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Processo nº 5003076-22.2025.8.13.0134

ID: 291541862

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-22.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIBERINA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN MARCOS PEREIRA MARQUES

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REGINALDO ALVES RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5003076-22.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ELIANA LIBERINA RODRIGUES ALVES CPF: 110.046.336-45 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. ELIANA LIBERINA RODRIGUES FIDELES, qualificada nos autos, ajuizou ação de restabelecimento de auxílio-doença ou conversão de aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, ao argumento de que é segurada da Previdência Social e de que se encontra incapacitada para as suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que teve seu benefício indeferido em 11/03/2020. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe auxílio-doença por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do indeferimento administrativo em 11/03/2020. Juntou documentos. Laudo pericial no ID 10447548608. Impugnação ao laudo pericial no ID 10465402700. É o relatório. Decido. Inicialmente, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.441 de 04 de maio de 2022. Prosseguindo, o auxílio-doença está previsto art. 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que a autora é portadora de “M21.1 - Deformidade em varo não classificada em outra parte / M17.9 - Gonartrose não especificada” (ID 10447548608). Todavia, conforme constatou o Sr. Perito, a autora não se encontra incapacitada para as suas atividades laborativas. Com efeito, o mal sofrido pela autora não implica concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se não for comprovada que a referida doença a torna incapaz para o labor. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. Segundo a legislação de regência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural demanda a apresentação de início razoável de prova documental, que deve ser corroborada por prova testemunhal consistente sobre a veracidade das alegações. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. Assim, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício requerido na inicial. 5. Apelação da parte autora não provida”. (Apelação em Mandado de Segurança (AMS) – 1004227-60.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF – PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2019). Frisa-se que somente o laudo pericial maculado por algum vício ou mesmo contraditório a ponto de nada esclarecer com firmeza, é que pode o juiz rejeitar os esclarecimentos do expert. Ademais, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não há razão plausível em não adotar a conclusão do douto perito, que concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas. Logo, como inexistem elementos a infirmar as conclusões do ilustre perito, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho nem para suas atividades habituais. Portanto, ausente a incapacidade laborativa, resta prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003076-41.2024.8.21.0067

ID: 282458088

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003076-41.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CORREA ISQUIERDO BIBIANE LOPES CORVELLO DIONISIO PRIOR JUNIOR FABIANO ARMESTO RIBEIRO JESUS DE GUAPO FREITAS MEDEIROS JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL JOSE CARLOS ALVES KEVIN OLIVEIRA WASCKOW LUIZ ROBERTO WASKOW RIBEIRO MARCOS AURELIO RIBEIRO DE FREITAS OSORIO LOURENCO CAVALHEIRO CARDOZO VERONICA MORENO ISQUIERDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA MORENO ISQUIERDO

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ANA MARIA CORREA ISQUIERDO

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JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003076-41.2024.8.21.0067/RS EXEQUENTE : OSORIO LOURENCO CAVALHEIRO CARDOZO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003076-41.2024.8.21.0067/RS EXEQUENTE : OSORIO LOURENCO CAVALHEIRO CARDOZO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : MARCOS AURELIO RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO WASKOW RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : KEVIN OLIVEIRA WASCKOW ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : JOSE CARLOS ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : JESUS DE GUAPO FREITAS MEDEIROS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : FABIANO ARMESTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : DIONISIO PRIOR JUNIOR ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : BIBIANE LOPES CORVELLO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) EXEQUENTE : VERONICA MORENO ISQUIERDO ADVOGADO(A) : VERONICA MORENO ISQUIERDO (OAB RS091492) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A) : ANA MARIA CORREA ISQUIERDO (OAB RS044732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando o teor da petição do evento 51, PET1 , retifiquei o polo ativo para excluir o autor JOSE AMERICO SILVA do cadastro. Outrossim, melhor compulsando os autos, verifico que não foram apresentados os cálculos referentes ao crédito de ANA MARIA CORREA ISQUIERDO , JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL e VERONICA MORENO ISQUIERDO (conforme solicitado pelo executado no evento 54, IMPUGNAÇÃO1 ), mas apenas os cálculos referentes aos demais exequentes. Assim, intime-se a parte autora a juntar os cálculos faltantes, retificando o cálculo dos honorários contratuais e sucumbenciais, no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vistas ao executado por 30 dias e, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003076-52.2025.8.24.0025

ID: 276887295

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-52.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIAFIX DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS E FIXADORES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA

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CLEDSON TESTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-52.2025.8.24.0025/SC AUTOR : VIAFIX DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS E FIXADORES LTDA ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC0455… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-52.2025.8.24.0025/SC AUTOR : VIAFIX DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS E FIXADORES LTDA ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ATO ORDINATÓRIO Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica(m) INTIMADA(S) as partes sobre as instruções da unidade para acelerar a tramitação processual. O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. 1. Diante disso, orienta-se aos usuários do sistema que: a) movimentem o processo com o tipo de evento e documento compatíveis com o documento/pedido a ser anexado no feito, da forma mais precisa possível. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial; b) caso o processo esteja aguardando cumprimento de despacho/decisão, as petições devem ser protocoladas apenas após a unidade terminar o cumprimento de tais atos, em caso do pedido a ser formulado não constar do despacho/decisão proferida nos autos, ou de inconformidade com o ato judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal comportamento poderá ensejar possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo; c) a habilitação/vinculação e atualização dos advogados nos autos do processo é feita pelos próprios profissionais interessados, mediante a utilização do menu movimentar processo, lançar evento 'procuração' e/ou 'substabelecimento'. Em se tratando de parte cadastrada como "entidade", deverá o próprio órgão atualizar os cadastros de seus procuradores junto ao sistema Eproc; e d) não se tratando de hipótese de justiça gratuita ou de isenção de custas judiciais, a parte deverá antecipar o recolhimento das despesas postais e/ou diligências de oficial de justiça, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019. Destaco que os tutoriais a respeito destes e de outros procedimentos a disposição das partes para agilizar a tramitação do processo encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Justiça, portal do Eproc, Material para capacitação, usuários externos: <https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos> . 2. Com relação ao atendimento do público externo , vale registrar, por oportuno, que esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5003076-97.2022.4.02.5006

ID: 323966928

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-97.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCENYR PAULA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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Apelação Cível Nº 5003076-97.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : AUCENYR PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)… Apelação Cível Nº 5003076-97.2022.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : AUCENYR PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 10ª Turma Especializada que negou provimento à sua apelação e manteve o reconhecimento de períodos de labor especial prestado por segurado, com base em registros ambientais constantes nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs). A autarquia alegou omissão do julgado quanto à ausência de qualificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais nos PPPs e requereu o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de qualificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais nos PPPs; (ii) definir se os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento devem ser acolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor do acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de ausência de qualificação técnica dos responsáveis pelas medições ambientais, afastando a irregularidade sob o fundamento de que a presunção de veracidade dos PPPs prevalece, cabendo ao INSS, se necessário, diligenciar em sede administrativa. 4. A ausência de indicação do registro CREA ou CRM do responsável técnico pelas informações constantes do PPP não constitui vício que comprometa o reconhecimento do tempo de serviço especial, conforme entendimento consolidado do colegiado. 5. A pretensão recursal do INSS visa rediscutir matéria já decidida, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. 6. O recurso não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual os embargos são rejeitados. 7. A finalidade de prequestionamento não impõe, por si só, o acolhimento dos embargos, sobretudo quando a matéria já foi expressamente enfrentada no julgado, conforme entendimento do STJ e a previsão do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A análise da qualificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais nos PPPs, quando realizada no acórdão embargado, afasta a alegação de omissão. 2. A ausência de registro profissional do responsável técnico não impede o reconhecimento do tempo especial quando presentes outros elementos probatórios e a presunção de veracidade do PPP. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 4. A interposição de embargos com finalidade de prequestionamento é legítima, mas não implica, por si só, acolhimento do recurso quando a matéria foi devidamente enfrentada. ___________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025; IN INSS/PRES nº 77/2015, arts. 263 e 264, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 322056, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 04/02/2002; STF, Emb. Decl. no RHC 79.785, DJ 23/05/2003; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/09/2020; STJ, REsp 535.535/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 22/03/2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5003076-53.2025.4.02.5116

ID: 339711461

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003076-53.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA HAYDT DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA VIEIRA CORRÊA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003076-53.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : ANA JULIA HAYDT DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATIANA VIEIRA CORRÊA (OAB RJ243616) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003076-53.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : ANA JULIA HAYDT DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATIANA VIEIRA CORRÊA (OAB RJ243616) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado por ANA JULIA HAYDT DE ALMEIDA contra ato do Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - Macaé, objetivando, em síntese: a) A concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora efetive a matrícula da Impetrante por meio eletrônico ou através de procurador devidamente constituído, garantindo-lhe a vaga no curso de Enfermagem, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito : 4. Ao final, a concessão da segurança em definitivo, confirmando-se a liminar para garantir o direito líquido e certo da Impetrante de efetivar a matrícula, por meio eletrônico ou procurador, assegurando sua vaga na Instituição. Aduz que aprovada no processo seletivo ENEN/SISU para ingresso no curso de Enfermagem, na Universidade Federal do Rio de Janeiro e que para validar a matrícula a IES exigiu a presença física do candidato no dia 23/07/2025, mas que no seu caso isso é impossível, já que encontrava-se acamada por enfermidade. Alega que enviou atestado médico por e-mail, e fisicamente por sua mãe, que foi à universidade para validar a matrícula, com a seleção de disciplinas. Junta documentos. É o relatório. Decido . Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Pois bem. Em suma, busca a efetivação de sua matrícula no curso de Enfermagem, já que na data para inscrição e seleção de disciplinas não pôde comparecer pessoalmente, por motivo de saúde. Pois bem. Quanto ao requisito de direito ( fumus boni iuris ), os documentos juntados no evento 1, DOC12 dão conta de que a autora buscou pela via administrativa a solução para o caso, não obtendo retorno. Junta ainda atestado médico comprovando que foi afastada de suas atividades no dia 23/07/2025 por motivo de saúde, não sendo razoável a recusa, quando justificada tempestivamente pela candidata, devendo ser observado que houve um único dia para efetivação de matrícula. Quanto ao requisito de fato ( periculum in mora ), observo que a impetrante aponta que a IES informou à sua mãe - que também compareceu presencialmente para tentar realizar a matrícula - que a impetrante perdeu a vaga e, ainda, o documento juntado no evento 1, DOC8 indica que o curso terá início no 2° Período. Isso posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para efetivação da matrícula da Impetrante, garantindo-lhe a vaga no curso de Enfermagem no 2º Período, Campus Macaé, no prazo máximo de 24 horas. Deixo de aplicar multa, por ora, podendo este pedido ser reavaliado em caso de falta de cumprimento desta medida. INTIMEM-SE e NOTIFIQUE-SE por mandado e com urgência a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para que que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal , no prazo de 10 dias. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença . Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002008-39.2020.8.13.0481

ID: 294123059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002008-39.2020.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA TOLENTINO PACAU JAQUELINE DE SOUZA TIAGO J. F. D. A. T. J. L. F. T. JOAO LUCAS FERNANDES TIAGO JULIA FERNANDA DE ALBUQUERQUE TIAGO SANDRA REGINA TIAGO SUELI CRISTINA TIAGO SUELINE TIAGO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5002008-39.2020.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: SUELI CRISTINA TIAGO CPF: 796.212.526-87 e outros RÉU: JOAO TIAGO CPF: 188.890.349-04 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de João Tiago. O processo foi distribuído em 27/04/2020. Diversas partes foram incluídas e representadas nos autos, incluindo as Requerentes Sueli Cristina Tiago, Sandra Regina Tiago, Jaqueline de Souza Tiago, (representada por sua genitora) e João Lucas Tiago (representado por sua genitora), e a terceira interessada Divina Tolentino Pacau. Foi deferida a justiça gratuita às partes que a requereram inicialmente, embora a análise definitiva das custas do inventário tenha sido postergada para o final do processo. Houve substabelecimento de poderes entre procuradores das partes ao longo do trâmite. Inicialmente, as Requerentes postularam a nomeação de Jaqueline de Souza Tiago como inventariante. No entanto, em Audiência de Conciliação realizada em 09/02/2022, restou indicada como inventariante a Sra. Divina Tolentino Pacau, a qual prestou compromisso em 25/02/2022. Destaco que a questão da litispendência suscitada pelas Requerentes (Sueli Cristina Tiago e Outros) em relação aos autos nº 5003076-24.2020.8.13.0481, distribuídos pela Sra. Divina Tolentino Pacau, foi devidamente resolvida. Conforme sentença proferida naqueles autos, reconheceu-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido com o presente processo, julgando extinto o feito posterior (nº 5003076-24.2020.8.13.0481) sem resolução de mérito. Passo à análise das questões pendentes nos autos principais. I - Do Reconhecimento da União Estável e Direitos Sucessórios de Divina Tolentino Pacau A Sra. Divina Tolentino Pacau alega ter convivido em união estável com o inventariado João Tiago por mais de 20 anos, desde 1999, posteriormente retificando a data inicial para 2002 em petição de primeiras declarações, baseando-se em uma declaração de união estável. Alega que o regime de bens aplicável é o da comunhão parcial de bens, o que lhe confere direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união. Ademais, pleiteia participação na herança nos termos do artigo 1.790, inciso II, do Código Civil. A Inventariante trouxe aos autos documentos, fotografias e uma declaração cartorária para comprovar a união e a participação na aquisição/melhoria dos bens. As demais herdeiras (Sueli Cristina Tiago e Outras) não se opõem à discussão do reconhecimento da união estável incidentalmente nos autos de inventário. Contudo, impugnam a data de início da união, sustentando que as provas apresentadas pela Inventariante comprovam a convivência apenas a partir de 2002. Igualmente, restringem o direito de meação da Inventariante somente às benfeitorias realizadas no imóvel residencial e ao veículo, por entenderem que o imóvel original foi construído antes da união. Conforme jurisprudência consolidada, é possível o reconhecimento incidental da união estável em sede de inventário, desde que comprovada por documentos incontestes juntados aos autos. Verifica-se que as demais herdeiras não se opuseram ao reconhecimento da união estável dentro do inventário, mas apenas quanto ao seu termo inicial e, consequentemente, ao rol de bens partilháveis com a companheira sobrevivente. A Inventariante apresentou documentação que considera suficiente. A alegação da Inventariante de que a união iniciou em 1999, embora a própria Declaração de União Estável aponte 2002, gera controvérsia que pode demandar análise probatória. Contudo, a juntada de uma declaração cartorária que reconhece a união estável é um documento que pode, em tese, ser considerado incontroverso para fins de reconhecimento incidental. Assim, considerando a concordância das herdeiras em discutir a matéria no inventário e a possibilidade legal e jurisprudencial para tanto, reconheço, de forma incidental, a união estável da Sra. Divina Tolentino Pacau com o de cujus, João Tiago, com base na documentação já acostada aos autos. A data inicial da união e os bens efetivamente adquiridos na constância desta, passíveis de meação, atraem análise aprofundada das provas documentais apresentadas e confrontadas com as impugnações. A companheira supérstite, Sra. Divina Tolentino Pacau, alega ter convivido com o falecido por mais de 20 (vinte) anos, desde o ano de 1999, até a data do óbito em 05 de abril de 2020. Para comprovar suas alegações, refere-se a documentos, fotografias, e uma declaração cartorária na qual o falecido reconheceu a união estável, inclusive em período anterior, porém sem precisar com exatidão a data inicial. Por sua vez, as herdeiras impugnantes SUELI CRISTINA TIAGO e outras contestam a alegação de início em 1999. Elas afirmam que as partes "namoravam" e somente no ano de 2002 o falecido e a Sra. Divina foram morar juntos. As herdeiras sustentam que a prova apresentada pela própria Declarante, em termos de fotos e documentos, comprova apenas o período de 2002 em diante. Requerem especificamente que o período de início da união estável seja retificado para o ano de 2002, mais precisamente para 18/02/2002, conforme o documento por ela juntado nominado "DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" (id. 8959178027). As herdeiras reconhecem que a união estável ocorreu e que benfeitorias foram realizadas no imóvel durante este período. Analisando as manifestações e documentos citados nos autos, verifica-se que, embora a Sra. Divina alegue uma convivência desde 1999, as herdeiras, ao impugnarem as primeiras declarações, apontam que a prova documental apresentada pela própria Sra. Divina ("DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL") indica o início da união estável em 18/02/2002. Diante da específica menção e referência ao documento apresentado pela própria companheira supérstite ("DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" - id. 8959178027), documento este que foi firmado pelo próprio falecido, tenho que serve ele como base para a retificação da data inicial da união estável para 18/02/2002, acatando o pleito das herdeiras neste ponto. Desta forma, para fins processuais no presente inventário, o início da união estável entre JOÃO TIAGO e DIVINA TOLENTINO PACAU é fixado na data de 18 de fevereiro de 2002, conforme evidenciado pela própria documentação referenciada nos autos. II - Do Direito Real de Habitação A Inventariante Sra. Divina Tolentino Pacau pleiteou o reconhecimento do seu direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de residência ao casal, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil e no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, alegando ser o único bem residencial a inventariar. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem garantido o direito real de habitação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente sobre o imóvel destinado à residência da família, notadamente quando este é o único bem imóvel de natureza residencial a inventariar. Este direito é vitalício, gratuito, inalienável e impenhorável, e visa assegurar o direito fundamental à moradia do sobrevivente, limitando o direito de propriedade dos herdeiros. Considerando que o imóvel situado na Rua Teodoro Gonçalves, 1195, Bairro São Cristóvão, em Patrocínio/MG, era a residência do casal, e não havendo nos autos notícia da existência de outros bens imóveis residenciais a serem inventariados, RECONHEÇO o direito real de habitação à Sra. Divina Tolentino Pacau sobre o referido imóvel, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. III - Da Avaliação dos Bens Houve controvérsia acerca da avaliação do bem imóvel. Inicialmente, o auto de avaliação realizado pela oficiala de justiça (id. 9697484851) divergiu dos laudos de corretores particulares apresentados pelas herdeiras (ids. 9734627120 e 9734630323). O Ministério Público opinou pela observância do valor médio entre a avaliação judicial e os laudos particulares. Diante da discordância das herdeiras (Sandra Regina Tiago e outras, id. 9734630322) e da herdeira Sueline Tiago Moreira (id. 9841466663) quanto à primeira avaliação judicial, foi determinada a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, devendo ser apreciados os pontos indicados pelos herdeiros que potencialmente desvalorizavam o bem. O novo Auto de Avaliação foi juntado aos autos (id. 10369977127), datado de 19/12/2024, que avaliou o imóvel em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com base em valores de mercado da região, utilizando método comparativo. Quanto ao veículo Fiat/Palio Fire, placa PXO-8079, avaliado pela Receita Federal em R$ 19.370,00 em 2020, as herdeiras impugnaram este valor, apresentando valor de tabela FIPE superior (R$ 28.070,00) e requerendo avaliação judicial. Intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem sobre o novo Auto de Avaliação do imóvel (id. 10369977127) e sobre o valor a ser considerado para o veículo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV - Da Locação do Cômodo Comercial As herdeiras informaram a existência de um cômodo comercial anexo ao imóvel residencial locado à empresa ABS PROGENÉTICA, e que os valores dos aluguéis não foram informados ou depositados em juízo. Requereram esclarecimentos, apresentação dos contratos e depósito dos valores recebidos. Foi determinado à Inventariante que apresentasse o contrato de locação do cômodo comercial. A Inventariante juntou um contrato (id. 10229077874), mas as herdeiras impugnaram-no, alegando falta de assinatura, validade questionável e ausência de apresentação dos contratos anteriores e posteriores, bem como dos extratos bancários e comprovantes de valores recebidos. Posteriormente, a Inventariante juntou comprovantes de depósitos judiciais referentes a aluguéis. Ainda que a Inventariante tenha começado a realizar depósitos judiciais, as questões relativas aos contratos anteriores, valores recebidos e a relação completa dos aluguéis auferidos desde a abertura do inventário permanecem pendentes. Intime-se a Inventariante para que apresente TODOS os contratos de locação do cômodo comercial firmados desde a data do óbito do inventariado, bem como extratos bancários que comprovem o recebimento dos aluguéis, ou, caso não haja contrato formal ou pagamento bancário, apresente declaração detalhada dos valores recebidos mensalmente, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino à Inventariante que continue depositando judicialmente os valores referentes aos aluguéis do cômodo comercial, juntando os comprovantes nos autos mensalmente. V - Do Andamento do Inventário e Obrigações da Inventariante As herdeiras requereram que a Inventariante apresente a relação completa de bens do espólio, incluindo extratos bancários de todas as contas do de cujus (inclusive conjuntas), o saldo existente na data do óbito, e as certidões negativas de débito fiscal (municipal, estadual e federal), além do ITCD. Em decisão anterior, foram elencadas diversas providências a serem cumpridas para o regular prosseguimento do inventário, incluindo a comprovação de inexistência de testamento, intimação da Fazenda Pública Estadual para cálculo do ITCMD ou juntada da Declaração de ITCMD preenchida, cientificação do Ministério Público (em razão de herdeiros incapazes), publicação de edital para citação de interessados incertos/desconhecidos, avaliação dos bens (se necessário, o que já ocorreu), apresentação das últimas declarações e, finalmente, o esboço da partilha com comprovante de pagamento do ITCMD e certidões negativas fiscais. A Inventariante apresentou as Primeiras Declarações (id. 8959018027). Contudo, para o prosseguimento, é indispensável o cumprimento das demais etapas. Determino à Inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as seguintes providências, caso ainda não tenham sido realizadas e comprovadas nos autos: a) Apresente certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. b) Encaminhe os autos à Administração Fazendária Estadual ou junte aos autos a Declaração de ITCMD devidamente preenchida, com os valores atribuídos aos bens pelo Ente Público e informação do ITCMD. c) Apresente a relação completa de bens do espólio, incluindo todos os ativos financeiros (saldos em contas bancárias, aplicações, etc.) existentes na data do óbito, juntando os extratos bancários pertinentes, inclusive de contas conjuntas. d) Apresente as certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais em nome do espólio. e) Promova o recolhimento das custas para a publicação do edital de citação de interessados, se for o caso. f) Após a manifestação das partes sobre a avaliação dos bens e a definição dos valores a serem considerados, apresente as Últimas Declarações, nos termos do artigo 620, § 2º, do Código de Processo Civil. A inércia ou a ocultação de bens por parte da Inventariante poderá ensejar as sanções legais aplicáveis, incluindo a remoção do encargo, conforme requerido pelas herdeiras. VI - Da Alienação do Veículo As herdeiras e a Inventariante solicitaram a autorização para venda do veículo Fiat/Palio Fire, placa PXO-8079, integrante do espólio, com o objetivo de obter recursos para pagamento do ITCD e demais despesas. O Ministério Público opinou favoravelmente à venda, desde que observada a avaliação judicial do bem e comprovado o uso do valor da venda para o pagamento do imposto. A herdeira Sueline Tiago Moreira concordou com a alienação dos bens, desde que seja pelo real valor. Diante da concordância das partes e do Ministério Público, e considerando a necessidade de recursos para quitação do ITCD e outras despesas do inventário, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para alienação do veículo Fiat/Palio Fire, placa PXO-8079, Renavam 01082214253. A venda deverá ser realizada pelo valor de avaliação judicial a ser definido nos autos após a manifestação das partes, conforme item III desta decisão. O valor integral apurado com a venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. O saque dos valores para pagamento do ITCD e outras despesas do espólio (devidamente comprovadas) dependerá de nova autorização judicial. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes e seus procuradores. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5003076-20.2025.8.21.0095

ID: 311107618

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003076-20.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-20.2025.8.21.0095/RS AUTOR : SUELI ROSA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003076-20.2025.8.21.0095/RS AUTOR : SUELI ROSA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5003076-95.2025.4.02.5005

ID: 313634599

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-95.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA MARCA HERMIDOLFE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA CHAGAS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIALLA PANTALEAO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : LEIDA MARCA HERMIDOLFE ADVOGADO(A) : JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538) ADVOGADO(A) : DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-95.2025.4.02.5005/ES AUTOR : LEIDA MARCA HERMIDOLFE ADVOGADO(A) : JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538) ADVOGADO(A) : DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Aucenyr Paula Da Silva

ID: 256295234

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003076-97.2022.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

AUCENYR PAULA DA SILVA

80

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003076-97.2022.4.02.5006/ES (Aditamento: 151) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: AUCENYR PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sebastiana De Fatima Matos

ID: 256295520

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003076-61.2022.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SEBASTIANA DE FATIMA MATOS

80

Advogados:

NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS

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AILTON DE OLIVEIRA

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GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS ESTEVES

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003076-61.2022.4.02.5115/RJ (Aditamento: 254) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SEBASTIANA DE FATIMA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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