Resultados para "5003120-04.2022.8.13.0342" – Página 54 de 59

Processo nº 5003120-27.2025.8.21.0002

ID: 306511642

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003120-27.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003120-27.2025.8.21.0002/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003120-27.2025.8.21.0002/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-92.2024.4.03.6114

ID: 280518050

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003120-92.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-92.2024.4.03.6114 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-92.2024.4.03.6114 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado. Fundamentou o Juízo de origem: “Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das cláusulas de contrato de empréstimo, sobretudo em relação à amortização e juros. Narra que “Trata-se de contrato de empréstimo em 22/06/2021, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 120 prestações iguais e consecutivas de R$ 176,99, vencendo a primeira parcela em 22/07/2021. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, ficou constata-se que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas.”. (...) A questão consiste em saber se existe situação passível de revisão contratual, com reconfiguração da metodologia de cobrança de juros. Pois bem. A parte autora relata que é possível perceber que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO. No que tange as taxas de juros contratadas, no que diz respeito a alegação de ilegalidade quanto a tabela PRICE, a característica da referida tabela, enquanto sistema de amortização é o de possibilitar, inicialmente, prestações idênticas entre si. Outra característica é a majoração progressiva das cotas destinadas à amortização da dívida, fator que reduz os juros mensais, uma vez que estes são calculados sobre uma base de cálculos progressivamente menor. A causa da divergência entre as partes não está presente no sistema em si, mas na forma de aplicação por parte das instituições bancárias, em face das conjunturas econômicas submetidas à variação inflacionária, pois a referida tabela só fecharia em zero, quando aplicada nos regimes onde não tenha inflação, ou quando o custo inflacionário seja refletido na prestação, o que nem sempre ocorre. Nesta tabela, a tese defendida é de que a cota de amortização é majorada na mesma proporção em que a taxa mensal de juros é reduzida. Desta forma, na fase de adimplemento do contrato, os juros vão sofrendo decréscimo contínuo ao longo do tempo, enquanto que a cota de amortização do principal é crescente. Destarte, mesmo que se reconheça que da sua aplicação decorra a utilização de juros compostos, isto não é suficiente para afastar sua legalidade. Sendo assim, a aplicação do sistema de amortização pela referida Tabela, por si só, não caracteriza capitalização de juros. Da análise dos autos, inclusive do parecer contábil de ID 335237149, verifica-se que tanto a capitalização dos juros, quanto a amortização negativa não estão comprovadas. Veja, a existência de taxas de juros nominal e efetiva não implica anatocismo, uma vez que, na sistemática de amortização eleita pelas partes, o encargo mensal destina-se ao pagamento de juros, sendo que a parcela eventualmente não adimplida na prestação não é lançada novamente no saldo devedor, ou seja, os juros não integram o "capital". Assim sendo, não reconheço nenhuma ilegalidade dentro do período de normalidade contratual. Por fim, enfatizo que o parágrafo único do art. 421 do Código Civil estabelece que: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". isto é, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, situação que não vislumbro no presente feito.”. O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003120-92.2024.4.03.6114

ID: 280518056

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003120-92.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-92.2024.4.03.6114 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003120-92.2024.4.03.6114 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que assim fundamentou e dispôs (transcrição abaixo), sustentando, em síntese, fazer jus ao direito alegado. Fundamentou o Juízo de origem: “Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão das cláusulas de contrato de empréstimo, sobretudo em relação à amortização e juros. Narra que “Trata-se de contrato de empréstimo em 22/06/2021, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 120 prestações iguais e consecutivas de R$ 176,99, vencendo a primeira parcela em 22/07/2021. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, ficou constata-se que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas.”. (...) A questão consiste em saber se existe situação passível de revisão contratual, com reconfiguração da metodologia de cobrança de juros. Pois bem. A parte autora relata que é possível perceber que o sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO. No que tange as taxas de juros contratadas, no que diz respeito a alegação de ilegalidade quanto a tabela PRICE, a característica da referida tabela, enquanto sistema de amortização é o de possibilitar, inicialmente, prestações idênticas entre si. Outra característica é a majoração progressiva das cotas destinadas à amortização da dívida, fator que reduz os juros mensais, uma vez que estes são calculados sobre uma base de cálculos progressivamente menor. A causa da divergência entre as partes não está presente no sistema em si, mas na forma de aplicação por parte das instituições bancárias, em face das conjunturas econômicas submetidas à variação inflacionária, pois a referida tabela só fecharia em zero, quando aplicada nos regimes onde não tenha inflação, ou quando o custo inflacionário seja refletido na prestação, o que nem sempre ocorre. Nesta tabela, a tese defendida é de que a cota de amortização é majorada na mesma proporção em que a taxa mensal de juros é reduzida. Desta forma, na fase de adimplemento do contrato, os juros vão sofrendo decréscimo contínuo ao longo do tempo, enquanto que a cota de amortização do principal é crescente. Destarte, mesmo que se reconheça que da sua aplicação decorra a utilização de juros compostos, isto não é suficiente para afastar sua legalidade. Sendo assim, a aplicação do sistema de amortização pela referida Tabela, por si só, não caracteriza capitalização de juros. Da análise dos autos, inclusive do parecer contábil de ID 335237149, verifica-se que tanto a capitalização dos juros, quanto a amortização negativa não estão comprovadas. Veja, a existência de taxas de juros nominal e efetiva não implica anatocismo, uma vez que, na sistemática de amortização eleita pelas partes, o encargo mensal destina-se ao pagamento de juros, sendo que a parcela eventualmente não adimplida na prestação não é lançada novamente no saldo devedor, ou seja, os juros não integram o "capital". Assim sendo, não reconheço nenhuma ilegalidade dentro do período de normalidade contratual. Por fim, enfatizo que o parágrafo único do art. 421 do Código Civil estabelece que: "Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". isto é, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, situação que não vislumbro no presente feito.”. O recurso não prospera. Não obstante a relevância das razões recursais, comungo do mesmo entendimento do juízo monocrático, que apreciou corretamente as questões trazidas a juízo. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Hendges x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273212800

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007930-54.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI HENDGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007930-54.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ROSELI HENDGES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007930-54.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ROSELI HENDGES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA moveu os presentes embargos de declaração em busca de manifestação que, com efeito infringente, altere a decisão do evento 43, que determinou a utilização da prova produzida nos autos do processo de 5003120-20.2021.4.04.7133, como prova empresta da presente demanda. A Embargante alegou que houve contradição na referida decisão, por mencionar laudo produzido há mais de dois anos, e a própria parte autora mencionara o referido processo como fundamentação da peça inicial, o que a Embargante considera uma ofensa ao contraditório (evento 51). Em Contrarrazões, a Embargada afastou as alegações da Embargante, e requereu a improcedência dos embargos opostos(evento 59). Este, o relato indispensável à análise da questão. Decido. Os embargos de declaração só podem ser opostos contra decisão acoimada de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão em ponto sobre o qual o Juiz deveria ter analisado, ou, ainda, para corrigir erro material. É o que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, pela fundamentação invocada na decisão embargada, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois ela está devidamente fundamentada. O fato de a decisão ser em sentido contrário às pretensões da ora embargante não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida em casos excepcionais. No caso, o embargante demonstra descontentamento com a decisão proferida, o que não enseja, por si só, o cabimento dos embargos declaratórios. Ademais, anoto que, sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele cabe analisar sua pertinência e relevância. A produção probatória tem por objetivo formar o convencimento do Magistrado acerca das questões suscitadas no feito, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Além disso o fato da Embargada ter mencionado o processo paradigma pericial na inicial, por si só não impossibilitaria a utilização da prova pericial neste processo. Em síntese, isso quer dizer que o Juiz não fica adstrito ao laudo produzido na demanda congênere, e tal expediente será utilizado na presente demanda em atenção aos princípios norteadores das demandas que tramitam sob a lei 10.259/01, que tem regramento segundo a lei 9.099/95, notadamente : Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Registre-se ainda, que a solução adotada não constitui afronta ao direito ao contraditório. É que, uma vez feito o traslado, as partes foram instadas a se manifestar acerca do seu conteúdo – no que é dado cumprimento à indigitada diretriz processual. Anote-se que tal ponto de vista encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. MECÂNICO. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. (...). (TRF4, AC 5016544-16.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 18/12/2019) - grifei EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. CABÍVEL COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. MESMOS FATOS. 1. Nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à correção de erros ou abusos que acarretem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada dos feitos ou dilação abusiva dos prazos, cabível na ausência de recurso previsto a amparar a parte prejudicada. 2. O uso de prova emprestada não depende do consentimento da parte, sendo imprescindível apenas que a prova seja submetida ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, ainda que de modo diferido, de forma que seu conteúdo possa ser amplamente impugnado pelas partes. Precedentes do STJ 3. Correição parcial julgada improcedente. (TRF4 5044967-32.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 03/12/2019) Portanto, o rumo que foi dado à questão é perfeitamente viável – tanto do ponto de vista técnico como prático, em conformidade com atual orientação do Conselho da Justiça Federal sobre o tema prevista na Recomendação CJF nº 24, de 16 de Agosto de 2024. Isso posto, rejeito os embargos de declaração, em face da inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Prossiga-se conforme o determinado no evento 43, devolvendo o prazo para manifestação das partes, em relação ao laudo pericial juntado no evento 48. Com o decurso do prazo , voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-42.2025.8.24.0940

ID: 307506699

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003120-42.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5003120-42.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA ADVOGADO(A) : AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344) DESPACHO/DECISÃO 1. K-TRANS TRANSPORTE E SER… Embargos de Terceiro Cível Nº 5003120-42.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA ADVOGADO(A) : AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344) DESPACHO/DECISÃO 1. K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA opôs embargos de terceiro em face do ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo o seguinte: b) - A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL E AS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE RESULTARAM NA INDICAÇÃO DOS BLOQUEIOS DOS VEICULOS E DE CIRCULAÇÃO, E BEM COMO DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIBERAÇÃO DOSS VEICULOS COM OS DESBLOQUEIOS DE IMEDIATO, DEFERINDO E AUTORIZANDO O LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO EM FAVOR DA EMBARGANTE DE TODOS OS VEICULOS INDICADOS NO ITEM 3, EXPEDINDO-SE OFICIO PARA O DETRAN PARA EXCLUIR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. [...] d) - Após o regular processamento do presente embargos de terceiros, requer a Embargante que a presente ação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para reconhecer que os bloqueios e penhoras efetivados nos veículos são ABSOLUTAMENTE INSUBSISTENTES E IMPENHORÁVEIS, consequentemente os BLOQUEIOS DOS VEICULOS DEVEM SER CANCELADOS e ANULADOS, TORNANDO-SE OS BLOQUEIOS NULOS DE PLENO DIREITO, E ACOLHENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E BEM COMO A MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA DA IMPENHORABILIDADE DE TODOS OS VEICULOS INDICADOS NO ITEM 3, DECLARANDO AINDA QUE A EMBARGANTE É TERCEIRA DE BOA FÉ E QUE A COMPRA DOS VEICULOS É EFICAZ E VÁLIDA, E É UM ATO JURIDICO, PERFEITO E ACABADO, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus, pelos próprios fundamentos expostos e por ser imperativo de Justiça. e) - Requer que seja expedido OFICIO AO DETRAN, CONSTANDO A LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE TODOS OS VEICULOS , para garantia do direito da embargante ( evento 1, INIC1 ). Houve o recolhimento da taxa de serviços judiciais ( evento 6, CUSTAS1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Já o art. 674 do CPC dispõe sobre os requisitos específicos para a decisão liminar em embargos de terceiro: a) Prova sumária da posse ou propriedade : O embargante deve apresentar prova clara e inequívoca que demonstre sua posse ou propriedade sobre os bens que sofreram a constrição. Essa prova deve ser suficiente para que o juiz reconheça a legitimidade do pedido. b) Demonstração da condição de terceiro : O embargante deve demonstrar que não é parte na ação que originou a constrição, ou seja, o embargante não pode ser considerado parte do litígio que resultou no ato constritivo. Se todos esses requisitos forem atendidos, e não havendo outros elementos que afastem essa conclusão, o juiz poderá deferir liminarmente os embargos e determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, além de poder conceder a manutenção ou reintegração provisória da posse, se requerido pelo embargante. No caso concreto, a despeito da tese defendida pela embargante, não há probabilidade do direito invocado, porquanto o cenário é bastante nebuloso. Para contextualizar, segue breve cronologia dos fatos: a) 10/03/2020 : a execução fiscal foi proposta contra LSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. b) 02/09/2020 : a citação da empresa executada foi efetivada ( processo 5023448-04.2020.8.24.0023/SC, evento 6, AR1 ). c) 03/02/2023 : a embargante alega ter adquirido os veículos objetos desta demanda. d) 21/04/2024 e 07/04/2025 : a restrição dos bens foi incluída. A embargante sustenta que demonstrou a posse e a propriedade dos bens constritos e que a restrição recaiu sobre os veículos em data posterior à tradição. Todavia, há indícios na execução fiscal de que o negócio jurídico celebrado entre as partes se deu em fraude à execução. A bem da verdade, o panorama atual não só sugere que há indícios de fraude à execução, como já houve o reconhecimento desse fato na execução fiscal ( processo 5023448-04.2020.8.24.0023/SC, evento 32, DESPADEC1 ), porquanto a empresa executada, mesmo ciente de sua obrigação tributária e da existência do processo executivo, transferiu os bens indevidamente a terceiro. Ora, a configuração de fraude à execução ocorre quando há alienação de bens penhorados após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conforme disposto no art. 185 do CTN. Essa alienação é presumidamente fraudulenta, gerando presunção absoluta de fraude à execução, independentemente da má-fé do adquirente, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp 1.141.990/PR, que consolidou esse entendimento (Tema 290). A presunção é considerada jure et de jure , ou seja, não admite prova em contrário; e opera-se in re ipsa , dispensando a demonstração do consilium fraudis (intenção de fraudar) por parte do devedor. Consequentemente, a simples alienação de bens ou rendas pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a quitação do débito, gera a presunção de fraude à execução. Portanto, em sede de cognição sumária, não há plausibilidade jurídica do pedido, devendo, pois, ser negada a liminar. É a decisão. 3. INDEFIRO o requerimento de tutela provisória, à míngua da presença dos requisitos legais (CPC, art. 300, caput ). 4. CITE-SE a parte embargada para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, arts. 679 c/c 183). 5. Em seguida, INTIME-SE a parte embargante para apresentar réplica no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 351). 6. Por fim, voltem os autos conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x G & R Transportes Ltda e outros

ID: 313811488

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047749-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

G & R TRANSPORTES LTDA ROBETTI TRANSPORTES LTDA SINTIA GIAZZONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047749-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) AGRAVADO : SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO P… Agravo de Instrumento Nº 5047749-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI (OAB SP193114) AGRAVADO : SINTIA GIAZZONI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) AGRAVADO : ROBETTI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) AGRAVADO : G & R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) DESPACHO/DECISÃO Banco J. Safra S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, na ação de recuperação judicial - autos n. 5000248-05.2025.8.24.0536 - proposta por Sintia Giazzoni, Robetti Transportes Ltda. e G & R Transportes Ltda., com o seguinte teor: Nesses termos: (a) RECONHEÇO , durante a vigência do stay period , o caráter essencial dos veículos de placas BBN8H39/PR, BEE5G20/PR, REB0F92/PR, RHY3J31/PR, RHY3J32/PR, RHV3B81/PR, RHZ0H29/PR, RHZ0H32/PR, RHZ0J68/PR, RHZ9J05/PR, SDP1I21/PR, SDP1I22/PR, SDP5D87/PR, SDP5D89/PR, SDP5E03/PR, SDR8G01/PR, SDR8G04/PR, SEP6D21/PR, SEP6D78/PR, SEP6D80/PR, SEP6D81/PR, SER2G61/PR, SFB9F97/PR, SFE4G77/PR, SFE4G78/PR, IUA1A42, QHC3F06, QJW5C05, QQM3F79, QTK0A58, RAB3017, RAB3077, RLM1I31, RLM1I51, RLM1I61, RXV7A30, RYF8F21, RYF8F81, RYF8G41, BEB4G47, QTL0A58, RAB2H27, RAB2H87, REA0B39, RLE1D86, RLF3I92, RLM3E46, RLM3J86, RLP4D07, RXL4D05, RXN8H66, RXN8I16, RXN8I46, RXQ6F20, RXQ6F60, RXQ9D60, RXR6G68, RYU2B95, RYV6F21, RYV6F51, RYV6F81, RYE8G20, RYE8G50, RYE8H10, RYG8I32, RYG8I72, RYG8I92, RYI0H31, RYI0J61, RYI1A01, SXD7B31, SXD7B41, SXD7B51, SXJ8J44, utilizados pelas Recuperandas no exercício da atividade empresarial por ela regularmente declarada; (b) DETERMINO a expedição de ofício à 1º Vara Cível da Comarca de Mafra/SC , nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5003119-38.2025.8.24.0041, com comunicação sobre o processamento da recuperação judicial e o reconhecimento da essencialidade dos seguintes bens: (i) Guerra Graneleiro 9.400 MM – 02 eixos, Rodotrem unidade dianteira, ano/modelo 2023/2023, chassi: 91VB0952PPC06184, Placa RYE8G20; (ii) Guerra Graneleiro, 9.400 MM – 02 eixos, ano/modelo 2023/2023, chassi 91VB0952PP206183, placa RYE8G50 e; (iii) Guerra Dolly intermediário 02 eixos + pneus, ano/modelo 2023/2023, chassi 91VD0592PPC206185, placa RYE8H10 em bom estado de conservação, requisitando sua imediata restituição; (c) DETERMINO a expedição de ofício à 2º Vara Cível da Comarca de Mafra/SC , nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 5003120-23.2025.8.24.0041, com comunicação análoga, requisitando a revogação de eventual ordem de apreensão do veículo: VW/29.520 Meteor, Placa: BEB4G47, Cor: Branca, Ano Fabricação/Modelo: 2021/2022, Chassi: 9539B8TJ6NR202053, Renavam: 01274455500, ou, caso já realizada, a restituição imediata; (d) INDEFIRO o reconhecimento de essencialidade dos veículos para os quais não se comprovou o uso direto na atividade empresarial: (i) TOYOTA HILUX PLACAS AVT9J94 (Evento 105 - DOCUMENTACAO 13 E 14), (ii) CHEVROLET S10 PLACAS QQC5J07 (Evento 105 – DOCUMENTACAO15), (iii) DODGE RAM PLACAS RYO9I62 (Evento 105 – DOCUMENTACAO17) e (iv) TOYOTA HILUX PLACAS SDZ8I13 (DOCUMENTACAO18), bem como os veículos e implementos de placas BEK8H93/PR, BEK8H94/PR, RAB2817, RAB2867, RLG9I12, RLH0G92, RLH0H52, RLH0I02, RLO8J41, RLP7D51, RLP7F71, RLP7G21, RXL9A69, RXS2B79, RYF0B20, RYF0C10, RYF0C50, RYO9I62, BAF0G22, MBL7B60, QQC5J07, RLC2D23, RLE1D36, RLM3J06, RLM3J26, RLM4A66, RLN1A57, RLN2J97, RLN3A27, RXL4C45, RYYS0D07, RYD8H51, RYD8I41, RYD8J11, SDZ8I13. (e) ADVERTO as Recuperandas de que futuros pedidos de reconhecimento de essencialidade deverão ser formulados de forma individualizada, com documentação técnica que demonstre: (i) titularidade do bem; (ii) vínculo operacional; (iii) utilização efetiva e atual; sob pena de indeferimento liminar; 2. INTIMEM-SE as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público para ciência e cumprimento. (Evento 120, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. Inicialmente, constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, parágrafo único, do NCPC (Tema 1022 do STJ), ambos do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos imprescindíveis para sua apreciação tendo em vista que na origem a demanda tramita integralmente pela via eletrônica – art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 – havendo a comprovação do recolhimento do preparo - art. 1.007 do CPC - restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Passa-se então ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Quanto ao periculum in mora , o Recorrente alega que "a essencialidade sem a devida análise, impede a Agravante exercer o seu direito de retomada das garantias, visto que a manutenção dos veículos sob os cuidados da Recuperanda acarreta sérios riscos aos bens dados em garantia de alienação fiduciária", bem como que "a manutenção dos bens, sem que seja devidamente comprovada sua utilização, em posse da recuperanda por período incerto acarreta sérios risco de danos materiais ou até mesmo acidentes que inviabilizará a garantia dada nos contratos celebrados com os credores, evidenciando o risco de dano". A verberação é genérica, não trazendo qualquer argumento que estampe risco de dano concreto, tendo apresentado ilações genéricas a respeito possibilidade dos bens serem danificados pela Agravada, não apresentando o mínimo de prova capaz de alicerçar tais alegações. Ademais, observa-se que o periculum in mora é inverso, haja vista que o afastamento da declaração de essencialidade do bem ensejaria a imediata retomada, por parte dos Credores, dos atos de cobrança de dívida, judicial e extrajudicialmente. Dessarte, indefiro a carga suspensiva clamada. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito suspensivo; e (b) cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-50.2025.4.04.7207

ID: 291772674

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIMAS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE FARIAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PEDRO LIMAS FILHO ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003120-50.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PEDRO LIMAS FILHO ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ADVOGADO(A) : SIMONE FARIAS DE SOUZA (OAB SC066717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais proposta inicialmente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS. Em sede de tutela de urgência, a parte autora busca provimento para que sejam suspensos os descontos realizados no seu benefício previdenciário, denominados de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Emenda à inicial no evento 8, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido. Regularização do polo passivo Retifique-se a autuação, como requerido no evento 8, PET1 , para substituir ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS por AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo da demanda, esta inscrita no CNPJ nº 39.911.488/0001-44, com endereço na Rua Funchal, 538, Itaim Bibi – 16º andar – São Paulo/SP – CEP 04551-060 e que tem os seguintes números para contato: 0800 323 5069 e (11) 93346-5914 e e-mail: sac@abcbbr.org. Gratuidade de justiça Concedo o benefício de gratuidade da justiça, pois preenchidos os requisitos legais. Anote-se. T utela de urgência A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, a parte demandante alega que é titular de benefício previdenciário e que está sofrendo descontos indevidos em seus proventos em favor da associação requerida, que jamais autorizou. Assim, pede a suspensão dos descontos incidentes no seu benefício previdenciário. É de conhecimento público e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação que o INSS - em razão das investigações da Polícia Federal revelando esquema fraudulento envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários - anunciou a suspensão geral de todos os descontos para entidades associativas. Nesse sentido, o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 : Ementa: Suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o INSS, cujo objeto seja desconto de mensalidade associativa. DECISÃO 1. Considerando o contido no Ofício SEI nº 4822/2025/MPS (SEI nº 20496137), bem como nas manifestações exaradas pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão (SEI nº 20500696) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (SEI nº 20505316), com fundamento no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determino: I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes; II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários ; e III - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, por parte das Diretorias de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben e de Governança, Planejamento e Inovação - Digov e Auditoria-Geral - Audger, com a verificação da regularidade do cumprimento dos ajustes celebrados e propondo, se necessário, medidas corretivas ou a rescisão definitiva dos instrumentos. [...] A providência adotada pelo INSS tem caráter geral e automático, dispensando qualquer solicitação individual por parte dos segurados. Diante da suspensão administrativa dos descontos, que atende à pretensão da parte autora, não há demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos que evidenciem a associação com a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora . Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após a réplica, suspenda-se o feito por 60 dias , nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região - Processo SEI n. 0002035-88.2024.4.04.8003 - aplicável às ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução de valores. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Decorrido o prazo de suspensão, retorne concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-26.2025.4.02.5002

ID: 279018048

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003120-26.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ARLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VIEIRA BARGLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003120-26.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : PEDRO ARLINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BARGLINI (OAB ES032340) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROFERIDA EM INSPEÇÃO Trata… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003120-26.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : PEDRO ARLINDO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BARGLINI (OAB ES032340) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO PROFERIDA EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PEDRO ARLINDO DA SILVA em face de ato coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a conclusão do requerimento administrativo nº 267378799, protocolado em 21/11/2024, no qual requer que a autarquia finalize a análise do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O impetrante alega que realizou requerimento administrativo de benefício junto ao INSS, mas, até o momento, não houve apreciação pela Administração Pública. Passo a decidir. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. Em se tratando de mandado de segurança, a probabilidade do direito autoral deve ser demonstrada a partir de prova exclusivamente documental, evidenciando a existência de direito líquido e certo efetivamente violado por ato da autoridade coatora (Art. 1º da Lei 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX, da CF). Assim, a ilegalidade do ato coator e a existência do direito líquido e certo devem ser aferidos de plano, especialmente no caso de concessão de liminar inaudita altera pars. Partindo dessas premissas e após a análise dos fatos narrados, com a documentação acostada à inicial, identifico verossimilhança na tese da autora e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Isso porque, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requerimento administrativo nº 267378799 foi protocolado pela parte interessada na data de 21/11/2024 ( evento 1, DOC6 ), sendo que, até o momento, não há resposta da autarquia. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, o prazo legal para que a Administração Pública, incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decida os pedidos formulados pelos administrados é de 30 (trinta) dias, admitindo-se prorrogação por igual período, desde que de forma justificada. Tal previsão normativa visa garantir a eficiência e a celeridade no âmbito da Administração Pública, assegurando ao cidadão o direito a uma resposta tempestiva à sua demanda. No contexto previdenciário, essa regra assume relevância ainda maior, considerando que os benefícios solicitados pelo segurado geralmente estão relacionados à sua subsistência, saúde e dignidade, valores expressamente protegidos pela Constituição Federal. É certo que o INSS enfrenta dificuldades estruturais, como carência de pessoal, sobrecarga de processos e limitações orçamentárias, que muitas vezes comprometem sua capacidade de cumprir os prazos fixados em lei. No entanto, tais circunstâncias, embora merecedoras de atenção e providências por parte do Estado, não podem servir de justificativa para a completa inobservância do ordenamento jurídico. A própria Lei nº 9.784/99, sensível a esses entraves, já contempla a possibilidade de prorrogação do prazo inicial de 30 (trinta) dias por mais 30 (trinta), desde que de forma motivada, conferindo à Administração margem de manobra para lidar com as dificuldades sem violar os direitos dos administrados. Ultrapassado, portanto, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias sem que o pedido administrativo do segurado tenha sido apreciado, configura-se evidente a lesão a direito líquido e certo, passível de amparo judicial por meio de mandado de segurança. O direito à apreciação célere e eficaz do requerimento administrativo não pode ser esvaziado por inércia administrativa. O respeito aos prazos legais não se trata de mera formalidade, mas de expressão do princípio da legalidade e da proteção à confiança legítima do cidadão que, ao cumprir sua parte, tem o direito de esperar do Estado uma atuação diligente e eficiente. Desse modo, impõe-se reconhecer que a inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias para decisão administrativa configura afronta a direito líquido e certo do beneficiário, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o regular andamento do processo administrativo. No que tange ao requisito do perigo de dano, sua presença é inerente à demanda, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Logo, estando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano, o deferimento da tutela é a medida mais adequada ao caso. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido formulado em sede tutela provisória de urgência e determino à autoridade coatora que prossiga na tramitação do requerimento nº 267378799, devendo proferir decisão administrativa no prazo de até 30 (trinta) dias , contados da intimação desta Decisão. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se. 1 3) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 4) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 5) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09). 6) Intime-se o impetrante desta Decisão. 7) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Beatriz Machado x Clarice Maria Weirich e outros

ID: 325730680

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003120-17.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BEATRIZ MACHADO

Polo Passivo:

CLARICE MARIA WEIRICH DARCY ALOYSIO WEIRICH DIANA RUTH DIENSTMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA RUTH DIENSTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERWANGER PROFES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA RENATA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003120-17.2025.8.21.0070/RS AUTOR : SILVANA BEATRIZ MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) RÉU : DARCY ALOYSIO WEIRICH ADVOGADO(A) : Paula Renata P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003120-17.2025.8.21.0070/RS AUTOR : SILVANA BEATRIZ MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) RÉU : DARCY ALOYSIO WEIRICH ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369) RÉU : DIANA RUTH DIENSTMANN ADVOGADO(A) : DIANA RUTH DIENSTMANN (OAB RS047592) RÉU : CLARICE MARIA WEIRICH ADVOGADO(A) : Paula Renata Pereira (OAB RS083369) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade da justiça requerida na contestação Passo à análise do pedido de gratuidade da justiça requerida pelos demandados. 1.1. Diana e Darcy Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.". Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Destarte, para ser deferida a gratuidade deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Assim sendo, intimem-se os demandados para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, juntando os seguintes documentos, ainda não acostados ao feito: a) cópia INTEGRAL das duas últimas declarações de imposto de renda , apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 1.1.1. No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Deverá acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . Em não sendo declarante necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 1.1.2. No caso de possuir conta GOV de nível bronze : Deverá a acostar captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp . No caso de possuir conta GOV de nível bronze, necessitará acostar aos autos, ainda, os seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos contracheques/folha de pagamento , em caso de possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses. 1.2. Clarice Intime-se a demandada para anexar aos autos os seguintes documentos: a) a última declaração de IRPF transmitida à Receita Federal (exercício 2025, ano 2024); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses. 2. Das provas 2.1. Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 2.2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003120-70.2022.4.03.6338

ID: 278754191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003120-70.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE FATIMA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-70.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003120-70.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSEMEIRE DE FATIMA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 582 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes