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Processo nº 5003128-43.2023.4.03.6328

ID: 299189457

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-43.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003128-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUANA CRISTINA LU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003128-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUANA CRISTINA LUIZ Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA - SP468029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003128-43.2023.4.03.6328

ID: 299189472

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-43.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003128-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUANA CRISTINA LU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003128-43.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUANA CRISTINA LUIZ Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA - SP468029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Maria De Fatima Oliveira Strelhow x Banco Bmg Sa

ID: 292467964

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000239-26.2025.8.08.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA STRELHOW

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERT DE OLIVEIRA PAVUNA

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VINICIUS MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000239-26.2025.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA STRELHOW REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERT DE OLIVEIRA PAVUNA - ES33163, VINICIUS MARTINS - ES37915 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria de Fátima Oliveira Strelhow em desfavor do Banco BMG S.A. A parte autora sustenta que, embora receba benefício previdenciário, passou a observar descontos mensais no valor de R$ 69,99 em sua folha de pagamento, identificados sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC), os quais não reconhece nem autorizou. Afirma que jamais recebeu ou utilizou cartão físico e que não teve ciência ou consentimento quanto à contratação, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço e prática abusiva por parte da instituição financeira. Alega, ainda, que a cobrança indevida compromete sua subsistência, violando sua dignidade, já que a verba atingida possui natureza alimentar. Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, e a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Em contestação, o Banco BMG sustenta a legalidade do contrato celebrado, alegando que o crédito foi efetivamente contratado, com valores creditados em conta de titularidade da autora. Defende que o produto fornecido é lícito, regulamentado e amplamente utilizado no mercado, estando previsto na legislação pertinente (Lei nº 10.820/2003 e IN INSS nº 100/2018), e que os descontos realizados estão de acordo com o pactuado. Afirma que o contrato foi firmado de forma eletrônica, com registro de aceite e trilha digital válida, não havendo vício de consentimento. Rechaça qualquer falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável, requerendo, ao final, a improcedência da ação, com condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. É o relatório. Entendo que não há que se falar em prescrição diante da relação continuativa, pois somente com o pagamento da última parcela surgiria o termo inicial do prazo em questão. Sobre o tema: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários, inclusive, a Súmula n.º 297 do STJ dispõe expressamente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. O contrato foi firmado em 24/04/2018 e a ação foi ajuizada em 27/07/2023, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 27 do CDC, bem como, no art. 206, § 3º, inciso IV, do CC, caso não fosse aplicada a relação consumerista, considerando ainda tratar-se de contrato de trato sucessivo no qual, colhe-se do entendimento firmado pelo STJ, que na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC. 3. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 12/Aug/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003128-07.2024.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA,Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Cabimento Trata-se de ação em que o autor requer a declaração de inexistência do débito, com a devolução dos valores devidos, devolução indébito dos valores e indenização por danos morais. O requerido, por outro lado, afirma que não praticou ato ilícito, sendo regular o contrato firmado entre as partes, com efetiva disponibilização dos valores ao autor. Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré se amolda ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Dito isto, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Portanto, a responsabilidade do demandado é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, restando a demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo ao demandado, por outro lado, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (art. 14, § 3°, II). Examinando as provas colacionadas aos autos, concluo que assiste razão o requerente, pois está suficientemente demonstrado o cometimento de práticas abusivas por parte do requerido. Verificando todas as peças de bloqueio, verifico o valor do contrato de mútuo foi creditado em conta que não pertence a autora. O autor acostou em sua inicial documento de id 65321931 que certifica o fato de não possuir conta no Banco em que fora creditado o valor em tese contratado ao tempo dos fatos. Na contestação, o requerido acosta prova documental para afirmar a relação contratual. Todavia, se o autor não reconhece a higidez do contrato, cabe a instituição fazer a prova da autenticidade da assinatura aposta no documento. Explico. Uma vez que o consumidor afirma que o documento produzido pelo requerido não é verdadeiro, cabe a este comprovar a veracidade da assinatura aposta pelo consumidor no mesmo. Nos termos do artigo 429 , II da lei processual vigente “ Incumbe o ônus da prova quando(...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Sobre o tema colaciono ementa que corrobora este entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA. PROVA DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A prova da autenticidade da assinatura constante do contrato é ônus da parte que produziu o documento, na forma do artigo 429, II, do CPC. Uma vez impugnada a assinatura, e faltando aos autos prova de que o contrato condutor dos descontos impugnados foi mesmo firmado pela autora, a instituição financeira demandada, a quem incumbe o encargo probatório à luz do CDC e do artigo 373, II, do CPC, deve responder pelos danos morais disto resultantes, segundo quantificação estabelecida em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora em caso de dano oriundo de relação extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ, incidem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. (TJMG; APCV 0427171-25.2014.8.13.0231; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Saldanha da Fonseca; Julg. 25/08/2022; DJEMG 30/08/2022)’ Analisando o conjunto probatório, verifico que a parte autora não pactuou o contrato. Explico: Tal tipo de contrato não é feito diretamente com a instituição financeira, mas com um correspondente seu. Provavelmente, no intuito de bater metas e receber suas comissões procurou a relação anterior que a autora tinha com o correspondente e simulou novo contrato de mútuo. Em casos de fraude na aquisição de empréstimos, fato que geraria a responsabilização das instituições financeiras por se tratar de fortuito interno tal circunstância, o fraudador utiliza meios para que consiga levantar os valores, salvo quando se trata de pessoa da família que acaba se valendo da vulnerabilidade do parente. A demora de nove anos para o ajuizamento da demanda não pode ser entendida como má-fé do consumidor. O baixo valor debitado mensalmente na conta do autor , pelo mecanismo de fraude estabelecido, não o fez suspeitar do ardil utilizado para o golpe. Tal circunstância, todavia, pode ser mensurada na indenização por danos morais. A fraude perpetrada pelo seu colaborador não exime a instituição financeira da sua responsabilidade civil. Mesmo que não seja um funcionário da demandada, o dever de segurança nas relações financeiras é inerente a atividade, consubstanciando-se fortuito interno. Sobre o tema: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021)” Considerando que a autora não celebrou o contrato de mútuo com o requerido, declaro inexistente a relação jurídica impugnada, com a devolução de forma simples dos valores descontados indevidamente da conta da autora. Isto porque o artigo 42, parágrafo único da lei 8078/90 preceitua que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Entendo que a fraude bancária configura engano justificável a legitimar a devolução simples dos valores. A realização de um contrato simulado com o desconto de parcelas na conta de uma pessoa com poucos rendimentos, afeta sua subsistência e, por isso, ofende seu direito a personalidade, devendo haver reparação pelo fato. Logo, considerando que a indenização por danos morais não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a esse título para o autor. Na fixação de danos morais, tenho que o entendimento sumulado no enunciado 362 do STJ relativo a correção monetária também deve ser aplicado aos juros moratórios, estabelecendo-se a sentença como marco inicial para a sua fruição. Apesar do CPC mencionar que a citação faz litigiosa a coisa e, a partir daí, ocorreria a fluência de juros, na sistemática do dano moral o valor somente é conhecido com o arbitramento do juízo. Em outros termos, diferentemente do dano material que é consignável em juízo, o causador do dano moral somente poderá suprir este dano sem a intervenção de um provimento jurisdicional condenatório, se entrar em acordo com aquele que fora lesado. Consequentemente, em sendo diferente a sistemática do dano moral e material quanto a mora, tenho que o termo inicial dos juros moratórios é distinto. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENO a (1) declaro inexistente os contratos objetos da inicial devendo a requerida ressarcir ao autor de forma simples os valores retirados em sua conta, correção da data da supressão do valor, juros de mora da citação; (2) condeno a requerida ao pagamento indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pelo prejuízo moral acarretado, importância essa que deverá ser corrigida monetariamente e juros de mora a partir da data desta sentença, restando excepcionada a súmula 54 do STJ pelos motivos expostos. Julgo Improcedentes os demais pedidos. Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitado em Julgado o feito, arquivem-se os autos com a cautela de estilo. P. R. I. PANCAS-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003128-85.2025.8.13.0241

ID: 280709140

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003128-85.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE SOUZA MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY SERGIO ARRUDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003128-85.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SIMONE DE SOUZA MALAQUIAS CPF: 936.827.516-53 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 e outros DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro, Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por Simone Souza Malaquias em face de Banco Digio S/A e Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Na peça exordial, a autora argumenta que foi vítima de fraude envolvendo abertura de contas bancárias, emissão de cartões de crédito e contratação de empréstimo consignado não autorizado, gerando descontos ilegais em seu benefício previdenciário. Alega a parte autora que nunca solicitou abertura de conta bancária ou digital, tampouco contratou empréstimos consignados com os bancos requeridos. Afirma que não solicitou nem recebeu voluntariamente cartões de crédito, desconhecendo qualquer movimentação realizada nas contas em questão. Segundo declarações da autora, sofreu fraude mediante abordagem de uma mulher que se apresentou como funcionária da Secretaria de Estado, alegando que ela teria direito ao “vale-gás”, e, mediante artifícios, obteve seus dados pessoais. Após desconfiar da situação e registrar boletim de ocorrência, a autora foi até o INSS e descobriu a existência de um empréstimo fraudulento no valor de R$ 20.772,66 em seu nome, com descontos mensais de R$ 450,00 em seu benefício previdenciário. Também recebeu, sem solicitação, cartões de crédito do Banco Agibank e só teve ciência da movimentação indevida ao procurar a loja física da instituição. Alega que não possui acesso às contas abertas, não tendo realizado transferências ou utilizado quaisquer valores, além de não ter conhecimento técnico para operar aplicativos bancários. Assim, em sede de tutela de urgência, a autora pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, o bloqueio das contas e cartões de crédito em seu nome junto aos bancos réus. Como tutela definitiva, pugna pela declaração de inexistência dos contratos de empréstimo de nº 500002245483, e de n° 1526045052 denominado (RCC), o encerramento das contras bancárias abertas em seu nome junto aos réus e o cancelamento dos cartões de crédito e/ou débito. Além disso, pugna pela restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais em valor não inferior a R$30.000,00. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido I) Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, diante da demonstração da hipossuficiência econômica pela parte autora (ID 10450315476, ID 10450315379 e ID 10450337201). II) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora afirma de forma detalhada que não realizou a contratação bancária que gerou os descontos atualmente incidentes sobre seu benefício previdenciário, alegação corroborada pelos documentos até então apresentados, notadamente o boletim de ocorrência (ID 10450316134) e o fato de os valores recebidos em razão do empréstimo supostamente fraudulento terem sido transferidos para uma conta do Banco Agibank que a autora alega desconhecer. Assim, a prova documental, nesse momento, revela indícios suficientes de verossimilhança das alegações, sobretudo considerando que se trata de fato negativo (inexistência de contratação) cuja demonstração é sabidamente difícil à parte prejudicada. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186). No caso em tela, há ainda evidente perigo de dano, uma vez que os descontos em questão estão sendo realizados diretamente sobre verba de natureza alimentar, o que compromete a subsistência da autora. Ressalte-se, ademais, que os descontos impugnados tiveram início em maio de 2025, conforme comprovado nos contratos e extratos previdenciários acostados aos autos, e a presente ação foi ajuizada em 15 de maio de 2025, evidenciando reação célere da parte autora diante da suposta fraude e conferindo contemporaneidade ao perigo de dano alegado. A proximidade temporal entre o início dos descontos e a propositura da demanda reforça o caráter atual e iminente do prejuízo enfrentado, circunstância que corrobora a urgência da medida pleiteada. Veja-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Ainda não houve, até aqui, declaração alguma de eventual direito da parte requerente ou tampouco a sua realização, o que será objeto da atuação jurisdicional definitiva. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Em situações análogas, pelo deferimento liminar da suspensão de descontos em casos envolvendo discussão sobre a inexistência do empréstimo que lhes deu origem, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise do pedido liminar de suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O agravante sustenta ser idoso, pensionista e desconhecer a contratação do empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a manutenção dos descontos compromete sua subsistência. Requer a suspensão imediata dos descontos como medida de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar a possibilidade de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravante diante da alegação de inexistência de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela de urgência, é indispensável a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. 4. A probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de comprovação de que o agravante tenha autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, sendo verossímeis as alegações de inexistência de contratação, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera a dificuldade de se provar fato negativo. 5. O perigo de dano está configurado, tendo em vista que os descontos em verba de natureza alimentar comprometem a subsistência do agravante, pessoa idosa e pensionista. 6. A decisão que concede a tutela de urgência é reversível, considerando que, em caso de improcedência da ação, o banco poderá reestabelecer os descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida para suspender descontos em benefício previdenciário, diante da ausência de comprovação de contratação e da verossimilhança das alegações autorais. 2. A continuidade de descontos em verbas de natureza alimentar configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a medida emergencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.114822-0/001, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 23/05/2024. TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.149486-5/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 15/12/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.475194-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – EFEITOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos do empréstimo consignado em benefício de aposentadoria, possível a concessão da liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.155915-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Diante do exposto, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que os réus promovam, no prazo de até dez dias, a suspensão da cobrança do empréstimo consignado de nº 500002245483 (ID 10450326815), e cartão de crédito consignado nº 1526045052, contratos objeto da presente ação, abstendo-se de realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, tudo sob pena de fixação de multa cominatória em sede de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS o imediato cumprimento das providências aqui fixadas quanto à cessação dos descontos em folha de pagamento, se incidentes, com força de ofício independentemente da expedição de mandado ou requisição formal. A presente decisão tem eficácia plena e imediata, devendo ser observada e executada pelos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade. Caberá a parte autora diligenciar junto à agência do INSS onde recebe o benefício, munido de cópia desta decisão, para a adoção das providências necessárias, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida no prazo de 10 dias. III) Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5003128-88.2025.4.04.7122

ID: 326584285

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003128-88.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SOARES DE VARGAS VITORIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUBORMYR BANIAS

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EDUARDO BANIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO GABRIEL SOARES DE VARGAS ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003128-88.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO GABRIEL SOARES DE VARGAS ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) AUTOR : VITORIA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL Viridiana de Fátima Robaina Pacheco para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5003128-39.2024.4.03.6318

ID: 257068189

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003128-39.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003128-39.2024.4.03.6318 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003128-39.2024.4.03.6318 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VILSON DA SILVA BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 319929145) apontou que: Discussão Autor com lombalgia crônica, coxartrose a esquerda, teve uma fratura de tíbia e fíbula direita em 18/08/2018, já realizado cirurgia de urgência e consolidação óssea, está em acompanhamento com ortopedista particular e pelo sus com proposta de tratamento conservador conforme relatado em laudos médicos. Realiza pilates onde relata que tem uma melhora substancial de dor em coluna lombar, não apresenta sinais de gravidade ao exame de imagem de bacia, não apresenta sinais de gravidade ao exame pericial. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: RESPOSTA: Com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, parcial ou total. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Por fim, a perícia por especialista somente é exigível, em situações excepcionais devidamente alegadas e comprovadas. Ausentes essas circunstâncias, é plenamente válida a perícia feita por profissional generalista. Nesse sentido caminha a jurisprudência consolidada da TNU, conforme exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA COM ESPECIALISTA NA PATOLOGIA ALEGADA. DESNECESSIDADE QUANDO NÃO CONSTITUIR CASO DE MAIOR COMPLEXIDADE OU DE DOENÇA RARA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 42. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018.) Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Processo nº 5011945-18.2024.8.08.0014

ID: 322282738

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011945-18.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5011945-18.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALTER DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 Sentença Integrativa (em embargos de declaração) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por VALTER DE ALMEIDA em face da sentença de id 64887707, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões, a embargante argumenta que o decisum padece de vício de omissão ao ignorar o pedido de produção de novas provas com fundamento no tema repetitivo de n°. 1.061. Contrarrazões ao id. 65701599, pugnando pelo não conhecimento do recurso e não provimento, defendendo a manutenção da r. sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada. No caso em tela, o embargante sustenta omissão da decisão no que toca ao pedido de produção de novas provas e à causa de pedir fundada no plano de inexistência do negócio. Com efeito, constata-se que o édito sentencial, equivocadamente, resumiu a causa de pedir ao defeito de validade do negócio jurídico, julgando antecipadamente o mérito por considerar se tratar de matéria eminentemente de direito. Com isso, ignorou-se o pedido para produção de prova pericial veiculado em réplica (id. 56619489) pelo requerente. Patente, portanto, a OMISSÃO constante naquele ato. Dessa sorte, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, com efeitos infringentes para REVOGAR a sentença embargada (id. 64887707), editando, em substituição, DECISÃO SANEADORA, nos seguintes termos: Decisão Saneadora DA INICIAL Ao ID n. 52916028, aduz o requerente, em síntese, que, com início em janeiro de 2017, notou, em seu benefício previdenciário, descontos mensais por empréstimos consignados, todos efetuados pela requerida. Todavia, não pactuara qualquer relação jurídica em seu desfavor. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja: (a) declarada a nulidade do contrato, em tese, entabulado. E, ainda, que seja o requerido: (b) condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais; e (c) condenado à restituição, em dobro, de todos os valores porventura descontados. Da tutela provisória de urgência Ao ID n. 53501871, não concedida a tutela provisória de urgência, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Da contestação Ao ID n. 56125456, o requerido contestou o feito. Em prejudicial de mérito, suscita: (a) a prescrição da pretensão, diante do decurso de lapso temporal maior que 3 (três) anos; e (b) a decadência do feito, posto que ultrapassado 4 (quatro) anos desde a celebração do contrato. Preliminarmente, arguindo: (a) a necessidade de atualização do instrumento de procuração;(b) a inépcia da petição inicial, diante da ausência de comprovante de residência atualizado e de documentação pessoal atualizada. Após, (c) impugnando a concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões, em contrapartida, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, ao fundamento de que a requerente possuía conhecimento integral das condições da contratação. Da réplica Ao ID n. 56619489, oportunizado o contraditório, a requerente rebateu os argumentos apresentados e reiterou os termos da exordial, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Pois bem. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito aventadas. Da prescrição e da decadência da ação Não prospera o intento defensivo. Isso porque, perfilho do entendimento de que a relação jurídico-material debatida consiste em demanda de trato sucessivo, de modo a não configurar prescrição ou decadência enquanto perdurados os descontos ao benefício previdênciário. Neste sentido, tem-se o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos bancários, inclusive, a Súmula n.º 297 do STJ dispõe expressamente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. O contrato foi firmado em 24/04/2018 e a ação foi ajuizada em 27/07/2023, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 27 do CDC, bem como, no art. 206, § 3º, inciso IV, do CC, caso não fosse aplicada a relação consumerista, considerando ainda tratar-se de contrato de trato sucessivo no qual, colhe-se do entendimento firmado pelo STJ, que na hipótese em que se está em debate relação de trato sucessivo, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição quinquenal ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC. 3. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido (TJES. Data: 12/Aug/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5003128-07.2024.8.08.0000. Magistrado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Cabimento). Portanto, certo de que o termo inicial da prescrição coincide com o vencimento da última parcela e, tendo notícias de que, ao menos até outubro de 2024 - referência do mês de interposição da ação – houve abatimentos continuados no benefício do requerente, não há falar em prescrição ou decadência da pretensão autoral. Afasto, pois, ambas as prejudiciais arguidas. DAS PRELIMINARES Da atualização da procuração Como cediço, diante da ausência de prazo máximo legal, o instrumento particular procuratório manterá sua validade até que sobrevenha eventual causa de extinção ou revogação. E, mais. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura do documento e o ajuizamento da ação não consiste, de per si, em irregularidade apta a ensejar qualquer sorte de nulidade. Fundamento meu decidir, aliás, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso Especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (STJ; REsp 2.084.166; Proc. 2023/0235752-0; MA; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 07/11/2023; DJE 13/11/2023). Rejeito, por isso, a preliminar suscitada. Da inépcia da petição inicial Ora. A juntada de comprovante de residência sequer consiste em pressuposto à propositura da ação, porquanto serve, tão somente, para indicação do local de residência do requerente. Ainda assim, hei de ressaltar que, em atenção ao documento de ID n. 52917749, vislumbro que possui como data de vencimento o mês de abril de 2024, sendo, pois, contemporâneo ao protocolo da lide. Ademais, colaciono compreensão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. - A ausência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não implica o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 10000191013234001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/09/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2019). Prossigo. Compulsando a Carteira de Identificação e o Cadastro de Pessoa Física do requerente, ambos ao ID n. 52917749, noto que possuem inafastável valia. Questionável, por sinal, o teor da impugnação, posto que, a bem da verdade, foram os mesmos documentos apresentados pela requerida como forma de comprovação da validade e efetividade da pactuação da avença, conforme ID n. 56125469. De todo modo, impera a rejeição da preliminar. Da impugnação à gratuidade de justiça Não há controvérsias de que, para revogação do benefício ao seu tempo concedido, deverá haver elementos probatórios que indiquem, suficientemente, o desaparecimento dos requisitos que embasaram a benesse – ônus que não se desincumbiu o requerido. Em mesmo sentido, junto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. CONTRATO DE GESTÃO DESPORTIVA. QUEBRA UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXORBITANTE. EQUIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de impugnação à gratuidade da justiça, é cediço que compete ao impugnante comprovar que o requerente possui condição financeira suficiente para arcar com os custos do processo, o que não restou demonstrado pela parte recorrente. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. 2. O art. 413 do Código Civil não só autoriza como determina ao juiz que, diante do caso concreto, avalie a razoabilidade do valor da multa (cláusula penal) fixada no contrato ou em outro instrumento, levando-se em conta a natureza e a finalidade do negócio, a função social do contrato e a base econômica em que foi celebrado, para fins de redução. 3. Há clara necessidade de julgar equitativamente a matéria, afastando a incidência contratual e, ainda, a força do pacta sunt servanda, para reduzir a penalidade contratada a um patamar razoável. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (TJES. Data: 27/Jun/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 0039010-93.2013.8.08.0035. Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Rescisão / Resolução). Dito isso, de rigor o afastamento da tese ventilada, com a manutenção integral da assistência. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: i) A regularidade da contratação do negócio objeto da lide (cartão de crédito consignado, empréstimo sobre a RMC, saques e seguro); ii) Em caso negativo, qual a natureza e extensão dos danos sofridos pela consumidora. No que toca ao ônus da prova, deve-se ressaltar que, em réplica (id. 56619489), a parte autora reitera notadamente a impugnação às assinaturas apostas no contrato carreado pela parte requerida. Diante disso, advirto as partes acerca do entendimento do C. STJ a ser aplicado no caso vertente, proferido no bojo do REsp n. 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos e, por conseguinte, de observância obrigatória (art. 927, III, CPC): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ. REsp n. 1.846.649/MA. Segunda Seção. Rel Min Marcos Aurélio Bellizze. Julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) Considerando o sobredito precedente qualificado (tema 1.061, STJ), inverto o ônus da prova em desfavor da requerida acerca da veracidade das assinaturas digitais do contrato ora discutido. INTIMEM-SE as partes da presente decisão e para exercer as faculdades previstas no art. 357, §1º do CPC, caso queiram. INTIMEM-SE as partes para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, individualizando-as e demonstrando de maneira fundamentada sua pertinência, indicando também, se for o caso, o rol de testemunhas a serem ouvidas ou ratificando o rol apresentado nos autos, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Colatina, 09 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

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Andre Farias Galinskas e outros x Banco Agibank S.A e outros

ID: 329800818

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000650-49.2025.8.05.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FARIAS GALINSKAS GERCINO PEREIRA CASTRO MATEUS HENRIQUE LANICI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A RODRIGO SCOPEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCOPEL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000650-49.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: GERCINO PEREIRA CASTRO Advogado(s): MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB:MG207778), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB:SP309423) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): RODRIGO SCOPEL registrado(a) civilmente como RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004) SENTENÇA Vistos, etc. 1.0 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima qualificadas. Em síntese, narra a parte autora que foi realizado empréstimo consignado em seu nome, sem seu consentimento, junto ao Requerido, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pediu, a interrupção dos descontos, e, ao final, a declaração de nulidade do contrato e a restituição, em dobro, do montante descontado e indenização por danos morais. O Requerido contestou ID 488741648 sustentando que há regularidade na contratação e o devido cumprimento da sua parte, com o depósito do valor na conta do Autor. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, que pouco ou nada contribuiriam para o esclarecimento da controvérsia. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser ponderado que o banco requerido, por constituir instituição financeira, está sujeito ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova e, em razão da alegação da negativa de contração do empréstimo, caberia à requerida o múnus de comprovar a contratação do empréstimo firmado entre as partes (contrato n. 1512328397 no valor de R$ 1.330,39 em 84 parcelas de R$ 32,20 com início em 03/2024 e término em 02/2031) ID 488741649. A celeuma se restringe à comprovação da regularidade ou não de contrato de empréstimo consignado em nome da parte Requerente, cujo ônus recaiu sobre o Requerido. In casu, não se desincumbiu o Banco Acionado de demonstrar a existência de relação jurídica havida entre as partes a autorizar a contratação, posto que, embora alegue a existência de contratação formalizada via biometria facial, tal, por si só, não se apresenta suficiente à comprovação da alegada contratação. É certo que o Requerido trouxe a fotografia do Requerente e da cópia da respectiva CNH (ID 488741650 e 488741653), inexistindo a alegação de que a pessoa retratada não seja a parte autora. Há que salientar que os documentos fornecidos pelo sistema interno não podem ser desprezados como uma tese se o autor reconhece a contratação dos serviços, o que não é o caso dos autos, em que o Autor nega a relação jurídica e o Banco não comprovou sequer a contratação. A parte autora, no caso, vem justamente afirmar não ter realizado a operação e, nessas condições, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. Sobre a biometria facial impende afirmar que embora se reconheçam os avanços tecnológicos e sua inegável aplicação de diversas maneiras, inclusive para fins de contratações de serviços, afigura-se, no mínimo, temerário que a instituição financeira preste um serviço que possibilite a terceiro fraudador capturar por meio do celular a biometria facial da vítima e efetuar um empréstimo ou contratar um produto. Outrossim, em que pese seja sabido que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial (art. 107 do CC), hialino que simples "selfie", mesmo que gerada a partir do celular do Autor, não consubstancia uma inequívoca declaração de vontade. Nesse sentido farto entendimento jurisprudencial: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. MERA FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA." Recurso Inominado nº 71009354887, Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, Fábio Vieira Heerdt, j. 25.02.2021. grifei "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Banco PAN. Mérito. Empréstimo contratado por Biometria Facial. Contrato (fls. 149/156). Mera fotografia. Dossiê eletrônico de contratação (fls. 157). Ausência de informações relevantes para confirmação da celebração da avença. Falha na prestação do serviço. Contrato nulo. Forma de restituição. Aplicação da tese firmada no EDRESP 676.608. Dano moral configurado. Redução do quantum arbitrado de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Razoabilidade. Sem majoração de honorários, dado o provimento parcial do recurso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 202200727171 Nº único: 0002160-51.2021.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 01/12/2022) grifei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FORAM REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE SELFIE). INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PRECEDENTE EM CASO SEMELHANTE "(...) SUPOSTA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DA BIOMETRIA FACIAL (CAPTURA DE" SELFIE ") QUE RESTOU DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO DO SUPOSTO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA HÍGIDA DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕEM. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRIDO". (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003562-06.2021.8.24.0016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-04-2022). 2. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA REFERENTES A TRÊS EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE É PESSOA IDOSA E COM PARCOS RECURSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS INDUBITÁVEL MÁ-FÉ COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003128-36.2021.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50031283620218240139, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 14/06/2022, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Assim, não se encontra demonstrada a existência de contratação válida que possa legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. Ressalte-se que a suposta assinatura por meio de biometria facial (ID 488741650) na hipótese vertente, não possui força probante suficiente para comprovar a regularidade e validade do vínculo contratual, especialmente diante da ausência de informações precisas acerca da origem da avença. Ademais, inexiste qualquer outro elemento probatório idôneo que corrobore a autenticidade dos documentos apresentados como eventuais certificados de conclusão do procedimento de formalização eletrônica, não se podendo, portanto, reconhecer a legitimidade da contratação alegada. Isto posto, verifica-se a existência de grave defeito no serviço prestado pelo Acionado, que permite a ocorrência de fraude, ou mesmo falsa contratação sem que o suposto contratante tenha real ciência do ato que está a praticar, o que, demonstra, de forma inequívoca, a insegurança no produto ofertado ao consumidor. Neste ponto, vale aqui dizer que em função da relevância da atividade empresarial e riscos a ela inerentes, tem o Requerido o dever de ser prudente e cauteloso quando da contratação de serviços ou venda de produtos. Acrescente-se que o Requerido deixou de juntar aos autos as supostas gravações telefônicas, prova capaz de atestar a alegada lisura da proposta e a manifestação da vontade do Apelante na contratação do cartão objeto deste litígio. Assim, na falta de demonstração efetiva da manifestação de vontade do Autor de contratar o empréstimo, forçosa a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto destes autos a impor a inexigibilidade do débito. O Requerido ainda bate na tecla de que embora tenha sido reconhecida a inautenticidade da contratação, não pôde-se concluir que este tenha sido o fraudador, não podendo ser responsabilizado pelo ato ilícito perpetrado. Entretanto, independentemente de comprovação de autoria, não é razoável que o polo requerido, transfira à vítima direta da fraude custos ou prejuízos derivados do falso, os quais devem ser inteiramente absorvidos pela Empresa fornecedora do produto/serviço, por consistir em risco a que se sujeita pela própria natureza e abrangência de seu objeto social. O liame de responsabilidade, nesse caso, é objetivo. Ou seja, independe de culpa da empresa na prestação do serviço, e decorre tanto do disposto nos artigos 14 e 17 da Lei n. 8.078/1990 quanto do preceituado no artigo 927, parágrafo único, in fine, do Código Civil. Sendo esse o caso, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento do contrato de empréstimo consignado contrato discutido é uma medida legítima. Em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, observo que este deve prosperar, devendo ocorrer considerando o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora pela quantidade de parcelas efetivamente descontadas de seu benefício previdenciário. A propósito, deve-se operar nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, em dobro. Isso porque, conforme recente tese fixada pelo COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do EAREsp 676.608, restou pacificado o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, bastando apenas que a cobrança indevida configure uma conduta contrária à boa-fé objetiva, o que evidentemente é o caso dos autos. Além disso, tenho que o pedido indenizatório por danos morais também merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, o desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Precisamente nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ACIONADA JUNTA CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PARTE AUTORA TROUXE AOS AUTOS PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PARTE ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001403-69.2022.8.05.0211,Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 25/06/2023) RECURSOS INOMINADOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS. FALHA DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACIONADA NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0044987-40.2022.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 17/01/2023). À vista disso, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e tendo em consideração a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico-repressivo da indenização, sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: DECLARAR, o cancelamento do contrato de crédito n. 1512328397, fustigado nestes autos ID 488741649. CONDENAR a ré a reembolsar a parte autora os valores, indevidamente, debitados de sua conta, repetidos em dobro, devendo ser atualizados pela taxa SELIC, (que engloba juros e correção) a partir do evento danoso/efetivo prejuízo/cada desconto, dado o ilícito extracontratual configurado (súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENAR a requerida a compensar danos morais a parte autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (inclusão indevida do empréstimo), até a data da publicação desta sentença, momento a partir do qual o débito será atualizado, exclusivamente, pelo indicador SELIC (que agrega juros e correção), vez que as relações jurídicas não possuem lastros contratuais (responsabilidade/ilícito extracontratual - súmulas 54 e 362 do STJ). Admite-se o abatimento do valor creditado pelo réu em favor do autor, a fim de evitar o enriquecimento indevido deste, devendo ser atualizado pela taxa SELIC, desde a data do crédito em conta. Os termos iniciais e os índices de atualização do débito, tanto dos danos materiais quanto dos danos morais, foram fixados de acordo com a natureza do ilícito, Código Civil e entendimento dos Tribunais (responsabilidade extracontratual - Súmulas 54 e 362 do STJ). Dito isto, antecipo que a interposição de embargos de declaração cogitando contradição ou obscuridade, em relação a tais indicadores/termos iniciais, pretendendo modificá-los (objeto adstrito ao recurso vertical) será tida, de pronto, como protelatória e apenada, inclusive, com a litigância de má-fé (arts. 1026, §2º; 80, VII e 81, todos do CPC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, que arbitro no percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se ao TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Atribuo ao ato força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA, para os fins necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5003128-39.2020.8.13.0313

ID: 309048186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003128-39.2020.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BATISTA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU

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KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003128-39.2020.8.13.0313 I CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] AUTOR: GIOVANI BATISTA GIMENES CPF: 453.166.511-20 RÉU: LEANDRO SILVA DE ANDRADE CPF: 093.314.196-35 e outros DECISÃO 1) Requer a parte autora o lançamento de ordem de bloqueio de maneira reiterada e permanente, até a satisfação do crédito exequendo. Contudo, esclareço à parte autora que a presente ação não se trata de uma execução e que o SISBAJUD possui como limite de reiteração da ordem o prazo de 30 (trinta) dias e entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento dominante no STJ é de que só é possível requisitar nova solicitação do sistema SISBAJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. Tal exigência se coaduna com a jurisprudência dominante do STJ (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014 e STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Frise-se que os sistemas conveniados são ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário para agilização do processo executório, não sendo mecanismo para afastar do credor a obrigação de indicar meios ao prosseguimento da execução. O juízo não pode ficar indefinidamente reiterando a consulta aos sistemas, sob pena de inversão do papel jurisdicional. 2) Proceda-se à ordem de bloqueio, via SISBAJUD, até o limite da dívida, pelo prazo de 30 (trinta) dias. À Secretaria, para que junte aos autos o resultado, após o final das reiterações. 3) Caso não sejam localizados valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, ou caso os ativos financeiros localizados em nome da parte executada sejam irrisórios e, uma vez que seu produto será absorvido pelas custas da execução (conforme art. 836 do CPC), não convertidos em penhora, prossiga-se da seguinte forma: a) Dê-se vista ao exequente dos resultados obtidos pelas pesquisas realizadas e para requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo. b) Nada feito, ou sendo requerida a suspensão, nos termos da nova redação do §4º, do art. 921 do CPC, dada pela Lei 14.195/2021, fica o feito SUSPENSO com a consequente baixa no Sistema, observados os Códigos 102 (aguarda localização do devedor) e 032 (aguardar bens à penhora), conforme o caso, a partir da data em que o exequente tiver ciência desta decisão. Após um ano o processo deverá ser arquivado. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. c) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021. d) Finalmente, determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões). 4) Se localizados valores não irrisórios, mas insuficientes para satisfazer a obrigação, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nesse caso, proceda-se conforme a seguir: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a memória de cálculo atualizada, decotando a quantia efetivamente levantada, e indicar outros bens dos executados passíveis de serem penhorados, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo. d) Nada feito, ou sendo requerida a suspensão, prossiga-se nos termos dos subitens “b”, “c” e “d” do item anterior. 5) Se encontrados valores que correspondam à integralidade do débito, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nessa situação, deverá a Secretaria proceder como determinado: a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição. b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para a qual será transferido o montante e manifestar-se sobre eventual saldo remanescente ou requerer o que entender de direito. d) Nada sendo feito, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Após o trânsito, arquive-se com baixa. 6) Caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas (ressalvada eventual gratuidade de justiça), defiro a consulta ao RENAJUD. Ao Sr. Escrivão para que proceda ao lançamento de restrição de transferência em eventuais veículos registrados em nome da parte executada. Esclareço que a restrição somente deverá ser lançada se o veículo estiver registrado em nome da parte executada e se sobre ele não incidir restrição de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, comunicação de venda, baixa, furtou e/ou roubo. Em caso de restrição contratual, deverá ser feita a consulta conjunta ao site do DETRAN para confirmar se ela continua ativa. Caso haja a averbação de “intenção de venda”, intime-se o exequente para informar se insiste no pedido de inclusão de impedimento judicial, ciente de que poderá vir a ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em caso de eventual procedência de ação de embargos de terceiro opostos por possuidor de boa-fé. Caso haja insistência no pedido de inclusão da restrição, ao Sr. Escrivão para que o proceda. 6.1) Em sendo encontrados veículos e lançadas restrições, intime-se o exequente para indicar o endereço para a expedição do mandado penhora e avaliação, no prazo de 5 dias, sob pena de desconstituição da restrição. 6.2) Em sendo indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora. 6.3) Decorrido o prazo supra, sem manifestação, ao Sr. Escrivão para que proceda à retirada da(s) restrição(ões). 7) Caso haja requerimento da parte exequente e o recolhimento prévio das custas (ressalvada eventual gratuidade de justiça), à Secretaria para que proceda à consulta ao INFOJUD para a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Deverá ser lançado sigilo nos documentos obtidos, deles podendo ter vista apenas as partes e seus procuradores. 8) FICAM DESDE JÁ INDEFERIDOS OS REQUERIMENTOS: a) De consulta à CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). b) De consulta ao SIMBA e ao CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. Destaque-se que a consulta de contas bancárias ativas e inativas em nome da parte executada pode ser feita via SNIPER. Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. c) De consulta ao INFOSEG: O citado sistema se refere a dados de interesse para a instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa. Para essas, há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio. Assim, indefiro, por ora, o pedido. d) De expedição de ofício às Capitanias dos Portos para a verificação sobre a existência de embarcações em nome da parte executada, pois o SNIPER engloba a finalidade pretendida pela parte exequente. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) que é utilizado na busca de bens. O sistema está em fase de expansão e já possui diversos dados disponíveis. Entre eles estão: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. e) De consulta ao SREI: A norma inserta nos artigos 1.173, §13 e 1.181 do provimento da CGJ, nº 39/2014 prevê que o SREI é módulo aberto para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada. Desta feita, a própria parte exequente tem a possibilidade de realizar a pesquisa de ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. f) De suspensão da CNH, passaporte e de bloqueio de cartões de crédito. Quanto ao pedido de suspensão da carteira de habilitação possuo entendimento no sentido de que a referida suspensão, sem nenhuma prova da sua eficácia para o processo em si ou de que o devedor possui patrimônio e o esconde é inconstitucional, eis que viola de forma flagrante os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade de locomoção. O direito do executado de dirigir não pode ser suspenso em virtude de uma dívida não paga. O simples fato de possuir carteira de habilitação não leva à conclusão de que o executado possui veículos. O direito de dirigir nada tem a ver com propriedade de veículos e é muitas vezes imprescindível para que a parte exerça atividade laborativa. Restringir tal direito, sem prova de que a ausência de pagamento decorre de ato deliberado de executado que possui patrimônio mas não honra a dívida, importa em violação a princípios constitucionais e não trará frutos efetivos para a execução. O STF já entendeu que o art. 139, inciso IV, em si não é inconstitucional. Contudo, os ministros entenderam que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O STJ também entendeu que é possível a suspensão, apenas depois de esgotados todos os meios convencionais de cobrança e nas situações em que o devedor tem patrimônio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento (RESP nº 1788950). Portanto, faz-se necessário que se comprove, no caso concreto, que a medida requerida trará frutos ao processo, não podendo se admitir a sua utilização apenas como um instrumento de vingança. A suspensão desacompanhada desses elemento imporiam ao devedor que não possui meios de pagar a dívida uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A parte exequente não comprovou como essa medida seria eficaz no caso concreto para compelir o devedor a pagar sua dívida e não há provas de que o devedor possua patrimônio para fazer face à dívida. Portanto, indefiro o pedido, eis que não há provas da efetividade da medida, a qual se apresenta neste momento, apenas como caráter punitivo, o que ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange ao passaporte, aplica-se o mesmo entendimento. A realização ou não de viagens internacionais pode ocorrer por motivos de trabalho ou mesmo de lazer. Neste último caso, a viagem pode estar sendo custeada pelo cônjuge e ou familiares, não fazendo sentido algum em se impedir o devedor e até mesmo os seus familiares do seu direito de ir e vir, em virtude do não pagamento de dívidas. Tais suspensões imporiam ao devedor uma condição vexatória, incompatível com o nosso ordenamento jurídico vigente. A negativação do nome do devedor, a impossibilidade de obtenção de crédito, de constituição de sociedade, de manutenção de conta bancária etc. já se configuram como medidas coercitivas suficientes, sendo desnecessário impor ao devedor constrangimentos que firam a dignidade do ser humano. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, o exequente sequer menciona em quais instituições o executado os mantém, sendo impossível materializar tal pedido por meio de ofícios aleatórios a todas as instituições financeiras. Insta ressaltar que há ferramentas à disposição do Juízo que importam em restrição de crédito e que estão disponíveis ao exequente, sendo suficientes para restringir o crédito da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Isael Barbosa Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 298947430

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003128-77.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAEL BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003128-77.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAEL BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS GABRIEL GARCIA - ES41873 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO ISAEL BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de procedimento comum em face de BANCO BMG SA, objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na inicial alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que beneficiário do INSS e, nesta condição, entabulou contrato de empréstimo consignado com a requerida, oportunidade em que foi informado de que o pagamento seria realizado em parcelas limitadas a serem descontadas diretamente de seu benefício mês a mês; b) que a ré realizou a transferência eletrônica do valor obtido pelo mútuo em sua conta bancária; b) que a ré, unilateralmente, confeccionou a contratação de um cartão de crédito, implantando, para tanto, uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) em seu benefício previdenciário, originando descontos mensais de cartão de crédito que perduram até o presente momento; c) que foi persuadido a contratar um empréstimo que consistia em um saque do limite do cartão de crédito; d) que deve ser declarada a inexistência do débito, devendo o réu ser condenado à repetição de indébito e danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos oriundos de ID. 65250249. Contestação apresentada pela parte ré ao ID. 68817030, alegando: a) preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de reclamação na via administrativa, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de procuração válida e prejudiciais de prescrição e decadência; b) que as contratações são regulares; c) que não há de se falar em dano moral nem repetição de indébito; d) que a parte autora anuiu com o termo de consentimento esclarecido; e) que não há de se falar em inversão do ônus da prova; f) que possuía ciência do produto contratado, recebendo valor em conta e usufruindo das funcionalidades proporcionadas por ele. Com a contestação vieram procuração e documentos oriundos de ID. 68817027. Réplica ao ID. 70152185. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte ré sustentou em contestação que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Desse modo, em que pese a possibilidade de revogação da justiça gratuita caso comprovada a mudança no contexto econômico da parte autora, notadamente pela produção de provas neste sentido, não verifico referida mudança apta a justificar a revogação da justiça gratuita, pois a parte ré não trouxe mínimos elementos aos autos para tanto, pelo que repilo a impugnação à gratuidade judiciária. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO ILÍCITO - NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. - Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade. "Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique." 2. - No âmbito da responsabilidade civil, o pedido de reparação de danos para ser julgado procedente exige prova da prática de ato ilícito pelo réu, por dolo ou culpa, e nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano concretamente demonstrado. 3. - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. - Ausentes prova de ato ilícito e nexo causalidade com os danos alegados pelo autor da ação indenizatória, os pedidos de condenação devem ser julgados improcedentes. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.144021-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023) (original sem destaque) Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada. II.1.2 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Sobre a preliminar de ausência de comprovação da tentativa administrativa de resolução de conflitos, tenho por bem indeferi-la, pois a ausência de busca por solução administrativa não afasta o direito constitucional de ação, principalmente em demandas onde há pedido de reparação de danos. II.1.3 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Sem mais delongas, repilo a preliminar ora aventada, vez que não há de se falar em petição genérica e sem a juntada dos documentos necessários, pois é possível constatar nos autos o contrato de saque do cartão realizado pela parte autora (ID. 68817035), as faturas ora geradas e o extrato de pagamento onde se nota os descontos (ID. 68817805) relativos ao serviço ora contratado, inexistindo, portanto, ausência de especificação do contrato ou de seus acessórios. II.1.4 - DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Haja vista tratar-se de relação de consumo, não há que se falar na aplicabilidade da regra trienal prevista no art. 206 do Código Civil, diante da previsão especial contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, mesmo que no caso sob análise tenha transcorrido prazo superior há 05 anos da data da contratação até a propositura da demanda, tratando-se de obrigação sucessiva, a contagem de tal prazo deve se iniciar com o conhecimento do alegado vício, que certamente não ocorreu no momento da contratação, motivo pelo qual, REJEITO a prejudicial de prescrição arguida. Por fim, também inaplicável o instituto da decadência ao caso sob análise, pois não se trata de vício de fácil constatação, cabendo ressaltar, ainda, que o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatadas em momento recente, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. Assim, REJEITO a prejudicial de decadência. II.2 - DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito, tendo como base o disposto no art. 355, II do CPC, vez que devidamente intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir (item ‘6’ do Despacho de ID. 67094239), quedaram-se inertes. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto à (i)legalidade da conduta praticada pelo banco réu em relação a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, bem como a suposta existência do dano moral alegado. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: pela prova documental anexada pelas partes: a) a existência de relação contratual entre as partes; b) que há descontos no benefício da parte autora; c) que a parte autora assinou o contrato; d) que a parte autora vem realizando com frequência saques complementares; e) que o contrato em questão vem sendo descontado desde 2015. Pois bem, o cerne da presente lide prende-se em apurar a legalidade do contrato entabulado entre as partes, bem como verificar se restou configurada a existência de danos materiais e morais. Sem mais delongas, compulsando detidamente os autos e analisando pormenorizadamente as provas apresentadas e as teses suscitadas, entendo que razão não assiste à parte autora. Explico. O autor afirma em seu petitório inicial que não contratou o Cartão de Crédito por Reserva de Margem Consignável, nem mesmo utilizou-o, e que vem sendo lesado com descontos em seu benefício a aproximadamente 10 anos, durante longo tempo de descontos e com aumentos gradativos dos valores descontados. A parte ré, por sua vez, juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora ID. 68817035, que, por sua vez, não impugnou as assinaturas constantes no referido instrumento. Deste modo, ante a existência de Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado assinado pela parte autora, com cópias de seus documentos pessoais e comprovante de endereço, entendo que a parte autora estava ciente da referente contratação, e por mais que não tenha utilizado o referido cartão na função crédito, realizou regulares saques durante todos estes anos. Como se vê, há nos autos a Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de saque mediante a utilização do cartão assinada pela parte autora. Assim, não se mostra factível o seu alegado desconhecimento, haja vista a existência de i) sua assinatura no Termo de Adesão, ii) sua assinatura nas diversas propostas de contratação de saque complementar, iii) cópia de seus documentos pessoais, iv) um extenso lapso temporal entre a contratação e a propositura da demanda, o que reafirma a ciência da autora quanto à contraprestação recebida por meio dos descontos do cartão e v) cinco saques realizados durante o período em questão, de modo que era frequente o recebimento de valores por parte da autora, o que atesta de forma inconteste a sua ciência quanto a contratação, os descontos e os saques. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal caminha no sentido de que a ausência de saques complementares corrobora com a tese de inexistência de contratação. Em vista disso, a máxima contrária também se faz verdadeira, de modo que a existência de reiterados saques complementares sustenta o entendimento de efetiva existência da contratação, bem como a utilização do cartão para realização de saques. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS – NÃO IDENTIFICAÇÃO – APARENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito. 2. Os documentos colacionados ao instrumento denotam que o agravado subscreveu o “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” bem como a “cédula de crédito bancário – contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG”. No entanto, aparentemente, a real pretensão do consumidor ao contratar o produto junto ao banco recorrente era a simples obtenção de empréstimo consignado, tal como alega na exordial, e não a contratação de um cartão de crédito, o que indica violação ao dever de informação (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes. 3. Tal percepção decorre da proximidade entre as datas da contratação e da autorização do saque via cartão de crédito, ocorridas no mês de outubro de 2017. Ademais, não há nas faturas colacionadas pelo banco ao presente instrumento nenhuma outra despesa ou saque complementar, mas tão somente a incidência de encargos sobre o saldo devedor das faturas anteriores. 4. O pagamento mínimo das faturas por meio do desconto direto do valor mínimo jamais resultará na quitação do débito, informação esta fundamental de ser repassada ao consumidor no momento da contratação e que, ao que tudo indica, não foi prestada. 5. O montante diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrado a título de astreintes, é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 6. Contudo, a multa cominatória foi imposta sem nenhuma limitação, circunstância que indica a necessidade de ajuste da decisão agravada neste ponto. As astreintes não possuem finalidade reparatória ou compensatória e não podem se transformar em instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, sendo a multa em enfoque, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada para coibir que o banco recorrente descumpra a determinação judicial de cessação de descontos no benefício previdenciário do agravado. 7. Por fim, quanto ao cumprimento da decisão, não há dúvidas que deve a instituição bancária cumprir a determinação dentro de sua esfera de competência – comunicação de suspensão dos descontos à fonte pagadora –, não sendo exigíveis providências que refogem a sua alçada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. PROCESSO Nº 5007095-65.2021.8.08.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202). AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ANTONIO SEBASTIAO BORDONI. RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - ANSELMO LAGHI LARANJA - Relator / 030 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 007 - Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal. (sem grifos no original) Por fim, o entendimento encampado pelo Eg. TJMG define que nas hipóteses em que a parte autora realiza saques complementares, comprova-se seu pleno conhecimento acerca da natureza avençada, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL - AUSÊNCIA. Comprovado nos autos que a autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza da avença firmada, cartão de crédito consignado, não pode ser acolhida a tese de nulidade do contrato por desrespeito, pelo banco, do seu dever de prestar informação adequada e clara à consumidora. Hipótese em que a demandante realizou saque complementar. VV. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.077292-7/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 19/02/2024) (sem grifos no original) Portanto, ante a comprovada ciência da parte autora em relação à contratação - constatada pela utilização do cartão para saques recorrentes -, não há de se falar em restituição de valores, nulidade do contrato nem dano moral. Nesse sentido, a improcedência dos pedidos é medida que se segue. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: ISAEL BARBOSA DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Reis, 581, salvador, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andar 10 ao 14, Bloco 01 e 02, sala 101, 102, 112, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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