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"5003135-71.2023.8.13.0395" - Resultados da Busca – Página 54 de 56

Processo nº 5003135-11.2024.4.02.5105

ID: 296008855

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003135-11.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ALVIM MELLIS BOARETTO DOMINGOS MELLIS LEONARDO ALVIM MELLIS MARIA JOSE MELIS DAFLON MARLENE MELLIS MARLY VANDA MELLIS ALEIXO SEBASTIANA CRISTINA MELLIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003135-11.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : MARIA JOSE MELIS DAFLON ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) EXEQUENTE : MARLENE MELLIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003135-11.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : MARIA JOSE MELIS DAFLON ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) EXEQUENTE : MARLENE MELLIS ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) EXEQUENTE : MARLY VANDA MELLIS ALEIXO ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) EXEQUENTE : DOMINGOS MELLIS ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) EXEQUENTE : DENISE ALVIM MELLIS BOARETTO ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) EXEQUENTE : SEBASTIANA CRISTINA MELLIS ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) EXEQUENTE : LEONARDO ALVIM MELLIS ADVOGADO(A) : HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial coletivo (mandado de segurança n° 0039519-60.2004.4.01.3400 6ª Vara Federal do Distrito Federal - DF), proposta por MARIA JOSE MELIS DAFLON e outros. O Juízo determinou, no evento 23, que a parte exequente demonstrasse a adoção de providências com vistas à sobrepartilha, diante da descoberta de possível bem, da herança da Sra. SYLVIA FERNANDES MELLIS, após a partilha de seus bens. No evento 39, a parte exequente requereu a reconsideração desta decisão, rogando a habilitação direta pelos herdeiros e, subsidiariamente, que o Juízo autorizasse a alteração do polo ativo para constar ESPÓLIO DE SYLVIA FERNANDES MELLIS, representado por sua inventariante, MARLENE MELLIS (item “ c” da petição do evento 39). A decisão do evento 41 indeferiu o requerimento de habilitação direta pelos herdeiros. A parte exequente opôs embargos de declaração no evento 56. Afirmou que a decisão do evento 41 teria incorrido em omissão, sob fundamento de que a decisão recorrida não teria examinado o requerimento de autorização de alteração do polo ativo para constar ESPÓLIO DE SYLVIA FERNANDES MELLIS, representado por sua inventariante, MARLENE MELLIS . Asseverou, ainda, que a sobrepartilha somente poderia ser efetivamente realizada ao final do processo executório (evento 56). No evento 58, o Juízo determinou a suspensão do processo em razão de aplicação do Tema 1309 do STJ. Consignou que, quando a suspensão fosse levantada, os embargos de declaração opostos no evento 56 seriam examinados. A parte exequente opôs novos embargos de declaração. Argumentou que o Tema 1309 do STJ não seria aplicável no caso dos autos. Aduziu que a titular do direito ora executado seria a Sra. SYLVIA FERNANDES MELLIS. Defendeu que o óbito da Sra. SYLVIA FERNANDES MELLIS teria ocorrido em 2009, portanto, depois da propositura do mandado de segurança (MS) n° 0039519-60.2004.4.01.3400 (evento 74). A parte executada, em contrarrazões, defendeu que os embargos do evento 74 veiculariam interpretação restritiva do Tema 1309 do STJ (evento 82). Decido. Assiste razão à parte exequente no evento 74. A substituída, no MS n° 0039519-60.2004.4.01.3400, é a Sra. SYLVIA FERNANDES MELLIS, conforme lista de substituídos do evento 1.34, fl. 37. E o óbito da Sra. SYLVIA FERNANDES MELLIS ocorreu em 2009, portanto, depois da propositura do sobredito MS (evento 1.3). A ratio decidendi do Tema 1309 do STJ é decidir, nos casos em que o substituído faleceu antes da propositura da ação de conhecimento, se, pelo fato de este substituído não deter mais elo - em razão de seu óbito - com o sindicato à época do ajuizamento da ação coletiva, se isso implicaria em ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Considerando-se que, na hipótese dos autos, a substituída faleceu após a propositura da ação de conhecimento, não se aplica o Tema 1309 do STJ. Assim, determino o levantamento da suspensão determinada no evento 58. Passo a examinar os embargos de declaração opostos no evento 56. De fato, há omissão na decisão do evento 41, a qual não examinou o requerimento de autorização, pelo Juízo, de alteração do polo ativo para constar ESPÓLIO DE SYLVIA FERNANDES MELLIS, representado por sua inventariante, MARLENE MELLIS . Tal rogo foi formulado no item “ c” da petição do evento 39. Assim, RECEBO os embargos do evento 56 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, diante da omissão na decisão do evento 41. Passo a examinar o requerimento de alteração do polo ativo. Não é possível o acolhimento do rogo. É que, conforme relatado na decisão do evento 23, restou informado “que todos os bens deixados pela falecida SYLVIA FERNANDES MELLIS teriam sido inventariados e partilhados entre seus herdeiros, conforme escritura pública de inventário e partilha, datada de 15/04/2009”. Dito de outro modo: restou informado, nestes autos, que o inventário referente à partilha de bens deixados por SYLVIA FERNANDES MELLIS já se encerrou. Assim, faz-se necessário que os interessados promovam a sobrepartilha determinada na decisão do evento 23. É que, conforme preceitua o art. 2.022 do Código Civil e art. 669, I, do CPC, os bens da herança descobertos após a partilha devem ser sobrepartilhados. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol do artigo 669 do CPC é meramente exemplificativo, cabendo sobrepartilha sobre de todo e qualquer bem do espólio que deveria ter sido objeto da partilha, qualquer que seja a causa da omissão ou retardamento. Confira-se, sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS . INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1041 do CPC . Precedente: AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2009, DJe 14/8/2009. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1552356 RJ 2015/0216912-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 282/STF . INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PRECEDENTES . 1. Inadmissível o recurso especial, por ausência de prequestionamento, quanto não debatida pelo Tribunal de origem a tese trazida nas razões do recurso especial (Enunciado n. 282/STF). 2 . Cabimento de sobrepartilha de todo e qualquer bem do espólio que deveria ter vindo à partilha, qualquer que seja a causa da omissão ou retardamento. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1151143 RJ 2009/0145337-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/09/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2012). A mera retificação de polo ativo, ainda que com os compromissos afirmados no evento 39.1 (por exemplo, compromisso de informar autoridades fiscais sobre eventual recebimento de valores), não atende à necessidade de haver sobrepartilha, o que permite que a eventual transmissão de valores em decorrência destes autos seja pública, transparente e tenha quitação fiscal. Por fim, a tese da parte exequente de que a sobrepartilha somente poderia ser realizada ao final do processo executório (evento 56) não restou demonstrada. Assim, suspendo a execução para que se cumpra adequadamente a determinação do evento 23 , comprovando-se nos autos as providências necessárias para a regularização da inventariança no juízo competente.

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Processo nº 5003135-35.2023.4.03.6328

ID: 299187641

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-35.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INES TOYOKO UCHIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-35.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: INES TOYOKO UCHID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-35.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: INES TOYOKO UCHIDA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003135-35.2023.4.03.6328

ID: 299187660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-35.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-35.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: INES TOYOKO UCHID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-35.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: INES TOYOKO UCHIDA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003135-50.2024.8.13.0520

ID: 310736299

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-50.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE FLORESTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA THAINA MACEDO NARESSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5003135-50.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE FLORESTAS LTDA CPF: 35.273.310/0001-64 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DE FLORESTAS LTDA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é titular de conta junto às plataformas digitais administradas pelas rés e que, em 22/07/2024, teve sua conta totalmente bloqueada, com retenção de valores aproximados de R$30.000,00, sob a alegação dependência na validação da prova de vida de seu representante. Sustenta que tentou regularizar a situação por diversos meios, incluindo notificações extrajudiciais, sem sucesso, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Pleiteia, em tutela de urgência, a liberação dos valores, o restabelecimento do acesso às contas, e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação das rês ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Devidamente citadas (IDs 10327500263 e 10327543714), as rés apresentaram contestação conjunta (ID 10339536573), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo, com base em cláusula de eleição de foro, e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, defenderam a legitimidade do bloqueio devido à pendência de validação documental (selfie do representante) e que o saldo existente (R$ 22.758,89) estaria disponível para saque. Negaram a falha na prestação de serviços e a ocorrência de danos morais. Juntaram documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10359735534), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação (ID 10380618218), esta restou infrutífera. Na ocasião, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares 2.1.1 - Da Incompetência Territorial e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor As rés arguiram a incompetência deste Juízo, com base em cláusula de eleição de foro estipulada nos Termos e Condições de Uso de suas plataformas, que indicaria o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente. Sustentam, ademais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em tela, por se tratar de insumo para a atividade empresarial do autor. O autor, por sua vez, defende a aplicação do CDC, alegando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente às rés, e, consequentemente, a nulidade da cláusula de eleição de foro, pugnando pela competência do foro de seu domicílio (Pompéu/MG) ou do local do fato. A questão primordial a ser dirimida é a natureza da relação jurídica existente entre as partes. O autor, INSTITUTO BRASILEIRO DE FLORESTAS LTDA, é pessoa jurídica de direito privado, qualificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que utiliza as plataformas das rés (Mercado Livre e Mercado Pago) para realizar vendas e transações financeiras inerentes à sua atividade comercial. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Teoria Finalista Mitigada, tem admitido a aplicação do CDC às pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais fáticas do produto ou serviço, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No presente caso, o autor, sendo uma Empresa de Pequeno Porte, utiliza as plataformas das rés, que são empresas de grande porte e detentoras da tecnologia e das regras de funcionamento de seus serviços, evidenciando-se uma vulnerabilidade, especialmente técnica e econômica. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - EMPRESA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA. I - A jurisprudência pátria tem admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica frente ao fornecedor, nos moldes da teoria finalista mitigada. II - Verificada a hipossuficiência técnica da autora em relação à operadora de telefonia, sobretudo por depender de informações e documentos que se encontram exclusivamente na posse da fornecedora, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III - A inversão do ônus da prova, nesses casos, visa assegurar o equilíbrio processual e a efetividade da tutela jurisdicional, não representando presunção de veracidade dos fatos alegados, tampouco exoneração do autor quanto à demonstração mínima do dano e do nexo causal. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.082371-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Reconhecida a relação de consumo, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser considerada abusiva se dificultar a defesa do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 51, XV, do CDC. Ademais, o art. 101, I, do CDC faculta ao consumidor a propositura da ação no foro de seu domicílio. No caso dos autos, sendo o autor domiciliado em Pompéu/MG e considerando sua vulnerabilidade, a imposição do foro de São Paulo/SP dificultaria sobremaneira o acesso à justiça. Assim, é competente o Juizado Especial Cível da Comarca de Pompéu para processar e julgar o feito. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência territorial. 2.1.2 - Da Legitimidade Passiva As rés são partes legítimas para figurar no polo passivo, pois integram a cadeia de fornecimento dos serviços questionados (plataforma de vendas e instituição de pagamento), respondendo solidariamente por eventuais falhas na prestação, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. 2.1.3 - Da Perda Superveniente do Objeto (Liberação de Saldo) As rés alegam que o saldo em conta estaria disponível para saque. Contudo, o cerne da controvérsia envolve não apenas a disponibilidade do saldo, mas o próprio acesso à conta e os danos decorrentes do bloqueio, que o autor afirma persistirem. Ademais, a simples alegação de disponibilidade não configura, por si só, a perda do objeto quanto à obrigação de fazer de liberar os valores, especialmente se o acesso à plataforma para realizar o saque estiver obstado. Dessa forma, persiste o interesse de agir quanto a este ponto. 2.2 – Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na apuração da regularidade do bloqueio da conta do autor nas plataformas das rés, na obrigação de restabelecer o acesso e liberar os valores retidos, e na existência de danos morais indenizáveis. Como fundamentado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que implica a responsabilidade objetiva das fornecedoras por defeitos na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2.2.1 - Do Bloqueio da Conta e da Retenção de Valores O autor afirma que sua conta foi bloqueada indevidamente em 22/07/2024, com retenção de valores, e que as rés não forneceram meios eficazes para a regularização, apesar de suas tentativas. As rés, por sua vez, justificam o bloqueio pela necessidade de validação da prova de vida (selfie) do representante da empresa, alegando que o autor não teria completado o procedimento e que o saldo estaria disponível para saque. Analisando as provas carreadas aos autos, verifica-se que o autor buscou solucionar a questão administrativamente, inclusive por meio de notificação extrajudicial (ID 10327398208), recebida pelas rés (ID 10327422172). A alegação das rés de que o bloqueio ocorreu por pendência de validação documental, embora plausível como medida de segurança, necessita ser acompanhada da comprovação de que foi oportunizado ao consumidor, de forma clara e eficaz, o meio para regularizar sua situação. As telas apresentadas pelo autor na inicial demonstram a dificuldade de acesso e a mensagem de bloqueio. As rés, em contestação, afirmam que o saldo de R$22.758,89 estaria disponível para saque, contudo, o autor alega que o acesso à plataforma para tal fim permanece obstado. Incumbia às rés, nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando a inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade de sua conduta e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu de forma satisfatória. A simples alegação de pendência cadastral, sem a demonstração de que foram fornecidos meios efetivos e acessíveis para sua resolução, configura falha na prestação do serviço. O consumidor não pode ser indefinidamente privado do acesso à sua conta e aos valores nela contidos por entraves burocráticos impostos pela plataforma, especialmente quando se dispõe a regularizar a situação. Assim, o bloqueio prolongado e a dificuldade imposta para a regularização e acesso aos valores caracterizam conduta abusiva e falha na prestação do serviço. 2.2.2 - Da Obrigação de Fazer Reconhecida a ilicitude do bloqueio, impõe-se a condenação das rés na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do pleno acesso do autor às suas contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Quanto aos valores retidos, o autor estima a quantia em R$30.000,00. As rés, por sua vez, informam na contestação (ID10339536573, e imagem que a acompanha) que o saldo disponível na conta Mercado Pago do autor, à época da defesa, era de R$22.758,89. Diante da controvérsia sobre o montante exato e da ausência de extrato atualizado, a condenação deve se referir ao saldo efetivamente existente na conta do autor no momento do cumprimento da obrigação, a ser apurado. Contudo, considerando o valor indicado pelas rés como incontroverso até aquela data, este deve ser o parâmetro mínimo para a liberação, sem prejuízo de eventual saldo maior a ser apurado. Para fins de efetividade da tutela no âmbito do Juizado Especial, fixo o valor a ser liberado no montante indicado pelas rés, por ser o único efetivamente comprovado nos autos como existente, qual seja, R$ 22.758,89. 2.2.3 - Dos Danos Morais O autor, pessoa jurídica, pleiteia indenização por danos morais. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 227 do STJ, de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Tal dano, para a pessoa jurídica, configura-se pela ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros. No caso em tela, o bloqueio indevido da conta, que impedia o autor de realizar vendas e movimentar valores por um período considerável (desde 22/07/2024), configura mais do que mero aborrecimento. A impossibilidade de acesso a recursos financeiros e de operar em uma importante plataforma de vendas online afeta diretamente a atividade empresarial, a credibilidade perante clientes e fornecedores, e a capacidade de honrar compromissos. Tais fatos extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral à honra objetiva da empresa. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés, a extensão do dano e o tempo de privação dos recursos e da plataforma, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor mostra-se adequado para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelas rés. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as rés, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em: a) Restabelecer o pleno acesso do autor, INSTITUTO BRASILEIRO DE FLORESTAS LTDA, às suas contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). b) Liberar e transferir para a conta bancária de titularidade do autor (Banco Itaú, Agência 6947, Conta Corrente 99443-7), o saldo existente em sua conta Mercado Pago, no valor comprovado nos autos de R$22.758,89 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ou valor superior caso apurado em cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) CONDENO as rés, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5003135-06.2021.4.03.6328

ID: 294236700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-06.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BIAJANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-06.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RICARDO BIAJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-06.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RICARDO BIAJANTE Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003135-06.2021.4.03.6328

ID: 294236712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-06.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-06.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RICARDO BIAJ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-06.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE RICARDO BIAJANTE Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Sebastiao Leao Benfica Guimaraes x Paulo Jose Huf

ID: 321894032

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000118-25.2014.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES

Polo Passivo:

PAULO JOSE HUF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

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PAULO JOSE HUF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-25.2014.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : PAULO JOSE HUF ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000118-25.2014.8.21.0070/RS EXEQUENTE : SEBASTIAO LEAO BENFICA GUIMARAES ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : PAULO JOSE HUF ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido de penhora no rosto dos autos efetuada pela parte exequente junto ao evento 128, PET1 . O executado apresentou impugnação, alegando que os créditos referentes a honorários advocatícios são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar ( evento 134, DOC1 ). É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é medida prevista no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil: " Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado ". Nesse contexto, a medida visa garantir que, quando o crédito for efetivamente constituído em favor do executado no processo originário, seja direcionado para a satisfação da execução em curso. O executado impugna especificamente a penhora sobre os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sob o argumento de que seriam absolutamente impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. De fato, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo expressamente os honorários advocatícios. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Contudo, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada em determinadas circunstâncias excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de honorários advocatícios devidos ao agravante em outro processo, sob o fundamento de que tais verbas, embora de natureza alimentar, são penhoráveis em hipóteses excepcionais. O agravante sustentou a impenhorabilidade dos créditos com base no art. 833, IV e X, do CPC, e no caráter alimentar dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de honorários advocatícios a receber, considerados de natureza alimentar, para satisfação de obrigação judicial, à luz da proteção conferida pelo art. 833, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 833, incisos IV e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de verbas de natureza alimentar, como salários e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses do § 2º do mesmo artigo. 2. A jurisprudência reconhece que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluta, podendo ser relativizada quando se tratar de obrigação igualmente alimentar ou em casos excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 3. A Corte Especial do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora de verba de natureza alimentar para pagamento de dívida não alimentar, desde que não comprovada sua essencialidade para a sobrevivência do devedor e sua família. 4. O crédito objeto da penhora se refere a honorários advocatícios ainda em trâmite judicial, não caracterizados como renda atual e imediata do agravante, o que autoriza sua constrição judicial. 5. A atividade profissional do agravante — advogado — não impede, por si só, a penhora dos respectivos honorários, especialmente quando ausente comprovação de que tais valores são indispensáveis para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios pode ser relativizada quando não demonstrada sua essencialidade para a subsistência do devedor. 2. Créditos de honorários advocatícios em trâmite judicial não se equiparam, automaticamente, a verbas de subsistência imediata. 3. A penhora no rosto dos autos de créditos futuros é admitida desde que resguardada a dignidade do devedor, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, arts. 833, IV, X e § 2º; art. 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.02.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50510509620258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 03-05-2025) No caso concreto, o executado limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade dos créditos de honorários advocatícios, sem demonstrar que tais valores são efetivamente indispensáveis para sua subsistência e de sua família. Além disso, trata-se de créditos ainda em discussão judicial, não caracterizados como renda atual e imediata do executado, autorizando sua constrição judicial. Contudo, em observância ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, entendo prudente limitar a penhora a 30% (trinta por cento) dos créditos de honorários advocatícios que vierem a ser reconhecidos nos processos indicados pelo exequente, preservando-se, assim, parcela significativa dos rendimentos do executado para sua manutenção. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, determinando que a constrição recaia sobre 30% (trinta por cento) dos créditos que forem reconhecidos em favor do executado nos processos de execução de honorários advocatícios. Os respectivos processos de honorários advocatícios, são: 5018708-60.2019.8.21.0010 – 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul; 5001885-54.2021.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5005164-48.2021.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5005634-87.2021.8.21.0132 – 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5005930-72.2019.8.21.0070 – Juizado Especial Cível desta Comarca; 5004536-33.2022.8.21.0132 – 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5006180-03.2022.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5009028-60.2022.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5006684-39.2022.8.21.0157 – 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé; 5003135-84.2023.8.21.0157 – 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé; 5004445-95.2023.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5010831-52.2023.8.21.0132 – 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga; 5012273-11.2024.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca; 5012255-87.2024.8.21.0070 – 1ª Vara Cível desta Comarca. Oficie-se 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, 1ª Vara Cível de Taquara, 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Juizado Especial Cível de Taquara, 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, 2ª Vara Cível de Taquara para proceder à penhora na proporção de 30% dos créditos referente aos honorários que o executado, PAULO JOSE HUF (CPF: 671.526.940-87). O débito junto a presente é de R$354.019,63 ( evento 135, DOC2 ). Quanto aos demais processos indicados pelo exequente na petição inicial, DEFIRO INTEGRALMENTE a penhora no rosto dos autos, uma vez que não houve impugnação específica pelo executado quanto a estes. Sendo os respectivos processos: 5011814-17.2024.8.21.0132 – Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga; 5009602-83.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5009029-45.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5006327-34.2019.8.21.0070 – Juizado Especial Cível desta Comarca; 5005832-82.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002605-84.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002593-70.2022.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5005368-29.2020.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5000858-41.2018.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca; 5002421-02.2020.8.21.0070 – 2ª Vara Cível desta Comarca. Oficie-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga, 2ª Vara Cível de Taquara e Juizado Especial Cível de Taquara, para proceder à penhora dos direitos do executado, PAULO JOSE HUF (CPF: 671.526.940-87), para pagamento do débito exequendo, o qual atinge a quantia de R$354.019,63 ( evento 135, DOC2 ).. Consigno que esta decisão, assinada digitalmente, é válida como ofício . Informo que já agendei o traslado da presente decisão aos processos. 1 50122558720248210070 2 50122731120248210070 3 50118141720248210132 4 50108315220238210132 5 50044459520238210070 6 50031358420238210157 7 50066843920228210157 8 50096028320228210070 9 50090294520228210070 10 50090286020228210070 2. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003135-17.2023.4.03.6334

ID: 256685940

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003135-17.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO COSME RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-17.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROBERTO COSME RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003135-17.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROBERTO COSME RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) - “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado depois da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Segundo o que consta do caso em concreto, o autor recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.449.308-7) desde 14/02/2017; contudo, o INSS, ao conceder o benefício, não incorporou as verbas trabalhistas reconhecidas em ação na seara trabalhista (processo nº 0010083-61.2019.5.15.0036). Nesse contexto, em 09/03/2023, formulou, junto ao INSS, pedido de revisão do seu benefício, a fim de que fossem incorporadas tais as verbas trabalhistas no cálculo do benefício. A revisão foi deferida; porém, com efeitos financeiros fixados na data do pedido de revisão e não na DER do benefício. Sustenta o autor que os efeitos decorrentes de tal revisão devem necessariamente, retroagir à data do requerimento administrativo do benefício, conforme vem reconhecendo, de forma pacífica, o Superior Tribunal de Justiça. Foram juntados documentos, dentre os quais, destaco: a) cópia do processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 177.449.308-7, formulado em 09/03/2023, para cômputo de salários de contribuição decorrentes de Reclamatória Trabalhista (processo nº 0010083-61.2019.5.15.0036), que deferiu a majoração de verbas salariais no período de 02/2014 a 12/2018, referente ao vínculo empregatício com Via Varejo/Casas Bahia no período de 23/08/2004 a 19/12/2018, bem como para a revisão da vida toda, computando-se os salários de contribuição anteriores a 07/1994 no Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício (ID nº 310753178, 310753179, 310753180, 310753181, 310753183, 310753185, 310753188, 310753192 e 310753196); e b) cópia de carta de concessão/memória de cálculo do benefício NB 177.449.308-7, requerido e com início de vigência em 14/02/2017 (IDs nºs 310753173). Pois bem. Não se discute nestes autos o direito à revisão do seu benefício, em razão de verbas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a qual já reconhecida e realizada na via administrativa, sob nº 165.479.447-0 (DER em 19/10/2016, DIB m 15/10/2016), conforme se verifica da decisão/despacho/comunicado de conclusão de fls. 98-101 do ID nº 310753196). A controvérsia cinge-se tão-somente ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão perpetrada na via administrativa. De fato, como sustentado pelo autor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os efeitos financeiros da revisão de benefício devem retroagir à data de sua concessão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe -se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 29/05/2012, DJe 14/06/2012) (grifo nosso). Idêntico entendimento foi adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU no julgamento do pedido de uniformização, PEDILEF 2009.72.55.008009-9, Relator Juiz Federal Herculano Martins Nacif, julgado em 17/04/2013, DOU em 23/04/2013: REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reformada sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4. Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.”(TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que afixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida”(PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente (grifo nosso). Nesse sentido, tem-se, ainda: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROAGEM À DER. QUESTÃO DE ORDEM Nº 38 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000298-56.2014.4.04.7213, GERSON LUIZ ROCHA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) (grifo nosso). A propósito, cumpre mencionar, também, o seguinte precedente desse órgão de uniformização nacional, no julgamento do processo nº 0501224-33.2018.4.05.8204, Relator Ivanir Cesar Ireno Júnio, publicado em 30/08/2021, que assim decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. PUIL NÃO CONHECIDO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO PUIL, reafirmando a tese de que: "os efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário mediante a consideração de novos salários de contribuição reconhecidos em sede de reclamatória trabalhista retroagem à data da concessão do benefício e não à data do pedido administrativo de revisão ou da citação, observada a prescrição quinquenal” (grifo nosso). Nesse passo, como o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão administrativa não restou fixado corretamente, é de rigor a procedência do pedido inicial, para a sua fixação na DIB do benefício (DER original do benefício), ou seja, em 14/02/2017. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a PAGAR as parcelas da revisão deferida na via administrativa, desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 177.449.308-7, titularizado pelo autor, até a data do pedido administrativo de revisão, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS a pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam, desde já, homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003135-56.2020.8.24.0141

ID: 333855474

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003135-56.2020.8.24.0141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREICE ELEN TOMELIN

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ROMUALDO KLING

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RENATO RUDOLFO BECKER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003135-56.2020.8.24.0141/SC EXEQUENTE : POSTO PRESIDENTE LTDA ADVOGADO(A) : RENATO RUDOLFO BECKER (OAB SC014612) ADVOGADO(A) : Romualdo Kling (OAB SC030507) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003135-56.2020.8.24.0141/SC EXEQUENTE : POSTO PRESIDENTE LTDA ADVOGADO(A) : RENATO RUDOLFO BECKER (OAB SC014612) ADVOGADO(A) : Romualdo Kling (OAB SC030507) ADVOGADO(A) : GREICE ELEN TOMELIN (OAB SC017253) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina, mormente INFOJUD, RenaJUD, CNIB e SREI, com o intuito de localizar de bens ou ativos financeiros em nome da parte executada. Decido. Embora a jurisprudência incentive o uso dos sistemas disponíveis e o Poder Judiciário firme novos convênios para acelerar os processos, o princípio da cooperação, conforme o artigo 6º do Código de Processo Civil, deve ser respeitado. No caso em questão, a parte autora tenta impor ao Judiciário um ônus que não lhe compete, desequilibrando o princípio cooperativo devido à falta de diligência na busca de bens da parte executada. Não é razoável exigir que este juízo, responsável por todas as causas da comarca, abrangendo quatro municípios e cerca de 5.000 processos, tome providências que a parte autora poderia facilmente adotar. Além disso, a parte autora não justificou a necessidade de usar os sistemas disponíveis em vez de tomar medidas próprias. Vale destacar que alguns dos sistemas que a parte exequente pretende usar nem sequer são adequados para o fim desejado. Se não, vejamos. INFOJUD A utilização do sistema Infojud substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, o que antes ocorria mediante remessa de ofícios. Nesse palmilhar, ainda que fosse de interesse da parte ter acesso às declarações do imposto de renda da parte contrária, tal medida se mostra despicienda, visto que a existência da totalidade de bens declaráveis podem ser alcançados por consultas a outros sistemas/entidades (Sisbajud, Detran, SREI, etc.) Diante disso, o indeferimento do pleito de utilização do dito sistema se impõe. SREI Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, com vistas à localização de imóveis de propriedade do executado, tenho que tal pesquisa pode e deve (com base no princípio da cooperação) ser implementada pela própria parte exequente, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra plenamente ao seu alcance. Isso porque, consoante informações extraídas do sítio eletrônico www.centralrisc.com.br, a pesquisa de bens no referido sistema é uma ferramenta que está livremente à disposição de qualquer cidadão e é acessível sem nenhuma dificuldade, inclusive a custo ínfimo. Portanto, nesse particular, a diligência compete ao credor. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DO DEVEDOR ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. MEDIDA AUTORIZADA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO E/OU EM CASOS EM QUE RESTE DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022914-83.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020, destaquei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR . INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). Portanto, o pedido não comporta acolhida. CNIB Conforme Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema em questão tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, além da recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Não obstante, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) 2.0 já está em operação para permitir a indisponibilização de bens específicos de devedores em processos judiciais. Vale mencionar, a nova plataforma possibilita a consulta de pessoas, permitindo que qualquer usuário possa consultar um CPF ou um CNPJ para saber se há indisponibilidades de imóveis lançadas no sistema 1 . Ou seja, não se presta à localização de bens pelo Poder Judiciário, este que não detém caráter investigativo nas execuções cíveis . Ademais, a determinação de indisponibilidade pressupõe a existência de imóvel, o que não ficou demonstrado nos autos. Por fim, tal desiderato (localização de bens imóveis) também poderá ser alcançado pela própria parte mediante utilização do SREI, à disposição dela por parte por meio do sítio www.centralrisc.com.br. Assim, o pedido não comporta acolhimento. RENAJUD O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud) é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para que sejam realizadas, por meio de ordens judiciais eletrônicas, consultas, inclusões e retiradas, na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) relativamente a restrições de transferência, licenciamento e de circulação bem como averbação de registro de penhora. Além disso, "no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, o sistema deverá ser utilizado exclusivamente para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras." (art. 3º do Apêndice III do CNCGJ). Assim, não pode o sistema ser utilizado para: I - Na execução – na qual basta ao credor valer-se da faculdade prevista nos arts. 799, IX, e 828 do CPC (que independe de intervenção judicial) e na reserva de domínio na qual o gravame registrado, por si, só impede a transferência sem a anuência do interessado impor restrição a fim de evitar que terceiro adquira o bem e invoque a sua "boa-fé" para permanecer com o veículo; II - Ressalvado o disposto no art. 3º, § 9º e 10º, do Decreto-Lei nº 911/69, transferir à autoridade policial ou aos agentes de trânsito a tarefa de localização e apreensão, já que a força pública, em número notoriamente escasso, deve centrar sua atuação em medidas voltadas para a garantia da segurança pública e paz social e não no atendimento de interesses de particular, cabendo exclusivamente aos oficiais de justiça o cumprimento de busca e apreensão e penhora de bens; III - Identificação de veículos em nome do requerido, porquanto a informação pode ser obtida extrajudicialmente já que, assim como acontece com os imóveis, não se trata de dado sigiloso. Logo, deverá o exequente identificar o veículo sobre o qual pretende que recaia a restrição, apontando, ainda, a sua atual localização para fins de remoção. Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pedido de utilização do(s) sistema(s) formulado pela parte exequente. Contudo, AUTORIZO que a parte exequente diligencie junto a todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de seu interesse, acerca da eventual existência de veículos em nome do devedor, bem como aqueles com comunicação de venda em favor da parte requerida RC CAVACOS LTDA - ME , CPF n. 18512224000148, e também aqueles veículos em que a parte demandada foi indicada como principal condutora, apesar de não ser proprietária. Vale a presente decisão como alvará, com prazo de validade de 30 dias, a qual, de todo modo, não supre a necessidade de a parte interessada atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo concedido no alvará, deverá se manifestar independentemente de nova intimação , indicando bens à penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução (art. 921, III, do CPC) ou a extinção do feito no caso processo do juizado especial (art 53, §4º da Lei n. 9.099/1995). 1. https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-para-bloqueio-especifico-de-imoveis-entra-em-operacao/

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Processo nº 5003135-04.2025.8.24.0037

ID: 322797790

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003135-04.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ARALDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI MACEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003135-04.2025.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ARALDI LTDA ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) DESPACHO/DECISÃO Assunto: despacho i… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003135-04.2025.8.24.0037/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ARALDI LTDA ADVOGADO(A) : ERNANI MACEDO (OAB SC019352) DESPACHO/DECISÃO Assunto: despacho inaugural COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES ARALDI LTDA aforou cumprimento de sentença contra ESTER APARECIDA DE MATTOS , já qualificado, visando executar a sentença proferida nos autos n. 50056045720248240037. O cumprimento de sentença (ou decisão) depende da existência de título executivo judicial, assim considerado(a)(s) na forma da Lei (CPC, art. 515): “I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça”. Neste caso, a postulação do exequente está fulcrada em sentença oriunda desse Órgão Judiciário (ev. 01, doc. 3), já transitada em julgado (ev. 34 do processo originário). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica iniciada a fase de cumprimento de sentença; 2) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observadas as regras do art. 513, § 2.º, I-IV, § 3.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, acrescido de custas (salvo isenção ou suspensão), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e de incidência de h onorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); 3) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) desde já, declaro a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida e a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); II) fica autorizada, caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), na modalidade "teimosinha", observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); III) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s), caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; IV) fica autorizada, caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); V) fica autorizada, caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; VI) fica autorizada, caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VII) fica autorizada, caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VIII) ficam autorizadas, caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), as providências necessárias ao protesto do título (CPC, art. 517), ciente o(a)(s) exequente(s) de que essa providência correrá por sua conta e risco; IX) fica autorizada, caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 4) exitosa a consulta/bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a formalização da penhora; 5) informada a localização do(s) bem(ns), expeça-se ordem de penhora e avaliação; 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias; 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição, inscrição ou protesto, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º); Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário.

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