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Processo nº 5003178-86.2024.4.03.6311

ID: 295800380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003178-86.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003178-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MATHEUS DIAS BARBOSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003178-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MATHEUS DIAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR BERNARDO - SP325621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSS pela qual a parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. Relatório dispensado nos termos da Lei. Fundamento e decido. A Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei (art. 203, V). Nesse sentido, a Lei n. 8.742/93 prevê os requisitos para a concessão desse benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – o qual, em interação com uma ou mais barreiras – pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015). Quanto ao conceito de família, estabelece o art. 20, §1º, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. A propósito dos meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a redação atual do §3º do art. 20 estabelece como presunção de miserabilidade a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo (redação dada pela Lei n. 14.176, de 2021). Independentemente das alterações legislativas a respeito desse parâmetro e da judicialização dessas modificações, o Supremo Tribunal Federal já se manifestara no sentido de que a miserabilidade deve ser analisada tendo em conta não apenas o critério objetivo previsto no §3º acima transcrito, mas também outras circunstâncias do caso concreto (RE 567985, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013). Nesse sentido, aliás, o §11 do art. 20 da Lei n. 8.742/93 dispõe: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Anote-se, ainda, o parâmetro disposto na Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, segundo a qual: "deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo" (sessão de 28/08/2015). Assentadas essas premissas, examina-se o caso concreto. O laudo médico judicial (id 309662366) revelou que o autor é portador de SURDEZ NEUROSSENSORIAL PROFUNDA BILATERAL - CID H905, com prejuízo significativo da capacidade de comunicação e linguagem, o que é considerado deficiência nos termos do Decreto Federal 5.296/2004, que qualificou como deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. Vide: "Art. 5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. (...) § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: (...) b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;" A enfermidade teve início já no nascimento e o autor, conforme o exame de audiometria anexado aos autos (ID 337645136), possui perda auditiva sensório neural de grau profundo com configuração descendente acentuada bilateral. Ademais, o laudo médico elaborado por médico da rede pública de saúde atestou que o autor é portador de deficiência auditiva (ID 337645137). Extrai-se ainda das informações do CNIS e do laudo social que o autor não está inserido no mercado de trabalho (ID 353317900), comunica-se preponderantemente em Libras e que não se adaptou ao uso de aparelho auditivo. Assim, a surdez de que padece o autor desde o seu nascimento não deixa dúvidas de que configura impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que a enquadra no amplo conceito de deficiente estabelecido no artigo 20, §§ 2º e 10 da Lei n.º 8.742/1993. Conforme Tema n. 173 da TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo de duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização”. Da mesma forma, o laudo socioeconômico (ID 353503923) revela que está caracterizada a situação de vulnerabilidade social. Vide: "Após a realização da visita, entrevista e escuta qualificada da Sra. Geilsa Dias Rodrigues, genitora do autor, a análise de documentos apresentados, avaliamos tratar-se de família pobre, cuja renda declarada é insuficiente para as necessidades básicas da família, conforme os gastos apresentados, superiores aos ganhos e ajuda mensal da irmã do periciando. Concluímos a família vivenciar hipossuficiência econômica." O núcleo familiar é composto pelo autor e sua genitora. Ambos sobrevivem do trabalho informal da genitora como faxineira, auferindo R$ 480,00 mensais. Contam com a ajuda financeira da irmã do autor no valor de R$ 300,00 mensais. Residem em imóvel próprio, situado em bairro regularizado no ano de 2018, em área de preservação ambiental. Trata-se de uma casa simples, guarnecida por mobiliários modestos, de modo que não se verificam condições incompatíveis com a alegada situação de vulnerabilidade. No mais, cumpre ressaltar que são os portadores de deficiência aquelas pessoas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais. E, levando em conta a exigência dos dois aspectos do requisito, o biológico e o sociológico, resta mais que claro o cunho eminente da abordagem de inclusão social. Vale rememorar que a avaliação da deficiência não pode se restringir apenas à análise médica, mas em conjunto com a avaliação social em que sejam consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo, pois, ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução do pretendente ao benefício assistencial e o meio social em que vive, que podem vir a resultar na dificuldade de integração social em igualdade de condições com as demais pessoas. Em consonância com a narrativa anterior, o autor, portador de surdez com prejuízo significativo da capacidade de comunicação e linguagem, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, o que por si só já dificulta sua integração na sociedade, fato o qual atrelado com a sua moléstia, é capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em que está inserida. Preenchidos, assim, os dois requisitos necessários ao recebimento do benefício assistencial, que deve ser implantado desde a DER em 01/02/2024, referente ao NB 87/714.455.557-0. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder benefício assistencial à parte autora desde 01/02/2024. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores inacumuláveis. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692) “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0001764-10.2020.8.08.0038

ID: 317827995

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001764-10.2020.8.08.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONDERSON SANTANA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

AMARILDO ADOLFO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0001764-10.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONDERSON SANTANA PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO ADOLFO - ES30296 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a reintegração no cargo de motorista, em processo seletivo simplificado, dentro do período de prorrogação do processo, alegando que outros candidatos com colocações inferiores à sua, tiveram seu contrato prorrogado pelo Município. É o necessário a ser relatado. Decido. In casu, observo que a parte requerente almeja, via ação de conhecimento, reintegração em cargo público. Ocorre, que na hipótese dos autos observo questão preliminar que antecede a análise do meritum causae e impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 354, c/c, art. 485, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). Isto, porque, a despeito do esforço do culto subscritor da exordial, a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, em caso como o destes autos, já restou sinalizada quando do julgamento do IRDR n.º 0021676-78.2018.8.08.0000, no tanto em que se reconheceu a complexidade da temática, senão vejamos da seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR MÉRITO COMPETÊNCIA DAS DEMANDAS SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPLEXIDADE CRITÉRIO QUE DEVE SER OBSERVADO FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A definição da competência dos Juizados Especiais Fazendários não pode ser realizada pela leitura estanque do artigo 2º da Lei nº 12.0153/09, mas deve ser feita por meio de uma interpretação conforme do referido dispositivo combinado com o texto constitucional, o qual estabeleceu um único critério de competência para o julgamento das causas cíveis pelos Juizados Especiais: a menor complexidade. 2. Portanto, a interpretação do caput do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 deve ser: é de competência dos Juizados Especiais Fazendários processar, conciliar e julgar as causas cíveis de menor complexidade de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O próprio conceito de concurso público encarta a ideia de complexidade procedimental, seja pela sua forma de ser realizado, seja pela sua consequência prática no âmbito privado do candidato e no âmbito público da Administração. 4. A importância de tais demandas no âmbito da Administração Pública também serve para afastar o conceito de menor complexidade, porquanto o provimento que possa gerar direito à nomeação em cargo público tem o condão de afetar toda a estrutura de pessoal e de gastos da administração pública. 5. Em que pese a complexidade da causa não ser medida pela necessidade de instrução probatória é certo que, aquelas causas que demandem incursão fática mais aprofundada, não se mostram compatíveis com o rito abreviado, simplificado e informal dos Juizados. 6. Se fosse estabelecida a competência nos Juizados Fazendários para as demandas ordinárias que versem sobre concurso público, o sistema de uniformidade dos precedentes poderia ser afetado, na medida em eventuais impugnações pela via do mandado de segurança seriam de competência do Tribunal, dada a competência ratione personae. 7. Ainda que não fosse considerado o critério da menor complexidade, o critério do valor da causa, estabelecido de forma estanque na legislação ordinária, serve de baliza, tão somente em relação às demandas com expressão econômica mensurável, o que não ocorre nas demandas relacionadas a concurso público como regra. 8. Caso concreto em que não se encontram presentes os fundamentos relevantes para a concessão de efeitos prospectivos ( ex nunc ) à tese jurídica, pois não demonstradas as razões expcepcionais de interesse social ou de segurança jurídica. 9. Fixação da seguinte tese: Compete às Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, conhecer, processar e julgar as demandas que versam sobre concurso público, ainda que com valor inferior à 60 (sessenta) salários-mínimos, sem modulação de efeitos, com incidência a partir da publicação do acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100180035774, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 08/10/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) - (grifou-se) Na hipótese dos autos, a mesma ordem de ideias e conclusão se apresentam, como, aliás, já se manifestou, mutatis mutandis, o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, em voto condutor proferido pelo Eminente Desembargador, senão vejamos, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DE SELEÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIRMADA NO IRDR 0021676-78.2018.8.08.0000. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A importância de tais demandas no âmbito da Administração Pública também serve para afastar o conceito de menor complexidade, porquanto o provimento que possa gerar direito à nomeação em cargo público tem o condão de afetar toda a estrutura de pessoal e de gastos da administração pública. 2. Em que pese a alegação de que o Autor da demanda já é Servidor Público efetivo, tem-se, ante todo o conteúdo do voto proferido no IRDR, que os processos de promoção/seleção de servidores públicos estão pautados nos mesmos ditames dos concursos públicos, uma vez que, encartam a ideia de complexidade procedimental, não admitindo, como regra, conciliação entre as partes, estando a Administração pautada em atos eminentemente vinculados. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha (Juízo Suscitante). (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210015416, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/06/2021, Data da Publicação no Diário: 02/07/2021) - (grifou-se) Ao avaliar com acuidade o voto proferido pelo Exmo. Sr. Des. Relator, Dr. Arthur José Neiva de Almeida, inclusive, algumas conclusões merecem realce, a saber: [i] a análise constitucional do conceito de causas de menor complexidade deve ter como norte a possibilidade de adoção de rito abreviado e oral sem que, naturalmente, tal adoção implique na violação dos Princípios estruturantes do Processo Civil, como o da ampla defesa e da efetividade; [ii] diante da complexidade que envolve questões referentes a “concurso público e/ou Processo de Promoção por Seleção”, a ingerência no âmbito da Administração Pública não pode ser efetivada por meio de um procedimento abreviado, porquanto incompatível com a importância e a complexidade que o direito debatido exige; Para além disso, mutatis mutandis, em outro r. julgado, também cuidando da definição de competências, o E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, concluiu se tratar de tema afeto às Varas da Fazenda Pública, consoante se observa a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS – PROMOÇÃO – CUNHO ADMINISTRATIVO – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência da Auditoria Militar se restringe aos crimes militares e às ações judiciais contra atos disciplinares, não sendo, portanto, competente para apreciar questões administrativas, tal qual a de promoção na carreira dentro dos quadros da PMES. Precedente da Terceira Câmara Cível. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 4º Vara da Fazenda Pública de Vitória. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100170007841, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017) - (grifou-se) Quadra realçar, outrossim, no norte das suprarreferidas conclusões, que a complexidade se opera ainda no viés de que estes concursos, processos seletivos, cursos, promoções e progressões, refletem especificidades com grande espectro de desdobramentos nas carreiras do serviço público bem como na Administração Pública, envolvendo, inclusive, incursão em direito de inúmeros outros candidatos, concorrentes, etc., a sinalizar não se enquadrar nos feitos que se ajustam para julgamento perante o Sistema dos Juizados Especiais Fazendários. Tal conclusão vai ao encontro de sentença proferida pelo 1o Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica, nos autos do processo judicial eletrônico, autuado sob o n.º 5003178-65.2022.8.08.0012. Com isso, tenho que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da incompetência deste Juízo Especializado. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Victor Moertenschlg da costa frias Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: desconhecido

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Processo nº 5019064-45.2025.4.03.6100

ID: 323799992

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019064-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCKTEC SAO PAULO TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

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JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019064-45.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LOCKTEC SAO PAULO TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE AZE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019064-45.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LOCKTEC SAO PAULO TECNOLOGIA EM SEGURANCA INTEGRADA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS - CE32835, JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS - CE29776 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a autora a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de cobrar o débito de R$ 3.278,89 (três mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), protestado junto ao 4º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP. Esclarece que suas atividades não se encontram sujeitas à fiscalização do réu. Que, de acordo com o artigo 1º. Da Lei 6839/1980, o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos Conselhos. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas e juntou documentos (ID 376185507). Vieram os autos à conclusão. É o relato. Decido. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. O documento de ID 376120468 demonstra que a parte autora atua na prestação de serviços de monitoramento de sistema de segurança eletrônico, Reparação e Manutenção de Computadores e de Equipamentos de Periféricos, Comércio Varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática e Comércio Varejista especializado de eletrodoméstico de equipamentos de áudio e vídeo. Ao menos em uma análise inicial, nenhum dos serviços prestados se encontra vinculado à área de engenharia, uma vez que não necessitam de projetos técnicos. Conforme já decidido, a prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica, informática, instalação de equipamentos de segurança e alarme, dentre outros, não configura atividade privativa de engenharia: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de registro do microempreendedor individual no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP). - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. - A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. - A Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. - Considerando o objeto social da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) e nem a indicação de responsável técnico, uma vez que a atividade de prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica não se enquadra no rol de atribuições profissionais privativas dos engenheiros e agrônomos. - Apelação desprovida." - grifei (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003178-72.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO. MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. 1. Sem razão a apelante ao alegar que a recorrida não possui interesse de agir, a uma porque não se trata de pedido genérico como alega a recorrente, a duas porque é legítimo a autora ter recorrido ao Judiciário para que seja desobrigada de se inscrever junto ao Conselho réu, uma vez que já havia solicitado seu desligamento administrativamente, tendo o réu negado tal pedido. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados. 3. Consoante se extrai do cadastro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo e o contrato social acostado aos autos, a recorrida tem como objeto social principal “serviços de processamento de dados para terceiros (bureau de serviços) – inclusive preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas”. 4. Considerando que o perito, em visita a recorrida, constatou que as atividades preponderantes da empresa não constituem atividade privativa de engenheiro, ou seja, não projeta ou industrializa equipamentos, realizando serviços de montagem, conserto, reparação ou manutenção nos equipamentos de áudio e vídeo, semelhante as diversas assistências técnicas em eletrodomésticos, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. 5. Tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, dessa forma, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 11% sobre o valor da causa. 6. Apelo desprovido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003668-23.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA, ELÉTRICA, JARDINAGEM, LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, ALARME E VIGILÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados (precedentes do STJ). 3. No caso dos autos, a Cláusula Primeira do Contrato Social da empresa autora, estabelece como objeto social da empresa as seguintes atividades: prestação de serviços de mão de obra de pintura, elétrica, jardinagem, serviços de limpeza, zeladoria, portaria, comércio e instalação de equipamentos de segurança, alarme e vigilância (ID de n.º 133375502, página 11). Assim, de acordo com o Contrato Social, percebe-se que o rol de atividades exercidas pela empresa é amplo e bastante diversificado, não se afigurando possível indicar uma determinada atividade como preponderante em relação às demais. Porém, nenhuma das atividades relacionadas no Contrato Social da autora está relacionada no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. Desse modo, não há dúvidas de que a empresa não exerce atividade própria do profissional em administração, de modo que não se faz necessário seu registro no Conselho Regional de Administração, sendo inexigível a multa que lhe foi imposta. (precedentes deste Tribunal). 4. Assim, tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração. 5. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002999-80.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020) Cumpre salientar que, atendidas as qualificações legalmente estabelecidas, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, assim como livre é a associação profissional, podendo o trabalhador deixar o exercício da profissão quando bem entender, independentemente de justificar o motivo ao Conselho Fiscalizador. É este o teor do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que prevê: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Logo, nota-se que a cobrança é indevida. Presente a probabilidade do direito invocado, o risco de dano decorre dos efeitos gravosos do protesto realizado. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, e determino ao réu que providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a sustação dos efeitos do protesto realizado, até ulterior deliberação deste Juízo. Deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, anexando aos autos o instrumento de mandato subscrito por seu representante legal, uma vez que não há como identificar quem assinou o documento de ID 376120466, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Cumprida a determinação acima, oficie-se ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos para que proceda à sustação dos efeitos do protesto de ID 376120475. Cite-se e intime-se para pronto cumprimento. Publique-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Juraci Luiz Ribeiro Dias x Torc Terraplenagem Obras Rodoviarias E Construcoes Ltda

ID: 324115188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003178-35.2024.8.24.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI LUIZ RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VALDEMIR OLEYNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003178-35.2024.8.24.0017/SC AUTOR : JURACI LUIZ RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS VALDEMIR OLEYNIK (OAB PR059849) RÉU : TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOE… Procedimento Comum Cível Nº 5003178-35.2024.8.24.0017/SC AUTOR : JURACI LUIZ RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS VALDEMIR OLEYNIK (OAB PR059849) RÉU : TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA (OAB MG157393) ADVOGADO(A) : CLARISSA RIBEIRO COSTA (OAB MG155627) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório JURACI LUIZ RIBEIRO DIAS ajuizou "ação de indenização por dano material, moral e estético c/c pedido liminar" contra TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que "no dia 23 de fevereiro de 2024, entre 08:30/9:00h da manhã, o Autor juntamente com sua companheira, se deslocavam de sua residência que fica as margens da BR-163, no Bairro Três Fronteiras, até o Posto de Saúde daquele bairro, e posteriormente se deslocariam até o mercado fazer as compras mensais" e que "junto a BR-163, próximo à empresa Refrigeração Barracão, que também fica às margens da BR-163, a empresa Ré, que é concessionaria de serviço público, vinha efetuando a derrubada de árvores, uma vez que a empreiteira é a responsável pela revitalização do asfalto, mudança de trevo e recapeamento deste trecho da BR, como se vê pelos documentos em anexo". Relatou que, "enquanto sua esposa se consultava, o Autor seguiu no acostamento junto a BR com o intuito de espera-la próximo ao mercado, quando estava passando por aquele local e sem nenhuma sinalização de interdição mínima, o Autor foi surpreendido por uma árvore que veio a cair sobre o seu corpo, causando-lhe danos irreparáveis", esclarecendo ter sido "primeiramente foi atendido pelo SAMU e transferido para o Pronto Socorro do Hospital Municipal, em seguida, tendo em vista a gravidade dos ferimentos, foi transferido para o Hospital Caio Basso em São Miguel do Oeste/SC". Descreveu que, resultado do evento, "teve o nariz fraturado, dentes quebrados, mais ferimentos na cabeça, boca e face, bem como teve a perna direita fraturada, mão e quadril também com fraturas, além de escoriações por todo o corpo, inclusive na língua, como se vê pelo prontuário médico em anexo, e fotos acostadas". Aludiu ainda ter permanecido internado em UTI no período compreendido entre 23/02/2024 a 13/03/2024, estando atualmente acamado e necessitando de auxílio de terceiro permanentemente. Especificamente em relação ao evento danoso, afirmou que "a empresa Ré não colocou nenhuma sinalização, e somente após o acidente quando chegou a esposa do Autor e se desesperou, exclamando o porque eles não tinham sinalizado a pista para cortar a árvore é que os funcionários da Empresa colocaram cones e sinalização com fita, sendo que, a negligência da empresa ficará comprovado durante a instrução processual". Pugnou, ao final, pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, relacionados aos gastos que teve até então decorrentes do evento danoso, bem como dos gastos que necessitará realizar para seu completo tratamento. Igualmente, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por dano moral e estético, bem assim a fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo. Liminarmente, requereu fosse a empresa ré compelida ao pagamento pensão mensal provisória no valor de R$ 4.459,76, necessária para custear todos os seus tratamentos. A tutela de urgência restou indeferida pela decisão do evento 4, confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça no AI n. 5010523-69.2025.8.24.0000. Devidamente citada (evento 32), a ré apresentou contestação, oportunidade em que aduziu que a culpa pelo evento narrado na exordial recai exclusivamente sobre o próprio autor, pois a área em que atingido encontrava-se devidamente sinalizada, com cones e placas indicativas da operações e trabalhos que eram realizados, de modo que o autor, de maneira imprudente, colocou-se deliberadamente em situação de risco ao ignorar toda a sinalização colocada no local, invadindo área isolada e destinada, naquele momento, apenas aos funcionários da empresa ré, sendo o exclusivo culpado pelo acidente. Aduziu ainda que, no momento dos fatos, o autor fora aletado verbalmente de que não deveria adentrar e/ou permanecer naquele local, o que também fora ignorado. Concluiu que a culpa exclusiva do autor implica na impossibilidade de sua responsabilização pelo evento danoso. Discorreu sobre a inexistência de responsabilidade objetiva na hipótese e sobre a ausência do dever de indenizar (evento 33). A parte autora apresentou impugnação à contestação, basicamente reafirmando os termos lançados na petição inicial (evento 39). Nesse momento, nos termos do art. 357, "caput", do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável o julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. 2. Preliminares Sem questões preliminares pendentes de análise. 3. No mais, ausente irregularidades capazes de imbricar nulidades e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito . 3.1 Fixo como ponto(s) fático(s) incontroverso(s), que não demandam dilação probatória (art. 374, III, CPC): (i) operação de supressão de vegetação realizada pela empresa ré, no dia 23/02/2024, por volta das 08h30min, às margens da BR-163, nas proximidades do trevo de acesso localizado em frente ao Centro de Eventos de Dionísio Cerqueira-SC; e (ii) danos corporais causados no autor, no local retro mencionado, decorrentes diretamente da operação de supressão da vegetação manejada por funcionários da empresa ré. 3.2 Fixo como ponto(s) fático(s) controvertido(s), que demandam dilação probatória (art. 357, II, CPC): (i) os contornos e peculiaridades atinentes ao evento danoso noticiado na inicial, especialmente com relação à existência (ou não) de sinalização regular e ostensiva no local , bem assim a suposta existência e extensão dos danos causados à parte autora, diretamente decorrentes do evento. 3.3 A questão de direito relevante para a decisão de mérito é dependente de esclarecimentos dos pontos fáticos controvertidos, restando prejudicada sua fixação desde logo. Ademais, reputo improfícua a discussão relacionada à carateristica da responsabilidade civil da parte ré na hipótese - se objetiva ou não -, notadamente porque a tese defensiva gira em torno da culpa exclusiva da parte autora no evento, de modo que, caso eventualmente reconhecida, afastar-se-ia a responsabilidade da ré pelo rompimento do próprio nexo causal. 3.4 Referente à distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do Código de Processo Civil, à parte autora caberá a prova dos fatos suscitados na exordial e constitutivos do direito alegado, ressalvado fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito suscitado pela parte ré, a quem competirá o ônus da prova. 4. Intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade , sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 357, §6º, CPC) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho , sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.

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Processo nº 5003178-41.2024.4.03.6326

ID: 256055868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003178-41.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMANO JOSE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003178-41.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: HERMANO JOSE ALMEIDA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003178-41.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: HERMANO JOSE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Nesse sentido, também disciplina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente pessoa idosa (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência que o torna incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade socioeconômica). Em relação ao critério da vulnerabilidade econômica, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Logo, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da vulnerabilidade socioeconômica os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Na instrução processual, a perícia médica consignou que a parte autora se encontra em condições de desempenhar suas atividades habituais. Logo, considerando seu estado de aptidão para realizar atividades remuneradas, conclui-se que a parte autora possui meios de prover a própria subsistência, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. A insurgência da parte autora não traz elementos aptos a infirmar as conclusões periciais. Diante do apurado, conclui-se que a parte autora não apresenta a vulnerabilidade socioeconômica exigida pelo caput do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Bitello Brindes Ltda - Me e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 332801625

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003178-83.2015.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BITELLO BRINDES LTDA - ME MARILEI BITELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIGARO LUIS PELLENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003178-83.2015.8.21.0033/RS AUTOR : BITELLO BRINDES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) ADVOGADO(A) : TAIGARO LUIS PELLENZ (OAB RS0872… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003178-83.2015.8.21.0033/RS AUTOR : BITELLO BRINDES LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) ADVOGADO(A) : TAIGARO LUIS PELLENZ (OAB RS087270) AUTOR : MARILEI BITELLO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) ADVOGADO(A) : TAIGARO LUIS PELLENZ (OAB RS087270) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos a fim de prolatar sentença, verifiquei a inexistência de cálculo demonstrativo da origem do valor incontroverso do débito apontado na inicial. Assim, converto o julgamento do feito em diligência, a fim de evitar futuras nulidades processuais. Tratando-se de ação de revisão contratual, nos termos do art. 330, §2°, do CPC, cabe à parte autora apontar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido, segue precedente do E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE EMENDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora alegou abusividade dos juros remuneratórios e postulou a devolução/compensação de valores pagos a maior. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos obrigatórios do art. 330, § 2º, do CPC, que exige a discriminação das cláusulas questionadas e a apresentação da memória de cálculo do valor incontroverso. III. Razões de decidir: Constatou-se que a parte autora não juntou cópia integral do contrato nem especificou as cláusulas que pretende revisar, apresentando apenas contracheques com descontos, sem indicação do valor contratado, prestações assumidas ou taxa pactuada. Assim, a petição inicial foi considerada inepta. No entanto, em observância ao art. 321 do CPC, antes da extinção do feito, deveria ter sido concedida à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial para suprir as deficiências apontadas. Diante da irregularidade sanável e da ausência dessa providência nos autos, impõe-se a desconstituição da sentença, de ofício, para que seja oportunizada a emenda da inicial, garantindo-se o devido processo legal. IV. Dispositivo e Tese: Sentença desconstituída, de ofício, para que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de atender aos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. Apelação prejudicada.Tese: "1. Nas ações revisionais de contrato bancário, a petição inicial deve especificar as cláusulas impugnadas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de inépcia, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. 2. Antes do indeferimento da petição inicial, deve ser oportunizada sua emenda, conforme determina o art. 321 do CPC. 3. A não observância dessa providência impõe a desconstituição da sentença, de ofício, para garantir o devido processo legal e o direito de emenda à parte autora." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, arts. 321 e 330, § 2º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PREJUDICADA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50007955120228210110, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 26-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, §2º, DO CPC. No ajuizamento da ação revisional cabe, obrigatoriamente, ao autor especificar as cláusulas que pretende revisar e quantificar o valor incontroverso , sob pena de indeferimento da inicial. O artigo 330, § 2º, do CPC refere-se a empréstimo e financiamento, isso é, em caráter genérico, independente da modalidade de crédito contratada, porquanto tais operações, quaisquer sejam, de crédito rotativo, são uma espécie de empréstimo e/ou financiamento. Entretanto, ainda que eventualmente inexistente o cálculo exigido pela norma processual aplicável, antes de ser extinto o feito ou julgada improcedente a demanda, tendo em vista tratar-se de defeito e irregularidade sanável, bem como em atendimento ao princípio da não surpresa, há ser intimada a parte autora, possibilitando-lhe que emende à inicial, bem como para que junte aos autos o contrato que pretende revisar, nos termos dos arts. 10 e 321 do CPC. O artigo 321 do CPC preceitua que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Somente se o o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial nos exatos termos do parágrafo único do artigo em destaque. CASO CONCRETO. No caso, conforme bem destacado pela parte-recorrente, a sentença de indeferimento da petição inicial pelo desatendimento do § 2º do artigo 330 do CPC foi proferida sem oportunização da emenda determinada pelo artigo 321 do CPC. Com efeito, a ação foi admitida, com a determinação de citação da parte ré para contestar, bem como para juntar aos autos os documentos contratuais atinentes à causa. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial. Ato contínuo, o Juízo de origem proferiu a sentença extintiva. Dessa forma, considerando que não foram juntados aos autos os contratos objeto de revisão, bem como o respectivo cálculo do valor incontroverso , diante da ausência de prévia intimação da parte autora para sanar tal irregularidade, mostra-se impositiva a desconstituição da sentença para oportunizar a emenda da inicial para adequá-la aos requisitos exigidos pelo aludido diploma.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME .(Apelação Cível, Nº 52130124720238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-10-2024) (grifei) Assim, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para que acoste os cálculos dos valores incontroversos no prazo de 15 dias. Após, voltem para julgamento.

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Processo nº 5003178-87.2025.4.02.5112

ID: 332785008

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003178-87.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TOSTES FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003178-87.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANGELA DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : ANTONIO TOSTES FREITAS (OAB RJ182699) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003178-87.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ANGELA DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : ANTONIO TOSTES FREITAS (OAB RJ182699) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente pelo INSS. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os requisitos legais pertinentes. Indefiro a antecipação da tutela , eis que não vislumbro na presente demanda elementos hábeis a comprovar de forma sumária a verossimilhança das alegações autorais, impondo-se o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada. Ressalvo, contudo, nova apreciação por ocasião da sentença. Designação de Perícia Médica Conforme art. 129-A da Lei nº 8.213/91, determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( cardiologia ), ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Caberá ao perito fazer uso do formulário “ Laudo Pericial Médico - Pessoa com Deficiência ” do eproc. Deverá a parte autora comparecer à perícia munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença e que possam auxiliar na realização do exame pericial, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias e ressonâncias magnéticas. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora) A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, os quais deverão ser formulados pelo sistema eproc. Para tanto, deve o advogado acessar o processo no eproc, ir à barra de “Ações”, clicar em “Quesitos da Parte Autora” e depois “Novo”, para que os seus quesitos sejam incluídos automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser elaborado pelo perito, possibilitando assim que sejam respondidos. Quesitos apresentados via petição não serão conhecidos . Em caso de apresentação de quesitos, deverá ser evitada a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o perito ficará dispensado de respondê-los, devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Além de responder aos quesitos indicados no “ Laudo Pericial Médico - Pessoa com Deficiência ” do eproc, deverá o perito responder aos quesitos abaixo: QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Em caso positivo, indique-a e esclareça sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 2) A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Em caso positivo, indique-a e esclareça sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 3) Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4) É possível dizer desde quando o periciando apresenta a doença ou o agravo? 5) Essa doença, agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual(is)? 5) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), o periciando possui alterações nas funções do corpo que configuram limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? 6) Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 7) Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição em sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 8) Durante a perícia médica foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando), com o mercado (custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e 'políticas públicas), que se coloquem como barreiras , acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 9) Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, diga se tais efeitos configuram um impedimento de longo prazo , assim consideradas alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos). 10) Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que levaram a tal conclusão. 11) Há prognóstico de melhora ou piora das limitações atualmente existentes? Qual? 12) Poderia o periciando estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 13) Indique o perito judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco Honorários Periciais: O valor dos honorários periciais serão fixados pela CEPER competente em cumprimento ao Ofício Circular TRF2 0895154, de 3 de abril de 2025. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência da parte à produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Com a entrega do laudo, se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito do juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, ou seja, constatar a inexistência de deficiência e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora e venham conclusos, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A , §2º da Lei nº 8.213/91. Se a conclusão do exame for pela existência de deficiência da parte autora, cite-se o INSS.

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Emmyle Mendonca Papadimitriou x Fundacao Getulio Vargas

ID: 333343751

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004968-59.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMMYLE MENDONCA PAPADIMITRIOU

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMYRA MENDONCA ZIPPINOTTI DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum De… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004968-59.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMMYLE MENDONCA PAPADIMITRIOU REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU - ES22420, SAMYRA MENDONCA ZIPPINOTTI DE LIMA - ES41803 Advogado do(a) REQUERIDO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Emmyle Mendonça Papadimitriou em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Estado do Espírito Santo. A autora questiona a correção da prova discursiva do concurso público para Juiz Substituto do TJES, sustentando que deixou de receber 0,25 ponto indevidamente, apesar de ter mencionado dispositivo legal que, segundo ela, estaria em conformidade com os critérios da banca. Alega que houve desigualdade em relação a outra candidata (Sarah), cuja resposta semelhante teria sido integralmente pontuada, e pleiteia, por consequência, a majoração de sua nota e o prosseguimento nas etapas subsequentes do certame. Foram apresentadas contestações pelos réus, impugnando os pedidos sob a alegação de inexistência de ilegalidade e impossibilidade de controle judicial do mérito técnico da correção. Réplica apresentada, reiterando os fundamentos iniciais e apontando ofensa à isonomia e à motivação dos atos administrativos. Passo a decidir. Embora impugnado o pedido de gratuidade da justiça pela FGV, nota-se dos autos que quando a parte autora foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência, esta optou em recolher as custas judiciais (ID nº 41811690), portanto, não merece acolhimento a referida preliminar. Quanto à intempestividade da contestação da FGV, embora arguida pela autora, foi corretamente afastada no ID nº 46939332, haja vista o comparecimento espontâneo antes da citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Com efeito, anota-se que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide, que possui amparo na disposição do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual determina que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tais preceitos, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo elas o risco em não utilizá-los. O cerne da presente lide prende-se apurar se houve tratamento diferenciado disposto aos candidatos do concurso público para provimento de cargo de juiz substituto do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Edital nº 01/2023), dado que a parte autora alega que a candidata SARAH teria obtido uma pontuação maior na questão discursiva nº 05, apesar de ambos terem indicado os mesmos dispositivos do Código de Processo Civil. A principal insurgência refere-se à suposta atribuição de nota pela citação do art. 515, inciso VIII, questionando a legitimidade dessa avaliação. Pois bem. No caso em tela, verifico que, ao contrário do alegado pela parte autora, a banca traz informações e elementos justificativos de que a candidata Sarah obteve a nota máxima na questão discursiva nº 05 por ter citado os artigos 237, IV, 337, X e 337, § 6º, do Código de Processo Civil (CPC). Por sua vez, a autora mencionou apenas os artigos 237, IV e 337, X, deixando de citar o artigo 337, § 6º, o que justificou a diferença na pontuação atribuída. Ademais, embora a candidata Sarah tenha feito referência ao artigo 515, VIII, do CPC, não lhe foi conferida pontuação em razão desse dispositivo, de modo que não houve, portanto, qualquer tratamento desigual em relação à correção da referida questão. Outrossim, em relação à argumentação de que deveria a banca examinadora pontuar a citação do art. 515, VIII do Código de Processo Civil, entendo que a análise do conteúdo das avaliações e a consequente atribuição de notas inserem-se no âmbito do mérito administrativo e do poder discricionário da banca examinadora, uma vez que, apesar da divergência pessoal deste magistrado, a obrigatoriedade dos precedentes impõe a vedação ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. Conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632853, com repercussão geral (Tema 485). Vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No aludido julgamento, restou assentado que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua a banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de incompatibilidade da questão com o programa do edital, o que consubstanciaria em evidente ilegalidade. In casu, vislumbra-se que a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora - especialmente ao justificar o porque atribuiu e como atribuiu pontos na avaliação da autora e da candidata paradigma, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. Neste sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CORREÇÃO PROVA DISCURSIVA – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE QUANDO HÁ FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA AO EDITAL OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RESPEITO À POSIÇÃO TEÓRICA ADOTADA PELOS EXAMINADORES E À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações em que se discute situação de concurso público, exceto na hipótese de flagrante inobservância ao edital do concurso ou violação ao princípio da legalidade, é vedado ao Poder Judiciário promover a revisão de gabarito para a correção de prova de candidato, haja vista que, tratando-se de um juízo de valor e, portanto, subjetivo, há que ser respeitada a posição teórica adotada pelos examinadores e, sobretudo, a discricionariedade da administração. Tema 485, STF. 2. No caso em comento, não há aparente ilegalidade ou teratologia nos espelhos da avaliação na prova discursiva, especialmente em se considerando que delinearam de forma detalhada os aspectos macroestruturais e microestruturais para a correção das provas, ou mesmo nos padrões de resposta definitivo. A minuciosa análise pretendida pelas agravantes adentra no mérito do ato administrativo, mormente porque pretendem que seja liminarmente revisto uma pontuação que lhes foi atribuída. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 07/Jul/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5002750-85.2023.8.08.0000, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO – TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL – NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em sede de repercussão geral (RE 632.853/CE – Tema 485) no sentido de que apenas se admite ao Poder Judiciário exercer um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Seguindo a mesma orientação no tocante aos critérios adotados pela banca examinadora na elaboração e correção das questões, a jurisprudência do STJ, encampando o entendimento fixado em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE – Tema 485, caminha no sentido de que não compete ao Judiciário promover a recorreção de provas de concurso, mas tão somente é permitido imiscuir-se na valoração dos critérios adotados pela Administração Pública na promoção de concursos no que diz respeito à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e o seu cumprimento durante a realização do certame. 3. As alegações da parte agravante dizem respeito aos critérios de correção das questões pela banca examinadora, motivo pelo qual não podem ser analisadas pelo Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 11/Apr/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5011115-65.2022.8.08.0000, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) (g.n). Cumpre ainda ressaltar que a situação do candidato impetrante no Mandado de Segurança referido pela parte autora como paradigma (5003178-33.2024.8.08.0000), registrado no ID nº 46360147, apresenta particularidades que o diferenciam do caso da autora. O mencionado concorrente obteve pontuação em virtude da indicação dos artigos 3º, §1º, 42 e 359 do Código de Processo Civil, o que se mostra diverso do contexto discutido nos autos. Ademais, tanto ele quanto a autora tiveram seus pleitos administrativos de atribuição de pontos pela menção ao art. 515, inciso VIII, do CPC rejeitados pela banca. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta e, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo, previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o resultado da ação, revogo as liminares concedidas de deixo de condenar nas astreintes, mas determino a remessa de cópia ao Ministério Público para análise dos autos e conhecimento dos fatos, caso entenda pela ocorrência de algum suposto ilícito pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas em decorrência da dificuldade de cumprimento das ordens judiciais proferidas. Sem remessa necessária. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, arquive-se, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares-ES, data registrada eletronicamente. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVÊAS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5032681-77.2022.4.03.6100

ID: 314768474

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032681-77.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS JOSE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032681-77.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032681-77.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS JOSE SEVERINO - SP415890 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A (tipo A) VIDA EM GRAOS COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) cujo objeto é o momento da ocorrência do fato gerador de IRPJ e CSLL sobre indébito tributário reconhecido judicialmente. Narrou a impetrante, em síntese, que lhe foi reconhecido indébito tributário no bojo do Processo n. 5002454-80.2017.4.03.6100. A Receita Federal do Brasil possui entendimento, consubstanciado na COSIT n. 183 de 2021, de que a tributação do indébito tributário reconhecido em sentença ilíquida ocorre no momento da transmissão da declaração de compensação. Sustentou que o acréscimo patrimonial acontece no momento em que se dá a disponibilidade da renda ou do lucro, jurídica ou economicamente. Para ser plenamente disponível, o rendimento deve ser também líquido e certo. Na data do trânsito em julgado, não há disponibilidade econômica, pois ainda que tenha o direito teórico de dispor da renda, o crédito ainda não é líquido. A incidência das exações deve ocorrer, portanto, no momento da homologação das compensações. Requereu o deferimento de liminar “[…] para garantir o direito da Impetrante à exclusão, de imediato: a) que o recolhimento da tributação do IRPJ e seu adicional, e a CSLL sobre o valor total do indébito a recuperar, ocorra somente no momento da homologação pelo fisco, dos pedidos de compensações (PER/DCOMP), transmitidos pela Impetrante, bem como, a determinação que a D. Autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa, protestos extrajudiciais e/ou judiciais, ou ainda, efetivação de constrição de bens ou bloqueio de emissão de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) da impetrante”. No mérito, requereu a concessão da segurança “[...] para que a Impetrante tenha reconhecido os respectivos direitos líquido e certo: b) QUE o recolhimento da tributação do IRPJ e seu adicional, e a CSLL sobre o valor total do indébito a recuperar, ocorra somente no momento da homologação pelo fisco, dos pedidos de compensações (PER/DCOMP), transmitidos pela Impetrante, bem como, a determinação que a D. Autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa, protestos extrajudiciais e/ou judiciais, ou ainda, efetivação de constrição de bens ou bloqueio de emissão de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) da impetrante”. O pedido liminar foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, que foi provido pelo TRF-3. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. A questão consiste no elemento temporal da hipótese de incidência tributária do IRPJ e CSLL de valores decorrentes de recuperação de indébito tributário. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão liminar. Ressalvado meu entendimento em sentido contrário, por aplicação do princípio da segurança jurídica, adoto como razões de decidir a fundamentação do TRF3, cujo teor transcreve-se abaixo. "A parte agravante relata que houve o reconhecimento de indébito tributário no bojo do mandado de segurança 5002454-80.2017.4.03.6100. Aduz que a tributação do IRPJ e da CSLL sobre o valor deverá ocorrer somente no momento da homologação dos pedidos de compensação na esfera administrativa. Pois bem. Verifica-se que a questão cinge-se quanto ao momento da tributação de valores reconhecidos como indevidos em mandado de segurança que transitou em julgado. Neste contexto, vale ressaltar que o título judicial não previu o valor líquido a ser compensado, portanto, antes da habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos em decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. Isto porque, após a transmissão da Declaração de Compensação, o Fisco poderá homologar ou não a compensação. Por conseguinte, apenas no momento da homologação da compensação pelo Fisco se constitui a disponibilidade econômica e jurídica do crédito, ensejando a incidência do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. TEMA 962 DO STF. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA DO MONTANTE DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE INDÉBITOS E UTILIZADOS EM COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DE QUE A DISPONIBILIDADE DE RENDA SE DÁ COM A HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003178-18.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 24/03/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. DISPONIBILIDADE. MOMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir o momento - se no trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito ou se na habilitação do crédito tributário -, em que deve ser efetuado o recolhimento do PIS e da COFINS. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 4. Sem proceder à habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. 5. O título judicial em questão não previu, desde logo, o valor líquido a ser compensado, havendo, pois, necessidade de apuração dos valores na fase administrativa. 6. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do PIS e COFINS, que interessa a esses autos, e ainda, IRPJ, da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962-57.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. IN RFB Nº 1.717/2017, ART. 100 E 101. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. O E. STJ, por ocasião do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação, no sentido de que “A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada”. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Significa dizer, a quantificação dos valores compensáveis, reconhecidos judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, sem interferência do Poder Judiciário. A sentença que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo quando, ao declarar a existência de créditos compensáveis, já define o seu montante, permitindo, portanto a contabilização. Nesse caso, essa certeza é estabelecida pelo trânsito em julgado da decisão. Antes de transmitir a declaração de compensação (DCOMP), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, do que se depreende que até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis. O fato de se tratar de crédito reconhecido judicialmente concernente aos montantes decorrentes da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganha especial relevo, ante o entendimento até então perfilhado pela Receita Federal de que o valor do ICMS a ser excluído era o efetivamente pago e não o destacado nas notas fiscais, bem assim a pretensão de limitar o entendimento firmado pelo STF aos períodos anteriores à Lei nº 12.973/14. Quanto ao IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN, tal tributo tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato gerador da CSLL, por sua vez, é o auferimento de lucro e, nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88, sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Até a decisão administrativa que homologa a habilitação creditória do contribuinte, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, de forma que a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco e que, portanto, somente nesse momento será devido o IRPJ e a CSLL. No tocante à utilização da taxa Selic para o cálculo de valores relativos ao ressarcimento de indébito tributário, tendo em conta que tanto o imposto de renda quanto a contribuição social sobre o lucro não podem incidir sobre o que não constitui acréscimo patrimonial, por não representarem os juros de mora riqueza nova para o credor, uma vez que visam à reparação das perdas que o lesado sofreu, esses estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL. De qualquer forma, essa questão foi submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Tema 962: “Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição de indébito”. No recurso representativo da controvérsia, RE nº 1.063.187/SC, no entanto, não se determinou a suspensão nacional dos processos. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014300-89.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022)" Portanto, há direito líquido e certo a ser reconhecido. Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo procedente o pedido para reconhecer o direito à incidência do IRPJ e da CSLL apenas no momento da homologação da compensação. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5029967-22.2025.4.04.7100

ID: 276616185

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5029967-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA KAHLER BAGATTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS JORGE ACCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5029967-22.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ISADORA KAHLER BAGATTINI ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado pelo FNDE contra decisão que deferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência , sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A MMa. Juíza Federal DANIELA TOCCHETTO CAVALHEIRO decidiu na origem pela concessão da tutela de urgência, após as respostas do FNDE e da CEF, portanto observado o contraditório, embasada no fato de que a recorrida trabalhou na linha de frente em unidade do SUS durante todoo o período da Pandemia do vírus SARS- COVID19, assim consignando: "No caso concreto, a demandante informou o período de prestação de serviços junto ao SUS ( evento 1, DECL6 e evento 1, DECL7 ): de 19/02/2019 até a data da declaração (21/10/2024), na UPA Central de Caxias do Sul." Vinha entendendo que em situação como a presente não estão comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, caput , da Lei 13.105/2015), seja quanto à probabilidade do direito , nos termos da fundamentação acima, seja quanto ao perigo de dano . Entretanto, a TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR dos JEFs da SJRS assentou entendimento diverso. Em homenagem ao Colegiado, curvo-me a tal entendimento, adotando o estampado no voto do MM. Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE no julgamento do RMC 5014071-36.2025.4.04.7100, ocorrido na sessão virtual de 09 a 16 MAI 2025 (acórdão unânime): "...Relativamente à responsabilidade de cada um dos réus, nos termos do art. 5°, §2° da Portaria MEC 07/2013 e conforme precedente da 5ª Turma Recursal do RS (5003178-49.2022.4.04.7113, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/04/2023), ao FNDE caberá a atribuição de concessão do benefício, através de plataformas vinculadas ao programa - quando da fase de amortização do contrato - , enquanto à CEF caberá, na sequência, implantar o abatimento no contrato de financiamento, mediante recálculo do saldo devedor e, em seguida, do valor da prestação mensal, mantidas as demais condições contratadas. (...) De fato, as disposições da Lei 10.260/01 parecem ser suficientes para conceder-se o abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de labor no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do covid-19. Nesse sentido (grifei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. 1 . A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Não podendo ser imputável a mora à parte autora, verifica-se a presença da probabilidade de seu direito. Igualmente presente o risco na demora, tendo em vista a possibilidade de ser cobrada por valor indevido e inexiste risco de irreversibilidade da decisão ora atacada. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012294-44.2023.404.0000, Décima Segunda Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Data da decisão: 28/06/2023) Quanto ao período a ser considerado para fins do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, mais recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, com trânsito em julgado em 16/9/2024, firmou o seguinte posicionamento sobre a matéria (grifei): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 foi declarada pela Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22-05-2022, 30 dias depois da publicação da Portaria MS nº 913, de 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 12/260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022) . PEDILEF PROVIDO. Questão de Ordem 20 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado na sessão virtual de 01/08/2024 a 07/08/2024) Portanto, com base no que restou assentado pela TNU, o abatimento mensal do contrato de Fies dos profissionais da saúde que se enquadrem na hipótese do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/01, abarca todo o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia de covid-19 — de 3/2/2020 a 22/5/2022. Assim, com a ressalva de meu entendimento em sentido diverso, cumpre observar a decisão proferida pela TNU no que concerne ao período pelo qual há direito ao abatimento. Nada há a alterar na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, portanto, já que em consonância com o conjunto probatório e com a orientação da TNU...." Assim, adoto a íntegra do voto citado como razão de decidir, curvando-me ao entendimento do Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Dê-se ciência ao MM. Juízo de origem. Intime-se a recorrida para apresentação de contrarrazões. Após, venham conclusos para julgamento.

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