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Processo nº 5003184-83.2022.4.03.6337

ID: 319804406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-83.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-83.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-83.2022.4.03.6337 AUTOR: SINVALDO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CANDIDO - SP243651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora esteve incapacitada para as suas atividades laborativas habituais no período de 12/2021 a 03/2022 (id 284403864, quesito 20, fl. 4). O autor pretende o reconhecimento de sua condição de segurado especial para demonstrar o requisito de qualidade de segurado. Para tanto, anexou aos autos os seguintes documentos: Contrato de comodato em nome do autor firmado com Larissa Oliveira Arruda, com início em 20/06/2020 e término em 20/06/2022, com firma reconhecida (id 259450910); Carteira do Sindicato dos Empregados Rurais de Fernandópolis em nome do autor, datada de 18/08/2009 (id 259451135); Contrato de comodato em nome do autor firmado com Larissa Oliveira Arruda, com início em 20/06/2018 e término em 20/06/2019, com firma reconhecida (id 259451141). Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e da testemunha da informante (ID 358007743). Em resumo: A testemunha, Sr. Divino Moraes Silveira, disse que o autor morou na propriedade da Sra. Larissa de 2018 a 2023. A testemunha cuidava do gado e o autor, da horta, porcos e galinhas. A propriedade tem 30 alqueires. A parte do autor era cercada e podia plantar uma horta. Os animais eram criados na propriedade da Sra. Larissa. A produção era para consumo e venda. A informante, Sra. Ilda Maria De Souza, disse que o autor plantava horta e criava porcos e galinha. O autor ficou lá uns 5 anos. A condição de segurado especial foi comprovada pelos contratos de comodato rural, corroborado pelo depoimento testemunhal, uma vez que foi presenciado o labor rural do autor na lida com horta e animais. Não se exige carência para o auxílio-doença de segurado especial, enquanto contribuição efetiva (art. 26, III, Lei n. 8.213, de 1991); mas comprovação de "exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido", o que também restou demonstrado pelo início de prova material corroborado pela prova testemunhal no caso concreto (art. 39, I, Lei n. 8.213, de 1991). O perito judicial indicou prazo certo de incapacidade da parte autora. Assim, fixo a data de início do benefício em 20/12/2021 (conforme requerido na petição inicial) e cessação em 31/03/2022. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIB em 20/12/2021 e DCB em 31/03/2022, nos termos da fundamentação. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que se trata de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, em observância ao art. 100 da CF/1988. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

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Processo nº 5008325-40.2023.4.04.7204

ID: 334921138

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008325-40.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLY POLETTO HESS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL POY OLMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO OLMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008325-40.2023.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARLY POLETTO HESS ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO OLMI (OAB SC004034) DESPACHO/DECISÃO 1. evento … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008325-40.2023.4.04.7204/SC EXECUTADO : MARLY POLETTO HESS ADVOGADO(A) : MICHEL POY OLMI (OAB SC018347) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO OLMI (OAB SC004034) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 6, EXCPRÉEX1 ; evento 27, MANIF1 A parte executada apresentou execeção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos aos lançamentos decorrentes da Declaração de Imposto de Renda do ano de 2014 cobrados nesta execução. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL manifestou-se de forma contrariamente à exceção ( evento 16, RESPOSTA1 ). No evento 12, PET1 a parte executada ofereceu um bem à penhora. Intimada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL concordou ( evento 19, PET1 ) com a indicação do bem. A parte executada reiterou seus argumentos ( evento 27, MANIF1 ), os quais foram impugnados pela UNIÃO ( evento 33, PET1 ). Decido. Prescrição Trata-se de Lançamento Suplementar, no âmbito do IRPF, que apurou valor devido, o qual, diante do não pagamento pelo contribuinte devidamente notificado, foi inscrito em dívida ativa, consubstanciando o crédito em cobrança nesta execução. A prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário. Em se tratando de crédito decorrente de lançamento suplementar, a constituição se da através da notificação do contribuinte para o adimplemento da cobrança. Cito: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.O crédito exequendo, oriundo de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), foi constituído por meio de lançamento suplementar - auto de infração ou lançamento de ofício - pelo Fisco, do qual o contribuinte foi devidamente notificado, deixando de apresentando impugnação. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação do contribuinte acerca do lançamento - constituição definitiva do crédito -, a teor do art. 174 do CTN. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003184-50.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 21/05/2025). Verifica-se na CDA ( evento 1, CDA3 ) que sua constituição deu-se por notificação do lançamento suplementar por correio/AR, em 17/09/2018, portanto, a partir de tal data iniciou-se o prazo prescricional para cobrança deste crédito. Levando-se em conta o marco inicial da contagem do prazo prescricional (data de 17/09/2018) e que o ajuizamento se deu em 12/07/2023, seguido pelo despacho de citação proferido na mesma data, é patente a inocorrência do lapso temporal de 05 (cinco) anos exigidos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional para se considerar presente a prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 6, EXCPRÉEX1 / evento 27, MANIF1 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. 2. Com relação ao bem oferecido pela parte executada ( evento 12, PET1 ) a UNIÃO requereu a penhora e avaliação deste ( evento 19, PET1 ). Determino que se: (i) efetive a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo de placa QHV0090, registrado em nome da parte executada MARLY POLETTO HESS (CPF n.º 105.369.149-15); (ii) NOMEIE-A como depositária, colhendo sua assinatura e dados pessoais e advertindo-a de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo; e (iii) INTIME a parte executada a respeito da penhora do bem, da respectiva avaliação, bem como do prazo legal de 30 dias para oposição de embargos à execução, se for o caso. Para cumprimento, expeça-se o que se fizer necessário .

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Diuly Ricardo Almeida e outros x Otaciano Silva De Almeida

ID: 330571041

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5003184-36.2019.8.21.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIULY RICARDO ALMEIDA OTÁVIO RICARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OTACIANO SILVA DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA PINTO

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NAURA TERESINHA RECH

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PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ

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PATRICIA PIRES DE MORAES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5003184-36.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : OTÁVIO RICARDO DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIRES DE M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5003184-36.2019.8.21.0038/RS EXEQUENTE : OTÁVIO RICARDO DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIRES DE MORAES (OAB RS059510) ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) ADVOGADO(A) : NAURA TERESINHA RECH (OAB RS031465) EXEQUENTE : DIULY RICARDO ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PATRICIA PIRES DE MORAES (OAB RS059510) ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) ADVOGADO(A) : NAURA TERESINHA RECH (OAB RS031465) EXECUTADO : OTACIANO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA PINTO (OAB RS087993) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da conversão de rito Na forma do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil: “Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [...] § 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.” Tem entendido o Tribunal de Justiça que, nos casos em que foram esgotadas todas as possibilidades de compelir a parte executada a pagar o débito alimentar ou se tornado a execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal inefetiva, é possível a conversão para o rito da expropriatória. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível Nº 70074932039, da Oitava Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017, de seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA DA AUTUALIDADE DOS ALIMENTOS E INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO SOB PENA DE PRISÃO.CONVERSÃO DO RITO PARA O EXPROPRIATÓRIO. A presente execução corre há mais de 13 anos pelo rito da coerção pessoal. E durante todo esse período a exequente não conseguiu obter o pagamento das prestações alimentares que lhe são devidas, apesar dos decretos prisionais e da prisão parcialmente cumprida pelo executado, que acabou foragindo. Embora a súmula 309 do STJ autorize a prisão civil do alimentante também pelo inadimplemento das prestações que se vencerem no curso do processo, o longo tempo passado demonstrou que o rito impresso nesta caso não é o mais adequado e efetivo para obter-se o pagamento dos alimentos. Tais circunstâncias autorizam a conversão, de ofício, do rito da execução para o expropriatório, a fim de buscar um melhor resultado útil para este processo. Execução que vai convertida para o rito expropriatório em relação à parte dos alimentos executado. O restante, mais atual, poderá ser executado sob pena de prisão, em outro processo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. No caso dos autos, todas as tentativas de que a parte executada quitasse o débito alimentar restaram inexitosas. Assim, cabível a conversão do rito do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil (prisão civil) para o rito do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil (rito da expropriação de bens). 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão de rito, passando a presente execução de alimentos tramitar pelo rito da expropriação de bens (artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil). Remeto os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito. Com o cálculo do valor atualizado, intime-se a parte executada, pessoalmente (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil), por Carta AR, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Fica advertida a parte executada que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 1.2. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se a credora para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10% e dos honorários ora fixados. Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos do evento 80 . Agendada intimação das partes e do Ministério Público.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Evani Pereira e outros

ID: 334076397

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003184-10.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

EVANI PEREIRA RITA DE CASSIA PEREIRA

80

Advogados:

JESSICA ALVES TORETTA

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FERNANDA BREDA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003184-10.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: EVANI PEREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ALVES TORETTA (OAB ES028529) ADVOGADO(A): FERNANDA BREDA (OAB ES021412) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: RITA DE CASSIA PEREIRA (Representante) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5003184-09.2025.4.02.5108

ID: 298467853

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-09.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA CORREA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003184-09.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEIDINEIA CORREA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003184-09.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : CLEIDINEIA CORREA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM7 , indicando o atendimento do requisito renda per capita (fl. 17). Evento 1, OUT6 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Colaciona aos autos laudo médico ( evento 1, LAUDO5 ). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 1. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em oncologia, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 2.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e do juízo e, ainda, aqueles contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 3. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 3.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 3.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 5. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 6. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 7. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 8. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. 9. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 10. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 11. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5003184-32.2023.8.24.0064

ID: 319508572

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003184-32.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A. SONI SONIA BOELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003184-32.2023.8.24.0064/SC APELANTE : SONI SONIA BOELL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5003184-32.2023.8.24.0064/SC APELANTE : SONI SONIA BOELL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO BANCO DAYCOVAL S/A opôs embargos de declaração em face de decisão unipessoal deste relator, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte embargada, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para: (a) julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato n. 50-9255355/21, confirmando a sentença de procedência quanto aos demais; (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os consectários estabelecidos nos termos da fundamentaçãio; (c) adequar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios; (d) inverter os ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação; e (e) afastar a condenação por litigância de má-fé. Conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe parcial provimento para determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data. (Evento 16 - 2G). Alegou a parte embargante, em suma, que a decisão é omissa, pois: (a) "é inegável que, por intermédio do contrato 50-9255355/21, o Banco Daycoval disponibilizou a quantia total de R$ 2.000,00 em favor da embargada" ; e (b) assim, deve ser permitida "a compensação dos respectivos valores disponibilizados à embargada" (Evento 23 - 2G). É o relatório. Decido. Os aclaratórios devem ser rejeitados. Nos termos do art. 1.022 do CPC, sabe-se que são cabíveis embargos de declaração em face de qualquer pronunciamento judicial que incorra em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O vício apontado pela parte embargante, contudo, não sucede. Isso porque a decisão impugnada expressamente reconheceu a necessidade de que a parte embargada devolva à instituição financeira o montante que recebeu em decorrência do contrato declarado inexistente, permitindo-se, por evidente, a compensação entre os débitos e créditos recíprocos: [...] Outrossim, diante da comprovação de que a parte autora foi beneficiada com os valores decorrentes dos contratos impugnados (Evento 12, Anexo 5 - 1G) – notadamente, porque ela não produziu prova em sentido diverso, mediante apresentação de extrato bancário que demonstrasse o não recebimento do crédito –, a sentença deve ser confirmada no ponto em que determinou à parte autora que restitua à instituição financeira o montante que lhe foi indevidamente creditado. (Evento 16 - 2G; destaquei). Ademais, a sentença já havia também autorizado referida compensação, tendo sido confirmada pela decisão embargada: [...] Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. (Evento 28 - 1G; destaquei). Nesse cenário, nota-se que a intenção da parte embargante reside, em verdade, em rediscutir a matéria já decidida, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração. E, ainda que opostos para fins de prequestionamento, tem-se que o acolhimento dos aclaratórios pressupõe a presença de um dos vícios citados no art. 1.022 do CPC, sem o que a sua rejeição é medida de rigor. Sobre o tema, já se decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PROPÓSITO NÃO ADMITIDO PELA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. "O manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatados no aresto impugnado. Inexistente esses vícios, a rejeição do recurso é corolário da lex. "'Ainda que para fins de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração opostos, o que não ficou demonstrado no caso em exame' (TJSC, Embargos de Declaração n. 0312317-40.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 22-3-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042291-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-07-2022). Por derradeiro, tendo em vista que, ausentes quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, e evidenciado que todas as alegações suscitadas pelas partes foram expressamente analisadas pela decisão ora embargada, de forma clara, coerente e fundamentada, fica nítido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ensejando a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No mais, condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa, dê-se baixa.

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Processo nº 5003184-15.2025.8.21.0074

ID: 321626298

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003184-15.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003184-15.2025.8.21.0074/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL/SC ADVOGADO(A) : Alexandre Guilh… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003184-15.2025.8.21.0074/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL/SC ADVOGADO(A) : Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Ademir Santana

ID: 262886499

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003184-02.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ADEMIR SANTANA

Sentença - Carta

Advogados:

GUILHERME KLEIN FERNANDES

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5003184-02.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ADEMIR SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME KLEIN FERNANDES - RJ230905, JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ ofício) Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de ADEMIR SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Da Petição Inicial - Id 21345737 Sustentou a parte autora que, o veículo de propriedade e conduzido pelo réu, colidiu contra o veículo de Arnaldo Peixoto de Oliveira Junior, qual seja, um Jeep Renegade 1.8 4x2 Flex 16V Aut, ano 2020, Placa: QRK0G55, que contratou seguro junto à autora. Aberto o aviso de sinistro e realizada a vistoria, restou comprovada a perda total do veículo segurado, sendo o Sr.Arnaldo indenizado pela autora, na monta de R$90.102,44, no dia 09/08/2022, que com a venda dos salvados em R$44.402,64, restou ainda um débitio de R$45.699,80 (quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). A autora pugna, portanto, pela condenação do réu ao pagamento da importância de R$45.699,80, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir de seu desembolso. Decisão em Id 44002064 decretando a revelia do requerido. Petitório autoral em Id 44227255. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - [...] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DO MÉRITO Prefacialmente, embora haja petitório de produção de prova oral, formulado pela parte autora em Id 44227255, hei por bem indeferi-lo por considerá-la desnecessária neste momento processual, em face da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No presente feito, o réu ADEMIR SANTANA, devidamente citado conforme certidão da Central de Mandados (Id 36141235), não apresentou contestação no prazo legal certificado nos autos. Diante desta omissão, foi decretada a sua revelia por este Juízo (Id 44002064). O artigo 344 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer o efeito primordial da revelia: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, em decorrência da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em sua petição inicial. Dentre essas alegações, destacam-se a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o veículo do réu e o veículo segurado, a dinâmica do sinistro que aponta para a culpa do réu pela colisão ao não observar as condições de segurança e dirigir com desatenção, o dano causado ao veículo segurado, o pagamento da indenização securitária pela autora ao seu segurado, e o valor do prejuízo remanescente após a venda dos salvados, no qual a autora busca ser ressarcida. A pretensão da autora encontra amparo no instituto da sub-rogação, previsto no artigo 786 do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Comprovado o pagamento da indenização ao segurado (Id 21346975), a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. investiu-se nos direitos que este possuía contra o réu ADEMIR SANTANA, causador do dano. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, por sua vez, está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia, aliada aos documentos juntados (Id’s 21346964 e seguintes), como o boletim de ocorrência e o comprovante de pagamento da indenização, demonstram a ocorrência do ato ilícito por parte do réu e o dano patrimonial sofrido pela autora, consubstanciado no desembolso da quantia indenizatória. A conduta de colidir com um veículo regularmente estacionado, sem que haja qualquer indicação de caso fortuito ou força maior, configura, em regra, negligência e falta de atenção na condução de veículo automotor, violando as normas gerais de circulação e conduta estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 28: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A ausência de contestação por parte do réu impede a produção de qualquer prova em sentido contrário às alegações da autora, reforçando a conclusão de sua responsabilidade pelo evento danoso. Quanto aos pedidos de atualização monetária e juros de mora, a petição inicial pleiteia a incidência de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso da indenização, em 09 de agosto de 2022, citando as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 389 e 398 do Código Civil. O artigo 389 do Código Civil estabelece: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Tratando-se de obrigação decorrente de ato ilícito, como no presente caso, o artigo 398 do mesmo diploma legal dispõe: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Nesse sentido, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No entanto, a jurisprudência tem entendido que, em ações regressivas de seguradoras, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do efetivo desembolso da indenização, evitando-se o enriquecimento sem causa da seguradora, uma vez que seu patrimônio só foi afetado nesse momento. De igual forma, a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." No caso em tela, o efetivo prejuízo da seguradora ocorreu na data do pagamento da indenização ao segurado. Portanto, a correção monetária deverá incidir a partir de 09 de agosto de 2022, utilizando-se índices oficiais de correção monetária. Os juros de mora, por sua vez, deverão incidir a partir da mesma data, à razão de 1% (um por cento) ao mês, conforme pleiteado na inicial. Portanto, o acolhimento do pleito autoral é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente autoral para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 45.699,80 (quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), a título de ressarcimento, a ser devidamente atualizada monetariamente desde a data do desembolso (09 de agosto de 2022) até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de correção monetária, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da mesma data (09 de agosto de 2022). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 02 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)

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Processo nº 5003184-12.2018.8.21.0025

ID: 298810812

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003184-12.2018.8.21.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON DANIEL VIANA ATAHIDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONILDE BONANNI DE ALBUQUERQUE

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RENATO UCHA MOREIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003184-12.2018.8.21.0025/RS RÉU : NELSON DANIEL VIANA ATAHIDES ADVOGADO(A) : LEONILDE BONANNI DE ALBUQUERQUE (OAB RS017652) ADVOGADO(A) : RENATO UCHA MOREIRA … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003184-12.2018.8.21.0025/RS RÉU : NELSON DANIEL VIANA ATAHIDES ADVOGADO(A) : LEONILDE BONANNI DE ALBUQUERQUE (OAB RS017652) ADVOGADO(A) : RENATO UCHA MOREIRA (OAB RS043889) DESPACHO/DECISÃO 1. Da absolvição sumária O art. 397 do CPP dispõe o seguinte: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou V - extinta a punibilidade do agente. Assim, de acordo com a sistemática trazida pela Lei nº 11.719, de 2008, após a apresentação de resposta à acusação, o Juiz deve decidir se absolve sumariamente o réu ou se rejeita a absolvição sumária e designa audiência de instrução e julgamento. Tal decisão, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, dispensa fundamentação exauriente, pois o exame do mérito da causa em sua completude deve abordado apenas por ocasião da sentença. Nesse sentido: “ (...). IV. A assertiva de nulidade do processo por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de absolvição sumária não deve ser acolhida, pois o magistrado processante examinou, ainda que de forma concisa, a tese defensiva apresentada e concluiu pelo prosseguimento da ação penal por entender que a análise da totalidade dos argumentos expendidos diz respeito ao julgamento do mérito da pretensão punitiva. V – Habeas corpus denegado.” (STF - HC: 110321 DF , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/05/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012) (g.n.) No caso dos autos, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Ademais, a denúncia se mostra inteiramente condizente com o conteúdo da investigação, imputando os réus de forma lógica, concatenada e individualizada a conduta ilícita na qual, em tese, incorreu, justificando, portanto o prosseguimento da ação penal, em homenagem ao princípio in dubio pro societate . Além disso, as questões relacionadas à definição jurídica dos fatos devem ser resolvidas no momento adequado, qual seja, na prolação da sentença, ocasião em que pode haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli , se a instrução criminal assim o indicar. Desta maneira, não há falar em absolvição sumária. 2. À assessoria para a designação de audiência de instrução e julgamento. 3. Quanto às vítimas, testemunhas, acusados, residentes fora da Comarca, deverão ser intimadas para acessar a solenidade através do link https://tjrs.webex.com/meet/frsantlivrjzvcri. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Atualize sempre que possível o aplicativo play store ou app store, pois poderão estar desatualizados e comprometer o acesso ao link da audiência. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manualpara-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/whatsapp: 55 99947-4719." 4. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas e o acusado. 5. INDEFIRO o pedido da Defensoria Pública ( evento 32, DEFESA PRÉVIA1 ) de apresentação extemporânea do rol de testemunhas. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Nesse sentido é o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP ( REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022) Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003184-49.2025.8.21.0095

ID: 312673291

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003184-49.2025.8.21.0095

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003184-49.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003184-49.2025.8.21.0095/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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