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Processo nº 5003313-65.2025.8.21.0156

ID: 330863719

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003313-65.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003313-65.2025.8.21.0156/RS EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003313-65.2025.8.21.0156/RS EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RECEBO o cumprimento de sentença e MANTENHO a gratuidade de justiça deferida à exequente no processo de conhecimento. 2. INTIME-SE a parte devedora, para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, efetuando o pagamento conforme cálculo apresentado e devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e consequente penhora (artigo 523 do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, fulcro art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Salienta-se que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme §11 do art. 523 do CPC. 5. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 6. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, conforme a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 7. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 7.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue nenhum pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para dizer se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 8. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente, o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 9. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 10. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 11. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 12. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Everaldo Jose Da Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 338977532

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003313-97.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANITA CRESPO

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FABIO FRASATO CAIRES

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WEVERTON DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003313-97.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERALDO JOSE DA SILVEIRA CPF: 762.551.906-68 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Trata-se de demanda pelo qual a autora, titular de benefício previdenciário, afirma que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da Associação Requerida, com base em negócio jurídico a que não consentiu. Pugna pela declaração de inexistência da avença vergastada, pela restituição daqueles valores e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a Autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.820/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Recentemente, sobreveio notícia de fraudes massivas envolvendo associações como a ora Demandada e segurados da Previdência Social. Segundo dados da CGU, “9 em cada 10 descontos” não teriam sido reconhecidos pelos pretensos filiados (https://www.em.com.br/nacional/2025/05/7137570-9-em-cada-10-descontos-do-inss-nao-foram-reconhecidos-diz-cgu-veja-lista-de-associacoes.html). A situação atrai uma presunção de ilicitude da adesão, a que o magistrado não deve permanecer indiferente, consoante arts. 374, inciso I, e 375 do CPC/2015. Nesse contexto, em caráter administrativo e oficioso, a Autarquia Federal divulgou publicamente o compromisso de cessar os descontos associativos e restituir valores indevidamente retidos. Confira-se, a título de ilustração, a NOTA OFICIAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS, divulgado por meio do link: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos. Tal proatividade reforça a responsabilidade subsidiária da União, e seu compromisso em solucionar a questão. Manter ações como a presente na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Acarretaria, ademais, o risco de duplicidade de diligências, por exemplo, restituição a maior a um único segurado. Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos.O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). Ressalta-se que a determinação se dá pelo fato de que a parte autora alega não ter autorizado os descontos, o que implica responsabilidade do INSS, visto ter a atribuição de gerir e pagar os benefícios previdenciários. Situação diversa se daria se a parte autora tivesse afirmado que autorizou os descontos, mas quisesse discutir o valor, de modo que, nesse caso, haveria somente responsabilidade da associação. Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5003313-82.2025.8.13.0384

ID: 303333654

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003313-82.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOUMET LIMA SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5003313-82.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SIMONE MARQUES BARBOSA CPF: 087.652.326-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO DOS FATOS Simone Marques Barbosa, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS em face do Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que ocupa o cargo de Especialista de Educação básica, em escola estadual, mediante designações sucessivas do requerido e que os contratos são nulos e, por essa razão, possui direito ao recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Requer sejam declarados nulos todos os contratos de trabalho feitos pelo réu no último quinquênio e seja reconhecido o seu direito ao recolhimento de FGTS. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação em Id. 10466978804, requerendo a suspensão do processo e a rejeição do pedido por força da modulação de efeitos concedida na ADPF 915 no que se refere à Lei 7.109/77, pela constitucionalidade da Lei 2.610/62 e pelos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/90. Subsidiariamente ainda, em caso de procedência, requer seja reconhecida a prescrição quinquenal. Impugnação apresentada em Id. 10467911199. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaco que não há que se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista que, o Grupo de Representativos 22 – TJMG foi cancelado, uma vez que os recursos extraordinários integrantes do GR 22, cadastrados sob os números RE nº 1.410.656/MG, RE nº 1.410.677/MG e RE nº 1.410.637/MG, foram recentemente decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões transitadas em julgado. Dessa forma, não há que se falar em suspensão da presente ação. Além disso, registre-se que para as ações movidas em face da Fazenda Pública, o Decreto Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º, prevê a prescrição quinquenal, prazo este a ser contado da data do ato ou fato do qual se originarem as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Portanto, tem-se que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição da pretensão de recebimento dos valores requeridos anteriores a 03/06/2020, considerando a data da distribuição da presente demanda que se deu em 03/06/2025. Ademais, no que se refere ao mérito da demanda, a controvérsia, cinge-se em verificar se a autora faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos sucessivos considerados nulos vinculados ao Estado de Minas Gerais. Em caso de ocupante de cargo público ou contratado temporariamente se aplica o regime do art. 39, §3º, da Constituição da República, in verbis: § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Assim, o regime aplicável aos contratados temporariamente pela administração é direito administrativo, com algumas garantias comuns àqueles que estão sob o regime celetista. Dessa forma, tratando-se de vínculo de natureza pública não é de se outorgar direitos alheios aos previstos no art. 39, §3º, da Constituição da República. O e. Supremo Tribunal Federal assentou os requisitos para a validade da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição da República de 1988) em processo submetido à sistemática da repercussão geral (RE 658.026, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 31/10/2014, Tema 612), ocasião na qual foi assentada a tese de que: "[…] para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração." No presente caso, mesmo que o contrato de trabalho firmado com o demandado possa, a princípio, ser reconhecido como nulo por não ter observado aos ditames legais, se houve a prestação de serviços, não pode a Administração se negar ao pagamento de direitos decorrentes do serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito. Deve-se, então, analisar a validade da contratação versada nos autos. Nesta toada, verifica-se as sucessivas prorrogações dos contratos (ID 10463968808) que ocorreram em total desrespeito às normas de regência, e, nesse cenário, deve ser reconhecida a irregularidade dos contratos, desnaturando-se o modelo contratual. Cumpre destacar, que ADPF 915 autoriza o Estado de Minas Gerais a lançar mão dos atos normativos não recepcionados e reputados inconstitucionais para firmar os contratos temporários essenciais a regular a manutenção do ensino público local, no entanto, a pretensão da cobrança do FGTS não surgiu com a declaração de inconstitucionalidade, mas sim com o reconhecimento específico do direito no julgamento do Tema 1.020 pelo STJ e firmado tese no Tema 916 SFT. Nestes termos, trago à baila o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO - AFASTAR - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/1932 - FÉRIAS PRÊMIO - TEMA 1239 DO STF - DIREITO NÃO RECONHECIDO - FÉRIAS REGULAMENTARES - GOZO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO COMPROVADO. 1. Não há falar em sobrestamento do feito quando a matéria versada nos autos não se subsume a tema de repercussão geral, que sequer possui ordem de suspensão nacional. 2. Os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional (ADI 4.876), fazem jus ao FGTS (STJ Tema 1.020). 3. A pretensão de cobrança do FGTS não surgiu com a declaração de inconstitucionalidade, mas com o reconhecimento específico do direito pelo STJ no julgamento do Tema 1.020. 4. Nas parcelas de trato sucessivo cobradas em face da Fazenda Pública, a prescrição atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. Conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1239 "não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público". 6. Os servidores do magistério estadual gozam férias no mesmo período das férias escolares. 7. Não há falar em condenação ao pagamento do terço constitucional de férias regulamentares, quando comprovado nos autos o seu adimplemento administrativo. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.063179-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023 e publicação em 05/10/2023) No que tange aos efeitos jurídicos decorrentes de contratação irregular, o e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme a tese no Tema 916 STF. Vale transcrever: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS” (RE nº 765.320 MG).” Isto posto, do contrato firmado decorreriam apenas dois direitos, 1) percepção dos salários referentes ao período trabalhado e 2) nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Todavia, a questão fora em definitivo assentada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a tese firmada no mencionado Tema 916 STF. Em julgamento dos embargos de declaração, consignou o e. Supremo Tribunal Federal que "[...] A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho” [...]. (STF, RE 765320 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 20-09-2017 PUBLIC 21-09-2017)." Desse modo, no cenário dos autos, passo a adotar a tese consagrada pelo e. Supremo Tribunal Federal (TEMA 916). Tratando-se de contratação temporária inválida, visto que não observados os ditames legais, faz jus a autora aos valores pretendidos a título de FGTS. Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe, pois, tem direito o autor, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou recebimento do valor correlato ao que deveria ter sido recolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) reconhecer a prescrição da pretensão de recebimento dos valores requeridos anteriores a 03/06/2020; (ii) condenar a parte ré ao pagamento a autora dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou indenização correlata de valores a serem apurados em execução; A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Adriano Campos Marques e outros x Frederico Carvalho Gomes e outros

ID: 323953789

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PONTE NOVA, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003313-69.2019.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAMPOS MARQUES JOSE RENATO MARQUES MARIO MARQUES FERREIRA NETO RENATO CAMPOS MARQUES

Polo Passivo:

FREDERICO CARVALHO GOMES JULIO CESAR DE MAGALHAES GOMES

Cumprimento de sentença

Advogados:

JOSE RENATO MARQUES

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MARINA BARBOSA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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HELIO FERNANDES PINTO

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RENATO CAMPOS MARQUES

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HELIMAR FIALHO GUIMARAES

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COMARCA DE PONTE NOVA 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5003313-69.2019… COMARCA DE PONTE NOVA 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5003313-69.2019.813.0521 - 2ª VARA CÍVEL DE PONTE NOVA/MG. REQUERENTE: JOSE RENATO MARQUES, ADRIANO CAMPOS MARQUES, MARIO MARQUES FERREIRA NETO, RENATO CAMPOS MARQUES. REQUERIDO: JULIO CESAR DE MAGALHAES GOMES, FREDERICO CARVALHO GOMES. Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 03/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam prédesignados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 10/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/09/2025 às 10:15, 1º leilão 17/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 17/09/2025 às 10:15, 1º leilão 24/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 24/09/2025 às 10:15, 1º leilão 01/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/10/2025 às 10:15, 1º leilão 08/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/10/2025 às 10:15, 1º leilão 15/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 15/10/2025 às 10:15, 1º leilão 22/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/10/2025 às 10:15, 1º leilão 29/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 12/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/11/2025 às 10:15, 1º leilão 19/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 19/11/2025 às 10:15, 1º leilão 26/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/11/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): JB0002424 - 01 veículo Saveiro CE TL MB, marca Volkswagen, cor branca, ano de fabricação/modelo 2014/2015, combustível flex; se encontra sem funcionar há anos, em ótimo estado de uso e conservação, conforme auto de penhora ID 10353804374. ÔNUS: Veículo possui restrição judicial de transferência, restrição judicial de circulação; documentos 2025 pagos. Consulta realizada em 05/06/2025. Despesa administrativa de R$215,90, a ser paga pelo arrematante. Eventuais débitos poderão ser sub-rogados, no entanto, poderão ser pagos pelo arrematante para maior celeridade no procedimento da aquisição/regularização do bem. Lembramos que o mesmo deverá consultar a atualização dos débitos antes das datas dos leilões designados, ficando ciente ainda de que, ocorrendo o pagamento pelo arrematante, tais valores não são reembolsáveis. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$40.000,00 (quarenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$20.000,00 (vinte mil reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua João Vidal de Carvalho, 280, Santo Antônio, Ponte Nova/MG. DEPOSITÁRIO: Frederico Carvalho Gomes. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 6 (seis) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 4.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 4.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 5.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$215,90 (duzentos e quinze reais e noventa centavos), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: JOSE RENATO MARQUES, ADRIANO CAMPOS MARQUES, MARIO MARQUES FERREIRA NETO, RENATO CAMPOS MARQUES. Advogado do autor: JOSE RENATO MARQUES OAB:MG27892, ADRIANO CAMPOS MARQUES OAB:MG108424, MARIO MARQUES FERREIRA NETO OAB:MG113764, RENATO CAMPOS MARQUES OAB:MG121442. Requerido: JULIO CESAR DE MAGALHAES GOMES, FREDERICO CARVALHO GOMES. Advogado do réu: MARINA BARBOSA BORGES OAB:MG186702, HELIO FERNANDES PINTO OAB:MG27898, HELIMAR FIALHO GUIMARAES OAB:MG144107. Depositário: FREDERICO CARVALHO GOMES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 09 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 5003313-42.2022.4.03.6126

ID: 328526814

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003313-42.2022.4.03.6126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003313-42.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003313-42.2022.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: HERCULES EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Hércules Equipamentos de Proteção Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado para ter reconhecido seu direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, da parcela referente aos juros e correção monetária, aplicável sobre a repetição do indébito tributário, no levantamento de depósitos judiciais tributários e no aproveitamento/ressarcimento de créditos escriturais ou decorrentes de incentivos fiscais. Requer, ainda a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O aresto, por maioria, negou provimento ao agravo interno da impetrante e manteve a sentença que denegou a segurança. Foi lavrada a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. REPETIÇÃO INDÉBITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Na hipótese, configurada distinção em relação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n.º 1.063.187, eis que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem por fundamento os conceitos de renda e de acréscimo patrimonial, de menor amplitude que o conceito de receita bruta da base de cálculo do PIS e da COFINS. - O entendimento firmado no Tema 962 está restrito à incidência do IRPJ e da CSLL. Precedentes. -Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração pela impetrante, foram rejeitados. O Ministério Público Federal e a União manifestaram ciência. Alega a recorrente, em suas razões, em síntese, a contrariedade aos arts. 1º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; 2º, da Lei nº 9.718/98; que a atualização (SELIC) incidente sobre o indébito tributário não configura receita ou faturamento tributáveis pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de reparação financeira pelo tempo em que o contribuinte não teve disponibilidade sobre seus recursos; que a incidência da SELIC, no caso, não traz vantagem ao contribuinte e que os juros e a correção monetária têm nítido caráter indenizatório , conforme os artigos 404 e 406 do Código Civil. Suscita o tema 962 do STF. A União apresentou contrarrazões. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 2065817 / RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e REsp 2116065/SC (tema nº 1.237) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 25/06/2024, foi lavrado com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido. Desta constatação deflui que a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada no referido julgado representativo da controvérsia, pelo que se impõe, sob esse aspecto, a denegação de seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (tema 1.237). Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5002290-31.2022.4.03.6330

ID: 337301428

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002290-31.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ROSSETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002290-31.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002290-31.2022.4.03.6330 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SIMONE APARECIDA ROSSETTO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002290-31.2022.4.03.6330 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SIMONE APARECIDA ROSSETTO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A autora alega ser portadora de deficiência auditiva grave (CID10 - H90) e estar em situação de vulnerabilidade social, exercendo atividade esporádica como faxineira. Sustenta que o requerimento administrativo foi indeferido e defende que a análise da deficiência deve considerar não apenas o impedimento físico, mas também as barreiras sociais enfrentadas. Afirma, ainda, que a condição de miserabilidade pode ser comprovada por outros meios além da renda familiar per capita, requerendo, ao final, a concessão do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. O INSS, em sua defesa, alegou prescrição quinquenal, e, alternativamente, prescrição total, além de sustentar que os requisitos legais para a concessão do benefício não estavam presentes. Na primeira instância (id 307050921), o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que a parte autora não comprovou o requisito da deficiência. Conforme laudo pericial (id 307050907), embora constatada deficiência auditiva, não foi verificada incapacidade laborativa nem comprometimento relevante das funções cotidianas ou da participação social. Destacou-se que a requerente manteve vínculos empregatícios mesmo após o diagnóstico e que a deficiência leve, por si só, não gera direito ao benefício, sendo necessário demonstrar impedimento de longo prazo que comprometa a autonomia ou a inserção social, o que não restou evidenciado nos autos. A parte autora interpôs recurso inominado (id 307050923) contra sentença que julgou improcedente o pedido de BPC, sob fundamento de agravamento progressivo da perda auditiva (CID H90), configurando impedimento de longo prazo e pleiteando a concessão do benefício desde a DER. Por decisão monocrática, foi mantida a sentença de improcedência, com base no laudo pericial, que não identificou impedimento que comprometa a autonomia ou a inserção social. O recurso foi desprovido. No agravo interno, a parte autora reiterou que preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, alegando ser portadora de deficiência auditiva grave, com CID10 - H90, o que impede sua participação plena na sociedade. Argumentou que a deficiência, embora não tenha gerado incapacidade laborativa, obstrui sua inclusão social e que o tempo de duração do impedimento é superior a dois anos, conforme a avaliação pericial. Requereu a reforma da decisão, com a concessão do benefício e o pagamento das prestações em atraso a partir da DER. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002290-31.2022.4.03.6330 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SIMONE APARECIDA ROSSETTO Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O agravo não comporta provimento. A despeito das alegações da recorrente, reputo ausentes elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Portanto, mantenho a decisão, que foi assim redigida, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos: No caso concreto, o Juizado de origem examinou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos da controvérsia, em consonância com os parâmetros interpretativos acima expostos, razão pela qual, com amparo no art. 46 da Lei 9.099/1995, os seguintes argumentos da sentença são adotados como razões de decidir: Na espécie, a autora SIMONE APARECIDA ROSSETTO tem atuais 51 anos (nasceu em 17/11/1972), refere ter o ensino fundamental incompleto e se qualifica como faxineira/empacotadora. Sua última experiência de trabalho ocorreu no período de 11/10/2017 a 11/05/2020, de acordo com o que consta do CNIS (Id 333485577). No tocante ao requisito da deficiência, segundo o apurado em exame médico pericial (Id288752949), apresenta deficiência auditiva, em uso de aparelho auditivo. Observou o perito do Juízo que “O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular, não sendo possível comprovar a presença de mielopatias. Não há limitações na mobilidade articular, sinais de radiculopatias ou déficits neurológicos, não sendo possível atribuir incapacidade laborativa. A periciada não apresenta alterações no exame físico dos ombros e punhos. Não há hipotrofia, assimetria, perda de força ou restrição articular. Não há sinal de desuso.” Apesar da deficiência auditiva, concluiu-se que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais declaradas. Não há incapacidade para os atos da vida civil, tampouco para uma vida independente ou atividades pessoais diárias com o vestir-se, alimentar-se, locomover-se ou comunicar-se. Diante deste cenário, constata-se o não cumprimento do requisito subjetivo. Embora configure deficiência, a condição da requerente (perda auditiva), por si só, não produz o grau de limitação exigido pela lei para que faça jus ao BPC. É certo que, como se depreende do laudo da perícia médica, que sua condição é permanente exige adaptações. No entanto, a redução ou perda da audição, dissociada de qualquer alteração do intelecto ou de outras patologias que comprometam capacidade de trabalho da parte autora, indica que SIMONE pode inserir-se satisfatoriamente na sociedade. Ademais, a documentação médica juntada aos autos aponta a deficiência auditiva, pelo menos, desde 2010 (Id 261293060), condição que não impediu a autora de exercer vínculos formais de emprego entre 2009 e 2020, a reforçar que sua limitação sensorial não impede a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, o laudo deve prevalecer, uma vez que se trata de prova técnica realizada por profissional habilitado e sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que a condição de deficiência leve, por si só, não gera direito à obtenção do benefício assistencial ora pleiteado, fazendo-se necessário, em casos que tais, a constatação de comprometimento ou restrições sociais decorrentes da enfermidade verificada, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, inocorrente, na espécie. Não reconhecida no laudo pericial a presença de impedimento de longo prazo, ainda que parcial, para o trabalho ou para a atividade habitual, descabe analisar as condições pessoais e sociais para a finalidade de concessão do benefício assistencial (súmula 77/TNU). Nessa ordem de ideias, forçoso concluir que a demandante não preenche os requisitos exigidos pelo ordenamento para a concessão do benefício. Rememore-se que a responsabilidade do Estado é apenas subsidiária, devendo amparar financeiramente somente naqueles casos em que a atuação se mostra imprescindível, sob pena dos recursos finitos do Estado não serem suficientes para o cumprimento de todas as suas obrigações. Não por outro motivo, em que pese o ideal indicado pelo princípio da seguridade social de universalidade de cobertura e atendimento, o legislador elabora normas aplicando o princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, os quais limitam, respectivamente, a cobertura e o atendimento. E no caso do benefício em comento, o critério imposto pelo legislador resta claro no art. 20, caput, da Lei 8.742/93, no sentido de que os assistidos serão aqueles que “...comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários sucumbenciais. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERDA AUDITIVA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Simone Aparecida Rossetto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fundado na ausência do requisito subjetivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado incorreu em erro ao manter a improcedência do pedido, considerando a existência de deficiência auditiva e a alegação de impedimento de longo prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e miserabilidade, nos termos do art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 4. A perícia técnica concluiu pela existência de deficiência auditiva, porém sem comprovação de comprometimento funcional relevante ou de impedimentos que obstruam a participação plena na sociedade. 5. A decisão agravada corretamente considerou o laudo pericial como elemento suficiente para afastar o requisito subjetivo, especialmente diante da ausência de limitações nas atividades habituais e da constatação de vida independente. 6. A agravante exerceu atividade laboral formal mesmo após o início da deficiência auditiva, o que reforça a ausência de impedimento significativo. 7. Inexistindo elementos novos ou erro material na decisão monocrática, deve ser mantido o entendimento anterior com base nos fundamentos já expostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/1993, art. 20, caput e § 2º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 48; TNU, Súmula 77; TNU, PEDILEF 5003313-19.2021.4.04.7106, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 28.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5002571-35.2024.4.02.5104

ID: 300778670

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002571-35.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCIO DE MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LEMKE GOMES DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO MARCIO DE MIRANDA GOMES ADVOGADO(A) : LUANA LEMKE GOMES DE BRITO (OAB RJ147297) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-35.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO MARCIO DE MIRANDA GOMES ADVOGADO(A) : LUANA LEMKE GOMES DE BRITO (OAB RJ147297) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando-se a exordial, verifica-se que o objeto da ação é a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (NB 190.299.419-9), fazendo-se necessária a realização de perícia médica nos moldes estabelecidos na LC 142. No que se refere à aferição da deficiência , o tema encontra-se regulamentado, mais especificamente pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014. Em síntese, ela determina que 41 itens relacionados aos domínios Sensorial (2 itens), Comunicação (5 itens), Mobilidade (8 itens), Cuidados pessoais (8 itens), Vida doméstica (5 itens), Educação, trabalho e vida econômica (5 itens) e Socialização e vida comunitária (8 itens), sejam avaliados separada e cumulativamente por médico perito e por assistente social . Cada profissional, e em relação a cada item, deve atribuir uma pontuação que pode ser de 25, 50, 75 ou 100 pontos. A pontuação menor significa menor capacidade (ou maior grau de deficiência no item). Desse modo, a pontuação mínima possível é de 2.050 pontos (25 pontos vezes 41 itens vezes 2 profissionais). A pontuação máxima é de 8.200 pontos (100 pontos vezes 41 itens vezes 2 profissionais). Portanto, para viabilizar o adequado julgamento da causa, é necessário que as perícias social e médica sejam realizadas, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014. Nesse sentido, também é a jurisprudência da TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3º, IV. LEI 14.126/2021. DECRETO 10.654/2021. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DE TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO: " MESMO PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA PELO EXAME PERICIAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NÃO PRESCINDE DAS DIRETRIZES FIXADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 1, DE 27/1/2014, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE ". INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003313-19.2021.4.04.7106, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024 .) (grifos nossos) DA PERÍCIA MÉDICA (LC 142/2013) Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 3, INF3 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia médica, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - FORM1) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento administrativo, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O(a) perito(a) deverá atentar para o fato de que se trata de pleito referente à concessão de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, regulamentada pela LC nº 142, de 8 de maio de 2013, sendo relevante para o julgamento da presente demanda a comprovação da existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e não da presença de incapacidade laboral . O(a) perito(a) deverá PREENCHER DEVIDAMENTE OS FORMULÁRIOS 1, 2, 3 e 4 ( evento 24, DOC2 ), devendo INFORMAR A PONTUAÇÃO OBTIDA , nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, bem como INFORMAR A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA ENTÃO CONSTATADA . Bem assim, deverá responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo médico, deverá solicitar o(s) pagamento(s) dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Da mesma forma, a Secretaria deve proceder quando da entrega da avaliação social. Com a juntada do laudo pericial e da avaliação social, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo comum de 5 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5003313-51.2024.8.21.0075

ID: 298518388

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003313-51.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SAVELA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003313-51.2024.8.21.0075/RS ACUSADO : CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL ADVOGADO(A) : PATRICIA SAVELA (OAB RS119240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de … AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003313-51.2024.8.21.0075/RS ACUSADO : CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL ADVOGADO(A) : PATRICIA SAVELA (OAB RS119240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal de competência do júri movida em desfavor de CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL e ANDERSON CAVALHEIRO HELDT , ambos denunciados pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, caput , todos do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90, c/c art. 69, caput , do Código Penal). Narrou a denúncia que, em 12 de maio de 2024, os acusados, em comunhão de vontades e esforços com o adolescente Lucas Eduardo da Rocha, teriam tentado matar a vítima Daniel Jonas de Azeredo , mediante disparos de arma de fogo, por motivo torpe (dívida de drogas com a facção "Os Manos") e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Consta que Anderson Cavalheiro Heldt teria concorrido ao crime ao conduzir o veículo que levou o adolescente ao local, enquanto Cleison Leonardo Soares Wadenphul teria atuado como mandante do crime de dentro da Penitenciária Modulada de Santa Maria. O segundo fato imputa aos acusados a corrupção do adolescente L. E. R. O processo foi autuado em 17/09/2024, e a denúncia foi recebida em 18/09/2024, com a determinação de citação dos denunciados. Ao longo da instrução, foram cumpridos os atos citatórios e intimatórios. Em 15/10/2024, foi deferido o pedido de revogação da prisão preventiva de ANDERSON CAVALHEIRO HELDT , com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de participação ativa na ação criminosa, conforme a denúncia. No tocante ao acusado CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL , sua prisão preventiva foi mantida em revisão periódica (17/01/2025) e em decisão que indeferiu pedido de revogação formulado por sua procuradora constituída (27/03/2025), sob o fundamento da gravidade concreta do delito e do modus operandi (comandar crime de dentro da prisão), que indicariam desprezo pela lei e risco à ordem pública. As audiências de instrução e julgamento foram designadas e realizadas, com a oitiva de testemunhas de acusação. A vítima Daniel Jonas de Azeredo , embora devidamente intimada, não compareceu à primeira audiência de continuidade (28/05/2025), o que motivou a redesignação da solenidade para 10/06/2025, com a determinação de sua condução coercitiva. Na audiência de 28/05/2025, a advogada do réu CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva de seu cliente. Argumentou que, apesar da gravidade do delito imputado, estariam ausentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar. Salientou que o réu já se encontrava segregado à época dos fatos e que sua inclusão no processo se deu por aditamento, sendo ele apontado como possível mandante de uma tentativa de homicídio. A defesa frisou que, em outros processos com o mesmo modus operandi nos quais o réu foi apontado como integrante de delitos, e especificamente naquela comarca, teria sido o réu foi absolvido em dois deles. Mencionou que o réu está segregado há mais de cinco anos e que os requisitos autorizadores da segregação cautelar estariam ausentes. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a instrução ainda não havia sido finalizada e que a prisão se justificava pelos indícios de autoria e pela necessidade de garantir a instrução e aplicação da lei penal. Diante disso, a Juíza postergou a análise do pedido de revogação da prisão preventiva de Cleison para a ocasião da realização da audiência de continuidade. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 10/06/2025, com a presença da vítima DANIEL JONAS DE AZEREDO , que foi inquirida, e dos réus, que foram interrogados, a defesa de CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL reiterou, novamente, o pedido de revogação de sua prisão preventiva. Nesta oportunidade, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido da defesa. É o relato. Decido. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, tem como pressuposto a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, após a oitiva da vítima e o interrogatório dos réus, e, principalmente, diante da manifestação favorável do Ministério Público à revogação da prisão preventiva de CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL , entendo que os fundamentos que outrora justificaram a manutenção da medida cautelar não mais se sustentam com a mesma robustez. A defesa de Cleison sustentou, com razão, que, embora a gravidade do delito imputado seja inegável, a manutenção da segregação cautelar exige a persistência dos seus requisitos autorizadores. A alegação de que o réu já se encontrava segregado à época dos fatos e que sua inclusão neste processo se deu por aditamento, somada à menção de absolvições em outros processos com modus operandi semelhante e a longa duração de sua segregação (mais de cinco anos), são argumentos que merecem ponderação. Conforme o exposto pela defesa e corroborado pela manifestação do Ministério Público, a instrução processual avançou significativamente. A oitiva da vítima e o interrogatório dos réus foram concluídos, e, com o encerramento da fase probatória, os elementos que anteriormente justificavam a prisão para conveniência da instrução criminal, como a garantia da coleta de provas, perderam parte de sua força. A manifestação ministerial favorável, baseada na análise dos autos após a conclusão da instrução, indica que o próprio órgão acusador não vislumbra mais a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução ou a aplicação da lei penal. É imperioso ressaltar que a prisão preventiva não pode perdurar indefinidamente, especialmente quando os requisitos que a fundamentam perdem sua relevância no decorrer do processo. Embora a gravidade concreta do delito seja um fator a ser considerado, a necessidade de se assegurar a efetividade da medida cautelar deve ser reavaliada constantemente, em consonância com o princípio da presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. Considerando o estágio avançado da instrução processual, a conclusão da oitiva da vítima e dos interrogatórios dos réus, bem como, e principalmente, a concordância do Ministério Público com o pedido da defesa, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva de CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL se mostra desnecessária neste momento. A decretação da prisão preventiva não tem como objetivo a antecipação da pena, mas sim a garantia da utilidade do processo, que, no presente caso, pode ser assegurada por outras medidas. Pelo exposto, e em acolhimento aos argumentos da defesa e à manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva de CLEISON LEONARDO SOARES WADENPHUL , e concedo-lhe a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado; proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial; obrigação de declinar telefone para contato e endereço certo, mantendo-os atualizados no processo. Expeça-se alvará de soltura, devendo o flagrado ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. O não cumprimento das condições acima poderá acarretar a decretação da prisão preventiva. Por fim, declaro encerrada a instrução e intimo o MINISTÉRIO PÚBLICO para apresentação de memoriais, no prazo legal. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Natalia Da Cruz Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276689657

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130940-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DA CRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5130940-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : NATALIA DA CRUZ FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão do processo de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença, nos autos de ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na necessidade de instauração de liquidação de sentença por arbitramento, com nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 509, § 2º, permite o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético quando a apuração do valor depender apenas de operações matemáticas. 2. A sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, permitindo a apuração do saldo devedor por cálculo aritmético. 3. A alegação de complexidade dos cálculos não justifica a liquidação por arbitramento, pois não afasta a natureza aritmética do cálculo. 4. A nomeação de perito contábil é medida excessiva e desnecessária, que apenas oneraria o processo e procrastinaria a satisfação do crédito. 5. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença, prestigia os princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51032135320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53239399820248217000, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NATALIA DA CRUZ FERNANDES em face da decisão que determinou a conversão do processo em cumprimento de sentença, nos autos da ação de liquidação por arbitramento ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos (ev. 4 da origem): Considerando os termos em que proferida a decisão transitada, entendo por despicienda a liquidação pretendida, uma vez que o resultado pode ser apurado por mero cálculo, apresentado junto ao pedido de cumprimento de sentença. Corroborando a presente decisão, cito o precedente que segue: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. OBJETO. - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 0310000942255, NO VALOR DE R$ 1.325,18, DATADO DE 09/05/2014. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DIANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Nº 5003313-98.2019.8.21.0019. NA ORIGEM, A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAR A MORA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA REQUERIDA (Nº 5003313-98.2019.8.21.0019/RS), A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM FOI MANTIDA POR ESTA CORTE. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, FOI PROPOSTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM 30/09/2020. OCORRE QUE, ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE DESNECESSÁRIA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN. ALÉM DISSO, REFERIU A MAGISTRADA QUE "A READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, VIA DE REGRA, PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO ESPECIALIZADO PARA TANTO - O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA SE HOUVER UMA EFETIVA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO POSSA SER SOLVIDA PELA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS" (EVENTO 21). LOGO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA REQUERIDA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPEFÍCICA PELO AUTOR QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A REQUERER NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL, A MAGISTRADA HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ E DECLAROU O AUTOR CREDOR DA QUANTIA DE R$ 1.446,51 (MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), REFERINDO QUE A QUANTIA JÁ ESTÁ DEPOSITADA NOS AUTOS, RESTANDO QUITADA A OBRIGAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER MANTIDA. É CEDIÇO NÃO SER OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO ATENDE À REGRA DO ART. 509, § 2º, DO CPC/20152 QUE PERMITE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE EM CÁLCULO ARITMÉTICO. NO CASO EM EXAME, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA, CUMPRE RESSALTAR QUE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO É CAPAZ DE DEFINIR O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO, COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO EXEQUENDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA TANTO, CONFORME APONTADO NA DECISÃO RECORRIDA. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §1º, VII, DO CPC, PODE SE VALER DO CONTADOR JUDICIAL, PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM A FINALIDADE DE EVITAR CUSTOS COM A ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NA MEDIDA EM QUE, APRESENTADOS OS CÁLCULOS PELA REQUERIDA, CABIA AO AUTOR IMPUGNÁ-LOS, O QUE NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALÉM DO MAIS, SENDO O AUTOR BENEFÍCIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABIA A ELE POSTULAR O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, TODAVIA, REFORÇOU A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA E QUE, DIANTE DO PAGAMENTO EFETUADO NOS AUTOS DE ORIGEM (EVENTO 47 - DOC. 5, DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL) E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTOMATIZADO EM FAVOR DO AUTOR, EM 08/10/2020 (EVENTO 55 DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL), DECLAROU QUITADA A OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50127633120208210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-05-2021) Converta-se o presente feito em Cumprimento de Sentença. Altere-se a classe da ação. Defiro prazo de 15 dias a fim de que a parte demandante emende a inicial, adequando-a ao procedimento respectivo, apresentando cálculo atualizado. Com a emenda, voltem para análise da inicial. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a imprescindibilidade da liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para a correta apuração do quantum debeatur . Alega a complexidade dos cálculos revisionais e a sua hipossuficiência técnica e financeira para elaborá-los, mesmo com o auxílio da Contadoria Judicial, insistindo na necessidade de um expert para garantir a fidedignidade do valor a ser executado. Requer a concessão de efeito ativo, e a reforma da decisão agravada para que seja determinado o prosseguimento do feito como liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Adianto que o recurso não merece provimento. A controvérsia reside na necessidade, ou não, de instauração do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, com a nomeação de perito contábil, para apurar o valor devido em decorrência de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. A decisão agravada entendeu pela desnecessidade de tal procedimento, convertendo o feito em cumprimento de sentença e determinando que a parte autora, ora agravante, apresentasse o cálculo atualizado do débito. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, estabelece as hipóteses em que se fará necessária a liquidação de sentença. O § 2º do referido dispositivo legal é claro ao dispor que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." No caso dos autos, a sentença que se pretende liquidar/cumprir é oriunda de uma ação revisional de contrato bancário (processo nº 5144515-78.2023.8.21.0001/RS). Em demandas dessa natureza, usualmente, o título executivo judicial estabelece parâmetros claros e objetivos para a readequação do contrato, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros remuneratórios a um determinado patamar (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por exemplo), o afastamento da capitalização de juros ou a exclusão de encargos considerados abusivos. Uma vez definidos tais parâmetros na sentença, a apuração do saldo devedor ou do valor a ser restituído, via de regra, resume-se à aplicação de operações matemáticas sobre os valores já constantes do contrato e dos pagamentos efetuados, o que pode ser realizado por meio de simples cálculo aritmético. A alegação da agravante de que os cálculos são complexos e demandam conhecimento técnico especializado não se sustenta, por si só, para impor a liquidação por arbitramento. A complexidade, se existente, não afasta a natureza aritmética do cálculo, mas apenas pode demandar maior atenção ou o uso de ferramentas de cálculo mais elaboradas, o que não se confunde com a necessidade de arbitramento, que ocorre quando "determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação" (art. 509, I, CPC), como em casos que exigem a avaliação de um bem ou a apuração de fatos novos dependentes de conhecimento técnico específico para sua quantificação, situação diversa a dos autos, onde se discute a aplicação de índices e recálculo de parcelas contratuais. A nomeação de um perito contábil, com os ônus financeiros daí decorrentes, mostra-se, neste momento processual, medida excessiva e desnecessária, que apenas procrastinaria a satisfação do crédito e oneraria indevidamente o processo ou as partes. A decisão de primeiro grau, ao converter o feito em cumprimento de sentença e oportunizar à parte autora a apresentação dos cálculos, prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, sem cercear o direito de defesa ou o acesso à justiça da agravante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE QUE DEVERIA SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA NARA LEILA, TENDO ANALISADO OS DOCUMENTOS JUNTADOS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, APESAR DE NÃO SER DOCUMENTO NOVO, UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDA A SUBTRAÇÃO DE TRÊS DIAS DO PRAZO. CONSTOU, AINDA, QUE NA AÇÃO DE COBRANÇA, EM GRAU RECURSAL, FOI DETERMINADO QUE FOSSEM SEGUIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL, QUE A DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É CLARA E SIMPLES, NÃO NECESSITANDO SER PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53239399820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADOS QUE NÃO APRESENTARAM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INFRINGÊNCIA AO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PAGAMENTOS. TESE AFASTADA EM SEDE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO . DESNECESSIDADE. INICIAL EXECUTÓRIA QUE VEIO ACOMPANHADA DE COM EXTRATOS DA DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53485773520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-06-2024) Portanto, a decisão que determinou a conversão do procedimento de liquidação para cumprimento de sentença, com a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo do débito, está em consonância com a legislação processual aplicável e com os princípios que regem a execução, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

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Processo nº 1010503-55.2020.4.01.3700

ID: 308445688

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010503-55.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA LIMA

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ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1010503-55.2020.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1010503-55.2020.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO) E OUTRO SENTENÇA TIPO “A” 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por NOVO MUNDO AMAZÔNIA MÓVEIS E UTILIDADES LTDA. em desfavor, inicialmente, do “INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TÉCNICA (INMEQ) – INMETRO – MARANHÃO” [sic], por meio da qual o autor pretende obter provimento judicial que determine a anulação de autos de infração administrativa, lavrados entre 2017 e 2019, que resultaram na aplicação de multas no valor total de R$ 96.872,00, sob alegação de irregularidades na comercialização de produtos sem o devido selo de conformidade do INMETRO. Aduz a autora que os produtos fiscalizados estavam expostos em mostruário e que o selo pode ter sido removido por consumidores, alegando, ainda, que a responsabilidade por sua fixação seria do fabricante, e não do comerciante. Alega, ainda, violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório, a motivação dos atos administrativos e a razoabilidade na fixação da sanção. No despacho inaugurador, este juízo facultou prazo para emenda da petição inicial, ante a confusão entre a autarquia federal (INMETRO) e a estadual (INMEQ/MA), sendo posteriormente regularizado o polo passivo pela autora, com a inclusão de ambos os réus. Na sequência, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Na mesma decisão, foi dispensada a designação de audiência de conciliação e determinada a citação do polo passivo. O INMETRO apresentou contestação, sustentando a regularidade dos autos e a aplicação da Lei 9.933/1999, destacando que as infrações foram devidamente especificadas, os produtos identificados e as penalidades aplicadas conforme critérios legais e regulamentares. Invocou ainda a jurisprudência dos Tribunais Federais quanto à legalidade dos atos normativos do órgão. O INMEQ/MA também apresentou contestação, afirmando que atuou como órgão delegado do INMETRO, com amparo em convênios e legislação federal. Defendeu a legalidade das fiscalizações, a individualização das infrações e a observância do devido processo legal, ressaltando, ainda, a reincidência da autora como fator agravante na fixação da multa. Requereu, ao final, a improcedência do pleito autoral e disse não se opor à realização de audiência de conciliação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando a nulidade dos autos de infração por ausência de provas, descrição deficiente das irregularidades, e ausência de parâmetros objetivos para fixação do valor das multas. Alternativamente, requereu a redução das penalidades para o valor de um salário mínimo por auto. No despacho de id. 1335752793, este juízo indeferiu o pedido de produção de provas, por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, e também ressaltou que não seria o caso de marcar audiência de conciliação, ante a indisponibilidade do direito em discussão. Ato contínuo, determinou o encaminhando o feito à conclusão para sentença. Intimadas do despacho referido no parágrafo anterior, as partes não apresentaram nenhuma impugnação. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que as partes não requereram, de forma especificada e justificada, a produção de outras provas além dos elementos documentais juntados aos autos. Lembro, no ponto, que o mero requerimento genérico de produção de provas, sem uma especificação do conteúdo da prova, vale dizer, de qual(is) fato(s) pretendia a parte demonstrar e qual o prejuízo experimentado com o indeferimento de produção de prova específica, não inibe o julgamento antecipado do mérito. Examinando o pedido de tutela provisória de urgência, este juízo abordou inicialmente a matéria nos seguintes termos: "(...) reputo ausente a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, o exame da aplicação de sanções pela Administração Pública envolve duas etapas distintas: a primeira, consiste no exame formal do procedimento, relativo à forma e competência; em seguida, se for o caso, o exame material da sanção aplicada, no que concerne a possíveis vícios de ilegalidade, inexistência de motivos, desvio de finalidade e observância dos critérios do art. 2º, da Lei n. 9.784/1999 na determinação da conveniência e oportunidade - mérito propriamente dito do ato). Assim, tem-se que o ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder. Quanto a alegação de violação ao devido processo legal e à ausência de motivação dos atos praticados, o administrador público deve observar os direitos fundamentais de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), bem com da legislação infraconstitucional de regência (Leis n. 9.784/1999 e 9.933/1999). À espécie, examinando os Procedimentos Administrativos n° 52634.000802/2019-85; 52634.000907/2019-34; 52634.000801/2019-31; 52634.002205/2018-12 e 52634.001797/2017-66, conclui-se que aplicação da pena de multa se desenvolveu de forma regular, não havendo vício formal que leve ao reconhecimento de nulidade. Conforme se observa dos autos de infração e dos termos únicos de fiscalização de produtos acostados aos autos, verifica-se que constam todos os dados necessários a identificação do local, data e hora da fiscalização, o produto com suas especificações, assim como a imputação legal da infração cometida (motivo). Demais disso, a empresa autora apresentou as notas fiscais dos produtos indicados nos autos de infração, o que denota a individualização dos objetos em desacordo com a legislação vigente. Logo, não há óbice do ponto de vista formal e nem cerceamento de defesa. No que concerne a culpa exclusiva de terceiro, entendo que o 'argumento do comerciante de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado, não afasta a sua responsabilidade administrativa, estando sujeito à aplicação de multa em face da exposição de produtos à venda em desconformidade com normas técnicas estabelecidas pelo INMETRO' (TRF4, AC 5003313-36.2018.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/03/2020). Com relação à dosimetria da multa aplicada, o exame exige a ponderação quanto ao cerne do ato administrativo. Conforme ressabido, a sanção administrativa, desde que observadas as normas legais, é uma decisão de conveniência e oportunidade, realizada pelo respectivo agente administrativo competente, em um exercício de ponderação entre a infração praticada e sanção autorizada por lei. Esse é um núcleo fundamental do ato administrativo sobre o qual não pode, e não deve, o Poder Judiciário intervir, sob pena de violação da separação dos poderes (art. 2º, CF). Nesta perspectiva, a intervenção do Judiciário na escolha dos critérios deve ser pautada pela deferência à avaliação da administração sobre o mérito em si do ato administrativo (conveniência e oportunidade), salvo casos de manifesta teratologia, evidente desvio de finalidade ou ofensa clara e direta à proporcionalidade ou aos demais direitos fundamentais (igualdade, devido processo legal, entre outros), contudo, nenhum deles encontra-se presente à espécie. Nessa linha de intelecção, colha-se o precedente do TRF 4ª Região: ADMINISTRATIVO. INMETRO. IMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. multa. legalidade. proporcionalidade. discricionariedade. motivação presunção de veracidade dos atos administrativos. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA. 1. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. 2. O arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa. Assim, no caso concreto, não há espaço para sua revisão, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. É certo que a fundamentação foi sucinta, mas é certo também que o valor da multa não é elevado e os parâmetros mínimos e máximos permitiam em tese aplicação de penalidades muito superiores. (TRF4, AC 5006283-69.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020).” Considerando que não houve alteração da situação fático-jurídica delineada por ocasião do exame do pedido de tutela antecipada e que não ocorreu produção de nenhum elemento de prova que pudesse desdizer as razões externadas pelo lado requerido, que, aliás, gozam da presunção de legalidade e de veracidade, adota-se o que já exposto como razão de decidir. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que os autos de infração impugnados foram formalmente constituídos, com descrição clara dos produtos, local e data da fiscalização, sendo oportunizada à parte autora a apresentação de defesa em todas as fases do processo administrativo. Consta, ainda, a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria do Inmeq-MA e a motivação expressa nos atos decisórios, em conformidade com os arts. 2º, 38, § 1º e 50 da Lei 9.784/1999. A alegação de vícios formais genéricos não encontra respaldo nos elementos probatórios juntados aos autos. A autora não logrou demonstrar a inexistência de irregularidade nos produtos fiscalizados nem a ocorrência de nulidade nos procedimentos administrativos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Também não procede a alegação de ilegitimidade da sociedade comercial para responder pelas falhas apuradas pelos agentes de fiscalização metrológica. Conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.933/1999, as obrigações técnicas e regulatórias se impõem não apenas ao fabricante, mas também a toda a cadeia de fornecimento, incluindo o comerciante, especialmente quando atua como agente de exposição de produtos ao consumo. No que diz respeito à dosimetria das sanções, a legislação de regência (Lei 9.933/1999, arts. 8º e 9º) estabelece critérios objetivos para sua gradação, como gravidade da infração, condição econômica do infrator, reincidência e prejuízo ao consumidor. A simples discordância do administrado com o valor fixado não é suficiente para configurar ilegalidade, sendo inviável a substituição do critério técnico da Administração Pública pela valoração subjetiva da parte autora ou do juiz, salvo em hipóteses de manifesta desproporcionalidade ou arbitrariedade, o que não se evidencia no caso. Portanto, inexistindo vício de legalidade nos atos administrativos atacados, e tendo sido assegurado à parte autora o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a rejeição do pedido anulatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC). Diante de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores dos réus, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC). Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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