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Processo nº 5003367-12.2024.4.02.0000

ID: 283221305

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003367-12.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A

Acórdão

Advogados:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOL… Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I . CASO EM EXAME. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A, em face do acórdão lavrado no Evento 23 , que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, no valor integral da dívida, representado pelas certidões de dívida ativa apresentadas no Evento 01 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A embargante aduz a existência de contradição no acórdão, pois, embora tenha reconhecido que as certidões são omissas quanto à informação a respeito da data da constituição definitiva do crédito, exigiu a apresentação de documentos para os fins de aferição da prescrição, o que contraria o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que, em caso de omissão da CDA quanto à data da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do vencimento do crédito tributário. Também aponta omissão na análise dos seguintes pontos: 1) conforme consta do item 17 das contrarrazões, os créditos exequendos referem-se, em sua quase totalidade, a tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 2003 a 2008, ou seja, mais de quatorze anos antes do ajuizamento da execução, em 12.09.22; 2) as CDA’s exequendas não informam a data da constituição dos créditos, cumprindo à exequente a comprovação da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme já decidiu o STJ no REsp nº 1.120.295/SP, que deu origem à Súmula 436/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3-O acórdão foi claro no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de cobrança judicial sujeitos a lançamento por homologação (como no caso das contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros), fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, ou seja, a partir do vencimento da obrigação ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). No entanto, apesar de ser possível a análise da prescrição na via da exceção de pré-executividade, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula 393 do STJ ( a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ), não há elementos suficientes para o seu reconhecimento (conforme realizado na Vara de origem), pois embora a prescrição seja contada da data da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), pode ser interrompida pelo despacho ordenador da citação, para as execuções fiscais propostas a partir da vigência da LC nº 118/05; protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor; ou ainda ser suspensa, nos casos elencados no art. 151 do CTN. A análise mais aprofundada da matéria exige, portanto, a dilação probatória, o que não se mostra viável em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO. 4-Embargos de declaração improvidos. _______________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1022 e 1025; CTN, arts. 151 e 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 18/11/2024; AgInt no REsp n. 2.113.199/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 22/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Cassiano Vian - Me x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 278497118

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-13.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO VIAN - ME

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE BELINI HENDGES

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LAURA HORST

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JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-13.2024.8.21.0044/RS AUTOR : CASSIANO VIAN - ME ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) RÉU : TO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-13.2024.8.21.0044/RS AUTOR : CASSIANO VIAN - ME ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB RS111522) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão do ev. 14 que extinguiu o feito em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos. As hipóteses de oposição do recurso de embargos declaratórios vêm elencadas no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil. São os casos de contradição, obscuridade, omissão e correção de erro material nas razões de decidir do Magistrado. No presente caso, observo que assiste razão à embargante. Isso porque não lhe foi oportunizado prazo para manifestação prévia acerca da preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tendo o feito sido extinto de plano. Em que pese a parte autora não tenha observado, na inicial, o limite de 40 salários-mínimos previstos no artigo 3º da Lei 9.099/95, verifica-se que não é o caso de extinção prematura da lide, já que o parágrafo 3º do referido artigo prevê expressamente que a opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º, excetuada a hipótese de conciliação. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, forte no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do juizado especial cível para processar/julgar a ação de cobrança ajuizada pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito em razão do valor da causa. 4. Contudo, o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 prevê expressamente a renúncia da parte recorrente aos valores excedentes quando opta por litigar no Juizado Especial Cível . 5. A Jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a renúncia automática da parte autora em relação ao montante excedente ao limite de 40 salários-mínimos, afastando a extinção prematura da lide. IV. PRECEDENTES 6.(Recurso Inominado, Nº 50036953420228210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023 e Recurso Cível, Nº 71008293599, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-03-2019). V. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado provido.(Recurso Inominado, Nº 50039136020238210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO FORMULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CARÁTER SUBJETIVO E CUJO VALOR POSTULADO É MERAMENTE SUGESTIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50036953420228210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA TÁCITA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO DECORRE DE LEI (ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047324520228210021, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 16-02-2023) Desse modo, possível o prosseguimento do feito neste Juizado Especial, restando o autor ciente de que eventual condenação observará o limite legal de 40 salários mínimos, eis que a opção por litigar no âmbito do Juizado Especial Cível acarreta renúncia tácita ao valor excedente. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão do ev. 14 e determinar o prosseguimento da demanda observado o limit e legal de quarenta salários-mínimos na data da distribuição da demanda . Intimem-se. Designe-se audiência UNA. Diligências legais.

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Processo nº 5003367-59.2023.4.03.6130

ID: 323314959

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-59.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO

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RAFAEL DA SILVA CATARINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-59.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DAIANA MARTINS RAMOS COTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: FUNDACAO DE ROT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-59.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DAIANA MARTINS RAMOS COTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA - SP41566, SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO - SP131295 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por DAIANE MARTINS RAMOS COTRIM em face de FUNDAÇÃO ROTARIANOS DE SÃO PAULO, na qual se pretende a expedição de diploma c/c indenização por danos morais. Narra a autora, em síntese, que concluiu o curso de tecnologia em recursos humanos em 2018, ocorrendo a colação de grau em fevereiro de 2019. No entanto, seu diploma não foi expedido e, após tentativas frustradas de resolução amigável, ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (ID 287780255, página 14 e seguintes). A União requereu seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae” (ID 294072729). Citada, a ré ofereceu contestação. Em suma, alegou que não houve falha na prestação de serviços, tendo cumprido suas obrigações de forma escorreita. Ainda, alega não haver dano moral a ser indenizado, eis que a parte autora foi retirar seu diploma cerca de 6 meses após à disponibilização. Por fim, a parte ré apresentou alegações finais (ID 336150530) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não há questões preliminares aventadas pelas partes. Contudo, verifico que houve a expedição do documento objeto da demanda. Portanto, prossigo no julgamento do feito apenas em relação ao dano moral pleiteado pela autora. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que realmente houve demasiada demora da instituição de ensino em expedir o diploma em nome da autora. Pelo que consta, a autora concluiu o curso em meados de 2018, colou grau no início de 2019, fez diversos contatos administrativos com a IES (ID 287780255, páginas 21 e seguintes), até o derradeiro ato de ingressar em juízo. O diploma almejado pela parte autora foi expedido tão somente em outubro de 2021. A demandante retirou o documento na instituição de ensino cerca de 6 meses depois da disponibilização, argumento utilizado pela ré para refutar o alegado dano moral sofrido pela autora. Pois bem. Tratando-se de indiscutível relação de consumo aquela estabelecida entre a IES e os estudantes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, tem-se que a responsabilidade decorrente da prestação dos serviços é objetiva. Logo, não há que se aferir a ocorrência de culpa em relação ao fornecedor, afigurando-se suficiente apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade para que exista o dever de reparação dos danos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor traz o texto: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao prazo para emissão dos diplomas, a Portaria 1.095/2018 do MEC assim estabelece: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. (...) Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” Conquanto a IES tenha afirmado que a demora na emissão do diploma deveu-se a empecilhos regulamentares e pela pandemia da COVID-19, tais alegações não são suficientes para elidir sua responsabilização no caso concreto. Assim, reputo que o prazo de mais de 02 anos afigurou-se por demais excessivo. Não se contesta as dificuldades que a pandemia causou para todas as atividades empresariais. No entanto, entre a colação de grau da parte autora até o início da pandemia decorreu mais de 1 ano, tempo suficiente para cumprir sua obrigação. Sob esse enfoque, é de se reconhecer que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos suportados pelo aluno pela demora injustificada na emissão do diploma. No tocante aos danos morais, decorre da falha na prestação do serviço o dever de indenizar. Em verdade, os fatos descritos nos autos evidenciam acontecimentos causadores de angústia que extrapola o mero dissabor cotidiano, diante da ineficiência da instituição de ensino na solução da questão, configurando o dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização por danos morais tem por objetivo recompor lesões ao direito de personalidade (art. 11 e seguintes do Código Civil) do indivíduo. No caso em análise, a autora aguardou por mais de 2 anos a prestação do serviço adequado. Como foi salientado pela parte autora, aplica-se a teoria do desvio produtivo ao caso dos autos: o indivíduo usufrui de seu tempo vital para solucionar problemas decorrentes da má prestação do serviço por parte do fornecedor, quando poderia estar utilizando desse mesmo tempo para realizar atividades que melhor lhe aprouvesse. Uma das questões mais tortuosas do direito na atualidade refere-se aos parâmetros utilizados para a fixação do quantum indenizatório. A reparação do dano moral deve seguir um processo idôneo, alcançando para o ofendido um "equivalente adequado", isto é, um valor que se revela justo para reparar o mal praticado e que não configure enriquecimento sem causa (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, 9ª ed., Rio, Forense, 1994, vol. II, pág. 740). Na espécie, considerando as particularidades do caso, reputo suficiente a sanar o dano sofrido com caráter punitivo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida FUNDAÇÃO ROTARIANOS DE SÃO PAULO a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença e acréscimo de juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento, para as ações condenatórias em geral. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5003367-48.2024.8.13.0363

ID: 326260034

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-48.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003367-48.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA CPF: 133.405.596-35 RÉU: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO CPF: 16.930.299/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos. Inicialmente, converta-se a classe processual, fazendo constar o registro de internação voluntária, conforme requerido nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 1 – Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. 2. Do mérito A controvérsia consiste em analisar eventual responsabilidade do município de João Pinheiro e do Estado de Minas Gerais na internação do autor, que encontra-se, assim, em situação de risco, ante a dependência química. Da análise dos autos, verifica-se que o paciente necessita de cuidados especiais para tratamento de dependência química, conforme relatado nos laudos médicos de IDs: 10263010822, 10263000244, 10262998046 e 10263001897. A saúde é um direito e uma garantia fundamental de todos os indivíduos, bem como é um dever do Estado prestá-la, sobretudo quando a parte não possui recursos financeiros para adquiri-la. O artigo 196 da Constituição da República e o artigo 186 da Constituição Estadual (MG) evidenciam a máxima proteção que se deve adotar, em todas as instâncias, no que tange à gratuidade da prestação assistencial à saúde dos enfermos necessitados, sendo certo que tais normas possuem eficácia plena de aplicabilidade direta e imediata, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É de se destacar, contudo, que como todos os direitos fundamentais, o direito à saúde não é absoluto, encontrando limites, inclusive, no próprio texto constitucional. Outrossim, ante a complexidade que gira em torno do direito à saúde, é necessário ter por base o princípio da razoabilidade e, cautelosamente, em cada caso concreto, levando-se em consideração os diversos aspectos que são relevantes para a resolução da causa. No caso vertente, há relatório médico ( ID n. 10262998046), do qual consta a situação do Sr. Welington Gomes de Oliveira que esta internado em comunidade especializada para tratamento de dependência química. Ainda, restou demonstrado que a família deste não possui condições financeiras de arcar com as despesas em clínicas de recuperação. Acrescenta-se ao caso dos autos o acompanhamento médico de ID n. 10263001897, no qual consta que Welington Gomes de Oliveira possui transtornos compatíveis com CID10 F31(transtorno afetivo bipolar) e CID F19.2(Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas e ao Uso de Outras Substâncias Psicoativas). Interessante se faz destacar que atualmente já não se cogita que a dependência química seja vista e tratada como um vício, mas sim como uma doença. Neste ponto, o tratamento do autor apresenta-se necessário ao resguardo de sua integridade física e moral e, pelo que dos autos consta, como o autor e sua família não possuem condições financeiras para fazer frente aos custos daí decorrentes, há de se garantir o acesso aos serviços públicos de saúde. Por derradeiro, os laudos apresentados demonstram a imprescindibilidade da medida aqui visada. Com efeito, nos termos do artigo 196 da Constituição de 1988, os entes federativos têm o dever solidário de garantir o acesso ao direito da saúde, dentre os quais inclui-se o objeto da presente ação. A Lei 10.216/2001, dispõe que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º). As hipóteses de internação encontram-se elencadas no art. 6º daquele diploma legal, in verbis: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; In casu, verifico que o autor não conseguiu realizar voluntariamente o tratamento devido não ter condições financeiras. É certa, portanto, a necessidade de internação do cidadão, bem como incontestável a responsabilidade dos entes Públicos para promoverem tal medida, garantindo a efetivação do direito á saúde, uma vez que tal providência é decorrente da responsabilidade solidária. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 2- Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial latu sensu no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem assegurar e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária em favor dos necessitados hipossuficientes. 3- A medida de internação compulsória, para o tratamento de dependentes químicos é excepcional, aconselhável apenas quando frustradas as alternativas de tratamentos ambulatoriais. 4- Comprovada a necessidade do tratamento, justifica-se a intervenção judicial para que se cumpra com esse desiderato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050316-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024) Assim, deve o Sr. Welington Gomes de Oliveira ser recolhido a um estabelecimento adequado, a fim de que tenha acesso ao devido tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades, sendo certo que a eficácia deste, indubitavelmente, levará mais dignidade a sua vida. Diante deste conjunto probatório, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o presente pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a tutela de urgência ora concedida (ID n. 10263832609) para condenar e determinar que o Município de João Pinheiro promova a internação compulsória do paciente Welington Gomes de Oliveira, em estabelecimento público adequado para o tratamento não-ambulatorial ou, se não houver vagas para internação na rede pública, em estabelecimento particular que possua segurança necessária para evitar fugas, às expensas dos réus até o completo tratamento de desintoxicação e de perda da dependência. Ressalto que a obrigação imposta ao município não exime a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais, em caso de eventual descumprimento por parte do Município de João Pinheiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Douglas Menezes Lima x Espólio De Maria José Da Silva Menezes

ID: 338140622

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-68.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MENEZES LIMA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES

Intimação

Advogados:

MICHEL ALESSANDRO DE MOURA

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OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PRISCILLA SILVA FONTES

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MICHELLE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003367-68.2021.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: DOUGLAS MENEZES LIMA CPF: 084.700.126-14 RÉU: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) em face da decisão interlocutória de ID 10473283363, que deferiu o pedido formulado pelos terceiros interessados para a atualização do valor por eles depositado em juízo e determinou a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a proposta de acordo apresentada pelo espólio. O Embargante sustenta a existência de vícios na decisão, especificamente: (i) contradição, ao determinar a atualização do valor efetivamente pago pelos terceiros (R$ 139.469,10), em vez do valor do débito que fora judicialmente homologado na decisão de ID 9536025445, o qual, segundo seus cálculos, seria de R$ 137.958,67 na data do depósito; (ii) contradição, ao ordenar a intimação individual dos herdeiros, quando a representação processual do espólio compete exclusivamente à inventariante, conforme o artigo 618, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o inventário ainda se encontra pendente de finalização; (iii) omissão, por não especificar a metodologia a ser aplicada pela contadoria para a atualização do débito, notadamente em relação à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a suspensão dos efeitos da decisão embargada. O exequente original, Douglas Menezes Lima, intimado para se manifestar (ID 10489447765), reiterou que seu crédito foi satisfeito e pugnou por sua exclusão do feito, direcionando-se as intimações aos terceiros interessados (ID 10494026826). É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. A análise detida dos autos revela que assiste parcial razão ao Embargante. Da Contradição no Valor a ser Atualizado A decisão embargada (ID 10473283363) deferiu o pedido dos terceiros interessados (ID 10462045298) e determinou a remessa dos autos à contadoria para "atualização do valor pago pelos Terceiros Interessados até a presente data". Com efeito, o ponto nevrálgico da controvérsia reside na definição do valor sobre o qual os terceiros se sub-rogaram. A sub-rogação legal, prevista no artigo 346, III, do Código Civil, ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Ao fazê-lo, o terceiro adquire o crédito com todos os seus direitos, ações, privilégios e garantias, nos termos do artigo 349 do mesmo diploma. O crédito objeto da sub-rogação é aquele que foi judicialmente reconhecido e homologado na decisão de ID 9536025445, que acolheu a impugnação do executado e validou os cálculos de ID 7206043030. Portanto, o valor que os terceiros interessados passaram a titularizar corresponde ao montante da dívida homologada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento por eles realizado, qual seja, 28 de junho de 2024. A contadoria judicial, ao elaborar a planilha de ID 10475287723, partiu do valor nominal depositado pelos terceiros (R$ 139.469,10), o que se mostra tecnicamente equivocado. O correto é partir do débito judicialmente consolidado e atualizá-lo até a data em que foi quitado. O valor pago pelos terceiros serve como marco para a extinção da obrigação perante o credor original e para a transferência do crédito, mas o montante deste crédito é definido pela obrigação em si, e não pelo valor desembolsado, especialmente se houver divergência. Desse modo, a decisão embargada incorreu em contradição ao ordenar a atualização do "valor pago", quando o correto seria determinar a atualização do "débito sub-rogado". A contradição deve ser sanada para determinar que a contadoria judicial proceda à nova apuração, partindo do débito homologado (ID 7206043030) e atualizando-o até 28 de junho de 2024, data do pagamento pelos terceiros. Da Intimação dos Herdeiros O Embargante alega contradição na determinação de intimar os herdeiros individualmente, argumentando que a representação do espólio cabe à inventariante. Neste ponto, não há vício a ser sanado. Embora a inventariante represente o espólio em juízo (art. 618, I, CPC), a legislação processual exige, para a prática de atos que extrapolem a mera administração, como transigir ou alienar bens (o que se assemelha à adjudicação pretendida), a oitiva dos interessados e a autorização judicial, conforme dispõe o artigo 619 do CPC. A proposta de acordo apresentada pelo próprio espólio (ID 10449739476) e a contraproposta de adjudicação dos terceiros interessados envolvem diretamente o patrimônio inventariado. Assim, a intimação dos herdeiros não representa uma violação à representatividade da inventariante, mas sim o cumprimento de uma formalidade legal essencial para a validade dos atos de disposição patrimonial, garantindo que todos os interessados tenham ciência e possam se manifestar. Portanto, a determinação de intimação dos herdeiros deve ser mantida. Da Omissão quanto à Metodologia de Cálculo O Embargante aponta omissão quanto à metodologia de atualização do débito. De fato, a decisão embargada não especificou os critérios a serem utilizados, o que se faz necessário para a clareza e precisão do cálculo. A omissão é suprida para determinar que a atualização do débito, a ser realizada pela contadoria, observe os critérios da decisão homologatória (ID 9536025445), ou seja, correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (ICGJ) e juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento (28/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar os vícios apontados na decisão de ID 10473283363, nos seguintes termos: a) Retificar o dispositivo da decisão embargada para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização do débito homologado na decisão de ID 9536025445, partindo do cálculo de ID 7206043030, até a data do pagamento efetuado pelos terceiros interessados (28/06/2024), estabelecendo este como o valor do crédito sub-rogado; b) Manter a determinação de intimação dos herdeiros, nos endereços indicados no ID 10440814262, para que se manifestem sobre a proposta de acordo e o pedido de adjudicação, o que deverá ocorrer após a apresentação do novo cálculo pela contadoria e a intimação das partes para ciência; c) Integrar a decisão para esclarecer que a metodologia de cálculo a ser utilizada pela contadoria deve seguir os parâmetros da decisão homologatória (correção pelo ICGJ e juros de 1% a.m.). Após a elaboração do novo cálculo pela contadoria, intimem-se o Espólio Executado e os Terceiros Interessados para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, expeçam-se os mandados de intimação aos herdeiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Atacilio Da Cruz e outros x Delacir Da Cruz e outros

ID: 306129532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003367-29.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATACILIO DA CRUZ MARIA DAS GRACAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DELACIR DA CRUZ LEANDRO DA CRUZ LEONICE DA CRUZ LEONI HASS DA CRUZ ORLINDO DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) AUTOR : ATACILIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEM… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) AUTOR : ATACILIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) RÉU : ORLINDO DA CRUZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONI HASS DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONICE DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : DELACIR DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEANDRO DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação demarcatória ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA CRUZ e ATACILIO DA CRUZ em face de LEONI HASS DA CRUZ e outros. Estes, em sua defesa, impugnaram o valor da causa. A preliminar merece acolhimento, pois na ação demarcatória o valor da causa deve equivaler à avaliação da área ou do bem objeto do pedido, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Deverão os autores, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais suplementares, observando-se o preço de terra estimado pela Epagri para campos nativos. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, que, além de não possuírem situação econômica distinta dos autores (que não são beneficiários da benesse), não juntaram documentação completa 1 acerca de seus bens e rendimentos. Não havendo outras questões incidentais a serem resolvidas, dou por saneado o feito. Porque necessário para o deslinde do litígio, nomeio perito HÉLCIO RAMOS DE JESUS, registrado no CREA/SC sob o n° 18.260-7, fones (048) 3433-1689 e 9984-5021, helcioprotol@hotmail.com, a quem incumbirá verificar qual a exata posição dos marcos divisórios das matrículas objeto da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art. 465, §1º, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Após a apresentação dos quesitos, intime o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, bem como apresente sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para efetuar o depósito da quantia, incumbindo a cada um dos polos o pagamento de 50% dos honorários. O prazo para realização dos trabalhos de campo é de 60 (sessenta) dias, devendo o laudo ser entregue dentro dos 30 (trinta) dias posteriores. Fica ciente o perito de que deverá informar, pelo e-mail santoamaro.vara1@tjsc.jus.br, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data vistoria in loco . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem (art. 477, §1º, do CPC). 1. 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego.

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Chix Automoveis Ltda x Cintia Pedroza Da Silva

ID: 331342245

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005162-18.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHIX AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CINTIA PEDROZA DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS

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JOSE EDUARDO COELHO DIAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005162-18.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005162-18.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHIX AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADO: CINTIA PEDROZA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898-A Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS - ES5509, KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS - ES10388 DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CHIX AUTOMÓVEIS LTDA em face da decisão (ID 64887515) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por CÍNTIA PEDROZA DA SILVA, não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante. Em suas razões recursais (ID 13043880), a parte recorrente sustenta que “não deve prevalecer o entendimento do MM. Juízo a quo, uma vez que a impugnação referente à incidência de multa legal e honorários advocatícios em duplicidade é fato novo”. Assim, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a execução. É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso pode ser julgado de forma unipessoal, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Extrai-se dos autos de origem que a ora agravada, CINTIA PEDROZA DA SILVA, inaugurou o cumprimento de sentença em face da ora agravante em 25/04/2017. Intimada, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, limitando-se a requerer o parcelamento do débito. Posteriormente, o Juízo a quo reconheceu que o parcelamento era indevido na presente via e determinou a intimação da parte executada para pagar os valores remanescentes. No referido momento, a ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 393/398), a qual não foi conhecida pelo Juízo a quo (fls. 419/420). Não houve interposição de recurso em face do aludido pronunciamento. Posteriormente, após a realização de atos constritivos, a parte executada apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 437/442), a qual, novamente, não foi conhecida (fls. 472/474). Em face do aludido pronunciamento houve interposição do recurso de agravo de instrumento n. 5004279-13.2021.8.08.0000 distribuído, à época, ao E. Desembargador Carlos Simões Fonseca, o qual não conheceu do expediente, por considerar que houve interposição de recurso em face de decisão que rejeitou pedido de reconsideração. O entendimento foi reiterado em sede de julgamento de agravo interno, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta Colenda Segunda Câmara Cível. A propósito, eis a ementa do aludido julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração formulado pela ora agravante se revela figura anômala no processo civil pátrio e não possui natureza de recurso, não interrompendo ou suspendendo a contagem dos prazos recursais, motivo pelo qual, ainda que proferida decisão posterior mantendo a decisão cuja reconsideração se pleiteou, como no caso em questão (decisão ID nº 1500543 – fls. 07/09) e ainda que tal decisão posterior houvesse analisado os novos argumentos apresentados pela ora agravante, a decisão a ser recorrida (pronunciamento com conteúdo intelectivo capaz de ocasionar dano à parte) continuará sendo a originária (decisão ID nº 1500540 – fls. 19/20), vez que sua posterior manutenção não altera sua natureza. 2. Inequívoca a intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. 3. Portanto, como o agravante, nas razões de seu agravo interno, não trouxe qualquer argumentação capaz de infirmar as conclusões adotadas pela decisão monocrática ora recorrida, o desprovimento deste recurso é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. (TJES - AgInt 5004279-13.2021.8.08.0000, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. Carlos Simões Fonseca) Em evolução, após ser novamente intimado para pagar o valor remanescente do cumprimento de sentença, a executada apresentou a terceira impugnação ao cumprimento de sentença (ID 38080497), requerendo, novamente, retificação dos cálculos realizados a respeito do montante remanescente. O pleito foi novamente rejeitado (ID 64887515), o que culminou na interposição do recurso ora em análise. Ora, nos termos da fundamentação já aduzida pelo então Desembargador relator, revela-se forçoso concluir que houve, novamente, interposição de recurso em face de decisão que indefere pedido de reconsideração. Conforme restou demonstrado, a parte já apresentou - de forma extemporânea e, portanto, incabível -, em três oportunidades distintas, impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de interpor recurso em face da decisão que não conheceu da primeira delas. Portanto, as renovações da aludida impugnação, nas oportunidades subsequentes, revelam-se como pedidos de reconsideração, os quais, como se sabe, não interrompem o prazo recursal. A propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito da aludida questão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRIMEVA DECISÃO NÃO IMPUGNADA – RECURSO INTEMPESTIVO – AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que deferiu, de forma inaugural, a medida liminar, fora proferida em 19/06/2023, sendo que a parte recorrente, em 15/08/2023, apresentou petição perante o juízo singular questionando os termos do decisum. 2. Na esteira da jurisprudência pátria, O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. 3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5003367-11.2024.8.08.0000, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Firme em tais premissas, entendo que o presente agravo de instrumento não supera a barreira da admissibilidade, por violar o requisito do cabimento. Saliento, desde já, que a presente decisão não redunda em violação ao princípio de proibição à prolação de decisão surpresa esculpido no artigo 10, do Código de Processo Civil, visto que a “jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso” (STJ, REsp n.º 1781459 MG 2018/0306455-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, J 02/06/2020, Segunda Turma, DJ 21/08/2020). Isto posto, com fulcro no Art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por ausência de cabimento. PUBLIQUE-SE o inteiro teor, adotando-se, após preclusão, as providências legais. Vitória, 14 de abril de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 14/04/2025 às 16:22:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56519114042025.

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Processo nº 5003367-28.2025.4.04.7111

ID: 310926590

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-28.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-28.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSANE ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA (OAB RS089656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-28.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ROSANE ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA (OAB RS089656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5003367-48.2025.8.13.0287

ID: 315280435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003367-48.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003367-48.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: MARCELA RIBEIRO FERRAZ AFFINI CPF: 088.098.976-92 DECISÃO Vistos, etc. Custas recolhidas. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pleito de liminar proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de MARCELA RIBEIRO FERRAZ AFFINI, aduzindo que celebrou com ela um contrato de financiamento para aquisição de Bens sob nº 12043000312299, garantido por Alienação Fiduciária pelo veículo MARCA/MODELO: FIAT/STRADA CS WORKING(Celebration2) 1.4 8V 2P (AG) Completo ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2013/2013 COR: PRATA PLACA: EFQ8H12 CHASSI: 9BD27805MD7663977. Assevera a parte autora que a parte requerida se encontra em mora nas prestações vencidas a partir de 13/11/2024. Assim, requer a expedição do Mandado de busca e Apreensão do bem acima citado. É o breve relatório. Fundamento e decido. As tutelas provisórias de urgência somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos impostos pelo DL 911/69. Os fundamentos apresentados pela parte requerente são suficientemente relevantes, consubstanciados no instrumento de contrato de financiamento ID 10457864446, comprovação da mora conforme notificação ID 10457833623, atualização da dívida referente à alienação fiduciária ID 10457799540, cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a parte requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Ora, a inadimplência da parte requerida alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através do Notificação Extrajudicial. A concessão da liminar em processo deste jaez já se encontra pacificada nos Tribunais, notadamente no STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a caracterização da mora, é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". 3. No presente caso, não foi reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, sendo inviável a descaracterização da mora. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 588.218/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)”. Vejamos mais essa ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que"a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)” Importante mencionar que o Tema 1132 do STJ firmou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Para a concessão da liminar, como já explanado, deverão estar presentes os requisitos básicos da petição inicial, os requisitos das tutelas de urgência e os elementos contidos no DL 911/69 (memória de cálculo, descrição do bem, etc.). Não concedida a liminar, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC, deverá o autor aditar a inicial em 5 dias ou interpor Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.015, I, não realizada nenhuma das medidas, será o processo extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, defiro o pedido e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do automóvel descrito no início desta, que se encontra com o requerido no endereço declinado na inicial, sendo que tal bem deverá ser entregue ao representante legal da parte requerente. Intime-se o requerido, ressaltando que no prazo de 05 (cinco) dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus ex VI do artigo 3.º, § 2.º, do DL nº 911/69. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, responder a ação, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça acompanhado do oficial companheiro, que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. Em seguida, proceda-se a sua entrega ao autor, por seu representante legal, ou a quem este indicar, devendo, em qualquer hipótese, assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte requerente, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Concedida a liminar, a apreensão será realizada por dois oficiais, nos termos do artigo 536, §2º, ressaltando que neste artigo o Código traz expresso o termo “busca e apreensão”, soma-se ainda a possibilidade de utilização policial, agora no artigo 846, §2º do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015), ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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Halissan Resende Tomazeli x Barbara Kelly Martins Cunha

ID: 278677689

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-25.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HALISSAN RESENDE TOMAZELI

Polo Passivo:

BARBARA KELLY MARTINS CUNHA

Intimação

Advogados:

TAMARA DE FIGUEIREDO AIHARA

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FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO

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LUANA ALVES BRAGA

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LUCAS ALVES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003367-25.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: HALISSAN RESENDE TOMAZELI CPF: 175.437.848-07 RÉU: BARBARA KELLY MARTINS CUNHA CPF: 062.911.666-07 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por HALISSAN RESENDE TOMAZELI em face de BÁRBARA KELLY MARTINS CUNHA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em junho de 2023, enquanto desempenhava suas funções em seu local de trabalho, foi abordada e ofendida pela ré e seu esposo. A situação teria se iniciado quando a autora solicitou ao esposo da ré que calçasse os pés por questões de segurança e normas do estabelecimento comercial, ao que ele teria respondido com ofensas. Em seguida, a ré teria proferido agressões verbais à autora, que se tornaram reiteradas, ocorrendo em diversas ocasiões no mesmo supermercado, sempre em alto tom e na presença de clientes e colegas de trabalho, causando-lhe extremo constrangimento. Em razão dos constantes ofensas, a autora foi deslocada para uma sala reservada em seu ambiente de trabalho para evitar novas agressões. Ainda, afirma que em agosto de 2023, mesmo após ter pedido demissão do supermercado em que trabalhava, as ofensas persistiram. A ré teria novamente ofendido a autora em alto tom em outro supermercado nesta cidade. A autora também relatou ter sido ofendida pela ré em via pública e que a ré passou a provocar a autora de carro em frente ao seu novo local de trabalho. Em face de tais alegações, a autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera, ID nº 10334715891. Contestação ao ID nº 10454855331, requerendo pela improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que a perseguição seria inversa, partindo da demandante. Em sede de pedido contraposto, a ré alegou litigância de má-fé por parte da autora, por movimentar a Justiça com fatos inverídicos, causando-lhe perda de tempo útil e ônus com a defesa. Pleiteou, ainda, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do constrangimento, desgaste físico, financeiro e psicológico sofridos. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte ré, Wellison Bruno Santana e Juliana Ribeiro Gallo. Eis o necessário. DECIDO. A presente demanda versa sobre a pretensão de indenização por danos morais decorrentes de supostas agressões verbais e perseguição. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se delineada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado por ato ilícito. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, faz-se necessária a comprovação de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa ou dolo do agente. No caso, a controvérsia consiste na existência da conduta ilícita e do dano moral alegado pela autora, bem como na procedência do pedido contraposto formulado pela ré. A parte autora, em sua narrativa inicial, detalhou uma série de eventos nos quais teria sido alvo de agressões verbais e perseguição por parte da ré, em diferentes locais e ocasiões, inclusive em seu ambiente de trabalho e em via pública. As ofensas, de cunho pejorativo e homofóbico, teriam sido proferidas em alto tom e na presença de terceiros, gerando constrangimento e abalo à sua honra e integridade moral. Para corroborar suas alegações, a autora anexou à inicial o Relatório do Inquérito Policial nº 015672926-11, conforme ID nº 10290336914. O referido inquérito policial, instaurado para apurar possível crime de injúria (art. 140 do Decreto Lei 2848/40) e infração ao art. 2º-A da Lei 7716/89 (com ampliação interpretativa do STF em relação à homofobia), indiciou a ré pelos fatos narrados pela vítima. O relatório policial expressamente consigna que as testemunhas arroladas pela vítima naquela oportunidade – Brenda, Debora e Christian – foram ouvidas e confirmaram os fatos narrados pela vítima. Mais ainda, o documento aponta que as testemunhas arroladas pela própria ré no inquérito – José Romeu dos Santos Junior e Tais de Fatima Saturnino Ferreira – foram unânimes em desmentir a versão dada por Barbara Kelly. Em contrapartida, a parte ré, em sua contestação, limitou-se a negar a ocorrência dos fatos, alegando que a perseguição seria inversa e que os acontecimentos não passariam de meros aborrecimentos. Ouvidas duas testemunhas arroladas pela ré em audiência instrutória, a segunda testemunha, Juliana Ribeiro Gallo, relatou ter presenciado uma "alteração" em um supermercado (Mart Minas ou ABC), onde viu a ré falando com a autora. Contudo, ao ser questionada se percebeu a ré ofendendo a autora, a testemunha respondeu negativamente, afirmando: "Eu não percebi isso, não." Ela apenas ouviu a autora pedindo para o cliente (esposo da ré) se retirar do mercado por estar descalço, o que teria gerado a "alteração" e a atenção das pessoas. Todavia, apesar das alegações da autora, esta não logrou êxito em comprovar os fatos narrados na inicial, tampouco demonstrou de forma inequívoca a prática de conduta ilícita por parte da ré. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, não foi satisfatoriamente atendido. Com efeito, a prova oral colhida revelou-se frágil, especialmente ao se considerar que a única testemunha ouvida em juízo que presenciou parte dos fatos declarou expressamente que não observou qualquer ofensa por parte da ré à autora. Malgrado haja inquérito policial instaurado e denúncia oferecida na seara criminal, é imprescindível destacar que a mera existência de tais peças não comprova, por si só, a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aqui, é de se memorar que as esferas penal e cível são independentes e autônomas, podendo, contudo, repercutir entre si apenas em casos de condenação criminal com trânsito em julgado que reconheça a materialidade do fato e sua autoria – o que não é o caso dos autos. No presente feito, não se verifica prova robusta no âmbito cível que sustente a ocorrência das ofensas alegadas. Dessa forma, não se pode presumir a existência de ato ilícito ou dano moral com base unicamente em peças informativas do inquérito ou em alegações desacompanhadas de prova efetiva. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, igualmente não há nos autos provas satisfatórias de que a autora tenha praticado quaisquer ofensas ou condutas ilícitas contra a parte demandada. A parte ré limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de comprovação concreta, não sendo demonstrados os requisitos indispensáveis à configuração do dano moral ou da responsabilidade civil. No tocante à litigância de má-fé, embora os fatos não tenham sido comprovados, não se verifica intenção dolosa de alterar a verdade ou de prejudicar o andamento do processo. A propósito do tema, o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação de forma clara e evidente. Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo indevida, portanto, a aplicação da penalidade requerida. Assim, diante da ausência de prova robusta quanto aos fatos constitutivos do pedido contraposto, também se impõe sua improcedência. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I.C. Três Pontas, 23 de maio de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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