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Processo nº 5003569-94.2023.4.03.6143

ID: 343596558

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-94.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-94.2023.4.03.6143 AUTOR: FLORISVALDO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA AUXILIADORA DE ANDRADE SILVA - SP236992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de que a parte autora requer, em síntese, a concessão/revisão de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais. Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação, ocasião em que sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica, em que buscou refutar os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, reiterando os pedidos formulados em sua petição inicial. Requereu produção de prova pericial técnica por similaridade à empresa IPAR - Indústria de Papel Ararense S/A e juntou novos documentos. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, ciência ao INSS acerca dos documentos juntados aos autos pela parte autora (id 367842436 e 367842437). Nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. É sabido que até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. À época dos decretos, bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos textos legislativos supramencionados para que a atividade fosse considerada, incontinenti, especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial ou outro documento idôneo à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, "(...) mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (...). (STJ. REsp n.º 419.211/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJU 07.04.2003). Também o TRF3 traz o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3. AC 779.208, 2002.03.99.008295-2/SP. 10.ª Turma. DJF3 20.08.2008. Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado como especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação da efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Dito isto, no caso em comento observo que a parte autora apresentou os PPP's pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. Desta maneira, não há que se cogitar, no caso em comento, da realização de perícia ambiental, para a constatação das condições efetivas de trabalho às quais a parte autora se submeteu. A produção de laudo pericial não contemporâneo, mediante a execução de perícia por similaridade, apenas se prestaria a comprovar as condições atuais de trabalho em ambiente diverso daquele efetivamente trabalhado pela parte autora, não possuindo referibilidade imediata às condições efetivas de trabalho que ela alega que vivenciou durante os períodos discutidos de trabalho. Assim, ciente de que a realização da perícia ambiental direta ou por similitude encerra exceção, e somente deve ser deferida à míngua da documentação necessária à comprovação das condições ambientais de trabalho, em conformidade com a dição do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, indefiro o pedido de produção de prova pericial por considerar o feito suficientemente instruído e pronto para julgamento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado. (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 09.04.2021) Ainda segundo a Corte Superior, "Acaso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental" (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

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Processo nº 5003569-55.2018.4.04.7012

ID: 306064212

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-55.2018.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR COLTZ BALLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN

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MATEUS FERREIRA LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003569-55.2018.4.04.7012/PR REQUERENTE : VALDIR COLTZ BALLAN ADVOGADO(A) : MIRIA STRAESSER DA CRUZ ZANIN (OAB PR069448) ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LEITE (OAB PR015022) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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Processo nº 5003569-77.2025.8.21.0036

ID: 283163887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-77.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ORLI TATIN PAGNUSSAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CLAUDIR VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-77.2025.8.21.0036/RS AUTOR : ORLI TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) AUTOR : ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-77.2025.8.21.0036/RS AUTOR : ORLI TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) AUTOR : ELEONIR TATIN PAGNUSSAT ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais e é apta. 2. Defiro a justiça gratuita à parte autora, por presumir verdadeira a sua alegação de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC) e não haver elementos nos autos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). 3. Dentre as normas fundamentais que regem o processo civil, o legislador realizou a opção política de incentivar a autocomposição dos sujeitos que participam da relação processual, consoante disposto nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 359, todos do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. [...] § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Ademais, o Código de Processo Civil determina que a audiência de conciliação deve ser marcada com o recebimento da petição inicial, fulcro no artigo 695, caput : Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Demais disso, a realização da audiência de autocomposição, de acordo com a lei, deve ser marcada quando não presentes as hipóteses de vedação, e somente não será realizada quando ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme artigo 334, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Assim, mesmo se apenas uma das partes quiser, a audiência será realizada. E o não comparecimento injustificado, cediço, é ato atentatório à dignidade da justiça, vide artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. […] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ante o exposto, designo audiência de conciliação para o dia 23/06/2025 às 15h20, na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Soledade. Querendo, as partes e advogados poderão participar de forma virtual, mediante o uso da plataforma digital CISCO WEBEX, acessada de qualquer computador, celular ou tablet , com internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico ( https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=me21f64dd55062f0b79a4059a3f6fa309 ). https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50035697720258210036&idMinuta=11748274658218683399966817616&hash=14e0fc0d7d12c5b77a6f426c563cfb0aeb615d0e7430eb8e3f88805f4ac1bdaf Consigno, ainda, que é facultada a presença da parte, desde que seu Advogado possua procuração com poderes específicos para transacionar. 4. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e/ou reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência. Havendo pedido de cancelamento desta pela parte ré, com até 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, do CPC), o prazo contar-se-á da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC). Ficam as partes advertidas, nos termos acima fundamentados, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). A parte autora fica intimada eletronicamente por meio do seu procurador constituído, devendo a ré ser intimada pessoalmente, de que deverá comparecer (ou seus prepostos) com poderes para transigir, cientes de que, ocorrendo transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), bem como advertidas das penalidades para o caso de ausência injustificada. 5. Com a contestação, à réplica.

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Processo nº 5001977-27.2024.8.13.0045

ID: 317728437

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001977-27.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MONTEIRO ESPINDOLA CRUZATO

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SANDRO COUTO CRUZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001977-27.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA CPF: 02.335.109/0001-05 RÉU: MARIANA LUIZA AUGUSTO CPF: 092.751.206-84 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA. em desfavor de GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e MARIANA LUIZA AUGUSTO, visando o recebimento da quantia de R$ 1.405.770,41 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, setecentos e setenta reais e quarenta e um centavos), decorrente de quatro Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) de números 291756, 326465, 382700 e 385830, que instrumentalizam operações de limite de cheque especial empresarial e financiamentos, conforme detalhado na petição inicial Id. 10252791448. Em um primeiro momento, da ciência de que a empresa executada, GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA., encontra-se em processo de recuperação judicial nos termos da ação de nº 5000813-27.2024.8.13.0045, em observância à literalidade do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, ao Id. 10260486225 foi proferida decisão que determinou o sobrestamento do presente feito. Contra a decisão, ao Id. 10265610087 a parte exequente opôs Embargos de Declaração, argumentando que os créditos objeto da execução não se submeteriam aos efeitos da recuperação judicial, porquanto decorrentes de operações caracterizadas como atos cooperativos, nos termos do artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Após análise dos fundamentos e dos documentos juntados, foi proferida nova decisão (Id. 10273361166), com efeitos infringentes, revogando-se o sobrestamento anteriormente determinado e autorizando o prosseguimento da execução, com fundamento na interpretação de que as operações de crédito firmadas entre a cooperativa e a empresa recuperanda, na qualidade de associada, caracterizam-se como atos cooperativos, excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Posteriormente, a empresa executada, por meio de petição (Id. 10302914738), requereu nova suspensão da execução, reiterando que não caberia a este Juízo a análise da natureza dos créditos – se concursais ou extraconcursais – por ser competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. Sustentou que a decisão proferida por este Juízo teria invadido a esfera de competência do Juízo Universal da recuperação. Sem que houvesse apreciação do pedido de suspensão, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 10322092859), em que reiterou, como preliminar, a alegada incompetência deste Juízo para processar a execução, bem como reiterou os argumentos expostos anteriormente para suspensão do feito. A parte exequente apresentou resposta (Id. 10350962233), refutando integralmente os fundamentos da executada. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, alegada com base em cláusula de eleição de foro, esta não merece prosperar. Consta dos autos que a sede da empresa executada localiza-se no município de Caeté/MG, sendo, portanto, faculdade do exequente, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, ajuizar execução no foro de domicílio do executado. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. FACULDADE DO EXEQUENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. O exequente pode ajuizar a execução de título extrajudicial no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no local da situação dos bens, nos termos do art. 781, I, do CPC. A existência de cláusula de eleição de foro não impede o ajuizamento da execução no domicílio do devedor. Precedentes do STJ. Ajuizada a execução no foro de domicílio do réu, nos termos do que preconiza o art. 781, I, do CPC, mostra-se descabida o declínio de competência para o foro de eleição, mormente quando essa escolha não representar prejuízo à parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.068891-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Avanço. A Exceção de Pré-Executividade, como sabido, é instrumento processual que permite ao executado alegar matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória e possam ser comprovadas de plano. A controvérsia gira em torno da alegada incompetência deste Juízo para decidir sobre a natureza do crédito, sob o argumento de que tal análise caberia exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial. A executada sustenta que, ao reconhecer o crédito como extraconcursal, este Juízo teria invadido a competência do Juízo Universal. Ocorre que, a situação processual evoluiu substancialmente com a juntada aos autos, pela parte exequente, de sentença proferida pelo Juízo da recuperação judicial (autos nº 5003569-09.2024.8.13.0045), a qual determinou expressamente a exclusão do crédito da exequente do processo de recuperação. Diante deste fato superveniente, a argumentação da executada perde sua força e pertinência. Se o próprio Juízo Universal já se pronunciou sobre a exclusão deste crédito específico, não há que se falar em suspensão da presente execução. Manter a suspensão da execução, neste contexto, significaria indevida protelação do feito e desrespeito à decisão do Juízo da recuperação judicial. O objetivo da recuperação é assegurar a continuidade da empresa, mas não à custa dos direitos de credores cujos créditos já foram reconhecidamente excluídos da recuperação. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e o pedido de suspensão apresentados por GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. Considerando a regular citação da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA. (Id. 10409340351), bem como dos devedores solidários Anderson Carlos dos Santos (Id. 10372233101) e Mariana Luiza Augusto (Ids. 10300385081 / 10320554760), e decorrido o prazo legal sem o pagamento espontâneo do débito, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud de modo reiterado (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, e, em caso negativo ou insuficiência de ativos, o registro de restrição de transferência de veículos via Renajud. Intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias recolher a verba indenizatória correspondente. Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) e/ou restrição de transferência (Renajud), intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou pessoalmente, se não constituído, para no prazo de 5 dias, a contar da intimação, comprovar que as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de efetivação de penhora de bens ou ativos da devedora principal GT Bios Indústria e Comércio de Óleos LTDA., comunique-se o Juízo da recuperação judicial, nos autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045, para deliberação quanto à essencialidade dos bens à atividade da empresa. Na hipótese de manifestação pela impenhorabilidade ou excesso, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem os autos imediatamente conclusos. I. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Processo nº 5003569-14.2025.8.24.0030

ID: 325978820

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-14.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE EFEICHE DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.8.24.0030/SC AUTOR : TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) AUTOR : LEONARDO GONCALVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-14.2025.8.24.0030/SC AUTOR : TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) AUTOR : LEONARDO GONCALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por TATIANA PELEGRINI FERNANDES GONCALVES e LEONARDO GONCALVES contra EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA. Alegou a parte autora que promoveu a compra de passagens com destino à Itália, mas escolheu a data de retorno equivocada ao efetuar a compra, o que só foi percebido onze dias depois da "emissão das passagens". Defendeu que o prazo de exercício do direito de arrependimento no que tange ao voo de retorno deve ser contado a partir da constatação do equívoco pelo consumidor. Além disso, de forma subsidiária, apontou a abusividade da taxa de remarcação cobrada pela companhia aérea. Requereu, em sede de tutela provisória, "a determinação do cancelamento à empresa requerida das passagens de volta emitidas de maneira errada, no que diz respeito somente a 2 (dois) passageiros". Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso concreto, a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada. Conforme descrição constante da causa de pedir e comprovantes que acompanham a petição inicial (evento 1.14), os autores adquiriram passagens aéreas com destino a Milão no dia 3 de junho de 2025. Perceberam, posteriormente, a escolha da data equivocada de retorno ao Brasil (27 de agosto de 2025). Segundo a petição inicial, o equívoco foi constatado 11 (onze) dias depois da emissão das passagens. A alegação está em conformidade com a data de resposta ao e-mail constante do evento 1.7, quando os consumidores foram informados sobre o custo da remarcação da viagem de retorno. Ocorre que o termo inicial para o exercício do direito de arrependimento é o recebimento do seu comprovante de viagem (Resolução 400/2016 da ANAC, art. 11, caput ), o que ordinariamente ocorre tão logo efetuado o pagamento da compra. A disposição regulamentar está em consonância com a legislação consumerista (CDC, art. 49), a qual prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Logo, considerada a expressa disposição legal e regulamentar em sentido contrário, é inviável considerar como termo inicial para o exercício do direito de arrependimento a data em que o consumidor percebeu o equívoco na escolha da data da sua viagem. A propósito, o desacerto voluntário na escolha da data da viagem de retorno constitui fato alheio à atividade exercida pela companhia aérea, de culpa exclusiva do consumidor. No que diz respeito à abusividade da taxa de remarcação cobrada, a parte autora sustentou que " não se pode admitir a conduta da ré em impor multas e retenções que equivalem a 90%, 95% ou até 100% do valor pago ". Porém, extraio dos autos que os autores adquiriram as passagens aéreas com tarifa não reembolsável (evento 1.12) e, por isso mesmo, estão sujeitos às regras de remarcação e cancelamento aplicáveis ao serviço contratado. Não há, pelo menos neste momento do procedimento, indicativo de abusividade no custo de remarcação, regulada nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução 400/2016 da ANAC. Nesse contexto, há a cobrança de R$ 1.111,14 a título de multa (evento 1.12, p. 4), e não foram discriminados os demais valores que compõem o preço de R$ 18.822,61 (evento 1.7), inclusive eventual cobrança por parte da agência de viagem pelo serviço prestado. A propósito, se deduzido o valor da multa, o preço da remarcação é inferior ao adimplido pelos consumidores inicialmente (evento 1.13). Além disso, a remarcação almejada pelos autores não está entre aqueles que a companhia aérea admite sem qualquer custo, observado o teor do e-mail constante da p. 3 da petição inicial. Assim, pelo menos de acordo com o juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não se faz presente a plausibilidade do direito. Ante o exposto: 1. Indefiro a tutela provisória. 2. Deixo de designar a sessão conciliatória, visto que a situação dos autos revela que o ato tende a ser infrutífero. Saliento, ademais, que nada obsta a transação direta entre as partes. 3. Determino a citação da parte demandada para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte demandante (art. 344, CPC). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte demandante para se manifestar, em 15 dias úteis. 5. Intime-se a parte demandante sobre o teor desta decisão.

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Processo nº 5003569-67.2025.4.03.6000

ID: 334564651

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-67.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-67.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-67.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF tns S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA ZUZA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a adjudicação compulsória do imóvel adquirido junto à ré, através do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual foi considerado quitado, diante da edição da Portaria n. 1.248, de 26 de setembro de 2023, do Ministério das Cidades. Relata a autora que, ao intentar obter o contrato do financiamento a fim de proceder ao registro do imóvel em seu nome, foi formalmente comunicada pelo Cartório de Registro de Imóveis que não havia matrícula individual de sua casa, mas apenas uma matrícula geral do condomínio. Requer, pois, que a Caixa registre o contrato celebrado, proceda à baixa na alienação fiduciária e, após registrado o contrato, entregue à parte autora os documentos necessários para a transferência definitiva do imóvel para o seu nome. É o relatório. Decido. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece o parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Sucede que, no presente caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$145.000,00, valor estimado segundo o Relatório de Avaliação de Imóveis – Residencial Cellina Jallad, Campo Grande/MS, o qual indica que os imóveis variam de 130 a 210 mil reais (ID 361446287). Contudo, relativamente ao valor do imóvel, embora tenha juntado relatório e elegido o valor que entende devido (R$145.000,00), a experiência deste juízo tem por demonstrado que o instrumento particular de compra e venda de imóvel celebrado entre a Caixa Econômica Federal e os adquirentes de imóvel no Residencial Cellina Jallad, atribui às unidades habitacionais um valor entre R$53.000,00 e R$60.000,00 (em anexo). Desse modo, entendo que deve prevalecer, no caso concreto, o entendimento firmado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 3. Em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no recurso especial interposto pela agravante. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, provimentos judiciais monocráticos não se mostram idôneos para configurar dissídio jurisprudencial. 5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021). Tal posicionamento é corroborado pela a jurisprudência do E. Tribunal Regional da 3ª Região, ao considerar que o objeto da demanda a adjudicação compulsória é um bem autônomo e o que deve ser observado é justamente seu valor específico: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - 6ª VARA GABINETE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por Fernanda Ferreira Ferri e Edson Ferri Junior contra o Edifício Residencial Viena SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal - CEF. Os autores buscam a adjudicação compulsória da vaga de garagem nº 09, objeto da matrícula nº 255.809, pelo valor de R$ 27.911,00. O Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que o benefício econômico envolvia o valor total do apartamento e das garagens, ultrapassando o limite de 60 salários mínimos. O Juízo da 14ª Vara Cível Federal suscitou o conflito, argumentando que a competência do Juizado Especial Federal é inequívoca, pois o objeto da lide restringe-se à vaga de garagem avaliada em R$ 27.911,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, considerando o valor da causa e o objeto do litígio. III. Razões de decidir O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. O litígio recai apenas sobre a vaga de garagem autônoma de matrícula nº 255.809, cujo valor atribuído à causa é de R$ 27.911,00, abaixo do limite legal. Assim, sendo o objeto da demanda a adjudicação compulsória de um bem autônomo e estando o valor dentro do limite estabelecido pela lei, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal. IV. Dispositivo e tese Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete. Tese de julgamento: "1. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar demandas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. Sendo o objeto do litígio a adjudicação compulsória de um bem autônomo avaliado dentro do limite legal, é inequívoca a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º. (CCCiv 5000755-40.2025.403.0000, Des. Federal Renato Lopes Becho, TRF3-1ª Seção, DJe 18/03/2025) Diante disso, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, retifico de ofício o valor da causa, reduzindo-o, com base no princípio da razoabilidade e nos documentos anexados aos autos pela parte autora, para R$60.000,00. Tendo em vista o novo valor dado à causa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC (falta de pressuposto de constituição regular do processo). Isenta de custas, diante do pedido de justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo para recurso, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003569-41.2025.8.13.0702

ID: 306990485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-41.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA ALVES SILVA AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RESENDE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5003569-41.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] AUTOR: DANIEL CARVALHO SILVA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, aduzindo o autor ser portador de deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3) e que faz jus à isenção do pagamento de ICMS e IPVA, razão pela qual requer seja declarado o direito à isenção dos aludidos impostos. O réu contestou (ID Num. 10414055885), alegando que e a doença que acomete o autor não está expressamente prevista nas regras que estabelecem os casos de isenção de IPVA e ICMS, além de não existir laudo oficial atestando a incapacidade desse para conduzir veículo automotor comum, nem foi demonstrado que o valor do veículo atende ao limite previsto na legislação. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à impugnação à justiça gratuita, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se a deficiência que acomete o autor está inserida no rol de deficiências passíveis de isenção de ICMS e IPVA, tendo o autor comprovado possuir deficiência auditiva sensorial severa (CID H90.3), em caráter permanente, circunstância atestada por serviço público de saúde (ID Num. (ID Num. 10405652222). Nesse aspecto, a Lei n. 14.937 de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), estabelece no art. 3º, III, que “é isento de IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas em regulamento”. No tocante ao reconhecimento da aludida isenção, o Decreto 43.709 de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPA), dispõe, no art. 8º, III, “c”, que “a isenção depende de reconhecimento, mediante requerimento apresentado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), acompanhado, dentre outros, de laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do DETRAN/MG (...)”. Por seu turno, em relação ao ICMS, a Lei n. 19.415 de 2010 autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - a aquisição de automóvel para utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, nos termos fixados no Convênio 38 de 2012, que assim dispõe: Cláusula primeira: Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (…) § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (…) I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;” (…) VI - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; (…) § 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal, nos termos das normas estabelecidas pelas unidades federadas. (...) Nesse aspecto, nota-se que comprovada a deficiência física, o contribuinte pode ser isento do pagamento do IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, o que deverá ser feito mediante a emissão de laudo por Órgão de Trânsito Estadual, conforme mencionado pelo réu. Nesse ponto, embora ambos os casos exijam laudo pericial fornecido por Órgão de Trânsito para comprovação da deficiência, o autor demonstrou de maneira satisfatória sua condição de deficiente (ID’s Num. 10377416465 e 10405652222), em que constatada a perda auditiva, devidamente atestada por profissionais vinculados ao Sistema Público de Saúde, o que autoriza a flexibilização para subsidiar as isenções de ICMS e IPVA, em consonância com as disposições contidas na Lei n. 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A propósito, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFICIENTE FÍSICO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA - PROVA - VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência física, impõe-se a concessão da isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre o veículo por ela adquirido. 2. Recurso não provido. (AC 10000170705123002 - Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez - Dje 28/06/2021) (...) No caso, o requerente objetiva obter isenção de IPVA e ICMS para a compra de veículo novo, no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais), nos termos da Lei n° 14.973/03, da Lei Estadual n° 15.757/05 e do Convênio CONFAZ - ICMS n.º 38 de 30/03/2012. Para demonstrar seu direito, o impetrante apresentou dois laudos médicos emitidos por profissionais vinculados ao SUS, um atestado médico particular, elaborado por ortopedista, bem como dois laudos de ressonância magnética, comprovando ser deficiente físico. Nesse contexto fático, a exigência formulada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no sentido de apresentação de laudo pericial pelo DETRAN, para averiguar a deficiência do requerente, é desarrazoada e inócua. Precedentes deste eg. TJMG. Sentença confirmada, em reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado. (AC/Rem Necessária 1.0000.18.025950-9/002 - Rel. Des. Wander Marotta - DJe 10/09/2018) Além disso, ao contrário do alegado pelo ré, é possível verificar que no momento em que solicitada a aquisição do veículo sem o ICMS foi apresentada a proposta de financiamento (ID Num. 10377414272), não sendo tal circunstância que ensejou o indeferimento do pedido. Assim, impõe-se reconhecimento da deficiência auditiva do autor, que deverá ser isento da incidência dos tributos de IPVA e ICMS para fins de aquisição de seu veículo automotor. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para reconhecer e declarar o direito do autor à isenção do IPVA e ICMS para aquisição de veículos novos para a sua utilização, na forma da lei, em razão de sua deficiência auditiva sensorioneural severa permanente (CID H90.3), observado o procedimento e os demais requisitos legais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003569-69.2025.4.04.7122

ID: 297434924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-69.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Obj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-69.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ANGELA MARIA CORREA LASSAKOWSKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende o reconhecimento/averbação dos seguintes períodos ( evento 1, INIC1 ): a) Rural: de 27/12/1974 (data em que a autora completou 07 anos de idade) a 26/12/1979 (data em que a autora continuou laborando em atividade rurícola); b) Especial: - SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA- SOGIL, referente ao período de 31/12/1987 a 12/03/1995; - ECS BRASIL METALÚRGICA E PARTICIPAÇÕES LTDA (mesma MORGANITE BRASIL LTDA), referente ao período de 24/03/2003 a 16/11/2005; e - ELSTER MEDICAÇÃO DE ENERGIA LTDA, referente ao período de 16/06/2006 a 03/09/2016. Foi preenchido o Painel Previdenciário ( evento 8, INF1 ). 1. Recebo a Inicial. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as suas declarações de imposto de renda, dos últimos 2 anos, a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, podendo fazê-lo sob sigilo. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4 . Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: 4.1 Declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 4.2) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). 5. Do Período Especial: Intime-se a parte autora para que junte aos autos o Laudo Técnico que embasou o preenchimento dos PPPs anexados aos autos nos evento 1, OUT14 , evento 1, OUT15 e evento 1, OUT15 . 6. Atendidos os itens 2, 4 e 5 CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. Da contestação, oportunize-se réplica à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840750

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227

ID: 339840751

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001555-87.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ROBERTO MACIEL MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO HENRIQUE SANTANA E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001555-87.2025.8.17.8227 AUTOR(A): DIOGO ROBERTO MACIEL MELO RÉU: CLARO S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. Quanto à matéria preliminar, tenho que ela se confunde com o mérito. Por esse motivo, analiso-os de forma conjunta. Dito isso, meritoriamente, pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Com isso em mente, analisando o caso, tenho que a pretensão deduzida merece prosperar, mas apenas parcialmente. Explico. É incontroverso o cancelamento da linha telefônica realizado sem anuência do autor. Contudo, no que tange à repetição de indébito, penso que nada é devido, eis que não demonstrado qualquer pagamento. Trata-se de mera cobrança, cuja desconstituição sequer foi pedida pela parte. Persiste, portanto, em aberto dita cobrança, não havendo razão para reparação material, na medida em que nenhum prejuízo dessa ordem foi amargurado. Sobre a repetição de indébito e seus requisitos, colaciono: TJSC: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA "MEIOS ADICIONAIS DE TELECOMUNICAÇÃO", SEGUIDA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por espólio de consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, rejeitando o pedido de repetição de indébito e fixando indenização por danos morais em patamar inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de tarifa telefônica tida por indevida; (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso; e (iii) se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de juntada de qualquer fatura ou elemento probatório mínimo acerca da cobrança e do efetivo pagamento da tarifa controvertida ("meios adicionais de telecomunicação") inviabiliza a repetição de indébito, pois a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. 4. O valor fixado a título de danos morais revela-se adequado à extensão do dano e proporcional à conduta reprovável da ré, observados os parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, não se justificando a majoração, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. É devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observadas as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A repetição de indébito exige prova mínima da cobrança e do pagamento dos valores reputados indevidos, não bastando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. O valor da indenização por dano moral pode ser mantido quando arbitrado de forma proporcional e razoável, em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e à luz das peculiaridades do caso concreto". __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.717.781, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. (TJSC, Apelação n. 0300249-12.2016.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-07-2025). Quanto ao dano moral, inegável a situação vexatória e irregular ocasionada pela ré. Sabe-se que a linha telefônica é importante meio de comunicação e, portanto, essencial, sobretudo nos dias atuais. Dessa forma, considerando que o cancelamento se deu a despeito do desejo do usuário de mantê-la ativa, tem-se verdadeira violação a direito da personalidade e nascedouro do dever de recomposição. A esse respeito: TJSC: DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO DO PLANO - LINHAS UTILIZADAS PARA TRABALHO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA - RÉ QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA RESTABELECER O CONTRATO NOS TERMOS AJUSTADOS INICIALMENTE - 2. DANOS MORAIS -CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHAS TELEFÔNICAS - UTILIZAÇÃO COMERCIAL - PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - VERBA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em obrigação impossível no restabelecimento de linha telefônica indevidamente cancelada, porquanto a operadora de telefonia possui condições técnicas para fazê-lo. 2. Comete ato ilícito passível de compensação pecuniária a empresa de telefonia que cancela indevidamente linhas telefônicas utilizadas para trabalho do cliente, causando danos a seu titular.3. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação n. 5003569-51.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). No tocante ao valor a ser fixado, arbitro-o de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destarte, fixo a recomposição em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação material. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Essa quantia deverá ser atualizada pela tabela da Encoge, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor total das condenações, conforme o art. 523, § 1°, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o pagamento voluntário, expeça-se o alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

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