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Processo nº 5003576-94.2025.8.21.0157

ID: 309837022

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003576-94.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DILLENBURG HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003576-94.2025.8.21.0157/RS AUTOR : JEFERSON RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003576-94.2025.8.21.0157/RS AUTOR : JEFERSON RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistêcia de débito, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente , proposta por JEFERSON RAMOS DOS SANTOS em face de KOVI TECNOLOGIA S.A LTDA. Narrou a parte autora, em síntese, que contratou serviço de locação de veículo junto à requerida, sendo toda a negociação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Informou que, no dia 27 de maio de 2025, ao comparecer à sede da empresa, foi inicialmente impedida de retirar o veículo, sob a justificativa de que o “perímetro” cadastrado não era autorizado. Após nova verificação, a requerida autorizou a liberação do automóvel. Mencionou que, após abastecer o veículo e iniciar a viagem, o automóvel desligou-se repentinamente na Rodovia Freeway, obrigando-o a parar no acostamento. Ao entrar em contato com a requerida, foi informado de que uma empresa de segurança seria acionada. Ressaltou que, após duas horas de espera, agentes de segurança chegaram com um guincho e recolheram o veículo, sem fornecer maiores explicações. Afirmou que acompanhou o transporte até a sede da locadora, onde foi impedido de entrar, permanecendo por mais duas horas até conseguir contato com o gerente por meio de interfone. Mesmo após esse contato, não obteve esclarecimentos, sendo orientado a ligar para o número 0800, onde também não recebeu respostas concretas. Alegou que, apesar de não ter usufruído do serviço em razão de falha exclusiva da requerida, passou a receber cobranças indevidas referentes a “multa rescisória”, embora a rescisão tenha sido promovida pela própria empresa. Requereu em tutela de urgência: 1. Se abster de realizar qualquer cobrança relativa à suposta multa rescisória, seja por meio de boletos, e-mails, telefone ou débitos automáticos no cartão de crédito do requerente; 2. Se abster de inscrever o nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista etc.) em razão do débito objeto desta demanda; 3. Caso já tenha ocorrido eventual negativação, que proceda à exclusão imediata do nome do Autor dos referidos cadastros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o breve relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram a probabilidade do direito , especialmente os registros de comunicação com a parte requerida, os comprovantes de falha na prestação do serviço de locação de veículo e a indevida cobrança de multa rescisória. Tais elementos evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações autorais. Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção da cobrança indevida pode gerar prejuízos financeiros à parte autora, além de eventual negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a intimação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à imediata suspensão das cobranças referentes à multa rescisória e se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Em caso de descumprimento, fixo multa à razão de R$ 300,00 (trezentos reais). Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se.

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Elisângela Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 294860186

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040891-16.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040891-16.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ELISâNGELA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040891-16.2024.8.21.0021/RS AUTOR : ELISâNGELA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por ELISâNGELA FERREIRA contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 5038688-81.2024.8.21.0021, do qual tramita perante o 2° Juízo da 3° Vara Cível desta comarca, que recebeu esta primeira demanda no dia 28/11/2024 às 13:32:07, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes e se assemelham em relação às causas de pedir, determino a reunião dos processos 5038688-81.2024.8.21.0021, 5003576-17.2025.8.21.0021, 5040356-87.2024.8.21.0021, 5003575-32.2025.8.21.0021, 5003116-30.2025.8.21.0021, 5002556-88.2025.8.21.0021, 5001962-74.2025.8.21.0021, 5001517-56.2025.8.21.0021, 5000374-32.2025.8.21.0021, 5000693-97.2025.8.21.0021, 5041840-40.2024.8.21.0021, 5041620-42.2024.8.21.0021 e 5040891-16.2024.8.21.0021, no juízo prevento, qual seja, o 2° Juízo da 3° Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Oficie-se ao NUMOPEDE informando acerca da multiplicidade de ações ajuizadas entre as mesmas partes pelo procurador DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0007607-14.2019.8.08.0030

ID: 308172819

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007607-14.2019.8.08.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Decisão

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007607-14.2019.8.08.0030 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007607-14.2019.8.08.0030 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ ADVOGADO: JULIELTON RODRIGUES - ES26175-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO RENOVA ADVOGADO: ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG58749 RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A DECISÃO CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 10597911), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 9996929), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL anteriormente manejado pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada em desfavor das Recorridas, cujo decisum julgou improcedente a pretensão autoral. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA – ATIVIDADE PESQUEIRA - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não obstante seja público e notório o ato ilícito imputado à parte ré, não cuidou o recorrente de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados. 2 - Ainda que se atribua à Samarco responsabilidade objetiva pela ruptura da barragem, compete à parte interessada demonstrar o dano sofrido em razão do episódio, bem como o nexo de causalidade entre ele e a trágica ocorrência ambiental, ônus do qual não se desincumbiu. 3 - Diante do conjunto probatório, verifica-se que o autor não exercia a atividade pesqueira com o intuito de complementar a renda na época dos fatos narrados na inicial. 4 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível nº 0007607-14.2019.8.08.0030, Relator: Des. FABIO BRASIL NERY, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: Plenário Virtual: 09.09.2024 a 13.09.2024.) Irresignado, o Recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil, e aos artigos 442 e 443, do Código de Processo Civil. Argumenta, para tanto, que: (I) a decisão recorrida deixou de reconhecer a ocorrência de ato ilícito, mesmo diante da comprovação, nos autos, de que os danos sofridos resultaram diretamente do rompimento da barragem da Samarco, afetando sua atividade econômica habitual de pesca artesanal; (II) ao desconsiderar o dever de indenizar frente a um dano amplamente documentado e testemunhado, o acórdão negou vigência ao preceito que impõe a obrigação de reparação integral pelos danos decorrentes de ato ilícito; (III) o Acórdão não conferiu validade à prova testemunhal regularmente produzida, em desacordo com o dispositivo que consagra a admissibilidade da prova oral, especialmente em se tratando de relações informais de trabalho como a pesca artesanal; e (IV) o Acórdão desconsiderou a prova testemunhal mesmo diante da inexistência de norma legal que exigisse prova documental exclusiva, resultando em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional adequada. Contrarrazões recursais manifestadas pelas Recorridas, pelo desprovimento do recurso (Ids. 12566328 e 12611047). Na espécie, a propósito da questão jurídica discutida nos presentes autos, assim se pronunciou o Voto condutor do Acórdão recorrido no tocante à pretensão indenizatória vindicada, in verbis: “(...) A presente demanda indenizatória foi ajuizada pelo apelante sob o fundamento de que complementava o seu sustento com a pesca, atividade que foi severamente impactada com o rompimento da barragem de Mariana/MG. A sentença rejeitou os pleitos autorais, porquanto não demonstrados pelo autor os fatos constitutivos do seu direito. E, sem delongas, adianto que as razões recursais não permitem a adoção de conclusão diversa. Não obstante seja público e notório o ato ilícito imputado às requeridas, não cuidou o recorrente de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados. Vale dizer, ainda que se atribua à Samarco responsabilidade objetiva pela ruptura da barragem, compete à parte interessada demonstrar o dano sofrido em razão do episódio, bem como o nexo de causalidade entre ele e a trágica ocorrência ambiental, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroverso nos autos que o autor não exercia a atividade pesqueira como meio principal de subsistência, porquanto à época dos fatos possuía vínculo empregatício. Ainda, jamais requereu o seu cadastro como pescador artesanal, razão pela qual nunca recebeu o seguro defeso. As singelas fotografias apresentadas, em sua maioria do ano de 2013, não possuem o condão de demonstrar o exercício da pesca como forma de complementar a renda, pois, além de não serem contemporâneas aos fatos, não revelam nenhum indicativo de mercancia dos peixes. De igual modo, embora a prova testemunhal tenha apontado que o autor vendia pescados, não foi apresentado um único comprovante capaz de corroborar a tese, tornando frágeis as alegações. Em casos análogos, esta Segunda Câmara Cível já decidiu não ser crível que o recorrente, “enquanto pescador, nunca tenha auferido benefícios governamentais durante o período de defeso, ou que não possua um registro qualquer em que se apresente como pescador” (TJES. Apelação Cível 5004422-57.2021.8.08.0014, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Sendo assim, diante do conjunto probatório, verifica-se que o autor não exercia a atividade pesqueira com o intuito de complementar a renda na época dos fatos narrados na inicial. Acerca da necessária comprovação do exercício da atividade pelo postulante, colaciono, novamente, julgados deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. REJEITADA PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE AMBIENTAL E QUALQUER OUTRO DANO DELE DECORRENTE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Não há que se falar em inovação recursal diante do pedido de reforma da sentença para acolhimento do pedido de indenização de danos morais tanto pela apontada impossibilidade do exercício de suposta atividade habitual pesqueira, quanto pela afirmada falta de água em razão da contaminação, fatos expostos na inicial. 2 O julgador de origem procedeu ao julgamento antecipado da lide, com destaque de que o requerente não especificou provas no momento oportuno. 3. Embora tenha sido oportunizado, o requerente/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que exercia a atividade pesqueira em área atingida pelo rompimento da barragem do Município de Mariana e que sofreu danos decorrentes do referido evento. 4. Não há prova mínima de que o requerente/apelante sofreu qualquer impacto em decorrência do rompimento da barragem da requerida/apelada, não bastando, para tanto, a autodeclaração por ele firmada, ou mesmo a declaração apresentada por um terceiro de que comprava seus peixes semanalmente, de terça a sexta, indicando, inclusive, o valor do quilograma do pescado supostamente adquirido de forma habitual quase seis anos antes. 5. O requerente/apelante contava com 69 anos na data do desastre ambiental, e não buscou a inclusão nos programas de reparação socioeconômicas e ambientais instituídos para esse fim, o que, do mesmo modo, demandaria a comprovação dos requisitos para indenização, o que não ocorreu nestes autos, embora oportunizado. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Em razão do desprovimento do recurso, com base no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários em mais 5% sobre o valor atualizando da causa, totalizando 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. (TJES. Apelação Cível nº 5003576-55.2022.8.08.0030. Relator Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. Data do julgamento 05/06/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PESCADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A repetição dos argumentos tecidos em peça anterior não induz ao não conhecimento do recurso se houver a demonstração do inconformismo em relação aos fundamentos adotados na sentença. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2) A comprovação da atividade pesqueira profissional à época do rompimento da barragem de Fundão é imprescindível para configuração da responsabilidade civil objetiva da Samarco Mineração S/A. 3) Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 0010739-79.2019.8.08.0030. Relator Desembargador Délio José Rocha Sobrinho. Data do julgamento 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO ATIVIDADE DE PESCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem reiteradamente se posicionado no sentido de que declarações unilaterais anexadas no sentido de eventual compra de pescados, por si só, não se apresentam como suficientes para fins de comprovação da atividade de pesca pela parte, sobretudo quando ausentes outros elementos a corroborá-la. 2. Compete à parte recorrente a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nele incluído, a demonstração da atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES. Apelação Cível nº 5004272-28.2021.8.08.0030. Relator Desembargador Raphael Americano Câmara. Data do julgamento 24/07/2024). De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso.” Nota-se, portanto, que a compreensão pela improcedência do pedido exordial está atrelada à premissa de que “o autor não exercia a atividade pesqueira com o intuito de complementar a renda na época dos fatos narrados na inicial”, sendo a lide solucionada com fulcro na regra de ônus probatória encartada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, não se mostra possível a recepção recursal com relação à apontada contrariedade aos artigos 186 e 927, do Código Civil, e aos artigos 442 e 443, do Código de Processo Civil, na medida em que “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Dessa forma, incidem, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo, respectivamente, que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em sendo assim, percebe-se que não foram infirmados os fundamentos do Acórdão vergastado, o que acarreta no não conhecimento do Recurso, por aplicação analógica da Súmula nº 283, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1940620/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Por conseguinte, ressai impossibilitada a análise acerca da irresignação. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0007607-14.2019.8.08.0030

ID: 308172830

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007607-14.2019.8.08.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA BATISTA CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIELTON RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIELTON RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007607-14.2019.8.08.0030 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007607-14.2019.8.08.0030 RECORRENTE: CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ ADVOGADO: JULIELTON RODRIGUES - ES26175-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO RENOVA ADVOGADO: ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO - MG58749 RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A DECISÃO CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 10597911), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (Id. 9996929), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL anteriormente manejado pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada em desfavor das Recorridas, cujo decisum julgou improcedente a pretensão autoral. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA – ATIVIDADE PESQUEIRA - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não obstante seja público e notório o ato ilícito imputado à parte ré, não cuidou o recorrente de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados. 2 - Ainda que se atribua à Samarco responsabilidade objetiva pela ruptura da barragem, compete à parte interessada demonstrar o dano sofrido em razão do episódio, bem como o nexo de causalidade entre ele e a trágica ocorrência ambiental, ônus do qual não se desincumbiu. 3 - Diante do conjunto probatório, verifica-se que o autor não exercia a atividade pesqueira com o intuito de complementar a renda na época dos fatos narrados na inicial. 4 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível nº 0007607-14.2019.8.08.0030, Relator: Des. FABIO BRASIL NERY, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: Plenário Virtual: 09.09.2024 a 13.09.2024.) Irresignado, o Recorrente aduz divergência jurisprudencial e violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil, e aos artigos 442 e 443, do Código de Processo Civil. Argumenta, para tanto, que: (I) a decisão recorrida deixou de reconhecer a ocorrência de ato ilícito, mesmo diante da comprovação, nos autos, de que os danos sofridos resultaram diretamente do rompimento da barragem da Samarco, afetando sua atividade econômica habitual de pesca artesanal; (II) ao desconsiderar o dever de indenizar frente a um dano amplamente documentado e testemunhado, o acórdão negou vigência ao preceito que impõe a obrigação de reparação integral pelos danos decorrentes de ato ilícito; (III) o Acórdão não conferiu validade à prova testemunhal regularmente produzida, em desacordo com o dispositivo que consagra a admissibilidade da prova oral, especialmente em se tratando de relações informais de trabalho como a pesca artesanal; e (IV) o Acórdão desconsiderou a prova testemunhal mesmo diante da inexistência de norma legal que exigisse prova documental exclusiva, resultando em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional adequada. Contrarrazões recursais manifestadas pelas Recorridas, pelo desprovimento do recurso (Ids. 12566328 e 12611047). Na espécie, a propósito da questão jurídica discutida nos presentes autos, assim se pronunciou o Voto condutor do Acórdão recorrido no tocante à pretensão indenizatória vindicada, in verbis: “(...) A presente demanda indenizatória foi ajuizada pelo apelante sob o fundamento de que complementava o seu sustento com a pesca, atividade que foi severamente impactada com o rompimento da barragem de Mariana/MG. A sentença rejeitou os pleitos autorais, porquanto não demonstrados pelo autor os fatos constitutivos do seu direito. E, sem delongas, adianto que as razões recursais não permitem a adoção de conclusão diversa. Não obstante seja público e notório o ato ilícito imputado às requeridas, não cuidou o recorrente de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados. Vale dizer, ainda que se atribua à Samarco responsabilidade objetiva pela ruptura da barragem, compete à parte interessada demonstrar o dano sofrido em razão do episódio, bem como o nexo de causalidade entre ele e a trágica ocorrência ambiental, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroverso nos autos que o autor não exercia a atividade pesqueira como meio principal de subsistência, porquanto à época dos fatos possuía vínculo empregatício. Ainda, jamais requereu o seu cadastro como pescador artesanal, razão pela qual nunca recebeu o seguro defeso. As singelas fotografias apresentadas, em sua maioria do ano de 2013, não possuem o condão de demonstrar o exercício da pesca como forma de complementar a renda, pois, além de não serem contemporâneas aos fatos, não revelam nenhum indicativo de mercancia dos peixes. De igual modo, embora a prova testemunhal tenha apontado que o autor vendia pescados, não foi apresentado um único comprovante capaz de corroborar a tese, tornando frágeis as alegações. Em casos análogos, esta Segunda Câmara Cível já decidiu não ser crível que o recorrente, “enquanto pescador, nunca tenha auferido benefícios governamentais durante o período de defeso, ou que não possua um registro qualquer em que se apresente como pescador” (TJES. Apelação Cível 5004422-57.2021.8.08.0014, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Sendo assim, diante do conjunto probatório, verifica-se que o autor não exercia a atividade pesqueira com o intuito de complementar a renda na época dos fatos narrados na inicial. Acerca da necessária comprovação do exercício da atividade pelo postulante, colaciono, novamente, julgados deste órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. REJEITADA PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE AMBIENTAL E QUALQUER OUTRO DANO DELE DECORRENTE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Não há que se falar em inovação recursal diante do pedido de reforma da sentença para acolhimento do pedido de indenização de danos morais tanto pela apontada impossibilidade do exercício de suposta atividade habitual pesqueira, quanto pela afirmada falta de água em razão da contaminação, fatos expostos na inicial. 2 O julgador de origem procedeu ao julgamento antecipado da lide, com destaque de que o requerente não especificou provas no momento oportuno. 3. Embora tenha sido oportunizado, o requerente/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que exercia a atividade pesqueira em área atingida pelo rompimento da barragem do Município de Mariana e que sofreu danos decorrentes do referido evento. 4. Não há prova mínima de que o requerente/apelante sofreu qualquer impacto em decorrência do rompimento da barragem da requerida/apelada, não bastando, para tanto, a autodeclaração por ele firmada, ou mesmo a declaração apresentada por um terceiro de que comprava seus peixes semanalmente, de terça a sexta, indicando, inclusive, o valor do quilograma do pescado supostamente adquirido de forma habitual quase seis anos antes. 5. O requerente/apelante contava com 69 anos na data do desastre ambiental, e não buscou a inclusão nos programas de reparação socioeconômicas e ambientais instituídos para esse fim, o que, do mesmo modo, demandaria a comprovação dos requisitos para indenização, o que não ocorreu nestes autos, embora oportunizado. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Em razão do desprovimento do recurso, com base no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários em mais 5% sobre o valor atualizando da causa, totalizando 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. (TJES. Apelação Cível nº 5003576-55.2022.8.08.0030. Relator Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. Data do julgamento 05/06/2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ATIVIDADE PESQUEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PESCADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A repetição dos argumentos tecidos em peça anterior não induz ao não conhecimento do recurso se houver a demonstração do inconformismo em relação aos fundamentos adotados na sentença. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2) A comprovação da atividade pesqueira profissional à época do rompimento da barragem de Fundão é imprescindível para configuração da responsabilidade civil objetiva da Samarco Mineração S/A. 3) Recurso desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 0010739-79.2019.8.08.0030. Relator Desembargador Délio José Rocha Sobrinho. Data do julgamento 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO ATIVIDADE DE PESCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem reiteradamente se posicionado no sentido de que declarações unilaterais anexadas no sentido de eventual compra de pescados, por si só, não se apresentam como suficientes para fins de comprovação da atividade de pesca pela parte, sobretudo quando ausentes outros elementos a corroborá-la. 2. Compete à parte recorrente a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nele incluído, a demonstração da atividade pesqueira realizada ao longo do tempo, mormente quando do acidente. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES. Apelação Cível nº 5004272-28.2021.8.08.0030. Relator Desembargador Raphael Americano Câmara. Data do julgamento 24/07/2024). De conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso.” Nota-se, portanto, que a compreensão pela improcedência do pedido exordial está atrelada à premissa de que “o autor não exercia a atividade pesqueira com o intuito de complementar a renda na época dos fatos narrados na inicial”, sendo a lide solucionada com fulcro na regra de ônus probatória encartada no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, não se mostra possível a recepção recursal com relação à apontada contrariedade aos artigos 186 e 927, do Código Civil, e aos artigos 442 e 443, do Código de Processo Civil, na medida em que “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Dessa forma, incidem, por analogia, as Súmulas nº 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo, respectivamente, que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e que “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em sendo assim, percebe-se que não foram infirmados os fundamentos do Acórdão vergastado, o que acarreta no não conhecimento do Recurso, por aplicação analógica da Súmula nº 283, do Excelso Supremo Tribunal Federal, dispondo que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1940620/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). Por conseguinte, ressai impossibilitada a análise acerca da irresignação. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5003576-88.2025.8.24.0035

ID: 337262939

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-88.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EBERSON DENILSON LUCOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR CONACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003576-88.2025.8.24.0035/SC AUTOR : EBERSON DENILSON LUCOLLI ADVOGADO(A) : ODAIR CONACO (OAB SC043707) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial de eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003576-88.2025.8.24.0035/SC AUTOR : EBERSON DENILSON LUCOLLI ADVOGADO(A) : ODAIR CONACO (OAB SC043707) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial de evento 10, EMENDAINIC1 . 2. Trata-se de processo originalmente distribuído para a Comarca de Ituporanga/SC, o qual foi automático e imediatamente redistribuído para esta Comarca de Pomerode/SC, em razão do Projeto Jurisdição Ampliada, implementado pela Resolução TJ n. 15/2021 (evento 4). EBERSON DENILSON LUCOLLI ajuizou ação de rescisão contratual em face de 55.163.613 MARCELO JANDIR BLUME. Sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato de empreitada para construção de casa pré-fabricada de 70m², ao custo de R$ 70.000,00, parcialmente pago com uma motocicleta Honda XRE 190, placas QJZ7701 como entrada. O autor alega que o contratado descumpriu o contrato ao fornecer madeira de qualidade inferior à especificada, levando à rescisão do contrato. No distrato, foi acordado que o réu devolveria a motocicleta, o que não ocorreu. Em razão dos fatos expostos, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão da motocicleta Honda XRE 190, de placas QJZ7701. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, observa-se que a parte autora requer a reintegração de posse do bem entregue como parte do pagamento no contrato firmado com a parte requerida, com fundamento no alegado inadimplemento contratual por parte desta. Contudo, tal pretensão encontra óbice na ausência de rescisão contratual formalmente reconhecida, sendo necessária a instrução do feito para apuração das circunstâncias e alegações apresentadas, inclusive das possíveis teses defensivas que poderão ser deduzidas pela parte ré. Observa-se que o contrato firmado entre as partes ainda não foi rescindido judicialmente, tampouco há elementos suficientes nos autos que permitam concluir, de forma inequívoca, que o eventual inadimplemento tenha acarretado a rescisão automática da avença. Assim, mostra-se incabível o deferimento da tutela pretendida neste momento processual, uma vez que a pretensa reintegração de posse exige, antes, o reconhecimento da rescisão contratual, o que demanda cognição exauriente e observância ao contraditório, especialmente diante da complexidade da relação contratual estabelecida entre as partes. Nesse sentido já decidiu o E. TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA INDEFERIDAS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração liminar na posse de imóvel, formulado no bojo de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse.1.1. A parte agravante pleiteia a concessão de tutela de evidência, sob o fundamento de inadimplemento contratual por parte do agravado. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311 do CPC; e (ii) se estão preenchidos os pressupostos para o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para autorizar a reintegração de posse liminar. 3. A tutela de evidência exige a ausência de controvérsia relevante sobre os fatos e a comprovação documental do direito alegado, o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a existência de reconvenção e controvérsia contratual relevante. 3.1. A análise da relação jurídica contratual entre as partes demanda instrução probatória, razão pela qual não se admite, neste momento, decisão liminar que antecipe os efeitos da reintegração de posse. 3.2. Inexistente risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique o deferimento da tutela de urgência. 3.3. Eventual inadimplemento e consequente rescisão contratual poderão ser apurados no curso do processo, com possibilidade de ressarcimento ou reintegração posterior. 3.4. Inviável a fixação de honorários recursais diante da ausência de arbitramento prévio na instância de origem. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão da tutela de evidência exige a inexistência de controvérsia relevante sobre os fatos, o que não se verifica quando há impugnação contratual e reconvenção. 2. A ausência de urgência qualificada afasta o deferimento da tutela de urgência para fins de reintegração liminar na posse. 3. A ausência de fixação prévia de honorários de sucumbência na origem impede a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 28.3.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 18.9.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029008-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025, grifou-se). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita , deixo para apreciá-lo no momento processual oportuno, considerando que, nos termos da Lei n. 9.099/95, o presente feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais, no qual não há incidência de custas processuais nem honorários de sucumbência em primeiro grau. 4. Considerando a Portaria n. 53 de 1° de junho de 2023 da CGJ do e.TJSC e o disposto nos arts. 2º, 3º e 7º da Lei n. 9.099/95, remetam-se os autos ao Cejusc Estadual Catarinense, a quem compete pautar a audiência conciliatória e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. Tendo em vista as características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023, determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de nova data e horário para a sessão de conciliação, bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). O ato será realizado por videoconferência, consoante dispõe o art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão. 5 . Em razão do direito material discutido nos autos e da hipossuficiência técnica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-a às provas que estejam no âmbito técnico do fornecedor. 6. Cite-se e intime-se a parte ré por AR ou oficial de justiça, observando-se o endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). 7. Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). 8. Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 9. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências. Cumpra-se.

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Processo nº 5003576-15.2024.4.03.6317

ID: 306361584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-15.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REMULO DE PAULA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONYQUELE LIMA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual (seg. a sex. - 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Nº 5003576-15.2024.4.03.6317 AUTOR: REMULO DE PAULA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: MONYQUELE LIMA MENEZES - SE15105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, realizada perícia médica para constatação da alegada deficiência, o Perito Judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade, conforme considerações que seguem: "Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados o Autor é portador de hipertensão arterial e gota monoarticular. Há relatório médico que indica insuficiência cardíaca, contudo não há exame de ecocardiograma ou documentos referentes ao infarto agudo do miocárdio relatado. Ao exame clínico, não há alteração. Não há deficiência física ou impedimento de longo prazo." Nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Jurisperita não identifica incapacidade laborativa ou mesmo incapacidade para a vida independente. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O laudo apresentado pelo perito do Juízo merece acolhimento, tendo em vista não se vislumbra no documento médico apresentado pelo Expert erros ou contradições que permitam afastá-lo, prevalecendo, portanto, o parecer elaborado em sede Judicial, vez que elaborado por profissional em posição equidistante das partes e sem interesse pessoal na lide. Cabe frisar, ainda, que o fato da conclusão do perito do Juízo eventualmente apresentar discordância dos médicos que atendem a parte autora ou outros peritos não desabona a opinião do primeiro, vez que não é vedada a emissão de opiniões médicas distintas, já que entendimento contrário obstaria a aplicação do art. 480 do CPC/15, bem como vulneraria o art 98 do Código de Ética Médica, que exige atuação isenta do Expert. No mais, colho que o laudo mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da atual jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Tampouco cabe esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art 470, I, CPC). No caso concreto, o perito analisou a documentação médica da parte autora e não identificou a alegada deficiência de longo prazo em razão das moléstias alegadas. Frise-se que a presença de doença, em eventual tratamento médico, não se traduz em deficiência de longo prazo, cabendo destacar que o perito aponta que a parte autora não apresenta óbice para vida independente e que é apta para gerir os atos da vida civil, podendo, para todas as atividades do cotidiano e do trabalho, se autodeterminar; nesse sentido: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APRESENTA DOENÇAS, MAS ELAS NÃO GERAM NENHUMA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÕES HABITUAIS TAMPOUCO IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5000204-33.2021.4.03.6327, rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, j. 19.04.2023) Por fim, em caso de agravamento e novas intercorrências após a perícia, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art 5o, CF. Assim, não comprovada a existência de deficiência, nos termos exigidos pela lei, não é possível a concessão do benefício, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5003576-16.2023.4.03.6328

ID: 294625980

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003576-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE HONORIO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003576-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003576-16.2023.4.03.6328

ID: 294626005

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003576-16.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LUIS RASCOVITI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003576-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE HONORIO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003576-16.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE HONORIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SANDRO LUIS RASCOVITI - SP276455 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003576-06.2025.8.24.0030

ID: 334707172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003576-06.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN LUIZ SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003576-06.2025.8.24.0030/SC ACUSADO : NATHAN LUIZ SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do § 4º do… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003576-06.2025.8.24.0030/SC ACUSADO : NATHAN LUIZ SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do § 4º do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, recebo a denúncia, porque presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração, consoante elementos de convicção constantes no inquérito policial - autos n. 5000736-37.2025.8.24.0575, processo relacionado. Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. A defesa do acusado sustentou, preliminarmente, a ausência da justa causa (fundadas razões) para a realização da abordagem/revista do ora acusado ( Evento 21, DEFESA PRÉVIA1 ). Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). Portanto, "a "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa" (...) (HC 81305, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ - VOL-00182-01 PP-00284) A autorização para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre da desconfiança devidamente motivada pelas circunstâncias do caso concreto, demonstrando-se a urgência na medida. Ou seja, faz-se necessário que a suspeita seja fundada em algum dado concreto que legitime a invasão na privacidade dos indivíduos. No caso, os policiais rodoviários federais Leonardo Trevisan Massuquetto e Rodrigo Lopes de Andrade e Silva (Evento 1, VÍDEO3 e Evento 1, VÍDEO4) falaram que: Foram acionados pela central de comando e controle para realizar a abordagem de um veículo suspeito de transportar ilícitos. Posicionaram-se na região de Garopaba, Araçatuba, diante da suspeita de que o veículo pudesse desviar da BR. Acionaram a polícia militar para prestar apoio em eventual fuga ou desvio da BR-101. Emitiram ordem de parada nas imediações do KM-274, no município de Imbituba, que foi acatada em uma pista marginal. Quando o conduzido desembarcou, questionaram sobre a existência de drogas ou outros ilícitos no interior do veículo e ele respondeu afirmativamente. O odor característico de maconha já era evidente no momento da abertura das portas. Durante a busca veicular, foram localizados no porta-malas 02 (dois) sacos de lixo contendo 40 (quarenta) tabletes, totalizando aproximadamente 25 kg de maconha [...] Logo, a abordagem do veículo não foi realizada de forma aleatória. Pelo contrário, foi motivada em razão da prévia notícia de que o carro era utilizado para o transporte de entorpecentes. Não bastasse, os agentes públicos indicaram que o odor característico de maconha era evidente no momento da abertura das portas, o que igualmente a ponta a necessidade realização de busca e apreensão no interior do veículo. Dessa forma, diante das circunstâncias que indicam fundada suspeita de posse de corpo de delito e flagrância delitiva, não há ilicitude a ser reconhecida na busca pessoal. Portanto, RECHAÇO a prefacial aventada. Nos termos do artigo 56, caput , da Lei n. 11.343/2006, cite(m)-se o(s) réu(s). No mais, designo o dia 20-10-2025 às 16h10min , para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. Foi reservada a sala passiva da comarca de São José/SC para a oitiva das testemunhas OZIEL DA LUZ e GUSTAVO FERNANDES PORTELA. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. f) Acusados presos: Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que instituiu o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o disposto no artigo 185, § 2º, inciso IV do Código de Processo Penal, além do Ofício n. 485/2024/SAP/SR02/DPP/PR09/CPEN encaminhado pelo Presídio Regional da cidade de Imbituba solicitando a dispensas das convocações que exijam a apresentação física dos custodiados, porque "ocasionalmente, opera com efetivo reduzido de Policiais Penais, o que torna desafiadora a realização das escoltas dos custodiados até o Fórum, sem comprometer tanto a segurança quanto o andamento das atividades internas essenciais. Essas escoltas, além de interromperem procedimentos de segurança imprescindíveis, provocam atrasos nas apresentações de outros detentos nas salas de videoconferência, comprometendo a regularidade dos procedimentos internos do sistema prisional e do Judiciário" , foi reservada a sala passiva da unidade prisional para a realização da audiência instrutória. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : https://meet.google.com/zig-oepj-crt?authuser=0 Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5003576-06.2025.8.24.0030

ID: 321021989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003576-06.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN LUIZ SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA POETA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003576-06.2025.8.24.0030/SC ACUSADO : NATHAN LUIZ SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO 1. Notifique(m)-se o(s) d… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003576-06.2025.8.24.0030/SC ACUSADO : NATHAN LUIZ SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) DESPACHO/DECISÃO 1. Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. Caso o prazo decorra sem manifestação, independentemente de nova conclusão, fica o Cartório autorizado a nomear defensor dativo, pelo Sistema de AJG/PJSC, de acordo com o previsto na Resolução CM n. 05/2019 e alterações, e da Orientação n. 66/2019 da CGJ/SC. Apresentada(s) a(s) peça(s) defensiva(s), voltem os autos conclusos para decisão sobre o recebimento, ou não, da denúncia (artigo 55, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 2. Quanto ao requerimento ministerial de quebra de sigilo dados, a Constituição da República estabelece o sigilo dos dados e das comunicações telefônicas (artigo 5º, inciso XII), como projeção do direito à privacidade (CRFB, artigo 5º, inciso X). Trata-se de uma proteção de qualquer pessoa contra indevidas interferências na sua vida privada. Por outro lado, os direitos fundamentais não são revestidos de caráter absoluto, nem assim poderiam ser, porquanto encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição da República (STF, MS 23452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 16.9.1999), como, por exemplo, o direito de investigar do Estado. Essa relatividade dos direitos fundamentais não significa que eles possam ser arbitrariamente desrespeitados pelo Poder Público. Nessa linha, a quebra de sigilo de dados telefônicos constitui exceção por se tratar de medida de inquestionável restrição à esfera jurídica da pessoa. Além do caráter excepcional, a quebra de sigilo de dados pressupõe a existência de fundadas razões que justifiquem a essencialidade e a necessidade da medida. A existência de fundadas razões para quebra de sigilo de dados equivale à existência de elementos mínimos sobre a prática de uma infração penal (STF, Pet 577 QO/DF, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 25.3.1992; Pet 2805 AgR/DF, rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, j. 13.11.2002). No caso, a existência de elementos mínimos sobre a prática do crime foi analisada na decisão que homologou a prisão preventiva: A conversão de prisão em flagrante em preventiva, sendo inadequada e insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, §6º), pressupõe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da(s) conduta(s) delituosa(s) perpetrada(s) ( fumus commissi delicti ), diante da verificação de uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência – havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Além dos pressupostos acima, exige como fundamento ( periculum in libertatis ) a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência (rectius: necessidade) da instrução criminal ou a asseguração da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Viável também fundamentar a conversão na dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou na ausência de fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida (CPP, art. 313). De mais a mais, em atenção às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 à legislação processual penal, deve haver prova da existência do perigo gerado pelo estado de liberdade do representado, bem como motivação e fundamentação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida extrema. No caso concreto , a prova da materialidade e os indícios de autoria da conduta típica perpetrada pelo conduzido estão presentes nos elementos informativos e provas já constantes do auto de prisão em flagrante, conforme verificado no tópico anterior. A pena máxima do delito ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. Resta, pois, assentado o fumus commissi delict i (CPP, art. 313, I). No que tange periculum in libertatis , a segregação é necessária para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Não se desconhece a crítica que certos setores da doutrina brasileira tem dirigido à prisão para garantia da ordem pública. No entanto, ao sentir deste magistrado a medida é compatível com a Constituição (art. 5º, LXI) e se legitima quando a abertura semântica da expressão é “fechada” por fundamentação calcada na gravidade concreta da infração, credibilidade da justiça, repercussão social, periculosidade do agente e/ou risco de reiteração da conduta 1 . No caso, a ordem pública é vulnerada porque o crime é grave, equiparado a hediondo (Lei 8.072/1990) e punido em virtude de mandado constitucional de criminalização (CRFB/1988, art. 5º, XLIII). É fato público e notório que o tráfico de drogas causa profunda repercussão no meio social, haja vista que os cidadãos, diante dos crescentes índices de violência contra a pessoa (homicídios, ameaças, lesões corporais etc) e atentados contra o patrimônio (furtos, roubos, receptações, latrocínios etc.) - que estão interligados diretamente ao comércio de entorpecentes (notadamente quando operações policiais resultam em apreensão de significativa quantidade de drogas e desmantelamento de pontos de distribuição e de vendas)-, não mais admitem postura branda para aqueles que são flagrados em pleno ato ilícito. Não bastasse isso, a situação apresentada é indicativa da gravidade concreta da conduta e do risco à incolumidade das pessoas. Com efeito, o conduzido foi abordado pelos agentes estatais justamente em razão de informes recebidos dando conta de que aquele veículo automotor transportava conteúdo ilícito. A suspeita foi confirmada: os polciais encontraram no automóvel a exorbitante quantidade de 25kg da droga maconha, acondicionada em 40 tabletes. O transporte era realizado de forma intermunicipal para abastecer o comércio local (o ponto de partida foi a cidade de São José e, ainda que o destino fosse ignorado, o conduzido percorreu consideráveis quilômetros pela rodovia federal). No mais, conforme noticiado pelo proprio conduzido, o ato de transportar tóxico de propriedade alheia é por ele reiterado, tendo inclusive procedido com outra entrega pela manhã no mesmo dia da prisão em flagrante. Tudo isso, além de escancarar a gravidade concreta dos fatos, é indicativo de que, apesar de exercer atividade laborativa lícita (Evento 30), solto voltará a delinquir, notadamente como forma de obter lucro fácil. Daí também emerge o perigo gerado pela liberdade do conduzido, consubstanciado, mormente, no receio de reiteração delitiva (até porque os elementos colacionados evidenciam a ausência de freio moral mínimo do conduzido, até porque alegou estar arrecadando dinheiro para comemorar o aniversário em detrimento da saúde pública). A contemporaneidade dos fatos se revela porque o conduzido foi preso em flagrante quando praticava o crime. Nesse cenário social e probatório, a conduta é grave e há risco de reiteração, sendo de todo evidente que a soltura do conduzido deixará latente a falsa noção da impunidade e servirá de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Importante salientar que, no caso sub examine , mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão, mesmo que condicionada, pressupõe a liberdade do conduzido, hipótese essa incompatível com a grave situação vislumbrada nestes autos (até porque solto encontrará os mesmos estímulos). Por fim, convém consignar que tal decisão é tomada com base nos incipientes elementos informativos e provas até então existentes no procedimento indiciário, podendo ser a matéria reexaminada em vias de eventual requerimento formulado pela defesa. Além disso, medida é necessária para corroborar tais indícios e dimensionar o ato, em especial considerando que o celular é o instrumento usualmente utilizado para negociação dos entorpecentes. De outro lado, convém mencionar que a quebra de sigilo de dados telefônicos não se sujeita à incidência da Lei n. 9.296/96, que tem aplicação ao caso de interceptação telefônica, o que não se verifica na hipótese. Inclusive, "a quebra do sigilo dos dados telefônicos contendo os dias, os horários, a duração e o números das linhas chamadas e recebidas, não se submete à disciplina das interceptações telefônicas regidas pela Lei 9.296/96 (que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal) e ressalvadas constitucionalmente tão somente na investigação criminal ou instrução processual penal" (STJ, EDcl no RMS 17732/MT, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 23.8.2005). Desse modo, AUTORIZO o acesso aos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos no presente feito, especialmente à lista de contatos telefônicos, listagem das ligações efetuadas e recebidas, mensagens de texto (SMS), de aplicativos, inclusive conversas com terceiros por meio do aplicativo WhatsApp, além outros aplicativos de comunicação social (Messenger, ChatOn, Telegram), bem como fotos, vídeos e outras informações que digam respeito à apuração. Fica autorizado também o acesso os dados/informações armazenados em nuvem (remotamente armazenados) dos últimos seis meses, relacionados às contas e aplicações instaladas nos dispositivos apreendidos e/ou em nome do investigado, sendo, desde já, autorizado o uso de credenciais encontradas neste dispositivo ou através dele para a obtenção dos dados e a respectiva extração, visando buscar elementos informativos relevantes para a investigação. Intime-se a autoridade policial e a polícia científica. 3. Intime-se a autoridade policial para juntada do laudo pericial definitivo das drogas, bem como do laudo pericial dos aparelhos telefônicos cuja quebra foi decretada acima. 1 . Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. “8.3 Prisão Preventiva”; Pacelli, Eugênio. Curso de processo penal. 22. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. “11.7 Prisão Preventiva”; Rangel, Paulo. Direito processual penal. 26. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. “9.3 Prisão Preventiva Stricto sensu”; Bonfim, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017. “7. Prisão Preventiva”; Marcão, Renato. Curso de processo penal. 4. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. “3. Da Prisão Preventiva”; Avena, Norberto. Processo penal. 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018. “11.7. Prisão Preventiva”.

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