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Andrine Oliveira Coelho x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 300462473

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003766-44.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRINE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOAO HENRIQUE SANTANA SOARES

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AMANDA SCHULTZ DE SOUZA

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Processo 5003766-44.2025.8.13.0686 Requerente Andrine Oliveira Coelho Requerida Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E M… Processo 5003766-44.2025.8.13.0686 Requerente Andrine Oliveira Coelho Requerida Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM VÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. REINCIDÊNCIA DE DEFEITOS. DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO DE SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em razão de vícios apresentados em aparelho celular adquirido por R$ 3.599,00 (Samsung Galaxy Z Flip 5 5G). A autora narrou que, após breve período de uso, o aparelho apresentou defeitos que motivaram seu envio à assistência técnica por duas vezes, sem solução definitiva. Apesar do compromisso de substituição ou reembolso em caso de nova falha, a requerida não cumpriu o pactuado. Diante da omissão, a autora foi compelida a adquirir novo aparelho por conta própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em: (i) verificar se a persistência de vício no produto, mesmo após sucessivas tentativas de reparo, autoriza a restituição da quantia paga pelo consumidor; e (ii) apurar se a conduta omissiva da fornecedora, aliada à falha reiterada na prestação do serviço, configura violação aos direitos do consumidor passível de compensação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Comprovada a reincidência do vício e a ineficácia dos reparos, aplica-se o art. 18, § 1º, do CDC, autorizando o consumidor a exigir a restituição do valor pago. A requerida não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou a inexistência de falha. O Superior Tribunal de Justiça admite a configuração de dano moral em casos nos quais a falha do fornecedor impõe ao consumidor transtornos significativos. A omissão em cumprir o compromisso de substituição ou reembolso, forçando o ajuizamento da demanda e a compra de novo equipamento, caracteriza violação à boa-fé objetiva e autoriza a reparação moral. A indenização foi fixada em R$ 4.000,00, conforme método bifásico adotado pelo STJ, consideradas a gravidade do ilícito e a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos procedentes. Tese de julgamento: A persistência de vício em produto, mesmo após duas tentativas de reparo, autoriza o consumidor a exigir a restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. O descumprimento de compromisso de substituição ou reembolso por parte do fornecedor, diante da reincidência do defeito, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A fixação da indenização moral deve observar o método bifásico, levando em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade pedagógica da condenação. Dispositivos citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 18, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 2º (Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21.09.2011. 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da matéria A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Preliminar de inépcia da petição inicial A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. José Delgado, DJe de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, e tendo a parte autora trago o mencionado documento (id 10414973778) afasto a preliminar arguida. 2.3 Mérito Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Andrine Oliveira Coelho ajuizou a presente ação em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, pedindo restituição da quantia paga e indenização por danos morais. A autora aduziu, em síntese, que adquiriu um aparelho celular junto à requerida, no dia 11 de agosto de 2024, pelo valor de R$ 3.599,00. Sustentou que o produto apresentou vício após pouco tempo de uso, razão pela qual acionou a assistência técnica da requerida, sendo orientada a enviar o celular para a realização dos reparos em 13 de outubro de 2024. Mencionou que após enviar o aparelho lhe foi negado o direito à garantia, sob argumento de utilização incorreta do celular, mas que após o reexame do checklist de entrada do aparelho, a requerida entendeu por reparar o equipamento. Relatou que, após a realização dos reparos, recebeu o aparelho em 9 de novembro de 2024. Contudo,o dispositivo desde logo apresentou lentidão e, posteriormente, em 22 de janeiro de 2025, apresentou novo vício na tela. Afirmou que solicitou novamente os reparos do aparelho junto à assistência técnica da requerida, mas dessa vez não foi realizado o reparo no celular. Ademais, argumentou que a requerida se comprometeu a substituir o aparelho ou restituir os valores pagos, caso o problema persistisse, compromisso este que não foi cumprido. Por fim, afirmou que precisou adquirir outro aparelho, diante da ausência de reparo. A requerida, em contestação (id 10433812236), defendeu-se dizendo que o serviço de assistência técnica foi fornecido à autora dentro do prazo legal de garantia, bem como alegou que esta não comprovou a reincidência dos vícios no produto, após o reparo efetuado na primeira entrada em assistência técnica. Pois bem. Registro que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é caracterizado como destinatário final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, a parte ré é qualificada como prestadora de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Em análise do processo, verifico que a autora adquiriu um aparelho celular de modelo Samsung Galaxy Z Flip 5 5G 512Gb cinza junto à requerida, no valor de R$ 3.599,00, conforme nota fiscal no id 10414973778. Nesse sentido, observo que a requerida realizou o reparo no aparelho por duas vezes, conforme id’s 10414973385, 1041499199, 10414982856 10414990052. Ademais, apesar de não ter sido apresentado laudo técnico que ateste as condições do produto, também restou incontroverso que o aparelho apresentou vício, que não foi solucionado pela requerida, qual seja, vício na tela do aparelho, conforme descrito no relatório técnico da primeira assistência técnica (id 10414973385), bem como demonstrado na ordem de serviço da segunda assistência técnica ( id 10414991996) e fotografia do aparelho (id 10414973324). Registro que o Código de Defesa do Consumidor, em eu art. 18, § 1º define: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Feitas essas considerações, não tendo a requerida apresentado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, ou documento diverso capaz de demonstrar a prestação de serviços adequada, deverá ser restituído o valor pago pela requerente, qual seja R$ 3.599,00 (três mil quinhentos e noventa e nove reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, registro não desconhecer a orientação jurisprudencial no sentido de que o mero descumprimento contratual não seria suficiente para ensejar indenização por danos morais. Entretanto, entendo que afastar o dano moral no caso em tela seria fomentar a atitude da requerida de comercializar produtos, auferindo lucros da atividade, e, em contrapartida, surgida a necessidade pelos consumidores de melhor solução dos infortúnios decorrentes da atividade, deixar que estes busquem solução pela via judicial. Digo isso, pois no presente processo, o aparelho foi encaminhado à assistência técnica por duas vezes, sem que os reparos realizados fossem eficazes para solucionar o vício, o que culminou na judicialização da demanda. Assim, diante da conduta reiteradamente ineficaz da requerida entendo ser devida a indenização por danos morais. Portanto, entendo que o arbitramento de indenização por dano moral, não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do quantum indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser mantida a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.599,00 (três mil quinhentos e noventa e nove reais), referente a quantia referente à quantia paga pelo produto, devidamente corrigidos a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redações dadas pela Lei nº 14.905/2024. Após o cumprimento da obrigação, o produto poderá ser recolhido pela requerida junto a requerente, sem ônus para esta. Ato contínuo, condeno a requerida a pagar a requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data e com juros de mora de desde a citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5003766-71.2024.8.13.0074

ID: 280184103

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003766-71.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR HAMDAN GONTIJO

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LAIS LOPES FERNANDES MARCELINO

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HERDER HONORIO DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5003766-71.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOSE GOMES AGUILAR CPF: 356.070.336-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação para Concessão de Benefício Previdenciário aviada por José Gomes Aguilar em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narrou que em 14/04/2023 requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 200.650.029-0), o qual, contudo, foi indeferido sob a alegação de “após a análise da documentação apresentada, não teria sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não teria atingido os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional n° 103, previstos nos artigos 15,16,17,18,20,21 e 22”. Alegou que apresentou suas carteiras de trabalho (CTPS) e diversos documentos, dentre eles perfil profissiográfico previdenciário (PPP), com vistas ao reconhecimento de diversos vínculos como atividade especial, seja por enquadramento da categoria profissional, seja por exposição a agentes insalubres, com base na legislação vigente à época. Sustentou que a autarquia ré não teria analisado tais documentos e não teria motivado adequadamente o indeferimento de seu pedido, de modo que, se reconhecidos e convertidos os períodos especiais em tempo comum faz jus ao direito de aposentadoria vindicada, motivo pela qual ingressou com a presente ação judicial. Requereu a procedência da ação para: “(…) 3) a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para reconhecer o período em que a parte autora exerceu atividade especial de 08/07/1978 a 08/12/1978; 13/12/1978 a 26/06/1981; 17/06/1982 a 04/01/1983; 18/03/1983 a 01/05/1983; 01/03/1984 a 31/03/1986; 25/04/1986 a 13/08/1986; 16/09/1986 a 09/02/1987; 12/03/1987 a 12/02/1988; 01/03/1988 a 30/09/1988; 13/10/1988 a 07/03/1989; 26/05/1989 a 13/06/1989; 04/11/1989 a 13/01/1990; 14/02/1990 a 19/05/1990; 29/05/1990 a 05/02/1991; 09/07/1991 a 10/04/1992, 23/08/1993 a 20/10/1993 e 01/08/1994 a 17/01/1995; 5) a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo em 14/04/2023, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; (…)”. Com a inicial vieram diversos documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação em ID 10270073672, alegando a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que o autor não implementou todos os requisitos para fazer jus ao benefício de aposentadoria pleiteada. Por fim, requereu a improcedência da ação. Com a defesa vieram documentos. Sobreveio impugnação à contestação em ID 10294735531. Intimadas para fins de especificação de provas, o autor declarou não possuir outras provas a produzir em ID 10330708850, ao passo que a autarquia previdenciária deixou o prazo transcorrer in albis. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de ação previdenciária onde o autor busca reconhecer diversos períodos de atividade especial e a conversão desses períodos especiais em tempo comum, para que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o deslinde da controvérsia posta em discussão cinge-se à verificação do implemento dos requisitos exigidos pela Lei Previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Da Preliminar II. 1 – Prescrição quinquenal O INSS arguiu a mencionada preliminar da prescrição quinquenal. Pois bem. Considerando que a presente demanda é voltada à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial, é incabível a alegação de prescrição total do direito, restando atingidas, tão somente, eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Rejeito a preliminar. No mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Quanto ao período de serviço especial Requer o autor que seja reconhecido como tempo de serviço especial os períodos em que alega exerceu atividade especial de 08/07/1978 a 08/12/1978; 13/12/1978 a 26/06/1981; 17/06/1982 a 04/01/1983; 18/03/1983 a 01/05/1983; 01/03/1984 a 31/03/1986; 25/04/1986 a 13/08/1986; 16/09/1986 a 09/02/1987; 12/03/1987 a 12/02/1988; 01/03/1988 a 30/09/1988; 13/10/1988 a 07/03/1989; 26/05/1989 a 13/06/1989; 04/11/1989 a 13/01/1990; 14/02/1990 a 19/05/1990; 29/05/1990 a 05/02/1991; 09/07/1991 a 10/04/1992, 23/08/1993 a 20/10/1993 e 01/08/1994 a 17/01/1995. Com base nesses períodos postulou o acréscimo decorrente da conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. De tal sorte que, as alterações legislativas posteriores deverão resguardar a contagem do período pretérito, de forma a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador. Antes da Lei nº 9.032/95, o tempo de serviço especial era considerado em função da atividade profissional do trabalhador – havendo nesse caso presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas –, ou devido à exposição a agentes insalubres relacionados pela legislação previdenciária, comprovada por formulários próprios, independentemente da profissão exercida. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. A exigência de exposição permanente, não ocasional ou intermitente, aos agentes nocivos, também só adveio com a Lei nº 9.032/95. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003, p. 320). Levando-se em consideração a evolução legislativa aplicável à espécie, tenho que é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O ruído é enquadrado nas normas reguladoras de proteção ao trabalhador como sendo um agente nocivo físico, sendo este merecedor de certo destaque já que é o responsável pela maioria dos pedidos de aposentadorias especiais, causando ainda inúmeras discussões administrativas e judiciais (LADENTHIN, 2018, p.324). O barulho e o ruído são considerados sons indesejáveis, desagradáveis segundo a higiene ocupacional, sendo que do ponto de vista da higiene do trabalho “ruído é o fenômeno vibratório com características indefinidas de variações de pressão (no caso o ar) em função da frequência, isso é, para uma dada frequência podem existir uma forma aleatória através do tempo, variações de diferentes pressões”. Destacando que, para fins de caracterização da atividade especial são utilizados os termos, ruído permanente, ruído não ocasional, ruído habitual e ruído contínuo. Para descaracterizar o período especial é utilizado ruído eventual. Já quanto ao ruído intermitente, neste deve ser analisado caso a caso o nível de exposição e a jornada de trabalho a fim de se objetivar o reconhecimento da atividade especial. Pois bem. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constante em ID 10250432403 comprova que, no período de 13/10/1988 a 07/05/1989, o autor exerceu atividades como operário braçal, exposto ao agente físico ruído, em níveis superiores a 86,00 dB(A), tal exposição, nos termos da legislação vigente à época, caracterizava-se como atividade especial para fins previdenciários. Neste ínterim, concluo que o período de 13/10/1988 a 07/05/1989 deverá ser reconhecido como especial e convertido para comum, o que passo a fazer. Tenho que o fator de conversão é 1,4 (um vírgula quatro), isso porque se com 25 anos de serviço em atividade especial completa 100% de tempo para se aposentar, por óbvio 35 anos representa 40% a mais, ou seja, 100 x 35, divido por 25 = 1,4, em conformidade como art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Convertendo este período especial em comum, utilizando-se do fator de 1,4, chega-se um acréscimo de 02 meses e 22 dias, o que somado ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente (29 anos, 01 mês e 24 dias), perfaz 29 anos, 3 meses e 26 dias. Com relação aos demais períodos indicados pelo autor como sendo supostamente exercidos sob condições especiais, não foram acostados aos autos os documentos técnicos exigidos pela legislação previdenciária vigente à época, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) ou outros equivalentes, devidamente preenchidos e assinados por profissional habilitado, capazes de comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. É sabido que, a comprovação da atividade especial exige demonstração técnica da efetiva exposição aos agentes nocivos por meio de formulário padrão embasado em laudo técnico, não sendo suficiente, por si só, a indicação do cargo ou função desempenhada. Assim, no tocante a esse aspecto ausente documentação idônea a comprovar a especialidade das atividades nos períodos de 08/07/1978 a 08/12/1978; 13/12/1978 a 26/06/1981; 17/06/1982 a 04/01/1983; 18/03/1983 a 01/05/1983; 01/03/1984 a 31/03/1986; 25/04/1986 a 13/08/1986; 16/09/1986 a 09/02/1987; 12/03/1987 a 12/02/1988; 01/03/1988 a 30/09/1988; 26/05/1989 a 13/06/1989; 04/11/1989 a 13/01/1990; 14/02/1990 a 19/05/1990; 29/05/1990 a 05/02/1991; 09/07/1991 a 10/04/1992, 23/08/1993 a 20/10/1993 e 01/08/1994 a 17/01/1995, não há como reconhecê-los como tempo de serviço especial, nos termos da legislação de regência. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Lei Previdenciária não dispensa o cumprimento da carência na atividade urbana, isto é, o recolhimento do número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do mencionado benefício. Nos termos da legislação previdenciária vigente à época da DER (14/04/2023), a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedida com base nas regras permanentes anteriores à EC nº 103/2019 (revogadas) ou nas regras de transição previstas nos artigos 15 a 22 da referida emenda. Pelas regras anteriores à EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado que completasse 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, podendo haver aplicação de fator previdenciário, a depender da regra escolhida. A partir de 13/11/2019, com a entrada em vigor da EC nº 103/2019, o direito à aposentadoria passou a ser regido por regras de transição, sendo vedado o reconhecimento de direito adquirido sem a comprovação dos requisitos até a data da reforma constitucional. Conforme documentos insertos nos autos, foi possível reconhecer como tempo de atividade especial o período de 13/10/1988 a 07/05/1989, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) válido, tendo em vista a exposição habitual a ruído em patamar superior a 80 dB(A), conforme o limite de tolerância previsto à época da prestação laboral. Referido período foi convertido em tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, resultando em um acréscimo de 02 meses e 22 dias ao tempo total de contribuição do autor. Somado esse acréscimo ao tempo anteriormente reconhecido, o autor passa a contar com 29 anos, 3 meses e 26 dias de tempo de contribuição na data da DER, o que ainda é insuficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos pelas regras permanentes revogadas ou pelas regras de transição introduzidas pela EC nº 103/2019. Portanto, não implementados os requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido formulado na presente demanda. III – Dispositivo Isso posto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais aviados por José Gomes Aguilar em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 13/10/1988 a 07/05/1989, e convertê-los em tempo de serviço comum, os quais deverão ser averbados no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Considerando que o INSS decaiu de parte mínima no pedido, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, eis que ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 1, REMETAM-SE os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 3, REMETAM-SE autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, mantida esta sentença e cumpridas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5003766-50.2025.8.21.0030

ID: 294945650

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003766-50.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOIANO MATOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MABILI COGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003766-50.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ALEXANDRE MOIANO MATOSO ADVOGADO(A) : ANGELA MABILI COGO (OAB RS106586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO a gr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003766-50.2025.8.21.0030/RS AUTOR : ALEXANDRE MOIANO MATOSO ADVOGADO(A) : ANGELA MABILI COGO (OAB RS106586) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO a gratuidade judiciária ao autor. Trata-se de ação ordinária de obrigação de não fazer, postulada por ALEXANDRE MOIANO MATOSO em face de EVERTON ZAMBONI RODRIGUES . Alega, em suma, ser vizinho do requerido, e vem sendo perseguido por este, o que estaria lhe causando danos de cunho psicológico. Afirma que o requerido efetuou diversas denúncias infundadas contra o autor, em diversos órgãos públicos diferentes, inclusive na polícia. Sustenta que teve uma caixa amplificadora de som apreendida em razão de uma das denúncias feitas pela parte requerida. Postula, em sede liminar, a concessão da tutela provisória de urgência, para que o réu se abstenha de praticar atos ofensivos ao autor, bem como, que lhe seja restituída a caixa de som que lhe foi apreendida. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória e a condenação do requerido em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o breve relato. Decido. I. Do pedido de tutela provisória de urgência para obrigação de não fazer - abstenção de atos ofensivos e de perseguição. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil é claro ao exigir a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o autor narra uma série de eventos que, em tese, configurariam atos de perturbação, ofensa e perseguição por parte do réu, como a construção da casa na divisa com janela para o terreno do autor, denúncias infundadas a órgãos públicos (Prefeitura, CREA/RS, Vigilância Sanitária), registros de ocorrência policial com acusações fantasiosas (espionagem, "tijolaços"), e o incidente da Páscoa, que culminou na intervenção da Brigada Militar por falsa denúncia de som alto. Em que pese os fatos narrados na inicial e nos boletins de ocorrência que a acompanham, neste momento processual de cognição sumária, tais elementos, por si só, não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito de forma inequívoca a justificar a imposição de uma obrigação de não fazer ao réu sem o devido contraditório. Os boletins de ocorrência, embora registrem as alegações do autor e as providências tomadas, são documentos unilaterais que somente formalizam a comunicação de fatos à autoridade policial, não possuindo o condão de, por si, comprovar a veracidade dos fatos narrados ou a autoria e gravidade das condutas imputadas ao réu. Além disso, a jurisprudência citada na inicial, embora pertinente ao tema de direitos de vizinhança e danos morais, refere-se a casos em que a perturbação e as ofensas foram devidamente comprovadas após a instrução processual , e não em sede de análise liminar. A probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, exige um juízo de verossimilhança que, no presente caso, ainda não se encontra robustamente configurado somente com as alegações e os documentos unilaterais apresentados. Ademais, o perigo de dano, embora alegado como "perigo iminente que o Réu possa cometer mais alguma ameaça, mais alguma perseguição ou até mesmo atentar contra a integridade física do Autor", não se revela com a iminência e irreparabilidade necessárias para a concessão da medida inaudita altera pars . A situação descrita, embora cause desconforto e abalo emocional, não aponta para um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a formação do contraditório e a regular instrução processual. A imposição de uma multa diária por descumprimento de uma obrigação de não fazer tão abrangente, sem a prévia oitiva do réu, poderia gerar desequilíbrio processual e cerceamento de defesa. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR . NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRUDÊNCIA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de compelir os vizinhos lindeiros a cessarem perturbações sonoras. A decisão agravada indeferiu a liminar , por entender necessária a oitiva da parte contrária, diante da natureza da lide, relacionada ao direito de vizinhança. A Relatora, com base no artigo 932, inciso VIII, do CPC e no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, proferiu decisão monocrática, diante da jurisprudência dominante sobre o tema. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência em casos envolvendo perturbação do sossego decorrente de poluição sonora. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. No caso concreto, não restaram evidenciados elementos probatórios suficientes à concessão da medida liminar , notadamente pela ausência de contraditório e pela controvérsia fática quanto à alegada poluição sonora. O indeferimento da medida, por ora, não representa prejuízo à parte, podendo ser revisto no curso do processo com a formação da cognição exauriente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza precária das tutelas provisórias de urgência, cuja análise está sujeita ao prudente arbítrio do juízo de origem, sendo incabível a sua revisão por instância superior quando ausente esgotamento da instância ordinária (AgInt no AREsp 2.086.985/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 24/08/2022). A prudência impõe aguardar a apresentação da defesa e a formação de maior conjunto probatório. Ausente flagrante improcedência ou caráter protelatório, afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido, por decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência em ações de direito de vizinhança exige prova clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo prudente o indeferimento liminar da medida antes da formação do contraditório, em atenção à natureza controvertida da matéria e à jurisprudência dominante. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300; 932, VIII; 1.021, §4º. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.086.985/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/08/2022, DJe 24/08/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51189430720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 13-05-2025) Assim, entendo que, neste estágio inicial do processo, não estão presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência quanto à obrigação de não fazer. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por ALEXANDRE MOIANO MATOSO para que o réu se abstenha de praticar atos ofensivos e de perseguição, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Do pedido de tutela provisória de urgência para restituição da caixa de som. Quanto ao pedido de imediata restituição da caixa de som amplificada ACA1005 - Titan PT - AMVOX, o autor fundamenta seu pleito no artigo 120 do Código de Processo Penal, alegando que o bem foi apreendido pela Brigada Militar em decorrência de uma falsa denúncia do réu. Contudo, verifica-se que o réu, EVERTON ZAMBONI RODRIGUES , não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo deste pedido específico. A apreensão do bem foi realizada por autoridade policial (Brigada Militar), a qual é um órgão do Estado. O réu, na qualidade de particular, somente teria, em tese, dado causa à intervenção policial por meio de uma denúncia. Ele não detém a posse do objeto apreendido e, portanto, não possui a capacidade legal ou material de restituí-lo. A pretensão de restituição de bens apreendidos por órgãos estatais deve ser direcionada contra o ente público responsável pela apreensão e guarda do objeto, no caso, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio de seus órgãos competentes, e não contra o particular que supostamente deu causa à apreensão. O artigo 120 do Código de Processo Penal, invocado pelo autor, dispõe que "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante", o que reforça a ideia de que a ordem de restituição é dirigida à autoridade que detém o bem, e não a um terceiro. Assim, por manifesta ilegitimidade passiva do réu quanto a este pedido de restituição, impõe-se o seu indeferimento liminar, sem prejuízo de que o autor, caso queira, busque a restituição do bem pela via processual adequada e contra a parte legítima. Isso posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto o pedido de restituição da caixa de som amplificada ACA1005 - Titan PT - AMVOX, em razão da manifesta ilegitimidade passiva de EVERTON ZAMBONI RODRIGUES para figurar no polo passivo desta pretensão, devendo o processo prosseguir com relação aos demais pedidos. III - Da audiência preliminar. Ao Cartório que DESIGNE audiência de conciliação inicial, conforme pauta fornecida pelo CEJUSC , a ser realizada nas dependências do referido Centro (4º andar do Fórum desta Comarca -SALA 01 – 421). Por litigar a parte Autora sob o amparo da gratuidade de justiça, a remuneração dos conciliadores/mediadores será suportada pelo Tribunal de Justiça, observados regramento e limites previstos no Ato n.º 047/2021- P. Fica desde já autorizada a realização de sessões de mediação, a critério do CEJUSC e se houver concordância das partes envolvidas, caso se vislumbre, na conciliação ora determinada, que tal método pode render melhores frutos para a pacificação do conflito. CITE-SE a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação inicial, acompanhada de advogado, e para, querendo, oferecer defesa (art. 334, caput e §9º, do CPC). Saliento que a parte Ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da solenidade aprazada. O prazo de 15 dias para defesa será contado na forma do artigo 335 do diploma processual, cabendo à parte observar as hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo legal. Na ordem de citação deverá constar a advertência à parte Ré de que a não apresentação de contestação acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. As partes ficam advertidas de que o seu comparecimento à audiência é obrigatório, sob as penas do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestaram, expressamente, desinteresse. Nessa hipótese, o processo deverá ser de plano retirado de pauta, independentemente de despacho, observando a parte ré a fluência do seu prazo de defesa nos termos do artigo 335, II, do Código de Processo Civil. Pedido unilateral de cancelamento da audiência vai desde já indeferido, sendo desnecessária conclusão dos autos. INTIMEM-SE. Cumpridas pelo Cartório as diligências necessárias para o ato, remeta-se o processo ao CEJUSC . CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003766-09.2025.4.02.5108

ID: 328666227

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003766-09.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMA MARIA BATISTA DOMINGUES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-09.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANA PAULA MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMA MARIA BATISTA DOMINGUES FERREIRA (OAB RJ143606) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-09.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANA PAULA MENEZES DA SILVA ADVOGADO(A) : VILMA MARIA BATISTA DOMINGUES FERREIRA (OAB RJ143606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ANA PAULA MENEZES DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora. Para tanto, proceda a secretaria à remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de São Pedro da Aldeia , devendo esta nomear perito de confiança, bem como designar data e horário para a realização do exame pericial, se possível, na especialidade PSIQUIATRIA . Caso não haja disponibilidade de perito na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação de médico do trabalho ou clínico geral , considerando enunciado nº 19 do FOREJEF e que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é sua capacidade/incapacidade laborativa. Em observância ao OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154 de 03/04/2025, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, deixo de fixar os valores dos honorários periciais neste momento, para possibilitar que a Central de Pericias fixe valores padronizados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE , em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Se a parte autora recebe algum benefício instituído pelo Programa Bolsa Família. Em caso positivo, informar o respectivo valor; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.6 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.7 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.8 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.9 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.10 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.11 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.12 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.13 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.14 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.15 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.16 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.17 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.18 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.19 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.20 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.21 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.22 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000387-97.2021.4.03.6005

ID: 339317659

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000387-97.2021.4.03.6005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAD RAYMOND EL HAGE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000387-97.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: WALTER MENDES RODRIGUES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000387-97.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: WALTER MENDES RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000387-97.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: WALTER MENDES RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por WALTER MENDES RODRIGUES em face da sentença de ID 321308679, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida diariamente ou em um dia da semana, e prestação pecuniária, no montante de 3 (três) salários mínimos, vigentes no mês do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, indicada pelo Juízo da Execução Penal. Houve, ainda, a decretação da cassação dos documentos de habilitação do réu, ou, caso não os possua, a proibição de sua obtenção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. Nas razões recursais (ID 321308805), a defesa pleiteia a redução da prestação pecuniária. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no ID 321308806. O Excelentíssimo Procurador Regional da República, Pedro Barbosa Pereira Neto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. (ID 324973727) É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000387-97.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: WALTER MENDES RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JAD RAYMOND EL HAGE - MS18080-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. WALTER MENDES RODRIGUES foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 321308655): “No dia 29/10/2018, na rodovia BR 463, KM 68, no município de Ponta Porã/MS, WALTER MENDES RODRIGUES, de forma dolosa, transportou, após ter importado, sem autorização legal ou regulamentar1, 2.540 maços de cigarro das marcas “FOX” e “EIGTH” provenientes do Paraguai. Nas circunstâncias de tempo e espaço acima mencionadas, WALTER MENDES RODRIGUES foi abordado por Policiais Rodoviários Federais ao conduzir o veículo Fiat/Uno de placas BDR 0173. No interior do veículo foi localizada a carga de 2.540 maços de cigarros estrangeiros.” A denúncia foi recebida em 06 de maio de 2021. (ID 321308658) A resposta à acusação foi apresentada em 07 de fevereiro de 2022. (ID 321308672) Na audiência realizada no dia 15 de fevereiro de 2022, tomou-se o interrogatório do réu (ID 321308675). Após regular instrução, sobreveio sentença (ID 321308679), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida diariamente ou em um dia da semana, e prestação pecuniária, no montante de 3 (três) salários mínimos, vigentes no mês do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, indicada pelo Juízo da Execução Penal. Houve, ainda, a decretação da cassação dos documentos de habilitação do réu, ou, caso não os possua, a proibição de sua obtenção, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença foi publicada em 04 de março de 2022 (ID 321308679). 2. Da materialidade e da autoria. As provas de materialidade e de autoria delitivas não foram objeto de irresignação por parte da defesa. A materialidade e a autoria do fato estão demonstradas pelos documentos juntados aos autos que seguem, em especial: a) Notícia de Fato 1.21.005.000935/2020-12 (ID 321308656); b) Representação Fiscal Para Fins Penais (ID 321308656, fls. 6 e 7); c) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (ID 321308656, fl. 9); d) Boletim de Ocorrência (ID 321308656, fls. 15 a 19); e) Fotografias (ID 321308656, fls. 21 e 22); f) Relação de Mercadorias (ID 321308656, fl. 24); g) Auto de Infração com Apreensão de Cigarros nº 0147800-91279/2018 (ID 321308656, fls. 26 e 27) e a confissão espontânea do réu em interrogatório judicial. Na Relação de Mercadorias (ID 321308656, fl. 24), consta que foram apreendidos em poder do apelante 2.540 (dois mil quinhentos e quarenta) maços de cigarros de origem estrangeira, das marcas “Eight” e “Fox”. Em seu interrogatório judicial (ID 321308678), o réu confirmou os fatos narrados, confessando que buscou os cigarros no Paraguai, embora tenha afirmado não ter sido o responsável pela compra, apenas pelo transporte. Informou que faria a entrega da carga na cidade de Dourados, a pedido de comerciantes que o contrataram, e que receberia a quantia de R$ 600,00 pelo serviço. Além disso, as circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas ao interrogatório do acusado em audiência de instrução e julgamento, confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 3. Da dosimetria da pena. Na r. sentença, a pena imposta ao apelante foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Na r. sentença, o Juízo a quo entendeu por preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, e realizou a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida diariamente ou em um dia da semana, e prestação pecuniária, no montante de 3 (três) salários mínimos, vigentes no mês do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, indicada pelo Juízo da Execução Penal. No entanto, a defesa pugna pela redução da prestação pecuniária, haja vista o apelante ser pessoa hipossuficiente. Consta dos autos que, em sede de interrogatório judicial, o apelante afirmou estar atualmente trabalhando em um lava-rápido, percebendo remuneração mensal aproximada de R$ 2.300,00. A prestação pecuniária, por possuir natureza indenizatória, deve guardar relação com a extensão do dano material decorrente da conduta e ser de tal modo suficiente à prevenção de novas práticas delitivas, desestimulando-as. Ademais, com vistas à eficiência da imposição da medida, há também que se cuidar da proporção entre o valor da pena e a capacidade financeira do réu. Considerando a pena aplicada no mínimo legal e a condição financeira atual do apelante, reduzo o valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. 5. Da inabilitação para dirigir veículo automotor. O r. juízo sentenciante decretou a inabilitação para dirigir veículo automotor, com fundamento no art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Embora não tenha havido impugnação expressa por parte da defesa, a imposição da pena de inabilitação merece reavaliação. Inicialmente, cumpre observar que o fato delituoso ocorreu em 29/10/2018, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 13.804/2019, que inseriu o artigo 278-A no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, revela-se indevida a aplicação do referido dispositivo ao caso concreto. Em verdade, a inabilitação para dirigir veículos deve ser analisada à luz do artigo 92 do Código Penal, e não do artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: O artigo 92, do Código Penal dispõe acerca dos efeitos secundários da condenação, a saber: "Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. " Trata-se, conforme determinação de seu parágrafo único, de efeito não automático da condenação, que precisa ser declarado pelo Magistrado na sentença, de forma fundamentada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É aplicável a qualquer espécie de delito, atendendo-se cumulativamente seus dois requisitos: seja doloso e tenha sido praticado com a utilização de veículo automotor. Por outro lado, o artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê, in verbis: Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei n° 13.804, de 2019). Introduzido pela Lei nº 13.804, de 2019, de 10 de janeiro de 2019, o referido dispositivo, que se insere no capítulo do Código de Trânsito Brasileiro que trata das medidas administrativas, constitui efeito automático da existência de sentença transitada em julgado que condena o condutor pela prática dos crimes de contrabando, descaminho ou receptação. Como se vê, no primeiro caso, a norma é direcionada ao Magistrado, o qual, diante de crime doloso de qualquer espécie, cometido mediante uso de veículo automotor, concede a possibilidade de, fundamentadamente, aplicar a sanção de inabilitação. Já no segundo caso, a norma tem por destinatária a autoridade de trânsito, a qual, tendo tomado conhecimento de condenação transitada em julgado por crime de contrabando, descaminho ou receptação, deve cassar a habilitação do condenado ou proibi-lo de obtê-la pelo prazo de cinco anos. Nesse sentido, julgados desta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (25.000 MAÇOS). REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE OFÍCIO (CP, ART. 44, § 2º). INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. CTB, ART. 278-A (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.804/19). MEDIDA ADMINISTRATIVA. CP, ART. 92, III. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DA HABILITAÇÃO. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas quanto a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal, c. c. arts. 2º e 3º do DL n. 399/68. 2. Regime inicial. O regime inicial de cumprimento deve ser o aberto. O mero descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico não é justificativa para estabelecer regime mais gravoso, uma vez que o réu não é reincidente (CP, art. 33, § 2º, c). Apesar de o réu possuir duas circunstâncias judiciais negativas, o crime não foi cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa (CP, art. 33,§ 3°). 3. Substituição. Considerando os fundamentos que justificaram a manutençã0 do regime inicial aberto, substituída, de ofício, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, que deve ser especificada na fase de execução, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo (CP, art. 44, § 2º). 4. Efeito da condenação. A inabilitação para dirigir veículos automotores não deve ser estabelecida acima da pena privativa de liberdade. A cassação da habilitação ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos – prevista no caput do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro para os casos em que o condutor se utiliza de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando e cuja condenação tenha transitado em julgado – é sanção de natureza administrativa (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.922.918, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.12.21; TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0002292-48.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 29.11.22; ApCrim n. 5005741-89.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, j. 03.10.22). Trata-se de norma cuja destinatária é a autoridade de trânsito e que não se confunde com o efeito da condenação imposto pelo magistrado com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, o qual demanda fundamentação específica (CP, art. 92, parágrafo único) e, à míngua de previsão normativa, é limitado ao tempo da pena privativa de liberdade (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0002292-48.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.11.22; ApCrim n. 5005741-89.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 28.11.22; ApCrim n. 0000034-61.2017.4.03.6142, j. 12.08.19, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow). Considerando que o art. 92, III, do Código Penal prevê efeito da condenação penal, cuja natureza não é meramente cautelar, entende-se que a inabilitação implica na perda da habilitação ou proibição de obtê-la enquanto perdurar a pena. 5. Apelação criminal interposta pela acusação desprovida. Substituída, de ofício, a pena privativa de liberdade. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5003766-61.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 08/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023). (destaquei). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO-LEI Nº 399/68. RECEPÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE CIGARROS ESTRANGEIROS. AGRAVANTE DE PAGA OU RECOMPENSA. ARTIGO 62, IV DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. O transporte de cigarros de procedência estrangeira destinados à comercialização, importados sem autorização da autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil) e sem registro junto à autoridade sanitária brasileira (ANVISA), configura o crime de contrabando por assimilação previsto no artigo 334-A, § 1º, I do Código Penal. 2. O Decreto-lei nº 399/68 foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista não possuir teor materialmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, apresentando, ao revés, norma com conteúdo formulado para proteger a ordem fiscal, econômica e a saúde pública, bens jurídicos tutelados pela Carta Maior. 3. A significativa quantidade cigarros estrangeiros apreendidos configura parâmetro que justifica a exasperação da pena-base, à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 4. A circunstância agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal não constitui elementar do tipo do crime de contrabando. 5. A norma contida no artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro se destina aos órgãos administrativos responsáveis pela emissão e registro de habilitação para dirigir veículos, de modo que não equivale à pena de inabilitação prevista na legislação penal. 6. A inabilitação de dirigir veículos constitui efeito da condenação e não pode configurar verdadeira pena adicional imposta ao agente, notadamente quando não ficar demonstrado que se valia da habilitação para a prática de crimes, além de que não pode inviabilizar o objetivo da execução penal de reinserção social do condenado. 7. Apelação das defesas parcialmente provida e parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005741-89.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 04/10/2022, Intimação via sistema DATA: 06/10/2022) (destaquei). Assim, ao Juízo, que não se encontra vinculado à norma insculpida no artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação do condenado para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, não obstante possa determinar que a autoridade de trânsito seja comunicada do trânsito em julgado da condenação, para que esta adote as providências cabíveis. Ademais, observa-se que não consta nos autos documento que comprove a reiteração delitiva por parte do réu. Ressalte-se, inclusive, que o juízo a quo aplicou a pena de inabilitação exclusivamente em razão da prática de crime doloso com o uso de veículo automotor, sem a demonstração de habitualidade que justificasse a medida de forma proporcional e necessária. Portanto, ausente qualquer comprovação de reiteração delitiva que justifique a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal, afasta-se, de ofício, a sanção de inabilitação imposta ao réu. 6. Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir a prestação pecuniária para o valor de 1 (um) salário mínimo e, de ofício, afasto a inabilitação para dirigir veículo automotor. No mais, mantida a r. sentença. É como voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS. ART. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. As provas de materialidade e de autoria delitivas não foram objeto de irresignação por parte da defesa. 2. Na Relação de Mercadorias, consta que foram apreendidos em poder do apelante 2.540 (dois mil quinhentos e quarenta) maços de cigarros de origem estrangeira, das marcas “Eight” e “Fox”. 3. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Não havendo irresignação da defesa, a pena deve ser mantida posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria. 4. Mantida a substituição por duas penas restritivas de direito. 5. Reduzida a prestação pecuniária para 1 salário mínimo, considerando a pena aplicada no mínimo legal e a condição financeira atual do apelante. 6. O r. juízo sentenciante decretou a inabilitação para dirigir veículo automotor, com fundamento no art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 7. O fato delituoso ocorreu em 29/10/2018, anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 13.804/2019, que inseriu o artigo 278-A no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, revela-se indevida a aplicação do referido dispositivo ao caso concreto. 8. Ao Juízo, que não se encontra vinculado à norma insculpida no artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação do condenado para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, não obstante possa determinar que a autoridade de trânsito seja comunicada do trânsito em julgado da condenação, para que esta adote as providências cabíveis. 9. Ausente qualquer comprovação de reiteração delitiva que justifique a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal, afasta-se, de ofício, a sanção de inabilitação imposta ao réu. 10. Recurso da defesa provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso para reduzir a prestação pecuniária para o valor de 1 (um) salário mínimo e, de ofício, afastar a inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5002269-94.2021.4.03.6005

ID: 300718347

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002269-94.2021.4.03.6005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAD REDA MOHAMAD WEHBE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002269-94.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: EDERSON ANDRADE Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002269-94.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: EDERSON ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002269-94.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: EDERSON ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por EDERSON ANDRADE em face da sentença de ID 316901137, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual restou substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. Foi decretada, ainda, a inabilitação para dirigir veículos, nos termos do artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Em sede de razões recursais (ID 316901154), a defesa requer a desclassificação do art. 278-A, do CTB, para o art. 92, inciso III, do CP, aplicando a inabilitação para dirigir pelo prazo de um ano. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no ID 316901155. O Excelentíssimo Procurador Regional da República PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, para que seja fixado o mesmo período/lapso temporal da pena privativa de liberdade para a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo (ID 319051451). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002269-94.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: EDERSON ANDRADE Advogado do(a) APELANTE: RIAD REDA MOHAMAD WEHBE - MS23187-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EDERSON ANDRADE foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, e art. 278-A do CTB. Narra a denúncia (ID 316900724): “No dia 24/01/2021, por volta das 05:45h, na Rodovia BR 463, Ponta Porã/MS, EDERSON ANDRADE, dolosamente e ciente quanto a ilicitude de sua conduta, iludiu o pagamento de R$ 89.850,01 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e um centavo) em impostos devidos pela entrada de mercadorias de origem estrangeira (importadas do Paraguai), avaliadas em R$ 247.065,34 (duzentos e quarenta e sete mil, sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). De acordo com o apurado, uma equipe de Policias Militares, em deslocamento na Rodovia BR 463, avistaram um motocicleta em atitude suspeita próximo ao trevo com a MS 380, entrada para Lagonita, tendo sido feita a abordagem. Durante a abordagem foi percebida a aproximação de mais 05 veículos, dentre eles um GM Vectra, ano/modelo 1995/1996, placas BUU-3A02, conduzido pelo denunciado, e no interior do automóvel foram encontrados diversos volumes de mercadorias estrangeiras, dentre relógios, óculos, roteadores, receptores de TV e roupas. As respectivas mercadorias eram de origem e/ou procedência estrangeira, mais especificamente, advindas do Paraguai. No entanto, todas estavam desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação ou regular aquisição no mercado interno, quais sejam, da DBA (Declaração de Bagagem Acompanhada) e da DI (Declaração de Importação), fatos que evidenciam a intenção do acusado de burlar a legislação aduaneira com o intuito último de comercializar os artefatos no mercado interno brasileiro.” A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2022. (ID 316900734) A resposta à acusação foi apresentada em 09 de novembro de 2022. (ID 316900767) Na audiência realizada no dia 11 de abril de 2023, foram ouvidas as testemunhas comuns e realizou-se o interrogatório do réu. Após regular instrução, sobreveio sentença (ID 316901137), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, a qual restou substituída por um restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. Foi decretada, ainda, a inabilitação para dirigir veículos, nos termos do artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos. A sentença foi publicada em 21 de setembro de 2023 (ID 316901137). Da materialidade e da autoria. As provas de materialidade e de autoria delitivas não foram objeto de irresignação por parte da defesa. A materialidade e a autoria do fato estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos que seguem, em especial: a) Representação Fiscal para Fins Penais (ID 316900726, fls. 12-14); b) Relação de Mercadorias e Créditos Evadidos (ID 316900726, fls. 16-17); c) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (ID 316900726, fls. 23-24); d) Boletim de Ocorrência (ID 316900726, fls. 40-45), além do depoimento das testemunhas comuns e da confissão espontânea do réu em interrogatório judicial. Na Relação de Mercadorias e Créditos Evadidos (ID 316900726, fls. 16-17), consta que foram apreendidas mercadorias avaliadas pelo órgão fazendário em R$ 247.065,34 (duzentos e quarenta e sete mil sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Os tributos iludidos perfizeram o montante estimado de R$ R$ 89.850,01 (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais e um centavo). Além disso, as circunstâncias em que realizada a apreensão, aliadas à prova testemunhal e ao interrogatório do acusado em audiência de instrução e julgamento, confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. Da dosimetria da pena. A pena do acusado restou fixada no patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. Do regime inicial de cumprimento de pena. O Juízo a quo fixou para o apelante o regime inicial de cumprimento de pena no aberto. Nos mesmos termos, mantenho o regime inicial fixado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Na r. sentença, a pena privativa de liberdade restou substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. Verifica-se que os requisitos do art. 44, do Código Penal, para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontram-se totalmente preenchidos. Portanto, mantenho a substituição por uma restritiva de direitos nos termos da r. sentença. Da inabilitação para dirigir veículo. O juízo sentenciante decretou a inabilitação para dirigir veículos, na forma do art. 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando que o réu se valeu de veículo para praticar delito na vigência da Lei n. 13.804/2019. A defesa aduz que a penalidade de inabilitação para conduzir veículo automotor deveria ter sido feita com fundamento no artigo 92, III, do Código Penal e não conforme apresentada na sentença. No mesmo sentido, a Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso (ID 319051451), para fixar o mesmo período temporal da pena privativa de liberdade para a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, nos termos do art. 92, III, do Código Penal. O artigo 92, do Código Penal dispõe acerca dos efeitos secundários da condenação, a saber: "Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. " Trata-se, conforme determinação de seu parágrafo único, de efeito não automático da condenação, que precisa ser declarado pelo Magistrado na sentença, de forma fundamentada, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É aplicável a qualquer espécie de delito, atendendo-se cumulativamente dois requisitos: seja doloso e tenha sido praticado com a utilização de veículo automotor. Por outro lado, o artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê, in verbis: Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei n° 13.804, de 2019). Introduzido pela Lei nº 13.804, de 2019, de 10 de janeiro de 2019, o referido dispositivo, que se insere no capítulo do Código de Trânsito Brasileiro que trata das medidas administrativas, constitui efeito automático da existência de sentença transitada em julgado que condena o condutor pela prática dos crimes de contrabando, descaminho ou receptação. Como se vê, no primeiro caso, a norma é direcionada ao Magistrado, o qual, diante de crime doloso de qualquer espécie, cometido mediante uso de veículo automotor, concede a possibilidade de, fundamentadamente, aplicar a sanção de inabilitação. Já no segundo caso, a norma tem por destinatária a autoridade de trânsito, a qual, tomando conhecimento de condenação transitada em julgado por crime de contrabando, descaminho ou receptação, deve cassar a habilitação do condenado ou proibi-lo de obtê-la pelo prazo de cinco anos. Nesse sentido, julgados desta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (25.000 MAÇOS). REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE OFÍCIO (CP, ART. 44, § 2º). INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. CTB, ART. 278-A (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.804/19). MEDIDA ADMINISTRATIVA. CP, ART. 92, III. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DA HABILITAÇÃO. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas quanto a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal, c. c. arts. 2º e 3º do DL n. 399/68. 2. Regime inicial. O regime inicial de cumprimento deve ser o aberto. O mero descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico não é justificativa para estabelecer regime mais gravoso, uma vez que o réu não é reincidente (CP, art. 33, § 2º, c). Apesar de o réu possuir duas circunstâncias judiciais negativas, o crime não foi cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa (CP, art. 33,§ 3°). 3. Substituição. Considerando os fundamentos que justificaram a manutençã0 do regime inicial aberto, substituída, de ofício, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, que deve ser especificada na fase de execução, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo (CP, art. 44, § 2º). 4. Efeito da condenação. A inabilitação para dirigir veículos automotores não deve ser estabelecida acima da pena privativa de liberdade. A cassação da habilitação ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos – prevista no caput do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro para os casos em que o condutor se utiliza de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando e cuja condenação tenha transitado em julgado – é sanção de natureza administrativa (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.922.918, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.12.21; TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0002292-48.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 29.11.22; ApCrim n. 5005741-89.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, j. 03.10.22). Trata-se de norma cuja destinatária é a autoridade de trânsito e que não se confunde com o efeito da condenação imposto pelo magistrado com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, o qual demanda fundamentação específica (CP, art. 92, parágrafo único) e, à míngua de previsão normativa, é limitado ao tempo da pena privativa de liberdade (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0002292-48.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 28.11.22; ApCrim n. 5005741-89.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 28.11.22; ApCrim n. 0000034-61.2017.4.03.6142, j. 12.08.19, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow). Considerando que o art. 92, III, do Código Penal prevê efeito da condenação penal, cuja natureza não é meramente cautelar, entende-se que a inabilitação implica na perda da habilitação ou proibição de obtê-la enquanto perdurar a pena. 5. Apelação criminal interposta pela acusação desprovida. Substituída, de ofício, a pena privativa de liberdade. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5003766-61.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 08/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023). (destaquei). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO-LEI Nº 399/68. RECEPÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE CIGARROS ESTRANGEIROS. AGRAVANTE DE PAGA OU RECOMPENSA. ARTIGO 62, IV DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. O transporte de cigarros de procedência estrangeira destinados à comercialização, importados sem autorização da autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil) e sem registro junto à autoridade sanitária brasileira (ANVISA), configura o crime de contrabando por assimilação previsto no artigo 334-A, § 1º, I do Código Penal. 2. O Decreto-lei nº 399/68 foi recepcionado pela Constituição Federal, haja vista não possuir teor materialmente incompatível com a Constituição Federal de 1988, apresentando, ao revés, norma com conteúdo formulado para proteger a ordem fiscal, econômica e a saúde pública, bens jurídicos tutelados pela Carta Maior. 3. A significativa quantidade cigarros estrangeiros apreendidos configura parâmetro que justifica a exasperação da pena-base, à luz das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 4. A circunstância agravante prevista no artigo 62, IV do Código Penal não constitui elementar do tipo do crime de contrabando. 5. A norma contida no artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro se destina aos órgãos administrativos responsáveis pela emissão e registro de habilitação para dirigir veículos, de modo que não equivale à pena de inabilitação prevista na legislação penal. 6. A inabilitação de dirigir veículos constitui efeito da condenação e não pode configurar verdadeira pena adicional imposta ao agente, notadamente quando não ficar demonstrado que se valia da habilitação para a prática de crimes, além de que não pode inviabilizar o objetivo da execução penal de reinserção social do condenado. 7. Apelação das defesas parcialmente provida e parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005741-89.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 04/10/2022, Intimação via sistema DATA: 06/10/2022) (destaquei). Assim, ao Juízo, que não se encontra vinculado à norma insculpida no artigo 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação do condenado para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, não obstante possa determinar que a autoridade de trânsito seja comunicada do trânsito em julgado da condenação, para que esta adote as providências cabíveis. No caso dos autos, restou demonstrado que o réu se serviu do veículo para o transporte das mercadorias apreendidas e, ainda, que faz uso do direito de dirigir veículo como instrumento do crime de descaminho de forma habitual, conforme os seguintes autos: 5001085-49.2020.4.03.6002, 5002246-94.2020.4.03.6002 e 5002032-69.2021.4.03.6002. Desse modo, em razão da prática reiterada de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor pelo acusado, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo. Tal imposição possui a finalidade de dificultar a reincidência na prática delituosa, enquanto durarem os efeitos da condenação, possuindo natureza preventiva e punitiva. Ainda que não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. No que diz respeito ao tempo de duração da interdição, deve ser limitado ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, haja vista que o Código Penal não prevê expressamente o tempo de duração de tal efeito da condenação. Não se aplica o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que se trata de medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal. Desta feita, deve ser mantida a interdição do direito do acusado de conduzir veículo automotor pelas razões anteriormente explicitadas. Entretanto, essa restrição deve ser feita com fundamento no artigo 92, III, do Código Penal e não no artigo 278-A, do CTB. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da defesa para estabelecer que a inabilitação para dirigir veículo automotor deverá perdurar pelo mesmo período da pena corporal aplicada a EDERSON ANDRADE, ou seja, 1 (um) ano, com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal. No mais, mantida a r. sentença. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 278-A, DO CTB. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL, PELO PRAZO DA PENA CORPORAL. RECURSO PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do fato estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos que seguem, em especial: a) Representação Fiscal para Fins Penais; b) Relação de Mercadorias e Créditos Evadidos; c) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias; d) Boletim de Ocorrência, além do depoimento das testemunhas comuns e da confissão espontânea do réu em interrogatório judicial. 2. Na Relação de Mercadorias e Créditos Evadidos, consta que foram apreendidas mercadorias avaliadas pelo órgão fazendário em R$ 247.065,34 (duzentos e quarenta e sete mil sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Os tributos iludidos perfizeram o montante estimado de R$ R$ 89.850,01 (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais e um centavo). 3. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Não havendo irresignação da defesa, a pena deve ser mantida posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria. 4. Mantida a substituição por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos. 5. Restou demonstrado que o réu se serviu do veículo para o transporte das mercadorias apreendidas e, ainda, que faz uso do direito de dirigir veículo como instrumento do crime de descaminho de forma habitual. 6. Ao Juízo, que não se encontra vinculado à norma insculpida no artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação do condenado para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, não obstante possa determinar que seja a autoridade de trânsito comunicada a respeito do trânsito em julgado da condenação, para que esta adote as providências cabíveis. 7. A despeito do afastamento da norma contida no artigo 278-A do CTB, deve ser decretada a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor com fulcro no artigo 92, inciso III, do Código Penal, que deverá perdurar por prazo igual ao da pena corporal aplicada. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso da defesa para estabelecer que a inabilitação para dirigir veículo automotor deverá perdurar pelo mesmo período da pena corporal aplicada a EDERSON ANDRADE, ou seja, 1 (um) ano, com base no artigo 92, inciso III, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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