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Processo nº 5003769-28.2023.4.03.6329

ID: 331715977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-28.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLI BUENO DE LIMA CELESTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRYAN FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-28.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DRIELLI BUENO DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-28.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: DRIELLI BUENO DE LIMA CELESTINO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRYAN FREITAS BARBOSA - SP479252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-92.2023.4.03.6340

ID: 333638869

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-92.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FERNANDES MOREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-92.2023.4.03.6340 AUTOR: VANDA FERNANDES MOREIRA DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-61.2023.4.03.6318

ID: 336404474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-61.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PEDRO EDUARDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-61.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISANGELA DIAS DA COSTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-61.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELISANGELA DIAS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO EDUARDO COSTA - SP343853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031070-55.2023.4.03.6100

ID: 339508073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031070-55.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Cofco International Brasil S.A. e Outro em face do acórdão Id 321796972, o qual, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. O acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REMISSÃO DE DÍVIDA E OBRIGAÇÕES DE MODO NÃO ONEROSO. INGRESSO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de não sujeição ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores de dívidas e obrigações remitidas (perdoadas) de modo não oneroso. 2. A remissão de dívidas importa em redução de passivo e, consequentemente, em ingresso patrimonial sujeito à tributação sobre a receita ou faturamento, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. 3. Salvo previsão legal em sentido contrário, qualquer perdão de dívida, seja de tributos, com fornecedores, com sócios ou desconto financeiro, está sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, haja vista que representa acréscimo patrimonial para o devedor, repercutindo na base de cálculo das referidas exações (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003769-86.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024). 4. Apelação desprovida. Sustentam as embargantes haver omissão em relação ao argumento de que as remissões não onerosas são equiparáveis às doações, na medida em que têm por efeito a transferência de bens e direitos de um indivíduo para o de outro sujeito de direito por mera liberalidade e, portanto, estão sujeitas à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Afirmam, ainda, não haver manifestação sobre a materialidade das dívidas e outras obrigações remitidas de modo não oneroso, uma vez que estas não decorrem de atividades empresárias, de modo que não se amoldam ao conceito jurídico de lucro. Requerem o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigo 1.022, II, do CPC, artigos 7º, 8º e 110, do CTN, artigos 385 a 388, 538, 966, do Código Civil, artigo 187, § 1º, “a” e “b”, da Lei 6.404/76, artigos 1º, 18, 146, I, 153, III, 155, I, 173, 195, I, “c”, e 170 a 192, da Constituição Federal. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031070-55.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA. Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão: Defendem as impetrantes que seria ilegal e inconstitucional a exigência de IRPJ sobre valores de dívidas e de outras obrigações remitidas de modo não oneroso, sob pena de invasão, pela União, da competência privativa dos Estados e do Distrito Federal (artigos 146, I, 153, III, e 155, I, da CF/88, artigos 7º e 8º do CTN) e de violação ao pacto federativo (artigos 1º e 18 da CF/88). Afirmam, ainda, que as doações e as remissões não onerosas têm em comum o efeito de transferir parcela do patrimônio de um indivíduo para o de outro sujeito de direito por mera liberalidade, mas não se amoldam ao conceito jurídico de lucro do artigo 195, I, “c”, da CF/88, porque nenhuma empresa atua em busca de doações ou de perdões de dívidas no regime econômico capitalista. Ocorre, que, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, a remissão de dívidas importa em redução de passivo e, consequentemente, em ingresso patrimonial sujeito à tributação sobre a receita ou faturamento, nos termos do art. 195 da Constituição Federal. Conforme já se manifestou esta E. Corte, salvo previsão legal em sentido contrário, qualquer perdão de dívida, seja de tributos, com fornecedores, com sócios ou desconto financeiro, está sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, haja vista que representa um acréscimo patrimonial para o devedor, repercutindo na base de cálculo das referidas exações. Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PERDÃO DE DÍVIDAS. INGRESSO PATRIMONIAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA. 1. A questão discutida diz respeito à possibilidade do Fisco submeter ou não a quantia referente a desconto/perdão de dívida à tributação do IRPJ e da CSLL. 2. Salvo previsão legal em sentido contrário, qualquer perdão de dívida, seja de tributos, com fornecedores, com sócios ou desconto financeiro, está sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, haja vista que representa um acréscimo patrimonial para o devedor, repercutindo na base de cálculo das referidas exações. 3. O entendimento reiteradamente consolidado do art. 111 do CTN é no sentido de que "descabe a interpretação extensiva sobre normas concessivas de benefícios fiscais." 4. O desconto/perdão de dívida promove a redução de custos e, em consequência, a majoração do lucro, devendo referidos valores serem incluídos nas receitas da empresa, haja vista que repercutirão no seu lucro líquido para incidência do IRPJ e CSLL. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003769-86.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) No mesmo sentido já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. In verbis: EMENTA: IRPJ. CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. REMISSÃO DE DÍVIDA. INFLUÊNCIA DESSE FATO NA APURAÇÃO DO LUCRO E DAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS, NESSE CASO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TRF4, AC 5000663-65.2022.4.04.7105, 2ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 18/10/2022) Assim, com razão o juízo sentenciante ao concluir: A Resolução nº 1374, de 8/12/2011, do Conselho Federal de Contabilidade descreve: 4.47. A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com aumento de ativo ou com diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da receita ocorre simultaneamente com o reconhecimento do aumento nos ativos ou da diminuição nos passivos (por exemplo, o aumento líquido nos ativos originado da venda de bens e serviços ou o decréscimo do passivo originado do perdão de dívida a ser paga). Desse modo, verifica-se que, na remissão, o credor libera o devedor de sua obrigação, extinguindo a obrigação, o que, no âmbito tributário, concerne à extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 156, IV, do CTN. Em outras palavras, tratando-se de efetivo acréscimo patrimonial impõe-se a tributação. Portanto, de rigor a manutenção da sentença. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Aliás, na esteira da Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. REMISSÃO DE DÍVIDA E OBRIGAÇÕES DE MODO NÃO ONEROSO. INGRESSO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV - Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. V - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5003769-25.2025.4.02.5120

ID: 311827463

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-25.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SOLANGE CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA MONTEIRO SOARES (OAB RJ239646) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-25.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SOLANGE CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA MONTEIRO SOARES (OAB RJ239646) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela , considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito : a) autodeclaração (ASSINADA PELO(A) PRÓPRIO(A) AUTOR(A)), nos moldes do Anexo I do artigo 2º da portaria Nº 528/PRES/INSS 2020, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência , a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente; b) comprovante de residência atualizado (luz, gás, água, IPTU ou telefone fixo ou celular – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome. Na impossibilidade de cumprimento do acima determinado, deverá apresentar declaração, assinada pelo (a) próprio (a) autor (a), de que reside no endereço declinado na inicial, ou por advogado com poderes específicos para declarar tal endereço, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 7.115/1983. c) apresentar relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS , indicando o empregador, se for o caso, as datas e o documento nos autos que ampare a pretensão. No mesmo prazo, a parte demandante deverá: a) juntar aos autos planilha na qual discrimine os períodos de contribuição que pretende sejam computados, devendo apontar ainda os períodos que entende devam ser considerados como especiais. A planilha deve discriminar a data de início e fim de TODOS os vínculos a considerar na concessão do benefício, totalizando tempo de contribuição mínimo para o deferimento da prestação, sob pena de desconsideração dos períodos não indicados; b) cópias de suas carteiras de trabalho, guias de recolhimento de contribuições e outros documentos aptos a comprovar a existência de todos os seus vínculos empregatícios, caso ainda não estejam presentes nos autos . Ressalte-se que as Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS devem ser apresentadas integralmente, de forma legível e em ordem cronológica, bem como compreender todos os vínculos que pretende ver reconhecidos, constando, inclusive, anotações de férias, fundo de garantia e demais anotações gerais, para que seja reconhecida a presunção de veracidade das informações contidas nos documentos, sob pena de desconsideração daquelas cujas condições não permitam a afirmação de sua higidez. c) informar se concorda com a reafirmação da DER , caso necessário. d) caso pretenda o reconhecimento para fins previdenciários do vínculo com a empresa LA GIGLIO LANCHONETE E MERCEARIA LTDA., anexar aos autos outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrá-lo. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e para esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em cinco dias, informarem ao juízo se ainda há provas a serem produzidas, dando ciência à parte autora acerca da contestação do INSS.

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Processo nº 5003769-90.2025.8.24.0007

ID: 278729966

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-90.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003769-90.2025.8.24.0007/SC AUTOR : DOUGLAS LUIZ DA CUNHA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Esta… Procedimento Comum Cível Nº 5003769-90.2025.8.24.0007/SC AUTOR : DOUGLAS LUIZ DA CUNHA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu o ato normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, em 22 de outubro de 2024, no qual consta uma lista de medidas judiciais que podem ser adotadas para coibir a prática da litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com 850 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 21 ações no dia 01.04.2025, das quais 7 foram distribuídas para esta unidade judicial e 14 para a 1ª Vara Cível. Como se não bastasse, em consulta ao Cadastro Nacional de Advogados (CNA), verificou-se que o advogado não possui inscrição suplementar na OAB/SC. Há, portanto, fortes indícios de litigância abusiva, nos moldes do ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sendo assim, verifica-se na presente demanda questão(ões) que torna(m) necessária a emenda da inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos seguintes termos: DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM JUÍZO Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, deverá a parte autora comparecer pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente), a fim de declarar a autenticidade da postulação (se, efetivamente, contratou o advogado). DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL DE SANTA CATARINA Compulsando os autos, verifica-se que o(a) advogado(a) da parte autora está inscrito(a) em seccional da OAB de outro Estado e, em consulta ao sistema e-proc, constatou-se que o(a) patrono(a) possui mais de 5 (cinco) ações no Estado de Santa Catarina. A fim de viabilizar a fiscalização pelo Órgão de Classe, necessária a intimação do(a) patrono(a) para que comprove sua inscrição na Seccional de Santa Catarina, nos termos do art. 10, §2º, da Lei n. 8.906/94, sob pena de indeferimento da petição inicial. DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Conforme orientação transcrita na referida nota técnica, diante da propositura de ações em massa em face de instituições financeiras com a alegação de negativa de contratação, as quais são instruídas com procurações genéricas, faz-se necessário evitar a incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Logo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, instruindo-a com nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, a parte requerente compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro à parte autora, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003769-58.2025.8.08.0000

ID: 328804192

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003769-58.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDERLEI DUARTE COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID CORREIA VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003769-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILDERLEI DUARTE COSTA JUNIOR AGRAVADO: ANNA SACCONI COSTA RELATOR(A):JOSE PAULO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003769-58.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GILDERLEI DUARTE COSTA JUNIOR AGRAVADO: ANNA SACCONI COSTA RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela provisória para reduzir os alimentos devidos à filha menor, anteriormente fixados em 30% do salário-mínimo. 2) O agravante alega redução em sua capacidade financeira em razão de dificuldades para reinserção no mercado de trabalho após cumprimento de pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória que reduza, de forma imediata, o valor da pensão alimentícia, com base em alegada alteração na capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A concessão de tutela de urgência em ação revisional de alimentos exige prova inequívoca de modificação na situação financeira do alimentante ou do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 5) A documentação apresentada pelo agravante (extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS) não comprova de forma precisa a atual renda percebida, tampouco a ausência de qualquer fonte de subsistência. 6) A alegação genérica de desemprego ou dificuldade de recolocação no mercado de trabalho não basta, por si só, para autorizar a imediata redução do encargo alimentar, haja vista que a ausência de vínculo empregatício formal não implica, automaticamente, ausência de rendimentos. 7) A obrigação alimentar deve observar a necessidade do alimentado e a efetiva capacidade contributiva do alimentante, não se submetendo a critérios unilaterais de conveniência do devedor. 8) A antecipação de tutela, sem instrução probatória adequada, acarreta risco de prejuízo à parte hipossuficiente, especialmente em se tratando de menor, cuja subsistência possui prioridade absoluta no ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução do encargo alimentar por meio de tutela provisória exige demonstração inequívoca da alteração substancial na capacidade econômica do alimentante. 2. A ausência de vínculo empregatício não presume, por si só, ausência de rendimentos. 3. A proteção da subsistência do menor deve prevalecer diante da incerteza sobre a real situação financeira do genitor. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.699. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.505.030/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.08.2015, DJe 17.08.2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Insurge-se o agravante em face de decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, indeferiu a medida liminar para reduzir os alimentos devidos à menor agravada, fixados anteriormente no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Pois bem. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002” (REsp 1.505.030/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe de 17/08/2015). No contexto em análise, a decisão que indeferiu a tutela de urgência teve por fundamento a ausência de provas concretas a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada redução da capacidade econômica do agravante. Embora tenham sido juntados extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS, tais documentos não indicam, de maneira precisa, a atual renda percebida, tampouco comprovam inexistência de qualquer fonte de subsistência. Assim, a mera alegação de dificuldades para reinserção no mercado de trabalho, após período de prisão, não autoriza, por si só, a revisão da obrigação alimentar, pois a inexistência de vínculo empregatício formal não implica, automaticamente, ausência de rendimentos. Além disso, a obrigação alimentar não se submete a critérios unilaterais de conveniência do devedor, senão à avaliação rigorosa da capacidade contributiva em contraposição às necessidades do alimentado. Nesse sentido, presume-se que o alimentante deve envidar todos os esforços para garantir o cumprimento do encargo, cabendo-lhe, portanto, demonstrar, com provas robustas, que a redução da pensão se impõe como única alternativa para evitar comprometimento da própria subsistência. Desse modo, a antecipação da tutela, sem a devida apuração dos fatos, gera risco de grave prejuízo ao alimentado, razão pela qual sua subsistência deve prevalecer diante da incerteza sobre a real condição financeira do genitor. A necessidade de cautela, nessa conjuntura, se impõe, especialmente porque a obrigação alimentar visa resguardar a subsistência do menor, o qual goza de prioridade absoluta na ordem jurídica. Enfim, para evitar prejuízo irreparável à criança, torna-se imprescindível aguardar a instrução probatória, a fim de aferir, com segurança, se houve alteração substancial na renda do agravante que justifique a revisão do encargo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 07/7/2025 a 11/7/2025. Voto: Acompanhar a relatoria. Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

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Processo nº 5030482-78.2024.4.03.0000

ID: 335068441

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030482-78.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, CLEUSA MARIA DA SILVA GONÇALVES, inscrita no CPF/MF sob o nº 082.204.798-50, em face de decisão proferida nos autos do processo nº 5003769-72.2024.403.6303 - Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida c/c Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais ajuizado em face do INSS e da Associação Dos Aposentados Do Brasil - AAB, que indeferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto do valor de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) mensais efetuado em sua aposentadoria até decisão final destes autos. Narra, em síntese, que o débito é totalmente indevido, não tendo a Autora qualquer relação com a Requerida Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB, tampouco autorizou o desconto mensal de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) perante a autarquia. Requer a concessão da tutela a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos mensais da referida aposentadoria. O feito foi distribuído equivocadamente pela parte autora perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 12/11/2024, e, por meio da decisão id 308759375 foi determinada a redistribuição do presente recurso à Turma Recursal de São Paulo. É o necessário. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030482-78.2024.4.03.0000 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA GONCALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA - SP424433-A AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Em 19.12.24 (evento id 310624515), esta Relatora reformou a decisão recorrida, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do NCPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, a decisão agravada, a meu ver, merece reforma. Em análise preliminar, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que, estando em discussão nos autos principais a regularidade do desconto no valor de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) efetuado mensalmente pela Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB no benefício de aposentadoria da autora, a suspensão dos referidos descontos, enquanto não houver a solução judicial definitiva, é medida preventiva que se impõe. Com efeito, há fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ante os efeitos funestos que podem atingir a parte autora em caso de manutenção dos descontos mensais em seu benefício, especialmente se, ao final do processo, ficar demonstrada sua ilegalidade. Além disso, a suspensão momentânea dos descontos não acarretará qualquer prejuízo à Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB, na medida em que, caso fique constatada a legalidade da cobrança, poderá efetuá-las oportunamente. Desse modo, nesse momento de cognição sumária, reformo a decisão recorrida e concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao INSS a imediata a suspensão do desconto mensal de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos) efetuado mensalmente pela Associação Dos Aposentados Do Brasil – AAB no benefício de aposentadoria da autora (NB 153.835.740-0). Consigno que os efeitos desta decisão estão vinculados exclusivamente ao apontamento decorrente do débito discutido na ação principal, não se estendendo, portanto, a eventuais apontamentos decorrentes de cobranças diversas. Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. Expeçam-se os ofícios necessários.” Ante todo o exposto, ratifico e entendimento adotado na decisão monocrática acima transcrita e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, pelos mesmos fundamentos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – PARTE AUTORA – INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DO VALOR DE R$ 51,17 (CINQUENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) MENSAIS EFETUADO EM SUA APOSENTADORIA ATÉ DECISÃO FINAL DOS AUTOS PRINCIPAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5003769-38.2022.4.04.7007

ID: 298367978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003769-38.2022.4.04.7007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MELO DE OLIVEIRA

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-38.2022.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o teor dos pedidos formulados pela exequente no evento 75, PET1 e eve… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-38.2022.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o teor dos pedidos formulados pela exequente no evento 75, PET1 e evento 81, PET1 , passo a decidir. 1. Indefiro o pedido de intimação dos executados para que tomem conhecimento, e se houver interesse, efetuem o pagamento dos boletos apresentados no evento 114, pois conforme se pode perceber compulsando os autos, os mesmos são reveis nos termos da lei, não se encontrando representados por procurador nos autos, impossibilitando que a Secretaria da Vara efetue a intimação, devendo a instituição financeira encaminhar referidos documentos por conta própria aos interessados, se assim julgar conveniente. Intime-se. _________________________________________________________________ 2. Não obstante já tenha sido realizada outra busca de ativos financeiros em nome da parte executada (infrutífera), defiro o pedido da Caixa Econômica Federal e determino nova realização da medida prevista nos artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil, em consonância com a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA BACENJUD. NOVA PESQUISA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. Partindo do princípio que a execução visa a satisfação do crédito do exequente e nova pesquisa via BACENJUD não causa gravame ao devedor, deve ser deferido pedido para realização de nova consulta para encontrar bens disponíveis na esfera patrimonial do devedor. (TRF4, AI n.º 0007148-30.2011.404.0000, 3.ª Turma, Relator Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, D.E. 19/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA BACENJUD. 1. A indisponibilidade de ativos financeiros constitui direito da parte exequente, cabendo a esta postulá-las sempre que considerar oportuno, e, ao juiz condutor do processo, deferi-las sempre que presente os requisitos legais. 2. O fato de consulta anterior através do sistema BACENJUD ter restado infrutífera não inviabiliza nova tentativa. A execução se faz no interesse do credor (art. 612 do CPC) e visa assegurar a efetiva satisfação do crédito. 3. Ademais, dado o interregno transcorrido desde a última consulta de ativos financeiros, realizada em julho/2008, é possível que a situação financeira do executado tenha se alterado. (TRF4, AI n.º 0002133-80.2011.404.0000, 4.ª Turma, Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/04/2011) Sendo assim, requisitarei o bloqueio, via SISBAJUD, de valores eventualmente encontrados em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) MOREIRA SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA (CNPJ nº 01.725.762/0001-18); IDALECIO MOREIRA (CPF nº 477.080.699-04); e ESTER DA SILVA MOREIRA (CPF nº 049.606.089-94), no valor de R$ 120.120,29 , com repetição automática diariamente (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias ou até atingir o valor necessário para o seu total cumprimento, o que ocorrer primeiro. Observo que serão desbloqueados imediatamente: a) valores irrisórios; b) valores em contas individuais inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em face das despesas com bloqueio, desbloqueio e transferência; c) valores depositados em contas bancárias, que sejam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) valores totais depositados em caderneta(s) de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio, e não sendo o caso de desbloqueio imediato, requisitarei à(s) instituição(ões) financeira(s) a transferência do(s) valor(es) para conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada aos presentes autos. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada acerca da penhora on line . Oficie-se, se for o caso, à instituição financeira respectiva solicitando o endereço atualizado da parte executada. Saliento que quando do protocolamento do pedido de bloqueio o SISBAJUD consulta a base de dados da Receita Federal e aponta eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS) caso existam, não permitindo que a ordem seja transmitida se constatar a inexistência de relacionamento. Anote-se o trâmite em segredo de justiça em relação ao SisbaJud. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido ou não havendo manifestação, cumpra-se no que couber, o despacho de evento 72.

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Processo nº 5003769-03.2024.4.03.6326

ID: 294202421

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-03.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES

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ROGERIO ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-03.2024.4.03.6326 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-03.2024.4.03.6326 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ELAINE APARECIDA GUILHERME VIEIRA SIMOES - SP427742-A, ROGERIO ROMERO - SP258841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático: “Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas”. (destacou-se) Assim, em resumo, caberá decisão monocrática pelo relator, dispensando-se a decisão colegiada, quando: a) o recurso for intempestivo; b) o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado; c) o recurso for contrário à súmula, tema, enunciado ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do STJ ou do STF; d) o recurso estiver em confronto com tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. E, contra a decisão monocrática proferida pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021 do CPC), garantido que a decisão seja revista pela colegialidade da Turma Recursal, podendo, inclusive, haver pedido de sustentação oral, caso seja de interesse da parte. Nessa linha, cito o Enunciado 87 do FONAJEF: “A decisão monocrática proferida pelo Relator é passível de Agravo Interno”. Passo à análise do recurso. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. Realização perícia médica em juízo, foi apresentada a seguinte conclusão (laudo médico – ID 325221258): “4. DISCUSSÃO (enfermidades constatadas, implicações da enfermidade para a parte, justificativa da conclusão pericial) R: Pericianda com histórico de trombose cerebral no ano de 2014, quando permaneceu internada; foi diagnosticada com malformação cerebral, e ficou com lado direito paralisado (sic). Foi submetida a embolização cerebral no ano de 2015. Sofreu novo evento trombótico em 2021, e mantém anticoagulação. Mantém tratamento medicamentoso regular. Usa aparelho de amplificação auditiva bilateral há 5 meses. A trombose cerebral é um tipo de AVC (acidente vascular cerebral) que acontece quando um coágulo de sangue entope uma das artérias do cérebro, podendo levar à morte ou gerar sequelas graves como dificuldades na fala, cegueira ou paralisia. Os sintomas da trombose cerebral são pouco específicos, sendo principalmente notada uma dor de cabeça muito intensa, que pode acontecer em qualquer pessoa, mas é mais comum de acontecer em mulheres devido ao uso de anticoncepcionais orais e à gravidez. Pessoas com histórico de doenças cardiovasculares na família ou que têm pressão alta, por exemplo, também apresentam risco aumentado de trombose cerebral. O diagnóstico é feito com exames de imagem, e o tratamento envolve o uso de medicamentos para aliviar os sintomas e para dissolver o coágulo. Autora não apresenta alterações físicas sequelares ou alterações no exame do estado mental que gerem incapacidade laborativa para suas atividades. É independente para autocuidado e é capaz de administrar bens e valores. A presença da doença, por si só, não determina incapacidade, apesar da necessidade de acompanhamento e tratamento médico. Não foram encontrados subsídios objetivos e apreciáveis que a incapacite atualmente para o labor ou que estejam interferindo no seu cotidiano. Concluo, portanto que a pericianda está apta a exercer as atividades referidas. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano.” (destacou-se) Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Finalmente, ressalto que havendo alteração fática das condições de saúde da parte autora, impõe-se a formulação de novo requerimento administrativo para análise pela autarquia previdenciária do quadro incapacitante alegado, a fim de caracterizar a pretensão resistida para autorizar a intervenção do Juízo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intimem-se. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Relator São Paulo, 2 de junho de 2025.

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