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Processo nº 5003769-55.2023.4.03.6126

ID: 326138735

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-55.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito comum com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por SILVIO GUIMARÃES e ELISÂNGELA DA SILVA GUIMARÃES, qualificados nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como seja declarado o direito de purgação da mora até o ato de arrematação. Narra, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Estrada Cata Preta, 197, apto 31 – Vila João Ramalho - por Instrumento Particular de Compra e Venda com Cláusula de Alienação Fiduciária à Caixa Econômica Federal. Afirma que se insurge sobre a arrematação do imóvel, pelo não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n.º 9.514/97, mormente pelo direito de purgar a mora. Alega que a requerida não notificou corretamente o autor sobre a designação de leilões extrajudiciais. Aduz que não sabe ao certo o valor de seu débito, ante a ausência de notificação para purgação da mora. Argumenta pela nulidade do processo de execução extrajudicial. Alega, por fim, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e da manutenção da posse. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela antecipada. Houve comunicação de decisão em Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 298967299), que manteve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo sido transitada em julgado (ID 315136562). A CEF apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Argumentou ainda sobre a impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido invocando a validade e regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Sustenta, ainda, que o contrato foi extinto, não havendo mais possibilidade da purga da mora, nem o exercício do direito de preferência, uma vez que os leilões restaram negativos. Audiência de conciliação restou infrutífera. Decisão de ID 304832122 manteve o indeferimento da tutela antecipada. Manifestou-se o autor sobre a contestação, oportunidade em que requereu a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora a regularizar o polo ativo, o que foi cumprido nos ID 323580539. O contrato de financiamento foi juntado pela parte ré (ID 353974712). É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Como se almeja a própria desconstituição da consolidação da propriedade, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e respectivos leilões do imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes. Para o deslinde da questão, os autores requerem a inversão do ônus da prova. Inicialmente, destaco que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. No que tange ao ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, prevê o CDC, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dadas as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. No caso presente, alega a parte autora ausência de notificação para purgação da mora, da consolidação da propriedade e para participação em leilão. De fato, tais circunstâncias fazem emergir a necessidade de apresentação dos documentos que fizeram parte do processo extrajudicial correlato, o qual em posse da ré. Assim, existindo no presente feito peculiaridades que justifiquem a distribuição do ônus de modo diverso do previsto na norma geral, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Desta forma, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal que culminou na realização do leilão, entre outros, aptos a comprovar a regularidade da notificação para purgação da mora bem como intimação acerca das datas designada para as praças do leilão. Havendo a juntada de novos documentos, vista à parte contrária para manifestação ou apresentação de alegações finais. Pub. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003769-55.2023.4.03.6126

ID: 261789742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-55.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-55.2023.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SILVIO GUIMARAES, ELISANGELA DA SILVA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E C I S Ã O Vistos em decisão. Cuida-se de ação processada pelo rito comum com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por SILVIO GUIMARÃES e ELISÂNGELA DA SILVA GUIMARÃES, qualificados nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, bem como seja declarado o direito de purgação da mora até o ato de arrematação. Narra, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Estrada Cata Preta, 197, apto 31 – Vila João Ramalho - por Instrumento Particular de Compra e Venda com Cláusula de Alienação Fiduciária à Caixa Econômica Federal. Afirma que se insurge sobre a arrematação do imóvel, pelo não cumprimento correto do rito processual previsto na Lei n.º 9.514/97, mormente pelo direito de purgar a mora. Alega que a requerida não notificou corretamente o autor sobre a designação de leilões extrajudiciais. Aduz que não sabe ao certo o valor de seu débito, ante a ausência de notificação para purgação da mora. Argumenta pela nulidade do processo de execução extrajudicial. Alega, por fim, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação e da manutenção da posse. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a tutela antecipada. Houve comunicação de decisão em Agravo de Instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu a liminar (ID 298967299), que manteve o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, tendo sido transitada em julgado (ID 315136562). A CEF apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Argumentou ainda sobre a impugnação ao valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido invocando a validade e regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor. Sustenta, ainda, que o contrato foi extinto, não havendo mais possibilidade da purga da mora, nem o exercício do direito de preferência, uma vez que os leilões restaram negativos. Audiência de conciliação restou infrutífera. Decisão de ID 304832122 manteve o indeferimento da tutela antecipada. Manifestou-se o autor sobre a contestação, oportunidade em que requereu a inversão do ônus da prova. Intimada a parte autora a regularizar o polo ativo, o que foi cumprido nos ID 323580539. O contrato de financiamento foi juntado pela parte ré (ID 353974712). É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada. Como se almeja a própria desconstituição da consolidação da propriedade, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - REVISÃO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. A pretensão deduzida na ação em consideração não se limita à revisão das parcelas vincendas referentes ao contrato de mútuo habitacional, o que levaria à aplicação isolada do disposto no artigo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, para a solução da contenda. 2. A demanda proposta pelo mutuário objetiva a desconstituição da consolidação da propriedade, não se limitando às prestações vincendas, o valor da causa deve refletir o valor do imóvel, consolidado na arrematação. 3. A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, informou que referido imóvel já havia sido arrematado por Vania Maria Costa de Oliveira, pelo valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), requerendo sua integração à lide. 4. Tendo em vista ser este o valor do proveito econômico passível de ser auferido pelos autores da ação originária nº. 0019609-55.2015.403.6100, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e julgar o feito. 5. Conflito de competência julgado procedente." (g.n.) (TRF 3ª Região, CC nº 0014211-60.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 06/10/2016, D.E. 21/10/2016). Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade e respectivos leilões do imóvel objeto de contrato de financiamento entre as partes. Para o deslinde da questão, os autores requerem a inversão do ônus da prova. Inicialmente, destaco que resta superada a questão da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos bancários, diante da edição de Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. No que tange ao ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, prevê o CDC, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório quando, dadas as circunstâncias do fato posto em julgamento, tornar-se bastante difícil ou mesmo impossível ao consumidor provar as suas alegações. No caso presente, alega a parte autora ausência de notificação para purgação da mora, da consolidação da propriedade e para participação em leilão. De fato, tais circunstâncias fazem emergir a necessidade de apresentação dos documentos que fizeram parte do processo extrajudicial correlato, o qual em posse da ré. Assim, existindo no presente feito peculiaridades que justifiquem a distribuição do ônus de modo diverso do previsto na norma geral, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Desta forma, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos relativos ao processo de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal que culminou na realização do leilão, entre outros, aptos a comprovar a regularidade da notificação para purgação da mora bem como intimação acerca das datas designada para as praças do leilão. Havendo a juntada de novos documentos, vista à parte contrária para manifestação ou apresentação de alegações finais. Pub. e Int. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003769-54.2025.8.24.0019

ID: 281794179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-54.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha a parte autora direcionado a aç… Procedimento Comum Cível Nº 5003769-54.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VERA LUCIA GROSS ADVOGADO(A) : PRISCILA ROSA LIMA SCHULZ (OAB PR063970) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha a parte autora direcionado a ação para este juízo, não há CAT - Comunicação de acidente de trabalho e/ou outros elementos de prova nos autos que indique ter sofrido acidente típico de trabalho ou que a incapacidade/redução decorra de doença ocupacional. Pelo contrário, a documentação e informações constantes nos autos indicam benefício de espécie 31 - auxílio por incapacidade temporária previdenciário -, veja-se: . Ressalte-se que, o auxílio-acidente, tanto de natureza acidentária (devido a acidentes de trabalho) quanto previdenciária (devido a acidentes de qualquer natureza), são benefícios que compensam a perda ou redução da capacidade laboral do trabalhador, mas a competência para julgar as ações e a origem do acidente são diferentes. No que diz respeito à competência judicial tem-se que, a competência para julgar ações relacionadas a acidentes de trabalho (e, portanto, ao auxílio-acidente - acidentário) é da Justiça Estadual , contudo, a competência para julgar ações relacionadas ao auxílio-acidente de qualquer natureza é da Justiça Federal. No caso dos autos, a autora, na inicial, informou que sofreu " acidente durante um desentendimento familiar no dia 03/09/1994 ", ou seja, trata-se de pedido de auxílio-acidente de qualquer natureza. Como é cediço, a emenda constitucional n. 103/19 modificou a redação do art. 109, § 3º, da CF, que passou a prever que “ Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal ”. Por sua vez, o art. 3º da Lei n. 13.876/2019, que entrou em vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, alterou as disposições do art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, para atribuir à Justiça Estadual competência delegada para processar e julgar as ações previdenciárias contra o INSS, apenas quando a comarca de domicílio do autor estiver localizada a mais de 70 km de Município que sedie Vara Federal. In verbis : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. No caso, a comarca de Ita é vizinha da cidade de Concórdia, cidade esta que é sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal, razão pela qual deixou esta Comarca de ter competência delegada para processar e julgar as ações contra o INSS, ao menos, para as ações ajuizadas a contar de 1º de janeiro de 2020, mesmo porque excluído do rol previsto na Portaria n. 1351/2019, expedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observa-se, pois, a incompetência absoluta, o que desafiaria a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, esclareça os motivos que a levaram a ajuizar a demanda neste juízo, requerendo o declínio da ação à Justiça Federal, caso tal circunstância tenha decorrido de equívoco seu. Fica a parte autora advertida, desde já, que caso insista na natureza acidentária da demanda e o seu processamento neste juízo, terá de comprovar esta circunstância, ao longo da instrução do feito, sob pena da improcedência do pedido, conforme jurisprudência do STJ 1 , independentemente de existirem ou não sequelas oriundas do acidente narrado. Com a emenda à inicial, retornem-me os autos conclusos. 1 . Nesse sentido: REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017; REsp 1843199/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019.

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Processo nº 5003769-81.2025.8.21.0037

ID: 324684421

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003769-81.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SOARES GARCIA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARRENECHE

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FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003769-81.2025.8.21.0037/RS RÉU : RAFAEL SOARES GARCIA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA BARRENECHE (OAB RS120638) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO (OAB RS1… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5003769-81.2025.8.21.0037/RS RÉU : RAFAEL SOARES GARCIA FILHO ADVOGADO(A) : JULIANA BARRENECHE (OAB RS120638) ADVOGADO(A) : FRANCIELE MONTEIRO BOTELHO (OAB RS114427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Do pedido de revogação da prisão preventiva (evento 13) Em petição acostada ao evento 13, DEFESA PRÉVIA1 , a defesa requer: "Por último, Excelência, por não persistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar; considerando que o delito imputado não fora cometido mediante violência ou grave ameaça; Considerando a ausência de gravidade concreta; Considerando a ausência de risco à ordem pública, a ausência de risco à ordem econômica, a ausência de risco a instrução processual penal, bem como a ausência de risco à aplicação da lei penal, mediante compromisso; Considerando a primariedade; REQUER a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas a da prisão, ou na pior das hipóteses a prisão domiciliar, o que será efetivo para resguardar a ordem pública". O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido ( evento 22, PARECER1 ). Decido. Compulsando os autos, não verifico elementos novos trazidos ao processo desde então capazes de conduzir à conclusão diversa daquela expressa na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, permanecendo íntegros os fundamentos lançados para se fixar a medida cautelar extrema, a qual resta, portanto, mantida . Além da inexistência de alteração do quadro fático que motivou a decretação da prisão, tomo aqueles fundamentos também como razão de decidir, na forma em que o permite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante os seguintes precedentes: HC 170.762-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/11/2019; HC 176.085-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/12/2019. De outra banda, há de ser destacado que, consoante orientação jurisprudencial do STJ, a indicação de primariedade, residência fixa e trabalho lícito, mesmo que comprovadas, não teriam o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu, especialmente levando-se em consideração a forma de execução do delito . Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ATUAVA EM TESE NA CONTABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇA - DEBILIDADE EXTREMA POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA - ÚNICA RESPONSÁVEL POR CRIANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 318 DO CPP CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. Segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela " (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). 8. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Finalmente, a alegação de que os argumentos usados para justificar a prisão seriam uma verdadeira antecipação de eventual condenação faz referência a fato novo e superveniente, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, inovação vedada em sede de agravo regimental. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. ‘AgRg no HC 880511 / MG, A GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0463785-4, RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), ÓRGÃO JULGADOR: T5 - QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 20/03/2024) (grifou-se) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa. (2) Do prosseguimento do feito Cumpra o cartório a audiência designada para o dia 10/09/2025, às 18h20, conforme decisão do evento 15, DESPADEC1 . Diligências Legais.

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Condominio Residencial Das Flores x Adriana Teixeira Cardoso

ID: 307076600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003769-20.2018.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES

Polo Passivo:

ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ELIETE DE LARA LÚCIO

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FABRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-20.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES ADVOGADO(A) : ELIETE DE LARA LÚCIO (OAB RS045038) EXECUTADO : ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003769-20.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS FLORES ADVOGADO(A) : ELIETE DE LARA LÚCIO (OAB RS045038) EXECUTADO : ADRIANA TEIXEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB RS086531) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela excipiente, Evento 99, em face do parecer de Evento 90, alegando, em resumo, a existência de omissão na decisão, afirmando que teria comprovado que nunca foi citada na fase de conhecimento. Compulsando os embargos, resta clara a tentativa de rediscussão da matéria, sendo pleiteada a reanalise de fatos e documentos, através da via dos embargos declaratórios, não sendo os presentes embargos a via adequada para tal finalidade. Esse é o entendimento consolidado das Turmas Recursais, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, ANTE A CLARA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71009012725, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 17-12-2019) Ainda, pontuo que o julgador não está obrigado a manifestar-se expressamente quanto a todos os fatos, argumentos e documentos trazidos pela parte, sendo suficiente que a decisão exarada seja fundamentada, tal qual ocorreu na decisão de Evento 99. Colaciono jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA REFERÊNCIA A TODOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE. I. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC. O acórdão foi devidamente fundamentado, analisou a matéria em questão, sendo inviável a rediscussão em sede de embargos declaratórios. II. O julgador não está obrigado a examinar todas as teses aventadas e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando motivar adequadamente a decisão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. III. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão, pelos ditames do art. 1.025 do CPC, mostrando-se desnecessária referência expressa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 52038722320228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 06-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OI S.A. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabe a interposição de embargos de declaração. Pretensão de rediscussão do julgado, o que se mostra inapropriado por meio de embargos de declaração. Inexistente qualquer mácula na decisão que, de maneira clara e fundamentada, analisou a lide posta, estando o órgão julgador dispensado de enfrentar, pontualmente, todas as teses aventadas pelas partes quando verificada a sua irrelevância para o deslinde da controvérsia. Quanto ao prequestionamento, o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos e artigos de lei ventilados pela parte, bastando que a sua decisão se encontre fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 52165083920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 06-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. 1. Justificam-se os embargos declaratórios quando presentes omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado, hipóteses não verificadas nos autos. 2. Incabível, outrossim, sua interposição para o fim explícito de prequestionamento dos artigos da CF. Ausência de imposição, ao julgador, do enfrentamento da integralidade dos fundamentos expostos, bastando que a decisão esteja fundamentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71007125891, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 14/09/2017) Assim, estando a embargante insatisfeita com a decisão, poderá interpor o recurso adequado visando a reanálise das provas, fatos, legislação e jurisprudência, o que não se coaduna com os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela rejeição dos embargos, diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Torres, 18 de junho de 2025. Iman Griebeler Pinto Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Camila Da Rosa De Oliveira e outros x Roseli Kuhn Mannes

ID: 281179789

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-61.2023.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA RHIANA DA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROSELI KUHN MANNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MOREIRA DA CUNHA

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SANDRIELE ADRIANI WEISS

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ISAEL MARCELINO COELHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003769-61.2023.8.24.0007/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE … Procedimento Comum Cível Nº 5003769-61.2023.8.24.0007/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAMILA DA ROSA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) AUTOR : RHIANA DA ROSA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A) : SANDRIELE ADRIANI WEISS (OAB SC052856) RÉU : ROSELI KUHN MANNES ADVOGADO(A) : ISAEL MARCELINO COELHO (OAB SC013878) DESPACHO/DECISÃO I. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. II. Caso a parte não seja assistida por defensor dativo, ressalto que a Justiça Gratuita anteriormente deferida não se estenderá aos honorários do(a) mediador(a), porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo(a) mediador(a) nomeado(a), o(a) qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Intimem-se, inclusive, acerca da previsão contida no § 8º do art. 334 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5003769-76.2025.4.04.7122

ID: 322839756

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-76.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE GENEWALT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA

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ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-76.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CLARICE GENEWALT ADVOGADO(A) : REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA (OAB RJ102496) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA DA COSTA (OAB RJ113239) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003769-30.2024.4.03.6317

ID: 337791815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-30.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

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BRUNO MEDEIROS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-30.2024.4.03.6317 AUTOR: ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MEDEIROS FERNANDES - SP396969, TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES - SP275060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. No mérito, controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de auxílio-acidente. A Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)” (...) §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Do mesmo modo, estabelece o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Da análise, depreende-se que o auxílio-acidente será concedido na hipótese de acidente de qualquer natureza em que, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem na diminuição da capacidade do trabalho. Sendo verba indenizatória, que não substitui os rendimentos do segurado, não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente o pagamento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. (g.n.- Direito da Seguridade Social, Sergio Pinto Martins, 11ª edição, Editora Atlas, página 413) Todavia, nenhuma das hipóteses acima descritas ficou constatada, conforme considerações do perito judicial: "Autor apresentou história quadro clínico que evidencia fratura de pé consolidada, trouxe exames radiológicos para confirmação. Lembro que o termo “fratura consolidada” significa que os ossos envolvidos na fratura recuperaram sua integridade. Conclui-se que está curada e sem repercussões clínicas incapacitantes no momento, com aspecto clínico e laboratorial compatível com sua atividade laboral, usualmente este período de incapacidade é de três meses após a fratura que ocorreu em 2006, segundo o autor. Apresenta limitação funcional refrataria ao tratamento, tal limitação funcional não causa incapacidade a sua pratica laboral habitual, nem implica em maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente. Autor apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, pós-operatório de artrodese de coluna. Existe correlação clínica com exames apresentados levando concluir que existe patologia discal sem repercussões clínicas no momento. Em casos semelhantes é comum um tempo de recuperação pós-operatório de seis meses após a cirurgia, que neste autor foi realizada em 2020, segundo o autor. Conclusão: Autor encontra-se capacitado para suas atividades laborais. [...] 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. Conclua o Senhor Perito se as patologias conduzem a um quadro de: A A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade total para o trabalho; C) incapacidade parcial, estando apta a exercer suas atividades habituais; D) incapacidade parcial, não estando apta a exercer suas atividades habituais; E) no caso de ser constatada incapacidade parcial e permanente (redução de capacidade) [...] Não constatada limitação que acarrete redução da capacidade laboral habitual, nem dispêndio de maior esforço para sua execução. No ponto, os Enunciados das Súmulas nº 88 e 89 da TNU: A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 88 da TNU. Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual – Súmula 89 da TNU. Assim, não evidenciada qualquer das hipóteses que dão ensejo à concessão do auxílio-acidente, de rigor a sua improcedência. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios e custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Vera Maria Leitao Wild x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309601642

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-79.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA LEITAO WILD

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ISADORA LEITAO WILD SANTINI PICARELLI

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MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-79.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VERA MARIA LEITAO WILD ADVOGADO(A) : ISADORA LEITAO WILD SANTINI PICARELLI (OAB RS132508) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-79.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VERA MARIA LEITAO WILD ADVOGADO(A) : ISADORA LEITAO WILD SANTINI PICARELLI (OAB RS132508) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) PROPOSTA DE SENTENÇA Objeto: Indenização por danos materiais e morais Autor(a): Vera Maria Leitão Wild Réu: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Foro: Vara Adjunta do Juizado Especial Cível Comarca: Taquara – RS Vistos, etc. Dispensado o relatório em razão do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais – LJE), de modo que passo a fundamentar e exarar o parecer sobre o presente caso. Aduz a autora que, em janeiro e fevereiro de 2025, ocorreram problemas de oscilações de energia elétrica em sua residência, ocasionando a queima de uma geladeira e um pressurizador, tendo, assim, contratado eletricistas, os quais concluíram que os problemas deveriam ser externos, oriundos do poste da rua, contudo, técnicos da demandada atestaram que os problemas de energia na casa da demandante não vinham do poste de luz e, ainda que tenha contatado a ré objetivando o ressarcimento de suas despesas, não obteve êxito, razão pela qual ajuíza a presente lide. Em contestação, a ré, preliminarmente, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, face a necessidade de prova pericial e, no mérito, alega que não houve registro de qualquer incidência ou falha na rede elétrica da autora no período mencionado e, tendo os problemas relação com as instalações elétricas internas da autora, inexiste responsabilidade da contestante, rechaçando, assim, os danos materiais e extrapatrimoniais pleiteados. Analisando o processo, entendo que a documentação acostada pelos litigantes não demonstra com clareza a origem dos problemas de oscilações de energia elétrica no imóvel da demandante, que tanto pode ter ocorrido por falhas no poste de luz e na rede de energia elétrica da ré quanto por defeitos na rede interna da autora; assim, tendo em vista que tal informação é imprescindível para caracterizar a responsabilidade das partes na lide, torna-se imperiosa a necessidade da realização de perícia técnica com o objetivo de comprovar a causa das oscilações de energia elétrica na residência da demandante. Nesse sentido, carece de competência o sistema do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, face a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos alegados, impondo-se, desse modo, a extinção do processo em razão da complexidade da matéria, conforme artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Assim, acolho a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela ré, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, em razão da complexidade da causa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA A CONTENTO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50014060520228210045, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 20-06-2024)” (grifado) Ante ao exposto, OPINO pelo acolhimento da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível , EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a complexidade da causa, com fundamento nos artigos 3º, caput e 51, II, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais – LJE). Observe-se, quanto às intimações da ré, as advogadas indicadas no evento 12 – CONT1 – fl. 23. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade em primeira instância preconizada nos artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. ISTO POSTO, submeto o presente parecer à homologação do MM. Juiz Presidente, nos termos do artigo 40 da Lei dos Juizados Especiais. Taquara, 11 de junho de 2025. Thomaz dos Santos Ortiz Neto Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5003769-49.2023.4.03.6128

ID: 283023383

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-49.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS XAVIER FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-49.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOAO MARTINS XAVIER FONTES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003769-49.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOAO MARTINS XAVIER FONTES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO DR. CAIO EDUARDO FERREIRA REZIERI S E N T E N Ç A Vistos. JOÃO MARTINS XAVIER FONTES ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão e retroação de sua aposentadoria por invalidez para a primeira DER em 09/12/2014, com o acréscimo de 25% por necessitar de ajuda de terceiros, além da revisão da renda mensal, com inclusão, no cálculo de salário de benefício, das contribuições anteriores a julho/1994 (revisão da vida toda). Em breve síntese, afirma que sofre de diversas patologias ortopédicas, sendo que sua incapacidade já seria permanente em 2014 e com necessidade de assistência permanente de terceiro para sua vida diária. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual e determinada a realização de perícia médica. Foi realizada perícia médica por especialista em ortopedia (ID 335654298) com esclarecimentos adicionais do perito (ID 341721134). O INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido. A parte autora se manifestou em réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O benefício de auxílio doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, que diz: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Para que a parte autora tenha direito ao benefício de auxílio-doença deve estar demonstrado: a qualidade de segurado; a carência, exceto nos casos de acidente de trabalho, ou de doenças arroladas pela legislação; a incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias; e que não se trate de incapacidade da qual já era portador ao ingressar no RGPS. Já a aposentadoria por invalidez está regulada no artigo 42 da Lei 8.213, de 1991, nestes termos: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.”. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento desta doença ou lesão”. Para que faça jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a parte autora deve comprovar a sua qualidade de segurado quando do início da incapacidade, contribuições em número suficiente para a carência, se for o caso, e incapacidade total e permanente para o trabalho, de forma geral. Ademais, consoante previsto no § 2° transcrito, não será devido tal benefício se o segurado filiar-se ao Regime já portador da doença ou lesão invocada como causa para a concessão, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento posterior. A incapacidade, para o trabalho e para as atividades habituais do segurado, deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia elaborada nos autos (ID 335654298 e 341721134), o perito apurou que o autor tem doença discal degenerativa na coluna cervical desde 08/11/2014, com incapacidade total e temporária desde 09/12/2014, e com incapacidade permanente em 07/03/2017. Segundo o perito, o autor não necessita de auxílio permanente de terceiros, tendo em vista que possui paraparesia (diminuição de força parcial nos membros), mas pode se movimentar, sentar e mover os membros. Em seus esclarecimentos, o perito foi expresso que o autor não necessita de auxílio de terceiros para a vida diária: (...) Conforme explicitado no laudo pericial, autor apresenta movimentos preservados, estando apto, portanto, de realizar movimentos de deambulação, subir ou descer escada, pegar objetos, dentre outros sem auxílio de alguém. (...) As conclusões do perito estão de acordo com a incapacidade já reconhecida na esfera administrativa. O autor recebeu auxílio doença desde 24/12/2014 (NB 609.066.276-7), com início de incapacidade fixada em 09/12/2014 (ID 295670436). A DER é em 30/12/2014, que retroage para o início da incapacidade se o pedido for feito em 30 dias. O autor estava empregado na época (12/2014), e os 15 primeiros dias de afastamento são por conta da empresa. Correto portanto a fixação da DIB em 24/12/2014. Ademais, eventuais valores desta época estão de qualquer forma prescritos. Reconhecida a incapacidade de doença com potencial de recuperação, não é concedida de pronto aposentadoria por invalidez. O autor teve o benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 07/03/2017, quando nova perícia constatou que a incapacidade era permanente. Não há que se falar, portanto, em retroação da aposentadoria por invalidez. De sua monta, não há direito à majoração de 25%, pois a perícia constatou que o autor não necessita de auxílio permanente de terceiros. Por fim, quanto ao pedido de recálculo da renda mensal com base em todos os salários de contribuição, inclusive anteriores a 07/1994 (revisão da vida toda), este pedido não comporta acolhimento, tendo em vista o decido pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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