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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Leticia De Almeida Francisco e outros

ID: 334076437

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004352-26.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LETICIA DE ALMEIDA FRANCISCO LETYELE DE ALMEIDA FRANCISCO

80

Advogados:

PABLO PRATA GOUVEA EYER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5004352-26.2023.4.02.5105/RJ (Aditamento: 37) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: LETICIA DE ALMEIDA FRANCISCO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) APELADO: LETYELE DE ALMEIDA FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: ANA PAULA DE ALMEIDA FRANCISCO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO PRATA GOUVEA EYER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5004352-30.2025.8.21.0049

ID: 315160632

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-30.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA JACINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-30.2025.8.21.0049/RS AUTOR : RENATA JACINTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Da concessão da AJG - Assistência Judiciár… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-30.2025.8.21.0049/RS AUTOR : RENATA JACINTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Da concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita Concedo a AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte autora RENATA JACINTO . Da audiência de conciliação As circunstâncias da causa indicam ser improvável a autocomposição, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. O pedido de tutela de urgência é indeferido em razão da ausência da probabilidade do direito da parte autora (art. 300 do Código de Processo Civil). Assim, somente há probabilidade do direito da parte autora, nas ações que buscam a revisão de contrato quando for manifesto o direito em razão de juros e encargos abusivos no contrato. No que diz respeito aos pedidos formulados, embora exista entendimento no sentido de que a simples propositura da ação revisional seja suficiente para impedir ou excluir o cadastramento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, referido entendimento não encontra mais amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de muitas Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Para tal pretensão ser acolhida, é necessário que o devedor além de contestar o débito, utilize argumento com amparo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e deposite a integralidade dos valores, para manter o equilíbrio contratual até o julgamento final. O próprio Código de Defesa do Consumidor permite a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como se vê do art. 43, não sendo suficiente para impedir a inscrição a simples discussão do débito em juízo. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de relação típica de consumo, motivo pelo qual incide na hipótese a inversão do ônus da prova, nos termos art. 6º, inc. VIII, do CDC: " VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Diante dos documentos juntados no Evento 13, reconsidero a determinação referente à Diretriz Estratégica 06/2024 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, motivo pelo qual inclui nas informações adicionais a informação como NÃO VALIDADO. Da citação Fica a parte ré SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. citada eletronicamente para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil. Não confirmada a citação eletrônica, voltem conclusos (3. CONC. URGENTE) . A parte ré deverá ser cientificada de que no prazo da CONTESTAÇÃO deverá indicar as provas que predente produzir, sob pena de perda da prova, observada as orientações abaixo. Advirta-se a parte ré também de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo 341 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, à parte autora para RÉPLICA, oportunidade em que a parte autora deverá indicar as provas que predente produzir, sob pena de perda da prova observada as orientações abaixo. Da indicação das provas a serem indicadas na CONTESTAÇÃO e na RÉPLICA : Na hipótese de se requerida a prova pericial, deverá ser indicada a especialidade, bem como esclarecida a necessidade e adequação da produção desta, sob pena de perda da prova. Na hipótese de ser requerida a prova oral, deverá ser indicado expressamente se há interesse no depoimento pessoal da parte contrária e/ou inquirição de testemunhas, sob pena de perda da prova. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, apresentem rol de testemunhas no mesmo prazo, limitadas a três por fato, nos termos do art. 357, §6º, do NCPC, sob pena de perda da prova , bem como para melhor organização da pauta e reserva eventual da sala de videoconferência. Ficam as partes cientes de que as testemunhas devem ser arroladas com a qualificação (CPF, RG) e com informação de endereço, inclusive dados telefônicos. Caso alguma testemunha arrolada for funcionário público, caberá a parte indicar o endereço eletrônico da repartição para viabilizar a requisição desta. As determinações acima quanto às testemunhas arroladas são de suma importância para melhor andamento e celeridade do processo, cabendo as partes a observância, em atenção ao princípio colaborativo do processo, previsto no art. 6º do CPC.

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Processo nº 5004352-38.2016.8.21.0019

ID: 317164829

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004352-38.2016.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MONTEIRO ANGELO FRANCISCO PIVA ARNALDO GRIN NETO BEATRIZ DILKIN WILHELM CIRO RENATO RODRIGUES CLAUDEMIR LUIS MARTINS CLOVIS CLORI GENEHR DIVA ROSA BOFF ALBE DONATO ALBINO BECKER EDEMAR OSVALDO PIONER EDIFICIO COMERCIAL L´ATELIER ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA. GILBERTO CARDOSO GIOVANI FRANCISCO VICENTE DAS NEVES HERVIN VAHAL CHOLLET INCOPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. IRENE MARIA GRAEF NEVES JOAO ALBERTO RAUBER JUSSARA MARIA DOS SANTOS PIVA LARISA THERESINHA RUSCHEL SENGER LILI MARLENE WITTMANN LUCIANE SCHULER MARIA BERNADETH GUAZZELLI PIONER MARIA DOLORES BALLARDIN FONTANA MARIA JACINTHA UTZIG RAUBER MARIA LIANE BENDER MIGUEL WITTMANN NEIVA MARGO KLIPPEL NEIVA NEREIDA DE MEDEIROS GENEHR OLARIA NUNES LTDA OMAR ALBE PAULO RITTER REGIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ROBERTO SCHUMANN ROQUE THEOBALDO WILHELM ROSELI BURZLAFF SILVIA REGINA LEITE DE OLIVEIRA MARTINS SONIA REJANE PARIS RODRIGUES TAPESUL-COMERCIAL DE CARPETES E REVESTIMENTOS LTDA VALE CORREA PRE MOLDADOS DE CIMENTO LTDA VALTENOR ROQUE FONTANA VANDA SUZETE GIL RITTER VANDERNEI KLIPPEL WALLACE SENGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUY ENGLER NORONHA DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004352-38.2016.8.21.0019/RS RELATOR : LEANDRO PRECI REQUERENTE : MARIA JACINTHA UTZIG RAUBER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001)… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004352-38.2016.8.21.0019/RS RELATOR : LEANDRO PRECI REQUERENTE : MARIA JACINTHA UTZIG RAUBER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : EDIFICIO COMERCIAL L´ATELIER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : EDEMAR OSVALDO PIONER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : CLOVIS CLORI GENEHR ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : CLAUDEMIR LUIS MARTINS ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : CIRO RENATO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : ARNALDO GRIN NETO ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : ANGELO FRANCISCO PIVA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : WALLACE SENGER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : SONIA REJANE PARIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : PAULO RITTER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DECORAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : MARIA BERNADETH GUAZZELLI PIONER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : LUCIANE SCHULER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : LILI MARLENE WITTMANN ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : LARISA THERESINHA RUSCHEL SENGER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : GIOVANI FRANCISCO VICENTE DAS NEVES ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : GILBERTO CARDOSO ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : DONATO ALBINO BECKER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : DIVA ROSA BOFF ALBE ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : BEATRIZ DILKIN WILHELM ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : ALFREDO MONTEIRO ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : OLARIA NUNES LTDA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : VANDA SUZETE GIL RITTER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : VALTENOR ROQUE FONTANA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : VALE CORREA PRE MOLDADOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : TAPESUL-COMERCIAL DE CARPETES E REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : SILVIA REGINA LEITE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : ROSELI BURZLAFF ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : ROQUE THEOBALDO WILHELM ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : ROBERTO SCHUMANN ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : REGIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : OMAR ALBE ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : VANDERNEI KLIPPEL ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : NEIVA NEREIDA DE MEDEIROS GENEHR ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : NEIVA MARGO KLIPPEL ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : MIGUEL WITTMANN ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : MARIA LIANE BENDER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : MARIA DOLORES BALLARDIN FONTANA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : JUSSARA MARIA DOS SANTOS PIVA ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : JOAO ALBERTO RAUBER ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : IRENE MARIA GRAEF NEVES ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : INCOPEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA. ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) REQUERENTE : HERVIN VAHAL CHOLLET ADVOGADO(A) : RUY ENGLER NORONHA DE MELLO (OAB RS008001) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 349 - 04/07/2025 - Remetidos os Autos

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Processo nº 5004352-27.2025.4.04.7004

ID: 332774148

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-27.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIANS BALAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-27.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LENICE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO Avoquei os autos. Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-27.2025.4.04.7004/PR AUTOR : LENICE ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : WILLIANS BALAN (OAB PR093838) DESPACHO/DECISÃO Avoquei os autos. Intime-se a parte autora para dar integral cumprimento ao despacho do evento 4, apresentando a certidão de casamento própria e de nascimento dos filhos, ou apresente justificativa para o descumprimento. Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: - Defiro a prova oral requerida pela parte autora, a ser colhida por seu próprio advogado. O INSS poderá contrapor-se através de impugnação escrita, juntada de documentos, pesquisas aos sistemas internos ou por meio de prova testemunhal colhida pela autarquia em Justificação Administrativa, conforme autoriza o art. 108 da Lei nº 8.213/91. As declarações estarão sujeitas às cominações da Lei Penal em caso de falsidade e, como costuma ocorrer em matéria processual, não serão valoradas de forma absoluta no julgamento, pois serão confrontadas com outros elementos de convicção. O direito brasileiro consagra o princípio da liberdade das provas, admitindo o ingresso no processo de provas atípicas. O art. 369 do CPC dispõe que " as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". No Juizado Especial Federal, a prova atípica tem fundamento nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia e celeridade, sendo expressamente autorizada pelo art. 32 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes" . Assim, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias , juntar ao processo as declarações gravadas em vídeo nas quais a parte autora e até 3 (três) pessoas qualificáveis como testemunhas respondam às questões formuladas pelo advogado , inerentes à comprovação do fato objeto da prova, atentando-se para as disposições abaixo. 1. Antes da colheita da prova oral, a parte autora deverá juntar aos autos o rol das pessoas inquiridas (com qualificação completa), acompanhado de cópia dos respectivos documentos de identidade com foto. 2. Deverão ser registrados oralmente no início do vídeo: O nome completo da parte autora ou do depoente, conforme o caso. Se o depoente confirma que não é parente, amigo íntimo ou inimigo capital da parte autora. Se o depoente confirma que não tem qualquer interesse próprio na demanda, ou seja, que não ganhará ou perderá algo se o processo for julgado procedente ou improcedente. Se o depoente confirma ter conhecimento de que o vídeo será apresentado como prova contra o INSS na Justiça Federal. Se o depoente confirma ter conhecimento de que poderá responder pela prática de crime caso preste declarações falsas. 3. Na sequência, as perguntas elaboradas pelo advogado deverão ser expressamente respondidas. → ATENÇÃO : a oitiva da parte autora e suas testemunhas deve ser una, realizada em um único ato, ainda que por videoconferência, gravada em vídeo e juntada aos autos (não serão aceitos links para acesso externo aos arquivos, tais como Dropbox, Google Drive, etc; os vídeos devem ser, necessariamente, juntados aos autos). O ideal é que a gravação registre expressamente a data e hora dos depoimentos . Após a oitiva da parte autora, as testemunhas deverão ser inquiridas separada e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras, preservando-se a incomunicabilidade. Todos deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, sendo permitido a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos, tudo devidamente registrado no vídeo . Não são permitidas, também, perguntas que induzam a resposta , consideradas, em tese, aquelas cuja resposta se resuma à afirmação ou negação do que foi perguntado. Deverão, ainda, ser observadas as regras de impedimento e suspeição. A prova oral colhida deve abordar, necessariamente, as razões apontadas pelo INSS para o indeferimento do pedido. A prova oral colhida deve abordar, necessariamente, as razões apontadas pelo INSS para o indeferimento do pedido. 4. Juntados os vídeos pela parte autora , intime-se o INSS, com prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, a autarquia poderá apresentar elementos de prova e argumentos que infirmem a prova apresentada pela parte autora, notadamente consultas a sistemas internos sobre as pessoas inquiridas e indicadas como componentes do grupo familiar da parte demandante. Também no mesmo prazo, o INSS poderá requerer a suspensão do processo por até 60 (sessenta) dias para realizar a Justificação Administrativa. 5. Após a manifestação da Autarquia, intime-se novamente a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tenha a oportunidade de contrapor eventuais fatos novos alegados pelo réu. 6. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5007910-40.2019.4.03.6100

ID: 339457639

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007910-40.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - SP298864-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - SP298864-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a declarar a inconstitucionalidade da inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito à restituição/compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. A r. sentença (ID 155817689) julgou procedente o pedido nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre o ICMS, assegurando o direito à exclusão dos valores computados a este título da base de cálculo daquelas contribuições. Declaro, ainda, seu direito à repetição, por meio de restituição ou compensação, ambas a serem requeridas administrativamente, dos valores pagos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito. A compensação poderá ser requerida com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.547/2007 e o disposto no artigo 170-A do CTN. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na ADI nº 4.357-DF e nº 4.425-DF e em consonância com as recentes decisões proferidas pelo STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.270.439/PR), os valores a serem compensados deverão ser atualizados através da taxa SELIC, a qual, por sua natureza híbrida, já engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95.. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º, III).” Em decisão monocrática (ID 158950795), foi negado provimento à apelação da União. Em nova decisão monocrática (ID 168075927), em juízo de retratação, foi dado parcial provimento à apelação da União, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/3/2017, mantendo, no mais, a decisão recorrida, julgando prejudicado o agravo interno da União de ID 159334815. Em sessão de julgamento realizada em 27/7/2023, a 6ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União de ID 170451372. Segue a ementa do v. Aresto (ID 275417699): AGRAVO INTERNO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS HONORÁRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. A agravada decaiu de parte mínima do pedido, sendo que, nos termos do art. 86 parágrafo único do CPC, incumbe ao réu (agravante) responder pelos honorários advocatícios. Agravo desprovido. Embargos de declaração da União (ID 278493853), no quais alega omissão do julgado, uma vez que o v. Acórdão não se pronunciou expressamente sobre o artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, que trata da condenação em caso de sentença ilíquida, cujo percentual deve ser definido quando da liquidação do julgado. Afirma, ainda, que o julgado, ao afastar a sucumbência recíproca, desconsiderou o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Aponta que os valores que deixaram de ser obtidos em face da aplicação da modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal impactam diretamente na aferição do ônus da sucumbência, sendo inconteste que a União saiu vencedora em parte significativa do pleito, o que atrai a aplicação do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, configura-se a sucumbência recíproca, impondo a fixação de honorários a serem pagos por ambas as partes no processo. Prequestiona a matéria a fim de viabilizar o acesso às Cortes Superiores. Resposta aos embargos de declaração (ID 279014479). Por fim, os embargos de declaração da União foram rejeitados, à unanimidade, na sessão da 6ª Turma realizada em 21/3/2024. Segue a ementa (ID 285048244): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. A União Federal interpôs recurso especial (ID 291001643), admitido pela Vice-Presidência desta Corte Regional (ID 291644820). O Superior Tribunal de Justiça (ID 319821321) deu provimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos o Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007910-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A-4 COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - SP298864-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Assim, conforme determinação da Corte Cidadã, passo à reanálise dos embargos de declaração da União de ID 278493853. No presente caso, alega a União omissão referente ao não esclarecimento do fato da sentença ser ilíquida, devendo o valor da condenação/proveito econômico ser apurado quando da liquidação da sentença, faz-se necessária a devida correção. Afirma, ainda, que o julgado, ao afastar a sucumbência recíproca, desconsiderou o disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil, que prevê a sucumbência recíproca. O v. Acórdão embargado manteve a condenação em honorários advocatícios da r. sentença nos seguintes termos: “Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o art. 85 do CPC, parágrafo 3º, em favor do autor, observando-se a faixa de valores e o quanto delimitado no § 5º, do mesmo dispositivo legal, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e causalidade.”. Assim, necessário esclarecer que o valor da condenação será apurado na fase de liquidação, consoante artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, precedentes desta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15.3.2017. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 8. Sendo sucumbente, a autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais, cujo montante será calculado na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º II, do CPC), adotados os percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 9. Apelação da União e remessa oficial, tida por submetida, providas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5002883-49.2019.4.03.6109, j. 28/08/2023, DJEN DATA: 31/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS (...) - Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, verifico que, na forma do artigo 85, §11 do, CPC, a verba sucumbencial deverá ser majorada. Assim, considerado o trabalho realizado, a natureza e a baixa complexidade da causa fixo a verba honorária no percentual intermediário previsto no § 3º da norma processual para a faixa do valor sobre o qualincidirá, que é aquele a ser restituído, a ser definido na fase de liquidação (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). - Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 5024985-92.2019.4.03.6100, j. 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A verificação da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo que a impossibilidade de repetição dos valores recolhidos antes de 15.03.2017, por força da modulação determinada pelo E. STF, não impõe a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 2. Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. 3. De rigor, portanto, a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o correspondente proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, consoante disposto no § 4º do referido artigo. 4. Agravo interno provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000164-18.2019.4.03.6102, j. 07/01/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Quanto ao questionamento de omissão no reconhecimento da sucumbência recíproca, de fato, não há que se falar em mútua sucumbência nas hipóteses de modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do EDcl 574.706/PR, dado que o objeto da ação é a exclusão da incidência tributária. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há sucumbência recíproca no presente caso, tendo em vista que o objetivo da demanda é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004352-03.2019.4.03.6119, j. 23/09/2024, DJe 20/08/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Relator p/acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO. TEMA N. 69 DO E. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Indevida a condenação da parte agravada ao pagamento recíproco de honorários advocatícios em razão da modulação dos efeitos efetuada no Tema n. 69 do E. STF, pois se trata de marco temporal fixado pelo E. STF, em maio de 2021, impossível de ser conhecido previamente ao ajuizamento da ação pela parte contribuinte. 2. Ademais, a limitação temporal pela Suprema Corte não se deu em razão de entender que o direito é indevido, mas de preservação da segurança jurídica dos órgãos fazendários. Nesse sentido é o trecho extraído do Voto proferido em sede de Embargos de Declaração no R.E. n. 574.706/PR (julgado que analisou o Tema n. 69): “A atual incidência da sistemática de repercussão geral, com efeitos erga omnes e vinculante aos órgãos da Administração Pública e ao Poder Judiciário, recomenda o balizamento dos efeitos do que decidido neste processo, para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários, ressalvados os casos ajuizados até a data da sessão de julgamento, em 15.3.2017. Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento. Como enfatizado em alguns dos votos vencidos, a orientação deste Supremo Tribunal, em sede de repercussão geral, rompe com a jurisprudência até então consolidada no Superior Tribunal de Justiça.”. 3. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5015833-88.2017.4.03.6100, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. HONORÁRIOS. - Com efeito, não modificado o julgamento de mérito do RE 574.706, tratando-se a modulação dos seus efeitos de questão secundária, que se deu, por conta da segurança jurídica, dada a estimativa do impacto financeiro que a tese firmada geraria aos cofres públicos, não há que se impor ao contribuinte condenação na verba honorária, pois reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o objeto da ação ajuizada. Precedente da Sexta Turma. - Recurso rejeitado. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5011184-80.2017.4.03.6100, j. 27/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022, Rel Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MATÉRIA COGNICÍVEL DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FAZENDA PÚBLICA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA ILÍQUIDA – PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO –EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Tratando-se de sentença ilíquida, a definição do valor de honorários deve ser dada quando da liquidação do julgado, conforme artigo 85, §4§, II, do Código de Processo Civil. 4- Não há que se falar em sucumbência recíproca nas hipóteses de modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do EDcl 574.706/PR, dado que o objeto da ação é a exclusão da incidência tributária. IV. DISPOSITIVO 5- Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração. 6- Tese: sendo ilíquida a sentença, a fixação dos percentuais mínimos de honorários advocatícios somente ocorre quando da liquidação do julgado. Artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de processo Civil. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000164-18.2019.4.03.6102, j. 07/01/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO) (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004352-03.2019.4.03.6119, j. 23/09/2024, DJe 20/08/2024, Rel. Des. Fed. GISELLE DE AMARO E FRANCA, Relator p/acórdão Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR) (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5015833-88.2017.4.03.6100, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS) (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5011184-80.2017.4.03.6100, j. 27/05/2022, DJEN DATA: 02/06/2022, Rel Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Olinda Verardo x Banco Safra S A

ID: 306362387

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA VERARDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-53.2025.8.24.0080/SC AUTOR : OLINDA VERARDO ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-53.2025.8.24.0080/SC AUTOR : OLINDA VERARDO ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais : 1.1. Ainda, afasto a alegação de falta de interesse de agir da parte requerente. Primeiramente, porque o pedido de revisão administrativa não é pressuposto para o ajuizamento deste tipo de demanda. Em segundo, porque a resistência à pretensão autoral se mostra evidente pelas teses contidas na resposta apresentada pelo banco. 1.2. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora, deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Nesse contexto, cabia ao requerido trazer aos autos elementos que comprovassem suas alegações acerca da condição financeira da autora, contudo, não o fez. 1.3. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. Isso porque, ao contrário do que alega o requerido, não incide na hipótese o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que se trata de relação de consumo. A relação estabelecida pelas partes é típica de consumo. Logo, consoante dispõe o artigo 27 do CDC, a reparação de danos prescreve no prazo de cinco anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo somente se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário, o que não ocorreu na hipótese sub judice. [...] (TJSC, Apelação n. 5004352-76.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). No caso dos autos, o(s) contrato(s) foi(ram) firmado(s) em maio de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu janeiro de 2025. Portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o lapso temporal não contabilizou os cinco anos impostos pela lei consumerista. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão das questões postas pelas partes. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do CPC, invertido está o ônus da prova, incumbindo à parte demandada de comprovar a higidez de seus atos. Anota-se ainda a previsão constante no art. 429, inc. II, do CPC, que atribui à parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade. 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: i) a efetiva contratação pela parte autora dos serviços da requerida; e ii) a autenticidade da(s) assinatura(s) acostada(s) no(s) contrato(s) e documento(s) juntados pela requerida (ev. 13, doc(s). 36). 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: i) a existência de negócio jurídico entre as partes, ii) reflexos da declaração de (in)existência de relação jurídica, e iii) configuração de dano moral e sua quantificação. 7. Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, quais as modalidades de prova de seu interesse, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado. 8. Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. 9. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga expressamente se reconhece o recebimento do(s) valor(es) do(s) contrato(s) em discussão nos autos, conforme indicado pela parte ré. I - A inércia será interpretada como reconhecimento. II - Não reconhecendo a parte o(s) depósito(s), oficie-se à(s) Casa(s) Bancária(s) da(s) conta(s) bancária(s) destinatária(s) do(s) comprovante(s) juntado(s) aos autos, para que confirme(m) a titularidade da conta e a efetiva disponibilização de valores, no prazo de 20 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Adelar Silveira Kramer x Banco Do Brasil S/A

ID: 309517954

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-63.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR SILVEIRA KRAMER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-63.2025.8.21.0038/RS AUTOR : ADELAR SILVEIRA KRAMER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo ao s… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004352-63.2025.8.21.0038/RS AUTOR : ADELAR SILVEIRA KRAMER ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. 1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Para análise da revogação/manutenção da AJG do autor, este deverá juntar aos autos contracheque atualizado, em 10 dias. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A A parte ré arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que sua atuação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) se restringe à mera operacionalização do fundo, sem qualquer ingerência sobre os índices de atualização monetária ou a distribuição de resultados, responsabilidades que, segundo sua tese, recairiam exclusivamente sobre a União Federal e o Conselho-Diretor do Fundo PIS/PASEP. A contestação citou jurisprudência consolidada anterior, incluindo a Súmula nº 77 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em ações relativas ao PIS, estendendo por analogia este entendimento ao Banco do Brasil. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150, que vincula as instâncias inferiores, estabeleceu que: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A fundamentação da parte autora está em plena consonância com o entendimento vinculante do STJ. A presente demanda não discute a origem das contribuições ao fundo, mas sim a má gestão e a falha na prestação do serviço de administração da conta individual do PASEP, incluindo a alegada ausência de aplicação dos rendimentos devidos. Conforme expressamente previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, a administração do programa foi atribuída ao Banco do Brasil S.A., que deveria manter contas individualizadas e era remunerado por tal serviço. É imperioso destacar que os precedentes jurisprudenciais citados pela parte ré, em sua maioria, são anteriores à fixação do Tema Repetitivo nº 1.150 ou abordam questões distintas daquelas que fundamentam a tese vinculante. Considerando, portanto, a força normativa da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que versam sobre a falha na prestação do serviço de gestão das contas do PASEP, e a natureza da controvérsia apresentada nos autos, que se enquadra precisamente na hipótese definida pelo referido tema, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A. 3. Da Prescrição A parte ré arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Adicionalmente, argumentou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deveria ser a data da última movimentação na conta do PASEP ou, no máximo, a data do último saque. Considerando que a demanda foi ajuizada em 26/04/2025, o réu sustenta que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. A contestação também invocou a prescrição específica para expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos e para a guarda de documentos. Observa-se que a data da efetiva ciência do autor sobre os supostos desfalques é um elemento crucial para a definição do dies a quo . Os documentos anexados pela parte autora na inicial, especialmente as microfilmagem da conta do PASEP (E1-ANEXO, fls. 1-31), datadas a partir de 23/06/2025 como data de extração, e com a solicitação referente a 03/07/2024, demonstram que a ciência dos desfalques se deu em momento muito posterior à última movimentação na conta. Tendo sido a presente ação ajuizada em 26/04/2025, o período transcorrido desde a ciência comprovada dos fatos é manifestamente inferior ao prazo decenal de dez anos. Por conseguinte, em estrita observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, que estabelece a data da comprovada ciência dos desfalques como marco inicial da prescrição em casos de má gestão do PASEP, rejeita-se a prejudicial de mérito da prescrição. 4. Digam as partes, em 10 dias, inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer o rol de testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art.357, §6º, CPC), devendo justificar a necessidade e utilidade de cada uma (não serão aceitas justificativas genéricas como "para provas os fatos da inicial", ou "provas os fatos alegados"). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada de depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC e pelos princípios da economia e da celebridade processual, a fim de ser ajustada a pauta. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme disposto no art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Salienta-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4º, do CPC. Frise-se que é dever do procurador proceder a intimação das testemunhas na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, sendo a intimação judicial apenas nos casos do § 4º do referido dispositivo. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5004352-54.2025.8.21.0041

ID: 297371274

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004352-54.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004352-54.2025.8.21.0041/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBAR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004352-54.2025.8.21.0041/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Cleoci Suarez Figueira Martins x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294509248

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030576-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEOCI SUAREZ FIGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5030576-02.2022.8.24.0930/SC AUTOR : CLEOCI SUAREZ FIGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5030576-02.2022.8.24.0930/SC AUTOR : CLEOCI SUAREZ FIGUEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) ADVOGADO(A) : IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais : 1.1. Quanto à existência de portabilidade do crédito, tenho que não enseja a perda do objeto da presente ação, posto que é direito do consumidor a revisão de pactos findos, desde que a pretensão não esteja prescrita. 1.2. Em relação à impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora, deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Nesse contexto, cabia ao requerido trazer aos autos elementos que comprovassem suas alegações acerca da condição financeira da autora, contudo, não o fez. 1.3. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. Isso porque, ao contrário do que alega o requerido, não incide na hipótese o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que se trata de relação de consumo. A relação estabelecida pelas partes é típica de consumo. Logo, consoante dispõe o artigo 27 do CDC, a reparação de danos prescreve no prazo de cinco anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo somente se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário, o que não ocorreu na hipótese sub judice. [...] (TJSC, Apelação n. 5004352-76.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). No caso dos autos, o(s) contrato(s) foi(ram) firmado(s) no ano de 2021 e o ajuizamento da ação ocorreu no ano de 2022. Portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o lapso temporal não contabilizou os cinco anos impostos pela lei consumerista. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão das questões postas pelas partes. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do CPC, invertido está o ônus da prova, incumbindo à parte demandada de comprovar a higidez de seus atos. Anota-se ainda a previsão constante no art. 429, inc. II, do CPC, que atribui à parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade. 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: i) a efetiva contratação pela parte autora dos serviços da requerida; e ii) a autenticidade da(s) assinatura(s) acostada(s) no(s) contrato(s) juntados pela requerida (ev. 63, doc(s). 34). 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: i) a existência de negócio jurídico entre as partes, ii) reflexos da declaração de (in)existência de relação jurídica, e iii) configuração de dano moral e sua quantificação. 7. Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, quais as modalidades de prova de seu interesse, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado. 8. Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. 9. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga expressamente se reconhece o recebimento do(s) valor(es) do(s) contrato(s) em discussão nos autos, conforme indicado pela parte ré. I - A inércia será interpretada como reconhecimento. II - Não reconhecendo a parte o(s) depósito(s), oficie-se à(s) Casa(s) Bancária(s) da(s) conta(s) bancária(s) destinatária(s) do(s) comprovante(s) juntado(s) aos autos, para que confirme(m) a titularidade da conta e a efetiva disponibilização de valores, no prazo de 20 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Carmen Maria Marina Geremia x Banco Pan S.A.

ID: 294384965

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006840-12.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA MARINA GEREMIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006840-12.2024.8.24.0080/SC AUTOR : CARMEN MARIA MARINA GEREMIA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL… Procedimento Comum Cível Nº 5006840-12.2024.8.24.0080/SC AUTOR : CARMEN MARIA MARINA GEREMIA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais : 1.1. Ainda, afasto a alegação de falta de interesse de agir da parte requerente. Primeiramente, porque o pedido de revisão administrativa não é pressuposto para o ajuizamento deste tipo de demanda. Em segundo, porque a resistência à pretensão autoral se mostra evidente pelas teses contidas na resposta apresentada pelo banco. 1.2. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora, deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Nesse contexto, cabia ao requerido trazer aos autos elementos que comprovassem suas alegações acerca da condição financeira da autora, contudo, não o fez. 1.3. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. Isso porque, ao contrário do que alega o requerido, não incide na hipótese o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que se trata de relação de consumo. A relação estabelecida pelas partes é típica de consumo. Logo, consoante dispõe o artigo 27 do CDC, a reparação de danos prescreve no prazo de cinco anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo somente se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário, o que não ocorreu na hipótese sub judice. [...] (TJSC, Apelação n. 5004352-76.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). No caso dos autos, o contrato n. 318984797-7 foi firmado no ano de 2018 e teve seu último desconto operado em 2021, e os demais contratos foram firmados nos anos de 2020 e 2021 e o ajuizamento da ação ocorreu no ano de 2024. Portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o lapso temporal não contabilizou os cinco anos impostos pela lei consumerista. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão das questões postas pelas partes. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do CPC, invertido está o ônus da prova, incumbindo à parte demandada de comprovar a higidez de seus atos. Anota-se ainda a previsão constante no art. 429, inc. II, do CPC, que atribui à parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade. 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: i) a efetiva contratação pela parte autora dos serviços da requerida; e ii) a autenticidade da(s) assinatura(s) físicas (ev. 14, doc. 32) e digitais (ev. 14, docs. 27 e 33 e ev. 22, doc. 38) acostada(s) no(s) contrato(s) juntados pela requerida. 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: i) a existência de negócio jurídico entre as partes, ii) reflexos da declaração de (in)existência de relação jurídica, e iii) configuração de dano moral e sua quantificação. 7. Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, quais as modalidades de prova de seu interesse, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado. 8. Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. 9. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga expressamente se reconhece o recebimento do(s) valor(es) do(s) contrato(s) em discussão nos autos, conforme indicado pela parte ré. I - A inércia será interpretada como reconhecimento. II - Não reconhecendo a parte o(s) depósito(s), oficie-se à(s) Casa(s) Bancária(s) da(s) conta(s) bancária(s) destinatária(s) do(s) comprovante(s) juntado(s) aos autos, para que confirme(m) a titularidade da conta e a efetiva disponibilização de valores, no prazo de 20 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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