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Processo nº 5028541-18.2024.4.04.7000

ID: 294706484

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028541-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIANE MERLIN ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5028541-18.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA ELIANE MERLIN ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR01… RECURSO CÍVEL Nº 5028541-18.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARIA ELIANE MERLIN ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que alterou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, conforme fundamentação . O recorrente sustenta divergência entre o acórdão recorrido e paradigma da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, e não juntou cópia do julgado, apenas citação parcial nas razões recursais , conforme previsão contida no § 2º do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 14, V, a, b da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 14. . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) A parte autora não indicou a fonte ou link que permita a aferição da autenticidade do paradigma, capaz de substituir a exigência da obrigatoriedade da juntada do acórdão paradigma estabelecida pela RITNU. Ainda, não sendo caso de paradigmas relativos a precedentes qualificados , deve incidir a Questão de Ordem n.º 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte ou link que permita a aferição de sua autenticidade, sob o risco de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) a providência referida no item anterior é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ) (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 18 de outubro de 2023 - Precedente: 0001159-74.2019.4.03.6310 - ALTERADA EM 18/10/2023 - DJe Nacional. Disponibilizada em 26/10/2023. Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alínea 'a' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5018065-18.2024.4.04.7000

ID: 316796032

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018065-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GALCINEDE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5018065-18.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : GALCINEDE LEMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - pa… RECURSO CÍVEL Nº 5018065-18.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : GALCINEDE LEMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5004582-08.2025.8.24.0011

ID: 317736140

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-08.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MOTA SUTIL CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JULIA GOBO JORGE

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Procedimento Comum Cível Nº 5004582-08.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ANGELINA MOTA SUTIL CHAVES ADVOGADO(A) : MARIA JULIA GOBO JORGE (OAB PR105924) DESPACHO/DECISÃO I. Para a aferição da situação de hip… Procedimento Comum Cível Nº 5004582-08.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ANGELINA MOTA SUTIL CHAVES ADVOGADO(A) : MARIA JULIA GOBO JORGE (OAB PR105924) DESPACHO/DECISÃO I. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, este juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública Estadual, previstos no art. 2º da Lei Complementar n. 575, de 2/8/2012, e nas Resoluções ns. 15, de 29/1/2014, e 43, de 2/12/2015, todos da mencionada instituição, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida de três salários-mínimos. Muito embora o benefício da gratuidade da justiça possua caráter individual, conquanto destinado àqueles que não possam litigar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a renda considerada é a familiar, assim definida pela Defensoria do Estado de Santa Catarina: "a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial". O aludido entendimento é perfilhado pela Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFASTAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO COM BASE NA RENDA FAMILIAR. SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS PESSOAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE ATUA NO RAMO EMPRESARIAL DE COBRANÇA, ALIADA À CONTRIBUIÇÃO DE SUA ESPOSA PARA A RENDA FAMILIAR E A INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO RESIDENCIAL DE ALTO CUSTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ANTES DA REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MATÉRIA DEFENDIDA EM TÓPICO PRÓPRIO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030312-18.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2019). Além disso, o TJSC, em decisão no IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, firmou o entendimento de que, para a concessão de remédio ou tratamento não padronizado SUS, há a necessidade de se comprovar a hipossuficiência do núcleo familiar da parte que busca o amparo jurisdicional. À vista disso, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar aos autos certidões de propriedade de imóveis e declarações de imposto de renda de todas as pessoas que compõem o núcleo familiar , em 15 dias, sob pena do indeferimento da liminar e da justiça gratuita. II. ANGELINA MOTA SUTIL CHAVES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA , qualificados, em que objetiva compelir o réu a lhe fornecer o procedimento cirúrgico denominado de implante de eletrodo de gânglio de raiz dorsal, o qual é necessário ao tratamento da(s) moléstia(s) que a aflige. No caso em tela, verifico que o procedimento cirúrgico pleiteado não é fornecido pelo sistema público de saúde, tal como aponta o documento apresentado no evento 1.10 . Assim, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência, determino a intimação da autora para emendar a inicial em 15 dias, devendo apresentar os seguintes documentos, os quais são necessários à emissão de nota técnica pelo órgão de apoio deste Juízo (excetuando-se aqueles que já foram anexados): Atendido o acima indicado, solicite-se, via eproc, nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico da Fundação Médica do Rio Grande do Sul/Telessaude UFRGS. Vindo a resposta do Núcleo de Apoio Técnico, retornem os autos conclusos para deliberação 1 . Intimar. 1. GAB T URG MED.

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Processo nº 5004582-75.2024.4.03.6311

ID: 338225971

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-75.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-75.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SONIA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004582-75.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SONIA APARECIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Há requerimento administrativo e não se trata de doença decorrente de acidente do trabalho. Ademais, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Quanto à prescrição quinquenal, aplica-se o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passa-se à análise do pedido. O feito está em termos para julgamento. Os documentos juntados aos autos, os dados do dossiê previdenciário e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária a resposta a outros quesitos. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laborativa. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Feita essa distinção, analisa-se o caso concreto. Com efeito, a teor do laudo médico acostado aos autos, após exame clínico detalhado, concluiu-se que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa, seja atualmente, seja em período anterior não contemplado pelo recebimento de benefício. Destaca-se que todas as queixas da parte autora foram apresentadas na perícia, sendo rechaçada a incapacidade de qualquer natureza. Apesar da existência de patologia, restou claro que o quadro não é incapacitante: "3. O periciando é portador de doença ou lesão? Autora apresentou quadro laboratorial que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações degenerativas. Não existe correlação de exame clínico com exames laboratoriais apresentados levando concluir que existe patologia sem repercussões clínicas, lembro que esta patologia pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações anatômicas em discos e vértebras lombares e cervicais ao exame de raios-x, tomografia ou ressonância estão presentes em quarenta por cento de pessoas assintomáticos, sendo necessária uma correlação clínica entre exame clínico e exame de imagem. Autora apresentou quadro clínico e laboratorial sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico e laboratorial. Autora apresentou alterações anatômicas em exames laboratoriais, mas estes não são os principais indicadores de incapacidade, devendo-se ter uma correspondência do exame clínico com a atividade laboral habitual do autor, o que não ocorreu na parte autora, levando concluir que existe alteração física e que esta não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes. Não existem patologias incapacitantes detectáveis ao exame clínico. (...) 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. Conclua o Senhor Perito se as patologias conduzem a um quadro de: A A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade total para o trabalho; C) incapacidade parcial, estando apta a exercer suas atividades habituais; D) incapacidade parcial, não estando apta a exercer suas atividades habituais; E) no caso de ser constatada incapacidade parcial e permanente (redução de capacidade)". Observa-se que eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por expert imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para identificar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A mera discordância ou insatisfação com o laudo, sem outras provas capazes de sustentar a impugnação, não seriam suficientes para afastar parecer de perito. Nestes termos, indefiro a impugnação suscitada pela parte autora, uma vez que o laudo pericial médico não apresenta dúvidas ou inconsistências que materializem a necessidade de esclarecimentos complementares ou nova perícia. Ressalte-se que somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5004582-29.2025.4.03.6315

ID: 292272769

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-29.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KANANDA PIRES QUEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004582-29.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARCELO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: KANANDA PIRES QUEVEDO - SP454212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004582-35.2025.8.21.0029

ID: 331761806

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004582-35.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004582-35.2025.8.21.0029/RS AUTOR : JANDIR SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO (OAB RS117131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004582-35.2025.8.21.0029/RS AUTOR : JANDIR SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE MENEZES PAVAO (OAB RS117131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça com fulcro nos documentos acostados no evento 6, DECL2 . Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JANDIR SOARES DA SILVA em face de JEEP FELICE IJUÍ, na qual o autor alega, em síntese, que adquiriu um veículo I/DODGE RAM 2500, placas FZP0A013, ano/modelo 2007/2007, código RENAVAM 00918947723, por meio de uma rifa realizada na região, tendo providenciado a devida transferência para o seu nome. Afirma que, após a transferência, constatou que o veículo necessitava de recall determinado pela fabricante, sendo indispensável a realização do reparo para garantir sua segurança e funcionamento adequado. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à ré que realize o recall do veículo do autor de maneira imediata, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que demonstram que o veículo do autor necessita de recall determinado pela fabricante, sendo a ré a concessionária responsável pela realização do serviço na região. Além disso, há indícios de que o autor tentou por diversas vezes obter a realização do recall junto à ré, sem sucesso. O recall, como é sabido, é um procedimento que visa sanar defeitos que possam comprometer a segurança dos consumidores, sendo obrigatório por parte do fornecedor, conforme estabelece o art. 10 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários." O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a não realização do recall coloca em risco a segurança do autor e de terceiros, podendo ocasionar acidentes graves. A própria natureza do recall pressupõe a existência de um defeito que compromete a segurança do veículo, o que, por si só, já configura o perigo de dano. Ademais, conforme se depreende dos autos, o veículo em questão possui valor significativo, estimado em R$ 128.078,00 (cento e vinte e oito mil e setenta e oito reais), conforme tabela FIPE juntada aos autos, o que reforça a necessidade de proteção do bem e da segurança de seus ocupantes. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não implica em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se trata de determinação para que a ré cumpra com sua obrigação legal de realizar o recall, procedimento que já deveria ter sido realizado voluntariamente. Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, FELICE AUTOMOVEIS LTDA, realize o recall do veículo I/DODGE RAM 2500, placas FZP0A013, ano/modelo 2007/2007, código RENAVAM 00918947723, de propriedade do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil). 1- Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. 2- Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, após, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, prossiga-se. 3- Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, ser apresentado eventual rol de testemunhas, para fins de adequação à pauta. 4- Em não havendo interesse na produção de provas, voltem conclusos para sentença, após ser dada vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção. Dil legais.

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Processo nº 5046001-18.2024.4.04.7000

ID: 275400592

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046001-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046001-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIME LUIZAGA SORIA GALVARRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO FLAVIANO INACIO CORDEIRO (OAB PR068629) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a tutela jurisdicional, pretendendo provimento final nos seguintes termos: "julgar procedente o direito do Requerente à isenção do imposto de renda com fulcro nos fundamentos apresentados, condenando a Requerida à obrigação de fazer no sentido de registrar em seu registro tal direito". Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: o autor é aposentado pelo Instituto de Previdência Social – INSS e pela PETROBRÁS, recebe o seu beneficio pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS; apresenta prejuízo da condição de independência e capacidade de se auto determinar devido principalmente a perda de memória, foi diagnosticado com CID 10-161 (hemorragia intracerebral) e CID 10 F23 (transtornos psicóticos agudos e transitórios); entende que em virtude de sua doença possui direito à isenção do imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos, desde a data do diagnóstico. Na Contestação ( evento 21, CONTES1 ), a União alegou não estar devidamente comprovada a alienação mental do Autor. Réplica no evento 24, RÉPLICA1 . Decido. II. Defiro o pedido de produção de prova pericial constante na Inicial), e determino a remessa do processo à central de perícias de Curitiba para a realização de perícia na parte autora, a ser efetuada por médico neurologista designado por aquela central. Não havendo disponibilidade para a especialidade acima indicada, poderá ser realizada a perícia por médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral. III. Intimem-se as partes desta decisão e de que, se desejarem, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. IV. Havendo quesitos da parte autora, deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc ("Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar) para inclusão automática no laudo eletrônico. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos e exames que digam respeito à enfermidade noticiada na petição inicial, inclusive laudos e documentos médicos. V. O perito deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, bem como a eventuais quesitos complementares, de forma fundamentada. Quesitos formulados pelo Juízo: a. A parte autora está acometida de alguma doença? Em caso afirmativo, qual? (Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID). b. A doença da parte autora está incluída no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04 (portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma)? c. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, esclareça se é possível estabelecer com precisão o momento em que a autora começou a sofrer da doença mencionada. Caso a parte autora não apresente mais o problema de saúde indicado, especifique o período em que esteve acometida pela enfermidade. d. A gravidade da doença da parte autora preenche os requisitos legais para a isenção do imposto de renda? Justifique a resposta. Solicita-se ao perito que forneça outros esclarecimentos que possam melhor elucidar a causa da doença da parte autora. Solicita-se ao perito, para melhor compreensão do laudo pelas partes e pelo Juízo, que, sempre que possível, esclareça o significado de termos técnicos mencionados no laudo, tanto no que se refere à doença quanto a eventuais exames realizados. VI. A Central observará as indicações contidas na tabela abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO PELA CENTRAL DE PERÍCIAS RESPOSTAS Especialidade/Área requerida Médico neurologista Modalidade do ato Presencial Justiça gratuita Indeferida Quesitos deferidos das partes e do Juízo Do juízo: nesta decisão. Das partes: a serem inseridos no formulário do e-proc VII. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIII. Havendo pedido de complementação da perícia, intime-se o perito para apresentar laudo complementar, no prazo de 15 (quinze dias), intimando-se as partes em seguida, para manifestação, em igual prazo. IX. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias, e serão arcados pela parte autora, salvo nos casos em que for concedida justiça gratuita, hipótese em que os honorários serão adiantados pela Seção Judiciária do Paraná por meio do orçamento destinado à AJG - Assistência Judiciária Gratuita. X. Concluída a perícia, e nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Processo nº 5019229-18.2024.4.04.7000

ID: 338669306

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019229-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019229-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : HELCIO SALDANHA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. No evento 34,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019229-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : HELCIO SALDANHA ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. No evento 34, PET1 , a parte autora requer a expedição de ofício às empresas METALÚRGICA CROÁCIA e CROÁCIA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS para que apresentem FISQPs, Ficha de EPI e PPRA e/ou Laudos ambientais. 2.1. Pedido de expedição de ofício para entrega de FISPQ e Ficha de Entrega de EPI Uma vez que a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico) e ficha de entrega de EPI (equipamento de proteção individual) não compõem o rol dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, conforme artigo 272 e seguintes, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, indefiro pedido de expedição de ofício para sua apresentação nos autos. 2.2 Pedido de expedição de ofício para obtenção de PPRA e/ou LTCAT 2.2.1 Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos ( evento 29, AR2 e evento 29, AR3 ), tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3. Cumprido o item anterior, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ao final, voltem-me conclusos.

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Paulo Rene Graciano x Banco Do Brasil S/A

ID: 316471873

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062588-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENE GRACIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ

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ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062588-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO RENE GRACIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ (OAB PR113380) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062588-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO RENE GRACIANO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE LEMOS FIEBRANTZ (OAB PR113380) ADVOGADO(A) : ANDRE LIMA DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO (OAB RJ224936) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Busca a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da inadequada aplicação de índice de atualização monetária da conta do PASEP, e da ocorrência de subtrações indevidas de sua conta. 2. Questões preliminares: a) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da petição inicial (evento 10.1 ), uma vez que não se enquadra nas hipóteses do art. 330, inciso I e §1º do CPC: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial possui pedido certo e determinado, sendo a revisão do fundo PASEP do autor e a condenação de ambos os réus devido a má-gestão e correção monetária defasada deste. Ao contrário do alegado, o autor expõe de maneira clara, e com os devidos fundamentos legais, os motivos pelo qual acredita que seu direito foi violado, dentre eles a ocorrência de saques indevidos, expurgos inflacionários e a inadequação do índice de correção monetária. Ainda, a apresentação da contestação demonstra que o banco réu compreendeu suficientemente o conteúdo da petição inicial, a ponto de formular uma defesa específica sobre os pontos nela abordados. b) Incompetência do Juizado Especial Federal: Rejeito a preliminar suscitada pelo banco réu, considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor é de até 60 salários mínimos, nos termos da Lei 10.259/2001. Não há qualquer relevância para a definição dessa competência que a causa exija perícia, pois há muito o STJ consolidou entendimento no sentido de que “não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei n. 10.259/2001)” (CC n. 96.353-SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 9.9.2008). c) Ilegitimidade passiva: Ainda que a União (evento 13) e o Banco do Brasil (evento 10) aleguem que a responsabilidade é exclusiva do corréu, o pedido feito na inicial não se limita à " falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho Diretor no referido programa ". A existência desse pleito garante a manutenção do Banco do Brasil no polo passivo da ação, nos termos do Tema 1150 do STJ, sendo de se afastar a ilegitimidade levantada pelo banco réu. O pedido da autora envolve, também, a responsabilização da União pelo índice de correção monetária aplicado à conta PASEP. Nesse sentido, alega que houve a falta de correção monetária de sua conta, requerendo a aplicação do IPCA-E, o que atrai a legitimidade da União, vez que é a responsável pelas decisões do Conselho Diretor do Fundo de Participações do PIS-PASEP. Nessa perspectiva é o recente entendimento exarado pelo TRF-4: AGRAVO INTERNO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. TEMA 1150. A União somente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo discutir a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP , o qual ocorre em virtude da falta de depósitos devidos até 1988, ou nos casos de pretensão de aplicação de índices diversos daqueles previstos pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo , vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Afora tais hipóteses, a União não terá legitimidade para compor o polo passivo da demanda, caso dos autos. (TRF4, AC 5030723-50.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/10/2024) (grifos nossos) Reconheço, portanto, a legitimidade da União e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo dessa demanda. d) Prescrição: O argumento constitui matéria do mérito que será apreciado em sentença. 3. Questão processual: Houve recente afetação do Tema 1.300 pelo STJ 1 , o qual discute saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista , com determinação para suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Considerando que existe ponto controverso sobre a inversão do ônus da prova entre o autor e o banco réu ( 1.1 , item IV, subitens c-e ), determino: Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do Tema 1.300/STJ. 4. Intimem-se as partes. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300

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Processo nº 5062685-18.2024.4.04.7000

ID: 277519492

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062685-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVAN JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO VITOR BETINARDI

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WILSON JOSE MASCHIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062685-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062685-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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