Resultados para "5005144-61.2023.4.04.7000" – Página 54 de 55

Processo nº 5001866-28.2021.4.03.6102

ID: 338695550

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001866-28.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIO LAGO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001866-28.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JULIO LAGO VIANA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001866-28.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: JULIO LAGO VIANA Advogado do(a) APELANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda revisional previdenciária ajuizada aos 23.02.2021 por JULIO LAGO VIANA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER (23.10.2015), mediante o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012. A r. sentença acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, condenando o autor ao pagamento da verba honorária (ID 255509672). Apela o autor com recolhimento de preparo. Em suas razões recursais, afirma a inocorrência de coisa julgada material sobre os fatos controvertidos nos autos. Afirma a juntada de documentos novos que configuram causa de pedir diversa. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a conversão de seu benefício em aposentadoria especial desde a DER. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA COISA JULGADA A r. sentença, em apertada síntese, julgou extinto o feito ao fundamento de que os períodos de atividade laboral de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012 foram objeto de análise nos autos da ação de nº 0011966-56.2014.4.03.6302, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, sobre eles incidindo a eficácia preclusiva da coisa julgada. A parte autora, em seu apelo recursal, afirma a inocorrência de coisa julgada material sobre os fatos controvertidos nos autos, argumentando que a juntada de documentos novos que configuram causa de pedir diversa Pois bem. Com relação ao instituto da coisa julgada, verifica-se tratar de garantia fundamental, prevista na Constituição Federal de 1988, consoante art. 5º, inciso XXXVI. Referido instituto tem por finalidade atribuir imutabilidade às decisões judiciais e, por consequente, obstar que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. No mesmo sentido, dispôs o artigo 337, §1º do Diploma Processual vigente, no qual se assevera: "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". No parágrafo 4º do aludido dispositivo legal, afirma-se "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Não assiste razão ao apelante. Ao exame das cópias dos autos de nº 0011966-56.2014.4.03.6302, verifica-se que o autor ajuizou aquela ação com pedido de reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 04.03.1987 a 01.02.1991 e de 13.05.1991 a 14.08.2014, por exposição a ruído (ID 255509633). A r. sentença prolatada pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto condenou o INSS a reconhecer como especial o labor nos períodos de 04.03.1987 a 01.02.1991, de 13.05.1991 a 05.03.1997, de 18.11.2003 a 31.12.2006 e de 01.03.2012 a 14.08.2014, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do labor em condições especiais de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012, encerrando o processo com resolução de mérito (ID 255509652). O acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (ID 255509653). Houve o trânsito em julgado daquela ação aos 29.06.2015 (ID 255509654). Pois bem. A presente demanda foi ajuizada com vistas à conversão do benefício do autor em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 06.03.1997 a 17.11.2003 e de 01.01.2007 a 29.02.2012, por exposição a ruído A pretensão de reconhecimento do labor em condições especiais nos mesmos períodos controvertidos, por exposição aos mesmos agentes nocivos, se encontra fulminada pelos efeitos da coisa julgada material, ante a tríplice identidade entre os arestos. Observo ser incabível a discussão, nos presentes autos, acerca dos fundamentos que ensejaram à improcedência dos pedidos formulados na ação originária. Isto é, havendo o trânsito em julgado de decisão de mérito, admite-se a sua desconstituição apenas e tão-somente nas estreitas hipóteses legais de rescisão ou de ajuizamento de querela nullitatis, nos termos da legislação aplicável. Não há respaldo legal ou jurisprudencial à mitigação da coisa julgada a ponto de se admitir, a qualquer tempo, a reanálise de períodos de labor a respeito dos quais já houve a prolação de decisão de mérito transitada em julgado, sob pena de grave insegurança jurídica e desestabilização do ordenamento pátrio. Confira-se, a esse respeito, a jurisprudência consolidada do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.122.184/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.)” g. n. Cito, ademais, os precedentes jurisprudenciais da e. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I – A questão debatida nos autos já foi objeto de ação anterior com trânsito em julgado II - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada, faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. III - Considerando que a causa de pedir próxima é a mesma, tenho que em primeiro lugar ocorreu a litispendência e, em segundo lugar, a coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anterior acima mencionada, não podendo prosperar o pedido do autor de conversão de seu benefício em aposentadoria especial. IV - Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5289235-59.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/03/2023, DJEN DATA: 03/03/2023)” “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Não há como rediscutir a matéria que já foi objeto de controvérsia e pronunciamento judicial, estando, por força da preclusão máxima advinda de seu trânsito em julgado, revestida da qualidade de imutabilidade. 2. Dispõe o Art. 485, V, do CPC, que, caracterizada a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente de arguição da parte interessada. 3. Não há que se falar em condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, vez que não houve a formação da lide. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-05.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)” DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031205-85.2025.4.04.7000

ID: 310054522

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5031205-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON DIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 8, PROMO_MPF1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de WELLITON DIAS RIBEIRO , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 13, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do custodiado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Destacou que o decurso do tempo transcorrido e a ausência de qualquer notícia de fatos novos culminaram no desmantelamento do núcleo investigado, inexistindo risco à ordem pública, por suposta permanência da ORCRIM. Argumentou a ausência de comprovação de que o custodiado tenha participado do crime denunciado. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 26). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, WELLITON DIAS RIBEIRO faria parte da liderança da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), que estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”), seria integrante da Organização Criminosa que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. WELLITON DIAS RIBEIRO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. Nesse contexto, em 06/04/2023, foi decretada a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ): (...) 1.24. ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) 705.930.996.99 Conforme relatado no item 2.3.24 , consta da representação policial que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) seria outro integrante da ORCRIM, que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. A representação destaca diálogos entre o investigado e MARCOS SILAS , entre 01/08/2021 e 16/08/2021, que indicariam que ambos planejavam expandir os negócios e adquirir um avião para transportar drogas da Bolívia para Guatemala ou Cidade do México e também pretendiam importar toneladas de HAXIXE de Marrocos por meio de embarcações (cf. pp. 204–240, IPJ n.º 88/2022- GISE/PR): As comunicações se iniciam em 01/08/2021, com aparente reunião entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) em uma casa noturna: Na conversa, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) manda imagens sobre um avião, mencionando que estaria em ótimas condições, sendo importante para aumentar a autonomia de voo: ESSES DOIS PRINTS AÍ DE CIMA É SOBRE O AVIÃO. Olha só o que o MENINO falou do AVIÃO. DIZ QUE É TOP, que não retoque, não tem nada pra fazer, É SÓ MESMO COLOCAR PARA AUMENTAR A AUTONOMIA DE VOO: MARCOS SILAS afirma que já tem um avião executando o transporte de drogas, possivelmente da Bolívia para o Paraguai, para a ORCRIM, adquirido pela quantia de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), e tratam sobre a chegada de carregamentos de cocaína e exportações de drogas pelo porto de Paranaguá: Em seguida, conversam sobre rotas pela Guatemala e México. MARCOS SILAS fala que é pra baixar o avião na Guatemala e de lá ir por terra pro México, se tiver autonomia. ALEXANDRE ("GIGA BIT") diz que se tiver autonomia é possível e que teria piloto para o transporte. O diálogo prossegue com discussão sobre a melhor rota: Mencionam também rotas por Honduras: Segundo a Autoridade Policial, MARCOS SILAS, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) e outros indivíduos não qualificados também possuem esquema criminoso para exportação de drogas ocultadas em cargas enviadas em aeronaves (“AÉREO”) pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e em barcos pesqueiros. Em 04/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) tratam sobre a chegada de um carregamento de 200 kg cocaína e a exportação de drogas, 60 kg por vez: Em 07/08/2021, MARCOS SILAS envia para ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) um "print" com a confirmação de desatracação do navio MSC AJACCIO do Porto de Paranaguá e confirma a exportação de carregamento de drogas com sucesso: “MAIS UM SUCESSO GRAÇAS A DEUS”: ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. É o que se infere do seguinte diálogo de 13/08/2021: Pesquisa nos sistemas confirmou que em seguida foi emitido o CPF 71046268244 em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) combinam quantidades de drogas (cocaína) a serem exportadas em consórcio com outros traficantes internacionais e mais uma vez se pôde confirmar que MARCOS SILAS se apresenta na organização criminosa com as credenciais “GT”: Quanto a “GIGA BIT”, após informações cadastrais de ofício recebidas da Receita Federal, cruzamentos em bancos de dados e comparação de imagens, foi identificado como ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA , CPF 70593099699, natural de Minas Gerais, mas proprietário de veículos com endereços informados no Espírito Santo e em São Paulo, este o mesmo endereço fornecido por JHENYFFER VENTURIN. Como dados patrimoniais adicionais, pesquisa nos sistemas também resultou nas informações de que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA constituiu recentemente duas empresas de estacionamento em Belo Horizonte/MG, MRS PARK ESTACIONAMENTO, CNPJ 41470034000127, e a filial com CNPJ 41470034000208. A seu turno, a companheira de ALEXANDRE , JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN (“JHENY”), manteria vínculo com THAIS CARDOSO DA SILVA (esposa de MARCOS SILAS), auxiliando em movimentações de integrantes da organização criminosa. Neste sentido, no dia 10/8/2021, JHENYFFER adquiriu uma passagem aérea para JOÃO FRANCISCO BARÃO (“PRIMO”) e enviou o cartão de embarque a THAIS, conforme dados constantes da extração de um dos aparelhos celulares apreendidos em 16/08/2021 (iPhone 12 PROMAX de IMEI 357061226526615). Ademais, consta que JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN teria constituído recentemente duas empresas: SANTUCCI HAIR, CNPJ 34051577000144, com endereço no Espírito Santo, e SANTUCCI EXTENSION ESTETICA, CNPJ 39292361000194, com endereço em São Paulo/SP. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) quanto à integração da ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (“MEMEL”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) integra a ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Infere-se que ALEXANDRE é membro da ORCRIM com papel de acentuada relevância, possuindo atuação direta no transporte das drogas, na organização das rotas internacionais dos entorpecentes, contratação de pilotos de avião, fornecimento de documentos de identidade falsos, além de possuir relacionamento próximo com o líder MARCOS SILAS . Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A decisão foi antes transcrita foi complementada pela decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 98, DESPADEC1 , eis que se apurou que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) conforme segue: 1. A Autoridade Policial apresentou representação complementar pela prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) Afirma que apurou-se que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Considerando que este Juízo já deliberou sobre a decretação da prisão preventiva do senhor ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA e indicou a participação deste nos eventos delituosos apurados nessa investigação, o presente requerimento serviria tão somente para efetuar uma correção da identidade real do investigado, que se trataria na verdade de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido e também representando pela prisão preventiva em face de WELLITON DIAS RIBEIRO , sustentando que este se utilizaria do nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA. Assim, pede seja ratificada a decisão anteriormente prolatada em relação à decretação de medidas cautelares investigativas em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) para que também faça constar o nome do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO . Assim, vieram os autos conclusos. 2. Decido Do exame das novas informações trazidas aos autos, verifica-se haver fortes elementos indicando que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) está usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Consta da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 125/2023 (ev. 66-INF2) que, conforme relatado na IPJ n.º 88/2022 – GISE/PR, foi identificado indivíduo de nome ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) como um dos principais associados/ consorciados de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”) no tráfico internacional: O investigado possui os seguintes dados nos registros públicos: Como bem observado pelo MPF, este Juízo consignou que" ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento" , indicando envolvimento com crimes de falso pelo investigado. Nesse sentido, especificamente sobre o fornecimento de documentos falsos por ALEXANDRE MARIANO, destaca o parecer ministerial print de conversa entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO, no qual este último teria emitido documentos falsos em nome de William José Ribeiro (CPF 71046268244), em agosto de 2021. Ao atualizar os dados do investigado, a equipe policial verificou que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA foi preso em flagrante em Belém/PA no dia 18/03/2022, juntamente com outros, justamente por uso de documento falso (certificado de aprovação em exame de ordem), objetivando o registro profissional perante a OAB/PA (IPL n.º 2022.0017598-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PA). Diante de dúvidas quanto a eventual utilização de outras identidades pelo investigado, aprofundando as pequisas e utilizando sistemas de comparação de imagens, a equipe policial verificou que o rosto de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA refere-se ao de WELLITON DIAS RIBEIRO , CPF 70712531106, natural de Cuiabá/MT, mas com CNH expedida pelo Estado do Amapá. Confira-se: O MPF também trouxe imagens dos dois nomes, salientando, ainda, que ambos ostentam a mesma data de nascimento (08/02), divergindo apenas o ano de nascimento (Alexandre 1979 e Welliton 1974): Consta que WELLITON DIAS RIBEIRO possui indiciamento nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11343/2006 (IPL n.º 30/2018 – DRE/SR/PF/MT, réu na Ação Penal 1000863- 08.2018.4.01.3600 da 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT por tráfico de drogas e associação para o tráfico – OPERAÇÃO ESCALADA). Chama também a atenção a circunstância de que ALEXANDRE não possui título eleitoral, embora tenha muito mais que 18 anos, o que reforça o uso de documentos falsos, dada a maior dificuldade de cadastro eleitoral falso. Também é de destaque o fato de que na Operação Escalada, em que restou denunciado o senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , apurou-se que o irmão do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , o senhor Willian Dias Ribeiro, curiosamente usava uma identidade falsa em nome de Wellington Dias Ribeiro. 3. Por todos esses elementos, verifica-se haver fortes indícios de que o indivíduo WELLITON DIAS RIBEIRO está usando o nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA, de modo que estendo as razões de decidir utilizadas para a decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares em face de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) a WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 11/06/2024 ( evento 1, CERTCUMPRPRISAO9 ). Diante do contexto acima apresentado, há indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes dotados de atuação relevante, em especial o custodiado WELLITON DIAS RIBEIRO . Verificou-se que a ORCRIM liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA constituiu uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas, que envolve desde a internacionalização da droga obtida em países da América Latina, ao ingresso e o transporte da droga em território nacional, o armazenamento e distribuição em locais estabelecidos para essa finalidade e, ao final, a preparação e o envio de carregamentos para o exterior, em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente continuaria a atuar em atividades ilícitas da organização criminosa investigada, além do risco de nova evasão. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO , imprescindível à garantia da ordem pública. Ademais, ressalta-se que o custodiado encontrava-se foragido, sendo preso somente após sua inclusão em Difusão Vermelha, sendo que a prisão no exterior inicialmente decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). Noticiada tal prisão, restou requsitado, por este Juízo, ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), conforme consta na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 999, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) 2. DIFUSÃO VERMELHA E PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Conforme constou no relatório alhures, no evento 991, REPRESENTACAO_BUSCA1 e documentos que a acompanham, a Autoridade Policial representou pela autorização de difusão vermelha em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), bem como, em caso de deferimento do primeiro pedido, e, por consequência, cumprido o mandado de prisão preventiva em território estrangeiro, sua extradição para o Brasil. No evento 991, foram juntados documentos contendo informações de que WELLITON DIAS RIBEIRO encontra-se preso na Espanha, onde permaneceria custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão no exterior decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). (...) O mandado de prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (e o de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA ), expedido por este Juízo neste feito, encontram-se vigentes e não cumpridos. Nos termos salientados pela Autoridade Policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor do representado, faz-se necessário deferir a sua difusão vermelha no âmbito da Interpol para que as autoridades estrangeiras possam adotar as medidas legais nos territórios sob suas jurisdições para prisão e viabilizar posterior extradição do brasileiro em questão. O fato de o investigado se encontrar preso na Espanha — onde permanece custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão se deu com base em Difusão Vermelha da Interpol proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600) —, não impede o cumprimento das medidas processuais determinadas nestes autos. Assim, faz-se necessário que se lance mão de mecanismos de cooperação internacional. 2.1. Nestes termos, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e REQUISITO ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), , nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o risco de aplicação da lei penal evidencia-se em razão de que o custodiado encontrava-se foragido até recente data. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. 2. A condição de foragido demonstra a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal.3. A contemporaneidade não está associada direta e somente ao tempo transcorrido ou à data do fato imputado, mas sim à persistência de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.4. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5032971-61.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LOOPING. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO.1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes do STF.3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes do STJ.5. A condição de foragido justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, HCorp 5033942-46.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343, E C/ O ART. 71, CAPUT, DO CP. OPERAÇÃO CAMELO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A SOLTURA.1. É cediço que a constrição da liberdade consiste em medida excepcional, só podendo ser restrita mediante decisão judicial na qual se demonstre, de forma subsistente, estar configurado o periculum libertatis, como no caso concreto, mesmo que o juízo monocrático tenha, no curso da instrução, concedido a liberdade provisória ao paciente para depois, na sentença, reconsiderar tal posição, decretando sua prisão preventiva. Inteligência do art. 316 do CPP; 2. A prisão do paciente, considerado em dos líderes da organização, visa a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto desestrutura a associação criminosa voltada para o cometimento reiterado de traficância, fazendo cessar as atividades ilícitas e também para salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a internacionalidade do delito e o fato de o paciente já ter estado foragido no transcurso do processo; 3. Condições pessoais favoráveis (v.g.: primariedade e residência fixa) por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os requisitos à sua decretação. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, HCorp 2007.04.00.026713-8, 7ª Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 24/10/2007) Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Por fim, destaca-se que, com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, WELLITON DIAS RIBEIRO foi denunciado em 19/07/2023, sendo que a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO , com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). Como se vê, portanto, se observa que a ação penal está seguindo seu regular processamento, sendo instruída de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a ação penal processa-se de maneira saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudemir Flavio Junior

ID: 283523501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000768-61.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: cs-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000768-61.2024.8.16.0066 Processo: 0000768-61.2024.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLAUDEMIR FLAVIO JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 – Lei de Drogas e conexos. O réu foi devidamente notificado (mov. 115.1), apresentando defesa prévia (mov. 120.1), não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária. Arrolou testemunhas. Eis a síntese do processado. DECIDO. Primeiramente, insta registrar que está inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, bem como do artigo 28-A, do Código de Processo Penal em razão do quantum das penas mínimas in abstracto cominadas ao tipo penal imputado. Neste momento processual cabe analisar se a denúncia está em condições de ser recebida. Nos termos dos artigos 41 e 395, do Código de Processo Penal, é necessário que o fato narrado se constitua crime, não esteja extinta a punibilidade, nem haja ilegitimidade de parte ou ausência de outra condição/pressuposto para o exercício da ação penal. Exigível também a justa causa para o exercício daquela. A denúncia descreve a conduta típica do denunciado estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito, tendo em vista que os argumentos expendidos na defesa prévia não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. Diante do exposto, persistindo os indícios da existência do crime e da sua autoria, RECEBO A DENÚNCIA. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Designo audiência de instrução e julgamento, NO DIA 13 DE JUNHO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS – MODALIDADE VIRTUAL – ou semipresencial se necessário, neste juízo. Consigne-se que a audiência de instrução e julgamento realizar-se-á POR VIDEOCONFERÊNCIA/ SEMIPRESENCIALMENTE / PRESENCIALMENTE via sistema disponibilizado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, conforme Resolução nº 337 de 2020 do CNJ, visto que o Conselho Nacional de Justiça determinou que cada Tribunal adote um sistema de videoconferência, sendo o MICROSOFT TEAMS o sistema escolhido pelo TJPR. A regulamentação do cumprimento digital dos atos processuais e o estabelecimento de critérios para a realização de audiências e outros atos processuais estão previstos, respectivamente, na Resolução 354 e 2020 do CNJ. Cite-se o réu pessoalmente e requisite-se. Intimem-se pessoalmente e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e defesa. Certifique a escrivania acerca da chegada dos antecedentes solicitados e laudos, reiterando se necessário. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Diligências necessárias. 3. REVISÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – 90 DIAS Preso Trata-se de REVISÃO DE OFÍCIO DE PRISÃO PREVENTIVA decorridos 90 (noventa) dias, conforme determina o artigo 316 do Código de Processo Penal. Eis a síntese do essencial. Decido. Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de reanálise de seus fundamentos a cada 90 dias. A rigor, portanto, a prisão preventiva vale apenas por esse prazo. Esse reexame é obrigatório e independe de provocação das partes. Quando o juiz ou tribunal entender que a prisão preventiva deve ser mantida, proferirá decisão, motivando a manutenção da prisão. Trata-se de uma decisão que reaprecia a anterior, acolhendo ou rejeitando seus fundamentos, acrescentando novos argumentos quando houver. Dispõe o Código de Processo Penal: artigo 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) É certo que a SITUAÇÃO FÁTICA PERMANECE INALTERADA DESDE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA por este juízo, não havendo qualquer fato novo capaz de alterar a necessidade da medida cautelar. Ademais, já foram devidamente expostas pelo juízo as razões da decretação da prisão cautelar. Portanto, o regramento legal criado pela Lei nº 13.964/2019 em nada altera a situação processual neste caso, mantidos e confirmados assim, na íntegra, os fundamentos já exarados exaustivamente pelo juízo nestes autos e NO HC QUE MANTEVE A PREVENTIVA: PROJUDI - Recurso: 0043262-42.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 42.1 - Assinado digitalmente por Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha01/07/2024: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - 4ª Câmara Criminal) 4ª CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS N.º 0043262-42.2024.8.16.0000AUTOS ORIGINÁRIOS de Nº 0000768-61.2024.8.16.0066 DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULYIMPETRANTE: CLAUDEMIR FLAVIO JUNIORPACIENTE: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHARELATORA:HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/2006. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE EINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADANA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEVIDA A APLICAÇÃO, NOCASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DOENCARCERAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE ENCONTRAAMPARO NO INCISO III DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEASCORPUS DENEGADO. No mais, há processo em andamento, confirmando os indícios de autoria e prova da materialidade, com denúncia já analisada. E, não há um excesso de prazo automático com o mero decurso de 90 dias, não sendo regra de duração do processo ou mesmo da prisão – tanto que se assim fosse haveria disposição expressa, como há para a prisão temporária. Existe, isto sim, apenas a obrigação processual do Poder Judiciário de REVISÃO da necessidade da manutenção da prisão, nada além, simples assim: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. INCIDENTES PROCESSUAIS PROVOCADOS PELA DEFESA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Na espécie, em que pese o tempo de prisão cautelar (réu preso desde 24/4/2019), a ação penal apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada sua complexidade e os incidentes provocados pela defesa; o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais 3. Destaca-se, outrossim, da manifestação do MPF, que a audiência de instrução se iniciou em 25/09/2019, tendo sido prorrogada para o dia 13/11/2019, quando se encerrou, em razão da insistência da defesa na oitiva de uma testemunha. Ainda, observa-se que a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental do recorrente, o que foi deferido pelo Juízo de piso em 04/12/2019, após manifestação favorável do Ministério Público. Importante ressaltar, também, que o paciente encontra-se segregado cautelarmente sobretudo em razão da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. De outra banda, a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. As circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19. (STJ - RHC: 121620 DF 2019/0364672-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2020) "OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO". HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS (CPP, ART. 312). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RENOVAÇÃO DE WRIT. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ART. 2º, DO CPP. TEMPUS REGIT ACTUM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. In casu, impende ressaltar que a prisão decretada em 05/10/2019 não é ilegal, encontrando-se presentes os seus requisitos, consoante explicitado pelo Juízo a quo na decisão que impôs o cárcere ante tempus ao paciente, no bojo da denominada OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO, no âmbito do Inquérito Policial nº 5023749-47.2017.4.04.7200 (IPL: 0593/2017-SR/DPF/SC) e do Pedido de Prisão Preventiva 5019544-04.2019.404.7200 (evento 32 -DESPADEC1). 2. Em obediência ao princípio tempus regit actum, na hipótese de superveniência de nova legislação processual, não há nulidade a ser reconhecida quanto aos atos levados a termo durante a vigência da legislação anterior e em conformidade com os ditames então positivados. 3. Embora a Lei nº 13.964/2019 tenha trazido inovações profundas no processo penal, no caso dos autos, o decreto prisional foi realizado antes da vigência da mencionada Lei, não se aplicando aqui, neste aspecto, a novel normativa. 4. No tocante à alegada ilegalidade em razão de contrariedade ao comando insculpido no novo parágrafo único do art. 316 do CPP, o qual prevê que o juízo deverá revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, a cada noventa dias, impende referir que, na hipótese, não transcorreu o novo prazo de 90 (noventa) para que o juízo avalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva, eis que a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor em 23/01/2020; o seja, após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial, ocorrida em 24/12/2019. 5. Denegação da ordem (TRF-4 - HC: 50051441720204040000 5005144-17.2020.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2020, OITAVA TURMA) No mais, vale ressaltar que a decisão em questão se encontra sim fundamentada em elementos concretos, conforme já amplamente demonstrado. Neste caso a jurisprudência é inteiramente favorável à conversão em prisão preventiva – ELEMENTOS CONCRETOS, conforme SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em diversos casos e delitos, com ou sem violência, independentemente das condições pessoais de antecedentes, desde que devidamente justificado em concreto: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ABANDONO MATERIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. REGISTRO DE CONDENAÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (Precedentes). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar que que o custodiado foi flagrado na posse de grande quantidade de entorpecentes, bem como artefatos destinados ao manuseio e à revenda da droga, além do risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente ostenta condenações pelos delitos de tráfico de drogas e roubo. 4. Pelas mesmas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos suficientes para obstar a reiteração da conduta delitiva. 5. Recurso não provido. (RHC 76.653/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016) O mérito, por sua vez, será analisado oportunamente. Pelas razões expostas, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA. Centenário do Sul, 28 de maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-17.2022.4.02.5104

ID: 320884289

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005144-17.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO ALVES ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ASSIS NOE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005144-17.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO : MAURICIO ALVES ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA ASSIS NOE (OAB RJ197415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) CONSELH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005144-17.2022.4.02.5104/RJ EXECUTADO : MAURICIO ALVES ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA ASSIS NOE (OAB RJ197415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de MAURICIO ALVES ROCHA , visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$7.549,24, inscrito em dívida ativa sob o nº 267/2022. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 61, argumentando em apertada síntese, a prescrição parcial da dívida, defendendo que os créditos vencidos até 2017 estariam todos prescritos, considerando que o feito foi ajuizado em 07/06/2022. Ademais, defende que o pedido de parcelamento realizado em 2023 não teria o condão de convalidar os créditos já prescritos. Instada a se manifestar, a parte exequente defende a legalidade da CDA que contém os requisitos necessários para inscrição do débito, inexistindo a nulidade aventada pela parte excipiente. Por fim, ressalta a inexistência de prescrição, já que no caso em apreço, deve ser aplicado a disposição contida no art. 8º, da Lei 12.514/2011, alterada pela Lei 14.195/2021, que institui regra específica para contagem do prazo prescricional, tendo o mesmo iniciado quando a dívida totalizou valor superior a 5 anuidades vigentes. É o suficiente a relatar. DECIDO. Em que pese o alegado pela parte excipiente não há como acolher a alegação de prescrição dos créditos. É cediço que tais anuidades têm natureza tributária, classificando-se como contribuições sociais do interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149, CR). Ademais, conforme sabido, é a constituição definitiva do crédito tributário que inaugura o decurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança judicial. O caso concreto, todavia, merece especial atenção. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 (com redação anterior à Lei nº 14.195/2021) estabelecia o valor mínimo de 04 (quatro) anuidades para execução judicial de dívidas referentes a anuidades dos Conselhos, in litteris : “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Posteriormente, a Lei Federal nº 14.195, de 26 da agosto de 2021, alterou a redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para estabelecer um novo limite de 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 6º, I, da mesma lei. Eis a sua redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º . Por sua vez, o art. 6º, caput, inciso I da Lei nº 12.514/2011, prevê o seguinte: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Verifica-se que o referido dispositivo legal prevê uma condição específica para a ação executiva fiscal de dívida oriunda do inadimplemento de anuidades dos Conselhos Profissionais, de forma que estes só terão interesse de agir quando o débito for superior ao valor referente a cinco vezes o valor previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE. Logo, em que pese as anuidades administrativas devidas aos Conselhos de fiscalização profissional terem natureza tributária, o início da contagem do prazo prescricional deverá ocorrer apenas quando o crédito se tornar exequível. Dessa forma, enquanto os créditos referentes às anuidades administrativas não alcançarem patamar igual ou superior a 5 (cinco) vezes o valor de R$ 500,00 previsto no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 12.514/2011, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE, não há início do prazo da prescrição executória. Neste sentido, vale citar o entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVASFRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 210/TFR E 414/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) (destaque acrescentado). No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 07/06/2022 tendo por objeto CDA com créditos relativos a anuidades de 2012 a 2021 (Evento 1, ANEXO3), no valor de R$7.549,24. Assim, como esta execução fiscal foi ajuizada em 07/06/2022, posteriormente à vigência da novel redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, não há dúvidas sobre a sua aplicação à presente demanda, já que a nova lei tem natureza processual, devendo deve ser aplicada de forma imediata (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 26/09/2022; e 2ª Turma, AgInt no REsp. 2.037.876/RS, relator Ministro Humberto Martins, j. em 6/3/2023). Sendo assim, à luz do novo regramento previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, a quantia mínima para cobrança judicial pelo Exequente em relação ao caso concreto passou a ser de R$ 4.845,18 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 06/2022). De acordo com a CDA, apenas no dia 30/04/2018, quando do vencimento da anuidade de 2018, o montante das anuidades inadimplidas (incluídos os juros e as multas) ultrapassou o referido limite mínimo, eis que o débito naquela altura era de R$ 5.550,63 (R$ 626,12 + R$ 609,41 + R$ 921,05 + R$ 889,62 + R$ 871,89 + R$ 842,27 + R$ 789,27 = R$ 5.550,63) Portanto, considerando que apenas em 2018 o saldo atingiu o montante previsto na Lei, tornando o mesmo exigível, evidenciando que o termo final para o ajuizamento da demanda executiva era o dia 30/04/2023 e a presente execução fiscal foi ajuizada em 07/06/2022, não há que se falar em prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2017. Por fim, no que tange ao abatimento dos valores por ventura pagos durante o período de validade do parcelamento e demais valores penhorados, é possível observar que estes vem sendo abatidos do débito, conforme se depreende pelo valor original do débito e o montante atualizado fornecido nos eventos: 11, PLAN2, 34, ANEXO2 e 45, ANEXO2. Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução. Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito. Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução , determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão. Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001108-35.2025.4.03.6126

ID: 276928313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001108-35.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR ARAUJO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001108-35.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561, VITOR ARAUJO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001108-35.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA - CE46561, VITOR ARAUJO DA SILVA - CE46550 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por LUAN FABRICIO DE OLIVEIRA, nos autos qualificado, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO FEDERAL, em que pretende a “liberação de 100% do financiamento estudantil por meio do FIES (teto), nos termos da Lei nº 10.260/2001 e a reserva da vaga do Autor no curso de Medicina da UNINOVE, campus de São Bernardo do Campo mesmo após o prazo regular de matrícula, caso a decisão ocorra após o referido prazo”. Narra o autor que foi aprovado no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para o curso de Medicina na Universidade Nove de Julho (Uninove), campus de São Bernardo do Campo. Alega que o financiamento concedido abrange apenas 54,45% do valor da mensalidade, que é de R$ 9.880,00, restando um valor residual de R$ 4.500,34 a título de coparticipação, o qual corresponde a aproximadamente 66% da renda familiar. Pleiteia, portanto, em razão da renda familiar, a concessão de 100% do financiamento estudantil por meio do FIES. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória, mediante a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, contudo, presentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Em primeiro lugar, a petição inicial foi instruída de forma incipiente e precária para a demonstração dos fatos alegados. Embora mencione que o financiamento concedido abrange apenas 54,45% do valor da mensalidade, não há qualquer documento que efetivamente confirme essa limitação. O único documento juntado pelo autor referente ao FIES refere-se, na realidade, a uma fotografia da tela do celular (print screen) com a pré-seleção e com orientação para complementação da inscrição entre 18/02/2025 a 21/02/2025, não havendo qualquer outro elemento a amparar minimamente as alegações concernentes à limitação do financiamento. Isso, por si só, já representa óbice à concessão da tutela antecipada, que pressupõe a demonstração da probabilidade do direito. Em segundo lugar, é sabido que a Lei nº 10.260/2001, que disciplina o FIES, atribuiu ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES, inclusive no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados, conforme disposto nos artigos 1º da Lei nº 10.260/2001, nos seguintes termos: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1oO financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) § 8oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9oO Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies.”. Por sua vez, o Ministério da Educação, no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública, editou a Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fixando critérios objetivos para a definição do percentual de financiamento, in verbis: “ Art. 33. São passíveis de financiamento estudantil os encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas IES mantidas pelas entidades com adesão ao Fies e que atuem na modalidade PFies, observados os limites máximos e mínimos de financiamento estabelecidos em normativo próprio, nos termos do art. 4º-B e 15-E da Lei nº 10.260, de 2001. (...) Art. 48. O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. (...)” Tem-se, assim, que a “fórmula” prevista no artigo 48 e parágrafos leva em conta vários fatores para o deferimento do valor do percentual de financiamento: o encargo educacional cobrado pela Instituição de Ensino, a “nota” do curso, a renda familiar “per capita”, dentre outros, prestigiando o princípio da isonomia, uma vez que distingue os participantes segundo sua capacidade financeira, não competindo ao Judiciário estabelecer novas regras, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) ........... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. PERCENTUAL DO VALOR DO FINANCIAMENTO. TETO. SUCUMBÊNCIA. 1. Em se tratando de revisão de contrato de financiamento estudantil, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estadual (artigo 3º, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a CEF - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem); além da União que, através do Ministério da Educação, tem a gestão do programa, formulando política de oferta de vagas e seleção de estudantes, e supervisionando cumprimento das respectivas normas (artigo 3º, I, a e b, idem), sem mencionar que o fundo contábil que financia o programa é constituído por recursos do orçamento federal. 2. O financiamento estudantil, embora possa atingir até 100% do valor de encargos educacionais (artigo 4º, caput, da Lei 10.260/2001), fica sujeito a valores máximos e mínimos fixados pelo agente operador, conforme regulamentação do MEC e CG-Fies (artigo 4º-B, idem). 3. Para cálculo do percentual, a ser aplicado sobre o teto fixado conforme regulamentação do MEC e CG-Fies, a Portaria MEC 209/2018 fixou critério baseado no comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e no valor do próprio encargo educacional. 4. A revisão do valor do crédito concedido para o novo período ocorre com a aplicação do percentual, apurado nos termos da contratação originária, sobre o novo teto de financiamento, não podendo ser ultrapassados tal limitação percentual nem o valor teto do período. 5. O percentual do financiamento estudantil a que tem direito a parte foi apurado em 48,07% do teto e, portanto, não pode ser revisto o contrato para valor próximo ao próprio teto fixado na atualização, pois excederia o limite financiável na contratação originária. 6. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, que se arbitra em R$ 1.000,00, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 7. Apelação desprovida.” (ApCiv 5002533-97.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF 3ª Região, 1ª Turma, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) ........... “DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001. II – Hipótese de financiamento parcial de encargos educacionais. III - Definido o percentual financiado com base na renda familiar da parte autora, durante o processo de seleção, e sendo caso de financiamento para custeio parcial dos encargos educacionais, não total, a fixação de novo valor máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES n. 22/2018 não implica qualquer alteração no percentual contratado. Precedente da Turma. IV – Recurso da CEF provido e recurso do FNDE parcialmente provido.” (ApCiv 5003763-75.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF 3ª Região, 2ª Turma, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 26/08/2022) Nesse cenário, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos levados a efeito no âmbito interno da Administração, quando inseridos no campo que lhe confere o ordenamento jurídico, cabendo-lhe unicamente examiná-los acerca de sua legalidade. Portanto, neste juízo de cognição sumária, inexiste comprovação de qualquer forma de violação às normas regentes do financiamento estudantil, a autorizar o deferimento da medida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. No mais, cumpre destacar que valor atribuído à causa deve ser certo (art. 291 CPC), não podendo a parte indicar valor desvinculado do objeto do pedido, fixado ao seu livre arbítrio. Posto isso, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, o método utilizado na confecção de seu cálculo para obter o valor da causa, eis que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. No mesmo prazo, faculto ao autor a apresentação de documentação complementar, como documentos relativos à proposta de financiamento e de eventual matrícula na IES, por representarem documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito. Pub. Int. Santo André, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marineide Aparecida Da Silva x Carlos Gilberto Lopes

ID: 280685657

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004701-88.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS GILBERTO LOPES

Intimação

Advogados:

NAIARA CRISTINA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THABATA GRAZIELLE GOMES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5004701-88.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] AUTOR: MARINEIDE APARECIDA DA SILVA CPF: 519.081.826-87 RÉU: CARLOS GILBERTO LOPES CPF: 682.615.516-87 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens proposta por MARINEIDE APARECIDA DA SILVA em desfavor de CARLOS GILBERTO LOPES, ambos qualificados. Narra a inicial, em síntese, que as partes manejaram consensualmente pedido de divórcio e partilha de bens, o qual foi homologado pelo juízo da 2ª Vara Cível desta comarca nos autos do processo nº 5005144-83.2017.8.13.0114. Informa que foi procedida a partilha do único imóvel, lote 10 da quadra 93, bairro Colorado, Ibirité/MG, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Contudo, descortina que o réu vem criando embaraços para a venda do imóvel supracitado, bem como reside na propriedade usufruindo exclusivamente do bem. Em razão do exposto, pede a condenação do requerido ao pagamento de aluguel no valor sugerido de meio salário-mínimo. A avaliação judicial do imóvel. A intimação do requerido para que coloque o imóvel a venda sob pena de multa. Caso o requerido não venda o imóvel, que seja envidado atos de expropriação com aplicação dos consectários moratórios do § 1º, art. 523, do Código de Processo Civil. Pede, ainda, fixação de multa diária pelo descumprimento. Despacho de ID nº 10256335765 determinou a emenda à inicial para que a autora adequasse os fatos e pedidos, sob pena de indeferimento. Em petição de ID nº 10260352829 a parte autora pugnou que o feito prosseguisse para fixação de aluguel em razão do uso exclusivo do imóvel pelo condômino, ora réu. Despacho inicial no ID nº 10262558326. Contestação apresentada no ID nº 10302672834. Pede, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, inexistência de interesse de agir e impugnou o valor da causa. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, apenas arguiu que a autora não produziu nenhuma prova capaz de comprovar o seu direito. Pede, ao final, a improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada em 05/12/2024, ID nº 10360428547, infrutífera. Impugnação a contestação, ID nº 10363285385. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que a requerente deixou o prazo transcorrer sem manifestação e o requerido pediu a prova pericial para avaliar o imóvel, ID nº 10385104928. É o necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I – JULGAMENTO ANTECIPADO: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista que a matéria discutida na presente demanda depende de substratos probatórios documentais. Destaco que o valor dos aluguéis podem ser apurados em sede de liquidação de sentença, não sendo necessário nomeação de perito, nesse momento processual. Assim, procedo ao julgamento antecipado da lide. II – DAS PRELIMINARES: II.I – Inépcia da Inicial Argui o requerido a inépcia da inicial em razão da ausência de pedido, denominação da ação e inadequação do pedido da venda do imóvel. Todavia, a inicial preenche os requisitos legais, vindo acompanhada de todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No ponto, de ser registrado que o pedido da venda do imóvel já foi afastado quando intimada a requerente para emenda à inicial e cumprida, pleiteando apenas a fixação de aluguel em seu favor. Além disso, o pedido da requerente é claro e denominado, fixação de aluguel do imóvel, não havendo que se falar na inépcia por esses argumentos. Por essas razões, afasto a preliminar arguida. II.II – Inexistência de interesse de agir Argui o requerido que a requerente não reivindicou anteriormente a indenização pelo uso do imóvel, não podendo, nesse momento, solicitar a fixação de aluguel. Contudo, razão não assiste ao réu, uma vez que a autora demonstrou o seu interesse de agir ao demonstrar a partilha feita do imóvel na ação de divórcio, devendo, assim, ser afastada a preliminar arguida. Destaco que o direito da autora de receber o aluguel do imóvel será analisado no mérito da ação. II.III – Impugnação ao valor da causa O requerido ainda impugnou o valor da causa apresentado pela parte requerente, afirmando que deveria corresponder a 12 prestações do valor que a autora pretende receber a título de aluguel. Nesse caso, verifico que razão assiste ao réu, já que a autora inicialmente, deu o valor da causa em R$ 150.000,00 (cento o cinquenta mil reais), para a venda do imóvel, contudo, considerando que houve emenda à inicial, o liame objetivo da lide passou a ser apenas a fixação de aluguel. Sendo assim, acolho a impugnação ao valor da causa, determinando a alteração deste para R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais). III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO: Em sede de prejudicial de mérito, o requerido arguiu que houve a prescrição do pedido da requerente, uma vez que o divórcio foi sentenciado em 2018 e a presente ação distribuída apenas em 2024, ultrapassando os 3 (três) anos previstos no §3º, do artigo 206 do Código Civil. Verifico que razão não assiste ao réu. Explico. Trata-se de pedido de fixação e cobrança de aluguel, sendo que o prazo prescricional é o previsto no inciso I, do §3º, do artigo 206 do Código Civil, porém, se tratando de um trato sucessivo, a sua exigibilidade se renova mensalmente. Desta feita, não há que se falar em prescrição. IV – DA JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. V – REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício, procedo ao imediato julgamento da presente controvérsia. VI – MÉRITO: Pleiteia a autora a fixação de aluguel em seu favor, do imóvel partilhado entre as partes e usufruído apenas pelo requerido. O requerido, em contrapartida, afirma que após a separação de fato do casal mora no imóvel com sua outra esposa e seus filhos, não podendo ser fixado aluguel em razão disso. Pede, em caso de reconhecimento do pedido, que seja determinada perícia no imóvel a fim de apurar o real valor de aluguel. Não existe dúvida com relação a partilha do bem imóvel, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme acordo realizado pelas partes e homologado pelo juízo, ID nº 10201318276. Destaco que, apesar de o requerido pleitear pela reanálise da partilha, esta não é possível, já que foi homologada conforme acordo feito pelas partes, onde indicaram na cláusula II a partilha de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. O artigo 1.326 do Código Civil, dispõe que os frutos da coisa comum entre as partes será partilhado na proporção do quinhão, sendo assim, é possível a fixação de aluguel, a ser pago pelo ex-companheiro, quando, após a dissolução do casamento/união, permanece usando exclusivamente o imóvel. O requerido vem usufruindo do imóvel, fato não contestado nos autos, afirmando apenas que não deve pagar o aluguel em razão de residir no imóvel a família que constituiu após o divórcio com a parte autora. Nesse sentido, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - PARTILHA -IMÓVEL - APURAÇÃO DE HAVERES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL – POSSIBILIDADE. - Devem ser partilhadas igualitariamente entre os cônjuges o bem adquirido em conjunto até a data da separação de fato do casal. - Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é cabível a indenização (fixação de aluguéis) em decorrência do uso exclusivo por um dos ex - cônjuges do imóvel partilhado. - Deve ser reconhecido o dever do ex-cônjuge, que exerce a posse exclusiva do imóvel comum, de pagar aluguel ao seu ex-esposo, nos termos do art. 1.319 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.188184-6/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024) (destaquei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-CÔNJUGE - USO EXCLUSIVO IMÓVEL - ALUGUEL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Com o fim do matrimônio e permanecendo apenas um dos ex-cônjuges no uso e habitação do imóvel objeto de partilha, é medida de justiça a fixação de aluguel, a título de indenização pelo uso exclusivo do bem, em favor do condômino que se encontra alijado da utilização do bem comum. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.199071-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO BEM - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NEGADO. É cabível a fixação de aluguel ao cônjuge que esteja usufruindo de forma exclusiva do bem, inclusive antes mesmo da partilha, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Considerando que as filhas do casal residem com a genitora no imóvel, sendo ambas menores de idade, não se vislumbra o uso exclusivo do imóvel pela agravada. Inexistem nos autos provas de que a agravada esteja dilapidando o veículo, objeto de partilha, não havendo necessidade, neste juízo perfunctório, de restringir a circulação do veículo. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.028138-8/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PARTILHA DO IMÓVEL NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É admissível a fixação de aluguéis a serem pagos pelo ex-cônjuge, que após a dissolução do casamento permanece no uso exclusivo de bem comum de propriedade do ex-casal. 2. Para a fixação do aluguel exige-se a comprovação da posse exclusiva do bem, certeza da sua comunicabilidade entre os cônjuges e da quota-parte pertencente a cada um. 3. A inexistência de prova efetiva da posse exclusiva do imóvel comum inviabiliza o deferimento do pagamento de alugueres. Precedentes do STJ e do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.048929-6/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 30/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) (grifei) Assim, entendo ser o caso de determinar que o requerido efetue o pagamento de aluguel em favor da parte requerente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do aluguel do imóvel. Destaco que o valor do aluguel será fixado em sede de liquidação de sentença. Com relação a data inicial para computo do pagamento do aluguel, este deve ser da data em que o requerido teve conhecimento do presente pedido de fixação de alugueis, que foi com a sua citação, em 10/08/2024, quando o mandado de citação foi cumprido pelo Oficial de Justiça, juntado aos autos no ID nº 10288583969, data em que deve ser considerado o termo inicial do pagamento dos alugueis. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA OPOSIÇÃO À FRUIÇÃO EXCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para o pagamento de aluguéis é a data em que o ocupante tomou ciência da oposição à fruição exclusiva do bem, que, no caso, é a data da intimação do executado acerca do pedido de cumprimento de sentença, o que torna imperioso o desprovimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.323406-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES - CABIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Na linha de jurisprudência do Colendo STJ: "o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002 (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)". - A indenização pela fruição exclusiva do imóvel é devida a partir da data da citação ou, se for o caso, intimação para responder à reconvenção. - Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.157134-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE IMÓVEL - PARTILHA DE BENFEITORIAS - LIMITAÇÃO À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CÔNJUGE QUE SAIU DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL – CITAÇÃO. - No regime da comunhão parcial de bens, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum dos cônjuges, durante a sua convivência, com exceção daqueles advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. - Se uma das partes permanece no imóvel após a separação de fato, e realiza no bem benfeitorias, às suas expensas, não pode pretender a parte que em nada contribuiu, ver partilhado o valor da referida benfeitoria. - A citação é tida como o termo inicial para o pagamento dos aluguéis, pois é a partir dela que a parte contrária tem ciência do pedido de sua fixação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.005275-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 29/07/2022) (grifei) Diante de tais informações, fixo o termo inicial para o pagamento dos alugueis a data em que o requerido foi citado nos autos, qual seja, 10/08/2024. Presentes essas circunstâncias, a procedência parcial da pretensão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel do imóvel localizado na Rua da Mata, nº 159, Colorado, Ibirité/MG, em favor da requerente, sendo devidos desde 10/08/2024, data de citação do réu, em quantia a se apurar em sede de liquidação de sentença. Os alugueis devem ser corrigidos monetariamente, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde o vencimento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ato contínuo, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba, em razão da justiça gratuita que ora lhe defiro. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. JULIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA GOULART Juíza de Direito em substituição AFCR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-30.2025.4.02.5001

ID: 322067083

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-30.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENEILSON RIBEIRO DE MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CENEILSON RIBEIRO DE MEIRA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com o objetivo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005144-30.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CENEILSON RIBEIRO DE MEIRA ADVOGADO(A) : EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com o objetivo de ver concedido à parte autora o auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente contra a entidade ré, além da condenação ao pagamento de valores retroativos desde a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. A petição inicial, evento 1, INIC1 , foi instruída com procuração e documentos. Determinou-se a citação e foi deferida a gratuidade de justiça, ambos na forma do evento 11, DESPADEC1 . Foi apresentada contestação no evento 14, CONT1 . A parte autora apresentou réplica na forma do evento 18, REPLICA1 . Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu ( evento 23, PET1 ) a realização de perícia. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do CPC. DAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 129-A DA LEI 8.213/91 Transcrevo abaixo o dispositivo supra: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) O cerne da questão levantada na preliminar está no fato de ter sido apresentada contestação antes da produção da prova pericial, o que, segundo a entidade ré, violaria o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Isso, porém, não se aplica ao presente caso. O dispositivo legal mencionado não estabelece de forma clara e inequívoca a ordenação pretendida pela autarquia ré. Além disso, por ocasião da manifestação sobre o laudo pericial preliminar, caso seja verificada uma nova circunstância, será possível apresentar novos argumentos em sua defesa. Rejeito, portanto, a preliminar acima mencionada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A propósito, menciona-se o título atribuído ao Tema 350 do STF, qual seja: "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário". Por ocasião da definição de seus contornos, decidiu-se, entre outros pontos, que o interesse de agir se configura, nos pedidos de concessão de benefícios previdenciários, com o acionamento administrativo da autarquia ré, o que não se confunde com a necessidade de esgotar todas as instâncias administrativas. Rejeito, portanto, a preliminar acima mencionada. DAS PROVAS Diante da natureza do benefício, verifica-se imprescindível a realização de prova pericia. Assim, DETERMINO , desde já, a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA , a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, o qual deverá ser intimado para consentir ao encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido pela RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 ( R$ 362,00 ), observando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento deverá seguir o disposto no artigo 29 da referida Resolução. Estipulo, desde logo, os quesitos do Juízo, em atenção à recomendação exarada no Ato Normativo nº 1607-53.2015.2.00.0000 do CNJ, devendo os laudos periciais conter as informações a seguir elencadas: I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CDI) c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cassação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Finalmente, nos termos dos §§ 8º, 9º e 10º do artigo 60, da Lei 8.213/91 (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) , que dizem respeito ao prazo final de cessação do Auxílio-Doença, e atribui ao juiz, “sempre que possível ”, fixar prazo de cessação do benefício, no momento da sua concessão ou reativação, INFORME O PERITO, se é possível estimar ou prever prazo determinado para o restabelecimento da recuperação da capacidade laborativa do periciando para sua atividade habitual, ou seja, se é possível estimar um prazo para a alta programável (cessação da incapacidade ora avaliada). VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? g) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias , apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III, do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega dos respectivos laudos na secretaria deste juízo. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias , podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se à Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Por derradeiro, com a juntada dos Laudos Periciais produzidos, não sendo o caso de conciliação, CITE-SE o Réu, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Na ocasião, o INSS deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas no autor, conforme orientação constante no inciso IV, art. 1º da Recomendação Conjunta citada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evanilton Crisostomo Dos Santos x Apal Agropecuaria Alianca S/A

ID: 261097801

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001077-54.2010.8.08.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVANILTON CRISOSTOMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001077-54.2010.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANILTON CRISOSTOMO DOS SANTOS REQUERIDO: APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE - ES7874 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por EVANILTON CRISÓSTOMO DOS SANTOS em face de APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S.A, pelos motivos expostos na exordial. Em síntese, afirma o autor que firmou contrato de parceria agrícola e fornecimento de cana de açúcar com a requerida, no entanto, alega que a requerida descumpriu com suas obrigações estipuladas no contrato, ocasionando o inadimplemento do autor com a requerida, arrendadores, fornecedores, empregados e outros. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/84. Decisão nas fls. 86/87, que indeferiu o pedido liminar. Contestação apresentada nas fls. 95/124, o requerido anexou documentos de fls. 96/196. Audiência de conciliação na qual não houve acordo entre as partes, conforme fl. 218. Termo de audiência com ato judicial no id n°26176850, na qual o juiz reconheceu a existência de pendências processuais que impedem o prosseguimento à fase instrutória. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, entendeu que deve ser reconhecida, neste momento, “in status assertionis”, por se tratar de possível irregularidade sanável na representação processual, decorrente do falecimento do Sr. Custódio (pai do autor), o qual era subscritor de parte dos contratos. Determinou a juntada de nova procuração no prazo de 10 dias, considerando que a ausência do nome do falecido como outorgante configura apenas vício sanável, não sendo causa de carência de ação. Fixou como ponto controvertido, deferiu a produção de prova testemunhal por ambas as partes e depoimento pessoal do autor. Por fim, foi deferido o protesto da parte requerida quanto à ilegitimidade ativa, o qual, segundo o juiz, não se confunde com vício de representação. Termo de audiência com ato judicial no id n° 29966196, ocasião em que constatou-se a ausência da parte autora e lhe foi aplicado a pena de confesso, nos termos do termos do artigo 385, § 1 do CPC, bem como foi colhido o depoimento da testemunha Frederico Martins Filho. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O Código de Processo Civil determina, em seu art. 355, I, que o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sabe-se, a esse respeito, que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme determina o art. 370, caput, do mesmo Código. No caso presente, tenho que já há, nos autos, elementos probatórios suficientes. Ademais, o autor não compareceu à audiência de instrução e o réu não manifestou interesse na produção de outras provas. Por essas razões, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC, passo a analisar as matérias aqui veiculadas. Da existência de obrigação contratação Inicialmente, analiso a questão atinente à pena de confesso. Compulsando os autos, observa-se que, na audiência de id n°26176850, foi determinando o depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, especificada pela requerida, a serem colhidas na audiência de instrução e julgamento. Vê-se, portanto, que a parte autora não compareceu na audiência designada, conforme id n°29966196. E, como se sabe, o não comparecimento em juízo da parte autora para prestar depoimento pessoal configura o reconhecimento da sua confissão, de acordo com o art. 385, § 1º, do CPC. In verbis: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Trata-se da denominada "confissão ficta" ou "confissão tácita". Sobre o tema lecionam os doutrinadores Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire: O depoimento pessoal é ônus da parte, que, não se desincumbindo dele, se colocará numa situação de desvantagem. (...) Há importante efeito processual derivado da ausência da parte devidamente intimada para depor pessoalmente em juízo: a confissão tácita, dando-se por verdadeiros os fatos alegados pela outra parte e contrários ao interesse da parte ausente. (Código de Processo Civil para Concursos, 2ª edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2011, p.363). Assim, considerando a confissão ficta, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados na contestação pelo réu, no sentido de que, a empresa ré não teria a obrigação de pagar a colheita de cana de açúcar do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Se, a despeito de intimado a prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, o autor deixa de comparecer, sem justificativa, à audiência de instrução e julgamento, é mister presumir verdadeiros os fatos alegados contra ele, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. -Provada a contratação além da dívida decorrente de tais avenças, age em exercício regular de direito a instituição financeira que negativa o nome de cliente inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito. (TJMG; APCV 5107379-05.2020.8.13.0024; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 09/12/2021; DJEMG 13/12/2021) Logo, tenho que lhe deve ser aplicada a pena de confesso. Preliminar de Ilegitimidade ativa da Autora A parte requerida sustenta a ilegitimidade ativa do autor, argumentando que este não poderia figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não restou comprovada sua condição de contratante com a empresa ré. Afirma que o verdadeiro contratante seria o Sr. Custódio Rodrigues do Santos, cabendo ao autor apenas a função de procurador deste, conforme contrato anexado à fl. 21. Em audiência (ID nº 26176850), foi concedida ao autor a oportunidade de sanar essa irregularidade. Na ocasião, restou consignado que a legitimidade ativa deveria ser reconhecida “in status assertionis”, considerando que, embora o Sr. Custódio figurasse como subscritor de alguns dos contratos celebrados com a requerida, a ausência de seu nome como outorgante na procuração constituía, no máximo, um vício de representação sanável. Para tanto, foi determinado o prazo de 10 (dez) dias para juntada de nova procuração assinada pelo representante do espólio, o que regularizaria a situação. Contudo, o autor não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar o documento necessário para sanar a irregularidade apontada. Entretanto, deixo de analisar a preliminar arguida pela requerida, ante a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Pois bem. Como visto, objetiva o requerente, por intermédio da presente ação de cobrança, a condenação da requerida ao pagamento do valor total e R$621.001,28 (seiscentos e vinte e um mil, um real e vinte oito centavos), referente ao descumprimento de obrigações assumidas pela empresa ré. A ação de cobrança é o meio pelo qual o credor vem a Juízo exigir que o devedor cumpra com sua obrigação, sendo necessário que aquele comprove a existência do negócio jurídico subjacente e a inadimplência deste. Observa-se que, visando instruir o feito, o Requerente trouxe aos autos o CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR às fls. 21/25 e 26/30, devidamente assinado pelas partes, sendo que o primeiro aqui referido não sendo o autor o parceiro fornecedor, mas o representante legal desse, estabelecendo que: " (...) PARCEIRO FORNECEDOR (parte autora) é proprietário da seguinte área de terra, destinada a exploração da lavoura de cana de açúcar;. (...)" Estando ali contido expressamente as obrigações de cada parte, não havendo clausula alguma que determine a coobrigação da empresa APAL em relação ao mesmo. "(...) A PARCEIRA INDUSTRIAL (empresa DISA) é um complexo industriai, composto por uma Usina de Açúcar, uma Destilaria de Álcool Combustível e urna Termelétrica movida a bagaço de cana, que por intermédio de novos fornecedores, busca aumentar sua produção de álcool combustível, de açúcar e de energia elétrica; A PARCEIRA AGRICULTORA ( requerida empresa APAL) possuí toda a estrutura de mecanização e de logística necessária ao preparo da terra, ao plantio, a realização dos tratos culturais e a colheita da cana-de-açúcar, além de deter o "know-how" necessário ao pleno desenvolvimento da lavoura. (...)" O autor em sua peça inicial afirmou também que o contrato estabelecido entre as partes, ele seria a parte hipossuficiente da relação. Pois bem, no contexto apresentado, em que um produtor rural, cultivador de cana-de-açúcar, move ação de cobrança contra uma empresa agrícola alegando ser parte hipossuficiente em um contrato, é fundamental analisar a natureza jurídica dessa relação contratual. Contrato de Adesão, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) define contrato de adesão em seu artigo 54 como "aquele cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Contudo, para que o CDC seja aplicável, é necessário que a relação jurídica envolva um consumidor, definido como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No tocante à inaplicabilidade da legislação consumerista, o que impediria a inversão do ônus probatório, cumpre assinalar que, de fato, a jurisprudência majoritária se orienta no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.613.274/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.536.652/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) Portanto entende-se que o produtor rural, ao adquirir insumos ou estabelecer contratos visando à produção agrícola destinada ao mercado, não se enquadra como consumidor final. Nesses casos, o produtor utiliza os produtos ou serviços como meio de produção, e não como destinatário final, afastando a incidência do CDC. Além disso, a alegação de hipossuficiência deve ser analisada com cautela. Em relações comerciais entre produtores rurais e usinas, especialmente quando envolvem contratos de parceria ou fornecimento de matéria-prima, é comum que ambas as partes possuam conhecimento técnico e experiência no setor, o que pode descaracterizar a hipossuficiência de uma delas. Diante disso, considerando que o produtor rural, na qualidade de fornecedor de cana-de-açúcar para a usina de álcool, não atua como consumidor final, mas sim como parceiro comercial visando à produção e ao fornecimento de matéria-prima, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes. Consequentemente, o contrato em questão não pode ser caracterizado como contrato de adesão nos termos do CDC, e a alegação de hipossuficiência do produtor rural não se sustenta diante da paridade técnica e comercial existente entre as partes envolvidas. Conforme o deslinde da leitura do contrato, fizesse crer que não há cláusula alguma que contenha coobrigação da empresa APAL com a parte autora em relação ao não pagamento de quantias devidas, fica clarividente que são empresas distintas, apesar de figurarem no mesmo contrato, assim como a parte autora. As particularidades do caso demonstram que qualquer transferência de responsabilidade por débitos deveria ter sido objeto de concordância expressa entre as partes envolvidas, incluindo o próprio credor – o autor. No entanto, isso não foi comprovado nos autos, o que enfraquece ainda mais sua alegação. No caso concreto, não há provas de que a empresa APAL tenha assumido qualquer obrigação contratual com a parte autora de pagar divida da indústria presente no contrato de parceria, haja vista que, nos termos do art. 265 do CPC, a solidariedade não se presume, mas resulta de lei ou da vontade das partes, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ASSINADO APENAS PELO MARIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESPOSA, QUE TAMBÉM NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE FIADORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATERIAL. SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o contrato de locação residencial foi assinado apenas pelo marido e também não há contrato acessório de fiança, significa dizer que a esposa não é locatária e nem fiadora no negócio jurídico em destaque. Logo, não há vínculo jurídico de direito material entre a cônjuge e o instrumento contratual colacionado aos autos. Destaca-se, também, que, na hipótese, desnecessária a outorga uxória para a formalização do negócio jurídico em destaque, pois, conforme dicção do art. 3º da Lei n. 8.245/91, o contrato de locação só depende da vênia conjugal se for celebrado por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos, sendo certo que a locação objeto da lide foi celebrada pelo prazo de 30 (trinta) meses. 2. O art. 265 do Código Civil determina que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conjunturas que não se amoldam ao presente caso, porquanto inexiste preceito legal prevendo a responsabilidade da esposa e não se identifica manifestação de vontade acerca da vinculação obrigacional. Ante a inexistência de solidariedade obrigacional, não há razão para que se determine sua inclusão no polo passivo da relação processual. Salienta-se, também, a natureza da relação jurídica objeto da lide é pessoal e inexistiria, a princípio, litisconsórcio necessário, nos termos do que dispõem o citado art. 256 do Código Civil e o art. 114 do CPC. (…) (TJ-DF 07139486420218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCLUSÃO DA ESPOSA DO LOCATÁRIO NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A SOLIDARIEDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PORQUANTO. DECORRE DE CONTRATO OU LEI. QUALIDADE DE FIADORA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (…) 3.Cogita-se de execução de título extrajudicial com base em contrato de locação comercial firmado entre a apelada e o primeiro executado, locatário. 3.1. A apelante assinou o contrato de locação apenas como cônjuge do locatário. 4.O art. 265, do Código Civil Brasileiro estabelece que: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Noutras palavras: a presunção não é admitida em relação à solidariedade. 5.A apelante não é locatária nem fiadora do contrato de locação; logo, a mera vênia conjugal não tem o efeito de transformá-la em locatária ou fiadora. 6.Precedente da Casa: "(...) Cobrando a locadora verbas e indenização decorrentes do contrato de locação, só há legitimidade passiva do locatário e dos fiadores. a esposa do locatário, não sendo locatária nem fiadora, não detém pertinência subjetiva passiva para a lide (...)." (APC4957498, Relator: Mario Machado, Revisor: Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJU: 11/11/1998). 7.Recurso provido. (TJ-DF 20170810042086, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2018) Quanto a segunda requerida, empresa DISA DESTILARIA ITAUNAS S.A. - MASSA FALIDA, representada por sua Administradora Judicial DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, que conforme informou na fls. 124, que teve sua recuperação convolada em falência, confirmada através dos acórdãos n° 2147004-17.2017.8.26.0000 e seguintes dos autos. Registre-se, também, que, como a inadimplência remete à fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao caderno processual. Nesse contexto, caberia ao Requerido, na qualidade de devedor, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu, isto é, deixou de comprovar a efetivação do pagamento. No mesmo sentido é o posicionamento do eg. TJES em casos semelhantes, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EFEITO MATERIAL DA REVELIA – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. [...] Considerando a juntada da documentação que comprova a relação jurídica firmada entre as partes e que evidencia a formação do débito cobrado pelo não pagamento da fatura de cartão de crédito, e considerando, adicionalmente, o efeito material decorrente da revelia, forçoso reconhecer a procedência da pretensão de cobrança deduzida na presente demanda.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5005144-18.2021.8.08.0006, Relator: ANSELMO LAGHI LARANJA, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSTO DE GASOLINA. ABASTECIMENTO. PAGAMENTO FUTURO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que a parte ré não conteste a ação e, por conta disso, sofra os efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade das alegações autorais, não se pode afirmar que tal situação acarrete a procedência automática do pedido, sendo necessário ao menos a indicação do direito do autor, decerto que o réu revel pode produzir provas para defender seus interesses. 2. A parte autora comprovou a realização dos abastecimentos mediante recibos assinados e notas fiscais, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I, do CPC. 3. Não tendo a parte requerida se desincumbindo de seu ônus de comprovar o pagamento do débito, restando revel, exsurge o acolhimento das alegações de inadimplemento, com a consequente determinação de pagamento dos valores indicados. 4. Recurso conhecido provido.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0006754-53.2019.8.08.0014, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) Comprovado os fatos constitutivos de seu direito, a procedência do pedido do autor é medida que se impõe em relação a segunda requerida, empresa DISA DESTILARIA ITAUNAS S.A. - MASSA FALIDA, representada por sua Administradora Judicial DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. DISPOSITIVO Com base nesses precisos fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Julgo, por fim, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e, não havendo outros requerimentos, arquive-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007409-35.2023.4.03.6104

ID: 333469493

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007409-35.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR BARILLI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE VOLPINI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007409-35.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CESAR BARILLI NETO Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007409-35.2023.4.03.6104 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: CESAR BARILLI NETO Advogado do(a) APELANTE: ELIANE VOLPINI MARIN - SP83560-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) APELADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CESAR BARILLI NETO, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Santos, que julgou improcedente o pedido formulado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decidiu o MM. Juiz de Primeiro Grau (ID 308284471) : “(...) a alteração do limite do valor semestral máximo para R$ 60.000,00 ao aludido curso, através da Resolução nº 54/2023 do CG - FNDE, não acarreta a majoração automática no valor de financiamento ao autor, pois a repactuação de valores ou aditamentos levam em consideração não apenas os valores máximo e mínimo, como também o valor dos encargos educacionais e a renda familiar mensal bruta per capita do contratante, as quais não foram demonstradas alteração. Destarte, o percentual financiado pelo autor (81,48%) não ultrapassou o teto do valor de financiamento previsto na Resolução nº 50/2022 do CG - FNDE, razão pela qual não há motivo para alteração do valor do financiamento com a Resolução nº 54/2023 do CG - FNDE, uma vez que tais normativos não alteraram os percentuais financiados, mas tão somente aos valores máximos e mínimos de financiamento. No mais, corroborando o exposto, tem-se o comunicado emitido pela CEF (id 308764538), no qual informa que, caso o cálculo do financiamento estudantil seja maior que o teto estabelecido, o agente operador limitará o valor do financiamento ao mesmo valor do teto, caso contrário, o financiamento não sofrerá limitações (id 308764538).”. César Barilli Neto, ora apelante (ID 308284472), requer a reforma da r. sentença. Alega que a fórmula contida nos artigos 48. §1º e 60, inciso I, ambos da Portaria MEC nº. 209/2018, deve ser aplicada no caso concreto para promover o aditamento semestral dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº. 54 do CG-FNDE. Menciona a violação aos artigos 7º, 336, 341 e 342 do Código de Processo Civil. Argumenta com os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade. Com contrarrazões (ID 308284475 e 308284478). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Trata a controvérsia sobre a possibilidade de revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES), com o objetivo de aplicar o percentual máximo de financiamento previsto para o curso de Medicina, que resulta no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução nº 54/2023. A Lei n.º 10.260/2001, com redação dada pela Lei n.º 14.375/2022, no artigo 1º, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1oO financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). (...) § 8oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9oO Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. Por sua vez, o Ministério da Educação, no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública, editou a Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, fixando critérios objetivos para a definição do percentual de financiamento, in verbis: Art. 48 - O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 1º - O cálculo do percentual de financiamento de que trata o caput deste artigo observará os parâmetros estabelecidos no Anexo III e a aplicação da seguinte fórmula: f = 100% -{ [(16% + 0,02%*RFPC)*RFPC + a*m]/m}*100%, em que, RFPC = Renda Familiar Mensal Bruta Per Capita em reais; a = percentual relativo ao encargo educacional que variará por curso de determinada IES de acordo com a nota atribuída pelo CC; m = encargo educacional cobrado pela IES em reais. § 2º A renda familiar mensal bruta per capita de que trata este artigo será calculada na forma do art. 49 desta Portaria, observado ainda o disposto no art. 50. § 3º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se encargo educacional a parcela mensal da semestralidade ou anuidade escolar cobrada pela IES do estudante no âmbito do Fies. (...) §13. O valor passível de financiamento calculado nos termos do § 1º deste artigo não poderá exceder o limite máximo de financiamento estabelecido pelo gestor de ativos e passivos do Fies, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, o qual deverá constar de ato normativo próprio a ser divulgado a cada processo seletivo do Fies. § 14. O percentual de financiamento dos encargos educacionais na modalidade P-Fies será definido de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento jurídico que regulamente a relação jurídica entre a mantenedora da IES e o agente financeiro operador de crédito. (negritei) Depreende-se do dispositivo legal transcrito que o percentual de financiamento será calculado com base na renda familiar mensal bruta per capita, o valor semestral do curso e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino. Impende mencionar, porém, que o art. art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, facultou ao agente operador a fixação de valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. Desse modo, ainda que o resultado do cálculo do percentual possa atingir até 100%, o financiamento deve respeitar os limites estipulados pela regulamentação do Ministério da Educação. No caso dos autos, verifica-se que a apelante faz jus à aplicação do percentual de financiamento de 81,48%, em observância ao disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018, o que resulta no montante de R$ 52.803,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e três reais e noventa e três centavos). Denota-se que o valor do financiamento concedido à apelante está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, a qual delimitou o valor semestral máximo de financiamento para o curso de Medicina em 52.805,66 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) e o valor semestral mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais). Destarte, a posterior alteração do teto semestral de financiamento, promovida pela Resolução nº 54, de 12 de junho de 2023, não enseja qualquer modificação no percentual contratado pela apelante, uma vez que o artigo 48 da Portaria MEC nº 209/2018 estabelece critérios específicos para a determinação do percentual do financiamento, que vão além dos limites fixados pelas resoluções supracitadas. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DE PARTE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. TETO DE FIES. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 50/2022. APELAÇÃO DA CEF E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO FNDE NÃO PROVIDA. 1. Em síntese, o feito trata de pedido de revisão de contrato de FIES para que haja a incidência do novo valor máximo de financiamento, consoante os termos da Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 50/2022 (R$ 52.805,66). 2. O polo passivo da demanda encontra-se acertadamente composto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que ele é administrador dos ativos e passivos do FIES, consoante artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001. 3. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, no caput do artigo 6º, entendido como integrante dos Direitos Humanos de segunda geração, sendo, pois, sua prestação um dever de atuação do Estado. 4. Diante da necessidade de efetivar o direito à educação, o Estado criou diversos mecanismos para facultar o ensino, um deles fora a instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é destinado a financiar cursos de ensino superior a estudantes que careçam de recursos monetários, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.260/2001. 5. No tocante ao percentual de financiamento pelo FIES, para contratos a partir do primeiro semestre de 2018, o artigo 48 da Portaria Normativa do MEC nº 209/2018, dispõe que ele será obtido de acordo com a renda familiar mensal bruta per capita e o encargo cobrado pela IES. O resultado da operação supra é restringido por valor determinado, nos termos fixados pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-FIES, consoante autorização do artigo 4º-B da Lei nº 10.260/01. 6. In casu, a impetrante contratou financiamento estudantil em agosto de 2021, referente à graduação em Medicina, a ser cursada na Universidade do Oeste Paulista, com percentual de financiamento de 69,64%. 7. A Resolução do CG-FIES nº 50, de 21 de julho de 2022, alterou o limite financiável do FIES para o curso de Medicina, uma vez que fixou o montante máximo em R$ 52.805,66. 8. O artigo 4º-B da Lei nº 10.260/01 autoriza que sejam fixados parâmetros máximo e mínimo para os valores de financiamento estudantil. Sendo assim, a Resolução do CG-FIES de nº 50/22 regulamentou o tema. O valor fixado como máximo não é paradigma para a alteração do percentual financiável, pelo contrário, ele limita o valor a ser financiado nos contratos de FIES. 9. Não há que se discutir a incidência do limite estabelecido na Resolução do MEC nº 50/22, pois ele não é marco inicial, e sim final. Precedente. 10. Quanto ao percentual em si, é vinculado pela parte autora que deve ocorrer revisão majorante. Entretanto, em regra, não é possível tal operação. O § 9º do artigo 48 da Portaria do MEC nº 209, de 7 de março de 2018, possui lógica que corrobora a força da imutabilidade do percentual financiável, uma vez que permite revisão para reduzir o valor do financiamento. 11. Na espécie, a Resolução do MEC de nº 50, de 21 de junho de 2022, possui a lógica matemática de favorecer tomadores que possuam altos percentuais financiáveis e não medianos ou baixos. 12. Colhe-se dos autos que o percentual da impetrante é de 69,64%, mediano, portanto, quando aplicado sobre o valor da semestralidade/mensalidade o valor resultante obtido queda-se abaixo do teto. Não havendo para ela benefício como a publicação da Resolução do CG-FIES de nº 50/22. Erroneamente, entendeu-se que o numerário de R$ 52.805,66 deveria ser aplicado como valor a ser concedido em financiamento e, consequentemente, aplicável a todos os discentes de Medicina com contratos vigentes. 13. Não se pode conceder a revisão contratual, pois aumentar o percentual do financiamento ou aplicar o valor do teto, à margem dos requisitos legais, em larga escala, implicaria ônus excessivo aos fundos governamentais. 14. Muito embora o direito à educação seja garantido pela Constituição Federal (caput do art. 6º) e tenha sido alçado ao patamar de obrigação estatal (art. 208 da CF) não deve ser analisado de modo isolado, e sim em ponderação com todo o arcabouço jurídico pátrio. 15. Na hipótese dos autos, o princípio da reserva do possível, também, justifica a não incidência do valor máximo financiável, visto que a parte autora encontra-se em fruição da benesse do financiamento estudantil em percentual obtido nos exatos termos da legislação do Ministério da Educação. 16. Não se deve obrigar o Estado, mantenedor dos fundos de educação, a ir além do que o patrimônio público possa arcar. É necessário recordar que as políticas públicas de financiamento estudantil são mantidas por recursos da União, consoante o § 5º do artigo 1º da Lei nº 10.260/21. Haveres esses que são limitados. 17. No caso vertente, a parte autora não faz jus à concessão do pleito, uma vez que à luz da legislação de regência, verificou-se que não há respaldo legal para tanto e que se deve preservar o avençado bem como conservar os limitados recursos públicos. 18. Não são devidos honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 19. Liminar revogada. 20. Apelação da CEF e remessa necessária providas. Apelação do FNDE não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003145-94.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PORTARIA MEC Nº 209/2018. RESOLUÇÕES CG-FIES Nº 36/2019 E Nº 50/2002. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TETO DE FINANCIAMENTO JÁ IMPLEMENTADO. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. - A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, tratando-se de discussão que envolve os valores e percentuais passíveis de financiamento, forçoso reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e do FNDE, uma vez que o resultado da demanda certamente afetará suas esferas de interesse. - O percentual de financiamento dos encargos educacionais deverá ser definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e o encargo educacional cobrado pela instituição de ensino, em conformidade com o disposto no art. 48, da Portaria MEC nº 209/2018. O percentual obtido incidirá então sobre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino, observando-se, por fim, o valor semestral máximo estabelecido em atendimento ao art. 4º-B, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - No caso dos autos, a parte autora afirma que o percentual de financiamento dos encargos educacionais foi obtido em desconformidade com o que determina a Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, obrigando-o a arcar com “vultosa quantia” que deveria estar incluída no valor financiado. Pede que seja determinada a correção do percentual de financiamento, com aplicação do novo teto do FIES estabelecido na Resolução nº 50, de 21 de julho de 2022, e ainda a restituição de valores pagos a maior. Não há nos autos, contudo, nenhum documento que corrobore com as alegações da parte autora. Ao contrário, é possível verificar que a limitação do financiamento pretendido se deu em razão do teto legal estabelecido, teto esse automaticamente implementado quando do aditamento contratual realizado após a Resolução CG Fies nº 22/2018, sem qualquer irregularidade no percentual de financiamento aplicado, não havendo que se falar em restituição de valores em favor do autor. - Recurso do FNDE não provido e recurso da Caixa provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005144-71.2022.4.03.6338, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. PERCENTUAL DO VALOR DO FINANCIAMENTO. TETO. SUCUMBÊNCIA. 1. Em se tratando de revisão de contrato de financiamento estudantil, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estadual (artigo 3º, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); assim como da instituição financeira - no caso dos autos, a CEF - contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem); além da União que, através do Ministério da Educação, tem a gestão do programa, formulando política de oferta de vagas e seleção de estudantes, e supervisionando cumprimento das respectivas normas (artigo 3º, I, a e b, idem), sem mencionar que o fundo contábil que financia o programa é constituído por recursos do orçamento federal. 2. O financiamento estudantil, embora possa atingir até 100% do valor de encargos educacionais (artigo 4º, caput, da Lei 10.260/2001), fica sujeito a valores máximos e mínimos fixados pelo agente operador, conforme regulamentação do MEC e CG-Fies (artigo 4º-B, idem). 3. Para cálculo do percentual, a ser aplicado sobre o teto fixado conforme regulamentação do MEC e CG-Fies, a Portaria MEC 209/2018 fixou critério baseado no comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita e no valor do próprio encargo educacional. 4. A revisão do valor do crédito concedido para o novo período ocorre com a aplicação do percentual, apurado nos termos da contratação originária, sobre o novo teto de financiamento, não podendo ser ultrapassados tal limitação percentual nem o valor teto do período. 5. O percentual do financiamento estudantil a que tem direito a parte foi apurado em 48,07% do teto e, portanto, não pode ser revisto o contrato para valor próximo ao próprio teto fixado na atualização, pois excederia o limite financiável na contratação originária. 6. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, que se arbitra em R$ 1.000,00, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. 7. Apelação desprovida. (ApCiv 5002533-97.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF 3ª Região, 1ª Turma, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001. II – Hipótese de financiamento parcial de encargos educacionais. III - Definido o percentual financiado com base na renda familiar da parte autora, durante o processo de seleção, e sendo caso de financiamento para custeio parcial dos encargos educacionais, não total, a fixação de novo valor máximo de financiamento estabelecido pela Resolução CG-FIES n. 22/2018 não implica qualquer alteração no percentual contratado. Precedente da Turma. IV – Recurso da CEF provido e recurso do FNDE parcialmente provido. (ApCiv 5003763-75.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF 3ª Região, 2ª Turma, julgado em 23/08/2022, DJEN DATA: 26/08/2022) Assim, considerando que o financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi concedido em conformidade com a legislação vigente, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005144-75.2025.4.04.7005

ID: 328581491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005144-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) DESPACHO/DECISÃO A impetrante solicita a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora restabeleça, imediatamente, a conexão de sua filial com os Sistemas DATASUS. O objetivo é permitir que a empresa volte a dispensar produtos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A parte autora afirma que opera no setor farmacêutico, com mais de 300 farmácias credenciadas em todo o Brasil, integradas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A filial em questão foi credenciada em 6 de novembro de 2013. No entanto, desde 13 de novembro de 2015, essa filial se encontraria suspensa do programa, sob a alegação de supostas irregularidades, que seriam apuradas em processo administrativo. Alega a demandante que, buscando resolver a situação, teria buscado informações sobre o andamento do processo administrativo em diversas ocasiões, sem sucesso, o que evidenciaria a inércia da autoridade coatora. Em 19 de janeiro de 2018, teria solicitado esclarecimentos à impetrada e teria sido informada de que " estão sendo adotadas todas as providências necessárias" , e que a empresa deveria " aguardar ". Em 27 de setembro de 2018, teria reiterado o pedido e recebido a informação de que " o DAF/SCTIE/MS verificou a necessidade do encaminhamento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, para instauração do procedimento de averiguação na referida empresa, com base no Artigo 38, § 3o da Portaria no. 111, publicada em 29 de janeiro de 2016, vigente à época ". Novas solicitações teriam sido feitas em 9 de abril de 2019 e 16 de abril de 2019, mas somente em 1º de agosto de 2019 teria sido fornecida resposta, no sentido de que "não há maiores e/ou novas informações a serem repassadas ", e que a empresa deveria " aguardar a notificação ". Os pedidos de informação teriam sido reiterados em 26 de agosto de 2020 e 11 de novembro de 2021, com a resposta de que " não há previsão expressa na norma regulamentadora do Programa Farmácia Popular " para prazos. Foram prestadas informações no evento 27. A União informou que solicitará à empresa a prestação de informações detalhadas e cópias de documentos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 ( evento 27, DESP2 ). Contudo, a impetrante afirma que já descartou esses documentos, agindo conforme a norma vigente à época, o que inviabilizaria o cumprimento dessa exigência ( evento 35, PET1 ). Brevemente relatado, decido. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é regulamentado pela Portaria n.º GM/MS - 111/2016 (atualmente Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação MS 05/2017), que em seu artigo 38 estabelece o procedimento fiscalizatório. Este artigo permite a suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão com os Sistemas DATASUS sempre que houver indícios de irregularidades. Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. As normas que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), especialmente a Portaria nº 111/2016, permitem a suspensão temporária da conexão de uma farmácia com o programa. Essa medida é preventiva e pode ser aplicada enquanto as autoridades investigam possíveis irregularidades. É importante notar que, por se tratar de um procedimento preliminar e de caráter cautelar, o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em um momento posterior, conforme previsto no § 3º do Artigo 38 da Portaria 111/2016. Isso significa que a suspensão dos pagamentos e da conexão pode ocorrer ao mesmo tempo em que a solicitação para averiguação dos fatos é enviada ao DENASUS, sem que a empresa tenha tido, de imediato, a chance de apresentar sua defesa ou esclarecimentos. A decisão final sobre o descredenciamento de uma farmácia, por sua vez, só é tomada após a conclusão desse procedimento de averiguação, ou seja, após o recebimento do relatório final que aponta as irregularidades, conforme estabelecido no Artigo 39 da mesma Portaria: Art. 39. O DAF/SCTIE/MS emitirá relatório fundamentado sobre o descredenciamento do estabelecimento, que será deferido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS), sem prejuízo da imposição das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nas seguintes hipóteses: I - após o recebimento do relatório conclusivo do procedimento instaurado pelo DENASUS; ou II - constatadas irregularidades e os documentos constantes nos autos demonstrem autoria e materialidade. Parágrafo único. O DAF/SCTIE/MS poderá, ainda, quando julgar cabível, encaminhar cópia dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a adoção das providências pertinentes, tendo em vista a atuação desses órgãos na apuração das infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União. Em um primeiro momento, a forma como a suspensão foi realizada não revela, por si só, irregularidades no procedimento. No entanto, mesmo que o ato inicial de suspensão não apresente ilegalidade, não é aceitável que essa paralisação se estenda por tempo indefinido . Manter a suspensão sem um prazo razoável fere diretamente o direito constitucional à duração razoável do processo , um princípio que se aplica igualmente aos trâmites administrativos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO RAZOÁVEL. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, por cerca de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRF4 5003290-86.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, §3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, AC 5022621-06.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONEXÃO AO SISTEMA. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do artigo 41, da Portaria nº 971/2012, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal a demora excessiva na conclusão da auditoria que visa apurar irregularidades. (TRF4, AC 5003634-21.2021.4.04.7117, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) No caso, a parte autora relata que decorridos quase 10 anos de suspensão, a autoridade coatora, após o ajuizamento da ação, resolveu solicitar esclarecimentos e cópias de documentos já descartados . A informação prestada pela União através da nota técnica nº 1071/2025-CGPFP/DAF/SECTICS/MS refere que ainda não teria havido o encaminhamento, pelo DENASUS, do procedimento de averiguação ( evento 27, DESP2, p. 10 ): Relata ainda que, apesar do não recebimento do procedimento de averiguação pelo DENASUS, teria solicitado ao estabelecimento informações e cópias de documentos: Até agora, não foi apresentada nenhuma justificativa formal e razoável para a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular. Isso contraria o princípio da motivação , que exige que a Administração Pública detalhe os motivos, tanto factuais quanto legais, por trás de suas decisões. Esse requisito está claramente estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que rege os processos administrativos federais, e que exige: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 da referida lei é taxativo em exigir a motivação do ato administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando houver decisão que negue, limite ou afete direitos, ou interesses (inciso I). A jurisprudência também reconhece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos como um princípio. A Lei nº 9.784/1999 é clara: seu Artigo 50, inciso I, exige que qualquer decisão administrativa que negue, limite ou afete direitos ou interesses seja motivada, ou seja, apresente os fatos e os fundamentos jurídicos que a embasaram. Essa exigência é amplamente reconhecida pela jurisprudência como um princípio fundamental. Além disso, a Constituição Federal (Art. 5º, LV) garante o contraditório e a ampla defesa. Para que o cidadão possa se defender de forma efetiva, ele precisa conhecer as razões e os motivos que levaram a Administração Pública a tomar determinada atitude que o afeta. Diante disso, era crucial que a União explicasse claramente por que a impetrante não poderia continuar no Programa Farmácia Popular do Brasil. Essa justificativa deveria vir acompanhada da instauração de um processo administrativo adequado, que permitisse o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem essa motivação, o ato administrativo é nulo, pois viola tanto a Constituição quanto as leis. A Administração Pública também não pode impedir o funcionamento regular das atividades econômicas nem atrasar indefinidamente a análise de processos. Fazer isso vai contra o princípio da eficiência e desrespeita o direito à razoável duração do processo, garantido pelo Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que se aplica também ao âmbito administrativo. Desde que as exigências legais sejam cumpridas, esse direito não pode ser negado, especialmente quando se trata da continuidade de um serviço público. Para assegurar essa eficiência, a Lei nº 9.784/99 estabelece prazos para a atuação administrativa: a autoridade tem 30 dias para decidir um processo após sua instrução e 5 dias para despachos de mero ex pediente, conforme os termos: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Para garantir a eficiência da Administração Pública, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, esses prazos são cruciais. Eles impedem que cidadãos e empresas fiquem esperando indefinidamente por uma resposta das autoridades. No caso em questão, dado o longo tempo que já se passou desde a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, em 13/11/2015 , é medida razoável e proporcional que o pedido de tutela seja concedido. A empresa não pode ficar em uma espécie de limbo, aguardando a análise dos dados do programa sem ter sequer a chance de se defender. Sendo assim, o direito da impetrante é claro e está em conformidade com o entendimento do TRF da 4ª Região, como mostram os precedentes a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A excessiva demora na análise de processo administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5025280-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. No caso dos autos restou caracterizada violação ao princípio da razoável duração do processo , previsto no artigo 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, tendo em vista o prazo transcorrido desde a suspensão até a conclusão da auditoria com apuração de irregularidades. (TRF4, AG 5016562-10.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024. Destacamos.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 41 da Portaria GM/MS nº 971, de 15 de maio de 2012, permite a suspensão preventiva da conexão com os Sistemas DATASUS quando houver notícia de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, sendo permitido, em casos excepcionais, por força do §3º daquele dispositivo, a instauração de procedimento para averiguação de se oportunizar à empresa prazo para apresentar esclarecimentos. 2. A medida acautelatória não se confunde com sanção administrativa, sendo possível a utilização daquela, em observância ao interesse público, para o fim de atingir a finalidade intrínseca que a motivou, tornando-se ilegal sua manutenção quando superadas tais condições. 3. Hipótese em que a garantia constitucional à duração razoável do processo restou maculada na medida em que o procedimento de averiguação regido pelo art. 41, §3º, da Portaria GM/MS nº 971/12, a partir da medida acautelatória efetivada, não teve seu início operado em tempo razoável, considerando a tanto a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, assim como o direito à saúde da população por ela atendida. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005795-26.2019.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024. Destacamos.) Também está presente o perigo de dano, pois, sem a intervenção judicial, a parte requerente não receberá pelos medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular, prejudicando seus objetivos empresariais. 1) Diante do exposto, defiro o pedido liminar, determinando à União que, no prazo de 15 (quinze) dias , adote as providências cabíveis para que a parte requerente tenha restabelecida sua conexão com o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) , inclusive com restabelecimento da sua conexão com os sistemas DATASUS, sem prejuízo da continuidade de eventual investigação administrativa em curso. 2) Intime-se a União com urgência. 3) Dê-se vista ao MPF e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes