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Processo nº 7005163-53.2024.8.22.0019

ID: 338124832

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005163-53.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

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NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7005163-53.2024.8.22.0019 AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, SÍTIO PICA-PAU, LINHA MC 0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7005163-53.2024.8.22.0019 AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, SÍTIO PICA-PAU, LINHA MC 01, POSTE 232 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, , NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma, em síntese, que é trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Pleiteou junto à autarquia o pagamento do salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho A.F.D.S.M., sendo este pedido indeferido. Assim, requer nesta via judicial a concessão do benefício. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e determinou-se a citação da parte requerida (ID 117290953). Devidamente citado, o INSS contestou a qualidade de segurada da parte autora, mas também apresentou proposta de acordo (ID 118192585), a qual foi rejeitada pela autora no ID 118347222, ocasião em que também impugnou os argumentos apresentados na contestação. Houve intimação para a produção de provas, conforme atesta o ID 118347223, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte requerida manteve-se silente. Dada a possibilidade de formalização do negócio jurídico denominado fluxo concentrado de instrução e ante à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, foi oportunizado à parte autora que complementasse o conjunto probatório com vídeos de depoimentos e demais documentos como a autodeclaração e cópia integral do processo junto ao INSS (ID 119569956). Ante a intimação, a parte autora juntou aos autos depoimentos, conforme consta dos IDs 121528076 e seguintes. O requerido foi intimado para manifestar-se sobre o conjunto probatório complementar, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 121605652). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que autos se encontram suficientemente instruídos com os documentos apresentados, entendo que a matéria é unicamente de direito e de fato já provado, o que autoriza o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte autora que na data de 25/09/2023, nasceu A.F.D.S.M., filho da autora, e sendo esta segurada especial, faz jus ao salário-maternidade. Pois bem. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seu artigo 71, tem-se que o 'salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade'. À vista disso, para que a demanda seja procedente, deve a parte autora atender à comprovação da condição de segurada especial — efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua e imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos do art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91. Em detida análise dos autos, nota-se que a comprovação do exercício da atividade rurícola se dá com o início de prova material, corroborado pelas provas produzidas pelas testemunhas RONALDO JARDIM FREITE (ID 121528076) e SILVANA SOUZA VIANA (ID 121528081), sendo que ambas declararam ter conhecimento da atividade rurícola desempenhada pela parte autora há mais de 3 (três) anos. No presente caso, a autora juntou aos autos diversos documentos que comprovam o exercício de atividade rural, tais como: contrato de comodato (ID 115025703), datado de 28 de fevereiro de 2018; notas fiscais (ID 115025703), referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, dentre outros. A parte autora também comprovou o nascimento de seu filho, ocorrido em 25/09/2023, conforme atesta certidão de nascimento ID 115025703. Dessa forma, verifica-se que as provas documentais, corroboradas pela prova testemunhal, demonstram que a autora exercia atividade rural, em economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto. Antevejo relevância aduzir que, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal, para comprovação da qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice ao julgamento neste momento, visto que a prova testemunhal foi produzida para corroborar o início de prova material nos autos. Colaciono julgado neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Na hipótese, constata-se que a parte autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte autora. 2. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10107972820204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG)." É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica. Desta forma, entendo que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. A segunda via de certidão de registro civil e a respectiva certidão de inteiro teor, indicando qualificação como rurícola, podem ser consideradas início de prova material, mesmo que expedidas em data recente, desde que não haja anotação de averbação posterior ao registro originário. Incidência do princípio in dubio pro misero. No caso, há certidão de inteiro teor de nascimento do filho Weslley Ghabriel dos Santos Queiroz, ocorrido em 26/3/2013, qualificando a autora como lavradora, sem qualquer anotação de averbação posterior ao registro originário (ID 398532116, fl. 62). Logo, mesmo tendo sido expedida em 15/12/2021, pode ser considerada início de prova material, por se referir a fato anterior ao nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 5/2/2019. 3. Ademais, a carteira de associada ao sindicado dos pescadores, constando data de admissão em 20/9/2003, acompanhada dos recibos de pagamento de mensalidade sindical referente aos anos de 2013 a 2015; e o extrato de informações do benefício, no qual consta que já foi deferido o benefício de salário-maternidade rural, na condição de segurada especial, à autora anteriormente, no período de 26/3/2013 a 23/7/2013, constituem início de prova material do labor rural exercido durante o período de carência, por possuírem a antecedência necessária em relação ao fato gerador do benefício em análise. 4. Outrossim, o início de prova foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural durante o período de carência (ID 398507663, fl. 13). 5. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, por 120 dias, a contar do nascimento da criança, ocorrido em 5/2/2019. 6. Apelação da parte autora provida (TRF-1 - (AC): 10032413320244019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2024 PAG PJe 11/09/2024 PAG)." "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL POR CURTOS PERÍODOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por robusta prova testemunhal. 2. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73, deste Tribunal). 3. O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino. 4. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, faz jus a parte autora ao benefício de salário-maternidade. (TRF-4 - AC: 50052801920224049999 5005280-19.2022.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2022, SEXTA TURMA)." Saliente-se que o salário-maternidade é devido a partir do requerimento administrativo, quando este é formulado até 28 dias antes do parto, ou, se posterior, desde a data do parto, pelo período de 120 dias, sendo pagas parcelas correspondentes ao salário-mínimo vigente à época em que se tornaram devidas. No caso em análise, o requerimento foi protocolado em 07/10/2024 (ID 115025703), razão pela qual o benefício é devido desde a data do parto, ocorrido em 25/09/2023, com base no valor do salário-mínimo vigente no referido ano. O benefício devido ao segurado da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal e artigo 128 da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas imediatamente, não sendo aplicada a ordem de preferência por precatório. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados DANIELLE RODRIGUES DE MORAIS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecer o direito da autora em receber o benefício salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho A.F.D.S.M. (ID 115025703, pág. 3), pelo prazo legal. Condeno o INSS ao pagamento de quatro parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente à época do nascimento, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, a qual deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Isento de custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 3.896/16. Em face da sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, § 3º e § 5º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 29 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

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Processo nº 5105287-86.2023.4.02.5101

ID: 303836675

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105287-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMIANA BARROS MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5105287-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DAMIANA BARROS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO ROCHA (OAB RJ176741) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Ar… RECURSO CÍVEL Nº 5105287-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DAMIANA BARROS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO ROCHA (OAB RJ176741) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO QUE, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, OBSTRUI A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DA RECORRIDA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, NA FORMA DEFINIDA PELO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 82), que julgou o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 713.534.995-5, com DIB fixada na data da DER (02/08/2023); b) pagar as parcelas do benefício em atraso desde a referida data, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implemente o benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95)." O recorrente alega que o simples diagnóstico de visão monocular não é suficiente para a caracterização da recorrida como pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial e que não foram comprovados impedimentos de longo prazo capazes de obstriur a participação plena e efetiva da recorrida em sociedade. A recorrida apresentou contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. Preliminarmente, reconheço que está pendente de julgamento pela TNU o PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, no qual será analisado "se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada" (Tema 378/TNU). Entretanto não há ordem de suspensão de tramitação dos processos, motivo pelo qual será julgado o presente recurso. A ora recorrida requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/713.534.995-5 em 02/08/2023, o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 9.1, p. 13). Não se tem dúvida de que a recorrida apresenta quadro de deficiência visual, em razão de sua visão monocular, o que é definido pelo artigo 1º da Lei 14.126/2021, que entrou em vigor em 23/03/2021, antes da DER. A perícia médico-judicial realizada em 25/09/2024 (ev. 47) concluiu que ela apresenta quadro de: Atrofia do globo ocular (CID 10 H44.5) e Cegueira do olho esquerdo (CID 10 H54.4), mas que, apesar de não haver incapacidade laborativa, há impedimentos que obstruem a participação plena na sociedade (meus destaques): "Durante a realização da perícia a autora apresentava cegueira legal irreversível no olho esquerdo e visão corrigida de aproximadamente 100% no olho direito. [...] Baseando-se no exame pericial realizado, nos documentos médicos apresentados e na literatura médica especializada, conclui-se que, a autora pela Oftalmologia, é portadora de deficiência do tipo sensorial e não apresenta incapacidade, para o exercício da atividade laboral habitual, por ser compatível com visão monocular. [...] 7) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social ? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? R: Sim. A autora apresenta impedimentos, para a realização de atividades que necessitem da visão de ambos os olhos. Leve. 8.1) Nos termos da CIF, as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? R: Sim. A autora apresenta impedimentos, para a realização de atividades que necessitem da visão de ambos os olhos. Leve. [...] 2. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade? R: Quanto ao exercício da atividade laboral habitual, não há incapacidade, pois o exercício da atividade laboral declarada é compatível com visão monocular, quanto à participação social em igualdade a outras pessoas, a autora apresenta impedimentos, para o exercício de atividades que necessitem da visão binocular. " Disse ainda a perita judicial em seu laudo complementar (ev. 65 - meu destaque): "Portanto, esta Perita concluiu e conclui que, A AUTORA NÃO APRESENTAVA/APRESENTA INCAPACIDADE, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA, a pesar de ser considerada portadora de deficiência do tipo sensorial. Nos termos da CIF o grau de restrição é leve ." A resposta é coerente, pois a incapacidade para fins de concessão de benefício previdenciário e a deficiência para fins de concessão do benefício assistencial são conceitos distintos, conforme já esclarecido na tese firmada no Tema 173/TNU (meu destaque): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa , exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). A Assistente Social responsável pela elaboração do laudo social também constatou o impacto do impedimento de longo prazo da recorrida na participação na sociedade (ev. 22 - meu destaque): "14) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. Sim, as condições apresentadas obstrui parcialmente a participação da autora na sociedade e no mercado de trabalho, sendo o impedimento de natureza física/sensorial e permanente. " Para casos de deficiência como do TEA, por exemplo, vimos entendendo que se deve analisar, no caso concreto, se a deficiência é capaz de gerar ou não os chamados impedimentos de longo prazo, que são o que define a situação do assistido como passível do amparo provido pelo BPC-PcD. Sobre isto, importa salientar o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, já vigente na DER: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, o conflito de normas é apenas aparente. Pois não se nega que a pessoa com visão monocular seja pessoa com deficiência, mas o amparo assistencial é devido a pessoas com deficiência, miseráveis, que apresentem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . Logo, especificamente para o gozo do BPC-PcD a Lei 8.742/1993, em sua vigente redação, exige uma peculiaridade, que não nega a existência da condição de pessoa com deficiência ao possuidor de visão monocular, portanto, não viola a norma disposta na Lei 14.126/2021, mas antes com ela se harmoniza, ao exigir que, apresentando-se um postulante ao benefício nesta condição, seja desde logo tratado como pessoa com deficiência e se verifique se esta lhe gera ou não impedimento de longo prazo, na forma definida na norma supracitada. Além disso, no tocante às pessoas com visão monocular , a Turma Nacional de Uniformização vem entendendo que devem ser analisadas as suas condições pessoais, sociais e econômicas para o fim de concessão do pretendido BPC-PcD, conforme decidido na Reclamação no processo 5000129-68.2023.4.90.0000, julgado em 07/02/2024, cuja Ementa reproduzo a seguir (meus destaques): RECLAMAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR . NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS E ECONÔMICAS PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO PELA TURMA DE ORIGEM. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DA TNU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Nesse ponto, a perícia médico-judicial (ev. 47) constatou fatores pessoais e sociais que acentuam as limitações impostas pela deficiência (meus destaques): "10) Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? R: Grau de instrução e condição econômica. " Considerando a perícia médico-judicial, o laudo social, os documentos acostados aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que o requisito deficiência previsto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 restou comprovado nos autos, do mesmo modo que as condições pessoais e sociais da recorrida justificam a concessão do benefício. Sendo assim, deve ser mantida a sentença de procedência. Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5109868-66.2025.8.09.0051

ID: 311204045

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5109868-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA SIQUEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5109868-66.2025.8.09.0051Autor(a): Jorge Ferreira Dos SantosRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento proposta por Jorge Ferreira dos Santos em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA e GOIÂNIA PREV, na qual a parte autora busca o pagamento do acerto de contas.Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual decido.II - De antemão, cumpre analisar a prejudicial de prescrição arguida pelo Ente Municipal.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.Meritoriamente, no que diz respeito às verbas rescisórias, noto que a parte autora pugna pelo recebimento da quantia de R$ 25.648,57 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais, cinquenta e sete centavos), tendo seu direito sido reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 7).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo SEI 23.16.000005248-0. III - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora as verbas rescisórias devidas (no valor de R$ 23.168,79), observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser unificados na taxa SELIC.A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil.Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado.Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados.Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Shopping Centers Reunidos Do Brasil Ltda x Jose Dos Santos Sacilotto

ID: 320986613

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001109-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS SACILOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN JOSE SPAGNOLO

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JOAO VIEIRA DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5001109-86.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) APELADO : JOSE DOS SANTOS SACILOTTO (RÉU)… Apelação Cível Nº 5001109-86.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) APELADO : JOSE DOS SANTOS SACILOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SAN JOSE SPAGNOLO (OAB SP162047) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 26 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU REGISTRO PARA A MARCA DE APRESENTAÇÃO NOMINATIVA "IGUATEMI". ATIVIDADES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. A demanda trata da validade do ato administrativo praticado pelo INPI que concedeu o pedido de registro nº 906.818.001, referente à marca de apresentação nominativa “IGUATEMI”, diante da alegação da autora apelante de que este reproduziria integramlente registros anteriores seus, também para a marca "IGUATEMI", em violação ao que prevê o inciso XIX do art. 124 da LPI. O INPI manifestou-se pela improcedência do pedido. Princípio da especialidade. O registro anulando e os registros anteriores da apelante buscam assinalar serviços distintos, que não guardam afinidade mercadológica, na medida em que os registros marcários da autora apelante identificam serviços relacionados à administração de shopping centers e gestão empresarial, ao passo que o sinal do réu apelado identifica o serviço de consultoria.. Por força do princípio da especialidade, não há que se falar em irregistrabilidade do signo para assinalar serviços pertencentes a segmento de mercado completamente distinto. Manutenção da sentença de primeiro grau. Apelação a que se nega provimento. Nesta sede, a recorrente "registra que pretende ver sanada a ilegalidade perpetrada pelo v. acórdão recorrido, que, em evidente equívoco de interpretação, entendeu ser possível a convivência entre marcas absolutamente idênticas – IGUATEMI e IGUATEMI –, em manifesta afronta aos artigos 124, inciso XIX, e 130, inciso III, da Lei nº 9.279/1996 – 'LPI'". Aponta que, "segundo o v. acórdão, os registros marcários da Recorrente identificariam serviços relacionados à administração de shopping centers e gestão empresarial, ao passo que o sinal do Recorrido identificaria serviços de consultoria contábil e empresarial, razão pela qual, à luz do princípio da especialidade, não haveria impedimento ao registro questionado. Contudo, tais conclusões, data vênia, (i) ignoraram a previsão expressa do artigo 124, inciso XIX da LPI, que veda o registro de marca que reproduza ou imite outra, total ou parcialmente, quando identificável risco de associação indevida, independentemente de concorrência direta entre as partes; e (ii) desconsideraram que, nos termos do artigo 130, inciso III da LPI, à Recorrente é assegurado o direito de proteger sua marca contra a perda de distintividade, sendo evidente o risco de diluição do signo original" . Defende que "a controvérsia não exige a análise individualizada das marcas ou dos serviços envolvidos, mas apenas a resposta da presente controvérsia: à luz do que determina os artigos 124, inciso XIX, e 130, inciso IIII, da LPI, marcas idênticas podem conviver mesmo que destinadas a designar serviços que, embora distintos, estejam dentro do mesmo escopo mercadológico, sem que isso viole o direito do titular de registro anterior de zelar pela integridade material ou reputação de sua marca, prevenindo a diluição?" Conclui que "o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 124, inciso XIX, e 130, inciso III, da LPI. Afinal, considerando que (i) os serviços identificados pelas marcas IGUATEMI guardam afinidade mercadológica inegável; (ii) ter ocorrido reprodução integral da marca pela Recorrida; (iii) ser inevitável o risco de diluição do signo IGUATEMI; e (iv) ser evidente que o consumidor associará as marcas em questão, é imperiosa a reforma do julgado por esta E. Corte Superior, a fim de assegurar a correta aplicação da LPI e resguardar a proteção conferida à marca da Recorrente" . Ao final, "requer-se que o presente recurso especial seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido para reconhecer a violação aos artigos 124, inciso XIX, e 130, inciso III, da LPI, bem como a impossibilidade de convivência entre as marcas IGUATEMI da Recorrente e da Recorrida" . Contrarrazões nos Eventos 42 e 44. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 1ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o conflito marcário a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação ao art. 124, XIX, da LPI. Veja-se: O art. 124, XIX, da LPI, veda o registro como marca de “ reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia ”. Assim, para que haja a incidência da hipótese de irregistrabilidade marcária do art. 124, XIX, da LPI, é necessário que: (i) o sinal distintivo consista em reprodução ou imitação, ainda que com acréscimo, de uma marca já registrada; (ii) que o mercado em que são oferecidos os produtos ou serviços assinalados pelas marcas seja idêntico, semelhante ou afim; e (iii) essa reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca já registrada. Considerando que a anterioridade é definida pela data do depósito , a despeito de quando a concessão venha efetivamente a ocorrer, temos que a anterioridade milita em favor dos registros de titularidade da autora apelante , uma vez que seus registros foram depositados em 1982 e 2000, ao passo que o registro da ré apelada foi depositado apenas em 2013. Prosseguindo na análise, resta claro que o registro anulando e os registros anteriores da apelante buscam assinalar serviços distintos , que não guardam afinidade mercadológica, na medida em que os registros marcários da autora apelante identificam serviços relacionados à administração de shopping centers e gestão empresarial, ao passo que o sinal do réu apelado identifica o serviço de consultoria. Assim, por força do princípio da especialidade, não há que se falar em irregistrabilidade do signo para assinalar serviços pertencentes a segmento de mercado completamente distinto. Isso porque, por força do princípio da especialidade, a proteção de uma marca “se esgota nas fronteiras do gênero de atividades que ele designa” (BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade industrial. 2ª Ed. Página 728). Em que pese a autora apelante argumente que "os ramos das partes, embora tenham focos diferentes (gestão empresarial vs. contabilidade), compartilham um mesmo objetivo comum, que guardam relação direta" , o exame das características levadas em consideração na avaliação da afinidade mercadológica (tais como como finalidade, complementaridade, concorrência ou permutabilidade e grau de atenção do consumidor) revela que estes não são similares, afastando, assim, a identidade mercadológica entre os serviços em questão. Admitir o escopo de proteção amplo reivindicado pela autora - sob o fundamento de que as empresas de assessoria empresarial englobam todas as áreas de suporte à empresa - equivaleria a atribuir-lhe a exclusividade sobre o uso do termo "IGUATEMI" enquanto sinal distintivo em gênero de atividade completamente distinto daquele em que atua, o que se revela indevido. Merece atenção também o fato de que os sinais convivem no mercado ao menos desde 2013, sem que tenha sido apresentada qualquer prova concreta de ocorrência de confusão ou associação indevida destes pelos consumidores. Ressalte-se que a confusão e associação indevida necessitam ser comprovadas, não bastando serem apenas alegadas. Nesse sentido, entendo que não houve demonstração pela demandante com relação a tais alegações. Embora a autora tenha registrado suas marcas antes, não há, nos autos, qualquer prova de que o réu tenha registrado o signo ou venha se utilizando dele propositalmente para fazer aproveitamento parasitário e concorrência desleal, bem como não há nenhum elemento que permita concluir que houve tentativa de usurpação pela empresa ré dos sinais utilizados pela autora. Feitas estas considerações, entendo possível a convivência pacífica entre os signos, inexistindo risco de confusão ou associação indevida pelo público consumidor, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida. Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado (art. 124, XIX, da LPI), cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). A própria recorrente admite se tratar de questão de fatos e prova quando afirma que "o Tribunal local equivocou-se ao adotar a premissa de que a afinidade entre os serviços estaria afastada, sob o argumento de que os registros marcários da Recorrente identificam serviços relacionados à administração de shopping centers e gestão empresarial, enquanto o sinal do Recorrido designa serviços de consultoria" . Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. "A marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279/96." 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Por fim, o recurso especial, no que toca à suposta violação ao art. 130, III, da LPI, não comporta admissão por conta da ausência de prequestionamento. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

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Doraci Lazaro Dias x Jose Soares Do Carmo

ID: 323808558

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003094-82.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORACI LAZARO DIAS

Polo Passivo:

JOSE SOARES DO CARMO

Intimação

Advogados:

SIDNEI BOTELHO DIAS

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RENATO LAURO DIAS

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DOUGLAS ALVES PAULINO

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRAT… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5003094-82.2016 CLASSE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR: DORACI LÁZARO DIAS RÉU: JOSÉ SOARES DO CARMO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE com pedido liminar ajuizada por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, o requerente, em síntese, que adquiriu uma casa residencial com 30,00 m² de área construída, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, (antigo Alto da Esperança), bairro Afonso Pena, nesta Cidade, edificada no lote de terreno com área de 68,89 m², de Matrícula nº 23.530. Este imóvel possui “servidão em sua área de entrada” desde a posse do antigo proprietário, iniciada há mais de 20 anos, tendo sido utilizada sempre de forma pacifica pelos usuários, até o mês de março de 2016, quando o requerido passou a dificultar a utilização da servidão de passagem existente em seu imóvel, alterando o portão, que sempre foi instalado no limite particular deste último, para o limite externo da entrada do corredor. Com a finalidade de solucionar pacificamente este impasse, o requerente procurou o requerido para oferecer a instalação de portão eletrônico no local, com interfones nas duas casas, para garantir a segurança dos mesmos, porém, o requerido não aceitou a proposta, alegando ser o único dono do corredor. Afirmou, na ocasião, que, se o requerente quisesse, deveria quebrar a parede da própria casa para acessar seu imóvel. Afirma, o demandante, contudo, que a servidão de passagem é o único acesso para a entrada nas duas residências de morada, tanto do requerente, quanto do requerido. Pugna, por tudo isso, seja, inclusive liminarmente, reintegrado na posse da servidão. Junta documentos. A inicial foi recebida pela decisão de ID 10392172, a qual deferiu o pedido reintegratório liminar. O mandado reintegratório foi cumprido, conforme auto de ID 15342619, p. 3, ocasião em que o réu foi regularmente citado para o feito, consoante certidão de mesmo ID, p. 5. Informou, o autor, posteriormente, que, apesar de já reintegrado na posse por força da liminar de ID 10392172, estava sendo vítima de ameaças de morte perpetradas pelo requerido, no que diz respeito à utilização da servidão de passagem objeto da contenda. Pugnou, por isso, pela concessão de tutela de urgência que lhe assegurasse o exercício do direito possessório vindicado. Foi proferida, então, a decisão de ID 16707859, na qual foi consignado que se tratava “de figura específica denominada interdito”, razão pela qual, "diante da fungibilidade estabelecida entre os institutos possessórios”, foi determinada “a expedição de mandado proibitório, a fim de que o requerido cesse de envidar (sic) ameaças ao autor, sob pena de multa que ora fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), caso transgrida a presente ordem, independentemente da adoção do autor de medidas criminais que o caso comportar”. O réu foi intimado da referida decisão em 06/06/2017, conforme certidão de ID 24566905, p. 2. O requerido compareceu, então, aos autos, pugnando pela nomeação de advogado dativo em seu favor, declarando-se pobre no sentido legal, o que foi deferido pela decisão de ID 24578097. O requerido ofertou, então, a contestação de ID 367459978, na qual não arguiu quaisquer das preliminares do art. 337 do CPC. No mérito, narrou que, em 07.10.1976, adquiriu um terreno com área de 162,80 m² (cento e sessenta e dois metros e oitenta centímetros quadrados), situado no Bairro Afonso Pena, nesta cidade, frente com o Beco Santa Inez. Deste imóvel, ficou reservado 7,00 m (sete metros) pela frente e pelo fundo do Beco Santa Inez e 10,00 m (dez metros) pelos lados direito e esquerdo em favor de Carmelina do Carmo, conforme Escritura Pública de Venda e Compra. A referida metragem corresponde, segundo o contestante, à área onde estava situada a antiga residência da senhora Carmelina do Carmo, irmã do réu, onde hoje situa-se a obra do autor, com 10,00 m x 7,00 m. O corredor, a seu turno, pertence exclusivamente ao imóvel de número 18. Ressaltou, o réu, que o autor apresentou contrato particular de promessa de compra e venda de ID 8454827, p. 2, no qual, na cláusula quinta, foi consignada a existência de servidão ativa no acesso do imóvel, sem contudo descrevê-la ou especificar a metragem e a área. Daí se originou a confusão do autor, que acreditou que a servidão seria na entrada do corredor, quando, na verdade, a servidão existente é a descrita acima, ou seja, com 70 m², onde atualmente situa-se a obra do requerente. Em outras palavras, quem pratica turbação de posse, na verdade, é o próprio requerente. Asseverou, o réu, que, justamente em razão da existência da servidão, onde é realizada a obra de responsabilidade do autor, ele, requerido, foi incluído no polo passivo da Ação Cominatória de nº 5005280-44.2017.8.13.0223, movida pelo Município de Divinópolis/MG em face do ora requerente. Isso porque este último fez edificação na servidão, em desacordo com as normas municipais, a qual foi embargada pelos fiscais da Prefeitura. De acordo com documentos do referido processo, não há projeto arquitetônico aprovado pelo Município de Divinópolis/MG. Ressaltou que prejudica o réu de forma ainda mais grave o fato de o requerente ter retirado o portão do corredor que dá acesso direto à casa do demandado, prejudicando totalmente a segurança do imóvel, expondo este último e sua família. Além disso, diferente do que alega o autor, o réu não o ameaçou, já que não é pessoa violenta e agressiva e, sim, vulnerável. Afirma ser pobre, no sentido legal, idoso, faz tratamento de câncer desde fevereiro de 2011 (documentos médicos anexos) e utiliza bolsa de colostomia, tendo por atividade caminhar, visando qualidade de vida e saúde. Por tudo isso, requereu, o demandado, fosse mantido na posse do imóvel, com a retirada da porta de entrada do imóvel do autor da parte pertencente ao réu, bem como que seja recolocado o portão no corredor, de forma a garantir a segurança do requerido e de sua família. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais, uma vez que o autor não comprovou a posse da servidão por ele alegada, tampouco o esbulho praticado pelo requerido. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, pediu fosse o autor condenado a desfazer a porta construída no corredor pertencente ao réu, requerendo, também, seja o requerente condenado a recolocar o portão do réu no local, conforme demonstrado na fotografia de ID 8454964 , p. 1. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes pediram a produção da prova testemunhal. O feito foi saneado pela decisão de ID 63101816, que determinou a realização de perícia a ser realizada por engenheiro agrimensor, o qual foi nomeado na decisão de ID 80461136. O ônus da prova foi imposto a ambas as partes, na proporção de 50% para cada. O perito foi substituído pela decisão de ID 260971822, ocasião em que foi ressaltado que a perícia seria custeada pelo Sistema AJ, fixando-se os honorários no valor previsto na Portaria própria. Foi necessária, posteriormente, a determinação de nomeação de novo expert por sorteio, consoante decisão de ID 577965017. Na decisão de ID 825484815, contudo, foi ressaltado que “não houve pedido de produção de prova pericial pelas partes, nem genericamente, na petição inicial e contestação, nem na fase de especificação de provas, quando apresentaram as peças de IDs 54465707 e 56647090. Considerando, contudo, a decisão irrecorrida de ID 63101816, que determinou a realização de prova técnica de agrimensura, com a qual concordaram as partes tacitamente, mantenho a realização dela, ressaltando, contudo, que o valor dos honorários deverá ser custeado pelo Autor, principal interessado na resolução do processo.” Novo expert foi então nomeado na decisão de ID 3004041421, o qual apresentou proposta de honorários no ID 3721148094. O autor foi intimado para promover o depósito dos honorários propostos, mas não o fez. Por isso, no despacho de ID 7303118004 foi determinada a intimação dele para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. O autor se manifestou no ID 7496533013, asseverando restar “claramente demonstrado o direito do autor à seu direito de adentrar em seu imóvel, impedindo a turbação praticado pelo Réu, na servidão que existe, de entrada às duas residências. Após citado, o Réu quedou-se inerte, perdendo assim, seu prazo de contestação, vindo, em momento futuro, e, já transcorrido prazo recursal, apresentar contestação, onde clama, novamente, sem nenhum tipo de argumento possível de ser valido, que a entrada em questão.” Reiterou, na ocasião, seu pleito inicial, pugnando pela confirmação da liminar concedida nestes autos. Conclusos, na decisão de ID 9545418064 foi declarada a preclusão do direito do autor de produzir prova pericial, não diligenciada no momento oportuno. Na ocasião, foi nomeado advogado dativo ao réu. O advogado dativo se manifestou no ID 9555271394, asseverando que “não foi juntada a matrícula do imóvel, a fim de verificar se há a averbação da servidão, conforme narra o autor. Na verdade, a servidão não se presume e exige prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro no cartório de Registro de imóveis, nos termos do art. 1.378 do Código Civil. Ademais, a servidão é feita para servir os imóveis que encontram-se encravados, o que não é o caso do autor. Como se pode verificar nas fotos por ele juntadas (ID. 8454861 e ss.), o imóvel do requerente fica na frente, fato que já lhe tira o direito de servidão. Em contrapartida, a servidão é necessária ao acesso do imóvel de fundo, do réu, de forma que é dele o direito de uso da mesma. Não obstante, é necessário salientar outros pontos do processo que merecem atenção. Em análise à escritura de compra e venda (ID. 37459985), verifica-se que o lote possuía a área de 162,08 m² e, na ocasião, foi reservada uma área medindo 7 m pela frente do Beco Santa Inês, com 10 m pelos lados esquerdo e direito, e 7 m pelo fundo, à dona Carmelina do Carmo, ou seja, uma área de 70 m² à irmã do réu, a qual, hoje, corresponde ao imóvel do autor. Quer dizer, não se trata de servidão, mas sim de condomínio, o qual não foi regularizado junto ao CRI. A única servidão existente é a que dá acesso à residência do réu, visto que o imóvel do suplicante faz frente com a rua.” Pediu, por tudo, a improcedência da demanda autoral. O autor se manifestou a respeito no ID 9879082010, reiterando, sua manifestação anterior de procedência da demanda. Conclusos, o julgamento do processo foi convertido em diligência no ID 10312158065, ocasião em que este Juízo determinou “a intimação do requerente para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos (por meio de memorial descritivo e levantamento topográfico elaborado por profissional competente) que seu imóvel se encontra encravado, de modo a demonstrar a utilidade da servidão de passagem discutida nestes autos.” Consignou-se, mais, que “a servidão não é presumível, de modo que se exige comprovação de sua existência, seja por meio de testamento ou contrato, os quais deverão ser registrados em Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconizado no artigo 1.378 do Código Civil.” A parte autora, contudo, não se manifestou nos moldes determinados, conforme certificado no ID 10348701154. Com vista dos autos, o réu se manifestou no DI 10376691083, reiterando a improcedência da demanda autoral. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da redesignação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca por mais dois anos, a contar de 28/02/2025. A controvérsia instaurada nos autos gravita em torno do direito possessório sobre uma faixa de terreno utilizada como passagem, que dá acesso à residência da parte autora, localizada no Beco Santa Inês, nº 16, bairro Afonso Pena, nesta cidade de Divinópolis/MG. O autor alega ser possuidor legítimo do imóvel e da servidão de passagem a ele vinculada, utilizada por mais de duas décadas de forma contínua e pacífica pelos antigos proprietários, até ser turbada pelo réu, que teria instalado portão com cadeado, obstruindo o acesso. Requereu, por isso, a reintegração na posse do corredor. O réu, por sua vez, nega o direito possessório do autor sobre o local, sustentando ser proprietário exclusivo da área litigiosa, que teria sido reservada à sua irmã em escritura pública, e afirma que a construção do autor invadiu parte da propriedade familiar. Trata-se, pois, de ação possessória, regida pelo disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil, cujo objeto é a proteção da posse, independentemente da titularidade dominial. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, conforme o art. 561 do CPC, a demonstração cumulativa da posse anterior, da turbação ou esbulho praticado, da data da ofensa e da continuação da posse até a propositura da ação. No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel (ID 8454827) e com fotografias que, conforme alega, revelariam a existência do corredor e a obstrução do acesso mediante portão com corrente e cadeado (ID 8454861, ID 8454889, ID 8454964 e ID 8455006). Embora deferida a liminar de reintegração (ID 10392172), com posterior concessão de mandado proibitório em razão de supostas ameaças (ID 16707859), o reconhecimento definitivo da posse e da reintegração demanda a análise probatória mais robusta. Em sua contestação (ID 37459978), o réu sustenta que a área reclamada integra sua propriedade particular e que o imóvel do autor não se encontra encravado, razão pela qual inexiste direito à servidão de passagem, a qual, segundo defende, só poderia ser constituída mediante instrumento formal devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi demonstrado. Sustenta, ainda, que o autor teria construído de forma irregular, inclusive sem aprovação de projeto junto ao Município, motivo pelo qual teria sido objeto de ação cominatória pelo ente municipal. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a servidão de passagem não se presume, devendo ser provada por meio de instrumento idôneo, devidamente registrado, ou pela demonstração inequívoca da necessidade e do uso prolongado, contínuo e não clandestino da faixa de terreno. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO. SERVIDÃO NÃO SE PRESUME E DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. 1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. 2. Não identificada, no caso dos autos, hipótese de passagem forçada ou servidão de passagem, inviável a proteção possessória pleiteada com base no alegado direito. 3. A servidão, por constituir forma de limitação do direito de propriedade, não se presume, devendo ser interpretada restritivamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 316045 SP 2001/0038720-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2012) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA DE TRÂNSITO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTERNA POSSE. - Não há que se falar em direito de passagem forçada quando o imóvel que o sustenta não é encravado e, ainda, tem acesso direto por estrada pública - A servidão não se presume e exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindo-se, em ambos os casos, o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o art. 1.378, do Código Civil (…) - O ônus da prova acerca da existência da servidão, que não se presume, é exclusivo da parte autora - A simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário do imóvel se enquadra na espécie de servidão não aparente, diante da ausência de sinais perceptíveis do exercício de posse por aquele - A usucapião não se concretizará quando a servidão é despida de sinais exteriores de existência. As servidões não aparentes ou descontínuas só se adquirem pelo registro, posto insuscetíveis de posse. (TJMG - AC: 10470130054773001 Paracatu, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/04/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2017) (destaquei) Na hipótese dos autos, não há prova do registro de servidão na matrícula do imóvel (ID 8454782), tampouco se comprovou o encravamento da propriedade do autor, o qual foi expressamente instado a produzir memorial descritivo e levantamento topográfico para esse fim (ID 10312158065), tendo permanecido inerte, conforme certificado no ID 10348701154. A jurisprudência mineira, em casos similares, já decidiu que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo provas demonstrando os requisitos do artigo aludido, inviável a manutenção da liminar de reintegração de posse a quem não comprovou a servidão de passagem. Segundo artigo 1.028 do Código Civil "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância", sendo assim, uma vez que o imóvel do recorrido encontra-se desencravado, o uso da estrada em discussão, dá-se por mera comodidade, não sendo possível reconhecer a servidão. Decorrente a servidão de mera liberalidade e não se tratando de imóvel encravado, coerente a revogação da liminar. (TJMG - AI: 10000210952461001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) (destaquei) A ausência de demonstração inequívoca da posse qualificada sobre a servidão, do encravamento do imóvel e da legitimidade do uso da passagem impede a procedência da pretensão reintegratória. A prova testemunhal sequer foi produzida, tendo o autor renunciado tacitamente à instrução ao deixar de viabilizar a realização da perícia técnica, mesmo intimado para tanto (ID 7303118004), incorrendo em preclusão, conforme declarado na decisão de ID 9545418064. Por outro lado, a documentação apresentada pelo réu, notadamente a escritura de ID 37459985, corrobora a alegação de que o corredor integra sua propriedade, sendo parte da área reservada à sua irmã, mas sem instituição formal de servidão a favor do autor. Com isso, não se constata nos autos a presença dos pressupostos do art. 561 do CPC. A alegação de posse mansa e pacífica há mais de 20 anos, por si só, sem prova minimamente consistente e formal, não autoriza a procedência da ação possessória. Ademais, cabe destacar que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C USUCAPIÃO DE SERVIDÃO, MULTA DIÁRIA – PASSAGEM FORÇADA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – SERVIDÃO DE PASSAGEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS DE MERA TOLERÂNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento do direito de passagem forçada pressupõe a existência de imóvel encravado, sem outra alternativa de acesso à via pública. Nos termos do art. 1 .208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, razão pela qual a simples passagem pela propriedade de outrem não tem o condão de configurar servidão, independentemente do tempo transcorrido. (…) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá arcar integralmente com custas e honorários advocatícios, sobretudo porque quando evidenciada a sucumbência mínima do réu. (TJMS 08040634920158120018 MS 0804063-49.2015.8.12 .0018, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A alegação do autor, de que a passagem era usada anteriormente por outros moradores, não supre a ausência de comprovação de posse própria e autônoma, tampouco de sua exclusividade ou de resistência do proprietário. Sua utilização eventual ou precária, ainda que por tolerância dos antigos vizinhos ou parentes do réu, não se converte, por si, em posse juridicamente protegida. Assim, diante da ausência de prova suficiente dos requisitos legais, do não atendimento aos comandos judiciais e da preponderância dos elementos que indicam a posse exclusiva da área pelo requerido, impõe-se a improcedência da ação. Isso posto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por DORACI LÁZARO DIAS em face de JOSÉ SOARES DO CARMO. Revogo, pois, a tutela antecipada de reintegração de posse deferida no ID 10392172, bem como o mandado proibitório expedido no ID 16707859, os quais se tornam sem efeito a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados dativos que efetivamente atuaram em favor do réu nestes autos, quais sejam, o Dr. DOUGLAS ALVES PAULINO, OAB-MG 213.638, nomeado no ID 9545418064, e Dra. Fernanda Nascimento Silva, inscrita na OAB/MG 132.592, nomeada no ID 24578097, no valor de R$1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), na proporção de 50% dessa quantia para cada advogado, de acordo com a tabela de honorários vigente neste ano de 2025, instituída por meio do TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA TÉCNICA E OPERACIONAL, ficando constituído título executivo. Este valor deverá ser pago, pela via própria, pelo Estado de Minas Gerais, atualizado pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, esta, em julgado, pagas as custas e despesas processuais pela parte obrigada, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Se, intimada, a parte não realizar o pagamento, autorizo desde já a expedição de certidão para inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, e para protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Feito isto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Fernando Wagner Pasin x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 323656872

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5258625-90.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WAGNER PASIN

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DOS CASAES CLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMIRES DIAS PORTAL

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Apelação Cível Nº 5258625-90.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FERNANDO WAGNER PASIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMI… Apelação Cível Nº 5258625-90.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : FERNANDO WAGNER PASIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DIAS PORTAL (OAB RS114680) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por consumidor que alegava cobrança indevida por dívida inexistente veiculada na plataforma Serasa Limpa Nome. A parte apelante sustenta que jamais contratou com a empresa ré e que sofreu assédio e ameaças de expropriação de bens, postulando a procedência do pedido indenizatório, majoração dos honorários advocatícios e manutenção da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros restritivos, configura, por si só, violação a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral; (ii) determinar se as alegações de cobranças abusivas e ameaças foram devidamente comprovadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático é cabível nos termos do art. 932, VIII, do CPC e da Súmula 568 do STJ, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. A utilização da plataforma Serasa Limpa Nome, por seu caráter facultativo, restrito e sem repercussão negativa automática, não configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento reiterado do TJRS (IRDR nº 22) e do STJ. Não havendo demonstração de inscrição indevida em cadastros negativos ou qualquer outra forma de publicidade vexatória, não se caracteriza violação a direito da personalidade. As alegações de assédio, ameaças ou constrangimentos não foram acompanhadas de prova mínima, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral, uma vez que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos iniciais que deem verossimilhança à sua narrativa. Ausente demonstração de abalo psíquico ou violação efetiva a direito da personalidade, não há dever de indenizar. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A mera disponibilização de oferta de negociação de dívida em plataforma como o Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou publicidade externa, não caracteriza, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. A prova mínima de ameaça, assédio ou constrangimento é indispensável para configurar violação a direito da personalidade e justificar indenização por danos morais. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança quanto aos fatos alegados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 373, I, 932, VIII e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 568; TJRS, IRDR nº 22, Rel. Des. Giovanni Conti; TJRS, Apelação Cível nº 51451838320228210001, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24.08.2023; TJRS, Apelação Cível nº 51138288920218210001, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FERNANDO WAGNER PASIN contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação indenizatória movida em face HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Adoto o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ): 1. RELATÓRIO FERNANDO WAGNER PASIN ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, alegando que está sendo cobrado por dívida declarada inexistente (processo nº 5128502-38.2022.8.21.0001), no valor de R$ 1.049,89. Sustentou que sofreu com incontáveis cobranças e ligações nos mais diversos horários, sendo vítima de coação e ameaças constrangedoras. Solicitou assistência judiciária gratuita. Requereu a inversão do ônus da prova e a total procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida a AJG ( evento 4, DESPADEC1 ), a ré foi citada e apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ). Sustentou a inexistência de nova cobrança e discorreu acerca da plataforma "Serasa Lima Nome". Defendeu a inocorrência de danos morais. Requereu a total improcedência da demanda e a expedição de ofício ao SERASA para que informe a existência de restrições negativas em nome da parte autora, indicando quem os fez. Houve réplica ( evento 14, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora sustentou a ausência de provas acerca da existência de relação contratual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: 3. DISPOSITIVO Isso posto, com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO WAGNER PASIN contra HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários profissionais devidos ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, verbas que ficam com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimações eletrônicas agendadas. Se interposto recurso, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1010, § 3º, do CPC). Caso não interposto recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa. Em razões recursais ( evento 49, APELAÇÃO1 ), a parte apelante sustenta que jamais manteve relação contratual com a empresa apelada, tampouco contraiu qualquer débito perante esta, de modo que a conduta da requerida — consistente na cobrança indevida, assédio e ameaça de expropriação de bens — configuraria fraude e violação aos direitos da personalidade. Defende a inexistência de preclusão quanto ao pedido indenizatório, uma vez que não foi objeto da demanda anterior. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar totalmente procedente a ação, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios e manutenção do benefício da gratuidade de justiça. Oferecidas contrarrazões ( evento 54, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Preliminarmente, cumpre destacar que a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da indevida cobrança de débito cuja inexigibilidade já foi reconhecida judicialmente no bojo da ação nº 5128502-38.2022.8.21.0001, transitada em julgado. Por apego à coerência, passo a externar os fundamentos que comumente lanço em julgamentos de recursos sobre a matéria. Inicialmente, ressalto que não desconheço o recente julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, realizado em 17/10/2023, relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que exarado o entendimento de que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. No entanto e considerando que a decisão acima transcrita não tem caráter vinculativo ou sequer de reiteração, mantenho o meu entendimento no sentido de que o serviço em questão ofertado pela plataforma "Serasa Limpa Nome" não impõe uma obrigação, mas possibilita a recuperação de um crédito por meio de uma ferramenta de negociação, que pode o consumidor aceitar ou não, sem consequências negativas. Registro que a referida plataforma é de acesso voluntário e restrito, não gerando cadastro negativo do devedor, nem redução do seu Score, de forma que não se pode falar em ofensa ao enunciado da Súmula nº 323 do STJ, que dispõe: “ A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução ". Na mesma esteira: APELAÇÃO CÍVEL . MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONHECIDA. SERASA LIMPA NOME . SERASA LIMPA NOME É UM SERVIÇO OFERECIDO QUE PODE SER ACESSADO PELO CONSUMIDOR, PELO SITE OU APLICATIVO, PARA CONSULTAR PENDÊNCIAS, INSCRITAS OU NÃO, E NELA É VIABILIZADA NEGOCIAÇÃO DIRETA COM AS EMPRESAS PARCEIRAS, COM OBTENÇÃO DE DESCONTOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE MODO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL E O EFETIVO USO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 22. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 51451838320228210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-08-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE COM INSCRIÇÃO NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME . POLO PASSIVO. DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO INTERFERE NA SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ORA CONTROVERTIDA, TENDO EM VISTA CONSTAR O NOME DO DEMANDADO COMO RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONFORME JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AUTUADO SOB O Nº. 70085193753 (TEMA 22), FOI FIRMADO QUE O SISTEMA SERASA LIMPA NOME NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE CONSTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO ATRAINDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO RELEVANTE OU FERIMENTO A DIRETO DE PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURADOS EM ACORDO COM OS DITAMES DO TEMA 1076, DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.( Apelação Cível , Nº 51138288920218210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-06-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. Não conhecimento do apelo da requerida, na medida em que as razões recursais se referem a relação contratual diversa daquela debatida na lide e, em razão do julgamento de improcedência da ação, a operadora de telefonia sequer possui interesse recursal. APELO DA AUTORA. SERASA LIMPA NOME . Tratando-se de sistema de cunho meramente informativo, sem caratér público, em que o acesso é faculdade da parte interessada, inexiste óbice na inclusão de débito prescrito na plataforma. PRESCRIÇÃO. A credora não está cobrando ativamente e exigindo do demandante o adimplemento das obrigações, restando impossibilitada a declaração de prescrição de cobranças que sequer existem. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de prática de ato ilícito por parte da ré capaz de deflagrar os danos morais passíveis de indenização. Precedentes da Corte e da Câmara. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível , Nº 50375143920208210001, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-09-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE REMETE A UM CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E PRIVADOS. NÃO SE TRATA DE UM CADASTRO DE CONSULTA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE APONTAR A INADIMPLÊNCIA E PROTEGER AS RELAÇÕES COMERCIAIS. NENHUMA INFORMAÇÃO NEGATIVA É DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO. OUTROSSIM, O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO EM SI. O PERECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR À COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO NATURAL E NÃO OBSTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CASO EM QUE A PARTE AUTORA, A DESPEITO DE FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO NA INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO CORRESPONDENTE, LIMITANDO-SE A APRESENTAR UM PRINT DE TELA DO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME". CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA NÃO ARBITRADA NA ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005280-84.2020.8.21.0039, 12ª Câmara Cível, Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2021) ( Grifei ) Quanto às alegações de cobranças abusivas, ligações e ameaças, verifica-se que a parte apelante não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar tais fatos. Como bem destacado na sentença, a inversão do ônus da prova não tem o condão de afastar a necessidade de o consumidor fazer prova mínima de suas alegações. Portanto, considerando a ausência de qualquer elemento que demonstre exposição vexatória, constrangimento ou prejuízo significativo à integridade moral, é evidente que não há fundamento jurídico para o provimento do pedido de indenização por danos morais. Logo, não merece reforma a sentença recorrida. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5028560-86.2023.4.02.5101

ID: 339393123

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028560-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ PINTO RODRIGUES LUCIANA BALDISSARA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5028560-86.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALFREDO LUIZ PINTO RODRIGUES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE : LUCIA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5028560-86.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : ALFREDO LUIZ PINTO RODRIGUES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) APELANTE : LUCIANA BALDISSARA RODRIGUES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALFREDO LUIZ PINTO RODRIGUES (Sucessão), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, contra acórdão de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Em suas razões ( evento 41, RECESPEC1 ) alega violação ao art. 1.022 do CPC, visto que as alegações suscitadas em sede de embargos de declaração nao foram sanada. Aduz quanto ao mérito, em síntese, violação aos artigos 17, 336, 341, 502, 503, 508 e 509 do CPC/15 e dado interpretação diferente da atribuída por outro tribunal em relação aos limites subjetivos da coisa julgada. Contrarrazões no evento 47, CONTRAZ1 . É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, a ora recorrente interpôs o presente recurso em razão da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de ilegitimidade ativa do Exequente. No tocante à controvérsia referente aos limites subjetivos da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça vem assentando que, no caso como da presente demanda, trata-se de questão que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2132085 - RS (2024/0100890-1) DECISÃO Vistos. (...) Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: (...) No caso, a Recorrente alega omissões relevantes já indicadas nos Embargos de Declaração. Todavia, nas razões do acórdão integrativo, o tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A ação coletiva tem como objeto o pagamento dos valores não abrangidos pela ação mandamental, sendo que, nos termos em que constou da petição inicial, a substituição efetuada pela Associação foi delimitada, abrangendo "todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)"(evento 6, OUT2). Ademais, há manifestação expressa no título executivo acerca da delimitação operada (evento 6,OUT4):"(...)V - Limitação subjetiva do título constante do RMS 25.841/DF Recentemente, em sessão realizada no dia 10.05.2017, o Plenário do c. STF, nos autos do RE 612043RG/PR, firmou entendimento, sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os efeitos da sentença prolatada em ações coletivas alcançam apenas os filiados que, na data da propositura da ação, ostentavam a condição de filiado da entidade associativa. Naquela assentada, a tese de repercussão geral fixada foi a de que: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir da ação coletiva, no rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesse dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Com essas considerações e com suporte no precedente acima colacionado, deve ser beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar do rol apresentado na petição inicial desta demanda" (grifei). Na hipótese, a exequente comprovou que seu nome consta do rol que instruiu a inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, razão pela qual há de ser reconhecida sua legitimidade para a execução do título formado no Processo n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (evento 1, TIT_EXEC_JUD9). Em consequência, provido o recurso da parte autora para afastar a ilegitimidade reconhecida, devemos autos eletrônicos retornarem à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença (destaques meus). Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). No que se refere à questão referente à ausência de boa-fé processual da Recorrida, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 5º do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (...) Com essas considerações e com suporte no precedente acima colacionado, deve ser beneficiar dotítulo executivo apenas o demandante que constar do rol apresentado na petição inicialdesta demanda" (grifei). Na hipótese, a exequente comprovou que seu nome consta do rol que instruiu a inicial daAção Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, razão pela qual há de ser reconhecida sua legitimidadepara a execução do título formado no Processo n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (evento 1,TIT_EXEC_JUD9). In casu, rever tal entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, concluindo ser a Exequente destinatário do título formado na ação coletiva demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL QUE RESTRINGE A ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere aos limites subjetivos da coisa julgada, a fim de afastar a conclusão pela ilegitimidade da parte recorrente, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.122/AP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o magistrado singular limitou expressamente os efeitos da condenação aos servidores constantes do rol de fls. 31/46 daqueles autos. Tal decisão não foi alterada por ocasião do julgamento dos recursos interpostos pelas partes." 2. Os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Por outro lado, modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 4. Ademais, partindo da premissa firmada no acórdão recorrido, apesar de a ação de conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.5.2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.3.2015; REsp 1070920/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14.12.2009.5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.632.647/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. REGINA HELENA COSTA Relatora (REsp n. 2.132.085, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 25/09/2024.) RECURSO ESPECIAL Nº 2132589 - RS (2024/0105930-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ PROCESSUAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO (...) A insurgência não merece prosperar. De início, no que se refere à alegada ausência de boa-fé processual da recorrida, verifica-se que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. O requisito do prequestionamento exige o prévio debate da controvérsia pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte local não analisou a questão, ainda que implicitamente, sob o enfoque do artigo 5º do CPC, carecendo o recurso especial, quanto ao ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 2.905-2.907): Da legitimidade ativa Com efeito, o Supremo Tribunal Federal ao julgar os Temas n.º 82 e 499 (RE 573.232 e RE 612.043, respectivamente) firmou entendimento com repercussão geral no sentido de que a legitimidade das associações para a representar os associados, nos termos do art. 5º, inc. XXI, da CF, pressupõe autorização expressa por assembleia ou individual, além da demonstração da condição de associado ao tempo da propositura da ação. (...) O cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de créditos decorrente do título executivo judicial proferido na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em que foram asseguradas as diferenças da PAE devidas entre março/1996 a março/2001. Anteriormente, a citada Associação impetrou o Mandado de Segurança coletivo n° 737165-73.2001.5.55.5555 (STF, RMS 25.841/DF) com o fim de integração da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos Juízes Classistas a partir do ano de 2001, tendo como beneficiários "Juízes Classistas do Trabalho que tiveram suas aposentadorias regidas pela Lei n° 6.903/81". A ação coletiva tem como objeto o pagamento dos valores não abrangidos pela ação mandamental, sendo que, nos termos em que constou da petição inicial, a substituição efetuada pela Associação foi delimitada, abrangendo "todos os associados da autora aqui representados (relação por região em anexo)"(evento 28, OUT6). Ademais, há manifestação expressa no título executivo acerca da delimitação operada (evento 51, PROCADM8): (...) Na hipótese, a exequente comprovou que seu nome consta do rol que instruiu a inicial da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, razão pela qual há de ser reconhecida sua legitimidade para a execução do título formado no Processo n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (evento 1, TIT_EXEC_JUD8). Em consequência, provido o recurso da parte autora para afastar a ilegitimidade reconhecida, devem os autos eletrônicos retornarem à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Da conclusão Reformada a sentença, devem os autos eletrônicos retornarem à origem para regular prosseguimento. Do dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte exequente. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do exequente, o qual teria comprovado que seu nome constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pela Corte local, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Confira-se os seguintes julgados sobre o tema: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado , nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de outubro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (REsp n. 2.132.589, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 03/10/2024.) No que tange à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, nota-se que o acórdão recorrido não possui, a princípio, a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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Aliete Silva Simplicio x Ana Maria Do Nascimento Silva

ID: 306802254

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060570-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALIETE SILVA SIMPLICIO

Polo Passivo:

ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES

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THIRZA OTTOLOGRANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5060570-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALIETE SILVA SIMPLICIO (RÉU) ADVOGADO(A) : THIRZA OTTOLOGRANO (OAB RJ160270) RECORRIDO : ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5060570-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALIETE SILVA SIMPLICIO (RÉU) ADVOGADO(A) : THIRZA OTTOLOGRANO (OAB RJ160270) RECORRIDO : ANA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER (ANA MARIA, ORA RECORRIDA) QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 15/01/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO É DE 17/01/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O PROCEDIMENTO DA PENSÃO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7. A AUTORA RECEBIA BPC-DEFICIENTE COM DIB EM 09/04/2021. O PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 3, PROCADM2. NO REQUERIMENTO, ELA DECLAROU VIVER SOZINHA. A 2ª RÉ, ORA RECORRENTE (ALIETE), ERA CIVILMENTE CASADA COM O SEGURADO E RECEBIA A PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE CÔNJUGE (EVENTO 45, OUT10, PÁGINA 1), COM REQUERIMENTO EM 02/08/2023. O PROCEDIMENTO CORRESPONDENTE NÃO FOI JUNTADO. A SENTENÇA (EVENTO 86) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE: (I) DEU CONTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA: " A PARTE AUTORA, A FIM DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR, APRESENTOU AS SEGUINTES PROVAS: - ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL EMITIDA EM 2022 ( EVENTO 1, DOC14); - REGISTRO DA ENTRADA DE PACIENTES DO HOSPITAL EM QUE A AUTORA É MENCIONADA COMO RESPONSÁVEL (EVENTO 1, COMP10); - COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DO INSTITUIDOR, NA RUA ATÍLIO PARIM, 25, APARTAMENTO 201, JARDIM AMÉRICA COM DATAS DE AGOSTO DE 2019, MAIO DE 2021, DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023 (EVENTO 1, PROCADM7,PGS. 38,39,40,41 E 42); - FOTOGRAFIAS E CAPTURAS DE TELA DE PERFIL DE REDES SOCIAIS ( EVENTO 1, PROCADM7 ,PGS 18 ATÉ 26); - COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA, COM DATAS DE AGOSTO DE 2019, FEVEREIRO E OUTUBRO DE 2020 (EVENTO 1, PROCADM7 ,PGS. 31,32 E 34). PORTANTO, OBSERVA-SE QUE A AUTORA COMPROVA, POR MEIOS DOCUMENTAIS, QUE EXISTIA, DE FATO, UMA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA A O INSTITUIDOR, HÁ MAIS DE 2 ANOS, TENDO EM VISTA A ESCRITURA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, OS COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, O REGISTRO DO HOSPITAL E AS FOTOGRAFIAS "; (II) A SENTENÇA TAMBÉM INVOCOU A PROVA ORAL (FORAM OUVIDAS A AUTORA E SUAS DUAS TESTEMUNHAS, BEM ASSIM A 2ª RÉ E SUAS TRÊS TESTEMUNHAS): " ALÉM DAS PROVAS DOCUMENTAIS, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DE FORMA UNÍSSONA E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFIRMARAM AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS "; (III) A SENTENÇA TAMBÉM ABORDOU A LINHA DE DEFESA DA 2ª RÉ: " NO TOCANTE À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ ( EVENTO 45, OUT1), ENTENDO QUE AS ALEGAÇÕES NÃO DEVEM PROSPERAR, VISTO QUE FOI ALEGADO QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI COMPANHEIRA DO FALECIDO ATÉ O ÓBITO E QUE A SRA. ALIETE SILVA SIMPLÍCIO SERIA A LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA. PORÉM, FOI ANEXADA PELA PARTE AUTORA UM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVIA O FALECIDO E A CORRÉ (EVENTO 1, ANEXO15) "; (IV) A SENTENÇA TAMBÉM ABORDOU O TEMA DO BPC: " TENDO EM VISTA OS VÁRIOS DOCUMENTOS EM COMUM PRÓXIMOS AO ÓBITO, CONSTATA-SE QUE, APESAR DO RECEBIMENTO DO BPC/LOAS, AUTORA E FALECIDO MANTIVERAM O LAÇO MARITAL ATÉ O ÓBITO DO SR. JOSÉ. DESSA MANEIRA, COMPROVADA A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA, ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE ". ANOTO QUE, NA AUDIÊNCIA, NÃO HOUVE ABORDAGEM SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE BPC; (V) AO FINAL, A SENTENÇA DEFERIU A PENSÃO À AUTORA DESDE O ÓBITO E DETERMINOU A CESSAÇÃO DA PENSÃO DA 2ª RÉ. A 2ª RÉ RECORREU (EVENTO 91). O RECURSO DISSE: " 1 - PRIMEIRAMENTE, CABE DESTACAR QUE A PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À SRA. ALIETE, ORA RECORRENTE, SE DEU POR PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÚMERO DE BENEFÍCIO 208.707.949-2, CONCEDIDO EM 20/08/2023. 2- NESSA ESTEIRA, NAQUELE PROCESSO FORA ANALISADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA RECORRENTE, TENDO SIDO COMPROVADO ATRAVÉS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ". CUIDA-SE DE UM DISCURSO ABSOLUTAMENTE GENÉRICO E SEM QUALQUER TIPO DE OBJETIVIDADE QUANTO AO QUE SE ALEGA. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA PENSÃO NÃO FOI JUNTADO. AO QUE TUDO INDICA, A 2ª RÉ TERIA APRESENTADO APENAS A CERTIDÃO DE CASAMENTO, QUE ESTÁ NO EVENTO 45, CERTCAS7, PÁGINA 1, TAL COMO FEZ NO PRESENTE PROCESSO. EM OUTRAS PARTES DO RECURSO, A 2ª RÉ ORA PARECE ALEGAR QUE VIVIA MARITALMENTE COM O SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO (" 3- O SR. JOSÉ SEBASTIÃO SEMPRE ESTEVE JUNTO A RECORRENTE COM SEUS FILHOS E NETOS "), ORA PARECE ADMITIR QUE HOUVE A SEPARAÇÃO (NA PETIÇÃO DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO DE 23/02/2020, EVENTO 1, ANEXO15, PÁGINA 4, A 2ª RÉ AFIRMOU QUE RENUNCIAVA AOS ALIMENTOS), MAS QUE TERIA HAVIDO NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE E INVOCA A SÚMULA 336 DO STJ (" INSTRUÍDO O FEITO, DEMONSTROU-SE A SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS INERENTES AO DETERMINADO NA SÚMULA 336 DO STJ "). AINDA NESSE TEMA DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS POSTERIOR À SEPARAÇÃO, O RECURSO SUGERE QUE ESSA NECESSIDADE DECORRERIA A CESSAÇÃO DA SUA PENSÃO POR MORTE DETERMINADA PELA SENTENÇA: " E DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COM A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A PERDA DO REFERIDO BENEFÍCIO, HAVERÁ UM DÉFICIT, UMA NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE, VISTO QUE O FALECIDO ERA RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DA REQUERENTE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO NOBRE JULGADOR DE PRIMEIRO PISO ". NO ENTANTO, SOBRE A SUPOSTA AJUDA FINANCEIRA DO SEGURADO, O RECURSO ADMITE QUE A 2ª RÉ NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA: " A RECORRENTE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTICIA DO FALECIDO ". PORTANTO, O RECURSO É UM CONJUNTO DE CONTRADIÇÕES, DE MODO QUE SEQUER É POSSÍVEL COMPREENDER COM CLAREZA QUAL SERIA A SUA LINHA DE ARGUMENTAÇÃO. DEVE-SE DESTACAR, DE TODO MODO, QUE A POSSÍVEL TESE DE UMA NECESSIDADE ECONÔMICA POSTERIOR À SEPARAÇÃO SEQUER PODERIA SER CONHECIDA, POIS NÃO FOI APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. BEM ASSIM, NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA. AO TEMPO DA SEPARAÇÃO (23/02/2000), A 2ª RÉ DECLAROU TER RENDA PRÓPRIA E DISPENSOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO ENTANTO, NADA DEMONSTROU NOS PRESENTES AUTOS SOBRE O QUE MUDOU DESDE ENTÃO E ATÉ O ÓBITO. SOBRE A POSSÍVEL TESE DE QUE A 2ª RÉ MANTEVE-SE DE FATO CASADA COM O SEGURADO ATÉ A ÉPOCA DA MORTE, VÊ-SE QUE O RECURSO SEQUER SE COMPROMETE EFETIVAMENTE COM ELA, POIS APRESENTOU UMA LINGUAGEM DÚBIA. NA AUDIÊNCIA, O DISCURSO FOI PARECIDO. A 2ª RÉ DISSE QUE O SEGURADO " ESTAVA SEMPRE LÁ EM CASA. TEM UM NETO E ELE SEMPRE ESTAVA INDO LÁ ". OU SEJA, ISSO SEQUER É ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO MARITAL. NADA IMPEDE QUE HAJA A SEPARAÇÃO JUDICIAL E/OU DE FATO E O SEGURADO VISITE SEUS FAMILIARES. ENFIM, ESSE DISCURSO DO RECURSO, EM RAZÃO DA SUA INÉPCIA, SEQUER PODE SER CONHECIDO TAMBÉM. SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO POR PARTE DA AUTORA, O RECURSO DISSE: " 4- PORTANTO, AS PROVAS TRAZIDAS PELA PRIMEIRA RECORRIDA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE EXISTIA RELAÇÃO ENTRE O CASAL QUE PUDESSE CONFIGURAR UMA UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE EVENTUAL DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. 5- O QUE INCLUSIVE É DEMONSTRADO PELO INSS, SEGUNDO RECORRIDO, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA QUE A PRIMEIRA RECORRIDA RECEBE BENEFICIO ASSISTENCIAL JUNTO A SEGUNDA RECORRIDA. (...) 7- O QUE CAUSA ESTRANHEZA A RECORRENTE, QUE EM ABRIL DE 2021 A SEGUNDA RECORRIDA DÁ ENTRADA NO BENEFICIO ASSISTENCIAL PELO INSS, ONDE DECLARA RESIDIR SOZINHA E QUE ESTÁ SEPARADA DE FATO. 8- O QUE TORNA A DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECORRIDA TOTALMENTE DESCABIDA E INVERÍDICA AO AFIRMAR QUE MANTINHA UMA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O SR. JOSÉ SEBASTIÃO NO ANO DE 2018 ATÉ A DATA DE SEU FALECIMENTO E NO ANO DE 2021 REQUERER O BENEFICIO ASSISTENCIAL E SENDO DEFERIDO PELO INSS, HAJA VISTA, PREENCHER OS REQUISITOS... ". A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA NÃO É SUFICIENTE NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS NÃO IMPUGNA OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS, E QUE FORAM APRESENTADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. A REFERÊNCIA AO BPC, A NOSSO VER, NÃO LEVA A QUALQUER LUGAR, POIS A INSTRUÇÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA VIVIA COM O SEGURADO. HOUVE POSSÍVEL FRAUDE, POR PARTE DA AUTORA, PARA A OBTENÇÃO DO BPC, O QUE DEVE SER OBJETO DE APURAÇÃO ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL O CASO DEVE SER REMETIDO AO MPF. NO ENTANTO, ISSO NÃO INFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO SOBRE O QUAL A SENTENÇA SE BASEOU. RECURSO DA 2ª RÉ CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher (Ana Maria, ora recorrida) que se alega companheira do segurado, este falecido em 15/01/2023. O requerimento administrativo da pensão é de 17/01/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento da pensão está no Evento 1, PROCADM7. A autora recebia BPC-deficiente com DIB em 09/04/2021. O procedimento correspondente está no Evento 3, PROCADM2. No requerimento, ela declarou viver sozinha. A 2ª ré, ora recorrente (Aliete), era civilmente casada com o segurado e recebia a pensão por morte na qualidade de cônjuge (Evento 45, OUT10, Página 1), com requerimento em 02/08/2023. O procedimento correspondente não foi juntado. A sentença (Evento 86) julgou o pedido procedente: (i) deu conta da documentação juntada pela autora: " a parte autora, a fim de comprovar sua condição de dependente do segurado instituidor, apresentou as seguintes provas: - Escritura declaratória de união estável emitida em 2022 ( evento 1, DOC14); - Registro da entrada de pacientes do hospital em que a autora é mencionada como responsável (evento 1, COMP10); - Comprovantes de residência em nome do instituidor, na Rua Atílio Parim, 25, apartamento 201, Jardim América com datas de agosto de 2019, maio de 2021, dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (evento 1, PROCADM7,pgs. 38,39,40,41 e 42); - Fotografias e capturas de tela de perfil de redes sociais ( evento 1, PROCADM7 ,pgs 18 até 26); - Comprovantes de residência em nome da autora, com datas de agosto de 2019, fevereiro e outubro de 2020 (evento 1, PROCADM7 ,pgs. 31,32 e 34). Portanto, observa-se que a autora comprova, por meios documentais, que existia, de fato, uma união estável entre ela a o instituidor, há mais de 2 anos, tendo em vista a escritura declaratória de união estável, os comprovantes de residência, o registro do hospital e as fotografias "; (ii) a sentença também invocou a prova oral (foram ouvidas a autora e suas duas testemunhas, bem assim a 2ª ré e suas três testemunhas): " além das provas documentais, no sentido da manutenção da união estável em período imediatamente anterior ao óbito, os depoimentos das testemunhas, de forma uníssona e harmônica com o conjunto probatório, confirmaram as alegações da petição inicial, não deixando dúvidas em relação à existência da união estável há mais de 2 (dois) anos entre a autora e o de cujus "; (iii) a sentença também abordou a linha de defesa da 2ª ré: " no tocante à contestação apresentada pela segunda ré ( evento 45, OUT1), entendo que as alegações não devem prosperar, visto que foi alegado que a parte autora não foi companheira do falecido até o óbito e que a Sra. Aliete Silva Simplício seria a legítima beneficiária. Porém, foi anexada pela parte autora um ação de separação Judicial que envolvia o falecido e a corré (evento 1, ANEXO15) "; (iv) a sentença também abordou o tema do BPC: " tendo em vista os vários documentos em comum próximos ao óbito, constata-se que, apesar do recebimento do BPC/LOAS, autora e falecido mantiveram o laço marital até o óbito do Sr. José. Dessa maneira, comprovada a qualidade de dependente da parte autora, estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte ". Anoto que, na audiência, não houve abordagem sobre as circunstâncias da época do requerimento de BPC; (v) ao final, a sentença deferiu a pensão à autora desde o óbito e determinou a cessação da pensão da 2ª ré. A 2ª ré recorreu (Evento 91). Sem contrarrazões (Eventos 92, 94 e 96). Examino. O recurso disse: " 1 - Primeiramente, cabe destacar que a pensão por morte concedida à Sra. Aliete, ora recorrente, se deu por PROCESSO ADMINISTRATIVO, número de benefício 208.707.949-2, concedido em 20/08/2023. 2- Nessa esteira, naquele processo fora analisada a condição de dependente da recorrente, tendo sido comprovado através de apresentação de documentos ". Cuida-se de um discurso absolutamente genérico e sem qualquer tipo de objetividade quanto ao que se alega. O procedimento administrativo concessivo da pensão não foi juntado. Ao que tudo indica, a 2ª ré teria apresentado apenas a certidão de casamento, que está no Evento 45, CERTCAS7, Página 1, tal como fez no presente processo. Em outras partes do recurso, a 2ª ré ora parece alegar que vivia maritalmente com o segurado ao tempo do óbito (" 3- O Sr. José Sebastião sempre esteve junto a recorrente com seus filhos e netos "), ora parece admitir que houve a separação (na petição do processo de separação de 23/02/2020, Evento 1, ANEXO15, Página 4, a 2ª ré afirmou que renunciava aos alimentos), mas que teria havido necessidade econômica superveniente e invoca a Súmula 336 do STJ (" instruído o feito, demonstrou-se a satisfação de todos os requisitos inerentes ao determinado na súmula 336 do STJ "). Ainda nesse tema da necessidade de alimentos posterior à separação, o recurso sugere que essa necessidade decorreria a cessação da sua pensão por morte determinada pela sentença: " e de acordo com a sentença proferida, com a cessação do benefício, com a perda do referido benefício, haverá um déficit, uma necessidade econômica superveniente, visto que o falecido era responsável pelo sustento da requerente, ao contrário do entendimento do Nobre julgador de primeiro piso ". No entanto, sobre a suposta ajuda financeira do segurado, o recurso admite que a 2ª ré não recebia pensão alimentícia: " a recorrente não recebia pensão alimenticia do falecido ". Portanto, o recurso é um conjunto de contradições, de modo que sequer é possível compreender com clareza qual seria a sua linha de argumentação. Deve-se destacar, de todo modo, que a possível tese de uma necessidade econômica posterior à separação sequer poderia ser conhecida, pois não foi apresentada antes da sentença. Bem assim, não foi minimamente comprovada. Ao tempo da separação (23/02/2000), a 2ª ré declarou ter renda própria e dispensou a pensão alimentícia. No entanto, nada demonstrou nos presentes autos sobre o que mudou desde então e até o óbito. Sobre a possível tese de que a 2ª ré manteve-se de fato casada com o segurado até a época da morte, vê-se que o recurso sequer se compromete efetivamente com ela, pois apresentou uma linguagem dúbia. Na audiência, o discurso foi parecido. A 2ª ré disse que o segurado " estava sempre lá em casa. Tem um neto e ele sempre estava indo lá ". Ou seja, isso sequer é alegação de manutenção da relação marital. Nada impede que haja a separação judicial e/ou de fato e o segurado visite seus familiares. Enfim, esse discurso do recurso, em razão da sua inépcia, sequer pode ser conhecido também. Sobre o direito ao benefício por parte da autora, o recurso disse: " 4- Portanto, as provas trazidas pela primeira recorrida não são suficientes para comprovar que existia relação entre o casal que pudesse configurar uma união estável, tampouco há qualquer elemento que indique eventual dependência financeira. 5- O que inclusive é demonstrado pelo INSS, segundo recorrido, em sua peça contestatória que a primeira recorrida recebe beneficio assistencial junto a segunda recorrida. (...) 7- O que causa estranheza a recorrente, que em abril de 2021 a segunda recorrida dá entrada no beneficio assistencial pelo INSS, onde declara residir sozinha e que está separada de fato. 8- O que torna a declaração da primeira recorrida totalmente descabida e inverídica ao afirmar que mantinha uma relação de união estável com o Sr. José Sebastião no ano de 2018 até a data de seu falecimento e no ano de 2021 requerer o beneficio assistencial e sendo deferido pelo INSS, haja vista, preencher os requisitos... ". A alegação genérica de que a prova produzida pela autora não é suficiente não pode ser conhecida, pois não impugna os elementos documentais e testemunhais produzidos, e que foram apresentados como fundamento da sentença. A referência ao BPC, a nosso ver, não leva a qualquer lugar, pois a instrução demonstrou que a autora vivia com o segurado. Houve possível fraude, por parte da autora, para a obtenção do BPC, o que deve ser objeto de apuração específica, razão pela qual o caso deve ser remetido ao MPF. No entanto, isso não infirma o conjunto probatório sobre o qual a sentença se baseou. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condena-se a 2ª ré, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E), em favor da autora. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere (Evento 45, DECLPOBRE5, Página 1). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Intimem-se. Dê-se vista ao MPF por 10 dias, que fica autorizado a extrair as cópias necessárias: a autora, que viveu com o segurado entre 2018/2019 e o óbito, em 15/01/2023, requereu BPC-deficiente em 09/04/2021, quando declarou viver sozinha (procedimento no Evento 3, PROCADM2) . Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5059406-86.2023.4.02.5101

ID: 291102957

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5059406-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5059406-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBSON COUTINHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDA… RECURSO CÍVEL Nº 5059406-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBSON COUTINHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 04/04/2023 (O BENEFÍCIO FOI MANTIDO DE 28/10/2021 A 14/03/2023; NB 636.982.892-4). HOUVE ANULAÇÃO ANTERIOR POR PARTE DESTA 5ª TURMA RECURSAL (EVENTO 51) PARA QUE A PERÍCIA FOSSE REALIZADA SOB A PREMISSA DA CORRETA ATIVIDADE HABITUAL DE “ CINEGRAFISTA ”. FIXAMOS, AINDA, O SEGUINTE: “ COMO A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE AO PERÍODO DE 04/04/2023 A 03/10/2023, O TRABALHO PERICIAL DEVERÁ INVESTIGAR SE SUBSISTIA INCAPACIDADE NESTE INTERREGNO ”. DE VOLTA AO JUÍZO DE ORIGEM, O I. PERITO QUE HAVIA ATUADO NO PROCESSO FOI INTIMADO A REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, O QUE FOI CUMPRIDO NO EVENTO 81 (APÓS TRÊS INTIMAÇÕES DO EXPERT ). SOBREVEIO, ENTÃO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COM BASE NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. NO COMPLEMENTO DO LAUDO, O I. PERITO RECONHECE QUE O AUTOR PROVAVELMENTE MANIPULAVA OBJETOS PESADOS, O QUE PODE TER CONTRIBUÍDO PARA O SURGIMENTO DE PROCESSOS INFLAMATÓRIOS NOS OMBROS. ESSE RECONHECIMENTO PARECE CONTRADIZER A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, CONSIDERANDO QUE O TRABALHO DE CINEGRAFISTA EXIGE PRECISAMENTE ESFORÇO FÍSICO COM OS MEMBROS SUPERIORES. NO LAUDO ORIGINAL, O EXPERT FIXOU QUE O AUTOR É PORTADOR DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO E LIMITAÇÃO FUNCIONAL, EM GRAU MODERADO, NO OMBRO ESQUERDO (EVENTO 27, LAUDO1, PÁGINA 2, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”). EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO, “ DEVE EVITAR O LEVANTAMENTO E TRANSPORTE DE OBJETOS PESADOS ” (EVENTO 27, LAUDO1, PÁGINA 3, QUESITO 1). O I. PERITO APONTOU, AINDA, QUE “ É POSSÍVEL QUE O AUTOR RECUPERE OS MOVIMENTOS DO OMBRO LESIONADO ” (EVENTO 27, LAUDO1, PÁGINA 3, QUESITO 2), O QUE É INDICATIVO DA SUBSISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DO “ OMBRO LESIONADO ”. TAMBÉM SEGUNDO O EXPERT , HÁ CHANCE DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO “ SE NÃO FOI SUBMETIDA A UM PROTOCOLO DE TRATAMENTO ” (EVENTO 27, LAUDO1, PÁGINA 3, QUESITO 4). RELEVANTE, AINDA, O EXAME CLÍNICO CUJOS ACHADOS REVELAM A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FÍSICAS (EVENTO 27, LAUDO1, PÁGINA 2): “ OMBRO ESQUERDO: ARCOS DE MOVIMENTOS COM LIMITAÇÃO EM GRAU MODERADO DA ABDUÇÃO. OMBRO DIREITO: ARCOS DE MOVIMENTOS COM LIMITAÇÃO EM GRAU LEVE DA ABDUÇÃO ”. DADOS ESSES ELEMENTOS, TENHO QUE A PERÍCIA JUDICIAL NÃO SE MOSTROU HÍGIDA PARA A SOLUÇÃO SEGURA DO CASO. O COTEJO ENTRE AS LIMITAÇÕES CLÍNICAS E A ATIVIDADE HABITUAL PARECE INCOMPATÍVEL COM A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. COMO A ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DEVE SER TÉCNICA, TENHO QUE É O CASO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM PROFISSIONAL DIVERSO DO QUE ATUOU NO CASO. O I. PERITO NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE DAR SUBSÍDIOS SEGUROS PARA O JULGAMENTO DO CASO. HÁ, PORTANTO, NULIDADE DA INSTRUÇÃO QUE CONTAMINA A SENTENÇA. A SOLUÇÃO, PORTANTO, É NOVAMENTE DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA PERÍCIA (COM PROFISSIONAL DIVERSO DO QUE JÁ ATUOU NO PROCESSO) PARA ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO A PARTIR DA PREMISSA DA ATIVIDADE HABITUAL DE CINEGRAFISTA . COMO A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE AO PERÍODO DE 04/04/2023 A 03/10/2023, O TRABALHO PERICIAL DEVERÁ INVESTIGAR SE SUBSISTIA INCAPACIDADE NESTE INTERREGNO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. Como fixamos na DMR do Evento 51, o pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 636.982.892-4). Embora a inicial afirme que o benefício foi cessado em 04/04/2023, em consulta ao sistema SAT do INSS, constato que a cessação do benefício ocorreu em 14/03/2023. De todo modo, o pedido de restabelecimento do benefício a partir de 04/04/2023 limita os termos da demanda e não pode ser desconsiderado sob pena de julgamento além dos limites da lide. Verifica-se, ainda no sistema SAT, que ao autor foi deferido novo auxílio doença a partir de 04/10/2023, com DCB cadastrada para 17/03/2024 (NB 645.905.561-4). Portanto, a rigor, a demanda/controvérsia diz respeito ao período de 04/04/2023 a 03/10/2023. Ainda por meio da DMR do Evento 51, reconhecemos nulidade da instrução e determinamos a sua reabertura para que fosse apresentado novo laudo a partir da premissa da correta atividade habitual, qual seja, a de cinegrafista . Fixamos, ainda, o seguinte: “ como a controvérsia limita-se ao período de 04/04/2023 a 03/10/2023, o trabalho pericial deverá investigar se subsistia incapacidade neste interregno ”. De volta ao Juízo de origem, o I. Perito que havia atuado no processo foi intimado a realizar a complementação da perícia, o que foi cumprido no Evento 81 (após três intimações do Expert ). Em seguida, sobreveio a sentença do Evento 99 (ora recorrida), que julgou o pedido improcedente com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo atestou que a parte autora não possui nenhuma restrição ao exercício de atividades laborativas no momento atual nem possuía na data do indeferimento ou da cessação do benefício. Cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da capacidade da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, cumpre informar que a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Sendo assim, apesar da enfermidade apresentada não existe incapacidade laborativa, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício pretendido, pois há diferença entre ser portador de enfermidade e estar incapaz para o trabalho, condições que não se devem confundir. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente foram concebidos para amparar o trabalhador que esteja incapacitado profissionalmente. Ser portador de enfermidade, e não de incapacidade, é contingência social que não deflagra a concessão ou restabelecimento do referido benefício. III Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O autor-recorrente (Evento 103) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “A decisão do juízo a quo merece reforma no que tange a concessão do benefício e o reconhecimento da incapacidade. (...) Ocorre que, o autor foi acometido em Artrose dos Ombros Bilateral nos ombros e exercia a função de cinegrafista , conforme consta em CTPS, o autor desenvolveu esta doença dos dois ombros . No laudo apresentado pelo perito do juízo em evento 27, descreveu que a profissão do autor era administrador, início da doença ano de 2020 e nos quesitos da parte autora constatou que o autor deve evitar o levantamento e transporte de objetos pesados, essas são as restrições do autor, vejamos: (...) O Sr. perito ao elaborar o seu laudo técnico não se atendou a profissão correta do autor e ficou em contradição , na qual, deveria ter posto que a profissão do autor é de cinegrafista conforme consta em laudo médico ortopédico, juntado em evento 1 (EXMMED9) que descreve toda a sua carreira de trabalho como cinegrafista e evento 49, OUT2, PÁGINA 2, SEQ. 24. No laudo a parte autora é diagnosticada com Síndrome do manguito rotador no ombro direito e limitação funcional, em grau moderado, no ombro esquerdo, sendo que o mesmo possui Artrose dos Ombros Bilateral , conforme constam em laudos médicos juntados junto a exordial. Quanto a pergunta para o perito: Pergunta 01 do laudo de evento 27 , o perito atesta que o autor deve evitar levantamento e transporte de objetos pesados , mas como o mesmo deve evitar se a profissão do mesmo é de cinegrafista , o que consiste em carregar e manusear câmeras muito pesadas. Pergunta 02 , o autor questionou sobre se é possível que o autor recupere os movimentos dos ombros lesionados, o sr. perito informou que é possível no ombro direito, ou seja, no ombro esquerdo não há possibilidade de recuperação, o que causa uma limitação na sua profissão. Pergunta 04, o autor questionou se há possibilidade de progressão e o perito informou que sim , ou seja, caso o autor permaneça na mesma profissão com a doença, pode haver o agravamento e progressão da doença, piorando muito mais o caso. Pergunta 06, o autor questionou se há possibilidade de reabilitação profissional, o sr. perito informou que não. Diante do laudo inconsistente, eivado de erros e contradição , a parte autora efetuou a impugnação em evento 34, e na sentença de evento 38, foi julgado improcedente os pedidos autorais, o que gerou o inconformismo da parte autora e consequentemente foi protocolado o recurso adequado. Em sede de acórdão, foi aposentado, que diante do erro da profissão exercida, não permitia qualquer exercício interpretativo que pudesse levar a conclusão de que a ausência de incapacidade declarada pelo I. perito abrangeria a atividade de cinegrafista. Assim, o recurso foi julgado procedente em parte para anular a sentença e ser reaberta a fase de instrução para que seja feito novo laudo pericial e julgar se houve incapacidade no período de 04/04/2023 a 03/10/2023. Que inclusive, vale destacar, que o sr. perito foi advertido pelo juízo, por apresentar laudos inconsistentes em outros processos, vejamos: (...) Insta salientar, que o sr. perito se manteve inerte nos autos de 12/03/2024 a 23/10/2024, conforme intimações não respondidas de eventos 63, 69 e 77, a parte autora requereu nova perícia com outro médico, mas o juízo não apreciou o pedido, gerando morosidade ao processo e prejuízo a parte autora, pois não estava recebendo o benefício previdenciário. Em 24/10/2024, o sr. perito apresentou complementação do laudo e não novo laudo técnico em evento 81, LAUDO1, na qual NÃO ATENDEU AS DETERMINAÇÕES DA 05ª TURMA RECURSAL. Neste laudo, novamente não especificou a profissão correta do autor, não analisou se o demandante estava incapaz na data de 04/04/2023 a 03/10/2023. Frisou, que há uma colocação de prótese no ombro esquerdo, mas a doença do autor é nos 2 ombros e mesmo com uma prótese, o autor JAMAIS poderá retornar a sua atividade de cinegrafista. Por fim, o juízo a quo proferiu nova sentença julgando improcedente os pedidos autorais com base no laudo médico incompleto do sr. perito, informando que o autor não possui nenhuma restrição ao exercício de atividade laborativas no momento atual e não possuía antes. Além disso, o juízo expôs que há diferença entre ser portador de enfermidade e estar incapaz para o trabalho, condições que não devem confundir, vejamos: (...) Ocorre que, o autor não é portador de enfermidade qualquer, o mesmo adquiriu uma doença, estando incapaz para exercer a atividade laborativa de CINEGRAFISTA , assim, havendo o nexo de causalidade entre o fato e a doença. (...) Portanto, diante das provas apresentadas foi constatado que o autor está incapaz para o exercício da atividade laborativa de CINEGRAFISTA , uma vez que o mesmo não pode operar maquinários pesados no ombro , ou seja, não poderá retornar a sua profissão de forma permanente. Importante correlacionar a sua profissão as doenças descritas acima, analisando ao longo prazo. O autor mesmo em tratamento, possui constantemente progressão da sua doença, na qual o seu retorno ao trabalho pode ocasionar em um acidente grave. Nesta oportunidade, é de suma importância, além dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, analisar os aspectos sociais e culturais do contribuinte, conforme determina a sumula. 47, TNU , tendo em vista que o autor no presente caso, preenche os requisitos obrigatórios na Lei previdenciária. (...) Diante do exposto, o autor comprovou nos autos que está incapaz para o exercício da função de cinegrafista de forma total e permanente, na qual, não conseguirá nesta função em trabalho do agravamento da doença ao longo do tempo. O autor deveria ser reabilitado em outra função parecida com a exercida, mas as funções vislumbradas, todas são necessárias operar maquinários pesados, ou seja, não sendo possível a reabilitação profissional, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentador por incapacidade permanente. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossas Excelências: (...) 3. A reforma da decisão de primeiro grau no que tange ao indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez, com a concessão do referido benefício à parte autora, tendo em vista as condições de saúde que a incapacitam de forma total e permanente; 4. A condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas vencidas desde a cessação do benefício, conforme determina o Juízo de origem.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 105/107). Examino. Como visto, por meio da DMR do Evento 51 reconhecemos nulidade da instrução e determinamos a sua reabertura para que fosse apresentado novo laudo a partir da premissa da correta atividade habitual, qual seja, a de cinegrafista . Fixamos, ainda, o seguinte: “ como a controvérsia limita-se ao período de 04/04/2023 a 03/10/2023, o trabalho pericial deverá investigar se subsistia incapacidade neste interregno ”. De volta ao Juízo de origem, o I. Perito que havia atuado no processo foi intimado a realizar a complementação da perícia, o que foi cumprido no Evento 81 (após três intimações do Expert ). No complemento do laudo, o Expert disse o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Acreditamos, s. m. j., que na sua verdadeira profissão tenha manipulado objetos pesados , que poderiam ter ocasionado a instalação de processos inflamatórios nos ombros. Entretanto, no ombro esquerdo , a colocação de uma prótese na cabeça do úmero, minimizou de modo relevante a limitação funcional, e a sintomatologia dolorosa. Quanto a alegação de que teria artrose nos ombros , não tem sustentação técnica, porque foi colocada a prótese no ombro esquerdo. Finalizando, podemos afirmar que o estadiamento da síndrome do manguito rotador, em curso no ombro direito, não está provocando alterações relevantes na articulação escapulo-umeral. Portanto, no momento, está capacitado para o trabalho.” Vê-se que o I. Perito reconhece que o autor provavelmente manipulava objetos pesados, o que pode ter contribuído para o surgimento de processos inflamatórios nos ombros. Esse reconhecimento parece contradizer a conclusão de ausência de incapacidade laboral, considerando que o trabalho de cinegrafista exige precisamente esforço físico com os membros superiores. No laudo original, o Expert fixou que o autor é portador de síndrome do manguito rotador no ombro direito e limitação funcional, em grau moderado, no ombro esquerdo (Evento 27, LAUDO1, Página 2, campo “ diagnóstico ”). Em razão do quadro clínico, “ deve evitar o levantamento e transporte de objetos pesados ” (Evento 27, LAUDO1, Página 3, quesito 1). O I. Perito apontou, ainda, que “ é possível que o autor recupere os movimentos do ombro lesionado ” (Evento 27, LAUDO1, Página 3, quesito 2), o que é indicativo da subsistência de limitação de movimentos do “ ombro lesionado ”. Também segundo o Expert , há chance de progressão ou agravamento do quadro clínico “ se não foi submetida a um protocolo de tratamento ” (Evento 27, LAUDO1, Página 3, quesito 4). Relevante, ainda, o exame clínico cujos achados revelam a existência de limitações físicas (Evento 27, LAUDO1, Página 2): “ ombro esquerdo: arcos de movimentos com limitação em grau moderado da abdução. Ombro direito: Arcos de movimentos com limitação em grau leve da abdução ”. Dados esses elementos, tenho que a perícia judicial não se mostrou hígida para a solução segura do caso. O cotejo entre as limitações clínicas e a atividade habitual parece incompatível com a conclusão de ausência de incapacidade. Como a análise do quadro clínico deve ser técnica, tenho que é o caso de designação de nova perícia judicial com profissional diverso do que atuou no caso. O I. Perito não se mostrou capaz de dar subsídios seguros para o julgamento do caso. Há, portanto, nulidade da instrução que contamina a sentença. A solução, portanto, é novamente determinar a reabertura da instrução, para que seja designada nova perícia (com profissional diverso do que já atuou) para elaboração de novo laudo a partir da premissa da atividade habitual de cinegrafista . Como a controvérsia limita-se ao período de 04/04/2023 a 03/10/2023, o trabalho pericial deverá investigar se subsistia incapacidade neste interregno. Após, deverá ser dada vista às partes para manifestação sobre o laudo e para indicação de eventuais provas a produzir e o Juízo deverá enfrentar concretamente eventuais impugnações e/ou requerimentos das partes. Como ainda não há como se concluir pela existência de incapacidade para a atividade de cinegrafista , não há subsídios para o deferimento da tutela antecipada (requerida na inicial). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que seja designada nova perícia (com profissional diverso do que já atuou) para elaboração de novo laudo a partir da premissa da atividade habitual de cinegrafista . Como a controvérsia limita-se ao período de 04/04/2023 a 03/10/2023, o trabalho pericial deverá investigar se subsistia incapacidade neste interregno. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

ID: 258007273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049688-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinat… Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5049688-84.2025.8.09.0051Autor(a): Regina Borges Alves GomesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual analiso a matéria de fundo.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.II - Meritoriamente, verifico, do exame dos autos, que a Reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 6).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo nº 87845401/2021.A parte autora requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no mês de dezembro decorrente do 13º salário pago antecipadamente no mês de aniversário dos ano de 2020.A Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020)Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido ao (à) autor (a), no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratar de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Registre-se que os incisos IV, V e IV referidos que trariam hipóteses de verbas excluídas do cômputo do 13º salário foram revogadas pela Lei Complementar nº 350, de 09 de maio de 2022. Assim, até 09 de maio de 2022 eram excluídas do cômputo do 13º salário: Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992); Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992). A partir de 09/05/2022, com a vigência da LC 350/2022, apenas o adicional de férias (inciso XVI) permaneceu excluído do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento.Dos cálculos da parte autora, verifico que essa considera a rubrica "AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO" como integrante da base de cálculo do décimo terceito.A Lei 10.883/2022 esclarece que referida verba será paga uma única vez e que possui natureza indenizatória, verbis:Art. 1º Fica instuída a ajuda de custo, com natureza indenizatória, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores do magistério e administravo, com vínculo efevo ou em comissão e aos tulares de contratos temporários, no âmbito do órgão ou endade municipal de educação.As verbas de natureza indenizatória não se confundem com as verbas de natureza remuneratória. Tendo aquela a função de reparar alguma desvantagem ou reembolsar despesas no exercício do cargo, por sua vez as verbas remuneratórias objetivam a contraprestação dos serviços prestados.De acordo com a Lei Complementar 174/2007 o décimo terceiro salário é pago com base no valor da remuneração, ou seja, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)Portanto, a ajuda de custo educação está excluída do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento, assim como outras de natureza indenizatória.Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano.Por fim, a parte autora aduz que pelo fato de o trâmite do processo administrativo ter ocorrido por longo decurso de tempo, em excesso ao prazo razoável de sessenta dias previstos no art. 49 da Lei n.° 13.800/2001, faz jus a indenização por danos morais.Pois bem. Já adianto que a irresignação da requerente não merece prosperar por não haver negligência por parte da Administração Pública.No caso em questão, em se tratando de suposto atraso no trâmite do processo administrativo, a responsabilidade do Município é objetiva, conforme já salientado, pois este tem o dever de zelar pela conduta dos seus agentes.Porém, não foi comprovado nos autos os requisitos necessários à responsabilização municipal.A demora invocada como causa de pedir remota não causou danos morais à interessada. Na pior das hipóteses teria gerado mero aborrecimento incapaz de desencadear o dever de indenizar.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJ-MG-AC10105120277576001 MG, Relator: Cláudia Maia, 02/06/2020)A este respeito já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp: 714611 PB 2005/0001506-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação: DJ 02/10/2006, p. 284).Veja-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de sua personalidade, tais como sua imagem, nome. Assim, deixou de atender o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dando ensejo à improcedência do pedido.Assim, não preenchidos os requisitos básicos que ensejam o direito à indenização, não há como responsabilizar o requerido, diante da ausência de comprovação de nexo causal.No mais, não se constata atraso excessivo e injustificado por parte da administração, vez que nada consta que o processo foi sobrestado por negligência ou protelação do Município, de forma a caracterizar eventual conduta ilícita.III - Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Goiânia a pagar à Requerente as diferenças salariais pleiteadas, observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro do período de 2020, observada a prescrição quinquenal. E REJEITO pedido de condenação de danos morais.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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