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Processo nº 5022022-90.2025.4.04.7000

ID: 324411135

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022022-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEGALLI SIMONI APARECIDA DE ANDRADE BEGALLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022022-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BEGALLI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SIMONI APARECIDA DE ANDRADE BEGALLI ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022022-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BEGALLI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : SIMONI APARECIDA DE ANDRADE BEGALLI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Proferido despacho do 14.1 , a parte autora apresentou documentos no evento 21 para demonstrar sua renda para fins de obtenção da AJG. Contestação da CEF anexada no 28.2 , ocasião na qual, no mérito, postulou pela improcedência da ação. Emenda à inicial no 29.1 , com indicação do valor da causa em R$ 182.741,58, correspondente ao valor que, supostamente, será pago a maior durante todo o financiamento pelos autores. Petição dos autores, apresentando a matrícula atualizada do imóvel ( 38.2 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Retifico o valor da causa para R$ 182.741,58, indicado pela parte autora na p. 5 da inicial com sendo o valor que, supostamente, será pago a maior durante todo o financiamento (art. 292, II e §3º do CPC). Anote-se. 2. Altere-se a classe da presente ação para 'procedimento comum'. 3. Defiro à Simoni Aparecida de Andrade Begalli os benefícios da AJG ( 21.4 , 21.10 , 21.13 , 21.14 , 21.16 a 21.18 ). Anote-se. 4. Quanto ao autor Rodrigo Begalli , vejo que sua renda bruta é de R$ 11.224,69 para abril/2025 ( 21.11 ), bastante superior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 8.157,41), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região para fins de concessão da AJG. Ademais, sua Declaração IRPF 2024/ano-calendário 2023 aponta rendimentos tributáveis de R$ 125.257,28, além de possuir mais de R$ 200.000,00 aplicados no Tesouro Direto - CDB ( 1.9 ). Portanto, não possui direito à concessão da AJG visto que não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo e tampouco hipossuficiente. Deverá, portanto, pagar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Pagas as custas, voltem-me conclusos para análise quanto ao prosseguimeto do feito. 6. Decorrido o prazo, sem pagamento de custas, registrem-se para sentença de extinção da demanda.

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Processo nº 5011158-90.2025.4.04.7000

ID: 327612863

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011158-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DO ROCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE LILIANE CUNICO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011158-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE DO ROCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOLANGE LILIANE CUNICO (OAB PR095647) SENTENÇA Diante da proposta apresentada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011158-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE DO ROCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOLANGE LILIANE CUNICO (OAB PR095647) SENTENÇA Diante da proposta apresentada pelo INSS e da concordância da parte autora, bem como por estar a proposta em consonância com os poderes referidos no art. 10, parágrafo único, da Lei 10.259/01, HOMOLOGO o presente para todos os fins. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, atribuindo ao presente os efeitos de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Diante do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, com prazo de 02 (dois) dias, apenas para fins de controle estatístico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Comunique-se à CEAB-CUMPRIMENTO competente para que, no prazo 20 (vinte) dias, promova os registros competentes em seus sistemas, a fim de dar cumprimento ao acordo ora homologado, conforme resumo apresentado pela autarquia federal: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE NB 21/227.794.460-7 DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito 01/10/2024 Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 01/10/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, § 2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP 664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devi dos nas demandas que seguem o rito do JEF Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo Cumpridas as determinações pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, observado o montante de 95% das prestações devidas entre DIB e DIP e após, expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5038512-90.2025.4.04.7000

ID: 327705993

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038512-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA DOLINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038512-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO COSTA DOLINSKI ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038512-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO COSTA DOLINSKI ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5038900-90.2025.4.04.7000

ID: 329429951

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038900-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PRISCILA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZA CONSTANTINA KREZEZANOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038900-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIA PRISCILA BATISTA ADVOGADO(A) : TEREZA CONSTANTINA KREZEZANOSKI (OAB PR069181) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038900-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIA PRISCILA BATISTA ADVOGADO(A) : TEREZA CONSTANTINA KREZEZANOSKI (OAB PR069181) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 292141249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE REGINA DUPIM

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995, verifica-se, em síntese, que a parte autora ajuizou a presente ação ao fundamento de que, apesar de ter solicitado o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel rural, a ré condicionou o fornecimento do referido serviço ao pagamento de valores que não possui condições de arcar. Dessa forma, pugna pelo fornecimento de energia em sua propriedade, de forma gratuita e pela substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, por motivos de segurança. Ato contínuo, estando o feito apto ao julgamento antecipado, passo a fazê-lo a seguir. Verifico que houve decisão fundamentada em id 10433999511 indeferindo a inversão do ônus da prova. No mérito, cumpre destacar que o documento do imóvel juntado pela parte autora é o contrato de compra e venda e cessão constante em id 10368383728. Nos termos do art. 104 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica, o consumidor é responsável por custos e participação financeira nas obras de responsabilidade da distribuidora, tendo direito à conexão gratuita nas seguintes hipóteses: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I - enquadramento no grupo B, com tensão de conexão menor que 2,3 kV; II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; III - não exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade; e IV - obras para viabilizar a conexão contemplando: a) a extensão, reforço ou melhoria em redes de distribuição em tensão menor ou igual a 138kV, incluindo a instalação ou substituição de transformador; ou b) o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II. §1º A gratuidade da conexão disposta no caput aplica-se à conexão individual de unidade consumidora situada em comunidades indígenas e quilombolas, ainda que o imóvel já seja atendido, desde que os demais critérios estejam satisfeitos. Já o Decreto n° 7.520 de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, “Luz para todos”, possui requisitos para as famílias beneficiárias: Art. 1º (...) § 1º São beneficiárias do Programa “LUZ PARA TODOS” as famílias residentes na área rural que ainda não tenham acesso ao serviço público da energia elétrica, com prioridade de atendimento para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) I - famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) II - famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico; (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018) III - assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) IV - escolas, postos de saúde e poços de água comunitários. (Incluído pelo Decreto nº 9.357, de 2018) No tocante à imóveis rurais, com base no Decreto 11.628, de 04/08/2023, terá direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora: as escolas públicas e postos de saúde públicos localizados em meio rural; ou domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda, desde que: pertença à família inscrita no CadÚnico; a renda familiar mensal no CadÚnico seja menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; e a data da última atualização cadastral no CadÚnico não ser maior que 2 anos. (art. 49, Resolução 1000/2021 da ANEEL). A parte ré comprovou nos autos que trata-se de imóvel que já possui um ponto de instalação, ou seja, a solicitação em questão se refere a um segundo ponto de fornecimento de energia elétrica. Informou a ré que a unidade consumidora do autor está situada na propriedade registrada no Cadastro Ambiental Rural – CAR sob o nº MG-3121605- 5C49423ECE214E95960726525C0196CA e que no imóvel há fornecimento de energia para a instalação nº 3007285062, de titularidade da Sr. Elza de Jesus Costa Gomes, conforme fatura de id 10412838753. Esclareceu que entende-se como “propriedade ainda não atendida” o imóvel de área contínua, identificado pelos seus limites, confrontações e características e pelo registro imobiliário (matrícula própria) e que ainda não possui atendimento (ponto de instalação), sendo que a matrícula é a caracterização e a individualização de uma propriedade/imóvel, o que não se faz presente no caso da parte autora, que não procedeu com a averbação de nova matrícula para a fração que lhe pertence. Assim, alegou que o autor não observou o que dispõe o art. 104, III, da RN 1000/2021, que prevê o direito à conexão gratuita nos casos em que NÃO houver outra unidade consumidora com fornecimento de energia na propriedade, razão pela qual se faz necessário a sua participação financeira. Ao passo que a parte autora, por sua vez, não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos para ser beneficiária da gratuidade ou de que a sua propriedade não estaria compreendida naquela informada pela ré, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de id id 10433999511 que indeferiu a inversão do ônus da prova. Com efeito, a despeito de se tratar de direito fundamental e malgrado a essencialidade da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerando-se o exposto na presente decisão, referido serviço não pode ser prestado de forma gratuita, ante a ausência de configuração de hipótese legal, razão pela qual a improcedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. O autor formulou também o pedido de substituição imediata do poste de derivação danificado localizado em seu imóvel, ao argumento de que a deterioração dessa estrutura coloca em risco a segurança dos moradores da região, pois um eventual colapso ou falha no sistema pode causar acidentes graves, incluindo a possibilidade de curtos-circuitos ou até incêndios. No entanto, não juntou aos autos registros fotográficos ou qualquer outro documento que permita aferir a situação atual do poste, sendo impossível se concluir pelo risco alegado através do levantamento topográfico juntado em id 10404328740, que nada informa nesse sentido, não havendo como lhe deferir o referido pleito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal a análise do juízo de admissibilidade do recurso. Sem custas e honorários, nos termos da lei 9.099, de 1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora e a sua impugnação, pela parte ré, visto que a análise do referido pedido compete, com exclusividade, à Turma Recursal, em caso de interposição de recurso, visto que se trata de requisito de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado na instância ad quem, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Diamantina, 19 de maio de 2025 RAFAELE OLIVEIRA QUEIROZ Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007569-24.2024.8.13.0216 AUTOR: GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Diamantina, data da assinatura eletrônica CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007569-66.2024.8.13.0105

ID: 292771650

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007569-66.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007569-66.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA CPF: 004.050.916-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A princípio, acolho a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, suscitada pelo réu, uma vez que a profissão da parte autora afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos. O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte autora, enquanto servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Policial Penal, faz jus à recomposição salarial das perdas inflacionárias referente ao ano de 2022, em razão da ausência de regulamentação legal. Ocorre que, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos que eventualmente tenham ficado defasados por conta da inflação. Aliás, é entendimento dos Tribunais Superiores que não cabe a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste) carente de previsão legal. Isto porque, a iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias. Impossibilidade. Inexistência de Lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo. Preceito normativo de eficácia limitada, sem aplicabilidade imediata. Impossibilidade do Poder Judiciário suprir a omissão legislativa. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000443-51.2017.8.26.0417; Relator (a): RICARDO BAREA BORGES; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a inércia do Chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representa a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. 5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 1319350/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013). Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060612

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315

ID: 281060614

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-09.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYCY SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5007569-09.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANA CANDIDA DA SILVA VENANCIO Advogado do(a) AUTOR: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007569-94.2022.8.13.0183

ID: 317794564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5007569-94.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVENA PIACESI AUAIS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007569-94.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: GILSON JOSE MONTEIRO CPF: 343.096.836-49 RÉU: ISA RODRIGUES MONTEIRO CPF: 083.300.696-72 SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON JOSÉ MONTEIRO ajuizou o presente pedido de alvará judicial sob o fundamento de que é herdeiro(a) de ISA RODRIGUES MONTEIRO, falecido(a). Argumentou que o de cujus não deixou bens a inventariar, mas tão somente resíduos a partilhar, exigindo-se a autorização judicial para levantamento dos respectivos valores. Assim requereu a autorização judicial para que possam proceder ao levantamento os valores porventura existentes. Cumpridas às diligências, o processo retornou à conclusão. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de alvará visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Dispõe a Lei nº 6.858, de 24/11/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Da análise dos dispositivos legais acima citados, significa dizer que a legitimidade para o recebimento de valores deixados pelos de cujus defere-se, primeiro, aos dependentes que forem habilitados perante a Previdência Social, se houver; e na falta destes, recorre-se à sucessão prevista na Lei Civil. No caso em tela, os documentos acostados aos autos informam que a parte autora é herdeira do de cujus, de modo que somente a ela, em razão da ordem de sucessão legal, é devido o pagamento pleiteado. Os documentos acostados aos autos comprovam a existência valores cujo levantamento depende de autorização judicial. Assim, estando satisfeitas as exigências legais, impõe-se a procedência do pedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar a parte autora GILSON JOSÉ MONTEIRO ao levantamento dos valores existentes em nome de ISA RODRIGUES MONTEIRO. Expeça-se alvará, que deverá ser pago com os acréscimos legais. Procedimento isento de custas, nos termos do art. 7º, inciso II, do Provimento nº 75/2018. Após o trânsito em julgado, se nada requerido em 10 dias, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TJMG para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5031528-90.2025.4.04.7000

ID: 326992996

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031528-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA VELO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALEZ STOPPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031528-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONICA CRISTINA VELO LOPES ADVOGADO(A) : André Gonçalez Stoppa (OAB PR057431) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031528-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MONICA CRISTINA VELO LOPES ADVOGADO(A) : André Gonçalez Stoppa (OAB PR057431) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, necessários alguns esclarecimentos. O benefício da gratuidade da justiça visa possibilitar à parte o acesso ao judiciário, independentemente de suas condições financeiras. Em outras palavras, é benefício devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar os custos de um processo. A respeito da matéria, o TRF da ª Região, na resolução do IRDR 25, firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Assim, uma remuneração em importe superior ao parâmetro acima mencionado revela renda, em princípio, incompatível com os termos da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. No caso dos autos, consulta ao CNIS revela que o autor aufere atualmente rendimentos superiores ao valor do teto do RGPS (aposentadoria por tempo de contribuição e remunerações conforme evento 16, CNIS3 , página 8). Mesmo no caso de se considerar as deduções obrigatórias (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), ainda assim o valor líquido fica bem acima do valor do teto do RGPS. Demais disso, não foram apresentados elementos objetivos que permitam concluir que o demandante enfrente especiais impedimentos financeiros permanentes que o impeçam de arcar com os custos deste processo, não se justificando a declaração de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Assim, determino o andamento do feito com a citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

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