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Processo nº 5002798-03.2025.8.24.0041

ID: 277803891

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002798-03.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTO MASSANEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO PROENCA

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Petição Cível Nº 5002798-03.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : JOSE AMILTO MASSANEIRO ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO PROENCA (OAB PR102450) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência entende co… Petição Cível Nº 5002798-03.2025.8.24.0041/SC REQUERENTE : JOSE AMILTO MASSANEIRO ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO PROENCA (OAB PR102450) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, caso suficiente, tornaria inexistente a cobrança de custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido . Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). (Destacou-se - Transcrito somente o necessário) [...] "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019793-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021).(Destacou-se - Transcrito somente o necessário) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS, BEM COMO DO ACERVO PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016414-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 ). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Fundamental, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar , INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos e m seu nome e de seu cônjuge/companheiro , se houver, e de outras pessoas do seu núcleo familiar que consigo residam : 1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de seu domicílio; 1.3. Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran de seu domicílio; 1.4. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto de contas correntes quanto de eventuais aplicações financeiras); 1.5. Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1 acarretará no indeferimento do benefício pretendido. 4. No mesmo prazo do item 1, deverá a parte autora juntar aos autos a petição inicial de divórcio consensual, que dispõe sobre a partilha do imóvel em questão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003884-09.2025.8.24.0041

ID: 331380050

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003884-09.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALINE SCHULTZ

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ANNA PAULA HOEFLING VILA

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ANA MARIA SCHIMIEGUEL

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EDSON LUCAS ALVES ELIAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003884-09.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (O… Procedimento Comum Cível Nº 5003884-09.2025.8.24.0041/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS BOAVENTURA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDSON LUCAS ALVES ELIAS (OAB SC069191) ADVOGADO(A) : ANA MARIA SCHIMIEGUEL (OAB PR091696) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA HOEFLING VILA (OAB SC051830) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALINE SCHULTZ (OAB SC058852) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, caso suficiente, tornaria inexistente a cobrança de custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido . Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). (Destacou-se - Transcrito somente o necessário) [...] "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019793-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021).(Destacou-se - Transcrito somente o necessário) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS, BEM COMO DO ACERVO PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016414-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 ). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Fundamental, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar , INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos e m seu nome e de seu cônjuge/companheiro , se houver, e de outras pessoas do seu núcleo familiar que consigo residam : 1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de seu domicílio; 1.3. Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran de seu domicílio; 1.4. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto de contas correntes quanto de eventuais aplicações financeiras); 1.5. Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1 acarretará no indeferimento do benefício pretendido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5033211-82.2024.8.24.0930

ID: 331685821

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033211-82.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Apelação Nº 5033211-82.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO MANOEL ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( evento 1, DOC2 ). Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, o(s) procurador(es) CASSIO AUGUSTO FERRARINI, ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG e MILTON LUIZ CLEVE KUSTER tem utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : 5003308-30.2025.8.24.0004 5003763-64.2024.8.24.0930 5006138-38.2024.8.24.0930 5010514-67.2024.8.24.0930 5013625-59.2024.8.24.0930 5017115-89.2024.8.24.0930 5020082-10.2024.8.24.0930 5026116-98.2024.8.24.0930 5033211-82.2024.8.24.0930 5034475-37.2024.8.24.0930 5045452-88.2024.8.24.0930 5107521-93.2023.8.24.0930 5111072-81.2023.8.24.0930 5113398-14.2023.8.24.0930 5116366-17.2023.8.24.0930 5118064-58.2023.8.24.0930 5120301-65.2023.8.24.0930 A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Promova-se a retirada do recurso da pauta de julgamento da sessão do dia 31/07/2025 da Primeira Câmara de Direito Comercial. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Marilene Russi

ID: 304283603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071316-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

MARILENE RUSSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071316-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : MARIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071316-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : MARILENE RUSSI ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARILENE RUSSI em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . Sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram juntados os títulos executivos.. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos da parte excipiente. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. 1) Da inépcia da petição inicial Alega a parte excipiente que a instrução da execucional é deficiente, porquanto não foram juntados os títulos executivos. Requereu, portanto, a extinção da ação. No entanto, a execução está devidamente instruída com os títulos executivos extrajudiciais ( evento 1, CONTR3 , evento 1, CONTR6 , evento 1, CONTR9 , evento 1, CONTR12 ). Ainda que os referidos documentos estejam cadastrados com sigilo, estes ficam disponíveis para visualização das partes e de seus procuradores ou terceiros munidos da chave do processo. Desta forma, os títulos estão disponíveis para a parte desde a citação. Não subsiste, deste modo, a alegação de inépcia da inicial. Por derradeiro, friso que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ. EREsp n. 1.048.043, Min. Hamilton Carvalhido). 2) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , rejeito a objeção de pré-executividade. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC), sob pena de indeferimento. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5005354-12.2024.8.24.0041

ID: 308239392

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005354-12.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA SEIDEL

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EDUARDO MARCINICHEN KNOP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005354-12.2024.8.24.0041/SC EXECUTADO : SANDRO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELA SEIDEL (OAB SC074546) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCINICHEN KNOP (OAB SC063690) DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005354-12.2024.8.24.0041/SC EXECUTADO : SANDRO TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ISABELA SEIDEL (OAB SC074546) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCINICHEN KNOP (OAB SC063690) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de justiça gratuita na impugnação ao cumprimento de sentença (evento 19) A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, caso suficiente, tornaria inexistente a cobrança de custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido . Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). (Destacou-se - Transcrito somente o necessário) [...] "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019793-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021).(Destacou-se - Transcrito somente o necessário) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS, BEM COMO DO ACERVO PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016414-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 ). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Fundamental, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar , INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos e m seu nome e de seu cônjuge/companheiro , se houver, e de outras pessoas do seu núcleo familiar que consigo residam : 1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de seu domicílio; 1.3. Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran de seu domicílio; 1.4. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto de contas correntes quanto de eventuais aplicações financeiras); 1.5. Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1 acarretará no indeferimento do benefício pretendido. 4. Caso a parte desista do pedido de justiça gratuita, deverá, no mesmo prazo do item 1, tendo em conta o disposto no art. 5º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente a partir de 1/4/2019, recolher a Taxa de Serviços Judiciais referente à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, sob pena de deserção - salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

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Fundacao Rede Ferroviaria De Seguridade Social Refer x Fernando Ganzert

ID: 310885944

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002642-49.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Polo Passivo:

FERNANDO GANZERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DORNELLES PAZ KAMIEN

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002642-49.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) EXECUTADO : FERNAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002642-49.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) EXECUTADO : FERNANDO GANZERT ADVOGADO(A) : ADRIANA DORNELLES PAZ KAMIEN (OAB SC007296) DESPACHO/DECISÃO 1. Com vistas à economia processual, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ao evento 48 em 15 dias. 2. Após, conclusos para decisão das três impugnações ao cumprimento de sentença (eventos 18, 28 e 48). 3. Do pedido de justiça gratuita formulado na impugnação ao evento 48 A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, caso suficiente, tornaria inexistente a cobrança de custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido . Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). (Destacou-se - Transcrito somente o necessário) [...] "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019793-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021).(Destacou-se - Transcrito somente o necessário) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS, BEM COMO DO ACERVO PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016414-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 ). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Fundamental, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 3.1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar , INTIME-SE a parte FERNANDO GANZERT para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos e m seu nome e de seu cônjuge/companheiro , se houver, e de outras pessoas do seu núcleo familiar que consigo residam : 3.1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 3.1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de seu domicílio; 3.1.3. Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran de seu domicílio; 3.1.4. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto de contas correntes quanto de eventuais aplicações financeiras); 3.1.5. Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; 3.2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3.3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 3.1 acarretará no indeferimento do benefício pretendido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5049685-65.2023.8.24.0930

ID: 277530540

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5049685-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049685-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049685-65.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens. Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis. A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel. Des. Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023. Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto. A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022). A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020). Caso concreto A lide sob exame traduz-se em execução ajuizada em 26/05/2023, em que houve apenas tentativa de localização de bens por meio do Sisbajud, Rena e do Infojud. Não se veem aqui reiteradas tentativas de penhora, em longo curso processual, o que torna o reclamo da parte exequente não acatável, porque prematuro e desproporcional, transmudando a exceção em regra. 3. Posto isso, indefere-se o requerimento de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) . 4. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 6. Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Ivan Tomio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321785019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5048036-65.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN TOMIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Produção Antecipada da Prova Nº 5048036-65.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : IVAN TOMIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO… Produção Antecipada da Prova Nº 5048036-65.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : IVAN TOMIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Produção Antecipada da Prova ajuizado(a) por IVAN TOMIO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que a parte autora requer a produção de prova. 2. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir. Extrai-se índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades (TJSC, CC n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial). Porém, a presente ação se trata de procedimento sabidamente instrutório que não guarda vinculação com eventual demanda futura. Neste contexto, o entendimento do TJSC é pacífico no sentido de que, na ação de produção antecipada de provas cujo objetivo é a obtenção de uma prova, mesmo que tal prova se trate de um contrato bancário, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo cível. Sobre tal situação, já julgou TJSC, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANÁLOGA/EXTENSIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. ACOLHIMENTO. FINALIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM FUTURA AÇÃO. ENTENDIMENTO DESSE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043957-20.2023.8.24.0000, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). E, mais recentemente, no Conflito de Competência n. 5013720-32.2025.8.24.0000, datada de 16-04-2025: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada) , para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Assim, tratando-se de ação com natureza autônoma cujo objeto é o direito à prova, exaurindo-se com a própria produção da prova, a hipótese é de caso tipicamente civil, cuja competência não é atraída por esta unidade especializada. 3. Diante do exposto, DECLINO da competência em favor de Vara Cível situada na Comarca do domicílio do autor. 4. Encaminhem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5001579-86.2024.8.24.0041

ID: 332617666

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001579-86.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL GROSSKOPF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER CESAR DE LEMOS

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CAMILA MOREIRA DE LEMOS

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LUIZ RICARDO KRAUSS SELENKO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001579-86.2024.8.24.0041/SC RÉU : LOURIVAL GROSSKOPF ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO KRAUSS SELENKO (OAB SC070118) ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DE LEMOS (OAB SC066601) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5001579-86.2024.8.24.0041/SC RÉU : LOURIVAL GROSSKOPF ADVOGADO(A) : LUIZ RICARDO KRAUSS SELENKO (OAB SC070118) ADVOGADO(A) : CAMILA MOREIRA DE LEMOS (OAB SC066601) ADVOGADO(A) : VALTER CESAR DE LEMOS (OAB SC038108) DESPACHO/DECISÃO Sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido ao evento 46, CONT2 . A jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração, a qual, caso suficiente, tornaria inexistente a cobrança de custas. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido . Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). (Destacou-se - Transcrito somente o necessário) [...] "A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes". (STJ. AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019793-93.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-03-2021).(Destacou-se - Transcrito somente o necessário) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS ATUAIS, BEM COMO DO ACERVO PATRIMONIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016414-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025 ). Ainda, como se trata de tributo (custas = taxa), o juiz não pode abrir mão de receita para o Estado injustificadamente. Fundamental, portanto, que a parte comprove a hipossuficiência alegada. 1. Assim, como os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência são de renda familiar , INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias , comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos, todos e m seu nome e de seu cônjuge/companheiro e de outras pessoas do seu núcleo familiar que consigo residam : 1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF referente ao último exercício OU comprovação de que suas informações não constam na base de dados da Receita Federal; 1.2. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de seu domicílio; 1.3. Certidão de propriedade de veículos emitida pelo Detran de seu domicílio; 1.4. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto de contas correntes quanto de eventuais aplicações financeiras); 1.5. Na hipótese de possuir vínculo empregatício, cópia dos 3 (três) últimos contracheques; em caso de aposentadoria/pensão, extrato do benefício previdenciário; e em caso de trabalho informal, declaração pessoal de renda mensal sob as penas da lei; 2. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. 3. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1 acarretará no indeferimento do benefício pretendido. 4. Sem prejuízo ao cumprimento da determinações anteriores, cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão ao evento 53. 5. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008266-70.2024.4.02.5006

ID: 308498578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-70.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA APOLINARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2304071966 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 19/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER à parte autora NAIR DA SILVA APOLINARIO, CPF: 02989149562, o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade rural, com DIB em 19/09/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

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