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Processo nº 5009484-77.2025.4.04.7000

ID: 323623614

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5009484-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINE BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNILSON TRAJANO PEREIRA

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5009484-77.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANDREA CRISTINE BEZERRA ADVOGADO(A) : EDNILSON TRAJANO PEREIRA (OAB RN018884) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5009484-77.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : ANDREA CRISTINE BEZERRA ADVOGADO(A) : EDNILSON TRAJANO PEREIRA (OAB RN018884) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de ANDREA CRISTINE BEZERRA , que foi condenada nos autos da Ação Penal nº 5011971-98.2017.4.04.7000, a qual tramitou perante a 14 ª Vara Federal de Curitiba, pela prática do crime previsto no artigo 312, c/c o artigo 71, ambos do Código Penal e art. 1º da Lei nº 9.613/98. Na Execução Penal nº 5022250-36.2023.4.04.7000, que tramitou neste Juízo, foi expedida e encaminhada a Guia de Recolhimento Definitiva ao Juízo Estadual da Vara de Execuções Penais da Comarca de Natal/RN, para cumprimento da pena privativa de liberdade - 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial fechado. A multa, fixada em 2 18 (duzentos e dezoito) dias-multa ao valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato (novembro/2016, para ambos os crimes), somada com as custas processuais (1/22) , totaliza o montante de R$ 13.675,45 (treze mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) , conforme certidão do evento 1, DOC3 . Decido. 2. Inicialmente, observo que a executada foi intimada nos autos da Execução Penal nº 5022250-36.2023.4.04.7000, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 3. Determino, portanto, a citação pessoal da executada ANDREA CRISTINE BEZERRA para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 3.1. Atualize-se a memória de cálculo do evento 1, DOC3 . 3.2. Com a citação da executada e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 3.3. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 3.4. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br. 4. Conforme requerido pelo MPF, oficie-se ao Juízo da 14ª Vara Federal desta Subseção solicitando que esclareça se o montante de R$ 523,60, cuja indisponibilidade foi decretada no âmbito dos autos de Sequestro - Medidas Assecuratórias nº 5021986-29.2017.4.04.7000, permanece à disposição deste Juízo. Cópia deste despacho servirá como ofício. 4.1. Em caso positivo, solicite-se ao r. Juízo que proceda à vinculação da conta em que o valor encontra-se depositado aos presentes autos, para futura utilização para abatimento dos valores devidos. 5. Vincule-se a Defesa do(a) executado(a), dando ciência da presente decisão. 6. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5021318-77.2025.4.04.7000

ID: 334519042

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021318-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VELEZ ESCALLON ANA PAULA CHAVES STEINMACHER ANA PAULA DA SILVEIRA VARGAS ANA PAULA ROMIO ANDRE EUGENIO LAZZARETTI SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021318-77.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANA PAULA DA SILVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021318-77.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANA PAULA DA SILVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANDRE EUGENIO LAZZARETTI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANA PAULA ROMIO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANA PAULA CHAVES STEINMACHER ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ANA MARIA VELEZ ESCALLON ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5011036-40.2025.8.21.0026

ID: 312165048

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-40.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CLAUDIMIR RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA REJANE RIBEIRO DA ROSA

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MARCOS FLORES VECHIETTI

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CLEITON DE OLIVEIRA CORTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-40.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ADRIANO CLAUDIMIR RAUBER ADVOGADO(A) : CLEITON DE OLIVEIRA CORTES (OAB RS094535) ADVOGADO(A) : MARCOS FLORES VECHIETTI (OAB RS0978… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-40.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ADRIANO CLAUDIMIR RAUBER ADVOGADO(A) : CLEITON DE OLIVEIRA CORTES (OAB RS094535) ADVOGADO(A) : MARCOS FLORES VECHIETTI (OAB RS097829) ADVOGADO(A) : SARA REJANE RIBEIRO DA ROSA (OAB RS085699) DESPACHO/DECISÃO 1 - Analisando a petição inicial, verifico que a pretensão de cumprimento de sentença visa não somente ao pagamento do crédito principal decorrente da sentença exequenda, proferida na ação de conhecimento, mas, ainda, dos honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Registro, outrossim, que a Lei Estadual nº 15.232/2018 passou a conceder, em seu art. 10, expressamente, a isenção de custas processuais à execução de honorários advocatícios. Sobre o tema, consideradas as recentes alterações, entendo conveniente fazer breve digressão. O TJRS, em seus julgados, passou a entender que tal benefício recaía ao advogado somente quando postulante singular, não se estendendo à sociedade de advocacia, corrente adotada por este magistrado até então. Ocorre que o referido artigo foi reconhecido, em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no TJRS, como inconstitucional, pois eivado de vício formal de iniciativa, sendo abordado, ainda, quanto ao seu vício material, uma vez que viola, em grande medida, o princípio constitucional da isonomia, insculpido no artigo 5º, e mais especificamente, por tratar-se de custas judiciárias, espécie de tributo, o artigo 150, também da Carta Magna. Contudo, a partir de 14/3/2025, passou a ter vigência a Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo o § 3º no artigo 82, a fim de dispor acerca de dispensa dos procuradores do adiantamento das "custas processuais" em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos a nova redação, vigente a contar de 14 de março de 2025: [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (NR) Faço o destaque de que, tratando-se de custas judiciárias, espécie de tributo, impositiva a interpretação restritiva do novo dispositivo legal, do que decorre a conclusão de que não abrange eventuais despesas processuais a serem desembolsas/antecipadas no curso das demandas supramencionadas, nem custas e despesas processuais relacionadas às demandas que tenham por objeto o arbitramento de honorários advocatícios. 3 - A par de tal alteração, que implica diretamente na dispensa de recolhimento de taxa judiciária pelo advogado quando do ajuizamento de tais demandas apontadas na nova legislação - e, subsequentemente, na eventual análise de gratuidade de justiça, quando solicitada -, há discussão em curso sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), desde abril de 2024, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em tramitação no STJ ou na segunda instância, que discutam exclusivamente a questão da legitimidade para executar os honorários . Considerados tais desdobramentos, acima minuciosamente esclarecidos - em especial a alteração do Código de Processo Civil, que dispensa advogados do adiantamento do pagamento de custas processuais em ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios -, reconsidero o posicionamento que vinha adotando (determinação de inclusão do advogado(a) beneficiário(a) da verba sucumbencial também executada com o principal), por economia processual, deixando de determinar a emenda da inicial para inclusão do advogado titular de parte do valor exequendo ( honorários advocatícios), até que definida a discussão acerca da legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.242 do STJ). Intimo parte demandada (art. 513, 2º, CPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC) pague o montante da condenação - hipótese em que restará isenta da medida coativa estatuída no artigo 523, §1º do CPC -, ou deposite a parte por si tida como incontroversa – hipótese em que sujeitar-se-á à medida coativa prevista no art. 523, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, em branco - sem pagamento: a) intime-se a parte credora para apresentar o demonstrativo do débito atualizado, com acréscimo ao cálculo da multa e dos honorários advocatícios fixados para a nova fase, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; b) após, considerando a possibilidade de imediato prosseguimento dos atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC) e em atenção à prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC), voltem conclusos para busca de ativos junto ao sistema SISBAJUD.

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Processo nº 5029078-77.2025.4.04.7000

ID: 298126403

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029078-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILDO MUCHINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI

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AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029078-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILDO MUCHINSKI ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR105852) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029078-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILDO MUCHINSKI ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR105852) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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Processo nº 5016274-77.2025.4.04.7000

ID: 311271894

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016274-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016274-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DONS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico dos autos que foram anexadas procur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016274-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DONS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico dos autos que foram anexadas procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura eletrônica da Autentique (evs. 1.2 e 1.3 ). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como visto acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: https://validar.iti.gov.br Ocorreu que, submetidos à conferência junto ao site do ITI, as assinaturas dos documentos acima mencionados não foram reconhecidas/validadas: Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira". Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (TRF4, RCIJEF 5010126-09.2023.4.04.7004, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) - grifo nosso O TRF4 vem decidindo na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/03/2023) - grifo nosso Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, devidamente assinados de próprio punho pelo autor , com a digitalização dos originais , ou com assinatura digital que esteja em conformidade com as normas padrão da ICP-Brasil e válida . Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml , bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica . 2. Escoado o prazo acima em branco, registrem-se os autos para sentença. Do contrário, voltem-me conclusos para deliberações.

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Processo nº 5015110-77.2025.4.04.7000

ID: 278489289

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015110-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015110-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda inicial. 2. Defiro a grat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015110-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda inicial. 2. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 4. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 5. Desde logo, requisite-se a CEAB cópia dos laudos sociais e médicos realizados no 221.678.505-3 6. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 6.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 6.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 6.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 6.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 6.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 6 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 6.3 .

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Processo nº 5038293-77.2025.4.04.7000

ID: 330415082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038293-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMNIO RESIDENCIAL FLORIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038293-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMNIO RESIDENCIAL FLORIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO . 1. Trata-se de exec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038293-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMNIO RESIDENCIAL FLORIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO . 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por CONDOMNIO RESIDENCIAL FLORIDA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. O ato ordinatório de ev. 4 efetuou a redistribuição dos autos à 5ª Vara Federal de Curitiba, nos termos do inc. V do inc. III do art. 54 da Resolução 450/2024 do TRF4, considerando se tratar de matéria Habitacional. A demanda, embora direcionada à 5ª Vara Federal de Curitiba, veio a este juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. Vieram conclusos. 2. A matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47. do CPC Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de São José dos Pinhais/PR, pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba (ev. 6), na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Curitiba . Ressalvo que a análise quanto ao enquadramento da demanda à matéria "Sistema Financeiro da Habitação - SFH" e/ou "Habitacional" compete ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba. 4. Intime-se a parte autora. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5015886-77.2025.4.04.7000

ID: 331028513

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015886-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FARIAS BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015886-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA FARIAS BRANDAO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SANTOS (OAB PR125146) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifesta-se a autora no eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015886-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TEREZA FARIAS BRANDAO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SANTOS (OAB PR125146) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifesta-se a autora no evento 22.1 insurgindo-se contra a determinação contida no despacho do evento 18.1 , sob o argumento de que seria inaplicável a recomendação do SENACON/INSS ao presente caso, uma vez que se trata de empréstimo consignado fraudulento. Ainda, afirma que a exigência de formalização de reclamação no portal consumidor.gov.br configuraria indevido cerceamento de acesso à justiça . Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 22.4 ) e do contracheque do ev. 22.2 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão do referido benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Consoante transcrição do portal g ov.br contida na decisão do evento 18.1 , as reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Vê-se que referida determinação, portanto, se enquadra para empréstimos não autorizados e tem por finalidade demonstrar o interesse processual unicamente em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, não configurando violação ao direito de acesso à justiça ou ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Saliente-se que a demonstração do interesse processual (art. 17 do CPC), quanto ao pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão dos descontos impugnados, depende da análise do requerimento administrativo e de sua negativa, a fim de restar demonstrada a pretensão resistida . Desse modo, seguindo o entendimento adotado por esta Vara Federal em feitos semelhantes, indefiro o pedido de reconsideração formulado no evento 22. Renove-se a intimação da parte autora para demonstrar seu interesse processual quanto ao pedido de tutela urgência objetivando a suspensão dos descontos não reconhecidos em seu benefício previdenciário, nos termos do item '3' do evento 18. Prazo: 15 (quinze dias) . 4. Cumprida a determinação constante no item '3', devolvam-me os autos conclusos para decisão , com urgência , para apreciação de pedido de tutela de antecipada. 5. Em caso de descumprimento ou manifestado desinteresse quanto ao pedido formulado em tutela de urgência , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o feito, advertidas sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso as rés tenham interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 6. Demonstrado interesse das rés em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5004440-77.2025.4.04.7000

ID: 338214102

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004440-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELINTON TIAGO PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004440-77.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILENA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : WELINTON TIAGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO070212) ATO ORDINATÓRIO CERTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004440-77.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MILENA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : WELINTON TIAGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO070212) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5031115-77.2025.4.04.7000

ID: 298436692

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031115-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ADAUTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOEYSE ALANE CARVALHO BATTISTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031115-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANSELMO ADAUTO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LOEYSE ALANE CARVALHO BATTISTI (OAB PR121150) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requer a concessão da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031115-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANSELMO ADAUTO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : LOEYSE ALANE CARVALHO BATTISTI (OAB PR121150) DESPACHO/DECISÃO 1. O autor requer a concessão da tutela de urgência nos seguintes termos: LIMINARMENTE, ordene que à primeira requerida DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, baixa da restrição de “estelionato” de forma imediata e a entrega dos documentos necessários para que o autor possa realizar a transferência do veículo arrematado por este objeto da presente ação para seu nome, conforme previsto no Edital de Licitação, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência em caso de desobediência de ordem judicial; Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) teve conhecimento por meio da internet da realização de um leilão de veículos apreendidos pela SMTU, primeira requerida, e como era de seu interesse adquirir um veículo mais em conta resolveu analisar o edital do leilão ; b) buscou o site da empresa responsável, qual seja, KRONBERG Leilões, segunda requerida, representado por Helcio Kronberg, assim o autor adquiriu o edital no qual constavam as regras do referido leilão ; c) insta salientar que como juntamente com o edital é disponibilizado a LISTA DE LEILÃO – 29023/2022, onde consta as características, condições e lance inicial dos veículos, foi então aí que o autor, analisando referida lista, se interessou pelo Lote 342, o qual tratava-se de um veículo modelo: CROSSFOX, marca: VW, chassi: 9BWKB05Z584112684, ano 2007/2008, cor: PRATA, renavam: 949542440, placa: DSD7881 ; d) ato contínuo, no dia e hora do leilão o autor participou da forma online do mesmo e deu o lance final no valor de R$ 3.000,00, os quais foram pagos em depósito bancário no ato da arrematação, dia 26/11/2022 ; e) não pode circular com o veículo sem a documentação de praxe, estando este impedido de usufruir do bem adquirido, simplesmente por excesso de burocracia e demora do órgão em questão efetuar a entrega dos documentos para que o autor providencie a transferência do veículo em questão para o seu nome ; f) foram exauridas as tentativas administrativas para a resolução do imbróglio causado pelas Requeridas, o que caracteriza desrespeito para com o consumidor, sem falar os prejuízos causados à mesma, sensações de humilhação, constrangimento e desrespeito, não podendo sequer utilizar o veículo adquirido, situação que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento . Decido. 2.1. A competência deste Juízo limita-se à análise da legalidade de atos praticados pela União, por meio da Polícia Rodoviária Federal. Assim, caso acolhido o pedido referente ao veículo de responsabilidade da União, a mera comunicação ao DETRAN será suficiente. Este Juízo não pode proferir decisão em relação aos pedidos formulados em face do DETRAN, uma vez que se trata de competência absoluta. Desse modo, o DETRAN deve ser excluído do polo passivo. Caberá ao autor, caso considere necessário, ajuizar outra ação em face desse(s) ente(s). 2.2. É conveniente ouvir a ré antes de apreciar o pedido de tutela antecipada. Conforme adverte Teori Albino Zavascki, " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). Aludida manifestação deverá ocorrer em 10 (dez) dias, prazo que reputo razoável para, de um lado, respeitar o princípio do contraditório e salvaguardar o direito de a parte ré justificar seus atos e, de outro lado, satisfazer o interesse da autora em obter provimento judicial de urgência, para que a situação impugnada não perdure até final solução desta ação. 3. Exclua-se o DETRAN do polo passivo. Retifique-se também a autuação para constar apenas a União no polo passivo, uma vez que a Polícia Federal é órgão da União. 4. Intimem-se aa partes rés com urgência, pelo meio mais expedito, para que, em 10 (dez) dias, se manifestem sobre o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Após, retorne concluso para análise do pedido de tutela provisória. 6. Intime-se a parte autora desta decisão.

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