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Processo nº 5038929-43.2025.4.04.7000

ID: 333658833

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038929-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA SOBOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038929-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA SOBOTA ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038929-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA SOBOTA ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar procuração atualizada outorgada ao advogado que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. 2- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 3 - Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos atualizada , que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. 4- Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica atualizada de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 5 - Anexar comprovante de inscrição no Cadastro Único - CADúnico atualizado , operacionalizado pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do munnicípio. 6 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5011769-87.2023.4.03.6338

ID: 317899554

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011769-87.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VIANA BARBOZA JUNIOR

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011769-87.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011769-87.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega no recurso especial, em síntese, que contraria a Lei nº 9.784/99 (art. 2º, § único, incisos VI e VIII e art. 50), o Decreto n. 3.048/99 (art. 176, § 1º) e a IN/INSS nº 128/2022 (art. 569, §2º). Sustenta no recurso extraordinário, em suma, que afronta a Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; art. 37, caput; art. 93, IX). É o breve relatório. DECIDO. 1. Do recurso especial O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, §1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1654615/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 04/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) 2. Do recurso extraordinário O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 660, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral e ao Tema 339, no qual reconheceu a existência de repercussão geral, sendo fixadas as seguintes teses : TEMA 660/STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." TEMA 339/STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Da detida leitura dos autos, verifico que em parte as alegações feitas envolvem matéria notoriamente infraconstitucional, conforme a primeira tese acima referida e, noutra parte, o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a última tese mencionada, uma vez que o voto proferido pela Turma Recursal abordou o assunto controvertido de forma idônea, ainda que sucintamente, de modo que inexiste razão para o prosseguimento do recurso. Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do recurso especial; (ii) com fulcro no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011769-37.2025.8.13.0702

ID: 333803811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011769-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE WILSON DE SOUZA CPF: 273.137.276-15 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/1308-82 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a proferir breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação, conforme o caput do mesmo dispositivo legal. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por JOSE WILSON DE SOUZA em face de VIA VAREJO S/A (Casas Bahia) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. O autor, aposentado de 68 anos de idade, alegou ter adquirido um telefone iPhone 13 Apple no valor de R$ 4.699,00 na loja Casas Bahia em 24 de agosto de 2023. Sustentou que a vendedora o informou que o celular só poderia ser levado da loja com a contratação de um seguro no valor de R$ 1.386,20 com a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A., caracterizando o que entende por venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Meses depois, em 29 de novembro de 2023, o autor foi vítima de furto/roubo de seu aparelho celular, conforme Boletim de Ocorrência Policial (REDS: 2023-055651731-001). Ao acionar a seguradora Zurich, teve seu pedido de indenização negado em 1º de dezembro de 2023. A justificativa da negativa foi a de que o sinistro se tratava de "furto simples" ou "perda e extravio", riscos expressamente excluídos da apólice, e que o autor teria facilitado o furto. Após tentativas frustradas de solução amigável, incluindo reclamação no PROCON (Número 2024.07.0399.001.08431), que foi arquivada por inércia do consumidor, o autor ingressou com a presente ação, buscando indenização material pelo valor do aparelho e do seguro, e indenização por danos morais, alegando constrangimento, desgaste psicológico e perda do tempo útil (desvio produtivo). O valor da causa foi atribuído em R$ 12.000,00. Citadas, as rés apresentaram contestação. A VIA VAREJO S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas comercializou o produto e que o contrato de seguro foi firmado diretamente com a Zurich, responsável pela administração da apólice e pelo pagamento da indenização. Afirmou que não fazem parte do mesmo grupo econômico da Zurich. A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., por sua vez, defendeu a regularidade da negativa de cobertura, alegando que o sinistro configurou "furto simples" ou "furto por destreza", eventos excluídos da apólice, cujas condições foram devidamente informadas ao segurado no momento da contratação. Impugnou os pedidos de danos morais, argumentando inexistência de ato ilícito de sua parte e que a negativa se deu em conformidade com o contrato. Em caso de condenação material, requereu a limitação ao valor do produto na nota fiscal, com desconto da franquia de 25%. A tentativa de conciliação restou infrutífera na audiência de 14/04/2025. A parte autora manifestou interesse em produzir provas em audiência de instrução e julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e as rés, no de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da VIA VAREJO S/A e da Venda Casada: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VIA VAREJO S/A não merece acolhimento. Embora a Casas Bahia atue como estipulante do seguro, ela integra a cadeia de consumo e obteve lucro com a venda do seguro em conjunto com o aparelho celular. O autor alegou ter sido influenciado e condicionado a contratar o seguro para poder levar o aparelho da loja, afirmando que o iPhone 13 "So poderia sair da Loja com o pagamento do Seguro". Tal conduta, se comprovada, configura venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Nesse contexto, a solidariedade entre os fornecedores da cadeia de consumo é patente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, a VIA VAREJO S/A e a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. são solidariamente responsáveis pelos prejuízos advindos da relação contratual, devendo a preliminar ser rejeitada. Da Revelia da Requerida VIA VAREJO S/A: Em relação à requerida VIA VAREJO S/A, embora tenha sido devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/07/2025, verifica-se que seu comparecimento se deu sem a devida e regular carta de preposição para a referida sessão. Conforme os autos, o preposto indicado na audiência de conciliação anterior, ocorrida em 14/04/2025, era IAGO LANA LOPES, enquanto as "Cartas de Preposição" juntadas eletronicamente em 21/07/2025, poucos dias antes da audiência de instrução, listavam outros indivíduos como prepostos. A ausência de um preposto devidamente constituído ou a irregularidade de sua representação legal para o ato específico da audiência de instrução e julgamento configura-se como não comparecimento para os fins da Lei nº 9.099/95. Desse modo, incidem os efeitos da revelia contra a requerida VIA VAREJO S/A, conforme o Art. 20 da Lei nº 9.099/95, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar do conjunto probatório. Contudo, cumpre ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser mitigada por outros elementos de prova constantes nos autos. Do Dever de Informação e da Cobertura do Sinistro (Furto Simples vs. Furto Qualificado): O cerne da controvérsia reside na negativa de cobertura do seguro sob o argumento de que o sinistro se deu na modalidade de "furto simples", não amparado pela apólice. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de suas características e riscos. No presente caso, o autor, um idoso de 68 anos, é leigo no que tange às nuances da legislação penal e, como a maioria dos cidadãos comuns, dificilmente saberia diferenciar "furto simples" de "furto qualificado", ou mesmo "furto" de "roubo", usando-os frequentemente como sinônimos. As fontes apontam que a seguradora não demonstrou ter fornecido informação clara e inequívoca sobre essas distinções no momento da contratação do serviço. Portanto, a negativa de cobertura baseada na distinção técnica entre "furto simples" e "furto qualificado" revela uma falha no dever de informação, tornando a cláusula de exclusão abusiva e inaplicável ao caso concreto. O seguro foi contratado para proteger o bem em caso de "furto e roubo", e a expectativa legítima do consumidor é de que qualquer subtração indevida do bem esteja coberta. Dos Danos Materiais: Considerando a falha no dever de informação e a abusividade da cláusula de exclusão, impõe-se a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização material. O aparelho celular foi adquirido por R$ 4.699,00. O bilhete de seguro prevê uma franquia de 25% para "roubo e furto" sobre o limite máximo de indenização na data da compra. Embora o autor busque a integralidade, a franquia é um elemento contratual comum em seguros e deve ser observada, desde que o seguro seja devido. Assim, a indenização material deve ser o valor do aparelho deduzido da franquia, ou seja, R$ 4.699,00 - 25% = R$ 3.524,25 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, constato, no presente caso, que os fatos narrados, embora causem aborrecimento e frustração ao consumidor, não ultrapassam o mero descumprimento contratual, o qual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor, embora desagradável, não se configura como lesão a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária a título de dano moral. O desgaste e a perda de tempo para resolução do problema, embora lamentáveis, inserem-se nos dissabores cotidianos que não configuram, isoladamente, abalo moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e no Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da VIA VAREJO S/A. b) Declarar a revelia da requerida VIA VAREJO S/A, nos termos da fundamentação. c) Condenar solidariamente as rés VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por dano material em favor de JOSE WILSON DE SOUZA, no valor de R$ 3.524,25 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do furto (29/11/2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. d) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5014000-43.2025.4.04.7000

ID: 277805417

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014000-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA DA COSTA MAGDALENA

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MARCELA ALBUQUERQUE DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014000-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANDRADE SANTANA ADVOGADO(A) : NAYARA DA COSTA MAGDALENA (OAB PR091259) ADVOGADO(A) : MARCELA ALBUQUERQUE DA CUNHA (OAB PR090511) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014000-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO ANDRADE SANTANA ADVOGADO(A) : NAYARA DA COSTA MAGDALENA (OAB PR091259) ADVOGADO(A) : MARCELA ALBUQUERQUE DA CUNHA (OAB PR090511) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 5.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Joao Andrade Santana em face LYX Participações de Empreendimentos S/A, Caixa Econômica Federal - CEF e Incorporação X19 Pittsburg SPE Ltda , através da qual o autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento, além da condenação da parte ré a lhe pagar indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu uma unidade no Condomínio Residencial Pittsburg (ap 303) mediante financiamento concedido pela CEF; ii) tomou conhecimento de que a construtora possui histórico de reclamações; iii) há diversos vícios construtivos nas demais unidades do condomínio; iv) a construtora promoveu a cobrança de IPTU e taxas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves do apartamento, sendo que ele se negou a recebê-las; v) procurou rescindir o contrato administrativamente com as rés, mas sem sucesso; vi) os fatos que descreve estão sujeitos ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vii) faz jus à rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos; viii) a postura das rés lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. Requer seja liminarmente determinada a suspensão de qualquer cobrança relativa ao contrato, com ordem às rés para que se abstenham de promover registro em cadastros de inadimplentes. Foi determinado ao autor que apresentasse emenda à inicial e prestasse esclarecimentos ( 5.1 ), o que foi parcialmente atendido nos eventos 9.1 e 15.1 . É o relatório. Decido. 2. Anoto que a parte autora não indicou, de maneira precisa, quais seriam os vícios " na unidade que adquiriu e no edifício como um todo que autorizariam a rescisão do contrato", conforme determinado no evento 11.1 . A discriminação dos vícios seria importante porque permitiria que, na fase probatória do processo, se investigasse a existência de cada condição patológica da edificação e sua dimensão/gravidade. Sendo que este Juízo procura utilizar critérios minimamente objetivos para, em ações assemelhadas, decidir pela rescisão ou não do contrato (ex: gravidade dos vícios, comprometimento da segurança/salubridade do imóvel, proporção do custo para reparos em comparação com o valor do imóvel). Seja como for, como a parte autora não discriminou os vícios, desde logo convém registar que, se por um lado isso não impede o processamento da ação, por outro pode dificultar a averiguação da possibilidade de rescisão contratual a partir do cenário global da edificação. Exposto isso, passo à análise do pedido de tutela de urgência. 3. Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela pretendida somente venha a ser obtida ao seu final. 3.1 Quanto à probabilidade do direito, vejo que no documento anexado em 15.4 há notícia de que a "unidade foi para leilão", o que leva a presumir que houve a execução da garantia fiduciária do contrato ( 1.9 ) e, portanto, presume-se que, em relação à CEF, eventuais cobranças, se ainda persistirem, em breve serão encerradas, com quitação do saldo devedor do financiamento. A extinção do contrato ante a inadimplência da parte autora não impede que se avalie eventual direito à rescisão contratual, de forma retroativa, porque isso terá reflexos quanto ao pleito indenizatório (restituição de valores, indenização por danos morais). De qualquer forma, a cessação de cobranças oriundas dos contratos (promessa de compra e venda/compra e venda com financiamento) pressuporia estar demonstrado que a parte autora faria jus à rescisão contratual por conta dos vícios construtivos no imóvel, situação que, como acima já exposto, somente poderá ser aquilatada com a instrução do processo. 3.2 De outro giro, é preciso anotar que o CPC veda a concessão de tutela de urgência se houver risco de irreversibilidade do provimento requerido (art. 303, § 3º) que, ao que penso, é justamente a hipótese dos autos, tendo em vista que não há qualquer indicativo de que, em caso de deferimento da tutela de urgência e posterior julgamento de improcedência, a parte autora terá condições de arcar com eventuais encargos que deixará de pagar - do que o pedido de Justiça Gratuita é um indicativo. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 6. Cite-se a parte ré para que conteste a demanda, no prazo legal. 7. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 9. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5008665-43.2025.4.04.7000

ID: 276465324

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008665-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO SANOCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008665-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURINDO SANOCKI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Def… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008665-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAURINDO SANOCKI ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Walter Da Silva Da Paixao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329305217

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023021-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023021-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTER DA SILVA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SUZANA DE F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023021-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WALTER DA SILVA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : SUZANA DE FATIMA DA LUZ DA PAIXAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , foi realizada a citação da comutuária Suzana de Fatima da Luz Paixão no 19.1 , ocasião peticionou no 32.1 , requerendo sua inclusão na lide. Contestação da CEF anexada no 31.1 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Anexou documentos integrantes do procedimento expropriatório no ev33. Realizada audiência, o resultado foi infrutífero quanto à conciliação ( 42.1 ). Petição do autor no 47.1 , requerendo aplicação de multa à CEF diante do não comparecimento do preposto à audiência conciliatória. Vieram-me conclusos. Decido. 1. À Secretaria , para incluir a comutuária Suzana de Fatima da Luz Paixão no termo de autuação, como interessada, associando a ela seu procurador ( 32.2 , p. 2). 2. Defiro à Suzana de Fatima da Luz Paixão os benefícios da AJG ( 32.2 , p. 1). Anote-se. 3. Indefiro o pedido do autor no 47.1 , requerendo aplicação de multa à CEF visto que, na audiência de conciliação do 42.1 , a ré estava representada pelo seu procurador - tornando inaplicável, portanto, a regra do art. 334, §8º do CPC. Intimem-se. 4. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 5. Passo à análise da liminar. Ante o não pagamento das prestações vencidas do contrato de financiamento, a CEF deu início aos atos expropriatórios do imóvel previstos na Lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste no sobrado n. 1 do Residencial Jean Marco IX, na rua Raimundo Suckow, n. 40, em Araucária/PR ( 1.8 e 33.5 ). A certidão do oficial cartorário no 33.1 , páginas 2 e 4, atesta que, em 11/05/2022, foi realizada diligência no endereço do imóvel, oportunidade na qual não foram localizados os mutuários e sim o atual ocupante, de nome Argeu de Freitas, o qual afirmou, na ocasião, que havia comprado o imóvel dos mutuários e desconhecia seus atuais endereços. Inclusive, o próprio autor declinou seu endereço como sendo na rua Paraíba, n. 2000, em Curitiba ( 1.2 ) enquanto a comutuária Suzana foi localizada, para fins de receber citação neste processo, na rua Ruth Costa Ferreira, n. 127, em Araucária ( 19.1 ), tendo ela mesma assinado o AR. Isso demonstra que, realmente, os mutuários não residem no imóvel financiado há anos. De qualquer forma, diante da não localização dos mutuários para serem notificados para purgarem a mora, a CEF deveria recorrer à notificação via edital, tal qual prevê o art. 26, §4º da lei n. 9.514/97. "§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Ocorre que, ao invés de confeccionar o edital e providenciar sua publicação, por três dias distintos, em jornal de grande circulação, a CEF, de forma completamente equivocada, considerou os mutuários como tendo sido notificados pessoalmente em agosto/2024 ( 33.2 e 33.3 ) - sem que, em contrapartida, haja, nos autos, qualquer documento comprovando a efetivação dessa notificação pessoal, tal qual a certidão do oficial cartorário no 33.1 , p. 2, descrevendo detalhadamente como ocorreu aquela diligência frustada ou, ainda, em qual endereço foram os mutuários encontrados. Conclui-se, destarte, que ou (I) os mutuários não foram notificados pessoalmente ( 33.1 , páginas 2 e 4) e o oficial cartorário confeccionou, equivocadamente, as certidões do 33.2 e 33.3 ou (II) realmente foram notificados pessoalmente mas não houve juntada, aos autos, da certidão do cartório informando, detalhadamente, as diligências realizadas no endereço do imóvel quando da tentativa de notificação pessoal dos mutuários para purgarem a mora. De qualquer forma, como há vício no procedimento expropriatório, deixando dúvidas sobre como ocorreu a notificação dos mutuários (se pessoal ou editalícia), defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 6. Como o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Condominio Residencial California x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329316239

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005561-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005561-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECO… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005561-43.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB PR117913) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. O Condomínio Residencial Califórnia ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo a satisfação de créditos decorrentes de taxas condominiais relativas à unidade 107 do bloco 02, vencidas no período compreendido entre maio de 2023 a janeiro de 2024, conforme planilha em anexo (evento 1.15 ). Outrossim, observo que consta na matricula do imóvel (evento 1.14 ) que a consolidação da propriedade do imóvel se deu em nome do agente fiduciário no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, de modo que a matéria do feito é afeta ao Sistema Financeiro de Habitação. Os autos vieram conclusos para decisão. Passo a decidir. 2. A Resolução n.º 23, de 13.04.2016, alterou as competências das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Curitiba e de Paranaguá da seguinte forma: Art. 1º Estabelecer competência, concorrente e exclusiva, para as Varas Federais de Curitiba, da seguinte forma: I - Matéria não especializada do juízo cível comum e juizado especial cível: 1ª, 3ª, 5ª, 11ª VARAS FEDERAIS. VIII - Matéria ambiental administrativa, cível e tributária; execuções fiscais ambientais e respectivos embargos à execução; direitos indígenas; direitos sobre terras de quilombolas; direitos/títulos minerários; terrenos de marinha, pagamento de foro ou taxa de ocupação; meio ambiente cultural e patrimônio histórico; juizado especial ambiental; da mesma forma a matéria agrária: 11ª VARA FEDERAL. A Resolução n.º 23/2016 conferiu à 11ª Vara Federal a matéria não especializada do juízo cível comum e a matéria ambiental. Posteriormente, a Resolução n.º 43, de 26.04.2019, dispôs: Art. 1º As Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná passam a ter as competências materiais previstas no Anexo I desta resolução. (...) Art. 14. Passam a ter competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba; (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á com o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até metade da distribuição ajustada ponderada média dos juízos do seu grupo de equalização. Igualmente, a Resolução n.º 56, de 29.10.2020, manteve as subespecializações em matéria cível, e assim consignou: Art. 11. (...) § 1º Os processos da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial, da Subseção Judiciária de Paranaguá, serão distribuídos para a 11ª Vara Federal de Curitiba. (...) Art. 14. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos cíveis do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) c) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 20ª Varas Federais de Curitiba, (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Curitiba, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: VII - Compete à 11ª Vara Federal de Curitiba: a) no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba o processamento e julgamento da matéria ambiental e agrária, do juízo comum e do juizado especial; b) no âmbito da Subseção Judiciária de Paranaguá, o processamento e julgamento da matéria cível ambiental, do juízo comum e do juizado especial. VIII - A participação da 11ª Vara Federal de Curitiba no grupo de equalização cível dar-se-á mediante o complemento de sua distribuição com processos do juizado especial cível até a metade da distribuição ajustada média dos juízos do seu grupo de equalização. A 11ª Vara Federal de Curitiba tem, portanto, competência ambiental e agrária do procedimento comum e do procedimento do juizado especial federal . A 11ª Vara Federal de Curitiba participa no grupo de equalização de distribuição estadual da área cível com processos do juizado especial cível. Por fim, no que se refere ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Resolução acima mencionada preleciona especificamente: V - Compete à 5ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito territorial da Subseção Judiciária de Curitiba, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. 3. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda para um dos juízo da 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

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Processo nº 5033788-43.2025.4.04.7000

ID: 315061385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033788-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033788-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033788-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. JENNIFER MAYARA SANTOS RUIZ move a presente ação em face da União requerendo: a) A concessão da liminar, inaldita altera pars para que seja realizada a imediata inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos - PMM, com a determinação de que seja autorizada a atuar regularmente como médico em território nacional pelo PMM, preferencialmente, no Município de Florianópolis - SC, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Colombo - PR, para preencher uma das vagas ociosas desses locai Relata que participou do 38º e do 39º ciclo do programa mais médicos, porém não conseguiu alocação. Afirma que as informações no Painel de Monitoramento dos Programas de Provimento da Secretaria de Atenção Primária à Saúde indica que ainda há vagas ociosas. Conclui que é crucial que se reavalie o processo de alocação, garantindo que profissionais aptos, como a impetrante, possam ser devidamente integrados ao programa. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O Edital ( 1.14 ) do processo seletivo assim estabele os perfis para participação no programa: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2.1 Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, observada a ordem de prioridade prevista no Art.13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013: I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2: médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. O item 4 do edital estabelece que os médicos dos três perfis iriam fazer as inscrições de forma simultânea e a ordem de prioridades de perfis iria ser observada na fase de processamento das vagas. Os médicos do Perfil 1 têm primazia para a ocupação das vagas, seguido do Perfil 2, figurando em última colocação o Perfil 3. A lógica do processo de seleção incentiva que profissionais dos perfis 2 e 3 e com menor titulação optem por municípios menos atrativos, os quais usualmente possuem dificuldade de contratação e manutenção de médicos, na medida em que as capitais ou municípios menos vulneráveis são disputados pelos médico do perfil 1 com melhor titulação. Eis o texto do item 5 do Edital que regulava o processo de indicação do local de atuação: 5. DA INDICAÇÃO DO LOCAL DE ATUAÇÃO (ESCOLHA DE VAGAS) 5.1 Compete à SAPS/MS a definição das vagas disponíveis, que foram previamente submetidas à confirmação da adesão dos DSEI participantes do Projeto, bem como sinalizar quais dessas vagas serão reservadas para vagas afirmativas. 5.2 A escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos DSEI será efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, sendo garantido no processamento eletrônico das vagas o cumprimento à ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013, sendo que a concorrência entre os médicos pelas vagas se dará dentro de cada perfil profissional, considerando a opção escolhida, só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade. 5.3 A SAPS/MS disponibilizará, por meio do endereço eletrônico http://maismedicos.gov.br a relação dos DSEI com as vagas disponíveis e confirmadas, por Polo Base de atuação, para que os médicos possam efetuar a indicação das vagas de sua preferência, nos prazos constantes no Cronograma. [...] 5.6 A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, 1 (um) DSEI - Polo Base para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência. 5.7 Para fins de escolha, os locais de atuação disponibilizados neste Edital estão distribuídos no perfil de Faixa 1, conforme § 4º do Art. 24 da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023, e discriminadas no Quadro de Vagas, a ser publicado no endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br no prazo previsto no Cronograma deste Edital. 5.8 Os candidatos deverão acessar o SGP, por meio do endereço eletrônico https://maismedicos.saude.gov.br nos prazos constantes no Cronograma, a fim de proceder à indicação das vagas em que desejam atuar, obedecendo aos procedimentos descritos no presente Edital, estando cientes quanto às regras de classificação e desempate. 5.9 Será possível alterar as escolhas e prioridades somente durante o período de indicação do local de atuação previsto no Cronograma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato as alterações realizadas e salvas no SGP, considerando como válida a última alteração salva. [...] O sistema de oferecimento simultâneo de todas as vagas para todos os perfis substituiu o modelo anterior em que se lançavam editais específicos para cada tipo de perfil, filtrando-se as localidades. A eficiência do formato deve ser aferida por meio da comparação da quantidade de vagas preenchidas em cada modelo de processo seletivo, bem como no tempo de permanência dos profissionais no local escolhido. Assim, não assiste razão à autora quando afirma que a mera existência de vagas disponíveis representaria falha crítica no programa ao ponto de ensejar a intervenção do Poder Judiciário. A alteração do sistema pela via judicial fere a isonomia. Ademais, a urgência da atenção à política pública em determinada localidade é uma análise a ser feita pela Administração. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte autora regularizar a representação processual, uma vez que a procuração do evento 1.2 não possui assinatura válida 1 : Prazo de 10 (dez) dias. 1. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5011963-43.2025.4.04.7000

ID: 276708152

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011963-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ROBERTO JOSE RAIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011963-43.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRIELI RIBEIROS CORREA RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) AUTOR : ROBERTO JOSE RAIMANN ADVOGADO(A) : CLAUDINERY LOUREIRO PERINI DA SILVA (OAB PR076917) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual (ev. 1.1 ), na qual a parte autora pretende, em resumo, a rescisão de contrato habitacional firmado, a devolução dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte autora alega, em síntese, que: a) em 12.08.2016 firmaram contrato de compra e venda e alienação fiduciária para aquisição de imóvel residencial (evs. 6.5 e 6.6 ); b) "1 mês após a aquisição, os requerentes passaram a residir no imóvel juntamente com seus filhos, momento no qual começaram a aparecer defeitos omitidos pelo vendedor" ; c) apesar das intervenções do construtor, os problemas continuaram a surgir (infiltrações, rachaduras nas paredes, goteiras, problemas estruturais); d) conforme os vizinhos o terreno não foi corretamente aterrado e; e) embora o construtor se mostre disposto a realizar melhorias, os problemas se mostraram insanáveis, não restando outra alternativa senão recorrer ao ajuizamento desta demanda. Requereu justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 43.000,00. Foi deferido, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita (ev. 6.9 ). Em audiência: a) a parte autora requereu a inclusão da DZAN Construtora no polo passivo e; b) as partes compuseram quanto ao prazo para apresentação de contestação e quanto a realização da perícia (ev. 6.11 ). Foi determinada a inclusão da DZAN no feito e deferido o pedido de realização de prova pericial (ev. 6.12 ). Foi apresentado o laudo pericial (ev. 6.17 ). Manifestação das partes nos eventos 6.18 , 6.19 e 6.20 . Laudo complementar veio aos autos (ev. 6.21 ). A DZAN apresentou contestação (ev. 6.23 ). As rés RNN e Mariana apresentaram contestação (ev. 6.24 ). Requerimento de provas das rés DZAN (ev. 6.25 ), RNN e Mariana (ev. 6.26 ). Em despacho saneador: a) foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés; b) fixados os pontos controvertidos; c) invertido o ônus da prova; d) deferida a complementação da prova pericial para análise de vergas e contravergas no imóvel; e) deferido pedido de intimação da CEF para juntada de documentos; e) indeferida a prova oral (ev. 6.27 ). Novo laudo pericial , relacionado a existência de vergas e contravergas, veio aos autos (ev. 6.35 ), seguida de manifestação das partes (evs. 6.36 ). Laudo complementar (ev. 6.37 ). O autor aditou a inicial (ev. 6.38 , p. 1). Foi homologado o laudo pericial e indeferido o aditamento da inicial (ev. 6.40 ). Intimadas para alegações (ev. 1.2 p. 265), as partes se manifestaram nos eventos 6.46 , 6.47 e 6.48 . Não foi dado provimento ao Agravo de instrumento nº 0052667-39.2023.8.16.0000, interposto pela parte autora (ev. 6.49 ). Foi determinada a inclusão da CEF no feito e a intimação da empresa pública para manifestação (ev 6.50 ). Manifestação da CEF, requerendo a exclusão do feito (ev. 6.51 ), seguida de impugnação da parte autora (ev. 6.53 ). Intimadas, as partes apresentaram pedidos de especificação de provas (ev. 1.2 , p. 360, 6.54 , 6.55 e 6.56 . Foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ev. 6.57 ). Vieram conclusos (evs. 1.3 ). Intimada (ev. 2.1 ), a parte autora reanexou documentos no evento 6. Vieram conclusos. Decido. 1. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedido à parte autora pelo Juízo Estadual (evs. 6.8 ). Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para anexar aos autos cópia integral do contrato de financiamento. Prazo de 15 dias . 3. Constata-se que a parte autora, embora mencione na petição inicial a ocorrência de perdas e danos (ev. 6.2 , p. 9), não especificou a que se referem, não atribuiu valor ao pleito, nem comprovou os prejuízos sofridos, limitando-se a aludir, de forma genérica, a bens móveis e vestimentas supostamente perdidos. Quanto ao ponto, friso que os danos emergentes devem ser devidamente comprovados, não bastando a simples declaração da parte requerente, sendo inviável, em fase avançada de tramitação, a juntada de novos documentos comprobatórios aos autos. Com tais considerações, r e tifico, de ofício, o valor da causa para R$ 169.370,00 , consistente no valor do contrato que a parte autora pretende rescindir (R$ 160.000,00, ev. 6.6 ), acrescido dos danos morais (R$ 9.370,00, ref. 10 salário mínimos no ajuizamento, ev. 6.2 , p. 14). À Secretaria. 4. Da legitimidade passiva da CEF Embora a CEF tenha manifestado ausência de interesse no feito (ev. 6.51 ), não há como excluí-la do polo passivo. Analisando a inicial, verifico que não se trata de mera demanda indenizatória uma vez que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato, sendo certo que a CEF será atingida em sua esfera jurídica em caso de eventual procedência do pedido, de modo que deve permanecer no feito. Sendo assim, acolho a competência para processar e julgar a presente demanda. 4.1. Verifico dos autos que a parte autora requereu a inclusão da CEF no polo passivo do feito nos eventos 6.38 e 6.53 . Sendo assim, cite-se a CEF para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia. Prazo de 15 dias . 4.2. No mesmo prazo de contestação a CEF deverá especificar as provas que pretende produzir. Prazo de 15 dias . 5. Apresentada contestação pela CEF, intime-se a parte autora para réplica. Prazo de 15 dias . 6. Intimem-se. 7. Tudo cumprido, volte-me conclusos, com destaque .

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Processo nº 5003432-73.2025.8.13.0471

ID: 317255604

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003432-73.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003432-73.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: GERALDO ROSA DA SILVA CPF: 038.910.156-74 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por GERALDO ROSA DA SILVA , qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 23/12/2014, MASP nº 1084146-8, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5012818-64.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 6.861,42 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472466646, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pela autora. Em sede de prejudicial de mérito, asseveraram a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, apenas impugnaram os cálculos apresentados. Réplica no ID nº 10474795901. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 6010024-51.2015.8.13.0024, nº 6011755-82.2015.8.13.0024, nº 6011755-82.2015.8.13.0024, nº 5003713-73.2018.8.13.0471, nº 5007252-42.2021.8.13.0471, nº 5007184-24.2023.8.13.0471, nº 5011769-85.2024.8.13.0471, nº 5012662-76.2024.8.13.0471, nº 5012811-72.2024.8.13.0471 e nº 5012818-64.2024.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472466646, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 4/4/2025, pleiteando valores supostamente condizentes, a partir de outubro/2019 (ID nº 10426053925), impondo-se, reconhecer, portanto, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 3/4/2020 (compreendidas entre outubro/2019 a 4/4/2020). Por tal razão, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas pela autora, compreendidas entre outubro/2019 a 3/4/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão da demanda ter sido ajuizada apenas em 4/4/2025. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Geraldo Rosa da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5012818-64.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência parcial dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço e pronuncio a prescrição em relação às parcelas cobradas pela autora, no período de outubro/2019 a 4/4/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão de ter sido a demanda ajuizada apenas em 4/4/2025, motivo pelo qual, em relação às mesmas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Geraldo Rosa da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, a partir de 4/4/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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