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Processo nº 5007779-48.2025.8.08.0000

ID: 282858277

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007779-48.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON MONTEIRO LAUVS

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FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do rec… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5007779-48.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA, ANDERSON MONTEIRO LAUVS COATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido expresso liminar, impetrada em favor de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, face o possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 2ª Vara de Serra, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que foi decretada a prisão temporária do paciente nos Autos nº 5012967-72.2025.8.08.0048, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Nesse contexto, a defesa sustenta que a prisão temporária foi decretada sem indícios suficientes da autoria delituosa, e com amparo em reconhecimento pessoal ilegal, afrontando os ditames do artigo 226, do Código de Processo Penal. Outrossim, fundamenta que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são suficientes in casu, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis dos pacientes, de forma que pretende, liminarmente, o relaxamento da prisão temporária, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia temporária, quando não preenchidos os requisitos previstos no artigo 1º, da Lei nº 7.960/89. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus comissi delicti entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum libertatis, isso é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Além disso, em se tratando de prisão temporária, como no caso em tela, o fumus comissi delicti caracteriza-se pela existência de fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/1989. Por sua vez, o periculum libertatis configura-se pela “imprescindibilidade da prisão para as investigações do inquérito policial” ou “quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade” (incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 7.960/1989). Dito isso, no vertente caso, não obstante as alegações dos impetrantes, após compulsar detidamente os autos, entendo que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão temporária de Carlos Augusto Rodrigues Ferreira foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 7.960/1989, pelas razões a seguir expostas. Analisando a petição id. 13749204, depreende-se que os impetrantes sustentam que não é possível extrair dos autos indícios suficientes de autoria, especialmente considerando que o reconhecimento pessoal do réu foi realizado na delegacia em desacordo com artigo 226, do Código de Processo Penal. Todavia, após análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que os indícios suficientes de autoria em fato típico que comporta a prisão temporária (fumus comissi delicti) são evidentes no caso em apreciação. Explico. Inicialmente, no que diz respeito à alegação de que o reconhecimento fotográfico realizado no caso em apreciação não observou as exigências do art. 226, do Código de Processo Penal, ressalto que os indícios de autoria não foram amparados tão somente no reconhecimento pessoal do investigado, mas também por outras provas produzidas nos autos até então. A propósito, a respeito da possibilidade de comprovação da autoria delituosa por meio de elementos diversos do procedimento de reconhecimento pessoal, nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. BUSCA PESSOAL. HIPÓTESE DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APENAS O RECONHECIMENTO PESSOAL. WRIT NÃO CONHECIDO. […] 3. Estabelecida a autoria através de outras provas independentes, que não apenas o reconhecimento realizado em sede de inquérito e confirmado em juízo, afasta-se a alegação de nulidade da condenação por violação do artigo 226 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ; HC 720.605; Proc. 2022/0023640-2; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 09/08/2022; DJE 16/08/2022). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. […] 4. Não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, pois, além do reconhecimento por meio de fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si. 5. Agravo desprovido.” (STJ; AgRg-HC 724.859; Proc. 2022/0048027-3; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 05/04/2022; DJE 08/04/2022). Outrossim, os autos ainda se encontram em esfera investigativa, quero dizer, a forma com que o reconhecimento do réu se deu em delegacia será melhor esclarecida em juízo, momento em que, inclusive, serão melhor examinadas e valoradas as provas produzidas ao longo de toda a instrução, análise que não é cabível neste momento processual. Estabelecidas essas premissas, ressalto que os indícios de autoria da prática do crime de roubo estão presentes, considerando as declarações prestadas pela vítima ainda em sede policial, oportunidade em que relatou que no dia do crime, visualizou o nome do ora paciente como o destinatário da transferência bancária que foi obrigada a realizar sob violência e ameaça. Outrossim, a ofendida logrou êxito em anotar a placa da motocicleta utilizada no crime, veículo que estava com restrição de furto/ roubo, e que Carlos Augusto Rodrigues Ferreira está sendo investigado como o autor do roubo do mencionado veículo, que se deu poucos dias antes do crime sob análise nos autos originários deste habeas corpus. Dessa forma, além dos indícios de autoria estarem presentes, a medida constritiva se mostra imprescindível para garantir a lisura das investigações (periculum libertatis), que é exatamente o que se pretende com a prisão temporária, conforme asseverado na decisão ora combatida, a saber: No caso dos autos, o representado CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA encontra-se sob investigação pela suposta prática de crime de ROUBO tipificado no art. 157 do Código Penal, crime esse elencado no rol dos delitos que autorizam a prisão temporária, nos termos do artigo 1º, inciso III, alínea “c”, da mencionada lei. De acordo com os elementos informativos constantes da representação, há indícios robustos de participação do investigado em organização criminosa armada dedicada à prática de roubos, estando sua prisão temporária justificada pela necessidade de preservação da eficácia da investigação, evitar interferência nas diligências policiais, e assegurar a colheita isenta de provas, sobretudo em relação a possíveis testemunhas e eventuais coautores. A segregação cautelar do representado mostra-se necessária, proporcional e adequada, revelando-se como instrumento legítimo de proteção à ordem pública e à efetividade da instrução criminal. Ademais, saliento que a constrição no presente caso justifica-se na garantia da ordem pública, em razão da extrema gravidade do delito em tese praticado, qual seja, roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Noutro giro, ressalto que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Por derradeiro, cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. Desse modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como de toda a documentação constante no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores da concessão da liminar, apesar das razões externadas pelo impetrante. Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente habeas corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar. À luz de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Serra, dando-lhe conhecimento do inteiro teor desta decisão, solicitando informações detalhadas referentes ao caso. Dê-se ciência ao impetrante. Após as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para o oferecimento de parecer. Em seguida, retornem-me conclusos. Vitória, 27 de maio de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5001618-18.2025.4.04.7000

ID: 293029836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5001618-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN LINZMEYER SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de FABIANO DOS SANTOS , que foi condenado em 03 (três) ações penais distintas, quais sejam, Ação Penal nº 5006952-48.2016.4.04.7000/PR, Ação Penal nº 5031873-08.2015.4.04.7000/PR e Ação Penal nº 5006290-84.2016.4.04.7000/PR, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. A execução das penas restritivas de direitos tramita perante este Juízo na Execução Penal nº 5015176-33.2020.4.04.7000/PR (SEEU). A multa, fixada em 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), perfaz o montante de R$ 15.925,13 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), conforme certidão do evento 1, DOC2 . Quanto às custas processuais, o executado efetuou o recolhimento apenas em relação à primeira condenação ( evento 3, DOC2 ), remanescendo pendentes as custas referentes à segunda e à terceira condenações. No evento 4, DOC1 , o MPF foi intimado para manifestar-se acerca do requerimento da Defesa, que solicitou a inscrição dos débitos relativos à multa penal em Dívida Ativa da União, com a finalidade de viabilizar a adesão ao parcelamento com os benefícios oferecidos pelo sistema REGULARIZE. Com vista aos autos, o MPF manifestou-se contrariamente, alegando " que tal programa não se aplica às dívidas não tributárias, como as decorrentes de condenação criminal, consoante art. 5º, inciso I, da Lei n. 13.988/2020. Somado a isso, pelo teor do Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, alterado pelo Edital nº 1, de 30 de janeiro de 2025, cabível a adesão aos contribuintes já inscritos em DAU até 31 de janeiro de 2024, o que não seria o caso" ( evento 7, DOC1 ). Decido. 2. Verifico que assiste razão ao MPF. Isso porque o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 dispõe que a transação na cobrança da Dívida Ativa da União não se aplica a créditos de natureza não tributária, como é o caso das multas decorrentes de condenação penal. Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, do Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o Edital PGDAU nº 6/2024, prevê a transação apenas de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2024. Ou seja, não estando a multa penal inscrita até essa data, não é ela elegível para as modalidades de transação previstas no referido edital. Em suma, a multa penal não pode ser incluída em Dívida Ativa para fins de parcelamento por meio do sistema REGULARIZE. 2.1. Assim, indefiro o requerimento da Defesa. Intimem-se. 3. Observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5011005-91.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 4. Determino, portanto, a citação pessoal do executado FABIANO DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais (2ª e 3ª condenações) ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 5. Verifico equívoco na memória de cálculo constante do evento 1, DOC3 , e, consequentemente, na certidão de débito do evento 1, DOC2 . Isso porque, após a unificação das penas, o executado restou condenado ao pagamento de 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), além do pagamento integral das custas processuais referentes à segunda e à terceira condenações. 5.1. Desse modo, antes de se proceder à citação do executado, encaminhe-se os autos à Contadoria para a elaboração de novo cálculo, com base nos dados indicados do item 5 acima. 6. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 6.1. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 6.2. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br, ou, alternativamente, pelo sistema INFOJUD , a fim de se obter informações atualizadas acerca de eventuais imóveis de propriedade do executado, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD . 7. Intime-se a Defesa do executado. 8. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5036441-18.2025.4.04.7000

ID: 317737817

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036441-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOAO LUCAS REZENDE propõe a presente ação contra CAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1) JOAO LUCAS REZENDE propõe a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia imediata suspensão do leilão e anulação da consolidação da propriedade em relação ao imóvel objeto da matrícula n° 80333, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR - 5ª Serviço. Narra, em síntese, que em 2019 firmou contrato de financiamento com a CEF para aquisição do imóvel acima descrito, sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação - Minha Casa Minha Vida. Relata que em razão de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente. Assevera que a ré consolidou a propriedade do bem e designou leilão para sua alienação, sem que tenha sido previamente notificado. Requer concessão de tutela de urgência para suspender a realização do leilão público e demais atos expropriatórios. Pugna, ainda, pela tramitação da demanda perante a 5ª Vara Federal de Curitiba, por entender que a ação versa sobre direitos reais sobre imóvel. Os autos foram redistribuídos a este Juízo em razão de auxilio de equalização (evento 2). É o breve relato. Decido. Competência para o processamento e julgamento da ação A ação em exame versa sobre direito contratual e não imobiliário, uma vez que a causa de pedir reside na celebração de contrato de financiamento e suposto inadimplemento por parte do devedor, o que ensejou a execução da garantia pelo credor. Não há, propriamente, uma discussão sobre direitos reais imobiliários, como nos casos de usucapião, ação reivindicatória e ações possessórias. As decisões abaixo demonstram que o tipo de ação em tela não se enquadra como ação imobiliária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO ENVOLVENDO CEF E PARTICULARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 101/2018/TRF4ª, ART. 6º, ANEXO I. COMPETÊNCIA IMOBILIÁRIA. EQUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXCEPCIONADA. 1. Conforme precedentes desta 2ª Seção, "sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, em que há pedido de sustação de leilão continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. 3 . A Resolução nº 53/2020, norma responsável por regulamentar atualmente a equalização de cargas de trabalho nas Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe: "Art. 5º As ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações populares, os processos das competências agrária, aduaneira, imobiliária e de saúde, bem como os processos oriundos de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) não serão redistribuídos em razão de auxílio". 4. O assunto "Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL" não se encontra relacionado no anexo I da Resolução 101/2018. Assim, não está excetuado das hipóteses de equalização ligadas à competência imobiliária. 5. Competência fixada no juízo suscitado. (TRF4 5002449-85.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 10/03/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. 1. Sob a perspectiva da política judiciária de equalização da carga de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, a competência imobiliária é limitada aos assuntos arrolados no Anexo I da Resolução 101/2018 deste Tribunal". 2. Questões envolvendo contratos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, continuam sendo classificadas pelo assunto "Sustação/Alteração de Leilão , Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL", não se enquadrando nos assuntos de competência imobiliária trazidos no anexo I da Resolução 101/2018. Precedentes desta Corte. 3. Reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5043886-09.2023.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/03/2024). Indefiro, pois, o pedido em questão. Tutela de urgência Conforme admite a própria parte autora, o pagamento das prestações encontrava-se em atraso, o que deu azo ao procedimento de consolidação da propriedade. Dessa forma, não há que falar em surpresa com a expropriação do bem, uma vez que a parte autora estava em situação de inadimplência e possuía conhecimento das consequências dela decorrentes (vencimento antecipado da dívida e execução extrajudicial), nos termos do instrumento contratual firmado. Por outro lado, a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel faz presumir a regularidade do procedimento enquanto não houver prova em contrário ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ): Assim, muito embora este Juízo se sensibilize com a situação vivenciada pela parte autora, aparentemente não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 1.2) Nada obstante o indeferimento de qualquer medida antecipatória de mérito, entendo por bem suspender o leilão por 60 dias, devendo a parte autora procurar a CEF através do canal (e-mail: ceven01@caixa.gov.br), a fim de garantir o direito de preferência na compra do bem, pois, estando regular o procedimento de consolidação, não há possibilidade de a parte autora purgar a mora, mas tão somente exercer direito de preferência quanto à aquisição do imóvel em leilão (artigo 27, §2-B da Lei 9.517/97). Intimem-se as partes com urgência. 2) Defiro a justiça gratuita requerida. 3) Decorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias.

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Joao Lucas Rezende x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324397382

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036441-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF opôs, tempest… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036441-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO LUCAS REZENDE ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , ao argumento de nela haver contradição ( evento 14, EMBDECL1 ). Aduz que a decisão embargada apresenta contradição, pois indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não haver nulidade aparente no procedimento de consolidação, mas, em seguida, determinou a suspensão do leilão extrajudicial por 60 dias. Decido. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão. Analisando a decisão embargada, entendo que não há a alegada contradição. A decisão embargada concluiu que, diante da ausência da probabilidade do direito alegado pela parte autora, seria o caso de indeferimento do seu pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, a suspensão da realização do leilão extrajudicial foi determinada por prudência, com base no poder geral de cautela do magistrado, objetivando preservar eventuais tratativas conciliatórias , tendo em vista que a demanda versa sobre direito social sensível atinente à moradia . Em casos similares, assim tem decidido o TRF da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum visando o reconhecimento do direito de promover a purgação da mora e a suspensão de qualquer ato extrajudicial para com o bem imóvel. 2. Sustenta a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da ausência de comprovação da intimação para purgação da mora e acerca da realização dos leilões. 3. Em decisão liminar, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, suspendendo os atos expropriatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da suspensão dos atos expropriatórios até a realização de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes os requisitos do art. 995 do CPC: probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. 6. A suspensão dos atos expropriatórios visa garantir a possibilidade de conciliação sem que terceiros adquirentes sejam envolvidos no conflito, prevenindo futuros litígios . 7. Precedente relevante desta Turma (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5042317-70.2023.4.04.0000) reforça a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios até a tentativa de conciliação, visando a proteção dos direitos dos envolvidos e a resolução pacífica do conflito. 8. Diante disso, estão preenchidos os requisitos para a manutenção da suspensão dos atos expropriatórios até a realização da audiência de conciliação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: A suspensão dos atos expropriatórios até a realização de audiência de conciliação é medida que resguarda a possibilidade de solução consensual do litígio sem prejuízo a terceiros adquirentes ou ao credor fiduciário. (TRF4, AG 5010819-82.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 11/06/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida em ação ajuizada pelo procedimento comum, na qual se determinou à instituição financeira que se abstivesse de levar a leilão o imóvel objeto da lide, até ulterior deliberação judicial. 2. A pretensão recursal consistiu na concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o procedimento extrajudicial adotado pela agravante estaria em conformidade com a Lei nº 9.514/1997. 3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido liminarmente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos tendentes à alienação extrajudicial de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional até a realização de audiência de conciliação, mesmo após consolidada a propriedade em favor do agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave. 6. A decisão agravada fundamentou-se na prudência decorrente do risco de perecimento do objeto da demanda e da possibilidade de conciliação, com base no direito social à moradia (art. 6º da CF) e na política pública de incentivo à autocomposição . 7. Entendeu-se que eventual alienação do imóvel antes da tentativa conciliatória poderia dificultar a efetividade de direito posteriormente reconhecido, além de implicar risco de lesão a terceiros adquirentes de boa-fé . 8. A jurisprudência da 12ª Turma do TRF da 4ª Região ratifica o entendimento de que não há perigo de dano à empresa pública em aguardar audiência de conciliação antes da retomada dos atos expropriatórios. 9. Diante disso, manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo, negando-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH até a realização de audiência de conciliação, como medida de prudência destinada a preservar o direito à moradia e evitar riscos de lesão a terceiros, não configurando, nesse contexto, perigo de dano à instituição financeira. (TRF4, AG 5006477-28.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Assim, ao se determinar a suspensão do leilão por 60 dias, entendo que não se causam danos à empresa pública, ao passo que se viabiliza eventual composição entre as partes, sem que haja prejuízo para o eventual adquirente do imóvel. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, negando-lhes provimento , no mérito. Intimem-se.

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Processo nº 5012970-38.2025.8.08.0012

ID: 307943571

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012970-38.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5012970-38.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA KAROLAINE OLIVEIRA BARCELOS HORDONES - MG235381 REQUERIDO: JOAO MARCELO QUEIROZ DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade do demandado, haja vista ter sido vítima de golpe na rede mundial de computadores, desembolsando quantias para fim de supostas aplicações financeiras, porém, sem qualquer retorno, deixando de serem atendidas quaisquer solicitações e informações pelo requerido. 2. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência, que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar, exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Em análise dos autos constato que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada. 4. Do que consta nos autos, os fatos foram relatados no boletim unificado registrado em 09/06/2025 (ID 71189640), permanecendo o autor sem quaisquer informações acerca do montante destinado ao requerido para fim específico de investimento financeiro, com claros indícios de fraude. 6. Diante dos elementos apresentados, entendo que o demandante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade de seu direito, que merece a devida proteção provisória, ao menos no que se refere à necessidade de bloqueio de contas/aplicações financeiras de titularidade do requerido, possibilitando a regular e oportuna apreciação do pleito ressarcitório, sem que o tempo necessário traga gravames de difícil reparação àquele que busca a tutela estatal, em especial considerando os elementos indicativos de conduta criminosa. 7. Ante ao exposto, DEFIRO tutela provisória de urgência, em parte, para determinar o bloqueio do valor de R$ 11.540,00 (onze mil quinhentos e quarenta reais) em contas bancárias/investimentos financeiros de titularidade do réu JOAO MARCELO QUEIROZ - CPF: 134.955.026-45, junto às instituições do sistema financeiro nacional, desde logo diligenciado pelo sistema Sisbajud, conforme termo em separado. 8. Cite-se e intimem-se, juntando-se posteriormente aos autos o resultado das diligências. 9. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente decisão servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos da presente decisão; b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrito(a) de todos os termos da presente ação, conforme documentos e respectivos códigos de acesso descritos abaixo; c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 12/08/2025 Hora: 15:20 , na sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar. Em frente ao Hospital Meridional). d) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para tomar ciência da presente decisão e para seu cumprimento, se for o caso, no prazo nela estabelecido. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. Serve a presente decisão como carta/mandado. 2. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 3. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 4. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 5. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 6. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 7. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 8. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 9. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 10. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 11. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061720222176300000063211897 CNH- HEITOR Documento de Identificação 25061720222241300000063211901 COMPROVANTE END HEITOR Documento de comprovação 25061720222301800000063211902 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO HEITOR Documento de comprovação 25061720222362600000063211903 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-12-16 Documento de comprovação 25061720222446400000063211904 comprovante_picpay_pix_27-05-2025-20-14-12 Documento de comprovação 25061720222506600000063211905 comprovante_picpay_pix_28-02-2025-15-12-42 Documento de comprovação 25061720222563600000063212806 LINK HEITOR Documento de comprovação 25061720222619600000063212807 Boletim_Unificado_HEITOR Documento de comprovação 25061720222683300000063212809 5012967-83.2025.8.08.0012 - PROVA EMPRESTADA Documento de comprovação 25061720222748700000063212808 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061809385126000000063226885 DESTINATÁRIOS: Nome: JOAO MARCELO QUEIROZ Endereço: Rua João Magalhães, 476, Vila João Ribeiro, ARAXÁ - MG - CEP: 38184-104 Nome: HEITOR ZANELATO QUIMQUIM VOLKERS Endereço: Rua da Assembléia, 41, Porto de Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29153-084

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Processo nº 5012967-32.2025.8.09.0117

ID: 335910565

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012967-32.2025.8.09.0117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO COSTA DE FREITAS JUNIOR

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KARLA MYLLIANE DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ACELERAR PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAutos n.: 5012967-32.2025.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Joana Martins da SilvaPolo Passivo: Fundo Do Regime Geral De Previdencia SocialSENTENÇATrata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Maria Joana Martins da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos.Busca a parte autora a concessão do benefício da pensão por morte, sob o argumento de que preenche os requisitos para tanto.Inicial recebida em evento n. 4.Citado, o INSS apresentou contestação em evento n. 8 e juntou documentos.Realizada a audiência de instrução e julgamento, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o breve relatório. DECIDO.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.Na ausência de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOOs requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por morte são os seguintes:a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e, b) qualidade de dependente do beneficiário.Fixadas as premissas acima, passo a analisar, no caso concreto, o preenchimento ou não dos requisitos essenciais ao deferimento do benefício.DA QUALIDADE DE SEGURADONo que tange à qualidade de segurado do instituidor da pensão, a controvérsia restou dirimida pela prova documental acostada à petição inicial, notadamente a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0010415-16.2023.5.18.0291, proposta perante a Justiça do Trabalho da 18ª Região (evento n. 1, doc. 8, págs. 17-24 do PDF completo).Na referida sentença, restou reconhecido o vínculo empregatício mantido entre o falecido e a Fazenda Santa Rita, no período compreendido entre 01/08/2020 e 11/06/2022, data esta que coincide com o óbito do de cujus. Ressalte-se que, conforme consulta ao sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, referida sentença transitou em julgado, adquirindo, portanto, força de coisa julgada material.Assim, estando comprovado, por meio de decisão judicial definitiva, o exercício de atividade laborativa na condição de empregado rural até a data do falecimento, impõe-se o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado do falecido.Consequentemente, uma vez preenchido o requisito atinente à qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito, mostra-se devido o benefício de pensão por morte à parte autora.DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORANo caso, não há dúvidas acerca do falecimento do extinto, face a certidão de óbito carreada no evento de n. 1, doc. 5.Outrossim, cumpre trazer à baila que o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91, independente de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei, a saber: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:[...]Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [...]Por sua vez, o art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...]§4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.Analisando os autos, verifico que a autora era casada com o de cujus, conforme se depreende da certidão de casamento juntada no evento n. 1, doc. 6. Tal circunstância, por si só, em razão da presunção legal, é suficiente para evidenciar a dependência econômica da requerente.Além disso, referida condição foi corroborada pela prova oral produzida em juízo. Confira-se:A testemunha Antônio Rodrigues Vieira declarou que conhece Maria Joana desde sua juventude. Relatou que o esposo de Maria Joana faleceu em decorrência de problemas cardíacos, tendo sido encontrado já sem vida. Informou que o falecido trabalhava em uma fazenda, sendo responsável por cuidar do local e lidar com gado. Afirmou que o casal manteve união contínua ao longo do casamento e que tiveram três filhos em comum, sendo dois homens e uma mulher. Acrescentou que o falecimento ocorreu em uma fazenda localizada no município de Cesarino, em Santa Rita, onde o falecido residia e trabalhava, sendo o imóvel de propriedade de seu sobrinho.A testemunha Charles Lima da Silva afirmou conhecer Maria Joana e seu esposo, relatando que o falecido foi encontrado já sem vida pela manhã, na fazenda em que residia. Explicou que o falecido exercia atividades rural, tirando leite e cuidando das tarefas rotineiras da fazenda. Confirmou que o casal teve filhos na constância do casamento.Sendo assim, presumível a dependência da parte autora.CONCLUSÃOConstatada a qualidade de segurado do extinto e verificada a qualidade de dependente da autora, deve ser concedido à requerente o benefício da pensão por morte.DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOSobre a data de início do benefício, assim dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213/91:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;[...]Verifico que a requerente solicitou o benefício em 14.06.2022, ou seja, 3 (três) dias após o óbito (14.06.2022).Assim, deve ser fixado como data de início do benefício a data do óbito, qual seja, o dia 14.06.2022.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da promovente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à autora o benefício da pensão por morte, a partir da data do óbito (14.06.2022), de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, item 6, da Lei n. 8.213/91, compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período.Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997), observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ).A partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Advirto que a taxa SELIC já embute juros e correção monetária.Isento de custas e despesas processuais.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC.Por fim, CONCEDO, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implementação do benefício previdenciário postulado pela parte autora, já que presentes seus requisitos, como a verossimilhança em juízo exauriente e perigo de dano, ante o caráter alimentar dos valores. (Precedente: Apelação 0048218-59.2011/GO).Determino a intimação da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais – Apsadj, pelo e-mail: apsdj08001040@inss.gov.br e por mandado no endereço AV. GOIÁS N. 51, 6º ANDAR, SETOR CENTRAL, 74005010, Goiânia, para que proceda a imediata implementação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Palmeiras de Goiás, datada e assinada eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito IAMC

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Processo nº 5027032-18.2025.4.04.7000

ID: 316778741

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027032-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027032-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027032-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : KAREN BATISTA JARDIM (OAB PR082117) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Carlos Sanches Mena x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334919818

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5035762-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANCHES MENA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Prof… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5035762-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SANCHES MENA ADVOGADO(A) : JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS (OAB RO001226) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 16.1 , o autor apresentou nova procuração ad judicia , devidamente assinada ( 20.1 ). A CEF peticionou no 26.3 e alegou: que não foi deferida a concessão do benefício a assistência judiciária gratuita a parte autora, nos autos da ação n. 5005449-79.2022.404.7000; que, devido a erro material no acórdão ( processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 ), constou que a parte autora é beneficiária da AJG quando, na verdade, não é; que o valor cobrado como sendo de honorários, na realidade, se refere a despesas relacionadas a ação judicial e este valor é cobrado pela renegociação administrativa feita, pois a Caixa inclui para efeito de negociação cobrada do cliente (no caso parte autora), que tinha ação judicial em curso; que o valor proposto contem, além dos descontos, todas despesas relacionadas ao caso em específico; que a quantia cobrada se refere a despesas administrativas relativas ao mútuo, para fins de acordo. Petição do autor no 27.1 , Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como já frisei na decisão do 16.1 , item 1, ao julgar a apelação no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 , assim decidiu o TRF da 4ª Região, conforme trecho do voto do Relator, abaixo colacionado: " (...) 4. Honorários de sucumbência recursal Desprovido o recurso da parte autora, os honorários de sucumbência estipulados em seu desfavor comportam majoração para 12% sobre a base de cálculo definida na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Resta prejudicada, portanto, a pretensão de redução do percentual definido a esse título na sentença, que consistiu no mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC. Considerando-se que a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade de tal verba resta suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC. " (destaquei) A decisão do TRF da 4ª Região de conceder à parte autora os benefícios da AJG, mesmo sem ter pedido expresso do demandante neste sentido, está acobertada pela coisa julgada material pois o trânsito em julgado do acórdão foi certificado no 29.1 . Se a CEF alega que houve erro material do TRF da 4ª Região, então deveria ter protocolado recurso de embargos de declaração na época oportuna, questionando-se por que, agora, após o trânsito, questiona tal fato. De qualquer forma, se entende que houve erro material no acórdão do TRF da 4ª Região, então deverá ajuizar ação rescisória, caso cabível, não sendo permitido que, agora, pretenda controverter a AJG deferida naqueles autos à parte autora. Já quanto à alegação da CEF no sentido que que " a quantia cobrada se refere a despesas administrativas relativas ao mútuo, para fins de acordo " (p. 2), bem assim que " o valor cobrado como sendo de honorários na realidade se refere a despesas relacionadas a ação judicial e este valor é cobrado pela renegociação administrativa feita, pois a Caixa inclui para efeito de negociação cobrada do cliente (no caso parte autora), que tinha ação judicial em curso " (p.1), o fato é que no documento do , há indicação do preposto da CEF em sentido contrário: " Após análise jurídica esclarecemos que sobre a ação judicial 50054497920224047000, restam pendentes de pagamento os honorários no percentual de 12% sobre o valor da recompra do imóvel " (destaquei). A CEF, portanto, exige o comprovante do pagamento das verbas sucumbenciais a que o autor foi condenado no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 72, SENT1 para que possa dar andamento a recompra do imóvel através do Exercício do Direito de Preferência ( 1.11 ). A alegação da CEF no sentido que a cobrança do valor se refere a despesas administrativas não procede, já que o documento do 1.12 , datado de 14/03/2025, indica que as despesas da CEF com o imóvel foram de R$ 0,00, senão vejamos: Assim, resta claro que a CEF pretende, de uma forma ou de outra, embutir no valor a ser pago pelo autor para exercício do direito de preferência os honorários de 12% sobre o valor atribuído à causa no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 . Inclusive, na inicial daqueles autos, a parte autora indicou como valor da causa, para fevereiro/2022, a quantia de R$ 1.100.000,00 ( 1.1 , p. 31) - valor este que, atualizado para março/2025 pelo IPCA-e, é de R$ 1.295.165,19, conforma abaixo: Dito valor, submetido a 12%, resulta em R$ 155.419,82 - que seriam os honorários sucumbenciais devidos no processo 5005449-79.2022.4.04.7000/PR, evento 72, SENT1 - valor este que, frise-se, é bastante substancial e até inviabiliza o exercício do direito de preferência na recompra do imóvel por parte do mutuário. Ademais, vejo que o art. 26, §2º-B da Lei n. 9.514/97 não estabelece honorários sucumbenciais de ação judiciais como título incluído nas quantias devidas para exercício do direito de preferência pelo mutuário, senão vejamos: §2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Por outro lado, como somente o valor da dívida (R$ 823.198,27) não é o total exigido para que o mutuário exerça seu direito de preferência (como visto acima, a lei permite que se some ao valor da dívida outros títulos, como despesas com o procedimento expropriatório, despesas administrativas e contribuições condominiais), não basta ao autor depositar apenas a quantia de R$ 823.198,27 para efetuar a recompra do bem. Assim, até que a CEF indique, detalhadamente, o valor atualizado necessário para o autor exercer seu direito de preferência (preferencialmente, em planilha com discriminação de todos os valores cobrados), determino a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel e desde que o autor deposite, em conta judicial vinculada aos presentes autos, o valor de R$ 823.198,27 (que está posicionado para março/2025), no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. 2. Remetam-se os autos ao Cejuscon, para tentativa de conciliação (Art. 334 do CPC). 3. Caso não haja acordo, cite-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , conteste os fatos narrados na inicial, advertida dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC. Na oportunidade, deverá apresentar planilha com discriminação detalhadas de todos os valores cobrados e necessários para que o autor possa exercer o direito de preferência na aquisição do bem. 4. Após, voltem-me conclusos para análise da liminar.

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Processo nº 5036344-18.2025.4.04.7000

ID: 338628402

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036344-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036344-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DUARTE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a cont… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036344-18.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DUARTE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5013041-13.2024.8.08.0000

ID: 339360940

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013041-13.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013041-13.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013041-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROMARIO DE CASTRO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMÁRIO DE CASTRO em razão de decisão proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do agravante e de QUEIROZ GALVAO e VITAL ENGENHARIA S/A, cujo decisum, dentre outros pontos, saneou o feito, fixando-se os pontos controvertidos. Em suas razões recursais a parte recorrente aduz que “em que pese a limitação da controvérsia definida na causa de pedir pelo autor da ação, o d. Juízo a quo ao sanear o feito ampliou a matéria sob debate incluindo dentre os pontos controvertidos questões alheias ao conteúdo da petição inicial”. Prossegue com o argumento de que “é vedado ao juízo conhecer de questões que fogem ao objeto da lide, que como dito se limita aos Aditivos nº 05/10 (R$ 40.270.919,98), nº 06/11 (R$ 66.000.000,00) e o Apostilamento nº 04 (R$ 450.998,58), conforme exposto na própria petição inicial, o que por sua vez guarda inclusive pertinência com a presença do ora Agravante no processo, considerando que atos anteriores não contaram com a sua participação”. Em apreço inicial, proferi decisão na qual indeferi a antecipação da tutela perseguida no recurso. Nesta oportunidade, contudo, adianto, por imposição da própria jurisprudência desta Corte Estadual, aliado à legislação regente, por manifestar-se pela inadmissão recursal. Pois bem. O cotejo do teor do decisum combatido junto ao rol de hipóteses de cabimento apresentado no artigo 1015 do CPC faz concluir pela inobservância do requisito intrínseco de admissibilidade cabimento. Inobstante invoque-se a taxatividade mitigada preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo da apreciação do tema 988, é certa a postura de nossa jurisprudência em não albergar os recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisões que fizem pontos controvertidos na demanda, dada a inexistência de urgência da apreciação dessa matéria, compreensão replicada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em diversos julgamentos. Tampouco a controvérsia veiculada por intermédio do presente instrumento se amolda a alguma das hipóteses que já contam com o beneplácito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais como as decisões interlocutórias que, em sede de despacho saneador, versam sobre a inversão do ônus da prova em ações que tratam de relação de consumo (vide REsp 1.729.110/STJ), o que, todavia, não é o caso dos autos. Portanto, não se vislumbra quaisquer das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, tampouco situação de urgência “excepcional” que justifique a imediata recorribilidade da decisão ora agravada, quiçá a pretexto da aplicação da tese da Taxatividade Mitigada chancelada pela Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 988 (vide REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). Afinal, o tema decidido pelo Col. STJ objetivou sanar hipóteses excepcionais, de extremada urgência, dada à possibilidade de perecimento do direito, com a inutilidade do julgamento da questão até o recurso de apelação, não sendo este o caso, pois não se verifica urgência a inviabilizar o julgamento da matéria tratada agora, por intermédio no presente recurso, em átimo posterior, quando de eventual julgamento do recurso de apelação. Válida a transcrição dos seguintes julgados proferidos por esta Corte Estadual, que amolda-se perfeitamente ao caso em exame, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, fundamentando-se na violação ao princípio da unirrecorribilidade e na ausência de cabimento do recurso contra despacho saneador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal em razão de recurso anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial, configurando preclusão consumativa em relação ao recurso interposto posteriormente. 4. Decisões saneadoras que apenas fixam os pontos controvertidos não possuem caráter recorrível de forma imediata, sendo inaplicável a via do agravo de instrumento nesses casos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme em considerar inadmissível a análise de recursos que desrespeitem o princípio da unirrecorribilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial viola o princípio da unirrecorribilidade, configurando preclusão consumativa do recurso protocolado por último. 2. Decisões saneadoras que apenas fixam os pontos controvertidos não são passíveis de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5012967-56.2024.8.08.0000, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Feb/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO REDE ELÉTRICA. DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE MODIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PEDIDOS INDEFERIDOS. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE INDEFERIMENTO DE PROVA E DE MODIFICAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO IMPERTINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1. Preliminar ex officio: não se revela possível o conhecimento do recurso na irresignação contra a decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e indeferiu a realização de prova pericial, considerando não se enquadrar dentre as hipóteses de cabimento da presente espécie recursal. Precedentes. 2. Mérito: quanto ao chamamento ao processo do Município de São Mateus, pretendido pela agravante, há de se destacar que o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais da referida intervenção de terceiro, conforme se extrai do artigo 130 do CPC. 3. A hipótese de chamamento ao processo é típica de obrigações solidárias de pagar quantia, não sendo cabível quando inexistir relação jurídica de direito material entre aquele que chama e o chamado, em que ambos figurem como devedores solidários do mesmo credor, não comportando interpretação extensiva. 4. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5005604-23.2021.8.08.0000, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 24/Feb/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFINIÇÃO PONTO CONTROVERTIDO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - À luz da jurisprudência pátria, o indeferimento de produção de prova e a não fixação de determinado tema como ponto controvertido não encontram amparo legal a justificar o manejo de agravo de instrumento, assim como não há em sua natureza a urgência que inviabilize o conhecimento da matéria em apelação (Tema 988), razão pela qual, o recurso não merece ser conhecido. II – Recurso não conhecido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5004068-74.2021.8.08.0000, Relator Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 05/May/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO – PARTE DA DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO, FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS E DESIGNA AUDIÊNCIA – ACOLHIDA – AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PROVA INSUFICIENTE PARA CONCEDER A BENESSE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não é cabível o agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitas as preliminares de contestação, fixa pontos controvertidos e designa audiência, tendo em vista a irresignação poderá ser deduzida em futura apelação. 2. A pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de insuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não tem condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais, a possibilidade de obter do Poder Judiciário a solução para os seus conflitos. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5009311-62.2022.8.08.0000, Relator Des. LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 04/Sep/2023) No mesmo sentido trilha a jurisprudência dos demais Tribunais de Justiça dos Estados em todo o país, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO NA PARTE QUE INDICA O PONTO CONTROVERTIDO. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A SUA IMEDIATA IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese que não comporta impugnação pela via do agravo de instrumento. 2. Decisão que teve por objeto matéria diversa daquelas previstas no rol exaustivo do art. 1.015 do CPC. Inteligência do art. 1.009, §§ 1º e 2º, da mesma Lei. 3. Decisão saneadora que não se confunde com o mérito do processo, tratando-se apenas de ato preparatório para a atividade instrutória, sendo inadmissível, por esse motivo, a interposição de agravo de instrumento. 4. Não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação apta a justificar a sua imediata impugnação. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00507293020208190000, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 17/12/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2021) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE AJUSTE EM DESPACHO SANEADOR, REFERENTE À EXCLUSÃO DE PONTO FIXADO COMO CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004223-43.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE FIXA PONTO CONTROVERTIDO – INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – SITUAÇÃO SUB JUDICE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTAMPADAS NOS INCISOS DO ART. 1.015, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 1.015, CPC, não contempla a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa ponto controvertido, tampouco o caso concreto se amolda à tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 988), que autoriza o conhecimento do agravo fora das hipóteses legais quando se verificar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1704520/MT). A questão não estará preclusa para discussão, podendo ser objeto de arguição como preliminar de apelação ou nas contrarrazões.(TJ-MS - AI: 14062393020208120000 MS 1406239-30.2020.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 24/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) O diploma processual civil vigente conferiu nova disciplina recursal às decisões interlocutórias de modo amplo, tendo extinguido o agravo retido, previsto a não preclusão das questões não agraváveis resolvidas na fase de conhecimento e afastado a lógica do CPC/1973 de recorribilidade geral e imediata, aproximando-se, em alguma medida, da sistemática do CPC/1939, cabendo respeitar a referida escolha político-legislativa. Na oportunidade, válidas as palavras doutrinárias de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao destacar que “as decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem imediatamente, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso” (Manual de Direito Proc. Civil, vol. único, Daniel Amorim, 2016, página 2127). Por fim, mister pontuar, nos lindes da jurisprudência do C. STJ, que “A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes.” (STJ; REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Dessa feita, com fulcro no artigo 932, III do CPC, não conheço do recurso, porquanto ausente pressuposto formal objetivo de admissibilidade próprio da espécie concernente ao cabimento recursal. Intime-se. Diligencie-se. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR

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