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Processo nº 5030606-49.2025.4.04.7000

ID: 320175926

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030606-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAYER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN BUENO MOREIRA

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SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030606-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA MAYER ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030606-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA MAYER ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB PR110615) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5022943-49.2025.4.04.7000

ID: 335500693

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022943-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INES MATILDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE BAHLS RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022943-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INES MATILDE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022943-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : INES MATILDE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5018869-38.2023.8.09.0051

ID: 299557663

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018869-38.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JORGE JUNGMANN

Ementa

Advogados:

VALENTINA JUNGMANN CINTRA

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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTILHA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO D… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTILHA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Jorge Jungmann, julgando extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva reconhecida na exceção de pré-executividade; e (ii) se a verba honorária deve ser reduzida ou atribuída à parte executada, à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A extinção do feito decorre da ilegitimidade do espólio como parte passiva da execução fiscal, já que o inventário foi encerrado e a partilha realizada antes da constituição e inscrição do crédito tributário.4. O Município, mesmo ciente do falecimento do antigo proprietário, não diligenciou para identificar os herdeiros e promover o lançamento tributário de forma regular, tampouco notificou validamente os responsáveis.5. O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária é imputável exclusivamente ao exequente, que ajuizou execução fiscal contra parte ilegítima.6. Em razão disso, nos termos do princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.7. Os honorários foram fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado do débito fiscal, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, e foram majorados para 12% em virtude do desprovimento do apelo, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. O espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal referente a débitos tributários posteriores à partilha de bens. 2. A responsabilidade por ajuizar execução fiscal contra parte ilegítima impõe à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, 485, IV; CTN, art. 202, I; LEF, art. 2º, I; Lei nº 5.040/1975, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/03/2020; TJGO, Apelação Cível 0037739-96.2019.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 24/06/2020; TJ-RJ, Apelação Cível 0229918-62.2020.8.19.0001, Rel. Des. Lúcia Helena do Passo, DJe 10/04/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018869-38.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANNRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTAEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTILHA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo espólio de Jorge Jungmann, julgando extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva e condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da extinção do feito por ilegitimidade passiva reconhecida na exceção de pré-executividade; e (ii) se a verba honorária deve ser reduzida ou atribuída à parte executada, à luz do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. A extinção do feito decorre da ilegitimidade do espólio como parte passiva da execução fiscal, já que o inventário foi encerrado e a partilha realizada antes da constituição e inscrição do crédito tributário.4. O Município, mesmo ciente do falecimento do antigo proprietário, não diligenciou para identificar os herdeiros e promover o lançamento tributário de forma regular, tampouco notificou validamente os responsáveis.5. O erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária é imputável exclusivamente ao exequente, que ajuizou execução fiscal contra parte ilegítima.6. Em razão disso, nos termos do princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.7. Os honorários foram fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado do débito fiscal, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, e foram majorados para 12% em virtude do desprovimento do apelo, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. O espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal referente a débitos tributários posteriores à partilha de bens. 2. A responsabilidade por ajuizar execução fiscal contra parte ilegítima impõe à Fazenda Pública a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, 485, IV; CTN, art. 202, I; LEF, art. 2º, I; Lei nº 5.040/1975, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/03/2020; TJGO, Apelação Cível 0037739-96.2019.8.09.0011, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 24/06/2020; TJ-RJ, Apelação Cível 0229918-62.2020.8.19.0001, Rel. Des. Lúcia Helena do Passo, DJe 10/04/2023.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5018869-38.2023.8.09.0051, em que figuram como apelado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e como apelado: ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANN.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATORVOTOConsoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra sentença (mov. 24) exarada pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, nos autos de Execução Fiscal ajuizada em desproveito do ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANN. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheçoA execução fiscal lastreou-se em Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, relativa ao tributo IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,incidente sobre o imóvel de inscrição cadastral nº. 216.079.0176.0006 , localizado na R MELO MORAIS QD. 81 LT. 03 NR. S JD MARILIZA, GOIÂNIA - GO.A parte executada, representada por sua inventariante, compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade ao mov. 19, onde alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ausência de requisitos obrigatórios da CDA e nulidade de lançamento do tributo.A alegação de ilegitimidade passiva do executado restou acolhida, ponderando o magistrado “No presente caso, analisando os documentos jungidos nos autos, consta que o inventário do espólio de JORGE JUNGMANN se encerrou em 25/08/2017, antes da propositura da presente ação, que se deu em 13/01/2023.Além disso, “No caso dos autos, a partilha de bens foi concluída alguns anos antes do protocolo da presente ação executória, o que indica a ilegitimidade passiva do espólio pelo débito.”Em abono ao entendimento colacionou:- Corroborado que o encerramento do inventário e a homologação da partilha de bens do de cujus precedeu ao ajuizamento da execução fiscal, não se revela cabível a propositura do feito executivo fiscal contra o espólio, sendo o caso de se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180458-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024)EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. CONTRIBUINTE FALECIDO. ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. HERDEIROS DO BEM COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. […] 2. APÓS A PARTILHA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS RECAI SOBRE OS HERDEIROS BENEFICIADOS, LIMITANDO-SE AO QUINHÃO RECEBIDO, DEVENDO CONSTAR SEUS NOMES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.390045-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 18/02/2025)Adiante, justificou: “Com efeito, deveria o Fisco Municipal ter buscado identificar quais os herdeiros beneficiados com o imóvel e, em seguida, expedido CDA que constasse corretamente os responsáveis tributários. Ademais, tendo em vista que súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA) para alterar o polo passivo de uma execução fiscal, a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe.”Por fim, quanto à questão honorária pontuou:11. No que se refere à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, entendo por aplicável no caso em análise, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. A exceção de pré-executividade trata-se de procedimento que somente pode ser manejado se a questão por meio dele suscitada for cognoscível de ofício e não for necessária dilação probatória, sob pena de rejeição. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, cabível a condenação em honorários quando acolhida parcial ou total a exceção de pré-executividade. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5094138-13.2021.8.09.0000, Rel. Dr(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) – destaquei.12. Logo, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, à vista do trabalho realizado com a oposição de exceção de executividade, justificando a remuneração do(a) profissional que atuou no feito.13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, ACOLHO a exceção oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com amparo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.15. Diante da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.”Inconformado com a sentença, recorre o ente municipal, tão somente quanto à parte que imputou-lhe o pagamento de honorários advocatícios, alegando, em síntese, que a condenação honorária deve recair sobre a parte apelada, porquanto, não adotou as providência cabíveis junto ao ente municipal para fins de alteração do cadastro imobiliário, já que “o Sr. faleceu em 24/07/1995, e o inventário finalizado em 25/08/2017. No entanto, os herdeiros em nenhum momento comunicaram ao Fisco o encerramento do inventário e a partilha dos bens,” Em conclusão, defende que “em atenção ao princípio da causalidade, caso haja condenação em honorários advocatícios nos presentes autos, tal condenação deve ser em desfavor dos próprios herdeiros, já que não cumpriram sua obrigação acessória em comunicar ao Fisco o encerramento do inventário e a partilha dos bens.”Contudo, razão não assiste ao apelante, haja vista que o entendimento jurisprudencial, de fato, é no sentido adotado pelo magistrado, ou seja, de que é comportável a condenação honorária na situação em tela, de reconhecimento da ilegitimidade passiva, à vista do acolhimento da exceção de pré-executividade, imputando referida verba à quem deu causa à propositura indevida da execução. Constata-se que a execução fiscal foi ajuizada de forma indevida, uma vez que a exequente não adotou as providências necessárias para identificar corretamente o sujeito passivo do crédito tributário antes de propor a ação.Verifica-se que, embora a exequente/apelante tivesse conhecimento do óbito de Jorge Jungmann, ocorrido em 24/07/1995, somente em 2023 promoveu a execução em face do ESPÓLIO DE JORGE JUNGMANN. Contudo, conforme corretamente reconhecido pelo juízo a quo, tal espólio não poderia ser responsabilizado pelos tributos cobrados, os quais se referem aos exercícios de 2018 a 2021.Registre-se que a partilha dos bens deixados por Jorge Jungmann foi concluída em 25/08/2017, e a inscrição relativa ao IPTU do exercício de 2018 somente foi realizada em 29/07/2023, ou seja, quase cinco anos após o encerramento do inventário.Dessa forma, não se pode imputar omissão aos herdeiros quanto à atualização cadastral, pois, se houve falta de diligência, esta deve ser atribuída ao ente municipal, que, mesmo diante do longo lapso temporal decorrido desde o falecimento de um dos proprietários do imóvel e tendo ciência do fato, deixou de promover as devidas diligências para apurar quem seria o real contribuinte da obrigação tributária lançada.Outrossim, ainda que seja certo que a execução deva se dirigir ao devedor da obrigação, a municipalidade não realizou a devida apuração quanto à legitimidade do sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que compromete a própria higidez do processo de execução.Cumpre destacar que a Certidão de Dívida Ativa também se mostra irregular, por não identificar corretamente o devedor do suposto crédito, em afronta ao disposto no art. 202, inciso I, do Código Tributário Nacional, e ao art. 2º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais.Verifica-se, ainda, que, à época do suposto lançamento e da inscrição em dívida ativa, já não existia mais a figura do espólio, razão pela qual a cobrança contra ele se mostra indevida.Importa destacar, ainda que o art. 148, do Código Tributário Nacional prevê que, quando o lançamento tributário se basear no valor de bens ou direitos, como no caso do IPTU, deve haver processo regular, com possibilidade de avaliação contraditória, administrativa ou judicial, em caso de contestação.Nos termos da Lei Municipal nº 5.040/1975, que fundamentou os lançamentos e inscrições do IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, considera-se regularmente efetuado o lançamento apenas após a entrega da notificação a uma das pessoas indicadas nos arts. 18, 19 e 20 da referida lei (art. 23).Logo, como defende o apelado, o processo administrativo deveria conter o comprovante da notificação do lançamento aos herdeiros ou sucessores, por meio de aviso de recebimento (AR), condição indispensável para a eficácia do lançamento e, por conseguinte, para a constituição válida do crédito tributário.A ausência do contraditório no procedimento de lançamento acarreta sua nulidade desde a origem, maculando todo o processo de constituição do crédito.Observa-se, ademais, que a CDA não indica qualquer notificação dirigida ao espólio ou aos herdeiros de Jorge Jungmann. Ao contrário, o campo destinado à data da notificação foi preenchido com zeros (“00”), evidenciando a ausência da formalidade essencial. Tampouco consta na CDA a data do efetivo lançamento.É forçoso concluir que, se a exequente tivesse cumprido o dever legal de notificar o espólio ou os herdeiros, poderia ter identificado corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária discutida.Assim, diante da ausência de diligência na apuração da legitimidade passiva e da propositura da execução fiscal contra parte ilegítima, impõe-se a manutenção da sentença que, com base no princípio da causalidade, condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, ora apelada.Ou seja, considera-se que a execução fiscal foi indevidamente proposta por não ter sido a exequente diligente em identificar corretamente o devedor do pretenso débito tributário, previamente à sua propositura.É pertinente ao tema em foco os seguintes julgados deste Sodalício. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART . 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2 . Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1 .746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 . 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO ART. 85, § 2º, DO CPC . MAJORAÇÃO. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas suas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 2 . No caso em exame, extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do executado/apelado, o exequente/apelante deve arcar integralmente com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 3. Em razão do desprovimento do apelo, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC .. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - Apelação Cível: 00377399620198090011, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/06/2020)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO EM 07/11/2020 . FILHA DO EXECUTADO QUE INGRESSOU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS OPONDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INFORMANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 08 DE DEZEMBRO DE 1967. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCIPIENTE NÃO TERIA COMPROVADO SER INVENTARIANTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DO EXECUTADO . DESNECESSIDADE. FILHA DO EXECUTADO QUE INGRESSOU NOS AUTOS NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA E COMPROVOU QUE, APÓS O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, O IMÓVEL FOI TRANSFERIDO PARA ELA E PARA SUA IRMÃ, ATUAIS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL E CONTRIBUINTES DO IPTU. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO, QUE NÃO VERIFICOU O FALECIMENTO DO EXECUTADO, INFORMAÇÃO QUE CONSTA NO RGI DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE FORMA EQUIVOCADA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO HÁ O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02299186220208190001 202300107468, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 04/04/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023)PROCESSO Extinção sem resolução do mérito – Ilegitimidade passiva - Honorários advocatícios – Possibilidade: - Reconhecendo-se a ilegitimidade passiva, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em detrimento da parte contrária por força do princípio da causalidade. (TJ-SP - AC: 10419239720188260053 SP 1041923-97.2018.8 .26.0053, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 12/03/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2020)Nessa intelecção o desacolhimento do pleito do apelante de imputação do ônus da sucumbência ao requerido é medida que se impõe.Não merece acolhida, também, a pretensão de redução da verba honorária, porquanto fixada no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, já conhecido o apelo NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. Ademais, ante o desprovimento deste apelo, majoro a verba honorária fixada na julgado a quo de 10% para 12% sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia). É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR03-C

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Processo nº 5014407-49.2025.4.04.7000

ID: 298335110

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014407-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DA SILVA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014407-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BARBOSA (OAB PR077558) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014407-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIDNEI ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA BARBOSA (OAB PR077558) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5011012-49.2025.4.04.7000

ID: 299986235

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011012-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA LAZZAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011012-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NEUSA MARIA LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cump… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011012-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NEUSA MARIA LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença embasada no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal e que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul, a qual foi julgada procedente, condenando os réus nos seguintes termos (ev. 1.7 ): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019 (ev. 1.8 ). Nesse cenário, requer a parte exequente a intimação da executada, nos termos do art. 535 do CPC, para pagamento da importância de R$ 141.825,18 (quinhentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta reais e vinte e três centavos), atualizada para fevereiro de 2025, conforme memória de cálculo apresentada com a inicial (ev. 1.6 ). Pleiteia, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais à luz dos art. 85 § 1° a 3º e 7º do CPC c/c súmula n° 973 do STJ e destaque de honorários de 30% em prol dos advogados constituídos. Decido. 2. Defiro o benefício de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015 e do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), porquanto os documentos colacionados no evento 1 comprovam que a requerente é maior de 60 anos (evento 1.2 - pág. 3 ) . Anote-se. 3. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos declaração de que não iniciou ação individual, não foi contemplada por execuções anteriores (individuais ou coletivas) e que não celebrou acordo administrativo ou judicial com a União para o recebimento do reajuste pleiteado nos presentes autos. Tratando-se de pensionista, tal declaração deve referir-se a valores eventualmente recebidos pelo instituidor. Caberá ao advogado declarar, do mesmo modo, que diligenciou nos bancos de dados disponíveis e verificou que o pedido não foi anteriormente formulado e/ou atendido para a exequente ou para o instituidor da pensão. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita, deverá a exequente instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, no mesmo prazo do item retro, além da declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais, com comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41). Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). Não atendido o critério estabelecido, deverá a exequente, desde logo, promover o recolhimento das custas. 5. Retifique-se o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3ª do CPC, fazendo constar aquele constante do cálculo de evento 1.6 (R$141.825,18). 6. Dos honorários contratuais: Diante da apresentação de procuração contendo a previsão dps honorários firmados entre as partes (ev. 1.2 ), por meio do qual ajustou-se o pagamento nos moldes em que requerido o destaque de honorários advocatícios contratuais por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento de 30% (para FREIBERG ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/RS sob o n° 3.183, CNPJ sob o n° 09.166.110/0001-00), defiro o pedido . 7. Dos honorários Advocatícios pela execução individual do título proveniente de ação coletiva: Embora este Juízo, em hipóteses como a presente, viesse indeferindo a fixação de honorários de cumprimento com base na decisão proferida no Resp 2029636/SP - Tema nº 1.190/STJ, melhor analisando o tema, verifica-se a incidência do teor da Súmula nº 345 e do Tema Repetitivo 937, ambos do STJ. Com efeito, ainda que a decisão que deu ensejo ao Tema 1.190 seja mais recente, não houve expresso afastamento da referida Súmula e da tese firmada no Tema Repetitivo 973/STJ. Inclusive, ao decidir os embargos de declaração opostos nos autos do Resp 2029636/SP, a Corte Superior assim se pronunciou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRATOVÉRSIA. TEMA 1.190. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Documento eletrônico VDA44605950 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2024 09:21:00 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 2ffda548-c3df-4dde-9f4f-a10a8008db77 juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O afastamento do caminho indicado pelo STF no julgamento do RE 420.816 (Rel Min. Carlos Velloso, Redator para Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29/9/2004) foi extensamente fundamentado. Pôs-se fora de dúvida que o STF entendeu que o art. 100, § 3º, da Constituição da República, não impede o cumprimento espontâneo de obrigações de pequeno valor pela fazenda pública. No entanto, entendeu-se que a atual legislação processual civil tampouco permite o pagamento espontâneo de obrigações de pequeno valor. Não há contradição a ser sanada. 4. Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado. O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela jurisprudência. 5. A decisão embargada interpretou o art. 87, § 7º, do CPC, da forma que entendeu correta. O alegado desacerto da hermenêutica performada não é fundamento para embargos de declaração. 6. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais é regido pela lei. A decisão embargada fez uma interpretação de um ponto específico da legislação que rege esse direito. 7. Embargos de declaração rejeitados. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2029636 - SP (2022/0307635-3), 1ª Seção, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJE/CNJ de 29/11/2024. - em destaque Partindo de tais premissas, entendo que a tese firmada no Tema nº 1.190 do STJ é aplicável aos cumprimentos de sentença proferidas em ações individuais. Outrossim, para as hipóteses de cumprimento individual de título judicial formado em ação coletiva , continua sendo aplicável a Súmula 345 do STJ, que trata de forma especial a matéria e estabelece que " são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". Assim, fixo os honorários advocatícios para a execução individual do título judicial proveniente de ação coletiva em 10% (dez por cento) sobre os valores que vierem a ser pagos ao exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC, os quais, juntamente com as custas processuais comprovadamente recolhidas, passam a integrar o valor exequendo. Intime-se. 8. Cumpridos os itens "3" a "4", tendo em vista que o exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, no valor de R$ 141.825,18, atualizada para fevereiro de 2025, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Na hipótese de não oferecimento de impugnação, a executada deverá informar se o servidor é ativo, pensionista ou aposentado, bem como, se for o caso, a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, 'rendimentos recebidos acumuladamente' - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011 e apresentar planilha discriminando os valores a serem retidos a título de PSS (contribuição previdenciária), observando-se os seguintes critérios: a) a apuração dos valores pelo regime de competência; e b) a base de cálculo a ser considerada é o valor principal atualizado, sem a incidência de PSS sobre os juros de mora. 9. Apresentada impugnação pela União, intime-se a exequente para manifestação e voltem conclusos.

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Processo nº 5001603-49.2025.4.04.7000

ID: 334854726

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001603-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001603-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARCELO ROSA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de conces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001603-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARCELO ROSA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Budel Transportes Ltda 10/07/2017 a 05/04/2023 (DER) motorista de truck Formulário previdenciário atualzaido e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Valdecir Junior Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 281146504

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JUNIOR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR JUNIOR RIBEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018869-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : VALDECIR JUNIOR RIBEIRO ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por VALDECIR JUNIOR RIBEIRO em face de BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento das diferenças de percentual de rendimento do PASEP. O autor alega em sua inicial que se deparou com uma quantia irrisória em sua conta, mesmo sem ter efetuado qualquer saque de sua titularidade ao longo do tempo ; que não houve o devido acréscimo da correção monetária, dos juros mínimos de 3% e do resultado líquido adicional (RLA) previstos na legislação aplicável - evento 1, INIC1 , p. 5. Sendo assim, o feito necessita de uma reanálise da competência deste Juízo, mormente tendo em vista o decidido no Tema n. 1.150 do STJ. 2. Da ilegitimidade passiva da União O STJ consolidou o entendimento sobre a questão no Tema Repetitivo nº 1.150, cujo julgamento foi publicado em 21/09/2023 e teve o trânsito em julgado em 17/10/2023, estabelecendo a seguinte tese.: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)(grifei). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PASEP. RESSARCIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BANCO DO BRASIL S/A. (I)LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.895.936/TO, consolidou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (tema n.º 1.150 do STJ). II. Em razão da atribuição ao Banco do Brasil S.A. da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente suportados pelo(a) autor(a), em decorrência de má gestão dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP , é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AG 5033321-49.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. TEMA 1.150 DO STJ. DIFERENÇAS DE CONTA VINCULADA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No julgamento do Tema 1.150 o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Versando a presente demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão da instituição bancária em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta vinculada ao PASEP , a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S.A. 3. Excluída a União da lide, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001276-38.2020.4.04.7208, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024)(Negritei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento predominante acerca da ilegitimidade da União para responder às demandas relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento dos feitos, nos termos da Súmula 42/STJ. 2. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pelo relator depende de dois requisitos essenciais, quais sejam, relevância da fundamentação e possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 3. Hipótese em que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo, sendo mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5034700-25.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024)(Negritei) No caso, a questão versa sobre má gestão dos recursos da conta individual do autor vinculada ao PASEP, requerendo apresentação de documentação e alegando que os réus não destinaram de forma correta os valores das cotas individuais do autor ( evento 1, INIC1 , p. 6), devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para responder pela presente ação. 3. Da extinção do processo em relação à União e da competência da Justiça Estadual Excluída a União, remanescem no polo passivo apenas o Banco do Brasil, de sorte que deve ser declinada a competência para a Justiça Estadual, pois não resta na lide nenhum dos entes indicados no art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 31. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo extinto o processo, em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do que a excluo da lide. 3.2 Não remanescendo na lide qualquer dos entes nominados no artigo 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para apreciar e julgar a presente para a Justiça Estadual, com fulcro no artigo 109, I, da Constituição e artigo 64, do CPC. 4. Intimem-se 5. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, remeta-se ao Distribuidor da Justiça Estadual desta Capital, e dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5027696-49.2025.4.04.7000

ID: 306394347

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027696-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE POLATI FARINHAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027696-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELE POLATI FARINHAS (OAB PR100189) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027696-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIELE POLATI FARINHAS (OAB PR100189) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5022749-49.2025.4.04.7000

ID: 294626958

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5022749-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA ZAVOLSKI VUITIKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS AUGUSTO SOUZA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5022749-49.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA ZAVOLSKI VUITIKI ADVOGADO(A) : REGIS AUGUSTO SOUZA LEITE (OAB PR067741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumpriment… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5022749-49.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA ZAVOLSKI VUITIKI ADVOGADO(A) : REGIS AUGUSTO SOUZA LEITE (OAB PR067741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtecan , para tratar câncer de mama HER2 metastático. Decido. 1. CUMPRIMENTO DA TUTELA 1.1. Não tendo sido cumprida a tutela determinada em face da União, caso ainda não conste do polo passivo, inclua-se o Estado no Paraná , na qualidade de garantidor, para fins de redirecionamento , conforme decidido pelo Tema n° 1.234 do STF. Em seguida, adote-se as providências que se seguem: 1.2. Intime-se o Estado do Paraná para , no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 1.3. Sendo informado que o prazo de fornecimento é igual ou superior a 90 dias, prossiga-se à aquisição direta do medicamento e remanejamento de valores - conforme itens 3 e 4, a fim de cobrir o período de regularização do fornecimento administrativo. 1.4. Sendo informado que o prazo de fornecimento é igual ou superior a 240 dias, não sendo o caso de aquisição direta, suspenda-se o processo por seis meses e na sequência intimem-se as partes para manifestação. 1.5. Findo o prazo determinado sem notícia de cumprimento, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o fornecimento se encontra regularizado. 2. RESSARCIMENTO DOS VALORES 2.1. Determino que a União, por intermédio do FNS, realize o repasse fundo a fundo dos valores cujo custeio cabe à União. Tal posicionamento está de acordo com o Tema 1234 do STF, item (viii): (viii) inexistindo ressarcimento administrativo e comprovada a responsabilidade da União, o magistrado deverá, a critério do ente federativo que cumpriu a determinação judicial, nos próprios autos determinar que a União, por intermédio do FNS, realize o repasse fundo a fundo ou o depósito em conta judicial, nos termos do art. 17 da Recomendação CNJ nº 146/2023. 3. VALOR DO TRATAMENTO 3.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Trastuzumabe Deruxtecan 100mg - R$ 13.853,64: Com base na prescrição médica ( evento 1, ANEXOSPET2 , p. 29), o valor necessário para 3 (três) meses de tratamento é de R$ 166.243,68 (12 unidades). Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. Alerto que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, o valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.2. Intime-se a parte autora para que, diligenciando junto aos fornecedores abaixo citados ou outros que entender cabíveis, apresente três orçamentos, se possível, no prazo de 15 dias , para a aquisição do(s) medicamento(s), em atenção ao PMVG acima indicado, para três meses de tratamento. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguinte(s) dado(s) da empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 3.3. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio e e) acondicionamento conforme as orientações do fabricante no caso de medicamentos termolábeis. Ainda, tratando-se de medicamento termolábil, a fim de assegurar a correta dispensação e acondicionamento durante o transporte do medicamento, a Regional de Saúde deverá fazê-lo apenas à instituição de saúde responsável pela administração, não à parte. Expeça-se ofício para a instituição responsável pela aplicação do medicamento para que diligencie junto à Regional de Saúde para o agendamento da retirada do fármaco e para que respeite as condições determinadas pelo fabricante durante o transporte da Regional de Saúde para a instituição, bem como o correto acondicionamento do medicamento no estabelecimento até a infusão no paciente. Fica a parte autora autorizada, caso queira, a intermediar as negociações entre a Regional de Saúde e a instituição responsável pela infusão, a fim de agilizar os trâmites na entrega, mas não fica autorizado o transporte do medicamento até a instituição pela mesma. Na ocasião, cópia do ofício enviado à fabricante ou ao distribuidor deverá ser encaminhada à SESA/PR. Portanto, no mesmo prazo de 15 dias (item 3.2) , deve a parte autora informar qual a instituição de saúde resposável pela aplicação. 3.4. Com a transferência, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Nacional de Saúde – FNS, CNPJ: 00.530.493/0001-71), bem como deverá fazer menção ao CPF, ao nome do paciente e ao n° do processo judicial. 3.5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição anexado. 4. OBTENÇÃO DE VALORES Remanejamento/depósito 4.1. Não havendo depósito nos autos, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. Caso a Secretaria não encontre valores disponíveis para remanejamento, intime-se a União para que realize o depósito dos valores, no prazo de 10 dias, devendo ser informado nos autos, mediante a apresentação de comprovante e petição específica. A simples informação de depósito no procedimento SEI ou referência ao link do processo administrativo, sem notícia específica nos autos, não é suficiente. Precatórios 4.2. Não sendo obtidos valores, solicite-se à Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o sequestro do valor indicado no item anterior, a efetivar-se em face da União, tendo como objeto os valores passíveis de restituição aos cofres públicos, decorrentes do procedimento administrativo previsto no art. 44 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Legitima-se a medida a fim de resguardar o direito à incolumidade física da parte exequente (CRFB/1988, art. 5º, caput ), prevenir a consolidação de lesão irreversível ao direito essencial da pretensão (CRFB/1988, art. 5º, XXV) e assegurar o resultado útil deste processo. Ante os respectivos vetores, impõe-se a modulação processual da tutela para que se opere a sua efetivação conforme viabiliza o art. 139, IV, do CPC. Na forma do art. 44 da Resolução n. 822/2023 CJF, " realizado o depósito em instituição financeira oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A.) e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes deverão ser devolvidos ao tribunal ". O comando de constrição, nesses casos, não alcança as situações de cancelamento abordadas na Lei n, 13.463/17, tampouco interfere na liquidez de caixa inerente ao pagamento de requisições já inscritas, limitando-se unicamente aos valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo previsto no art. 44 da Resolução n. 822/2023 CJF, porque julgados indevidos pelo juízo requisitante. A medida constritiva, ademais, segue juridicamente endossada em precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AG 5035996-24.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/12/2020, AG 5058780-92.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/12/2020). Considerando a urgência da medida, solicita-se o cumprimento independentemente de intimação da ré ou em caso de intimação que esta seja feita com urgência, demandando a abertura de prazo imediato junto ao eproc. Cópia desta decisão servirá de ofício ao e. TRF4 para solicitar o sequestro. Assistência Judiciária Gratuita 4.3. Determino o direcionamento do sequestro também em face dos recursos inerentes às “requisições de pagamento para reembolso à Seção Judiciária dos valores antecipados pela Assistência Judiciária Gratuita” . A rubrica em comento integra o patrimônio da União (art. 32, § 1º, da Resolução CJF n. 305/14), decorre do adimplemento de GRUs em ressarcimento de despesas antecipadas pelo sistema AJG (GRU - UG 090018 / Gestão 0001 / Código 18862-0 ) e não possui dotação orçamentária específica, tratando-se de receita primária do Tesouro Nacional ( fonte ). Dessa forma, a excussão patrimonial das respectivas contas de depósito não interferirá em qualquer programação orçamentária de natureza vinculada, e a medida de sequestro segue, na hipótese, referendada por jurisprudência estável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES RESTITUÍDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PELO CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO VINCULADAS AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. VIABILIDADE. 1. É permitida a utilização, de forma emergencial, de montante que foi devolvido ao tribunal para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Diante da impossibilidade de obter êxito no bloqueio de valores nas contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde, justifica-se, em caráter excepcional, que a medida alcance quantias depositadas em contas públicas diversas. (TRF4, AG 5010198-27.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 18/05/2021) a) Requisite-se o cumprimento da ordem à Agência da Caixa Econômica Federal gestora das respectivas contas na Seção Judiciária do Paraná. Na ausência de disponibilidade integral de valores, deverá a ordem ser cumprida parcialmente, conforme as forças dos recursos existentes. b) Ajuste-se a melhor forma de execução diretamente com o agente bancário, devendo o produto do sequestro ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. c) Mostrando-se necessária alguma diligência complementar pela Seção Judiciária do Paraná, solicite-se à Direção do Foro. Direcionamento ao Estado do Paraná 4.4. Não havendo cumprimento pela União nem sendo obtidos valores da União pelo remanejamento/sequestro, conforme determinado acima, a parte não pode ser prejudicada pelo descumprimento e pela demora. Nada obstante a União seja a responsável financeira, no julgamento do Tema n. 1.234 o STF reconheceu a possibilidade de direcionamento do cumprimento ao ente estadual para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, sem importar o direcionamento do cumprimento em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, com ressarcimento pela via indicada no julgado 1 . Assim, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem a obtenção dos valores nos termos acima, a contar do envio do pedido de sequestro, intime-se o Estado do Paraná para dar cumprimento à decisão judicial , devendo efetuar o depósito da quantia necessária para 3 (três) meses de tratamento , observando o disposto no item 3 ou 5, de acordo com o caso. Indicada conta pelo Estado do Paraná, promova a Secretaria o sequestro em conta do Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento , observado o valor conforme item 3 ou 5 desta decisão. Independentemente da ordem prevista na presente decisão para a obtenção de valores, caso indicada pelo Estado do Paraná conta para sequestro de valores no curso dos autos, ou sendo o Estado do Paraná igualmente responsável financeiro pelo medicamento, autorizo o imediato sequestro na conta indicada pelo Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento (item 3 ou 5). Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o necessário para transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora do medicamento. Havendo depósito nos autos de recursos da União , fica desde já determinada a remessa dos valores ao Estado do Paraná. 5. TECNOLOGIA EM SAÚDE IMPORTADA 5.1. Nos casos em que se trate de tecnologia em saúde importada ou não registrada, com prazo de fornecimento pelo Estado em 240 (duzentos e quarenta) dias, e estando reconhecida judicialmente a urgência para o início da dispensação, não havendo fornecedor e/ou distribuidor com sede nacional que possibilite a aquisição através da serventia, devem ser apresentados 3 (três) orçamentos pela parte autora. Os valores deverão ser discriminados de forma individualizada e, no caso de cotação em moeda estrangeira, deverão constar convertidos na moeda naci onal para viabilizar a comparação entre as cotações. 5.2. Cumprido, autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 5.3. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5.4. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. CONTRACAUTELAS 6.1. Caberá à parte autora comunicar nos autos alteração fática, tal como a necessidade e a utilidade na continuidade do tratamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ter que devolver os valores gastos pelo erário. 6.2. Havendo solução de continuidade no tratamento, com sobra de valores, deverá o responsável pela aquisição promover o depósito em conta vinculada a estes autos. 6.3. Fica a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 6.4. A cada 3 (três) meses deverá o paciente apresentar relatório e receita médicos atualizados, descrevendo o estado clínico do paciente com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e, ainda, eventuais mudanças no plano terapêutico, tudo com o intuito de justificar a necessidade da continuidade do tratamento. 6.5. Não se tratando de medicação/tratamento de uso contínuo, findo o tratamento correspondente à prescrição juntada aos autos, deve a parte autora juntar a relatório e receituário médico tão logo a continuidade do tratamento se faça necessária. Observo, no entanto, que para o cumprimento da tutela a última receita juntada aos autos não pode ter sido emitida há mais de seis meses contados da data do deferimento do pedido. 7. ARQUIVAMENTO 7.1. Comprovado o fornecimento do medicamento, promova-se o arquivamento dos autos até nova manifestação das partes, ficando a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 7.2. No curso do cumprimento, deixando a parte requerente de atender intimação reiteradamente, fica a Secretaria autorizada a promover o arquivamento dos autos até nova manifestação da parte. 1 . TEMA 1234: "(...) cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.(...)"

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Processo nº 5048066-83.2024.4.04.7000

ID: 327190190

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048066-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARNEIRO SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , a executada formula pedido de reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de valores junto ao Sisbajud. Informa que é empresa de recursos humanos, na qual o fluxo de caixa recebido dos clientes é utilizado, em boa parte, para pagamento de funcionários por ela contratados para prestação de serviços terceirizados aos seus clientes. Alega que o bloqueio realizado prejudica muito suas atividades, frustra seus credores e impossibilita o pagamento dos funcionários. Afirma, ainda, que formulou pedido de transação do débito executado, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo o requerimento datado de fevereiro deste ano, até hoje sem resposta pelo exequente. Aduz que todos os demais débitos que possui com a exequente estão parcelados, e adimplidas as parcelas até então, encontrando-se somente o débito aqui executado sem transação. Requer a reconsideração da decisão do evento 18, para cessação das ordens de bloqueio, suspendendo-se, ainda, a presente execução fiscal até a análise, pela exequente, de seu pedido de transação individual. A exequente não concordou com o pedido, ao argumento de que " a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais " ( evento 23, PET2 ). Opôs a exequente, ainda, embargos de declaração, no evento 25, EMBDECL1 , em face da decisão do evento 18, afirmando omissão, porquanto a decisão embargada somente teria determinado a penhora de ativos financeiros, deixando de apreciar o pedido específico de expedição de ofício à instituição financeira para penhora de ativos não abrangidos pelos Sisbajud, (ativos mobiliários), conforme especificado. Diante de reiterados bloqueios, segundo alegado, na sistemática "teimosinha", a executada ajuizou, também, a tutela cautelar antecedente n. 50377844920254047000, relacionada a estes autos. Em sua inicial ( evento 1, INIC1 ), explicou com mais detalhes as dificuldades que os bloqueios impõem ao fluxo de caixa da empresa (não só ao pagamento dos salários dos funcionários, com verbas oriundas e pertencentes a seus clientes, mas também aos próprios compromissos tributários assumidos, dentre os quais os parcelamentos). Reiterou, nos suprarreferidos autos de tutela cautelar antecedente, a necessidade de análise, pela União - Fazenda Nacional, do requerimento de transação tributária formulado no início deste ano, e, com base em diversos argumentos (função social da empresa, preservação da atividade empresarial, a finalidade da Lei n. 13.988/20 que regula a transação de créditos da União, demora na apreciação do pedido de transação do débito executado, impenhorabilidade dos salários, irreversibilidade dos danos, proporcionalidade, razoabilidade, dentre outros), requereu a tutela de urgência, visando à suspensão da presente execução, ao desbloqueio dos valores restritos nestes autos e à análise definitiva do pedido de transação nº 00471032025 e requerimento nº 20250062029. Na data de hoje, a aqui executada (requerente nos autos de tutela antecedente) apresentou, naqueles autos, emenda à inicial, a fim de retificar informação concernente ao valor efetivamente bloqueado, que corresponderia a R$ 7.773.930,23 até o momento. No entanto, ressaltou que já haveria agendamento, via Sisbajud ("Teimosinha"), de bloqueio adicional de R$ 6.086.605,33. Requer a retificação do pedido inicialmente formulado a título de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados também os "agendamentos" de bloqueios programados. Ainda, requer seja retificada a classe da ação proposta, porquanto teria sido incorretamente cadastrada com o "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal". 2. Passo a deliberar sobre as questões arguidas na presente execução, cujos fundamentos foram reiterados e esmiuçados nos autos conexos, de forma concentrada para ambos os feitos , por economia processual. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. Na situação concreta em análise, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Embora ainda não haja retorno de informação acerca dos valores bloqueados, pela Central de Consultas (CECON) vinculada a este juízo (evento 19), verifica-se que a ordem de bloqueio deferida neste feito tem causado transtornos significativos à consecução das atividades econômicas da parte executada. Apenas exemplificativamente, para ilustrar, menciono o documento do evento 1, EXTR_BANC23, dos autos de tutela cautelar antecedente relacionado, no qual se vê que, em 09/07 último, foram bloqueados R$ 2.118.843,97, depositados em conta da parte executada junto ao banco Itaú. Embora o referido extrato não indique o processo judicial do qual se originou o bloqueio, nem o número do protocolo, pela data do bloqueio é possível inferir, numa primeira análise, tratar-se de restrição originada deste feito executivo. Ainda, o documento do evento 1, EXTR_BANC24, da tutela cautelar antecedente conexa a esta execução, demonstra bloqueio de R$ 1.060.883,08 na conta da executada mantida junto ao Sicredi, também em 09/07 último. Considerando que se trata de repetição programada de ordens de bloqueios por diversos dias subsequentes, que será reiterada ao longo do período agendado via sistema Sisbajud, pode-se imaginar o potencial prejuízo, de expressiva monta, que a continuidade dos sucessivos bloqueios pela funcionalidade chamada "Teimosinha" causará às atividades da requerida, especialmente tendo em conta tratar-se de empresa de terceirização de mão de obra, em cujas contas circulam valores expressivos ordinariamente, depositados por seus clientes, e destinados, em grande parte, ao pagamento dos funcionários por ela contratados. A análise dos documentos apresentados neste feito confirma tratar-se a executada de empresa de terceirização de mão de obra (artigo 3º do estatuto, fl. 10, evento 9, ESTATUTO3 ), o que envolve recrutamento, seleção, contratação e custeio de mão de obra, temporária ou permanente. Seguramente, pela natureza do negócio, a executada possui um fluxo de caixa no qual é necessária a disponibilidade de relevante montante, de forma recorrente, para pagamento mensal de salários de um grande número de funcionários terceirizados a seus clientes. O documento contido no evento 20, OUT3 , demonstra a contratação de 1219 empregados ativos em junho de 2025. É certo, portanto, que eventual impacto nesse fluxo é extremamente prejudicial à continuidade das atividades da empresa. Fica evidenciado, portanto, o perigo de dano. Passo, a seguir, a discorrer sobre a probabilidade do direito. O documento contido no evento 9, PADM4 , com data de protocolo em 11/02/2025 (época coincidente com a da citação da requerida nestes autos), demonstra a pretensão da executada de realizar transação, na via administrativa, com relação aos débitos inscritos na CDAs n. 90424143458-05, 90424143457-24 e 90424143316-93, os mesmos débitos executados ( evento 1, INIC1 ), que, em conjunto, ultrapassam onze milhões de reais. Por outro lado, verifica-se que o pedido está aguardando análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN desde o dia seguinte ao protocolo ( evento 20, OUT2 ), há mais de cinco meses, sem que haja ainda uma resposta ao pleito do administrado . Ainda, os documentos contidos do evento 20, OUT4 ao evento 20, OUT6 exibem a regularidade dos parcelamentos firmados sobre o débito n. 90607004640. Ao ter sido intimada acerca dos documentos apresentados para executada, exequente não impugnou nenhum deles, nem informou a existência de outros débitos em aberto ( evento 23, PET2 ). Na ação cautelar relacionada, além dos elementos já mencionados, a ora executada apresentou: a) folha de pagamento de 05/2025, com salários a pagar aos empregados em valor superior a 4 milhões de reais ( evento 1, OUT6 ); b) notas fiscais de prestação de serviços (locação de mão de obra) no evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ; e c) documentos contábeis, consistentes em demonstrativo de fluxo de caixa no evento 1, OUT12 , com variação positiva em cerca de somente 600.000 no presente exercício; balancete (01 a 05/2025) no evento 1, OUT13 , com cerca de um milhão e meio de reais em caixa e cerca de 13 milhões em aplicação financeira registrada no ativo circulante, e DCTFs de 01 a 05/2025 ( evento 1, OUT14 a evento 1, OUT18 ). A análise dos documentos demonstra a aparência de uma empresa bem administrada, de relevante porte, grande fluxo de capitais, despesas proporcionais às receitas, e em dia com a maioria de suas obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais (exceto, nesta análise, os débitos oriundos da presente execução, cuja tentativa de regularização remonta ao início do ano em curso , sem que tenha havido, até o momento, uma definição da parte credora). Resta demonstrado também, como já mencionado inicialmente, e com amparo nos elementos antes descritos, que os resultados e a operacionalização das atividades da empresa certamente ficarão severamente prejudicados com os bloqueios efetuados na presente execução. Os extratos juntados no evento 1 dos autos de tutela antecedente, complementados pelos documentos do evento 4 do mesmo feito, exibem bloqueios judiciais em valores que, se considerado o agendamento de bloqueio atualmente em curso (ainda não finalizado), superarão possivelmente o montante aqui em execução, tratando-se, ademais, de quantia muito superior ao caixa da empresa (quase um milhão e seicentos mil reais, evento 1, OUT13 , daqueles autos) e até mesmo ao resultado acumulado até maio, de pouco mais de sete milhões de reais ( evento 1, OUT12 , daqueles autos). É razoável depreender-se que, mantidas as circunstâncias, fica comprometida a capacidade da empresa de arcar com seus compromissos em curto prazo, além do prejuízo que envolve o atraso no pagamento de salários e a perda de credibilidade com seus clientes. Ante o peculiar contexto em que se insere o presente feito executivo, cujo objeto de cobrança são CDAs que a executada busca transacionar com a parte credora desde fevereiro deste ano, sem resposta , e, ainda, ante ao caráter extremamente gravoso (quiçá impeditivo, ou ao menos muito prejudicial, à continuidade das atividades econômicas da executada) dos bloqueios de dinheiro e ativos financeiros em andamento, tenho que não é proporcional impor à parte executada a continuidade da reiteração das ordens de bloqueio, a qual se estenderia ainda por vários dias, conforme programado no sistema Sisbajud . Veja-se que a morosidade da Administração em apreciar o pleito que lhe foi trazido à análise, pelo administrado, já em 11/02/2025 , sem que haja nos autos qualquer notícia, pela credora, de eventual previsão de data para a entrega da resposta pretendida (deferimento ou não da transação individual), não se mostra razoável, e penaliza empresa que, pelo que se infere dos elementos de convicção existentes, gera oportunidades de trabalho, está em plena atividade, e buscou regularizar sua pendência tributária ativa para com a exequente. Em outras palavras, aqui parece estar sendo penalizado o contribuinte de boa-fé, em razão da mora da Administração. Não desconheço que a estrutura de pessoal da exequente, embora qualificada, não é bastante para dar conta, no tempo devido, da quantidade de pleitos administrativos que lhe são submetidos. Mas isso não pode redundar em tão relevante prejuízo ao administrado, como no caso em análise. Há que se levar em conta o desiderato de preservação da empresa, inclusive, que convém ao próprio interesse da exequente de recuperação do crédito. A melhor solução, dado o particular contexto antes descrito, é a concessão de um prazo razoável para que a exequente ultime a apreciação do pedido de transação individual formulado. E até que isso ocorra, também se mostra proporcional que esta execução não prossiga, evitando potenciais novos gravames à requerida, e que cesse a reiteração das ordens de bloqueio a partir de agora, as quais se encontram em curso, sem que haja, no entanto, desbloqueio das quantias já constritas , ao menos por ora. São esses os limites da concessão da tutela de urgência possíveis, no atual momento processual. Veja-se que a tutela provisória ora concedida não implica maiores gravames à exequente, tendo em vista que, se acaso indeferido o requerimento de transação individual na esfera administrativa, nada obsta a continuidade dos atos constritivos, com a repetição das pesquisas e bloqueios via Sisbajud neste feito, no momento oportuno, considerando a importância (eventualmente) remanescente (porventura ainda não bloqueada até esta data) para alcançar a garantia da integralidade dos débitos em execução. Sendo a executada empresa ativa e operante, as chances de sucesso de novas constrições são grandes. Já no tocante ao pedido de liberação dos valores já bloqueados, propriamente, entendo que a sua apreciação deve restar postergada para o momento em que a exequente trouxer aos autos o resultado da análise administrativa do requerimento de transação, no prazo a ser fixado por este Juízo, ou então, se tal resposta não for noticiada nesta execução, pela exequente, no prazo estabelecido, a apreciação do pedido de liberação dos valores já bloqueados se fará imediatamente após o decurso do citado interregno. Isso porque o resultado da análise administrativa do pleito de transação individual poderá, em tese , influenciar na decisão quanto à manutenção ou não dos valores já bloqueados. Veja-se, neste ponto, que não seria possível proceder ao imediato desbloqueio com fundamento em eventual impenhorabilidade "dos salários" (se oportunamente, porventura, deliberar-se pelo desbloqueio das constrições já havidas, o fundamento, em tese, será outro). Isso porque, segundo o disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos "salários", o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. Por conta disso, a jurisprudência do TRF da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Como exemplos dessa orientação, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 0005105-86.2012.404.0000, Primeira Turma, D.E. 25/07/2012, sublinhou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 5007810-06.2011.404.0000, Segunda Turma, D.E. 03/08/2011) Também não há prova da ocorrência de nenhuma das outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 CPC. Não havendo, portanto, vício formal ou legal (sob o prisma da impenhorabilidade) no bloqueio de ativos financeiros do executado realizado até esta data, não é viável seu desbloqueio imediato, com base no que dispõe o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em síntese , pelo que foi anteriormente exposto, o que se vislumbra no presente feito é a tentativa de uma empresa em situação regular, que procura manter suas operações bem administradas e seus compromissos alinhados com os interesses de clientes, prestadores de serviço e, inclusive, com os credores tributários, de transacionar os débitos executados, cujo pedido não foi, porém, apreciado em tempo razoável na esfera administrativa, gerando excessivos prejuízos à requerida. Dessa forma, em atenção aos documentos apresentados, em especial a contabilidade da executada, a regularidade dos parcelamentos por ela já firmados e as circunstâncias do caso concreto, que reclamam a proteção da empresa e da atividade empresarial, entendo presente a probabilidade do direito à análise da transação fiscal, devendo o prosseguimento desse feito aguardar a resolução da proposta de transação feita pela executada em fevereiro deste ano . Não custa lembrar que, embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. VI do art. 151 do CTN esteja condicionada à concessão do parcelamento (TRF4, AG 5041728-44.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025), a concessão de tutela antecipada é também causa de suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da presente execução fiscal até a análise do requerimento de transação n. 20250062029 (protocolo n. 00471032025), a qual deverá ser concluída, pela exequente, em até 30 dias . 3.1. Postergo a análise do pedido de desbloqueio dos valores já constritos , via Sisbajud, no limite atualizado do débito em execução nestes autos, para após o cumprimento, pela exequente, do item 3 supra, ou de eventual decurso do prazo concedido à exequente para a conclusão da análise administrativa, hipótese em que estes autos deverão vir imediatamente conclusos para deliberações . 3.2. Outrossim, determino a imediata interrupção de novas reiterações de tentativas de bloqueio em contas e aplicações financeiras da parte executada, via Sisbajud, pela ferramenta conhecida como "teimosinha", a partir desta data, alcançando, inclusive, os bloqueios que estejam agendados para concretização ao fim do dia de hoje, mas ainda não efetivados. À Secretaria para que, com urgência , proceda à imediata interrupção da repetição dos bloqueios, a partir desta data, sem, contudo, proceder-se ao desbloqueio das importâncias que já foram constritas. Na sequência, solicite-se à CECON a devolução dos autos a esta unidade. Assim que possível, junte-se aos autos o resultado das pesquisas/ bloqueios até o momento já efetuados. 3.2.1. A seguir, constando nos autos as devidas informações (extratos) referentes aos bloqueios já efetuados, deverão os presentes autos retornar conclusos, também com urgência , para análise deste Juízo acerca de eventual excesso de bloqueio , que porventura supere o montante atualizado do débito aqui em execução, em conformidade com o art. 854 e seus parágrafos, do CPC. 4. Com base nos mesmos fundamentos acima explicitados, rejeito o pedido de reconsideração e os embargos de declaração opostos pela exequente. Destaco que nova ordem de bloqueio de ativos mobiliários da executada, a ser oportunamente determinada ( se for o caso , quando superada a causa de suspensão do feito executivo determinada no item 3 supra , e a depender do resultado da análise), demandará anterior verificação da suficiência dos ativos financeiros já bloqueados para garantia integral do débito. 5. Acolho a emenda à inicial constante no evento 4 dos autos de tutela cautelar antecedente relacionados. 5.1. Retifique-se a classe da ação , conforme solicitado, a fim de que deixe de constar como "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal" e passe a constar como Tutela Cautelar Antecedente. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente aos autos de Tutela Cautelar Antecedente conexa, n. 5037784-49.2025.4.04.7000 , devendo aquele feito permanecer suspenso, por ora, aguardando o deslinde das providências determinadas nestes autos de execução fiscal.

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