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Processo nº 5071413-42.2025.4.02.5101

ID: 336132837

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071413-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO VIEIRA OURIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071413-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EVANDRO VIEIRA OURIQUES ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com ped… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071413-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EVANDRO VIEIRA OURIQUES ADVOGADO(A) : LARA LORENA FERREIRA (OAB SP138099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana (DER 24/01/2019 : ev. 1 - COMP 11, p. 1). Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, nos termos da comunicação juntada no ev. 1 - COMP 11, p. 20 c/c p. 36/37. Recurso Ordinário não provido, conforme decisão proferida no ev. 1 - COMP 14, p. 46/47. Junta aos autos procuração sem assinatura - ev. 1 - PROC 12. Atribui à causa o valor de R$ 91.080,00 sem apresentar os respectivos cálculos. Decido. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Instrumento de mandato (procuração) atualizado e devidamente assinado, emitido em prazo não superior a 3 meses da distribuição da ação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) ; b) Termo de renúncia a eventual valor excedente de 60 salários mínimos; sendo a renúncia manifestada pelo advogado , deverá a parte autora outorgar poderes específicos de renúncia ao valor excedente na procuração; c) Memória de cálculo do valor atribuído à causa, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER ( 24/01/2019 ) até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença. IV - Cumprido o item III, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5042604-42.2025.4.02.5101

ID: 336133945

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042604-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMAR DA SILVA MAMEDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA AMBROSIO DE CASTRO PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042604-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIZAMAR DA SILVA MAMEDE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMBROSIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ139618) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042604-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIZAMAR DA SILVA MAMEDE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMBROSIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RJ139618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se eletronicamente o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado. Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos (execução invertida) dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5032031-42.2025.4.02.5101

ID: 334796097

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032031-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE SAMARA DE ANDRADE SANDRA JUREMA DE ANDRADE SORAYA DE ANDRADE LOBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO

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WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMARA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032031-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SAMARA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR : SORAYA DE ANDRADE LOBO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR : SANDRA JUREMA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) AUTOR : SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO FULGÊNCIO (OAB RJ231751) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO (OAB RJ182038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SORAYA DE ANDRADE LOBO , SAIONARA CARVALHO DE ANDRADE , SANDRA JUREMA DE ANDRADE e SAMARA DE ANDRADE , em face da UNIÃO, postulando liminarmente, a suspensão do ato administrativo que determinou a redução do valor da pensão, com o restabelecimento do pagamento da pensão com proventos de 3º Sargento. No mérito, requer a confirmação da tutela, a restituição dos valores pagos a menor. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que são filhas e pensionistas do militar José Francisco de Andrade, falecido aos 27/11/22. Informam que foram habilitadas à pensão do falecido militar e o mesmo foi reformado na graduação de soldado fuzileiro com os proventos de cabo. Afirma que houve a revisão dos proventos do falecido militar para terceiro sargento, no entanto, em dezembro de 2024 foram surpreendidas com a redução dos valores de suas pensões e passaram a receber valores correspondentes a cabo. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 1 a 33 e Eventos 12 e 20. Evento 22 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Evento 39 – decisão proferida pelo TRF2 indeferindo a tutela recursal requerida pela parte autora. Evento 40 – contestação apresentada pela União alegando que a parte autora recebia a pensão em desacordo com a legislação pátria. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 45 - digam as autoras sobre as informações administrativas acostadas pelo réu. Prazo de 15 dias. Após, conclusos.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Parque Rivoli

ID: 304263756

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041731-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RIVOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041731-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : CONDOMINIO PARQUE RIVOLI ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECIS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041731-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : CONDOMINIO PARQUE RIVOLI ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o CONDOMÍNIO PARQUE RIVOLI objetivando que sejam julgados procedentes os presentes Embargos à Execução e consequentemente improcedente a ação principal. A embargante juntou comprovante de depósito judicial (evento 1 - comp4). Despacho que intimou a embargante para emendar a inicial (evento 3). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF emendou a inicial juntando cópias (evento 6). É o necessário. Decido. II. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, " o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ." Considerando que a Embargante juntou aos autos comprovante de depósito do valor da execução (evento 1 - comp4), cumpre suspender a execução. III. Ante o exposto: 1) RECEBO a petição do evento 6 como emenda à inicial. ANOTE a Secretaria. 2) DEFIRO a suspensão da execução. 2.1) TRASLADE-SE cópia da presente decisão para a Execução de Título Extrajudicial nº 5025317-66.2025.4.02.5101. 3) INTIME-SE a embargada, para impugnar os embargos, bem como especificar provas justificadamente. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC) (em dobro). 4) Após, INTIME-SE a parte embargante, para que se manifeste sobre a impugnação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade mediante a indicação dos fatos controvertidos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 4.1) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da resposta e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 5) Em havendo pedido de produção de provas, V ENHAM-ME CONCLUSOS para saneamento. 6) Em não havendo, VENHAM-ME para sentença.

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Processo nº 5030479-42.2025.4.02.5101

ID: 303555303

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030479-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANILCE MENDONCA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030479-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANILCE MENDONCA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030479-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANILCE MENDONCA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, intime-se a parte autora para juntada dos documentos. 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5061616-42.2025.4.02.5101

ID: 307121272

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061616-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA FERREIRA SYLVESTRE VALDECY DE LOURDES LUIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA FERREIRA SYLVESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061616-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALDECY DE LOURDES LUIS SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061616-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALDECY DE LOURDES LUIS SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) AUTOR : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (Representante) ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5051722-42.2025.4.02.5101

ID: 314383889

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051722-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENIO PAIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ROGERIO DA SILVA

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MARIA EDUARDA GOMES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051722-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENIO PAIM ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GOMES DA SILVA (OAB RJ263108) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051722-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENIO PAIM ADVOGADO(A) : LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GOMES DA SILVA (OAB RJ263108) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5030479-42.2025.4.02.5101

ID: 290804115

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030479-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANILCE MENDONCA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030479-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANILCE MENDONCA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação prop… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030479-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANILCE MENDONCA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ190012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JANILCE MENDONCA SANTOS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Rodrigo Pulga Modesto Leal, em 21/10/2008 . Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência feito na inicial , verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório e a vinda do processo administrativo que amparou a decisão administrativa no sentido do indeferimento do benefício; além da eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora , a tutela de urgência requerida. C ite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação da Capital do Rio de Janeiro , para realização da audiência.

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Processo nº 5066854-42.2025.4.02.5101

ID: 315698547

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066854-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI SANTOS DA SILVA

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NUBIA CAETANO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066854-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ PAULO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A) : NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066854-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ PAULO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ADVOGADO(A) : NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5066272-42.2025.4.02.5101

ID: 315155132

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066272-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALEMANGES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA

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ANDERSON MIGUEL FONSECA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066272-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA ALEMANGES SOARES ADVOGADO(A) : SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA (OAB RJ204343) ADVOGADO(A) : ANDERSON MIGUEL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066272-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA ALEMANGES SOARES ADVOGADO(A) : SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA (OAB RJ204343) ADVOGADO(A) : ANDERSON MIGUEL FONSECA DA SILVA (OAB RJ204459) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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