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Processo nº 5034167-72.2025.4.04.7100

ID: 298180734

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034167-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034167-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO PEREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034167-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO PEREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração, declaração de pobreza e do contrato de honorários juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br" ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; (c) juntar novo contrato de honorários , sob pena de indeferimento, sendo o caso, do pedido de destaque da verba no momento oportuno. Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (d) juntar documento de identificação oficial ( frente e verso, com assinatura legível ) e CPF, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5014282-72.2025.4.04.7100

ID: 293909099

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014282-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014282-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GERALDO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014282-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GERALDO MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Superada a fase postulatória, impõe-se definir as provas a serem produzidas. 2. Intime-se a parte autora para colacionar aos autos início de prova material do labor urbano , tais como contrato de trabalho, contracheques, ficha de registro de empregados, crachá, entre outros, referente ao período abaixo: TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL/AUTÔNOMOS/EMPRESÁRIO QUE PRESTAM SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS Período(s): 01/07/1979 a 30/08/1982 A respeito da comprovação do tempo de serviço/contribuição urbano, a Instrução Normativa INSS nº 128 , de 28 de março de 2022 , elenca, de forma exemplificativa, quais documentos são aptos à demonstração do vínculo empregatício, sendo eles: Art. 46. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão a partir da data de instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir vínculo no CNIS, o empregado poderá apresentar: a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações; b) documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que comprove a relação de emprego e remunerações auferidas; ou c) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. II - quando o vínculo for extemporâneo, ou constarem pendências ou divergências de dados, o empregado poderá apresentar: a) declaração única do empregador e empregado, sob as penas da Lei, que deverá conter informação quanto ao exercício de atividade, indicando os períodos efetivamente trabalhados até o momento da declaração, inclusive para o intermitente, acompanhado de documentação que serviu de base para comprovar o que está sendo declarado; ou b) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS. § 1º Os documentos elencados na alínea "c" do inciso I e alínea "b" do inciso II devem formar convicção quanto à data de início e fim do período que se pretende comprovar, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados. § 2º Ato do Diretor de Benefício poderá estabelecer outros documentos para fins de reconhecimento de vínculo e remuneração, na forma definida pelos órgãos competentes. Art. 47. No caso de contrato de trabalho intermitente, aplicam-se as mesmas regras do art. 46, sendo que a documentação deverá possibilitar ao INSS a identificação dos períodos efetivamente trabalhados. Art. 48. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão e demissão anteriores à data da instituição da Carteira de Trabalho, a comprovação junto ao INSS far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico, contemporâneos ao exercício da atividade remunerada: I - Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; II - original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; III - contrato individual de trabalho; IV - acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; VI - extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período objeto de comprovação; VII - recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado; VIII - cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável; e IX - outros documentos em meio físico contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa. Oportunizo ainda, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas ou empregadores especificando as atividades da parte demandante, acompanhadas de documentos que identifiquem os firmatários e provem a contemporaneidade dos vínculos , tais como CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 21, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Juntados novos documentos, dê-se vista ao réu. 3. Quanto ao período urbano laborado na empresa ELETRÔNICA ADILSONS LTDA , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, identificar as provas que sustentam suas alegações (e suas localizações - eventos e páginas em que se encontram) , com o preenchimento da planilha abaixo: Documentação Necessária Datas/períodos Evento Observações Processo administrativo Evento X, PROCADMX, Página X Período delimitado (dia/mês/ano a dia/mês/ano) Reclamatória trabalhista nº XXXXXXXX Data da autuação (dia/mês/ano) Sentença Acórdão Trânsito em julgado da sentença ou acórdão trabalhista (início do prazo decadencial) (dia/mês/ano) Cálculo de liquidação com os salários de contribuição Decisão homologatória do cálculo de liquidação (dia/mês/ano) HISCAL completo, com o SC usados no cálculo Outros documentos (telas do PLENUS, etc) Caso necessário, amplie o número de planilhas e linhas 4. Juntados os documentos e a manifestação, dê-se vista ao INSS . Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004485-72.2025.4.04.7100

ID: 278667809

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004485-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004485-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO GOMES DE PAULA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004485-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADRIANO GOMES DE PAULA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Considerando a conclusão da perícia médica ( 21.1 - quesito L), de que há incapacidade do autor para os atos da vida civil , necessária a nomeação de curador(a) especial para o processo, com a juntada de cópia dos seus documentos de identificação e de novo instrumento de mandato . A parte autora fica ciente de que deverá providenciar junto ao Juízo competente as medidas necessárias à promoção da interdição e constituição de curador(a) à autora, uma vez que será necessário, junto ao INSS, para a continuidade de eventual benefício concedido. A liberação de eventuais valores nestes autos ficará na pendência da apresentação da nomeação do curador provisório pela Justiça Estadual. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de vinte (20) dias, indique curador(a) especial, com procuração representando o autor, que deverá comparecer a secretaria desta 21ª Vara Federal ( Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, nº 600, 5º andar , Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS ) para lavratura do Termo de Compromisso, munido de RG e CPF. Atendidas as determinações, a Secretaria deverá providenciar a inclusão do(a) curador(a) especial no polo ativo do processo eletrônico. Sem prejuízo , adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 87/713.765.254-0 ( 1.10 ) e o processo administrativo 87/715.294.765-2 ( 1.9 ), observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 19/09/2023 (data de requerimento do benefício 87/713.765.254-0), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica : - dê-se vista às partes do laudo; - cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que apresente proposta de acordo ou contestação. Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Apresentada contestação , vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5045128-72.2025.4.04.7100

ID: 332357871

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045128-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GRISBACH SERGIO GRISBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON DANNUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045128-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AUTOR : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045128-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) AUTOR : SERGIO GRISBACH ADVOGADO(A) : ROBSON DANNUS (OAB RS069306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. ANDERSON GRISBACH e SERGIO GRISBACH ajuizaram a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL postulando, liminarmente, a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito - AIT de números 100/T663419987 e 100/T690457847. Relatam, em síntese, que, nas datas de 22.08.2023 e de 06.12.2023 foram lavradas infrações relativamente aos veículos de placas AEZ8918 e LWV7357 por desobediência a ordens emanadas de autoridade competente de trânsito, incidindo-se no art. 195 do CTB e gerando os AITs acima mencionados. Sustentam que em tais ocasiões era o Coautor Sérgio quem estava na condução dos veículos e reconhecem a perda do prazo administrativo para indicação do real condutor, tendo as respectivas pontuações das infrações ido para o prontuário do proprietário, Codemandante Anderson. Sustentam urgência vez que tais pontos foram contabilizados para fins de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir deste último, pelo DETRAN, assim como pelo fato de que a CNH de Anderson se encontra suspensa desde 05.04.2025, sendo o mesmo motorista profissional. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Concedo a gratuidade judiciária aos Autores. Anote-se. 3. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso sob exame, tenho que não estão presentes os pressupostos para a concessão da medida liminar . Em linhas gerais, pretendem os Autores a apresentação extemporânea do real condutor do veículo que foi objeto dos AITs nsº 100/T663419987 e 100/T690457847, com subsequente transferência das respectivas sanções para o prontuário do Demandante Sergio. Ressai dos autos que os AITs em questão foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 1, EXTR9 e evento 1, EXTR10 ), em agosto e dezembro de 2023, ambos por desobediência à autoridade de trânsito. Verifica-se que não houve abordagem do condutor no momento das infrações e, dessa forma, não foi possível realizar a sua identificação. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para o proprietário indicar o condutor infrator, conforme se verifica: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. No que tange à possibilidade de transferência, pela via judicial, dos pontos decorrentes de infrações de trânsito, o STJ já firmou entendimento no sentido de que " o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). Não obstante, muito embora exista a possibilidade de indicação do verdadeiro condutor do veículo, entendo que a indicação a destempo só se justifica na hipótese de comprovação inequívoca de que não era efetivamente o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel no momento da autuação. Não estando presente tal comprovação, a ausência de indicação gera a preclusão administrativa, não cabendo a intervenção judicial para reabrir prazo e oportunidade não utilizada em tempo certo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do TRF da 4° Região: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Turma, vem entendendo que a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente administrativa, sendo viável, portanto, que o proprietário do veículo possa demonstrar que não guiava o automóvel por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha deixado transcorrer in albis o prazo administrativo para tanto. 2. In casu, não obstante os argumentos suscitados e os precedentes judiciais indicados, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que o veículo era guiado pelo primeiro apelante, não se prestando para tanto a sua mera declaração, sem reconhecimento de firma, quando desacompanhada de outros elementos capazes de corroborarem a alegação. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5006961-62.2020.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 29/11/2021) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O VEÍCULO ERA GUIADO POR TERCEIRO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5002477-47.2020.4.04.7117, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2021) No caso dos autos, registre-se que sequer foram apresentados argumentos na inicial com o intuito de se demonstrar que o veículo era conduzido pelo Coautor Sergio no momento da autuação, o que aponta para a ausência do juízo de probabilidade do direito vindicado. Desse modo, impõe-se negar a medida antecipatória, tornando despicienda a análise do perigo na demora, dado o caráter de cumulatividade deos pressupostos legais. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. 4. Cite-se a Parte Ré para apresentar contestação, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada. 5. Na sequência, dê-se vista à Parte Autora para réplica e especificação de provas, no prazo legal. 6. Não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5037465-72.2025.4.04.7100

ID: 308731858

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037465-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA GONCALVES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037465-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE ROSA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA GONCALVES NUNES (OAB RS079028) DESPACHO/DECISÃO 1) Analisando as vias da procuração e declaração de pobreza juntadas aos autos, verifico que foram assinadas eletronicamente, mas sem a comprovação de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital da parte autora emitido por autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil , conforme previsto nos artigos 105, § 1º, do CPC, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006, art. 1º da MP nº 2.200-2/2001, e art. 1º da Resolução nº 17/2010, a qual regulamenta processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Lei 13.105/2015 (CPC) "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ." Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." MP nº 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução nº 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) "Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução." 2) Embora o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, de 24/08/2001, admita a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ", no caso do processo eletrônico judicial , regulado pela Lei nº 11.419/2006, não consta esta previsão . 3) Além disso, deve ser registrado que as assinaturas eletrônicas previstas na Lei nº 14.063/2020 ( inclusive as realizadas através do portal "gov.br", sendo esse o caso dos autos ) não se aplicam aos processos judiciais , conforme expressa previsão do respectivo art. 2º, parágrafo único, inciso I, abaixo transcrito: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; 4) Sendo assim, nos processos judiciais , a aceitação da assinatura eletrônica está condicionada à forma digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica: Lei nº 11.419/2006. 5) Nesse sentido, a 6ª e 11ª Turma do TRF4 recentemente deliberaram sobre a assinatura digital em procuração judicial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procutação juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5066764-70.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/03/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) 6) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: (a) juntar nova procuração , sob pena de extinção (art. 76, do CPC) ; (b) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções)/contrato(s) de honorários deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. (c) esclarecer a razão pela qual os documentos do evento 1, DOC_IDENTIF5 e evento 1, PROCADM8 foram cadastrados com segredo de justiça, informando, se for o caso, em qual das hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do CPC se enquadrariam, sob pena de retirada do sigilo. Obs.1: O sistema processual eletrônico admite, isoladamente, a anexação de documentos sob sigilo. Entretanto, deverá ser apresentada petição justificando, em relação a cada documento posto sob sigilo, a respectiva hipótese legal (incisos I a IV do artigo 189 do CPC). Obs.2: A petição a ser apresentada poderá ser classificada como segredo de justiça, a fim de que os dados permaneçam em sigilo até que seja avaliado o caso vertente. 7) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5034555-72.2025.4.04.7100

ID: 298073018

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034555-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA SOUZA DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de med… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034555-72.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE BRAULIO LUCAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARINA SOUZA DA CONCEICAO (OAB RS098411) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela União contra decisão de magistrado de primeira instância que deferiu o pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a condenação do réu ao pagamento relativo às parcelas do seguro-desemprego n° 7818510689. Em suas razões recursais, a parte defende que a p articipação do desempregado no curso PRONATEC constitui condição para percepção do seguro desemprego. Sustenta que o indeferimento administrativo também foi motivado pela ausência de apresentação de informações complementares pelo requerente, relacionadas à confirmação da regularidade do vínculo empregatício. Pois bem. Sabe-se que o deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, no entanto, neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida. A fim de evitar repetições desnecessárias, registro as bem lançadas razões da decisão recorrida ( processo 5003819-35.2025.4.04.7112/RS, evento 14, DESPADEC1 ): (...) Da antecipação de tutela A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio art. 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Sobre o seguro-desemprego, a Lei nº 7.998/90 assim regula os requisitos para o deferimento do benefício: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado) ; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. No caso dos autos, o seguro-desemprego foi negado administrativamente à parte autora sob o fundamento de que o autor "não se matriculou em curso de qualificação profissional oferecido pelo PRONATEC." (E. 1.8 .) O autor sustenta que a negativa ao benefício foi indevida, pois não lhe foi oferecido qualquer curso compatível com seu perfil profissional, tampouco foi viabilizada sua matrícula em tempo hábil. Assim, postula em sede liminar a liberação imediata das parcelas referentes ao benefício. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo - E. 11.1 . A análise dos documentos anexados aos autos sugere que a ausência de matrícula no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema, o que evidencia que o motivo impeditivo foi alheio à vontade do autor. (E. 11.7 .) Diante disso, não é razoável que o autor arque com as consequências de falhas atribuíveis à Administração. Caso não haja oferta concreta e acessível de curso nos moldes do inciso VI do art. 8º da Lei nº 7.998/90, não se pode exigir seu cumprimento como condição para o deferimento do benefício, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e de esvaziamento do direito social à qualificação profissional. O requisito, portanto, deve ser afastado na espécie. O perigo de dano é evidente, uma vez que o benefício pleiteado possui caráter alimentar e é destinado a prover o sustento básico do beneficiado durante a situação de desemprego. Diante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para a concessão imediata das parcelas do seguro-desemprego referente ao requerimento n° 7818510689. (...) De fato, como referiu a decisão recorrida, instada a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, "a União não apresentou justificativas fáticas claras para o indeferimento, limitando-se a alegações genéricas e à mera menção da inviabilidade de celebração de acordo". Além disso, ao que tudo indica, a ausência de matrícula do postulante no programa PRONATEC decorreu de falhas técnicas no site do MEC, em razão da instabilidade do sistema. Portanto, as questões trazidas pela parte recorrente referem-se particularmente ao mérito da demanda. Portanto, deverão ser melhor apreciadas em cognição exauriente, na sentença, ou após o contraditório devido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes — os recorridos para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Vinicios Glaser Ramos x Aloisio Ivo Kettermann e outros

ID: 329208815

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002916-97.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINICIOS GLASER RAMOS

Polo Passivo:

ALOISIO IVO KETTERMANN AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MAKSCHUH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002916-97.2023.8.21.0019/RS AUTOR : VINICIOS GLASER RAMOS ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002916-97.2023.8.21.0019/RS AUTOR : VINICIOS GLASER RAMOS ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) RÉU : MAKSCHUH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) RÉU : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) RÉU : ALOISIO IVO KETTERMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. BREVE HISTÓRICO PROCESSUAL Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por VINICIOS GLASER RAMOS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ALOISIO IVO KETTERMANN , na qual o autor busca a reparação de danos materiais e morais decorrentes de um sinistro de trânsito. A petição inicial foi protocolada em 03 de fevereiro de 2023, narrando que, em 29 de março de 2022, o veículo de propriedade do autor, um PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61, foi abalroado pelo veículo FIAT/STRADA WORKING CE, placa IWC7785, conduzido pelo réu ALOISIO IVO KETTERMANN e de propriedade da empresa MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Conforme o Boletim de Ocorrência, o veículo dos réus teria cortado a preferencial do autor na Rua Cairú com a Rua Carioca, em Novo Hamburgo, RS, resultando em uma colisão na dianteira direita do veículo do autor. Aduziu o demandante que, após o sinistro, o veículo foi encaminhado para reparos em uma oficina indicada pelo réu ALOISIO, permanecendo no estabelecimento por um período extenso, de 29 de março de 2022 a 22 de junho de 2022, totalizando quase 90 (noventa) dias de paralisação. Nesse interregno, o autor, que é motorista de aplicativo, ficou impossibilitado de trabalhar, além de ter suportado despesas com transporte alternativo, como ônibus intermunicipal e viagens de Uber, para resolver questões pessoais e acompanhar os reparos do veículo, haja vista residir em Santa Maria e a oficina localizar-se em Novo Hamburgo. A inicial descreveu que, mesmo após a retirada do veículo, problemas persistiam, incluindo mau funcionamento do ar-condicionado e curtos na parte elétrica, bem como imperfeições estéticas, como marcas de cola e peças mal encaixadas. Com base em tais alegações, a parte autora pleiteou na inicial a condenação dos réus ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 1.148,56 (mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referentes aos gastos com transporte; o custo de R$ 22.178,22 (vinte e dois mil cento e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) para o conserto do veículo, fundamentado em um orçamento da própria seguradora ré AZUL; lucros cessantes na quantia de R$ 15.659,40 (quinze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), correspondentes a 12 (doze) semanas de paralisação, considerando uma média de ganhos semanais de R$ 1.304,95 (mil trezentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) com o aplicativo Uber; e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos e da essencialidade do veículo para o seu labor. A gratuidade da justiça foi requerida e deferida por este Juízo no primeiro despacho saneador (ID DESPADEC). Em 24 de março de 2023, a parte autora apresentou emenda à inicial, informando que a seguradora ré AZUL já havia indenizado o requerente no valor de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais) em 05 de julho de 2022, a título de lucros cessantes, e, em razão disso, manifestou sua desistência do pedido de indenização por lucros cessantes formulado na exordial. Este Juízo recebeu a emenda à inicial por despacho e determinou o prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos: danos emergentes no valor de R$ 1.148,56, conserto do veículo no valor de R$ 22.178,22 e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Designada audiência de conciliação para 23 de maio de 2023, a sessão foi realizada de forma virtual, contando com a presença de todas as partes e seus procuradores, contudo, não foi possível alcançar um acordo. As rés AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e MAKSCHUH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e ALOISIO IVO KETTERMANN (ID PET, atuando como contestação), apresentaram suas contestações. Em sede preliminar, ambas as defesas arguiram a carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que o autor teria outorgado “quitação ampla e geral” dos danos do veículo e dos lucros cessantes, após o reparo e o pagamento efetuados pela seguradora. A ré AZUL, em sua defesa, acostou termos de quitação (IDs OUT, OUT) e detalhou o orçamento de reparos (IDs OUT, OUT), indicando que parte dos itens reclamados pelo autor, como o ar-condicionado e a bateria, não foram autorizados porque não apresentavam nexo de causalidade com o sinistro, totalizando um valor de R$ 11.197,65 (onze mil cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) de danos não cobertos em um orçamento total de R$ 23.415,13 (vinte e três mil quatrocentos e quinze reais e treze centavos) para os reparos liberados. No mérito, as rés defenderam a ausência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos de danos materiais, reiterando a quitação e a ausência de nexo causal para os reparos não realizados. Quanto aos lucros cessantes, a defesa da AZUL argumentou que o valor pago de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco centavos) já era superior ao que o autor faria jus, mesmo considerando os dias de paralisação com abatimento de custos operacionais e dias de descanso. Em relação aos danos morais, as rés sustentaram que os fatos configuram mero aborrecimento e que o autor não comprovou qualquer abalo à sua esfera moral. Subsidiariamente, pleitearam a moderação do quantum indenizatório e a aplicação dos juros e correção monetária conforme a natureza de cada dano. Em réplica, o autor impugnou as preliminares, esclarecendo que sua pretensão quanto aos danos materiais remanescentes se refere aos reparos que foram negados pela seguradora e à baixa qualidade dos serviços prestados pela mecânica autorizada, e não ao que já havia sido quitado. Reiterou, assim, a necessidade de produção de prova pericial no veículo para constatar se a colisão, que foi no lado direito, afetou o sistema de ar-condicionado e para apurar outros danos não reparados ou mal executados. Este Juízo proferiu despacho em 25 de setembro de 2023, solicitando à parte autora que esclarecesse o pedido de indenização por danos materiais, indicando os defeitos que o veículo supostamente apresentava e quantificando o valor para seu conserto, se necessário. Em resposta (ID PET, 27/10/2023), o autor reforçou que busca o “ funcionamento correto do veículo, tal como estava anteriormente ao acidente ”, reiterando que os documentos apresentados foram aqueles disponibilizados pela seguradora, sem orçamentos próprios viáveis. Manteve o pedido de perícia técnica para identificar e quantificar os defeitos, abrangendo tanto os reparos não autorizados pela seguradora quanto aqueles realizados de forma “desleixada”. As rés, por sua vez, manifestaram-se sobre a resposta do autor, alegando que a parte autora não supriu a determinação judicial, mantendo o pedido genérico e ilíquido para os danos materiais, e reiteraram a preliminar de inépcia da inicial e a existência da quitação. Ademais, a ré AZUL reiterou o pedido de produção de perícia para demonstrar o nexo causal dos danos e a correta execução dos reparos autorizados. Por fim, cumpre registrar que, em 02 de dezembro de 2024, foi expedida ordem de penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 1.440,99 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 29/11/2024, em crédito do autor VINICIOS GLASER RAMOS , referente ao processo nº 5021169-02.2024.8.21.0019, em trâmite no Juizado Especial Cível de Novo Hamburgo. O autor manifestou sua não oposição à penhora. Passa-se, portanto, ao saneamento do feito e à análise das preliminares suscitadas. II. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS A. Da Falta de Interesse de Agir Quanto aos Lucros Cessantes As rés arguiram a preliminar de falta de interesse de agir do autor no que concerne ao pedido de lucros cessantes, argumentando que tal verba já foi devidamente adimplida pela seguradora ré, e que o autor outorgou quitação ampla e geral. Com efeito, a análise dos autos revela que a parte autora, em sua emenda à inicial, reconheceu expressamente o recebimento da quantia de R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais) a título de lucros cessantes, pagos pela ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05 de julho de 2022. Em razão desse pagamento extrajudicial, o autor, de forma inequívoca, manifestou sua desistência do pedido correspondente na exordial. A desistência do pedido, em momento anterior à citação de todos os réus e com a anuência tácita ou expressa das partes, como é o caso, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a essa parcela da pretensão. Dessa maneira, a carência da ação por falta de interesse processual se faz presente, pois a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para um pleito já satisfeito na esfera extrajudicial desaparecem. A intervenção do Poder Judiciário seria desnecessária para compor uma lide que, em relação a este ponto específico, já encontrou sua resolução. Não havendo mais resistência à pretensão por parte da demandada quanto ao seu adimplemento, e tendo o autor reconhecido a satisfação do seu direito, a demanda perde um de seus pressupostos processuais, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do feito no que tange unicamente ao pedido de lucros cessantes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". B. Da Falta de Interesse de Agir e da Inépcia da Inicial Quanto aos Danos Materiais (Conserto do Veículo) As rés suscitaram, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de reparo do veículo, pautando-se na quitação outorgada pelo autor, e, subsidiariamente, a inépcia da inicial pela suposta generalidade e iliquidez do pedido de danos materiais remanescentes. Contudo, a análise detida dos argumentos do autor em réplica e em sua manifestação subsequente, em resposta à provocação judicial, revela uma delimitação da pretensão inicial. O autor esclareceu que o pedido de indenização não se refere aos reparos já realizados e quitados pela seguradora, mas sim a duas categorias distintas de danos: a) aqueles que foram negados pela seguradora e não reparados , apesar de alegadamente decorrentes do sinistro (mencionado o ar-condicionado e a parte elétrica); e b) aqueles resultantes de suposta má qualidade na execução dos serviços de reparo já efetuados , que resultaram em problemas persistentes e vícios aparentes ("marcas de cola em várias partes e peças mal encaixadas"). Neste cenário, a quitação, embora ampla, não pode ser interpretada como renúncia a direitos relativos a danos não abrangidos pelo conserto ou a vícios ocultos ou de má-execução que se manifestaram após a quitação e a entrega do veículo. O termo de quitação, em regra, libera o devedor da obrigação, mas não impede a discussão sobre vícios de consentimento ou sobre a extensão e a qualidade do serviço executado, especialmente quando há alegação de que o objeto não foi restituído em sua integralidade ou em perfeitas condições. A validade da quitação deve ser analisada em conjunto com o contexto fático e a pretensão específica que remanesce, a qual se coaduna com a busca pela integralidade da reparação. Quanto à alegada inépcia da inicial, embora o pedido inicial de "conserto do veículo no valor de R$ 22.178,22" possa ter gerado dúvida quanto à sua especificação, especialmente considerando que parte desse valor já correspondia a reparos autorizados, a posterior manifestação do autor, solicitando a realização de perícia técnica para identificar e quantificar os alegados defeitos residuais e a má execução dos serviços, afasta a generalidade que poderia macular a peça. A perícia judicial é o meio adequado para elucidar a existência, o nexo causal e a extensão dos vícios e danos alegados, tornando o pedido, que inicialmente poderia ser considerado indeterminado, determinável ao longo da instrução processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 324, § 1º, inciso II, permite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, situação que se amolda à pretensão de reparo de vícios ou danos complexos que exigem análise técnica. Assim, não se verifica a ausência de interesse de agir, visto que o autor busca a tutela jurisdicional para obter a integral reparação do seu bem, sob a perspectiva de falhas na cobertura securitária ou na execução do serviço. Da mesma forma, a inépcia da inicial é superada pela possibilidade de determinação do pedido por meio da prova técnica. A rejeição de ambas as preliminares, neste caso, prestigia o princípio da primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas, permitindo a devida instrução probatória para a elucidação dos fatos controversos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial no que tange ao pedido de danos materiais relativos ao conserto do veículo. III. DO SANEAMENTO DO FEITO E DAS PROVAS O processo demanda aprofundada instrução probatória para a correta delimitação e apreciação das questões fáticas e jurídicas controvertidas, especialmente após a análise das preliminares. Considerando-se a complexidade técnica das alegações remanescentes, que envolvem supostos defeitos elétricos, mau funcionamento do ar-condicionado e má qualidade em reparos mecânicos e estéticos, a prova pericial no veículo é essencial e indispensável para a formação do convencimento deste Juízo. As partes, inclusive a ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e o autor, convergiram na requisição da perícia técnica, o que demonstra sua pertinência e necessidade para a elucidação do cerne da controvérsia. A perícia deverá ser direcionada a verificar: a) o estado atual do veículo PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61; b) a existência de defeitos mecânicos e/ou elétricos, incluindo o funcionamento do ar-condicionado e a parte elétrica, conforme alegado pelo autor; c) a existência de falhas estéticas nos reparos já realizados, como "marcas de cola" e "peças mal encaixadas"; d) o nexo causal entre os defeitos e vícios eventualmente constatados e o sinistro ocorrido em 29 de março de 2022, ou, alternativamente, a má execução dos reparos pela oficina; e) a quantificação dos valores necessários para a reparação integral dos vícios e defeitos apurados, caso sejam confirmados e relacionados ao sinistro ou à má prestação do serviço; f) se as peças negadas pela seguradora (ar-condicionado, bateria, etc.) apresentam danos e se esses danos possuem nexo causal com o evento danoso. No tocante à prova documental, o autor apresentou comprovantes de gastos com Uber e ônibus, parte dos quais as rés alegam serem posteriores à data de entrega do veículo (30/05/2022). A análise da efetiva ocorrência e do nexo causal desses gastos com o período de privação do veículo é fundamental para a procedência do pedido de danos emergentes. Não se vislumbra, por ora, a necessidade de produção de prova oral, haja vista que os fatos controvertidos são de natureza eminentemente técnica e documental. Ademais, a requisição de ofícios às plataformas de transporte por aplicativo (Uber e 99 Taxi), formulada pelos réus MAKSCHUH e ALOISIO, tinha como objetivo apurar a percepção de valores pelo autor no período de paralisação do veículo, visando contestar o pedido de lucros cessantes. Contudo, conforme anteriormente decidido nesta minuta, o pedido de lucros cessantes foi expressamente desistido pelo autor, uma vez que o valor já havia sido pago extrajudicialmente. Desaparece, portanto, a pertinência e a necessidade de tal prova, tornando-a inócua para os fins da presente demanda. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a existência dos danos materiais remanescentes (seja por reparos não realizados ou por vícios na execução dos serviços), o nexo causal desses danos com o sinistro ou com a conduta das rés, e a quantificação dos prejuízos daí advindos, bem como a efetividade e a necessidade dos gastos com transporte alternativo não relacionados a período de disponibilidade do veículo. A prova de que o veículo não foi integralmente reparado ou que os reparos foram realizados de forma defeituosa, gerando novos prejuízos ou a persistência dos anteriores, é encargo do demandante. A perícia técnica, cuja produção foi determinada, será o principal instrumento para a aferição desses fatos. Por outro lado, incumbiria às partes rés a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, caberia às rés comprovar a plena e integral quitação dos danos materiais ora discutidos, a ausência de nexo causal entre os defeitos alegados e o sinistro, ou que as avarias apontadas são decorrentes de mero desgaste natural do veículo ou de causas não imputáveis aos réus. A ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em particular, deverá demonstrar que os itens negados em seu orçamento não possuíam, de fato, relação com o sinistro ou com a cobertura securitária contratada, bem como que os reparos autorizados foram realizados conforme as boas práticas de engenharia e mecânica, garantindo a restituição do bem ao seu estado anterior ao evento danoso, respeitadas as condições da apólice. Não se vislumbra, no presente caso, a necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a prova técnica se mostra plenamente capaz de elucidar os pontos controvertidos e ambas as partes possuem as condições de participar da sua produção, mediante a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, conforme oportunizado. V. DAS QUESTÕES DE MÉRITO REMANESCENTES Definem-se como pontos controvertidos a serem dirimidos na fase de instrução processual e, posteriormente, em eventual julgamento de mérito: a) A efetiva existência e o nexo causal dos alegados danos materiais remanescentes no veículo do autor, sejam aqueles supostamente não reparados pela seguradora ou os decorrentes de alegada má qualidade nos serviços executados, com o sinistro de trânsito ocorrido em 29 de março de 2022. b) A quantificação dos valores necessários para a reparação integral dos vícios e defeitos eventualmente apurados, que não foram objeto de quitação ou que decorram de vícios de execução. c) A pertinência e a extensão dos danos emergentes pleiteados pelo autor, especificamente quanto aos gastos com transporte alternativo (Uber e ônibus) que não foram alcançados pela quitação ou que se mostrem devidamente justificados e com nexo causal comprovado com a privação do veículo em decorrência do sinistro ou da demora/deficiência no reparo. d) A existência e a extensão dos danos morais alegados pelo autor, bem como o nexo causal entre o sinistro, a conduta das rés e o suposto abalo moral sofrido, considerando-se a essencialidade do veículo para o trabalho do demandante. e) A responsabilidade das rés pela reparação dos danos eventualmente reconhecidos, observando-se os limites da apólice de seguro contratada entre AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ALOISIO IVO KETTERMANN para a cobertura de danos a terceiros. VI. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino a produção de prova pericial no veículo PEUGEOT/208 GRIFFE, placa IWG1D61, nos termos e com os objetivos delineados no item III deste pronunciamento. Nomeio para a realização da perícia o expert ADRIANO BOFF , que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, ciente da responsabilidade pessoal e profissional pela execução do trabalho. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos , caso desejem, contados a partir da publicação deste despacho. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre ela, observando-se a responsabilidade pelo rateio dos custos periciais na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a realização da perícia e a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, por fim, o Termo de Penhora no Rosto dos Autos, no valor de R$ 1.440,99 (mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 29/11/2024, em crédito do autor VINICIOS GLASER RAMOS , referente ao processo nº 5021169-02.2024.8.21.0019, conforme já registrado em 16/12/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 0013713-52.2010.4.03.6182

ID: 277665333

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013713-52.2010.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de Execução Fiscal, interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito objetivado na Execução Fiscal materializada nos autos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Apelou a exequente, pugnando pela reforma da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e a prescrição do redirecionamento, determinando-se ao juízo o prosseguimento do feito, com a realização da penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013713-52.2010.4.03.6182 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: AUTO POSTO NOVA ESPERANCA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos em cobro com fulcro na seguinte argumentação: " No caso analisado agora, a parte exequente foi intimada em 10 de agosto de 2010 (folha 16 dos autos físicos - ID 64767012 - página 19) e, a partir daquela data, sem que fosse concretizada citação ou alcançada penhora, completou-se o tempo relacionado à suspensão fundada no artigo 40 da Lei 6.830/80, adicionado do quanto é estabelecido como prazo prescricional, relativamente ao crédito exequendo. A prescrição intercorrente, portanto, deu-se em agosto de 2016, antes da formulação do pedido de citação por edital, em setembro de 2019 (verso da folha 33 dos autos físicos - ID 64767012 - página 39), razão pela qual o ato citatório não teve o condão de interromper, com efeitos retroativos, a prescrição, que já se consumara.” Passo a analise. A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para cobrar judicialmente o débito, o qual, diversamente do que ocorre com os prazos decadenciais, pode ser interrompido ou suspenso. Sendo hipóteses de interrupção, que dão ensejo à recontagem pelo prazo integral, as previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, destaco que, conforme sua redação original a prescrição seria interrompida com a citação pessoal do devedor. Contudo, com a modificação trazida pela LC 118/05, a prescrição passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. Contudo, não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. A respeito do tema, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. (...) (STJ, T4 - QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 2332538 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 21/08/2023, v.u., Dje 24/08/2023)" In casu, a marcha processual que caracteriza a presente demanda deu-se da seguinte forma: - execução fiscal, interposta em 11/03/10; despacho citatório, datado de 30/03/10; tentativa frustrada de citação (via postal) da executada, datada de 04/05/10; intimação do exequente, datada de 10/08/10; manifestação do exequente, datada de 31/08/10, pugnando pela penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud; despacho judicial, datado de 30/05/14, indeferindo o pedido; nova manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia da executada; despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido. Em analise a cronologia retro (termo a quo - a exequente foi intimada da diligência frustrada de citação em 10/08/10; termo ad quem – despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido de citação editalícia do executado, admitir-se-ia que no interregno entre as referidas datas haveria decorrido o quinquênio, caracterizado pela ausência de manifestação da exequente (desídia), com a consequente prescrição (intercorrente). Contudo, observo que entre o pedido da exequente de penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud, datado de 31/08/10, e o despacho judicial, datada de 30/05/14, indeferindo o pedido, e entre a manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia do executado e o despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido, se somados os interregnos, decorreu o período aproximado de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses, salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia da exequente, devendo ser afastada, pois, a prescrição intercorrente. O tema é alvo de pacificação solene, apreciado sob o rito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. LUIZ FUX, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, julgamento 09/12/2009, DJE 01/02/2010)" Quanto à pesquisa/penhora de valores, pelo sistema Sisbajud, o entendimento majoritário exarado por esta Egrégia Corte é no sentido de ser plenamente cabível o deferimento visando à pesquisa por meio do aludido Sistema, sendo, inclusive, desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora. Nestes termos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AOS SISTEMAS WEBSERVICE, SISBAJUD, RENAJUD, CNIS e SIEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O Poder Judiciário não pode recusar o pedido formulado pelo exequente para a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou para localizar seus bens fundado na necessidade de esgotamento das diligências pelo interessado. - Agravo de instrumento provido. (AI 5005414-34.2021.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA WEBSERVICE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD o mesmo regramento previsto para o SISBAJUD, uma vez que trata-se de meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens da parte executada aptos a satisfazer os créditos em execução. Precedentes. - Compulsando os autos, verifica-se que o exequente tentou promover a citação da devedora via postal, diligência esta que restou infrutífera, constando no AR número inexistente. - Ora, considerando que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que é desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora, no que toca ao SISBAJUD, o mesmo raciocínio pode ser aplicado à espécie, que se trata de consulta ao sistema WEBSERVICE. - No caso, pleiteia-se o acesso a informação imprescindível ao curso da execução fiscal, de forma que se viabilize a angularização processual. Assim, entendo que não se trata uso indiscriminado das ferramentas postas à disposição do judiciário no sentido de promover a satisfação do crédito público, fazendo-se necessário, portanto, o provimento jurisdicional. - Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, DJEN DATA: 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMA WEBSERVICE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas Infojud, Bacenjud/Sisbajud e Renajud, para localização do devedor e de seus bens, bem como determinação de constrição eletrônica de bens e ativos financeiros, independe do esgotamento das diligências pelo exequente, além de ser de grande valia, haja vista que as pesquisas são realizadas de forma célere, sendo possível a comunicação imediata de ordens judiciais, resultando em melhor prestação jurisdicional e real salvaguarda do direito do credor a receber o que lhe é devido. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alterando sua jurisprudência, passou a entender que, para a utilização dos sistemas de informação conveniados aos tribunais, não há a necessidade de esgotamento de diligências, devendo-se privilegiar a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito cobrado judicialmente. 3. No caso dos autos, o pedido de pesquisa de informações acerca do executado foi indeferido sob o argumento de que compete ao exequente empreender diligências nesse sentido. Contudo, é direito do credor fazer uso das ferramentas processuais e procedimentais disponíveis no ordenamento jurídico para perseguir a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, deve ser acolhida a pretensão recursal para que seja deferida a pesquisa por meio do Webservice, a fim de que possam ser encontrados possíveis endereços para localização da parte executada e bens para satisfação do crédito tributário. 4. Agravo de instrumento provido. (AI 5016083-15.2022.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, DJEN DATA: 28/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. WESBERVICE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS À PENHORA. INFOJUS, RENAJUD, SISBAJUD, WEBSERVICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pesquisa e penhora via sistemas INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. 2. A jurisprudência recente do C. STJ é no sentido de que é desnecessário o esgotamento de diligências para determinação de pesquisa de bens nos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, entre outros). Precedentes (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1528536 2019.01.79754-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723898 2018.00.32467-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1726242 2018.00.41677-5, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1636161 2016.02.88598-0, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / RESP - RECURSO ESPECIAL - 1347222 2011.02.49493-7, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/09/2015 ..DTPB:.) 3. Perfilha-se ao mesmo entendimento esta C. Turma. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023092-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/01/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021169-69.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014213-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 22/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido. 5. Reformada a decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa e penhora via INFOJUD/WEBSERVICE e SISBAJUD. (Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, AI 5028824-24.2021.4.03.0000, j. TERCEIRA TURMA , DJEN DATA: 09/02/2022) " Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a prescrição (intercorrente), determinando-se a realização da pesquisa/penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608, tudo, na forma da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. AFASTADA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. RECURSO APELATÓRIO PROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos em cobro que compõem o executivo fiscal nº 013713-52.2010.4.03.6182. - Entende a Jurisprudência Pátria (AgInt no AREsp 2332538/PR) que não basta o transcurso do quinquídio legal para caracterizar a ocorrência da prescrição, não podendo a parte exequente ser penalizada se não configurada sua desídia na pretensão. - Observando a cronologia dos autos, conclui-se que o escoamento do prazo que resultou no reconhecimento da prescrição intercorrente não fora motivado pela Exequente, vez que entre o pedido da exequente de penhora online de ativos financeiros, pelo sistema Bacenjud, datado de 31/08/10, e o despacho judicial, datada de 30/05/14, indeferindo o pedido, e entre a manifestação do exequente, datada de 10/07/14, pugnando pela citação editalícia da executada e o despacho judicial, datado de 15/02/18, indeferindo o pedido, se somados os interregnos, decorreu o período aproximado de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses salientando-se que referido fora decisivo para o reconhecimento da prescrição, concluindo-se que o mesmo não deve ser imputado à desídia da exequente. - Admitida a pesquisa/penhora online de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, vez que, nos termos do entendimento majoritário exarado por esta Egrégia Corte, é plenamente cabível o deferimento visando à medida requerida, sendo, inclusive, desnecessário esgotamento de diligências a fim de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se a realização da pesquisa/penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, requerida no ID 164759608, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5021169-16.2021.8.21.7000

ID: 324660746

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021169-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA MANZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO DA SILVA MANZINI

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SIDNEI ANTONIO MESACASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021169-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : ALEXANDRO DA SILVA MANZINI ADVOGADO(A) : SIDNEI ANTONIO MESACASA (OAB RS057643) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO … Precatório Nº 5021169-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : ALEXANDRO DA SILVA MANZINI ADVOGADO(A) : SIDNEI ANTONIO MESACASA (OAB RS057643) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DA SILVA MANZINI (OAB RS053721) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5040666-72.2025.4.04.7100

ID: 316779711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040666-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER CORREA PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040666-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NICOLLE PINHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDER CORREA PINHEIRO (OAB RS068173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte-autora objetiva a concessão de tutela de urgência para o fim de ver homologada sua condição de renda no Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, quanto à disputa de uma das vagas destinadas aos candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; e, por conseguinte, obter a matrícula no curso de Medicina, com ingresso previsto para o segundo semestre de 2025. Insurgiu-se a autora contra a decisão administrativa que lhe negou a vaga para o curso de Medicina pelo sistema da Lei nº 12.711/2012 (reserva de cotas). Relatou que restou aprovada no vestibular da UFRGS, tendo sido classificada pelo sistema de reserva de vagas para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,0 salário mínimo per capita . No entanto, aduziu que não foi homologada sua inscrição, no que diz respeito à condição socioeconômica, porque a Universidade entendeu que teria ocorrido a extrapolação do limite de renda familiar. Sustentou que houve erro material na decisão administrativa, porque foi considerada a renda de seus pais no cálculo elaborado para apurar a renda familiar. Destacou que reside com o irmão nesta Capital de forma independente, arcando com suas próprias despesas, e que seus pais residem em Caxias do Sul/RS. Informou que interpôs recurso administrativo, que não foi acolhido. Vieram os autos conclusos. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Inicialmente há que se destacar que o critério legal para o preenchimento da vaga pretendida pela autora é objetivo, qual seja, de que a renda per capita seja igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo. Estabeleceu o Edital no que interessa ao presente feito ( evento 1, EDITAL12 ): 2. DOS SISTEMAS E MODALIDADES DE INGRESSO (...) 2.1.2 As vagas ofertadas na modalidade de reserva de vagas são denominadas como segue: a) modalidade LB_PPI - candidato egresso do Sistema Público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, autodeclarado preto, pardo ou indígena; (...) 2.2.6 - As vagas reservadas pelas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP) são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio ORIUNDOS DE FAMÍLIAS com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, conforme parágrafo único do Art.1º da Lei nº 12.711/2012. Para este fim, considerar-se-á: I - f amília/grupo familiar , a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio; II - morador, a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data de abertura das inscrições deste processo seletivo, sendo que: a) candidato solteiro, com idade até 24 anos , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; b) candidato solteiro e sem vínculo empregatício, independentemente da idade , deverá apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela; c) candidato solteiro, acima de 24 anos, sem vínculo empregatício, com União Estável , que apresente no mínimo 2 (dois) dos documentos a seguir elencados está dispensado da apresentação da documentação da família de origem caso não resida com esta: (...) III renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família, calculada na forma do disposto no Art.7º da Portaria Normativa nº 18/2012 e suas atualizações; IV renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, calculada da seguinte forma: a) calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, considerando, o período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024; b) calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme item "a" acima; c) divide-se o valor apurado no item "b" acima pelo número de pessoas da família do candidato; d) no cálculo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação/arrendamento de bens móveis ou imóveis, ou alcançados por terceiros como ajuda financeira. V - o salário mínimo nacional de 2024, R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), como valor de referência para o corte de renda. Ou seja, o valor máximo de renda bruta permitido por pessoa do grupo familiar para ingresso nas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP), é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) Contudo, no caso em apreço vê-se que a condição socioeconômica da autora não foi homologada porque teria excedido a renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita. Nota-se do parecer do recurso interposto pela autora que lhe foi oportunizada a possibilidade de juntar documentos ali arrolados, mostrando-se relevante a seguinte conclusão da Comissão ( evento 1, OUT14 ): Desta forma, para um grupo familiar composto por 4 pessoas ( candidata, pai Claiton Figueiro da Silveira, mãe Karen Cristiane Correa Pinheiro da Silveira e irmão(ã) Lucas Pinheiro da Silveira), foi apurada uma renda média bruta familiar de R$ 14.223,63, o que resulta em um valor per capita de R$ 3.555,91, portanto, superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. Cabe frisar ainda que, somente a renda por comprovantes mensais (contracheques e declarações de rendimentos mensais) do grupo familiar já faz superar o teto estipulado, sendo apurado em um segundo cenário, uma renda média bruta familiar de R$10.776,91 o que resulta em um valor per capita de R$ 2.694,23, portanto, superior ao limite de 1(um) salário mínimo nacional. Cumpre esclarecer, por fim, que a mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Concurso Vestibular UFRGS, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. O Edital não prevê qualquer excepcionalidade a esta regra, sendo incontornável a observância dos requisitos estabelecidos pela Universidade e irretratável a renúncia à vaga decorrente de seu descumprimento. Não respeitar o disposto nas normativas que regulamentam o acesso à reserva de vaga na modalidade pretendida representaria violação à legalidade, à impessoalidade e à isonomia. Conforme os termos do Edital, o candidato solteiro, com idade até 24 anos, caso da autora, deveria apresentar documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela (item 2.2.6, inciso II, letra "a" acima transcrito). Portanto, a renda dos pais igualmente deveria compor o cálculo para fins de apuração acerca do enquadramento da autora à reserva da vaga, independentemente de residirem em endereços diversos. No sentido da legitimidade da previsão editalícia, os seguintes julgados do TRF4 (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. SISTEMA DE COTAS. RENDA FAMILIAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 1. A Lei nº 12.711/2012 visa assegurar vagas para ingresso nos cursos de graduação aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, egressos da escola pública (art. 1º-§único). Assim, a exigência editalícia, quanto à apresentação de documentação da renda do grupo familiar de origem do candidato menor de 24 anos ou desempregado, visa verificar a condição econômica da família desses candidatos. Além disso, o art. 8º da Portaria MEC nº 18/2012 transfere à Instituição Federal de Ensino a responsabilidade de disciplinar em edital os procedimentos de avaliação a serem aplicados para a apuração da condição de renda familiar do candidato. 2. Merece reforma a decisão agravada para que seja efetuada a matrícula da impetrante no curso de medicina na UFSC no semestre que está por se iniciar, visto que a renda familiar da candidata no trimestre de referência estava adequada aos ditames legais, considerando o valor do salário mínimo no ano de 2021. (TRF4, AG 5032408-38.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2022) - ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. CURSO SUPERIOR. COTAS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. INTEGRANTE DE NÚCLEO FAMILIAR DIVERSO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Edital do Processo Seletivo Adicional 2022/2, de 11 de julho de 2022, para ingresso nos cursos de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), no período letivo de 2022/2, exigiu a apresentação, por candidato solteiro, com idade até 24 anos, de documentação completa de sua família de origem, mesmo quando residente em domicílio diferente daquela, não tendo a agravante atendido à exigência integralmente. 2. Ainda assim, valendo-se dos documentos disponíveis, a UFRGS, por meio da competente Comissão Recursal, teria calculado a renda bruta mensal do grupo familiar, resultando em valor per capita superior ao limite estabelecido pela legislação para a vaga pleiteada. 3. Outrossim, conquanto tenha sustentado residir em endereço diverso, integrando família unipessoal, até o momento não se desincumbiu de comprovar essa alegação. 4. A mera aprovação e classificação em vaga, por meio do Processo Seletivo Adicional 2022/2, não constitui direito líquido e certo ao ingresso no curso, sendo este dependente da devida comprovação, na forma e no prazo estabelecidos, de todas as condições exigidas pela legislação federal e pelas normas do certame, de acordo com a modalidade de vaga para a qual a candidata se inscreveu e classificou. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5000632-83.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) - Quanto à alegação da autora de que o seu núcleo familiar é composto unicamente por ela e seu irmão, tem-se que não há plena comprovação documental de tal circunstância. Não se verifica, assim, em juízo de cognição sumária, a incorreção na análise procedida pela Universidade para indeferir a matrícula pelo regime de cotas, pois não haveria desvio da aplicação do disposto na Lei nº 12.711/2012. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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