Resultados para "5021869-22.2024.4.02.5101" – Página 54 de 55

Processo nº 5081330-22.2024.4.02.5101

ID: 323426396

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081330-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRISA FAE RABELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ROBERTO BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081330-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRISA FAE RABELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00… RECURSO CÍVEL Nº 5081330-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRISA FAE RABELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 30/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 30/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 30/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081233-22.2024.4.02.5101

ID: 299072615

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081233-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE FRANCISCO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081233-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DE ABREU ADVOGADO(A) : RENE FRANCISCO MARTINS (OAB RJ186855) DESPACHO/DECISÃO No que concerne ao pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081233-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DE ABREU ADVOGADO(A) : RENE FRANCISCO MARTINS (OAB RJ186855) DESPACHO/DECISÃO No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência pretendida. Compulsando os autos, não localizei informações atualizadas referentes ao CadUnico da autora, sendo certo que um dos requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício consiste na inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento (art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993). Assim, i ntime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar CadÚnico, tendo em vista, que, até o momento, não foi apresentado nos autos. Após, cumprida a determinação acima , prossiga-se conforme os termos abaixo. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL . Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 20, §2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, tendo em vista que é ônus da demandante a produção de prova de fato constitutivo de seu direito, intime-se parte autora para juntar aos autos os documentos médicos com os quais pretende demonstrar/comprovar os impedimentos de longo prazo necessários à concessão do benefício assistencial, considerando, ainda, que o único documento médico anexado aos autos ( evento 1, LAUDO10 ), tem data de emissão posterior ao requerimento administrativo. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5068305-05.2025.4.02.5101

ID: 321464192

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068305-05.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068305-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) DESPACHO/DECISÃO 1- Este Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068305-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) DESPACHO/DECISÃO 1- Este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução n.º 345 CNJ, portanto, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. 1.1- Anote-se no sistema e-Proc. 2- Em observância à disposição contida no art.10, § 2º da Lei n.º 8.906/94, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para apresentar a inscrição suplementar, uma vez que, conforme apontamento do Sistema Processual eProc, o(a) advogado(a) Bruno Henrique Vaz Carvalho, OAB/CE 19.341, possui mais de 5 (cinco) processos, na Seção Judiciária Federal do Estado do Rio de Janeiro, neste ano ( v.g. , 5053178-27.2025.4.02.5101/RJRIO28S, 5068292-06.2025.4.02.5101-RJRIO08F, 5068300-80.2025.4.02.5101-RJRIO16S, 5102476-22.2024.4.02.5101-RJRIO06F e 5001519-37.2025.4.02.5114-RJMAG01F). Ressalte-se que, consoante a jurisprudência, a ausência de inscrição suplementar caracteriza apenas infração administrativa, não afetando a capacidade postulatória do advogado e nem acarretando a nulidade de seus atos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE A INICIAL. (ART. 10, § 2º DA LEI N.º 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. Quando o advogado está inscrito regularmente na Ordem, a mera ausência de inscrição suplementar em seccional na qual tem mais de 5 processos não enseja a extinção do processo. Patrono que atua ou atuou em dezenas de processos perante esta Corte Regional, e que está inscrito apenas nas Seccionais da OAB do Ceará e do Piauí. Os Tribunais têm assentado que a ausência de inscrição suplementar caracteriza infração administrativa, a ser apurada pela Ordem, mas não afeta a capacidade postulatória do advogado e nem acarreta a nulidade de seus atos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais. Apelação provida . (destaque não original) (TRF2 , Apelação Cível, 5011974-71.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/10/2023, DJe 09/10/2023 13:58:48) 2.1- Portanto, decorrido o prazo de intimação e não sendo apresentada a inscrição suplementar, oficie-se à OAB/RJ e à OAB/CE comunicando a infringência à disposição do art.10, § 2º da Lei n.º 8.906/94 1 , pelo(a) advogado(a) Bruno Henrique Vaz Carvalho, OAB/CE 19.341, para as providências que reputar cabíveis. 2.2- O expediente será instruído com cópia da procuração do evento 1, PROC2 . 3- Extrai-se da inicial (pág.01 do evento 1, INIC1 ), que a parte autora ingressou com ação em face da entidade associativa ANDDAP. Contudo, ao ajuizar a ação no Sistema eProc, incluiu apenas o INSS no polo passivo e não incluiu a ANDDAP. O documento contendo a procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira foi assinado eletronicamente em 24/ 10/2024 ( evento 1, PROC2 ). O comprovante de residência (pág.03 do evento 1, OUT3 ) refere-se à competência SET/ 2024 . Não foi juntado termo de renúncia. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 4 ): 3.1- Apresentar emenda substitutiva à inicial , devendo incluir o INSS, inclusive alterando os pedidos, direcionando-os também à autarquia previdenciária. 3.2- Juntar procuração, juntando documento atual , contemporâneo à propositura da ação , assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, de modo a regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil 5 . 3.3- Juntar termo de renúncia, cujo documento deve ser atual , contemporâneo à propositura da ação , assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 3.4- Juntar comprovante oficial de residência , atual, contemporâneo à propositura da ação e em seu nome, a exemplo de conta de luz, gás, água, telefone fixo, IPTU ou contracheque, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Inclusive para fins de verificação da competência deste Juizado para o processamento e julgamento do feito. 3.4.1- Caso não possua Comprovante Oficial de Residência, deverá anexar aos autos uma Declaração de Residência (assinada pelo autor(a) da ação), fazendo constar expressamente a ciência do declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de falsa declaração prestada em juízo, juntamente com qualquer comprovante de residência particular, atual e em seu nome ( art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF) . 3.5- Juntar Declaração de Hipossuficiência , cujo documento deve ser atual , contemporâneo à propositura da ação , assinada de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais 1 , sob pena de ver rejeitado o pedido de gratuidade de justiça. 4- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 5. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 1 . ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5110236-22.2024.4.02.5101

ID: 299273995

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110236-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGEANE BRANSIN QUETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110236-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EDMILSON DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : Regeane Bransin Quetes (OAB PR061706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDMILSON DE SOUZA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110236-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EDMILSON DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : Regeane Bransin Quetes (OAB PR061706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDMILSON DE SOUZA LIMA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento de vantagem pessoal, consistente em aumento nos proventos de reforma, de forma a que venha recebê-los novamente na hierarquia imediatamente superior. Decido. A parte autora arguiu a incompetência absoluta do Juízo Federal ( 9.1 ), sob o argumento de que a pretensão autoral não busca a anulação de ato administrativo federal, estando à margem da vedação prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Assiste razão à parte autora. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece em seu art. 3º, § 1º, inciso III, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" . No caso em tela, embora a pretensão autoral envolva a discussão sobre a legalidade e constitucionalidade de um ato administrativo (a supressão da parcela remuneratória decorrente da aplicação da Lei nº 13.954/2019), o pedido principal e a causa de pedir estão intrinsecamente ligados à percepção de verbas remuneratórias e ao reconhecimento de um direito patrimonial de natureza estatutária. A discussão sobre a validade do ato administrativo é incidental à análise do direito pecuniário postulado. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que as ações que visam à revisão ou ao restabelecimento de benefícios ou vantagens pecuniárias de servidores públicos, ainda que impliquem a análise de atos administrativos, não se enquadram na vedação do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, por não terem como objeto primordial a anulação do ato em si, mas sim a tutela de um direito subjetivo de natureza patrimonial. A competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas de natureza cível contra a União, autarquias e fundações públicas federais, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, é ampla, sendo as exceções previstas no § 1º do art. 3º interpretadas restritivamente. Importa destacar que, sendo um único ato administrativo o que afetou o benefício de pensão concedido inicialmente pelo por órgão militar, trata-se de ato albergado pelo conceito de ato administrativo federal de natureza previdenciária, o qual constitui recorte da exceção à competência do JEF, a teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Nesse sentido, vejam-se precedentes dos tribunais federais: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL . LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DEMANDA VISA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, III, DA LEI N.º 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . - No presente caso, cuida-se de ação ajuizada por Carlos Fernandes de Sousa Caldeira em face da União Federal, objetivando, em síntese, a condenação da ré "a cancelar os descontos de 1,5% dos vencimentos do autor", uma vez que a filha do demandante "não mais necessita do amparo financeiro do autor, já que possui meios próprios de subsistência", nos termos narrados na petição inicial. - A partir da exposição dos fatos na petição inicial, infere- se que o autor pretende o cancelamento dos descontos realizados em seu vencimento, na monta de 1,5% (um vírgula cinco por cento), uma vez que, outrora, o demandante contribuía com o intuito de "dar continuidade do benefício de pensão militar", em razão de possuir filha solteira, nos termos da Lei n.º 3.765/1960, todavia, com o passar dos anos, a filha do demandante não mais necessita do amparo financeiro do autor, uma vez que possui meios próprios de subsistência. - Neste contexto, ao que tudo indica, o demandante tem por escopo a anulação de ato administrativo de natureza previdenciária, posto que se refere a cancelamento de desconto por força da instituição de eventual pensão militar, razão pela qual, a demanda principal merece ser apreciada pelo Juízo que exerce jurisdição no âmbito do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso III, 1 da Lei n.º 10.259/2001 . - In casu, conforme bem elucidado pelo Representante do Parquet Federal: "facilmente se percebe a natureza previdenciária (lato sensu) do ato administrativo impugnado pelo autor da ação, que, ademais, terá consequências limitadas ao interesse patrimonial individualizado do próprio demandante, estando, por isso, inserto na exceção prevista no referido art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.529/01". - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. (CC - Conflito de Competência no processo 0002098-04.2016.4.02.0000/TRF2, evento 17, ACOR17 , Relatora: VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA; Sessão de Julgamento: 30/03/2016; Disponibilização no E-Proc: 20/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REDUÇÃO DE PENSÃO MILITAR. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO . 1. As exceções dispostas pelo legislador no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001 têm por escopo imprimir uma natureza célere a mais simplificada dos julgamentos em curso nos Juizados Especiais, subtraindo de sua competência, seja penal como cível, causas de natureza mais complexa, a exigir um julgamento mais alongado e complexo, com dilação probatória mais elastecida e, muitas vezes, demandando o enfrentamento de questões jurídicas e de fato de conformação mais intricada. 2. N o caso concreto, facilmente se percebe a natureza previdenciária do ato administrativo que determinou a redução da pensão militar da autora, de consequências, portanto, limitadas ao interesse patrimonial individualizado da própria autora, estando, por isso, inserida na exceção prevista no referido art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.529/2001. 3. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível de Minas Gerais - 29ª Vara, o Suscitante. (CC 0017950-37.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/06/2013, PAG 142) Considerando que a demanda versa sobre o direito à percepção de parcela remuneratória e o pagamento de valores atrasados, e que o valor da causa (R$ 72.655,00) se enquadra no limite de sessenta salários mínimos vigente na data do ajuizamento (dezembro de 2024, com salário mínimo de R$ 1.412,00, totalizando R$ 84.720,00), deve o feito seguir o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. À Secretaria para retificar a autuação do feito para "Procedimento do Juizado Especial Cível". Da gratuidade de justiça A legislação quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelece que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada e não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária. No caso, o autor aufere renda bruta acumulada de R$ 10.734,06 conforme documentos apresentados ( 1.13 ) e possui 78 anos de idade. Ressalto que a simples idade da parte autora implica em custos mais altos com medicamentos, saúde e cuidados pessoais. Não é requisito para concessão de gratuidade que a parte seja miserável, mas sim que os custos do processo, abrangendo a possível condenação em honorários de sucumbência, coloque em risco a subsistência da parte e de sua família. Diante disso, defiro a gratuidade de justiça requerida. Da tutela de urgência Os fatos alegados na petição inicial e os documentos que lhe foram acostados não são suficientes para permitir a análise do requerimento de concessão de tutela de urgência antes da resposta da parte ré. Cite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Com a resposta ou verificado o decurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5077935-22.2024.4.02.5101

ID: 305373433

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5077935-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSER TRANSPORTES TOLEDO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ASSIS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077935-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSER TRANSPORTES TOLEDO LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS SILVA GOMES (OAB RJ175605) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE ASSIS SILVA (OAB RJ215585) DESP… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077935-22.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSER TRANSPORTES TOLEDO LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS SILVA GOMES (OAB RJ175605) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE ASSIS SILVA (OAB RJ215585) DESPACHO/DECISÃO Evento 08- Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TRANSER TRANSPORTES TOLEDO LTDA, na qual alega a ocorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário, com base no julgamento do Tema 608 pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Afirma que, “Por outro lado, a execução fiscal foi ajuizada somente em 02.10.2024, quando já havia transcorrido mais de cinco entre o vencimento dos valores de FGTS e o ajuizamento da execução fiscal, portanto, fulminada toda a pretensão do exequente pela prescrição .” Intimada, a excepta refuta a tese defensiva. Esclarece que a dívida é de valores devidos do FGTS, cujos fatos geradores ocorreram entre 06/2006 a 07/2018, lavrados em 01/2019. Destaca que, “Conforme se verifica através da resposta a consulta formulada, teria sido o executado notificado da última decisão administrativa apenas no dia 01/11/2023, tendo sido todas as notificações realizadas com menos de 5 anos (acrescido ainda o prazo de suspensão de 180 dias do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80) antes do ajuizamento da presente execução fiscal, de modo que se conclui a inocorrência de prescrição em relação aos valores executados .” Ademais, afirma que a referida dívida não possui natureza tributária, por conseguinte, não se aplicando a Súmula vinculante nº 8, bem como as disposições do CTN. No evento 21, o excipiente reitera as alegações postas em sua peça de defesa. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade decorre de evolução doutrinária e jurisprudencial no que diz respeito às possibilidades defensivas do executado em sede de execução fiscal. Nesse sentido, pacificou-se o entendimento de que é possível veiculá-la para fins de questionamentos sobre matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, na esteira da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em razão disso, é possível questionar as questões jurídicas vinculadas ao crédito público cobrado, a exemplo de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito executivo, como o pagamento ou a prescrição. Sobre a discussão, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária (Lei 4.320/1964). Desse modo, compreende, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato. Por conseguinte, o valor devido deve ser inscrito na dívida ativa com o fim do procedimento administrativo a apurar a liquidez e certeza do crédito, ou após a atividade do sujeito passivo nas hipóteses tributárias de lançamento por homologação. Logo, com a constituição do débito e a inscrição na dívida ativa, a autoridade administrativa expede a certidão correlata com a identificação do sujeito passivo e, também, certeza e liquidez ao débito. Nesse cenário, os limites da cobrança estão circunscritos no título, o que não impede o exercício de faculdade legal da credora de substituir ou emendar a CDA em caso de erros formais, na esteira do §8º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais. De tal modo, não há se falar em nulidade com a constatação de que a certidão de dívida ativa apresenta o valor originário do débito, o período ao qual se refere, a legislação que embasou a autuação e a natureza da cobrança. Em consonância, o regime jurídico de direito público ao qual os débitos da Administração Pública se submetem inclui a presunção legal de validade, a compreender a certeza e liquidez, na esteira do §3º do artigo 2º da Lei 8.630 de 1980, in verbis: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” Por outro lado, o devedor, ou contribuinte, pode se desincumbir do ônus probatório suficiente a afastar a presunção legal. Para tanto, não bastam alegações genéricas, baseadas em temas jurídicos, sem que seja demonstrado, nos autos, a subsunção de tais teses ao caso específico. Novamente, além da indicação da natureza da dívida, também se encontra comprovado o processo de constituição. Não há que se falar em violação ao devido processo legal e a quaisquer de seus princípios, muito menos às demais normas administrativas, sobretudo porque a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia sobre o suposto cerceamento do direito defensivo. Importante atentar que não se exige, pela Lei 6.830, de 1980, a juntada, quando da veiculação da execução, dos procedimentos administrativos, nos termos das Súmulas 558 e 559 do STJ: “Súmula 558: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Desse modo, a excipiente não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez que resguarda o título questionado (3º da LEF). Atente-se que a concisão da certidão de dívida ativa não ocasiona qualquer violação aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal e, ainda, artigos 783 e seguintes do CPC. De similar modo é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FICAL. TÍTULO EXEQUÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO 1. Constata-se que foi discriminada toda a legislação embasadora da cobrança do débito fiscal destacado, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2o, parágrafo, 5o, III, da Lei de Execuções Ficais, o qual reclama que o termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contrato da dívida. 2. O fato de haver sido especificado o fundamento legal do débito através da indicação precisa dos preceitos legais aplicáveis não induz, absolutamente, em sua nulidade, como pretende a recorrente. Sua ausência, sim, implicaria a nulidade da CDA. 3. Recurso Especial conhecido, mas improvido” (RESP 202587/RS, in DJU de 02/08/1999, página 156, Relator Min. José Delgado, 1a Turma). No que diz respeito à alegação de prescrição quinquenal levantada pelo excipiente, é certo que não merece prosperar, porquanto o crédito em questão - dívida de FGTS -, é regido por norma especial, lei nº 8.036/90, de natureza não tributária. Logo, a devida constituição do crédito em questão não se materializa na data do auto da infração como alega o excipiente, mas sim osomente após análise do Ministério do Trabalho e Previdência Social, havendo a notificação do contribuinte para efetuação e comprovação dos depósitos. Portanto, somente após tal procedimento, opera-se a devida constituição do credito exequendo, como se obseva do artigo 23 da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se, em evento 15, ANEXO2 , que a última notificação para o contribuinte fora na data de 01/11/2023, sendo as demais notificações todas feitas em datas anteriores a esta. Por conseguinte, não se materializou a alegada prescrição. Ademais, observa-se ainda que neste caso opera-se a suspenção da prescrição no ato da inscrição da divida ativa ou até a distribuição da execução fiscal pelo prazo de 180 dias prevista no art 2º, §3º da lei 6830/1980, pois trata-se de divida de natureza não tributária . Sendo assim, rejeito a alegação de prescrição suscitada pele excipiente, ora executada. Diante do exposto, não há nos autos qualquer prova hábil a desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título executivo que embasou a Execução Fiscal ou mesmo a amparar a qualquer alegação de ilegalidade ou nulidade. Logo, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para promover o andamento do feito. Caso reste inerte, determino a suspensão pelo artigo 40 da LEF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066295-22.2024.4.02.5101

ID: 298794344

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5066295-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRE CEZAR DE MELLO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CRUZ NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5066295-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RODRIGO ANDRE CEZAR DE MELLO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5066295-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RODRIGO ANDRE CEZAR DE MELLO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. INCABÍVEL O PLEITO RECURSAL DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIAIS TAMBÉM NÃO FUNDAMENTAM A CONVERSÃO. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos: Do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação, JULGO : a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/648.315.023-0, desde a data da cessação, em 17/10/2024, nos termos da fundamentação. Deve ser ressaltado que a manutenção do benefício não fique vinculada ao término do procedimento de reabilitação profissional, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social proceder inicialmente à análise administrativa de sua elegibilidade e, se for o caso, iniciar o procedimento nos termos da legislação aplicável, ficando a data de cessação do benefício (DCB) vinculada ao resultado desta análise ou ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei 8213/91 e do Tema 177/TNU; e b) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de conversão do referido benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente e de acréscimo do percentual de 25%. A parte autora alega que "é portadora de espondilite ancilosante - foi incluída como doença grave por força de lei (artigo 69-A, inciso IV, da Lei nº 9.784/1999) – Conforme documento datado em 23/08/2024 como comprobatório da especialista em reumatologia DR. Marlucia G. Barcellos – CRM: 52-80974-8, CID 10 – M45 BASDAI=8,0(laudos em anexo). O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL NO EVENTO 27 – LAUDO1, FLS.10 – NA CONCLUSÃO PERICIAL, RELATA QUE SOMENTE HAVERÁ POTENCIAL PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PARA FUNÇÕES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO MODERADO A INTENSO E DEAMBULAÇÃO CONSTANTE OU POSTURA DE PÉ POR LONGOS PERIODOS. EXATAMANTE O QUE INFERE DA PROFISSIOGRAFIA DO RECORRENTE E DO ESFORÇO, SENDO ATIVIDADE MODERADO, CONFORME RELATO NO PPP EVENTO 1 – PPP14, FLS.1, EM ANEXO." Por fim, informa que "o recorrente sempre atuou na manutenção, sendo que a função exige grande esforço, conforme infere da profissiografia. E ainda o próprio laudo pericial relata que somente haverá reabilitação profissional para funções que não exijam esforço moderado a intenso e deambulação constante ou postura de pé por longos períodos. COMO PODEMOS INFERIR DA PROFISSIOGRAFIA DO PPP DO AUTOR QUE ATUA NA MANUTENÇÃO: TÉCNICO DE AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA, COM EXPOSIÇÕES A TENSÃO ELÉTRICA, RUÍDOS E AGENTES QUÍMICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, CLARAMENTE UM AMBIENTE INSALUBRE, E AINDA A FUNÇÃO DO AUTOR EXIGE UMA GRANDE LOCOMOÇÃO, GRANDE ESFORÇO PARA MANUTENÇÃO JUNTO AOS DIVERSOS MAQUINÁRIOS, POSTURA DE PÉ EM LONGOS PERÍODOS." Requereu a reforma da sentença "a fim de que seja decretado aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência da grave incapacidade e do agravamento da doença gradativamente, pedindo assim a reforma parcial da sentença do evento 43 – SENT1, como medida da mais lídima JUSTIÇA!" É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 27, LAUDO1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , assim concluiu: CONCLUSÃO: Com Incapacidade Laboral Total e Definitiva para a atividade habitual da parte Autora. Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: Através dos elementos apresentados, há plausabilidade para se admitir a presença de Espondilite Anquilosante ( CID M45). Existe Incapacidade Laboral Total e Definitiva para a atividade habitual da parte Autora. Há pontencial para reabilitação profissional para funções que não exijam esforço moderado a intenso e deambulação constante ou postura de pé por longos períodos. Data do início da incapacidade: 22/02/2024, conforme laudo médico pericial administrativo. Data do Início da Doença: : 01/12/2015, conforme laudo médico pericial admnistrativo. Transcrevo o exame físico realizado : "EXAME FÍSICO A parte Autora compareceu à perícia sozinha. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, anictérica, acianótica, eupneica, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Marcha claudicante. Coluna vertebral cervical Musculatura paravertebral com trofismo preservado Dor á palpação de processos espinhosos cervicais Inspeção dinâmica com mobilidade passiva e com movimentos nos 3 eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral, com limitação moderada. Coluna vertebral Lombar Inspeção estática normal e sem cicatrizes. Ausência de atrofias. Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. Indolor à palpação em linha espondileia média em topografia torácica e lombar Indolor à compressão axial Inspeção dinâmica com mobilidade passiva e com movimentos nos 3 eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral), flexão com redução moderada. Teste de Laségue (alteração ou compressão do nervo ciático): negativo Teste de Laségue Indireto (alteração ou compressão do nervo ciático): negativo. Quadril Teste de trendelenburg negativo. Rotação interna e externa preservadas. Força preservada na flexão e adução do quadril contra uma resistência. Sem diferença de cumprimento dos membros. Flexão do quadril reduzida de forma moderada à direita. Rotação interna e externa induziram dor bilateralmente. " [...] 15-Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação(readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. R:Sim. Há pontencial de reabilitação profissional para funções que não exijam esforço moderado a intenso e deambulação constante ou postura de pé por longos períodos. 17-Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a)periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não há incapacidade permanente e omniprofissional. No caso em tela, a perita nomeada nos autos atestou que não há incapacidade permanente e omniprofissional e indicou a possibilidade de "pontencial de reabilitação profissional para funções que não exijam esforço moderado a intenso e deambulação constante ou postura de pé por longos período". Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo do evento 17 esclareceu satifatoriamente o quadro clínico da parte autora. Sabe-se que a jurisprudência dominante do STJ afirma a possibilidade de conjugação dos aspectos sociais para fins de concessão de benefício. A título de exemplo, transcrevo a ementa abaixo: " PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AFERIÇÃO POR CRITÉRIOS SOCIAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. 2. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 103056 MG 2011/0305075-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2013) No mesmo sentido, cito o entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, através da Súmula nº 47 : “ uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ”. No caso em tela, contudo, trata-se de parte autora jovem, com 45 anos, boa escolaridade: ensino superior incompleto e não há elementos que contraindiquem ao menos a tentativa de reabilitação para atividades que exijam menos esforço e possibilitem o retorno ao mercado de trabalho. Por tais razões, esta Relatoria entende que a sentença bem decidiu a questão ao conceder benefício temporário e determinar a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098596-22.2024.4.02.5101

ID: 298895488

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098596-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REIS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5098596-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA REIS DE MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB BA036193) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EM… RECURSO CÍVEL Nº 5098596-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREIA REIS DE MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB BA036193) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. EXAME PERICIAL CONSTATOU EXISTÊNCIA DE ATAXIA ESPINOCEREBELAR TIPO 3 E LUPUS ERITEMATOSO. PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS NÃO É PREJUDICADA PELA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 51, RECLNO1 ), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ( evento 46, SENT1 ). Alega que é portadora de Ataxia Espinocerebedlar Tipo 3, Lupus Eritematoso Sistêmico e Colite Ulecerativa e tais doenças resultam em impedimentos de longo prazo. Sustenta que a perícia médica deveria ser realizada por médico especialista em neurologia ou reumatologia e que o laudo pericial judicial reconhece “impedimentos físicos, mentais e sensoriais” e atesta que “a autora não consegue realizar atos do cotidiano (higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.)”, mas conclui: “não há restrição ao trabalho”. Aduz, ainda, que o próprio INSS reconheceu a presença de impedimentos de longo prazo. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença com designação de nova perícia médica a ser realizada por médico especialista. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 21/03/2023, o qual restou indeferido devido ao não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM6 ). A sentença atacada julgou improcedente o pedido diante do não preenchimento do requisito da deficiência exigido pela norma. O recurso afirma que há o impedimento de longo prazo a caracterizar a deficiência. É o que passo a analisar. Inicialmente , indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por profissional com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. A fim de aferir o preenchimento do requisito subjetivo, foi designada perícia médica pelo(a) magistrado(a) de primeiro grau, ocasião em que o(a) perito(a), prestou, em síntese, os seguintes esclarecimentos ( evento 27, LAUDO1 ): Em sentença, o(a) magistrado(a) entendeu ausente a deficiência do recorrente. Corroboro tal entendimento. Para a concessão do BPC, comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação de ser a parte demandante incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família. São considerados inaptos a prover a própria mantença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, os portadores de deficiência que estejam impedidos de exercer atividade laborativa e de viver de forma independente, ou, ainda, os idosos, estes considerados os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, haja vista o disposto no art. 34, caput , do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Sabe-se que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Embora a parte autora sofra de doença genética e doença reumática está em acompanhamento, presta cuidados a sua mãe, e a enfermidade, até o momento, está sob controle . Com efeito, apesar do laudo pericial atestar que a doença é progressiva, ainda não estão presentes os impedimentos que impeçam sua participação no meio social em igualdade com os demais Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora; entretanto, estes não são suficientes para a concessão do benefícios assistencial. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo ( evento 1, PROCADM6 - fl. ): Destaca-se que, ao contrário do alegado pelo recorrente, a avaliação médica realizada pelo perito do INSS, nos termos da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, apesar de mencionar a indicação de impedimento de longo prazo, não considerou o autor como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial LOAS. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, o da impossibilidade de provimento da própria manutenção , na forma do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, caput da Lei nº 8.742/93. O benefício pretendido é assistencial e se dirige a situações de risco social extremo. Em outras palavras, tem caráter excepcional por não exigir que haja contribuição por parte do beneficiário. Assim, requer a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalte-se também que o fato da parte autora necessitar de tratamento não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o(a) demandante de conviver em sociedade. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Por fim, em que pese o fato de a parte autora questionar, em sede recursal, a higidez do laudo pericial tendo por base a divergência entre ele e os exames médicos acostados aos autos, devo salientar que a contradição que viciaria o laudo judicial como elemento de prova é aquela interna ao mesmo, não entre ele e outros elementos de prova. Portanto, aplica-se ao caso o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Portanto, diante do conjunto probatório do autos, constata-se o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial - LOAS , eis que não restou demonstrada a existência de deficiência. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030308-22.2024.4.02.5101

ID: 316826684

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030308-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTHONY BARRETO DA COSTA VIVIANE LUZIA DOMICIANO BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5030308-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTHONY BARRETO DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS (OAB RJ188841) REPRESENTA… RECURSO CÍVEL Nº 5030308-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTHONY BARRETO DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS (OAB RJ188841) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : VIVIANE LUZIA DOMICIANO BARRETO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR MACHADO BARRADAS (OAB RJ188841) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido contido na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que A Lei 8.213/91 exige a apresentação de certidão judicial para comprovar o efetivo recolhimento à prisão. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. A controvérsia cinge-se quanto à imprescindibilidade da apresentação de certidão judicial para a concessão do auxílio-reclusão . Nesse sentido, mais recentemente, há julgamento na TNU que afirmam a certidão judicial como elemento indispensável à concessão do auxílio-reclusão: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO CARCERÁRIO. ART. 80, §1.º, DA LEI N.º 8.213/91. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005295-87.2022.4.05.8401, NAGIBE DE MELO JORGE NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/10/2024.)" Porém, no próprio voto do relator, Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, afirmou-se ser possível a relativização da apresentação da certidão judicial no âmbito judicial: "O pedido de uniformização de interpretação de lei federal está previsto no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, sendo cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Por questões de direito material, entendam-se os pontos controvertidos de direito, ou seja, aqueles alusivos à construção, a partir dos enunciados dos textos normativos, da norma jurídica do caso concreto, desde que, para o deslinde da controvérsia, não seja necessária a reavaliação de provas nem o reexame dos fatos concretamente discutidos na demanda. Para demonstrar a divergência, necessário o confronto do acórdão recorrido com acórdão paradigma de Turma Recursal de região diferente, da própria TNU ou do STJ (art. 14, § 4º). Também é possível que se utilize, para tais fins, enunciado de súmula da TNU ou do STJ. Não é qualquer julgado do STJ que serve como paradigma, mas apenas os precedentes qualificados, nos termos da Questão de Ordem 5, da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Considerando esses parâmetros, entendo que a divergência está demonstrada. A questão consiste em saber se a certidão judicial de recolhimento carcerário é documento indispensável para a concessão do auxílio-reclusão . O art. 80, da Lei 8.213/91 não deixa margem a divagações. Rege o dispositivo: Art. 80. O auxílio-reclusão , cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. Não há motivo razoável para afastar a exigência legal. A certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão é documento de fácil obtenção, sua exigência não se mostra desproporcional. O requerimento com base nesse documento dá maior segurança e efetividade à administração previdenciária, evitando erros tanto em prejuízo dos segurados quanto do erário. Isso não significa que, em casos excepcionais, o encarceramento não possa ser demonstrado, em juízo, por outros meios de prova. O art. 80, § 1.º é norma que obriga o INSS e não pode ser flexibilizada pelo Poder Judiciário. Assim, se o requerimento administrativo não é instruído com a certidão judicial de encarceramento, esse é motivo bastante para o indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária. Se, em juízo, o encarceramento é demonstrado por outros meios de prova, o benefício pode ser concedido a contar da citação, tendo em vista que, no processo judicial, por força dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, a produção probatória é ampla e o juiz não está adstrito à norma do art. 80, § 1.º. À vista do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao do pedido de uniformização. " Assim, o documento juntado foi emitido por autoridade penitenciária competente e informa expressamente o período de reclusão e o regime fechado, e contém dados suficientes para comprovar a condição exigida para o benefício, nos moldes reconhecidos pela jurisprudência, pelo que correta a concessão do benefício previdenciário. Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra , mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em 10% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5102767-22.2024.4.02.5101

ID: 324132133

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5102767-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE MACEDO USMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102767-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE MACEDO USMAN (OAB RJ177925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102767-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE MACEDO USMAN (OAB RJ177925) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, proposta por ANDREIA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, o ex-servidor público Roberto de Sá Gonçalves. Segundo afirma a autora, é pessoa do lar, não possui meios próprios de subsistência e era dependente econômica do falecido, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Aduz que, diante da negativa administrativa à concessão da pensão por morte, restou privada de qualquer fonte de renda, o que comprometeria não apenas seu sustento, mas também seu acesso à justiça. Argumenta parte demandante que mantém união estável com o falecido desde 07/04/2012, tendo o relacionamento sido formalizado em escritura pública lavrada em 10/05/2022, no 36º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Assevera que a referida escritura fora subscrita na presença de duas testemunhas, filhos do de cujus, não havendo qualquer vício formal em sua constituição. Aduz que o falecido era servidor aposentado do Ministério das Comunicações, vinculado ao SIAPE sob o número 0820479, percebendo mensalmente o valor líquido de aproximadamente R$ 3.519,00, com o qual arcava com as despesas da unidade familiar composta por ele e a autora. Relata que o óbito se deu em 17/04/2024, em decorrência de um acidente vascular cerebral. Informa que, após o falecimento, protocolou, em 28/05/2024, pedido administrativo de pensão por morte junto à União, autuado sob o número 01245.010624/2024-19, acompanhado de toda a documentação legalmente exigida para fins de habilitação. Contudo, segundo narra, o órgão previdenciário passou a formular sucessivas exigências documentais, com envio de três cartas distintas (Cartas nº 12028029, 12065256 e 12198208), todas respondidas de forma tempestiva e com o envio dos documentos requeridos. Afirma que, mesmo após a entrega de todos os documentos — incluindo comprovantes de endereço, identidade atualizada, declarações bancárias e documentos adicionais de vínculo da união estável —, o processo foi reiteradamente obstaculizado sob a alegação de ausência de qualidade de dependente. Sustenta a autora que a escritura pública de união estável goza de fé pública, nos termos do artigo 215 do Código Civil, sendo indevida a imposição de exigências sucessivas e desproporcionais pela Administração. Ressalta que, à luz da Súmula 382 do STF, a comprovação de coabitação em datas específicas não se revela essencial para o reconhecimento da união estável. Argumenta também que a Lei nº 5.260/2008 presume a dependência econômica da companheira do servidor público federal falecido, nos termos do art. 14, inciso I. Aduz que, apesar da farta documentação apresentada e da possibilidade de produção de prova testemunhal, a Administração negou o benefício com fundamento na ausência de comprovação da condição de companheira da requerente. Nos fundamentos jurídicos, destaca que o benefício de pensão por morte encontra amparo no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, e nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. Ressalta a lição doutrinária de Fábio Zambitte Ibrahim, segundo a qual a pensão por morte visa à manutenção dos dependentes do segurado falecido. Defende que os requisitos legais foram integralmente preenchidos, tendo o falecido mantido vínculo com a Previdência, havendo união estável duradoura e ininterrupta, além da dependência econômica da autora, que contava com 51 anos de idade à época do falecimento. Diante disso, requer a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, com termo inicial na data do óbito, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a produção de provas documentais e testemunhais, bem como o fornecimento, pela União, dos contracheques do servidor falecido relativos ao ano de 2024, e a juntada integral do processo administrativo. Por fim, atribui-se à causa o valor de R$ 42.228,00. DECIDO. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Inicialmente, sobre a preliminar de incompetência do JEF para processar e julgar o presente feito, destaco que o objeto da lide não se refere diretamente à anulação de ato administrativo, mas tão somente de forma reflexa. Ora, o polo passivo dos Juizados Especiais Federais será sempre órgão ou entidade da Administração Pública e, considerando que a administração manifesta-se através de atos administrativos, todos os objetos cairiam na mesma retórica, ou seja, o objeto da lide nos juizados sempre será atos administrativos, e como há vedação legal neste sentido, não seria possível ajuizar nenhuma espécie de ação nos juizados. Não faz sentido. Por óbvio, deve ser analisado no caso concreto se a decisão judicial atingirá o ato administrativo diretamente ou apenas de forma reflexa; a interpretação não pode ser demasiadamente alargada sob pena de fazer tabula rasa da Lei nº 10.259/01. DO TERMO DE RENÚNCIA No que tange à renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, verifico que a autora promoveu a devida renúncia, conforme se depreende do evento 31, ANEXO2 . DA INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A União sustenta a inadequação do valor atribuído à causa, sob o argumento de que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido. A impugnação ao valor da causa é medida processual crucial, mas necessita de fundamentação concreta. A União não apresentou cálculos próprios que infirmassem o valor atribuído pela autora, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, o valor indicado na inicial, para fins de alçada, não se mostra, de plano, incompatível com a natureza da demanda. Desse modo, a preliminar merece rejeição. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 , tendo em vista os documentos acostados à inicial que indicam a hipossuficiência da demandante. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela de urgência, importa consignar que a antecipação dos efeitos da tutela foi reproduzida na novel lei processual, denominada tutela de urgência, e encontra-se regulada no artigo 300 do CPC/2015, da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn) O cerne da demanda consiste na aferição do enquadramento da parte autora como dependente, na condição de companheira, do ex-servidor do Ministério das Comunicações, Roberto de Sá Gonçalves, falecido em 17/04/2024 ( evento 1, CERTOBT8 ), para fins de reconhecimento do direito da requerente ao benefício previdenciário de pensão por morte estatutária. Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não verifico a presença de fundamento relevante para a concessão da tutela de urgência requerida, como a seguir exponho. A tutela provisória pretendida, qual seja, a concessão de pensão por morte estatutária, encontra óbice na regra do art. 1.059 do CPC, o qual preconiza que, “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992 e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009” . Ainda, a concessão de tutela de urgência que importe concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública é vedada pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97. Ademais, o deferimento ou indeferimento, na esfera administrativa, do pedido formulado pela autora, goza, a princípio, da presunção de juridicidade inerente aos atos administrativos. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a instrução adequada do feito. Ademais, considerando que o rito adotado no Juizado Especial Federal é célere, com tramitação simplificada e rápida resolução, não se verifica, neste momento, a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a antecipação da tutela pretendida. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006043-93.2025.4.02.0000

ID: 299421484

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006043-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DERALDO EIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIO DANTAS VICENTINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Turma) Nº 5006043-93.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : DERALDO EIRAS ADVOGADO(A) : VINICIO DANTAS VICENTINI (OAB RJ196603) DESPACHO/DECISÃO VISTOS . Cuida-se de requerimento de concessão do… Ação Rescisória (Turma) Nº 5006043-93.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : DERALDO EIRAS ADVOGADO(A) : VINICIO DANTAS VICENTINI (OAB RJ196603) DESPACHO/DECISÃO VISTOS . Cuida-se de requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulado pelo autor, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88 e art. 98 e 99, § 3° do CPC/2015, alegando, resumidamente, que "não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família". Regularmente intimado para instruir o pedido com outros documentos/informações que permitissem aferir a alegada hipossuficiência econômica ( evento 8, DESPADEC1 ), o autor quedou-se inerte (evento 14). Vieram-me os autos conclusos. D E C I D O . Pois bem, sabe-se que a gratuidade de justiça não é ampla, tampouco absoluta. Quem pretende auferir o benefício, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os ônus e demais despesas processuais que lhe são impostas. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que " é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda de declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação ” (AgRg no AREsp 815190/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 19.4.2016, DJe 25.5.16) e que "o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida” (AgRg no AResp 737.289/RJ, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado 17.12.2015, DJe 12/2/2016). Na hipótese, como visto, conquanto tenha sido r egularmente intimado para instruir o pedido com outros documentos/informações que permitissem aferir a alegada hipossuficiência econômica ( evento 8, DESPADEC1 ), o autor não se manifestou, quedando-se inerte (evento 14). Assim, à mingua de comprovação da alegada insuficiência econômica, deve o benefício ser indeferido. Em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O art. 5º, LXXIV, CRFB assegura o benefício da gratuidade de justiça ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. - À míngua de provas documentais idôneas visando à comprovação da insuficiência de recursos e diante do não recolhimento das custas processuais pelos apelantes, mesmo lhes sendo oportunizadas, por mais de uma vez, a possibilidade de comprovação ou recolhimento, através de emenda à inicial, mostram-se escorreitos o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação não provida. (TRF2, AC 5010714-22.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 4.2.2025, DJe 11.2.2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante a existência de elementos que demonstrem ausência de incapacidade econômica, conforme § 2º do art. 99 do CPC. 4. O juízo possui o dever de determinar à parte a apresentação de provas que demonstrem a hipossuficiência, especialmente quando há indícios de suficiência econômica. 5. Nos autos, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência (comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, etc.), deixando, contudo, transcorrer o prazo in albis. 6. O critério do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, utilizado em lides previdenciárias, é adequado para presumir hipossuficiência, invertendo-se o ônus da prova quando os rendimentos da parte requerente superam esse limite. 7. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, correta a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza possui natureza relativa, podendo ser afastada mediante elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente. 2. O juízo deve oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3. A utilização de critérios objetivos, como o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é legítima para presumir hipossuficiência nas lides previdenciárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF2, AG 5010693-57.2023.4.02.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, DJe 25/10/2023.(TRF2, AG 5010693-23.2024.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 11.2.2025, DJe 12.2.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. (...) 3. Sobre a questão da gratuidade de justiça, convém destacar, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem externando entendimento no sentido de que "a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente" (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014). Precedentes deste TRF2 citados. (...). Logo, tendo em vista que a gratuidade de justiça deve atender os necessitados, por força do dispositivo da Lei nº 1060/50, constata-se que, na hipótese, a mera declaração de miserabilidade jurídica alegada, sem a comprovação de elementos que possam demonstrar efetivamente a condição de hipossuficiente do interessado, não revela motivos suficientes para recomendar a reforma da decisão objurgada. Mantenho a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF2, AG 5005335-48.2022.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 28.6.2022, DJe 21.7.2022). Por outro lado, verifico também que o valor atribuído à causa pelo autor (R$ 1.000,00) não corresponde ao conteúdo econômico da ação originária (Processo nº 5007367-46.2022.4.02.5102 - R$ 100.000,00 - em 18.6.2024 - Sistema de Controle e Acompanhamento Processual e-Proc). Segundo pacífica jurisprudência do C. STJ, o julgador pode determinar a correção de ofício do valor atribuído à causa, quando verificar que tal montante não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284/STF. (...) 2. Nos termos da legislação processual civil e da jurisprudência do STJ, o juiz poderá determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, quando verificar que este não corresponde ao proveito econômico pretendido. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.475.761/SP, TERCEIRA TURMA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 24.3.2025, DJEN de 28.3.2025). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CABÍVEL. EXAME POSTERIOR POR MEIO DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. (...) 6. O § 3º do art. 292 do CPC confere ao julgador o poder dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, hipótese em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 7. O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 2.186.037/AM, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 20.3.2025, DJEN de 26.3.2025). A GRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TESE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL. INCOMPATIBILIDADE. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. ARGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. O julgador pode determinar a correção de ofício do valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial discutido ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (...) 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.080.058/DF, TERCEIRA TURMA, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 11.9.2023, DJe de 15.9.2023). Destarte, estou em que o valor da causa deve ser retificado, para constar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 18.6.2024 , quantia que corresponde ao conteúdo/proveito econômico da ação originária (Processo nº 5007367-46.2022.4.02.5102). Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo autor DERALDO EIRAS e atribuo o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 18.6.2024 , nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais e do depósito previsto no inciso II, do art. 968, do CPC, observando-se o correto proveito econômico acima consignado, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, incisos I e IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes