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Processo nº 5038615-97.2025.4.04.7000

ID: 332663573

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038615-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DE OLIVEIRA FILLA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038615-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE DE OLIVEIRA FILLA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038615-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE DE OLIVEIRA FILLA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CORDEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5040070-97.2025.4.04.7000

ID: 335444026

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040070-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA DARTORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SAVARIS GHELLERE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040070-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : HENRIQUE DA SILVA DARTORA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL SAVARIS GHELLERE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040070-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : HENRIQUE DA SILVA DARTORA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL SAVARIS GHELLERE (OAB PR031881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF) , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV) , atentando-se para os seguintes aspectos: a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000397-97.2025.4.04.7000

ID: 338214257

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000397-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERICK RICARDO DA SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERICK RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERICK RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB PR091981) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5002562-20.2025.4.04.7000

ID: 299083655

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002562-20.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE GOES STAES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002562-20.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CREUZA DE GOES STAES SILVA ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A parte exequente … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002562-20.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CREUZA DE GOES STAES SILVA ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A parte exequente deixou de limitar o polo ativo, vindo a requerer a mantença de mais de 5 (cinco) servidores neste cumprimento. 2. Indefiro o pedido porque, conforme estabelecido no acordo homologado no evento 375.1 da coletiva 5073565-21.2014.404.7000 , tal limite independe da data da instauração do cumprimento de sentença. A) CREUZA DE GOES STAES SILVA : duplicidade de cumprimentos de sentença 3. Para executar o título judicial da ação coletiva nº 5073565-21.2014.404.7000 , CREUZA DE GOES STAES SILVA ajuizou 2 (dois) cumprimentos individuais de sentença: a) estes autos 5002562-20.2025.4.04.7000 : distribuídos em 22-01-2025 , com procuração outorgada em 14-08-2020 aos advogados Avanilson Alves Araújo, Josimery Matos Paixão e Adilson Korchak (ev. 1.43 ); e b) autos 5014462-97.2025.4.04.7000 : distribuídos em 23-03-2025 , com procuração outorgada em 25-02-2025 ao Dr. Paulo Henrique Vida Vieira (ev. 1.2 ). 3.1. A rigor, os Tribunais, inclusive o STJ, vêm entendendo que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; TRF4, AG 5044605-64.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 21/03/2019, dentre outros). De todo modo, o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança. DILIGÊNCIAS 4. Reitere-se a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias : a) informar, por meio de declaração assinada pessoalmente, com qual dos procuradores CREUZA DE GOES STAES SILVA pretende executar o título da ação coletiva 5073565-21.2014.404.7000, sem prejuízo dos ônus contratuais que possam advir de sua escolha; b) limitar para 5 (cinco) o número de litisconsortes; c) selecionar e juntar somente a documentação dos que irão permanecer neste processo (procuração, fichas financeiras, etc); d) verificar se todas as procurações estão datadas e assinadas; e) juntar cada contrato de honorários advocatícios ou procuração com cláusula de ajuste dessa verba; f) conferir se há prova da filiação ao SINDITEST-PR ou ratificar a pretensão executória, por conta e risco de cada exequente; g) trazer o cálculo completo e exclusivo de cada exequente que continuará no processo, devendo discriminar a evolução da dívida mês a mês, observando o TRF4 estabeleceu sobre os juros de mora ao julgar o agravo de instrumento 5050343-91.2022.404.0000 em abril/2023 (acórdão do evento 15, DOC2 ), ou seja, incidência dos juros de mora com capitalização simples , como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; h) indicar a data-base no cálculo exequendo; i) comprovar a hipossuficiência mediante juntada de comprovante de rendimento mensal "atual" de cada exequente (holerite, ficha financeira ou documento similar); ou então j) recolher as respectivas custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 98/2014 do TRF4. Desde logo ressalto que, no tocante à AJG, aplico a tese com efeito vinculante da Corte Especial do TRF4 (IRDR nº 25 no âmbito dos autos 5036075-37.2019.4.04.0000), segundo a qual a hipossuficiência da parte, que a habilita a fazer jus à Justiça Gratuita, caracteriza-se para quem percebe rendimentos que não ultrapassem o valor do teto máximo dos benefícios do RGPS (R$ 7.786,02 a partir de janeiro/2024 1 e R$ 8.157,41 a partir de janeiro/2025 2 ). IRDR 25 do TRF4: - Tese firmada : "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." 5. Com a emenda, voltem-me conclusos para prosseguir com a análise da inicial. 1. Conforme Portaria Interministerial do MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. 2. Portaria Interministerial do MPS/MF nº 6, de 10/01/2025.

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Processo nº 5016402-97.2025.4.04.7000

ID: 316415595

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 5016402-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR FELIPETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LAUFER

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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5016402-97.2025.4.04.7000/PR EXCIPIENTE : VALMOR FELIPETTO ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de incom… EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5016402-97.2025.4.04.7000/PR EXCIPIENTE : VALMOR FELIPETTO ADVOGADO(A) : DANIEL LAUFER (OAB PR032484) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de incompetência oposta por VALMOR FILIPETTO , por meio da qual requereu a declaração de incompetência do presente Juízo para o julgamento dos autos de Ação Penal n° 5062194-11.2024.4.04.7000, distribuídos por dependência ao Inquérito Policial nº 5059183-76.2021.4.04.7000 (Operação Serendipitia), com a consequente remessa da referida ação ao Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (evento 1.1 ). Alegou o excipiente, em síntese, o que segue: a. incompetência da 14ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso, devido à conexão da Operação Serendipitia com os fatos apurados na Operação Daemon, de competência da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. b. as investigações de ambas as operações teriam o mesmo escopo fático, investigativo e probatório. c. o envolvimento de VALMOR FILIPETTO já havia sido mencionado no pedido de prisão preventiva nº 5031994-26.2021.4.04.7000 (Operação Daemon), onde ele foi alvo de busca e apreensão. d. o conhecimento sobre suas contas bancárias na Suíça surgiu das investigações da Operação Daemon. e. este Juízo da 14ª Vara Federal havia ressalvado sua competência à inexistência de elementos supervenientes que indicassem conexão direta com a Operação Daemon. f. o relatório final do inquérito policial e a denúncia recente confirmam a conexão inseparável dos fatos da Operação Serendipitia com a Operação Daemon, justificando a redistribuição para a 23ª Vara Federal de Curitiba. Intimado, o MPF manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência, apoiado, sobretudo, nos seguintes argumentos: a. o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR já havia reconhecido a ausência de conexão entre as Operações Serendipitia e Daemon na decisão proferida nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5082240-26.2021.4.04.7000. b. na decisão acima referenciada, o Juízo da 23ª Vara Federal teria apontado diferenças fundamentais entre as investigações. A Operação Daemon investigou fraudes em operações com criptomoedas (esquema Ponzi) praticadas por Cláudio José de Oliveira ("Rei do Bitcoin"), enquanto a Operação Serendipitia trata de supostas operações de "dólar-cabo" e crimes de corrupção passiva relacionados a recursos da APPA (Administração de Portos de Antonina e Paranaguá). c. as condutas criminosas imputadas também são distintas, pois, na Operação Daemon, foram processados crimes contra a economia popular, estelionato, emissão de títulos fraudulentos e associação criminosa; na Operação Serendipitia, crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva, evasão de divisas e associação criminosa, relacionadas à corrupção em operações realizadas nos portos de Antonina e Paranaguá. d. o fato de elementos probatórios iniciais da Operação Serendipitia terem sido colhidos na Operação Daemon não implica conexão de competência, sendo amplamente admitido o "encontro fortuito ou casual de provas" (serendipidade), mesmo sem conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado. Juntou, nesse sentido, decisões, do STF e STJ, sobre o tema. e. o próprio nome "Serendipitia" remete a descobertas inesperadas e fortuitas, desvinculadas da investigação originária. No evento 5, os autos vieram conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Similar exceção de incompetência oposta por VALMOR FILIPETTO já foi decidida por este Juízo no processo 5004038-93.2025.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 , decisão esta transitada em julgada. Ademais, quanto à Ação Penal nº 5062194-11.2024.4.04.7000, o presente incidente resta prejudicado em razão da decisão proferida no processo 5062194-11.2024.4.04.7000/PR, evento 136, DESPADEC1 , a qual declarou a incompetência deste Juízo para processamento da denúncia decorrente das investigações efetivadas no âmbito da Operação Serendipitia em razão da entrada em vigor da Resolução nº 452/5024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ter este Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba ter atuado como Juiz de Garantias , nos termos do artigo 3º-B do CPP. Assim, já houve o reconhecimento da incompetência deste Juízo para atuar nos autos nº 5062194-11.2024.4.04.7000 e eventuais outras Ações Penais decorrentes da investigação no âmbito da referida operação. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a Exceção na forma da fundamentação acima. 2. Intimem-se o excipiente e o Ministério Público Federal acerca desta decisão com prazo de 05 (cinco) dias. 3. Junte-se cópia desta decisão aos autos nº 5059183-76.2021.404.7000 e 5062194-11.2024.4.04.7000. 4. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e arquive-se.

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Processo nº 5037063-97.2025.4.04.7000

ID: 322073992

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037063-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037063-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037063-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito . 2. Não comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição . 3. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para: (i) efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de a execução prosseguir com a penhora de bens para garantia do valor total (art. 829, §1º, CPC). Na hipótese de integral pagamento do débito dentro desse prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, do CPC); (ii) ou ofertar embargos à execução , no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (art. 231, I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC). Lembro que eventual atribuição de efeito suspensivo somente ocorrerá quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC); (iii) ou requerer o parcelamento da dívida , no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis , na hipótese em que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), para que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal ( www.jfpr.jus.br ) e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Neste caso, tanto os 30% (trinta por cento) quanto as parcelas restantes deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos e na mesma conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal (agência 1270), vinculada aos presentes autos (5023716-27.2021.4.04.7003). Fica a parte executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 4. Em caso de citação por mandado: 4.1. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do CPC). 4.2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, do CPC). 5. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Processo nº 5038421-97.2025.4.04.7000

ID: 329336703

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038421-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAIANE CORREIA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038421-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIANE CORREIA DA LUZ ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038421-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIANE CORREIA DA LUZ ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Adaiane Correia da Luz em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de purgar a mora em que incorreu ou, ainda em caráter subsidiário, a condenação da ré ao pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua regular notificação para purgar a mora; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a venda do imóvel; iv) a ré designou datas para a realização de leilões para venda do bem sem promover sua intimação; v) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vi) a execução da dívida deve ocorrer da maneira que lhe for menos onerosa. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial: i) declinando pedido expresso quanto à tese de que tem direito de purgar a mora em que incorreu até a arrematação do imóvel em leilão; ii) apresentando causa de pedir quanto ao seu pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização; iii) anexando aos autos cópia do contrato de financiamento. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. 6. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para recebimento da emenda e análise do pedido de Justiça Gratuita.

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Processo nº 5026102-97.2025.4.04.7000

ID: 314205104

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026102-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATHEUS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CESAR BERNARDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026102-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL MATHEUS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR BERNARDO (OAB MS008584) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026102-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL MATHEUS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR BERNARDO (OAB MS008584) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício, bem como ao critério socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Para tanto, nomeio como perita a Assistente Social CLAUDIA LAFUENTE ORTEGA PEREZ. Fixo a remuneração em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 2.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 2.3 Intime-se a perita Assistente Social da nomeação. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Havendo indícios suficientes de cumprimento do requisito socioeconômico no caso, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica com especialista em NEUROLOGIA, a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência: Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar e apresentar assistente técnico diretamente ao perito nomeado, no ato da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos que comprovem a alegada deficiência. 6. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo, em formulário próprio, até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 7. Juntado o laudo socioeconômico ou ambos, se o caso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 8. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 9. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 10. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5012813-97.2025.4.04.7000

ID: 316720562

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012813-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA

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PETIÇÃO Nº 5012813-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JEAN CARLOS RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB PR091627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a … PETIÇÃO Nº 5012813-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JEAN CARLOS RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB PR091627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5052995-96.2023.4.04.7000. Para tanto, alega que: (i) o título executivo é inexigível, incerto e ilíquido; (ii) no que diz respeito às autuações, teria apenas atuado como assessor técnico da NR32, e o PGRSS foi assinado pelo responsável técnico do estabelecimento (Dr. Raphael Machado Zanotto, odontólogo); (iii) há vício formal, pois a autuação não identificou o requerente pessoa física, mas os estabelecimentos a que ele prestou serviços; (iv) a atividade faz parte do escopo de serviços do Técnico em Segurança do Trabalho; (v) o relatório de fiscalização seria inconclusivo e não descreveu de forma detalhada as supostas irregularidades, o valor máximo/mínimo da multa, indicação de reincidência, dispositivos legais ou documentos necessários; (vi) a multa extrapolou os limites legais; e (vii) as oito infrações tiveram o mesmo fato gerador, o que violou o princípio "non bis in idem". A tutela de urgência foi indeferida (evento 3). A excipiente interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento ao pleito de urgência ( processo 5011231-13.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 12. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Questão meritória Todas as matérias veiculadas pela parte excipiente não são passíveis de conhecimento neste incidente. Conforme a jurisprudência mais recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, podem ser apreciadas em exceção as matérias que tratam de vício da CDA ou do processo de execução, além de prescrição ou decadência, ao contrário das questões que impliquem análise meritória, inadmissíveis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5028064-63.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5026212-29.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033474-97.2025.4.04.7000

ID: 321618479

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033474-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033474-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033474-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de antecipação de tutela que " imponha ao Réu a suspensão imediata do desconto decorrente do contrato ora discutido, sob pena de multa diária ". Narra, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que a partir de janeiro de 2021 foram incluídos descontos mensais na sua aposentadoria no valor de R$ 32,50, decorrente de suposto empréstimo no valor de R$ 2.730,00 com o Banco Itaú Consignado S.A. Alega que se trata de empréstimo fraudulento, visto que não o contratou ou autorizou, sendo objetiva a responsabilidade dos requeridos pela devolução em dobro das parcelas descontadas e pelo pagamento de indenização pelos danos morais. Decido . 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora, circunstância que não se verifica no caso em tela. O Histórico de Créditos do INSS confirma a realização de descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora, identificados como " CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", no valor de R$ 32,50, desde janeiro/2021 ( evento 1, HISTCRE7 ). O Histórico de Empréstimo Consignado indica que a averbação do empréstimo bancário em favor do Banco Itaú Consignado S/A foi incluído em 13/09/2020, com início dos descontos em janeiro/2021 e término previsto para dezembro/2027, no valor mensal de R$ 32,50 ( evento 1, EXTR8, p. 3 ). Ainda que demonstrada a ocorrência dos descontos impugnados, os documentos juntados aos autos não esclarecem a forma pela qual o empréstimo foi contratado, nem permitem concluir que se trata de fraude bancária, de contratação indevida ou outro elemento que indique a cobrança é irregular. Além disso, o longo período decorrido desde o início dos descontos afastam a configuração da urgência, justificando que se aguarde a instauração do contraditório e o adequado esclarecimento sobre os fatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) e o INSS estabelece a possibilidade de reclamação e/ou denúncia administrativa a respeito de empréstimo consignado não autorizado e apresentação de pedido de exclusão no sítio eletrônico consumidor.gov.br Com efeito, de acordo com notícia publicada no portal gov.br , a insurgência e o pedido de bloqueio de descontos indevidos em benefício previdenciários pode ser registrada no " Portal do Consumidor" ( https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir ): Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Assim, considerando que, em princípio, a suspensão dos descontos pode ser obtida diretamente na via administrativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se formalizou reclamação contra a instituição financeira ré por meio do referido portal (consumidor.gov.br) ou perante à instituição bancária ou, ainda, perante o INSS, e qual foi a resposta. 4. Sem prejuízo, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11), em especial a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor e dos documentos apresentados pelo contratante, bem como o comprovante de disponibilização do valor contratado. 5. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 6. Anote-se a prioridade de tramitação (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil).

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