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Processo nº 5036771-06.2025.4.04.7100

ID: 306481155

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036771-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA TERESINHA DE LIMA PEDRO GONÇALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036771-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANA TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036771-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO GONÇALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANA TERESINHA DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, além da implementação de projetos de infraestrutura para melhorar o escoamento das águas. Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

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Processo nº 5037838-06.2025.4.04.7100

ID: 312835858

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037838-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA LOPES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037838-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELITA LOPES RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037838-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANGELITA LOPES RAMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, além da implementação de projetos de infraestrutura para melhorar o escoamento das águas. Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

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Processo nº 5038905-06.2025.4.04.7100

ID: 312471405

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038905-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA VIVIANE CAETANO GURSKAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038905-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAURA VIVIANE CAETANO GURSKAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVEIRA PEREIRA (OAB RS103262) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038905-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ISAURA VIVIANE CAETANO GURSKAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVEIRA PEREIRA (OAB RS103262) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS e 1ª Unidade Avançada de Atendimento ao Público em São Jerônimo/RS: Deverá ser intimada a Parte Autora para emendar a inicial, juntando aos autos: a) nova declaração de hipossuficiência, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade do documento juntado no ev. 1.3 , realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou que o documento foi assinado pela empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, e não pela Parte Autora; b) comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; c) demonstrativo do cálculo do valor da causa, que deve envolver as parcelas que lhe são integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas). Salienta-se que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, como o que está à disposição das partes no site da Justiça Federal, destinado à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais . Esclarece-se que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá renunciar ao excedente com vistas ao processamento do feito no Juizado Especial. Nesse caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito será redistribuído ao Juízo competente. Prazo: 15 (quinze) dias. Adverte-se que o não cumprimento integral poderá ensejar a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

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Processo nº 5034928-06.2025.4.04.7100

ID: 333183623

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034928-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY EDUARDA MAIESKI DA LUZ GRAZIELE MACHADO MAIESKI HELOIZA MAIESKI DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034928-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GRAZIELE MACHADO MAIESKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : EMILLY EDUARDA MAIESKI DA LUZ ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034928-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GRAZIELE MACHADO MAIESKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : EMILLY EDUARDA MAIESKI DA LUZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : HELOIZA MAIESKI DA LUZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5008544-06.2025.4.04.7100

ID: 332378866

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008544-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARCIA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA SILVEIRA DA ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008544-06.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : TANIA MARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou como re… RECURSO CÍVEL Nº 5008544-06.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : TANIA MARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1.236 homologou ACORDO INTERINSTITUCIONAL firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada nos representativos, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização e da ADPF 1236, pelo STF. 2. RENÚNCIA ADVOGADO Em diversas demandas deste jaez, advogados que patrocinam as associações/sindicatos têm renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Sendo assim, em caso de juntada de termo de renúncia, fica desde já determinada a exclusão do advogado renunciante. 3. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO A regularização da representação processual da parte sem procurador será objeto de análise, quando da reativação do processo, após o julgamento do Tema 326 - ADPF 1236. Intimem-se.

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Processo nº 5037062-06.2025.4.04.7100

ID: 308544081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037062-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINE DOS SANTOS BRASIL CONCEICAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037062-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANINE DOS SANTOS BRASIL CONCEICAO (OAB RS125338) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Judiciária . Concedo o … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037062-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADAO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANINE DOS SANTOS BRASIL CONCEICAO (OAB RS125338) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade Judiciária . Concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora em vista da declaração de hipossuficiência anexada ao evento 1 . 2 . Competência do Juizado Especial Federal . Considerando que o valor da causa situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001, determino a alteração da classe desta ação para o procedimento do Juizado Especial Federal Cível adjunto a esta Vara Federal, sem necessidade de redistribuição. 3. Da tutela provisória de urgência. Pretende, a parte autora, em sede antecipatória, a suspensão de descontos associativos em seus proventos de aposentadoria ao argumento de que não teriam sido autorizados. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ausente, neste momento processual, a verossimilhança do pleito autoral, pois o acervo probatório amealhado aos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência de fraude, sendo indispensável oportunizar-se o contraditório com dilação probatória. Vale referir que a concessão da medida antecipatória exclusivamente com base na afirmação de quem alega não se mostra razoável, cabendo aqui ressaltar que não se trata de exigir da parte autora a realização de prova negativa, mas sim de considerar que essa circunstância não induz a que se conclua pela verossimilhança do direito alegado, mormente quando há a possibilidade de que a parte contrária, no exercício do contraditório, demonstre a legitimidade da sua conduta na hipótese. Importante referir, ainda, que a cessação dos descontos pode ser requerida por meio do aplicativo "Meu INSS " 1 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, que poderá ser reavaliado por ocasião da sentença . 4. Diligências . 4.1 . Anote-se a concessão da gratuidade judiciária na autuação, bem como a tramitação preferencial. 4.2 . Cientifique-se a parte autora desta decisão. 4.3 . Após, citem-se os réus, que deverão apresentar a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4.4 . Apresentadas as contestações, caso sejam trazidos aos autos documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, dê-se vista à parte autora. 1. Para conferir o passo a passo, acessar o sítio eletrônico do Gov.br no seguinte link: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS>. Acesso em 13/05/2025.

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Processo nº 5046374-06.2025.4.04.7100

ID: 335951954

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046374-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DILKIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5046374-06.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUELI DILKIN ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pe… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5046374-06.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : SUELI DILKIN ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora da ação vinculada (processo n.º 50060801920244047108) em face de decisão proferida naquele feito. Decido. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. O mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos na lei de regência. Consoante art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça E o art. 5º da referida Lei dispõe que: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: ... II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Não obstante, a Lei dos Juizados Especiais previu expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença , desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo ou quando previstas outras formas recursais. O feito originário, contudo, encontra-se em tramitação, não tendo transitado em julgado. Na hipótese em apreço, a parte impetrante deveria ter aguardado a decisão do recurso adequado, no prazo cabível, qual seja, embargos de declaração interpostos, apontando o pretenso equívoco na decisão. Acresce-se que as questões havidas no curso do processo poderão ser deduzidas por recurso cabível após exaurida a fase decisória, em atenção à necessidade de concentração dos atos processuais no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Reconheço, então, a inadequação da via eleita e extingo o feito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Não há condenação ao pagamento de honorários, conforme o disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas na forma da lei. Assim, indefiro a inicial, nos termos do art. 330, I, c/c 485, I, do CPC e denego a segurança, com fulcro no art. art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 Intime-se a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5032891-06.2025.4.04.7100

ID: 320776288

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032891-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SENGIK RIBEIRO LUIZ CARLOS SILVEIRA DE GODOY MARCELA LORINI MARCIA CRISTINA CASTRO JACQUES MARCOS ANTONIO FERNANDES MARIA CRISTINA DOS SANTOS MARIA IRACY KUNRATH MARIA LICIANE SIMAO MARIANE LOPES DA SILVA MARJORIE BERNARDES GRACIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032891-06.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DAVID SENGIK RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIANE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) :… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032891-06.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DAVID SENGIK RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIANE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SILVEIRA DE GODOY ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARCELA LORINI ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARJORIE BERNARDES GRACIANO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIA IRACY KUNRATH ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA CASTRO JACQUES ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) EXEQUENTE : MARIA LICIANE SIMAO ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerido ( evento 26 - CUMPR_SENT1 ), retifique-se a autuação eletrônica para que a demanda passe a constar como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública . Sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença, necessário observar que se trata de cumprimento individual decorrente de processo coletivo, razão pela qual incide o disposto na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça que possui a seguinte redação, verbis : "SÚMULA 345/STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Neste contexto, tratando-se de hipótese que envolve situação diversa da que foi tratada recentemente no Tema 1.190/STJ, fixo os honorários para a fase de cumprimento em 10% do valor efetivamente devido . Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade Rogério Viola Coelho - Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RS nº 1.888, CNPJ nº 05.253.897/0001-89, tendo em vista os contratos acostado aos autos ao evento 1, acompanhando os instrumentos de mandato. 1. Intimem-se, a União para os efeitos do artigo 535 do CPC ( evento 26 - CALC2 ). 2. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, à secretaria para o devido processamento. 3. Não havendo impugnação, prepare(m)-se o(s) requisitório(s). Sendo a impugnação parcial, cabível a requisição da parte não questionada pela executada, consoante § 4º do artigo 535 do CPC. Expedido(s), intimem-se as partes para que se manifestem sobre a(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Após, aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 5. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente acerca do depósito do montante requisitado, conforme demonstrativo de transferência constante nos autos, para que proceda ao levantamento dos valores, bem como para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5041136-06.2025.4.04.7100

ID: 322138514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041136-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVIRA BATTISTI ANIS CARLOS ABDALLA KURBAN LEONY DA SILVA ROBERTO ARNOLD ROSEMARIE WALLIG BRUSIUS LUDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041136-06.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSEMARIE WALLIG BRUSIUS LUDWIG ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ROBERTO ARNOLD AD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041136-06.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSEMARIE WALLIG BRUSIUS LUDWIG ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ROBERTO ARNOLD ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ALVIRA BATTISTI ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : LEONY DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXEQUENTE : ANIS CARLOS ABDALLA KURBAN ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-exequente os benefícios da preferência na tramitação do feito e da gratuidade da justiça. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha no formato SICAR com o destaque dos honorários contratuais e honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022. Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias. Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5044725-06.2025.4.04.7100

ID: 329959891

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044725-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ELIBIO DA MOTTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044725-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL ELIBIO DA MOTTA DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Suprem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044725-06.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RAQUEL ELIBIO DA MOTTA DE LIMA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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