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Processo nº 5009945-40.2025.4.04.7100

ID: 304991823

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009945-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON MATIAS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEI DA SILVA DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009945-40.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : AMILTON MATIAS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009945-40.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : AMILTON MATIAS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : SHIRLEI DA SILVA DE JESUS (OAB RS137234) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 2ª Vara Federal de Canoas: A condenação neste processo envolve o pagamento de valores. Dessa forma, proceda-se à execução do julgado, nos seguintes termos: 1. A Executada será intimada a elaborar o cálculo de liquidação 1 , destacando o valor ajustado, caso haja contrato de honorários anexado ao processo. 2.1. Juntados os cálculos, digite-se requisição de pagamento, com o destaque dos honorários, se requerido, e dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso o valor devido ultrapasse o teto de competência do JEF, poderá a parte autora, no mesmo prazo e independente de nova intimação, optar pela renúncia ao valor excedente, caso em que será expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV). No silêncio, ou optando pelo recebimento do valor integral, será expedido Precatório. Dispensada a intimação da(o) União/INSS para os fins da compensação prevista no artigo 100, §§9.º e 10, da CRFB, em virtude do acolhimento, quanto aos aludidos dispositivos, da arguição de inconstitucionalidade n.º 0036865-24.2010.404.0000/SC pela Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. 3. Transmitida a requisição, aguarde-se o pagamento com o registro da respectiva suspensão. 4. Intime-se a parte credora acerca da existência de saldo depositado na instituição bancária responsável pela requisição de pagamento (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), bem como para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, de posse do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, o beneficiário deverá comparecer a qualquer agência da respectiva instituição bancária para receber as importâncias depositadas, independentemente de alvará. 5. Verifique-se o extrato da conta. Havendo saldo, a parte credora será novamente intimada nos termos do item anterior. 6. Decorrido o prazo e permanecendo saldo, a parte credora será cientificada por meio mais expedito (carta de intimação, mensagem eletrônica ou telefonema). 7. Não sacados os valores, será comunicado à instituição bancária responsável (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), via SISCOM/requisição Eproc, solicitando o estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª região. Com a resposta, os autos serão baixados dos registros. 8. Com a resposta ou confirmado o levantamento dos valores, os autos serão baixados dos registros. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348165471&ext=.pdf

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Processo nº 5011982-40.2025.4.04.7100

ID: 306287021

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CASA LÚCIA REGINA DE ARAUJO CASA LUIS HERMINIO CASA LUIZA LAELIA DE ARAUJO CASA MARILEIA DE ARAUJO CASA PAULO ANTONIO CASA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011982-40.2025.4.04.7100/RS RELATOR : ANA MARIA WICKERT THEISEN AUTOR : ARMANDO CASA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011982-40.2025.4.04.7100/RS RELATOR : ANA MARIA WICKERT THEISEN AUTOR : ARMANDO CASA (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIS HERMINIO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LÚCIA REGINA DE ARAUJO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARILEIA DE ARAUJO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PAULO ANTONIO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUIZA LAELIA DE ARAUJO CASA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 29/05/2025 - CONTESTAÇÃO

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Processo nº 5032837-40.2025.4.04.7100

ID: 293082139

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032837-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLLASS GABRIEL PEREIRA LOURINHO VICTOR ANIEL DE OLIVEIRA LOURINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032837-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NYCOLLASS GABRIEL PEREIRA LOURINHO ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR : VICTOR ANIEL DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032837-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NYCOLLASS GABRIEL PEREIRA LOURINHO ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) AUTOR : VICTOR ANIEL DE OLIVEIRA LOURINHO ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual pretende a parte autora, inclusive via sede de antecipação de tutela, que seja "condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a analisar e decidir o processo administrativo (protocolo 2034386396) pela autoridade administrativa, em prazo não superior a 30 dias" ( evento 1, INIC1, fl. 6 ). A parte autora narrou, na exordial, que fez encaminhamento administrativo para Revisão Extraordinária de Auxílio-Reclusão - ACP, sob Protocolo 2034386396, em 05/11/2024, porém, até o momento, não obteve resposta da autarquia. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da tutela provisória A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. No caso dos autos, entendo que não estão atendidos todos os pressupostos para o deferimento da tutela requerida. Em que pese a relevância do fundamento invocado, inexiste a possibilidade de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, sobretudo considerando o rito célere adotado pelos Juizados Especiais Federais. Dessa forma, indefiro o pedido de antecipação de tutela , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença . 2. Retifique-se a autuação processual, a fim de que seja cadastrada como representante legal dos autores a genitora Dienifer Pereira de Oliveira. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extrato da movimentação atualizada do processo administrativo (inclusive contendo a data da consulta processual). 4. CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 5. Da contestação, dê-se vista à autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Tendo em vista que a causa envolve interesse de menor de idade, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029442-40.2025.4.04.7100

ID: 278664725

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029442-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO RONI OLIVEIRA FONTOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029442-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO RONI OLIVEIRA FONTOURA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029442-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PEDRO RONI OLIVEIRA FONTOURA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I - Analisando os autos, verifico que a única advogada cadastrada no processo possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina e ajuizou inúmeras ações na Justiça Federal do Rio Grande do Sul no ano de 2025. Assim, considerando o disposto no art. 10, § 2º, da Lei 8.906/94 (EOAB), deverá a Autora regularizar sua representação processual, comprovando a inscrição suplementar de seus procuradores na OAB/RS. Prazo: 15 (quinze) dias. II – A Parte Autora deverá juntar aos autos: procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo, com impressão digital do analfabeto , devendo duas pessoas maiores e capazes que presenciaram o fato, devidamente identificadas, assinarem no documento como testemunhas, a fim de regularizar sua representação processual. manifestação, com base no art. 10, CPC, acerca da falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não foi requerido e analisado pelo INSS o benefício de aposentadoria por idade urbana postulada na presente ação; cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido , devendo constar os salários-de-contribuição utilizados; cálculo do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas), em caso de alteração da RMI no cálculo a ser juntado aos autos . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais; Prazo: 15 (quinze) dias. Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. III – Cumpridos os itens dos pontos I e II acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. IV - Após, os autos deverão ir conclusos .

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Processo nº 5028472-40.2025.4.04.7100

ID: 317809609

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028472-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOARES GARCIAS MAICON RICARDO SORDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028472-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MAICON RICARDO SORDI ADVOGADO(A) : MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO (OAB RS132524) AUTOR : CRISTIANE SOARES GARCIAS ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028472-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MAICON RICARDO SORDI ADVOGADO(A) : MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO (OAB RS132524) AUTOR : CRISTIANE SOARES GARCIAS ADVOGADO(A) : MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO (OAB RS132524) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5044671-40.2025.4.04.7100

ID: 329185103

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044671-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA DAS DORES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044671-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOIZA DAS DORES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044671-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOIZA DAS DORES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciário (147.461.026-6) da parte autora. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Requer indenização por danos morais, materiais e declaração de inexistência de débito com repetição de indébito. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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Processo nº 5039045-40.2025.4.04.7100

ID: 338831665

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039045-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN NASCIMENTO DA SILVA OLIELTON NASCIMENTO DA SILVA ZULMIRA FATIMA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039045-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OLIELTON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : KAUAN NASCIMENTO DA SILVA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039045-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : OLIELTON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : KAUAN NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ZULMIRA FATIMA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5017802-40.2025.4.04.7100

ID: 311274479

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017802-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017802-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de proced… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017802-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por ANTONIO INNOMERAVEL MARTINS em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indéito ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. No mais, verifico ser indispensável a prévia realização de perícia judicial para o julgamento do feito, considerando, inclusive, a necessidade do efetivo enquadramento da moléstia que acomete o autor no conceito de cardiopatia grave por meio de perícia médica. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perito (médico cardiologista) dentre os cadastrados em atividade na Justiça Federal, bem como a fixação dos respectivos honorários periciais, cumprindo salientar que o autor litiga sob o abrigo da gratuidade da justiça . Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, o perito deverá responder os seguintes quesitos formulados por este Juízo: a) O que é cardiopatia grave? Quais são os critérios utilizados para classificação da cardiopatia como grave? b) O autor foi ou é portador de cardiopatia grave? Em caso negativo, é portador de outra doença, elencada ou não no inciso XIV, art. 6º, Lei 7.713/1988? E por que estas moléstias não ensejam o enquadramento como cardiopatia grave? c) Desde quando? Qual a data do inicio da incapacidade? Há documentos indicando a data de inicio da incapacidade? Se não, é possível definir um marco inicial? O tratamento é definitivo e temporário ou permanente? d) O autor sofreu procedimento cirúrgico ou tratamento médico? Quando foi encerrado o tratamento? Se não cessou o tratamento, há previsão de cessação? e) O autor pode ser considerado curado? Se sim, desde quando? E por que? Se não, há previsão de cura para a sua situação concreta? f) Qual o tipo de controle a que deverá se submeter? O que implica esse controle? Qual a periodicidade de exames? Assim, intimem-se as partes da perícia ora determinada, bem como para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perito, para fixação dos respectivos honorários, e para agendamento e condução da diligência. Por fim, fixo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação do laudo, contados da realização do exame no autor. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, e, após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5042828-40.2025.4.04.7100

ID: 324482651

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042828-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ADAMS LANDAU ALBRECHT MARIA DA GRACA MACHADO MARIA DA PENHA DE LIMA SILVA MARIA DO CARMO RAIMUNDO DE ALMEIDA MARIA HELENA FIGUEIREDO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042828-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA HELENA FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042828-40.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA HELENA FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA DA PENHA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA CRISTINA ADAMS LANDAU ALBRECHT ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) EXEQUENTE : MARIA DA GRACA MACHADO ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte-exequente o benefício da preferência na tramitação do feito. Intime-se a parte-exequente para, em 15 dias, juntar comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Destaco que, embora conste na procuração poderes para firmar declaração de hipossuficiência, há que se ponderar, no presente caso, a existência de indícios de que as exequentes auferem renda superior aos limites estabelecidos na jurisprudência para fins de concessão do benefício, diante da qualificação constante nos documentos (médica, advogada e administradora), profissões liberais que são incompatíveis com a presunção de miserabilidade alegada. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha com o destaque dos honorários contratuais e os honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".

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Processo nº 5046902-40.2025.4.04.7100

ID: 338741259

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046902-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS FEDERICE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046902-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ASSIS FEDERICE ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046902-40.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ASSIS FEDERICE ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciários realizados por atos fraudulentos. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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