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Marcos Eduardo De Lima Canan e outros x Consorcio Joinville Garten Shopping

ID: 313641195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010495-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DE LIMA CANAN MC COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILSON LEITE

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EDUARDO BARBATO CORTES

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ALBERT VALERIO ABATE

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RAFAEL BERNARDI SILVA

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PAULO ARTHUR PEDROTTI

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ROSIMEIRI MENEZES

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WALESKA NERY

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Agravo de Instrumento Nº 5010495-04.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004335-48.2022.8.24.0038/SC AGRAVANTE : MARCOS EDUARDO DE LIMA CANAN ADVOGADO(A) : ROSIMEIRI MENEZES (OAB PR091488) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5010495-04.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004335-48.2022.8.24.0038/SC AGRAVANTE : MARCOS EDUARDO DE LIMA CANAN ADVOGADO(A) : ROSIMEIRI MENEZES (OAB PR091488) ADVOGADO(A) : WALESKA NERY (OAB PR067133) AGRAVANTE : MC COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : WALESKA NERY (OAB PR067133) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRI MENEZES (OAB PR091488) ADVOGADO(A) : PAULO ARTHUR PEDROTTI (OAB PR112084) AGRAVADO : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB SP278277) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. Marcos Eduardo de Lima Canan e MC Comercio de Carnes e Alimentos LTDA interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que, na Execução de Título Extrajudicial nº 5004335-48.2022.8.24.0038 , ajuizada por Consórcio Joinville Garten Shopping em face dos agravantes, não conheceu da objeção de não executividade e indeferiu os pedidos de repetição de indébito, de aplicação de multa por litigância de má-fé ao credor e de atribuição de efeito suspensivo à insurgência ( evento 99, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), os agravantes sustentaram que: (i) a decisão de origem deve ser reformada, pois não houve descumprimento do acordo firmado entre as partes, uma vez que todas as parcelas pactuadas estão sendo adimplidas regularmente; (ii) a decisão recorrida contraria o princípio da boa-fé contratual, ao permitir a inclusão de novos valores na execução, os quais possuem natureza distinta dos débitos originalmente acordados; (iii) a inclusão de novos valores na execução configura novação processual, sendo necessária a intimação prévia da agravante para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa; (iv) há excesso de execução nos valores pleiteados pela agravada, devendo ser suspensa a execução “até a quitação integral do acordo, e sua manutenção nos valores previamente pactuados” ; (v) diante da cobrança indevida, deve ser determinada a repetição do indébito, “com a devolução do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária” ; (vi) a agravada age com litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ao alegar descumprimento do acordo sem qualquer fundamento; e (vii) a tutela de urgência deve ser concedida, pois estão presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris , uma vez que a continuidade da execução pode causar danos irreparáveis à agravante. Postularam a concessão da tutela de urgência recursal, o que foi deferido em parte ( evento 6, DESPADEC1 ), e, no mérito, o provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar parcial provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Por ocasião da análise da liminar ( evento 6, DESPADEC1 ), assim me manifestei: Os agravantes se insurgem contra a decisão que, apesar de não conhecer da exceção de pré-executividade, assinalou a possibilidade de execução da multa de rescisão contratual e da parcela devida em razão do contrato de locação originário. A insurgência recursal, portanto, objetiva analisar: (i) a alegada ausência de descumprimento do acordo; (ii) a possibilidade de inclusão de novos valores à execução (parcela referente a abril/2023 e a multa rescisória). De pronto, destaco que o descumprimento dos termos do acordo é verificado na hipótese dos autos. Diversamente do que o agravante defende, no sentido de que “o débito confessado pela Agravante englobava a totalidade dos encargos necessários a quitação dos valores e encerramento das operações” ( evento 1, INIC1 ), em análise aos termos do acordo objeto de homologação pelo Juízo singular ( evento 51, ACORDO2 , origem), vejo não existir previsão no sentido de que após o acordo teria fim a relação contratual havida entre as partes. A composição expressamente mencionava que a negociação imporia a quitação do período havido de “17 de março de 2021, até a data da assinatura do presente instrumento” (cláusula 10 - evento 51, ACORDO2 , p. 3, origem), ocorrida em 28 de fevereiro de 2023. Além disso, elemento que afasta a suposta finalização da relação contratual se extrai da cláusula 1ª, em que a locatária, por mera liberalidade, oferta desconto “ exclusivamente nos vencimentos de 08/03/2023 a 08/08/2023 ” ( evento 51, ACORDO2 , p. 1, origem). Ou seja, meses posteriores à negociação. Havendo, portanto, a permanência do contrato, impor-se-ia ao locatário o cumprimento das obrigações fixadas no contrato originário, a teor do previsto na cláusula 6ª: 6. O presente fica expressamente vinculado ao fiel cumprimento das obrigações contratuais decorrentes do Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação dos Salões Comerciais do Joinville Garten Shopping e Outras Avenças, firmado entre as partes, inclusive no que tange ao pagamento em dia dos valores devidos a título de aluguel, encargos de condomínio, fundo de promoções coletivas e encargos privativos . O atraso no pagamento de quaisquer verbas locatícias, vincendas durante o período de parcelamento da dívida, implicará na imediata rescisão do presente acordo e a LOCATÁRIA perderá o direito ao parcelamento aqui avençado do valor de seu débito, incidindo as previsões constantes do item 5 do presente ajuste ( evento 51, ACORDO2 , p. 3, origem). Dessa forma, não comprovado o pagamento dos valores referentes ao mês de abril de 2023 (aluguel, condomínio e fundo de promoção), e tratando-se de parcela sucessiva, forçoso o reconhecimento do descumprimento dos termos do acordo e da inadimplência do ora recorrente. Sublinho que a inclusão dos débitos referentes a abril de 2023 (parcela vencida no curso da execução) é possível, por se tratar de execução de prestações de trato sucessivo. A propósito, em caso semelhante, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR FOTOVOLTAICO”. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO DO CÔMPUTO EXEQUENDO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS E PERIÓDICAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. (...) 4. O ART. 323 DO CPC/2015, PREVÊ QUE, NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, ESSAS SERÃO CONSIDERADAS INCLUÍDAS NO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR, E SERÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE O DEVEDOR, NO CURSO DO PROCESSO, DEIXAR DE PAGÁ-LAS OU DE CONSIGNÁ-LAS . 5. A DESPEITO DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL SER INDUBITAVELMENTE APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, TEM-SE QUE DEVE SE ADMITIR A SUA APLICAÇÃO, TAMBÉM, AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO.6. O ART. 771 DO CPC/2015, NA PARTE QUE REGULA O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ADMITE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO À LIDE EXECUTIVA. 7. TAL ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES COM BASE EM UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ, RESP 1756791/RS, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, J. EM 06.08.2019, GRIFOU-SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009155-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2024). Leitura diversa, todavia, deve ser atribuída à inclusão da multa por rescisão contratual. Isso porque, à inicial, o objeto de execução se restringia ao inadimplemento do executado quanto ao pagamento de valores contratuais (inicialmente despesas com o CTO (custo total de ocupação) e multa por atraso na inauguração; e posteriormente valores em aberto desde 03/2021 até 02/2023 - alvo do acordo homologado). Quanto à parcela vencida em abril de 2023, não há óbice à inclusão, uma vez que se trata de parcela de mesma natureza, pertencente à idêntica relação contratual e de natureza sucessiva. No entanto, os valores referentes à multa por rescisão contratual não possuem relação com os débitos alvos da presente execução, inclusive tendo fato gerador posterior à delimitação da causa de pedir e pedidos, situação que, a meu sentir, importaria no prévio estabelecimento do contraditório entre as partes, diante da ampliação do ato constritivo. Ainda, considerando tratar de prestação não incluída no débito originário, de natureza diversa, assim como não havendo oportunidade para o executado exercer sua defesa, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso que guarda relação com o direito de fundo, deveria ser possibilitada a abertura de prazo para que o executado apresentasse embargos à execução. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA EXECUÇÃO APENAS PARA AS PRESTAÇÕES HOMOGÊNEAS, CONTÍNUAS E DA MESMA NATUREZA. A MODIFICAÇÃO DE NATUREZA OU DA HOMOGENEIDADE DA PRESTAÇÃO, BEM COMO DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO ENSEJA A ABERTURA DE NOVO DIREITO DE DEFESA DO DEVEDOR, RESTRITA AO ACRÉSCIMO DO REFERIDO CONTEÚDO E A ELE LIMITADA . 1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício - previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas - passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X. 2. Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 3. No entanto, apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução. Assim, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo . 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.835.998/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 17/12/2021.) Do inteiro teor: [...] Por conseguinte, penso que, em havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade – por exemplo, com a inclusão de uma taxa extra pelo condomínio –, bem como de eventual ampliação do ato constritivo dela decorrente, deverá ser oportunizado ao devedor o direito de se defender, por meio de embargos, em relação a esse acréscimo e limitado ao referido conteúdo . É o que adverte Leonardo Greco: Da mesma maneira como o autor não precisa ajuizar uma nova ação de conhecimento no vencimento de cada nova prestação, por maior razão o credor já reconhecido no titulo deve poder acrescer as prestações futuras, sem ter de ajuizar nova execução, desde que que uma ou algumas das prestações periódicas já se tenham tornado exigíveis. É claro que, a cada acréscimo, deve ser assegurada ao devedor a oportunidade de oferecer embargos, embora restritos estes ao montante acrescido do crédito. Assim como em nova penhora, pode o devedor oferecer novos embargos apenas sobre o conteúdo desse novo ato de apreensão, também no acréscimo de novas prestações, deve ter o devedor o mesmo direito, sem que o processo volte para trás e sem que o credor se veja forçado a ajuizar nova execução, com nova penhora. O aproveitamento dos atos executórios já consumados favorece o recebimento das prestações vincendas, sem qualquer prejuízo para o devedor. (Ob.cit., p. 356). Desse modo, considerando a peculiaridade do feito, no que toca à parcela referente à multa rescisória, imperiosa a suspensão dos atos expropriatórios quanto a ela. Dessa forma, embora seja viável a inclusão, na execução, das parcelas vencidas no curso do processo quando decorrentes da mesma relação jurídica e possuidoras de natureza sucessiva, tal possibilidade não se estende à cobrança da multa rescisória. Isso porque a multa possui natureza distinta dos débitos originalmente executados e decorre de fato gerador posterior ao início da execução, exigindo, assim, a prévia instauração do contraditório e oportunizando ao executado a apresentação de defesa específica, conforme pormenorizado acima. Por tais razões, entendo não ser possível, na presente execução, o prosseguimento da cobrança da multa rescisória, a qual deverá, se for o caso, ser pleiteada em via própria. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso para afastar a cobrança da multa rescisória, conforme fundamentação retro.

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Arcangelo Mario Foscarini x Agricola Fertiliza Ltda

ID: 317944659

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032902-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARCANGELO MARIO FOSCARINI

Polo Passivo:

AGRICOLA FERTILIZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SCHULZ DE LIMA

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DOUGLAS AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5032902-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARCANGELO MARIO FOSCARINI ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHULZ DE LIMA (OAB PR089972) AGRAVADO : AGRICOLA FERTILIZA LTDA ADVOGADO(A) : DOUG… Agravo de Instrumento Nº 5032902-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARCANGELO MARIO FOSCARINI ADVOGADO(A) : CAROLINE SCHULZ DE LIMA (OAB PR089972) AGRAVADO : AGRICOLA FERTILIZA LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO I. Relatório Arcangelo Mario Foscarini interpôs agravo de instrumento contra decisão que, no âmbito da ação de cobrança (autos n. 5001241-76.2024.8.24.0053), na qual figura como parte requerida, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em síntese, sustenta a parte agravante, a necessidade de deferimento da justiça gratuita, porquanto há comprovação, nos autos de origem, quanto a suscitada condição financeira precária ( evento 1, INIC1 ). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo, bem como pela concessão do efeito suspensivo ao presente reclamo, tendo em vista o iminente risco de cancelamento da distribuição do feito, em caso de manutenção do decisum guerreado. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi deferido ( evento 12, DESPADEC1 ). Apresentadas às contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. II. Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine . Extrai-se: "Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;" In casu , havendo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade Ab initio , de se salientar o cabimento do presente recurso contra decisão interlocutória que indefere pedido de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;" Registre-se ainda ser dispensada a juntada, pela parte agravante, dos documentos obrigatórios constantes do rol do art. 1.017, I e II, por autorização expressa do § 5º daquele dispositivo legal. Assim, sendo o objeto do recurso a controvérsia acerca da concessão do benefício da justiça gratuita (e, por conseguinte, dispensado o recolhimento das custas de preparo recursal), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal. Delimitado o âmbito recursal, passa-se à análise da insurgência. 3. Decisão Trata-se de recurso de agravo de instrumento no qual a parte requer a reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita formulado por si no âmbito da ação originária (autos n. 5001241-76.2024.8.24.0053) na qual figura como parte requerida. Sustenta o agravante, a necessidade de deferimento da justiça gratuita, porquanto há comprovação, nos autos de origem, quanto a suscitada condição financeira precária. Defende, ainda, que é pequeno agricultor e que não possui renda tributável desde o ano de 2021 ( evento 1, INIC1 ). Por estes motivos pugna pela reforma do interlocutório para deferir-lhe a Justiça Gratuita. Pois bem. Da análise do processado, verifica-se não assistir razão à parte agravante. Isso porque, na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), a simples afirmação na própria petição inicial atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade. Neste sentido, reza a disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Do mesmo modo, dispõe o artigo 1º da Lei n. 7.115/1983: "Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Impõe-se, portanto, reconhecer a presunção de veracidade das declarações firmadas sob pena de se macular o efetivo exercício da cidadania e a concretização da justiça. Não se desconhece, porém, que tal presunção é relativa. É por isso que, em aportando aos autos elementos que demonstrem a capacidade da parte de custear a demanda, há de indeferir-se o benefício da gratuidade da Justiça, sendo lícito ao Magistrado, ainda, condicionar a concessão do benefício à demonstração concreta de pobreza. Esta prerrogativa, contudo, há de ser exercida em consonância com a garantia constitucional de gratuidade da jurisdição, insculpida no artigo 5º. Inciso LXXIV, da Constituição Federal. A esse respeito, é a exegese do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente [...]. 4. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/11/2009). Em similar sentido, destaca-se do acervo jurisprudencial deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 'Confere-se justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a insuficiência de recursos da parte que a requer'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009529-44.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 23-02-2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010134-82.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26/10/2017). No caso concreto, evidencia-se que o MM. Magistrado singular, em análise aos autos, considerou não ter a parte agravante preenchido os pressupostos necessários para a concessão da benesse, indeferindo, por conseguinte, o pleito de concessão da Justiça Gratuita formulado. Registre-se, que a análise do Juízo singular quanto ao referido ponto se revelou escorreita. Na situação fática, a parte agravante, a despeito de sustentar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, não demonstrara substancialmente a alegada situação econômico-financeira em caráter precário. Registra-se, que apesar do agravante ter apresentado alguns demonstrativos relacionados ao faturamento da pessoa jurídica Arcangelo Mario Foscarini Eireli - Matriz ( evento 38, DOCUMENTACAO3 e evento 38, DOCUMENTACAO4 ) e extrato de declarações de imposto de renda com a informação "não entregue" ( evento 38, DOCUMENTACAO9 ), tais documentos, por si só, não lhe outorgam direito potestativo à concessão da benesse pretendida. Na hipótese sub judice, a parte agravante limitou-se a afirmar que é pequeno produtor rural e que se encontra em situação financeira precária e não possui renda tributável, sem esclarecer ou comprovar, contudo, como provê sua subsistência. Com efeito, apesar das alegações do agravante, os indícios probatórios reunidos até o momento não comprovam minimamente a suscitada tese recursal, especialmente porque a ausência de documentação inviabiliza a análise de como o agravante se sustenta, qual o seu tipo de moradia (próprio/aluguel), qual a sua efetiva renda e os gastos ordinários que possui - questões estas relevantes para fins de aferição da alegada condição financeira deficitária. Ora, não é crível que, em pleno ano de 2025, o agravante não possua condições de comprovar sua renda mensal por meio de apresentação de extratos de movimentação bancária ou documentos similares. De mais a mais, o pleiteante da benesse não apresentou certidões para demonstrar a existência (ou não) e bens imóveis e de automóveis em seu nome. Salienta-se, oportunamente, ter sido garantida a possibilidade de complementação da documentação em sede recursal, contudo, o ora agravante deixou de apresentar documentos básicos como extratos de movimentação bancária, recibos de pagamento oriundos da atividade rural exercida por si, certidões negativa de propriedades imóveis e de automóveis, entre outros, os quais seriam hábeis à verificação da alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, a carência da documentação comprobatória leva à conclusão de que não houve adequada comprovação da hipossuficiência financeira da parte agravante para fins de concessão do beneplácito requerido. Sobre o tema, extrai-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "[...] no que toca ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, além da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese, incide o entendimento do STJ de que, "ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia".(AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016)." (EDcl no AREsp 2261044 / SE, REl. Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/06/2023, DJe 27/06/2023) Nesse mesmo rumo, colhe-se julgado deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DESCUMPRIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043108-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Por fim, colaciona-se voto desta Relatora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE, IN CASU, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...].(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072945-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Logo, diante da inexistência de elementos suficientes a demonstrar a precariedade financeira do agravante, inviável a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Banco Do Brasil S.A. x Alex Sandro Rodrigues

ID: 277522542

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035812-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEX SANDRO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO JUSTO SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035812-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ALEX SANDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) DESPACHO/DECISÃO Banco do Br… Agravo de Instrumento Nº 5035812-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : ALEX SANDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) DESPACHO/DECISÃO Banco do Brasil S/A interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Adriana Inácio Mesquita de Azevedo Hartz Restum, da 1ª Vara Cível da comarca de Caçador, que, no evento 48 dos autos de liquidação de sentença nº 5002197-21.2024.8.24.0012 deflagrado por Alex Sandro Rodrigues , rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais, que apresentou no evento 46/origem. Argumenta, à p. 5: " Os honorários foram homologados no valor de R$ 4.278,68 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sendo este valor acima do razoável. O valor fixado a título de pagamento de honorários periciais fora fixado sem observar o que preceitua o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, etc. A jurisprudência hoje, como a apontada acima, e inúmeras decisões, como as várias que se destaca abaixo, é unânime em eleger o bom senso no arbitramento dos honorários dos auxiliares da administração da Justiça, que estão para essa, auxiliando nos processos, e não podendo à evidência, se ater aos parâmetros dos critérios de classe para cobrança de honorários, ao fazerem um trabalho avulso, por exemplo a um Banco para verificação de suas contas, envolvendo uma complexidade e gama de operações infindáveis, onde é livre o profissional para cobrar o que achar melhor. Na Justiça, todavia, o que direciona é o 'critério judicial', para a fixação honorária (Lex-JTA,147/42) ". Prossegue, às p. 6-7: " Excessivos os honorários para a perícia de pouca complexidade já que o arbitramento deveria ser feito observando-se os critérios da complexidade, tempo gasto, valor da causa envolvido, deslocamentos, etc. Assim, evidente e necessidade de redução dos honorários periciais. No mais, caso entenda pela manutenção, requer-se a minoração para o valor de R$ 3.500,00. [...] todas as arguições aqui expendidas são feitas, inclusive, para fins de pré-questionamento na eventualidade da interposição de Recurso à E. Superior Instância ". Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, a fim de que prossiga o feito com a imediata redução dos honorários periciais. Os autos me foram redirecionados, pela prevenção, dada a anterior distribuição, a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil, das Apelações Cíveis n° 0005926-97.2011.8.24.0012 e 0005927-82.2011.8.24.0012 ( evento 4, INF1 e evento 6, DESPADEC1 ). DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, eis que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou a viabilidade da interposição de agravo de instrumento em relação a toda e qualquer decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, também nas execuções, liquidações de sentença e inventários (STJ, REsp 1803925/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, j. 1º/8/2019). O recolhimento do preparo está certificado no evento 56, CUSTAS1 /origem. Preenchidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, admito o recurso. II – Atinente ao pedido de efeito suspensivo-ativo, dispõe o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 48 /origem): Trata-se de liquidação de sentença proposta por ALEX SANDRO RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. , partes já qualificadas. Na decisão proferida ao evento 18, DESPADEC1 foi deferida a realização de prova pericial contábil. Ao evento evento 38, PET1 , o Sr. Perito apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 4.278,68 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Intimada, a parte liquidada alegou valor excessivo, uma vez que o trabalho a ser desenvolvido não é de grande complexidade ( evento 46, PET1 ). Todavia, a mera impugnação genérica, desprovida de qualquer documento comprobatório de suas alegações não serve para justificar o excesso nos valores do trabalho pericial. Sabe-se que é dever da parte apresentar elementos suficientes a indicar que o valor cobrado é excessivo. No mais, este Juízo nomeou profissional de sua confiança, o qual possui conhecimento técnico para a realização do trabalho pericial. Dessa forma, não se vislumbra qualquer óbice à realização da perícia com base na proposta apresentada aos autos. À luz do exposto, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais. No mais: I) Intime-se a parte liquidada para efetuar o pagamento dos honorários pericias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. IV – Os autos de liquidação de sentença dizem com o desfecho das duas ações declaratórias de inexistência de débito, repetição de indébito c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais n°s 0005926-97.2011.8.24.0012 e 0005927-82.2011.8.24.0012 movidas por Salete Aparecida Moura Rodrigues e Alex Sandro Rodrigues em face do aqui agravante, Banco do Brasil S/A, a partir do que (i) foram declarados nulos os contratos de empréstimo e respectivas renovações sob a rubrica "CDC", que resultaram em lançamentos indevidos nas contas correntes dos autores no período de 2008 a 2011, e (ii) foi condenado o banco à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados na fase de liquidação, e (iii) foi também condenado o banco à compensação do dano moral suportado pelos autores, no importe de R$ 10.000,00 para cada. Cópia da sentença una foi juntada ao evento 1, SENT_OUT_PROCES7 /origem, não sendo demasiado transcrever o que dela constou quanto à nulidade dos lançamentos nas contas correntes dos autores, litteris : Infere-se dos extratos de fls. 19-59 dos autos n. 0005927-82.2011.8.24.0012 e de fls. 20-62 dos autos n. 0005926-97.2011.8.24.0012, que a autora Salete era titular da conta corrente n. 6.850-0, da agência 0375-1 e ambos os autores, em conjunto, eram titulares da conta corrente n. 16.449-6, da mesma agência, onde foram lançados através de Crédito Automático CDC, Crédito Autorizado e Aviso de Crédito: R$ 7.000,00, em 20.07.2009; R$ 20.000,00 em 22-9-2009; R$ 13.000,00 em 19.10.2009; R$ 6.000,00 em 18.11.2009; R$ 36.519,00 em 20.11.2009; R$ 15.344,00 em 20.01.2010, R$ 3.700,00 em 26.01.2010; R$ 200,00 em 08.02.2010; R$ 1.700,00 em 04.03.2010; R$ 6.000,00 em 05.03.2010; R$ 7.952,00 em 23.03.2010; R$ 10.000,00 em 24.03.2010; R$ 4.770,00 em 27.04.2010; R$ 2.620,00 em 09.08.2010; R$ 3,00 em 09.08.2010; R$ 38.711,00 em 24.09.2010; R$ 16.000,00 em 01.11.2010; R$ 14.000,00 em 10.12.2010; R$ 20.294,15 em 09.12.2010; R$ 8.117,40 em 17.03.2011; R$ 3.656,01 em 22.07.2010; R$ 11.129,00 em 24.07.2009; R$ 3.657,36 em 22.07.2010; R$ 10.163,43 em 05.03.2010 e R$ 3.648,31 em 22.07.2010. Nota-se, que nos mesmos dias do lançamento dos créditos, havia movimentações como desbloqueio de depósito e pagamento de títulos, sugerindo que o valor creditado era justamente para quitar as referidas dívidas. Ainda, o pagamento do crédito liberado era feito em parcelas descontadas nas próprias contas correntes e, por óbvio, o saldo devedor, ao final, era maior que o contratado. Ora, de fato causa estranheza que os autores tenham realizados tantos empréstimos e financiamentos em curto espaço de tempo e sempre no valor correspondente aos débitos oriundos de pagamento de títulos. Seria esta uma conduta de praxe adotada por uma instituição bancária para que os clientes pudessem quitar seus títulos? Parece-me que não! Em verdade, ante a inversão do ônus da prova, era dever da parte ré trazer aos autos a comprovação de que os autores contrataram os empréstimos e financiamentos lançados em suas contas bancárias, o que não ocorreu. O único documento neste sentido, acostado pela parte ré às fls. 152-155, demonstra que a autora Salete firmou contrato de abertura de conta corrente e poupança n. 6.850-0, Cartão Visa BB, Plano de Ouro e Serviços n. 277233, Cheque Ouro e CDC Automático registrado sob microfilmes n.340120, de 18-10-1999 e n. 355309, de 22-3-2000. Ressalte-se que o contrato acima citado foi firmado em 28.6.2000, ou seja, muito antes dos lançamentos dos vários empréstimos e financiamentos na conta corrente da autora e diz respeito a somente um contrato de CDC. De outra banda, a parte ré também deixou de amealhar aos autos os contratos firmados com o autor Alex Sandro que justificassem o lançamento de créditos na conta conjunta que mantinha com a sua genitora. [...] Desta feita, ressoa patente que não houve a livre manifestação da vontade dos autores nas contratações, elemento essencial para validade do negócio jurídico, devendo os contratos de empréstimo lançados nas contas dos autores ser declarados nulos. [...] Todos os referidos valores cobrados dos autores indevidamente, em razão dos empréstimos efetuados em suas contas, deverão ser ressarcidos pela parte ré, devidamente atualizados, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por artigos. Frise-se que o banco agravante claramente se contrapôs aos demonstrativos de cálculo que acompanharam o pedido de liquidação, assim discorrendo no evento 11, CONT1 /origem, litteris : A priori, cumpre esclarecer que os cálculos unilaterais apresentados não merecem prosperar. Conforme se verifica, os cálculos apresentados NÃO SE TRATAM DE CÁLCULOS SIMPLES , SENDO NECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA ANÁLISE DOS EXTRATOS E LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA. Necessário destacar que a sentença NÃO POSSUI LIQUIDEZ INTEGRAL, HAJA VISTA QUE PRECISAM SER APURADOS OS REAIS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO MENCIONADO, o que foi expresso na r. sentença. (Destaquei) Acolhido o pedido do banco voltado à produção de prova pericial ( evento 18, DESPADEC1 /origem), em 25/9/2024 adveio a manifestação do perito contábil Ildo Fabris (CRC/SC 22333/O-1), que não tratou somente de apresentar a proposta de honorários no valor de R$ 4.278,68, como também traçou breve retrospectiva do andamento processual e descreveu todos os procedimentos necessários para o desenvolvimento da perícia, lançando, inclusive, os valores individuais de cada etapa a ser realizada ( evento 24, PET1 /origem). As razões recursais, como visto, são genéricas quanto à dita exorbitância da proposta de honorários periciais. Cingiu-se o agravante a dizer que a togada singular, ao rejeitar a impugnação de evento 46/origem, não atentou aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o valor apontado pelo expert é excessivo para uma perícia agora entendida pelo banco de "pouca complexidade". De outro norte, nada disse o banco a respeito dos esclarecimentos que acompanharam a proposta de honorários periciais, nem mesmo apresentou elementos consistentes com base nos quais se pudesse avaliar – v. g. outras propostas para os mesmos trabalhos contábeis – eventual prescindibilidade das etapas apontadas pelo expert do juízo, ou mesmo algum excesso nos valores propostos. Do acervo desta Quarta Câmara de Direito Civil, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE HORAS DE TRABALHO APRESENTADAS E SEU VALOR NÃO SÃO CONDIZENTES COM O PREVISTO NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR 156/97 E QUE DEVEM SER CONSULTADOS OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA. TESE NÃO ACOLHIDA. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU DETALHADAMENTE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS NEM FORNECEU ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. RECLAMAÇÃO QUE FICA RESTRITA AO CAMPO DA MERA CONJECTURA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS, POR OUTRO LADO, QUE APRESENTA DETALHADAMENTE O TRABALHO A SER REALIZADO , COTADO EM MENOS DA METADE DO VALOR RECOMENDADO PELA FEDERAÇÃO DA CATEGORIA. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 22 ANOS. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À INTEMPÉRIES QUE JUSTIFICAM A DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 4016089-26.2019.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 28/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO NO IMÓVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ADEQUAR A SUA PRETENSÃO AO VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO QUE DIZ COM A FIXAÇÃO DOS VALORES DE PERÍCIA DA RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PERITO QUE ESCLARECEU DE FORMA MINUCIOSA A RAZÃO DE SER DO VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ESTAR A PROPOSTA EXTRAPOLANDO O RAZOÁVEL. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU ORÇAMENTOS DE OUTROS PROFISSIONAIS DO MESMO NÍVEL DE ESPECIALIDADE, INFORMANDO EVENTUAL DISCREPÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n° 5029449-06.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 13/4/2023). Demasiado genéricas as colocações recursais, e por não identificar exorbitância na proposta de honorários frente aos trabalhos devidamente estimados pelo perito no evento 24, PET1 /origem, nenhuma censura está a merecer a decisão agravada (evento 48/origem). V – Não vislumbrando probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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Dianemari Ramos x Ariel & Cris Automoveis Limitada

ID: 320066136

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052593-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIANEMARI RAMOS

Polo Passivo:

ARIEL & CRIS AUTOMOVEIS LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA GOUDINHO

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JOAO PAULO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052593-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIANEMARI RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) AGRAVADO : ARIEL & CRIS AUTOMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO PAU… Agravo de Instrumento Nº 5052593-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIANEMARI RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) AGRAVADO : ARIEL & CRIS AUTOMOVEIS LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MEDEIROS (OAB SC041343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dianemari Rammos em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciuma que, nos autos da Ação de Reintegração de posse com pedido liminar n. 5001094-38.2025.8.24.0078, ajuizada por Ariel & Cris Automóveis Limitada contra Dianemari Ramos , deferiu a tutela de urgência pleiteada por Ariel & Cris Automóveis Limitada para determinar a reintegração de posse do veículo Fiat Palio de placa MEM9208, nos seguintes termos ( evento 32, DESPADEC1 ): Ariel & Cris Automóveis Limitada ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar contra Dianemari Ramos , por meio da qual pugnou pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja expedido o competente mandado de reintegração de posse, em favor da Autora, determinando-se que a ré, restitua a posse sobre o bem o automóvel Fiat/palio, Placa MEM9208. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a confluência dos requisitos que se encontram ínsitos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando em juízo de cognição sumária a prova vinda com a petição inicial, tem-se que dela podem ser extraídos elementos que demonstram a probabilidade do direito invocado. Convém destacar de início que o vínculo negocial existente entre as partes decorre de duas negociações distintas. A primeira refere-se à aquisição do veículo Ford Focus, placa PUV6163, transação esta regularmente concluída, na qual a parte ré entregou o veículo Fiat Palio, placa MEM9208, como parte do pagamento, sendo o saldo remanescente quitado mediante contrato de financiamento firmado pelo filho da ré. A segunda negociação diz respeito à recompra, pela ré, do veículo Fiat Palio de placa MEM9208. Embora a autora tenha autorizado previamente que a ré detivesse a posse do bem, a avença não foi finalizada, uma vez que a acionada não procedeu à assinatura do contrato de financiamento bancário necessário à quitação do valor remanescente. As provas constantes dos autos demonstram que a parte ré foi formalmente notificada, em 10-03-2025, para proceder à devolução do bem, não tendo atendido à solicitação. Em 11-03-2025, apresentou contranotificação, na qual requereu a resolução do negócio. De forma alternativa, pleiteou a imediata entrega do veículo Ford Focus, placa PUV6163, comprometendo-se, na mesma oportunidade, a concluir a negociação relativa à recompra do Fiat Palio. Não obstante a parte ré tenha requerido a rescisão contratual de ambas as avenças na contranotificação apresentada, verifica-se, por meio de comunicação via WhatsApp datada de 17-03-2025, que foi informada da conclusão do conserto do veículo Ford Focus, bem como da disponibilidade para sua retirada. Na ocasião, confirmou que realizaria a assinatura do contrato de financiamento bancário para formalizar a recompra do automóvel, autorizando, inclusive, a emissão do link para assinatura eletrônica (documentos 14 e 15 ). Contudo, conforme narrado na exordial, a providência não foi efetivada. Extra-se das conversas de WhatsApp: Nesse rumo, considerando que a parte ré é a legítima proprietária do veículo de placa MEM9208 e que a posse exercida pela autora decorre de autorização vinculada à negociação de recompra, a qual, conforme já demonstrado, não se concretizou, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, a fim de viabilizar a imediata reintegração da posse do bem. Evidenciada a probabilidade do direito enfeixado na vestibular, é certo que a espera pelo provimento final trará à parte autora um perigo de dano, pois, permitir que fique aguardando o deslinde do feito para, só então, reaver a posse do bem expõe a autora a riscos concretos, como a possibilidade de envolvimento do veículo em acidentes de trânsito, cometimento de infrações legais ou, ainda, sua eventual alienação a terceiros. Ressalte-se, contudo, que está expressamente vedada à parte autora a alienação ou transferência do referido veículo a terceiros, até ulterior deliberação deste juízo. Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por Ariel & Cris Automóveis Limitada nesta ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada contra Dianemari Ramos para DETERMINAR a reintegração de posse do veículo Fiat Palio de placa MEM9208 em favor do autor. Expeça-se o competente mandado, com a possibilidade arrombamento e auxílio policial, caso haja necessidade. b) No mais, em que pese o disposto no art. 334, caput e §4º, do Código de Processo Civil, deixa-se de designar audiência de conciliação ou mediação, pois vislumbra-se a inviabilidade da composição amistosa do litígio. Assim, no intuito de conferir efetividade aos princípios da economia e da celeridade processuais, DETERMINO a citação da ré para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, consoante estabelece o art. 335, III, c/c art. 231, ambos do Código de Processo Civil. c) Com a contestação, à réplica. (grifou-se) Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que o decisum objurgado deve ser modificado, requereu preliminarmente, que seja incluído como parte interessada da lide o filho da agravante, envolvido na negociação do veículo Ford/Focus, em medida de urgência, que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada impedindo a reintegração de posse até o julgamento definitivo da controvérsia principal autuada sob o n. 5006112-20.2025.8.24.0020 ou ainda, até a audiência de conciliação; requereu a manutenção do deferimento da justiça gratuita concedida no ev.14 dos autos em apenso n. 5006112-20.2025.8.24.0020; após o deferimento da liminar, a intimação da empresa Agravada, para querendo, apresentar contrarrazões e, ao final, a reforma da decisão proferida no evento 32 dos autos de n. 5001094-38.2025.8.24.0078 para dar provimento definitivo ao agravo de instrumento revogando o pedido de reintegração de posse até a decisão definita de ambos os processos conexos. É o breve relatório. DECIDO. O presente recurso não comporta apreciação em regime de plantão. Como é cediço, o processamento de feitos durante o plantão judiciário restringe-se a matérias específicas e exigem justificação expressa da necessidade de conhecimento no regime de plantão, conforme se infere do art. 323 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: Art. 323 . O plantão judiciário se destinará exclusivamente ao exame de: I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que conste como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicação de prisão em flagrante e pedido de concessão de liberdade provisória; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público que vise à decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de urgência justificada; V – pedido de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, ou tutela de urgência que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; e VII – medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Regimental TJ n. 8, de 17 de março de 2021) § 1º O plantão judiciário não se destinará à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para interceptação telefônica. Na hipótese em análise, o magistrado a quo, proferiu duas decisões em processos distintos na mesma data, envolvendo as mesmas partes, a primeira na ação de reintegração de posse (autos n. 5001094-38.2025.8.24.0078 - evento 32, DESPADEC1 ), deferindo a tutela de urgência pleiteada por Ariel & Cris Automóveis Limitada na ação de reintegração de posse com pedido liminar para DETERMINAR a reintegração de posse do veículo Fiat Palio de placa MEM9208 em favor do autor, ocasião em que determinou a expedição do competente mandado com a possibilidade arrombamento e auxílio policial, caso haja necessidade (decisão proferida em 02/07/2025 às 15:06:48) e, a segunda decisão, proferida na Tutela Cautelar Antecedente (autos n. 5006112-20.2025.8.24.002 - evento 25, DESPADEC1 ) indeferindo a tutela cautelar antecedente formulada por Antony Gabriel Ramos Rossoni e Dianemari Ramos contra Ariel & Cris Automóveis Limitada (decisão proferida em 02/07/2025 às 15:06:51). Observa-se em ambos processos que houve a análise detalhada do caso, ressaltando que o vínculo negocial existente entre as partes decorre de duas negociações distintas, "A primeira refere-se à aquisição do veículo Ford Focus, placa PUV6163, transação esta regularmente concluída, na qual a parte ré entregou o veículo Fiat Palio, placa MEM9208, como parte do pagamento, sendo o saldo remanescente quitado mediante contrato de financiamento firmado pelo filho da ré. A segunda negociação diz respeito à recompra, pela ré, do veículo Fiat Palio de placa MEM9208. Embora a autora tenha autorizado previamente que a ré detivesse a posse do bem, a avença não foi finalizada, uma vez que a acionada não procedeu à assinatura do contrato de financiamento bancário necessário à quitação do valor remanescente." ( evento 32, DESPADEC1 ). Extrai-se de parte da decisão proferida nos autos de n. 5006112-20.2025.8.24.0020 (tutela cautelar antecedente - evento 25, DESPADEC1 ): No caso em tela, a pretensão de urgência consiste no pedido de concessão de medida liminar para manutenção da posse do veículo Fiat Palio de placa MEM9208. Da análise dos documentos que instruem a demanda, observa-se que as partes, aparentemente, realizaram duas transações distintas: a primeira, referente ao veículo Ford Focus de placa PUV6163; a segunda, relacionada à recompra do veículo Palio, objeto da presente medida cautelar e atualmente em posse dos autores ( documento 13, evento 23 ). Inicialmente, cumpre registrar que, quanto à aquisição do Ford Focus, restou demonstrado que a transação foi integralmente concluída pelo autor Antony Gabriel Ramos Rossoni, mediante entrega do veículo Palio, de propriedade da autora Dianemari Ramos , e celebração de contrato de financiamento ( documento 14, evento 01 ). É relevante destacar que os documentos anexados à inicial indicam a existência de problemas mecânicos no veículo adquirido (vídeos 22 e 23 ), os quais, ao que tudo indica, foram devidamente sanados pelo réu ( documento 13, evento 23 ). Diversa, contudo, é a situação relativa à recompra do veículo Palio. Embora os autores estejam na posse do bem em razão de para recompra do veículo, os elementos constantes dos autos indicam que o negócio não foi formalizado, uma vez que pendente a assinatura do contrato pela autora Dianemari Ramos . As mensagens e áudios de WhatsApp juntados ao processo demonstram que a ré se comprometeu a assinar o contrato, inclusive consentindo com o envio do link para conclusão da transação (documentos 12 , 13 e 14 do evento 01), contudo, a providência não foi adotada. Diante disso, entendo não ser possível acolher a tese autoral. Ainda que os requerentes tenham pleiteado a manutenção da posse do veículo Fiat Palio e o desfazimento integral das transações realizadas, não se verifica, neste estágio processual, a comprovação de qualquer falha na prestação dos serviços por parte do réu que seja apta a comprometer os termos pactuados na primeira negociação, tampouco a justificar a manutenção da posse do bem em favor dos autores, nos moldes requeridos. Ademais, mesmo que se cogitasse a remota hipótese de desfazimento da aquisição do Ford Focus, a medida impactaria diretamente o contrato de financiamento firmado, contudo, a instituição financeira sequer foi incluída no polo passivo da demanda. Assim, considerando que a aquisição do veículo Palio (placa MEM9208) não foi devidamente formalizada e que o réu figura como atual proprietário do bem, o indeferimento da tutela cautelar pleiteada é medida que se impõe. Vê-se, portanto, que em ambos os processos houve a análise do pedido formulado pela parte agravante, levando em consideração a existência de duas negociações distintas ressaltando que "[...]Ainda que os requerentes tenham pleiteado a manutenção da posse do veículo Fiat Palio e o desfazimento integral das transações realizadas, não se verifica, neste estágio processual, a comprovação de qualquer falha na prestação dos serviços por parte do réu que seja apta a comprometer os termos pactuados na primeira negociação, tampouco a justificar a manutenção da posse do bem em favor dos autores, nos moldes requeridos." Como visto, ao terem sido proferidas as decisões, tanto na ação de reintegração de posse, como na tutela cautelar antecedente, foi considerada a existência de duas negociações distintas existentes entre as partes, não sendo reconhecido o direito da parte, ora agravante, em desfazer o negócio e, por conequência, manter-se na posse do bem entregue Fiat/Palio como forma de quitação do contrato firmado para aquisição do novo veículo Ford/Focus, que posteriormente veio a apresentar defeitos. As particularidade do caso revelam-se suficientemente aptas a afastar a urgência apontada pela parte agravante nas razões recursais. Vale ressaltar que estamos diante de duas decisões proferidas em processos distintos (uma na ação de reintegração de posse e outra na tutela cautelar antecedente), ambas proferidas na mesma data, em 02/07/2025, cuja "urgência" sequer pode ser reconhecida, considerando o decurso do prazo desde as decisões proferidas e a presente data. E mesmo que esta não fosse a realidade dos autos, tem-se que os pedidos constantes no presente recurso não se enquadram nas demais hipóteses elencadas no art. 323 do R.I.T.J.SC, notadamente por não constituir, em sede de plantão, a via adequada para pedido de reconsideração e/ou reexame da matéria anteriormente analisada , de modo que é expressamente vedada sua apreciação em tal regime, conforme disposto no § 1º do citado dispositivo. Logo, não se verifica situação excepcional a enquadrar a hipótese ao regime de plantão, sendo possível aguardar o expediente forense normal para que o pedido de tutela recursal seja analisado pelo juiz natural da causa, tão logo ocorra a sua distribuição durante o expediente regular, nos termos do § 4º do art. 323 do Regimento Interno, in verbis : "Verificada pelo magistrado plantonista a ausência de urgência, os autos serão remetidos para distribuição normal". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do pedido em sede de plantão judiciário. Encaminhe-se os autos ao Excelentíssimo Desembargador Antônio Carlos Junckes dos Santos, relator originário, para apreciação durante o expediente forense normal. Intime-se. Cumpra-se.

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Rafael Cesar Pacheco x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 331579774

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5036636-92.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PACHECO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE RODRIGUES MARY

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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BIANCA FERNANDES VAZ

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5036636-92.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL CESAR PACHECO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES VAZ (OAB SC052522) EXECUTADO : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5036636-92.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL CESAR PACHECO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES VAZ (OAB SC052522) EXECUTADO : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : MARIANE RODRIGUES MARY (OAB RS060336) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em face de RAFAEL CESAR PACHECO , no qual requereu atribuição de efetivo suspensivo, bem como arguiu a inexigibilidade das astreintes, bem como ausência de descumprimento da ordem e necessidade de limitação das astreintes (ev. 20). A parte exequente/impugnada deixou transcorrer o prazo para manifestação, todavia, no ev. 16 requereu a expedição de alvará dos valores depositados, o que será analisado na sequência. É o relatório. II. Pedido de alvará dos valores depositados formulado pela parte exequente no ev. 16 Dispõe o art. 297 e o art. 537, caput e §3º, ambos do CPC: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber . (grifei) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório , devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (grifei) Urge ressaltar, ainda, que o cumprimento provisório se processa como o cumprimento definitivo, porém com algumas ressalvas intrínsecas ao seu caráter de provisoriedade, nos termos do art. 520, caput , I, II, III, e IV, do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime : I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real , ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea , arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (grifei) Dessa forma, permite-se a realização de constrições nos bens do executado provisório, mas veda-se a transferência de posse/propriedade sobre estes, ao aguardo do julgamento definitivo da ação principal, ainda mais diante da redação do art. 537, §3º, do CPC acima delineado. Nesse sentido, " tendo em vista que ainda não há decisão transitada em julgado em favor da pretensão do credor, a multa não pode ser paga em caráter definitivo; daí a razão pela qual o devedor deverá depositá-la em juízo, de forma que possa reaver o valor caso seja provido o seu recurso em prejuízo do credor. A redação final dada ao dispositivo admite que o levantamento ocorra também em caso de pendência de agravo em RE ou REsp, visto que o legislador pressupõe que haja grande probabilidade de improvimento do recurso" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ps. 1348-1349). Igualmente, extrai-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, INSTAURADO SOB O RITO DOS ARTS. 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXPROPRIADA E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. LEI INSTRUMENTAL EM VIGOR QUE AUTORIZA, DE FORMA EXPRESSA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELO MUNIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUANTIA QUE, TODAVIA, DEVE PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COMO FORMA DE GARANTIR A REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA . INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 537 DO CÓDIGO FUX. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DO CODEX REVOGADO (RESP N. 1.200.856/RS), SUPERADO PELA DITA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ÉDITO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000673-12.2021.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023 - grifei). É possível a liberação dos valores em favor da parte exequente somente com a prestação de caução, conforme o entendimento do TJSC que segue, porquanto a multa ainda pode ser extirpada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente em cumprimento de sentença provisório relativo a astreintes fixadas na fase de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se a exigência de caução para expedição de alvará é necessária; (ii) Avaliar se a sentença recorrida transitou em julgado no capítulo que confirmou a liminar onde houve fixação de multa diária; (iii) Examinar a aplicação do art. 520, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de caução para expedição de alvará visa garantir a segurança jurídica da parte executada no cumprimento provisório de sentença; (ii) O debate em relação às astreintes ainda não está precluso ou transitou em julgado, pois há recurso de apelação pendente de julgamento e, caso seja reconhecida a regularidade da inscrição tida como indevida na fase cognitiva, a multa poderá ser extirpada; (iii) O art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil aplica-se ao caso concreto, sendo devida a prestação de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, art. 520, IV; CPC, art. 536; CPC, art. 537. Jurisprudência citada: STJ, REsp n. 1.840.693/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-05-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004976-19.2023.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004067-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 520 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 521, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021406-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Eventual decisão modificativa ulterior que altere ou anule a decisão exequenda importará na restituição das partes ao status quo ante e o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos expropriatórios que importem transferência da posse ou propriedade dependem de caução idônea, a ser arbitrada pelo juiz. Assim, o indeferimento do alvará é medida que se impõe III. Impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença representa, no Direito Processual Civil Brasileiro (art. 525 do CPC), meio de defesa exercido pelo executado mediante incidente processual na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Faculta-se ao executado alegar: falta ou nulidade a citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação etc., desde que supervenientes à sentença. (a) Efeito suspensivo De plano, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não importa em automática concessão de efeito suspensivo à execução. Para o TJSC, " Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença exige, de forma cumulativa, a garantia do juízo e a demonstração de risco de grave dano ".(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018643-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). No caso, apesar da garantia, não ficou demonstrado o risco de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), razão pela qual é descabida a suspensão do processo. (b) Inexigibilidade das astreintes. Sustenta a parte impugnante que o envio de medicação de uso contínuo não ocorre de forma automática, devendo ser solicitado com 20 (vinte) dias de antecedência a fim de viabilizar a continuidade do tratamento, o que não representa qualquer violação à determinação judicial. Acrescentou que não há qualquer comprovação, pela exequente, de negativa administrativa por parte da executada quanto ao envio do fármaco. Colhe-se da inicial o seguinte: " A Executada efetuou a entrega nas datas de 2 de junho, 18 de julho e 24 de agosto. Todavia, a próxima dose, que deveria ter sido disponibilizada em 23 de setembro, não foi entregue, resultando em um atraso hoje de 86 (oitenta e seis) dias" . Extrai-se da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos nº 5010425-19.2024.8.24.0033 - ev. 4: ANTE O EXPOSTO: 1. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, ciente que deverá providenciar, pelo tempo que for necessário, o custeio da medicação prescrita, na forma indicada pelo médico, com o reembolso, se for o caso, integral, dos valores dispendidos a tais títulos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Nota-se que, muito antes do ajuizamento deste cumprimento de sentença, a exequente informou nos autos principais um atraso de 10 (dez) dias para a entrega do medicamento, que deveria ter sido fornecido em 23 de setembro de 2024 (ev. 52 dos autos n. 5010425-19.2024.8.24.0033). Posteriormente, ajuizou esta ação demonstrando um descumprimento superior, de 86 dias, o que denota a desídia da executada para com a decisão judicial. É certo que a executada não apresentou justificativa idônea para a interrupção do tratamento, uma vez que já havia fornecido por três meses contínuos e tinha a obrigação de cumprir a tutela de urgência, não se configurando inércia da parte exequente por suposta falta de requerimento administrativo prévio. Aliás, segundo o TJSC, " ... as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde ". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2010). Logo, não há que se falar em inexigibilidade das astreintes , porquanto configurado está o descumprimento da executada. (c) Necessidade de limitação das astreintes No ponto, razão assistente a parte executada. Isso porque a decisão limitou a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a 30 (trinta) dias. Para o STJ " Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento" . (AgRg no AREsp n. 587.760/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015.) Logo, o tempo que extrapolar o período de 30 dias não deve ser cobrado, salvo revisão judicial posterior de forma ampliativa. (d) Dos honorários sucumbenciais Destaca-se que " na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios " (súmula 519/STJ), porém, " apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado " (STJ, REsp 1373438, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 11/06/2014). Nesse contexto, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar as astreintes a 30 (trinta) dias, consoante decisão que a fixou. CONDENO a parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado excluído da dívida, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Preclusa esta decisão, deverá a parte exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, desde que limitado a 30 (trinta) dias, devendo o saldo remanescente ser liberado em favor da parte exequente mediante a expedição de alvará. Considerando que houve redução do valor do débito e que há necessidade de ajustá-lo, INDEFIRO o pedido de SISBAJUD formulado no ev. 16, sob pena de constituir excesso de penhora. INDEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, salvo se houve a prestação da caução devida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5056764-04.2025.8.24.0000

ID: 335923622

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056764-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOVENTINO ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5056764-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOVENTINO ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5056764-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOVENTINO ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOVENTINO ANTONIO NUNES contra a decisão proferida pelo 2ª Vara Cível da comarca de Içara que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito n. 5003700-92.2025.8.24.0028, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante ( evento 15, DESPADEC1 ). Nas razões recusais, alega, em síntese, ser idoso, portador de enfermidades, vítima de fraude financeira e titular de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, valor esse frequentemente utilizado por esta Corte como referencial para a aferição da hipossuficiência econômica. Sustenta não possuir bens de valor significativo, tampouco declarar imposto de renda, elementos que corroborariam a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Postula a tutela de urgência e, ao final, o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo o agravante dispensado do recolhimento do preparo, por ser a justiça gratuita a matéria do recurso. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos" . Por sua vez, o art. 99, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC, assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso concreto, o agravante postulou a justiça gratuita, na inicial, qualificando-se como aposentado, tendo colacionado aos autos certidão certidão do Detran, demonstrando que possui um veículo em seu nome ( evento 1, CERTNEG7 ); histórico de crédito ( evento 1, ANEXO13 ), de onde se infere que, em julho de 2025, sua renda mensal líquida era de R$ 1.936,62. Intimado para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira ( evento 5, DESPADEC1 ), juntou aos autos extrato bancário ( evento 8, ANEXO2 ) e registro da existência de um imóvel em seu nome ( evento 13, ANEXO2 ). Sendo assim, vê-se que os elementos acostados são hábeis a ensejar a concessão do benefício e corroboram a sua alegação de que, atualmente, não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. Saliente-se, também, que o valor mensal por ele percebido é inferior a três salários mínimos, situação esta que, aliada a outros elementos probatórios, permite o deferimento da justiça gratuita, conforme se observa dos seguintes julgados da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RENDA LÍQUIDA DO NÚCLEO FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL VERIFICADOS. BENEFÍCIO, NA HIPÓTESE, CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054199-04.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054474-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). De mais a mais, apesar do agravante possuir um veículo e um bem imóvel, tal fato não afasta, por si só, a hipossuficiência financeira. Neste sentido, leciona Augusto Tavares Rosa Marcacini: O patrimônio daquele que postula a gratuidade, a menos que notoriamente vultoso, não é parâmetro para se determinar a condição de necessitado. O fato de ter um bem imóvel, ser titular de linha telefônica, ou possuir automóvel, não impede a concessão do benefício. Ora, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo do sustento, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Não é nem um pouco razoável pretender que a pessoa se desfaça do imóvel que mora para arcar com os custos do processo. Nem se deve presumir que a propriedade sobre um imóvel seja sinal exterior de riqueza, apto a afastar o benefício" (Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 86). Ademais, não se colhe do processo qualquer sinal exterior de riqueza da agravante, sendo desnecessária, ainda, a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir do benefício. Além disso, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 100, que a parte contrária poderá oferecer impugnação ao benefício, nos seguintes termos: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Diante desta realidade e da falta de elementos para duvidar da condição de hipossuficiência econômica da parte agravante, o mais razoável é o deferimento da gratuidade judiciária e, se caso for, a parte agravada poderá utilizar do meio adequado para impugnar o benefício. Assim sendo, viabiliza-se o seu enquadramento como hipossuficiente, devendo ser o agravante amparado pelo benefício que veio em socorro daqueles que se encontram na posição de economicamente necessitados. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA CORROBORADA POR DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS CAPAZES DE SUPORTAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. RENDA MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES INSUFICIENTES PARA DERRUIR AS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA. CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029627-23.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2021- grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE MENSALMENTE PROVENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CAPUT DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015506-87.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2021- grifei). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para conceder à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.

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Processo nº 5001086-04.2025.8.24.0000

ID: 277116047

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5001086-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARDOSO LISCANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO CARLOS FARIAS

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RECURSO ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5001086-04.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : BEATRIZ CARDOSO LISCANO ADVOGADO(A) : CASSIANO CARLOS FARIAS (OAB SC062934) DESPACHO/DECISÃO Beatri… RECURSO ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5001086-04.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : BEATRIZ CARDOSO LISCANO ADVOGADO(A) : CASSIANO CARLOS FARIAS (OAB SC062934) DESPACHO/DECISÃO Beatriz Cardoso Liscano , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu julgar improcedente o pedido revisional (evento 20). Em síntese, alegou violação aos arts. 59 e 65, III, "d", do Código Penal (evento 26). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 31), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal 1.1 Dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ - da alegada violação ao art. 65, III, "d", do CP Ao argumento de contrariedade ao art. 65, III, "d", do CP , a defesa objetiva o reconhecimento da confissão espontânea, a qual teria colaborado para a formação de convicção do juízo. Entretanto, o Colegiado, mediante a análise dos autos, consignou que a recorrente não confessou que o entorpecente apreendido se destinava à prática do narcotráfico, bem como que " a narrativa apresentada pela revisanda não foi utilizada pelo magistrado para pautar seu entendimento, sequer sendo mencionada ao longo da sua fundamentação na sentença. " (evento 20). Logo, a análise da insurgência que objetiva alterar tal conclusão implicaria o revolvimento da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado no âmbito da via recursal eleita, segundo dispõe a Súmula 7 do STJ : " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ." A par disso, ao considerar que a aplicação da atenuante da confissão espontânea no delito de tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo agente, não sendo suficiente a mera admissão da posse ou propriedade do entorpecente para uso próprio, a Corte catarinense exarou entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal Superior, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ : " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido, colacionam-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. 2. A posição de liderança no tráfico é elemento apto a demonstrar maior reprovabilidade da conduta do agente, justificando o recrudescimento da basilar. 3. As circunstâncias do crime estão devidamente valoradas, pois foi destacado o excepcional modus operandi do crime, em que a agravante traficava drogas através de grupos de WhatsApp, em uma "lojinha virtual", fazendo de sua residência um "ponto de droga". 4. O depoimento da paciente no sentido de ser usuária de drogas não atrai a incidência da atenuante da confissão espontânea, a teor do disposto na Súmula 630 desta Corte Superior. 5. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado com base em elementos concretos extraídos dos autos, que demonstram o envolvimento da agravante com a criminalidade. Desconstituir esse entendimento necessitaria de ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 916099/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 12.08.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSÃO DE POSSE DO ENTORPECENTE APENAS PARA USO PESSOAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 630/STJ. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Tal como delineado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em consignar a inaplicabilidade da atenuante da confissão nos casos em que o acusado de praticar tráfico de drogas admite a posse do entorpecente, mas aduz que se destinava ao consumo próprio, posicionamento que foi consolidado na Súmula n. 630 do STJ." (AgRg no AREsp 1484774/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019, grifei.) 2. Quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo Tribunal de origem, pois, conforme entendimento desta Corte, "a reincidência impede a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto um dos requisitos legais para a sua incidência é a primariedade do acusado" (HC n. 360.200/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/9/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 771016/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 15.04.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (149,2 G DE COCAÍNA; 280,1 G DE MACONHA; E 93 G DE CRACK). CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVADO QUE ASSUMIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚMULA 630/STJ. AFASTAMENTO DA ATENUAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Constou do acórdão mineiro que o acusado, não obstante ter assumido a propriedade da droga, negou a traficância, alegando que a droga apreendida seria para o seu consumo, não havendo se falar, portanto, em confissão (fl. 596). 2. No caso concreto, tem-se a incidência da Súmula 630/STJ, que obsta a aplicação da referida atenuante. 3. Nos termos da Súmula n. 630 desta Corte: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". [...] Como o paciente não confessou que estaria traficando drogas - mas, tão somente, que a substância entorpecente apreendida seria para consumo próprio -, não há que se falar na aplicação da atenuante. (AgRg no HC n. 833.244/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/10/2023). 4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada a fim de afastar o reconhecimento da confissão espontânea, negando provimento ao recurso especial. (STJ, AgRg no REsp 2061278/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 11.03.2024 - grifou-se). Ainda, consoante orientação jurisprudencial firmada pela Corte destinatária, a Súmula 83 do STJ dispõe de "possível aplicação tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional. " (STJ, AgRg no AREsp 2439859/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 20.02.2024). 1.2 Dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ - da violação ao art. 59 do CP A defesa também aduz que " não se trata de mera rediscussão da dosimetria, mas de correção de erro material incontestável, uma vez que o julgador deixou de aplicar atenuantes obrigatórias, violando frontalmente o dever legal de individualização da pena (art. 59 do CP) ." (evento 26). Entretanto, ao consignar que a revisão criminal não se destina à rediscussão de matéria já apreciada na ação penal originária, inclusive em grau recursal, o decisum impugnado registrou entendimento compatível com a jurisprudência da Corte destinatária acerca da temática, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ ao caso em tela, mais uma vez. A propósito, citam-se: AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA EM CONTRADIÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. 2. A pretensão inicial do recorrente é acompanhada do apontamento de novos elementos probatórios que não alteram o quadro que já foi apurado no contexto que conduziu à fixação do comando condenatório. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie."(RvCr 5.620/SP, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 30/6/2023). 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg na RvCr 5877/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, j. em 18.04.2024 - grifou-se). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAR REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a "revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal por não verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 621 do Código Penal, haja vista que a defesa não apontou incongruência alguma nas decisões impugnadas, nem trouxe provas novas aos autos. Buscou, na verdade, apenas o reexame de teses já arguidas e apreciadas, exaustivamente, na apelação criminal. 3. Ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria penal, na medida em que as instâncias ordinárias afastaram o redutor do tráfico privilegiado, por entenderem que, além da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos - 12 porções de maconha (336,7g) e 39 porções de cocaína (53,2g), as provas colhidas nos autos denotam que o paciente praticava o comércio espúrio há cerca de 1 mês, vendendo entorpecentes provenientes do E stado do Paraná. 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, que o agravante faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 888638/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 15.04.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que fixada no sentido de que: "a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos" (REsp 988.408/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). 2. O Tribunal de origem, examinando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela manutenção da sentença condenatória; e, no tocante à dosimetria e demais cominações fixadas na sentença, que não foram apresentadas novas provas aptas a alicerçar o pleito revisional. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2341914/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 12.12.2023). Acrescenta-se que o acórdão impugnado explicitou a inexistência de " erro técnico ou manifesta injustiça " no caso em exame, motivo por que a insurgência que objetiva modificar tal conclusão também esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ , já mencionada. 1.3 Do óbice da Súmula 284 do STF A defesa argumenta que a condição de mãe de menores de 12 anos não foi observada na avalição subjetiva do agente para o cálculo dosimétrico e a fixação do regime prisional. Frisa-se que a admissão do apelo especial, quer pela alínea "a", quer pela alínea "c" do permissivo constitucional (artigo 105, III, da Constituição Federal), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica. Quanto ao tópico em tela, contudo, a defesa deixa de indicar claramente o(s) dispositivo(s) infraconstitucional(is) supostamente violado(s), o que inviabiliza a compreensão, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, da tese jurídica veiculada. Vale ressaltar que a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou divergência jurisprudencial, sendo necessária a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados ou interpretados de maneira diversa por outros tribunais pátrios, bem como a exposição das razões pelas quais o decisum teria contrariado ou conferido interpretação divergente a algum dispositivo infraconstitucional. Portanto, quanto a tal aspecto, o reclamo encontra óbice no teor da Súmula 284 do STF , aplicável a apelo especial por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Deschamps Sistema De Ensino Eireli x Celi Veirich

ID: 322558773

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012435-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI

Polo Passivo:

CELI VEIRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

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MARCO ANTONIO CENI LEMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI A. DE MATTOS JR.

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012435-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CE… Agravo de Instrumento Nº 5012435-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI ADVOGADO(A) : LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) AGRAVADO : CELI VEIRICH ADVOGADO(A) : Vanderlei A. de Mattos Jr. (OAB SC015766) DESPACHO/DECISÃO Deschamps Sistema de Ensino Eireli interpôs agravo de instrumento de decisão do juiz Rodrigo Dadalt, da 3ª Vara Cível da comarca de São José, que, no evento 582 dos autos de cumprimento de sentença nº 5000789-14.2016.8.24.0064 deflagrado por Celi Veirich , (i) ordenou-lhe que depositasse o valor do débito exequendo, seguindo o parcelamento acordado entre as partes e abatido o valor já bloqueado e tido por incontroverso, e (ii) deu por prejudicada a análise da impugnação ao cumprimento de sentença, pela perda do seu objeto, aplicando por analogia o art. 916, § 6°, do CPC. Argumentou, às p. 4-5: " A r. decisão agravada decidiu pela liberação de numerários da ora agravante que foram bloqueados em favor da exequente e recorrido, no bojo do cumprimento de sentença, referindo-se a estes montantes como 'valor incontroverso', com base em cálculo pela ora recorrida apresentado no ev. 580. [...] não fora permitido à ora recorrente se manifestar desses cálculos, que não estão de acordo com os parâmetros do contrato de mútuo constituído em título judicial. É que a exequente atualizou os valores pela aplicação da correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de encargos moratórios de 1% ao mês. Todavia, o título executado não previu a incidência de correção monetária, mas apenas incidência de juros (cujo percentual foi reduzido na fase de conhecimento da ação monitória originária). [...] a decisão agravada deve ser reformada para que os valores a serem levantados sigam os parâmetros precisos do título executivo judicial, com a devida exclusão da correção monetária indevidamente inserida na estimativa da exequente ". Também asseverou, às p. 6-7: " Há questão de ordem pública que deve ser examinada por esta Corte, relativa a recente pronunciamento da Corte Especial do e. STJ acerca da aplicação do art. 406 do Código Civil, notadamente quanto ao cálculo de juros legais incidentes sobre dívidas civis pela taxa SELIC [...] a jurisprudência do e. STJ tem posicionamento pacífico no sentido de que os juros de mora e a correção monetária, como consectários legais da condenação, são matérias de ordem pública, podendo as questões a eles relacionadas serem conhecidas de ofício e em qualquer grau ou fase do processo. [...] Além disso, as Cortes Superiores têm, sim, entendimento consolidado de que a alteração dos critérios de juros e correção monetária após o trânsito em julgado, ou seja, em fase de cumprimento de sentença e de julgamento de sua impugnação, não afronta a coisa julgada conforme fixado nos Temas 905/STJ e 1170/STF. Por isso mesmo, diante da notícia da proclamação final do julgamento pela Corte Especial do e. STJ no tocante à interpretação do art. 406 do CC, o precedente em questão foi suscitado na origem pela executada na primeira oportunidade em que se falou nos autos (nos embargos de declaração de ev. 586). Daí que não se pode admitir como correta a decisão do ev. 597, que julgou os aclaratórios pela sua rejeição, sem menor enfrentamento da questão invocada ". Prosseguiu, às p. 7-13: " Em julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, a Corte Especial, por maioria, acompanhando o voto divergente do e. Ministro Raul Araújo, uniformizou seu posicionamento no sentido de que, em toda a vigência do CC de 2002, os juros legais do art. 406 incidentes sobre dívidas civis, correspondem à taxa referencial da SELIC. [...] sobreveio ainda alteração legislativa no Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, que esclareceu o conceito de juros legais e a forma de seu cálculo. Com a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ficou pacificada a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros, deduzindo-se, conforme o caso, o índice de correção monetária (IPCA ou seu substituto). [...] imperioso que a decisão agravada observe a jurisprudência fixada pelo e. STJ no REsp 1.795.982/SP, aplicando a taxa SELIC sobre a dívida, como único critério de incidência dos encargos moratórios, extirpando-se dela o fator de índice de correção monetária, pois não incidente no caso, como referido supra. E caso se entenda pela incidência de fator de correção monetária, há que se observar o posicionamento remansoso do egrégio Superior Tribunal de Justiça, precisamente quanto à impossibilidade de qualquer tipo de cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção monetária. [...] a adequação dos encargos moratórios incidentes sobre débito, como consectários da condenação, não se sujeitam à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive reconhecida de ofício. Por esta razão é que a modificação, nesse momento processual, da taxa legal dos juros de mora não fere a coisa julgada ". Também discutiu o não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pela perda do objeto, in verbis : " A forma de pagamento de valores à exequente, aqui agravada, em uma entrada + 6 parcelas foi, segundo o que sustenta a própria decisão agravada, homologada pelo Juízo como uma autocomposição entre as partes, justamente porque o pedido da ora agravante de aplicação do caput do art. 916, CPC, havia sido rejeitado. [...] Portanto, não há espaço para aplicação analógica apenas do § 6º do art. 916 do CPC quando toda a sua disposição legal não se aplica a cumprimentos de sentença, conforme vedação do § 7º. [...]. Além de a impugnação ao cumprimento de sentença não ter perdido seu objeto (pois não há que se falar em aplicação do art. 916, § 6º do CPC in casu), a homologação da forma de pagamento acordada entre as partes como um negócio jurídico processual provocou ainda uma segunda consequência, que precisa ser propriamente aquilatada por este Tribunal de Justiça. É que a homologação de tal acordo implica no reconhecimento da inexigibilidade dos valores excedentes àquele montante indicado pela executada e aceito pela exequente. Nessa perspectiva, a execução deve prosseguir somente quanto a esse valor, e não com base na totalidade do débito inicialmente executado pela credora. [...] Deverá ser, pois e como dito, reconhecido que o negócio jurídico processual, tal qual homologado, implica na admissão pela ora agravante de que o valor devido no cumprimento de origem limita-se ao dito 'montante incontroverso', a ser atualizado nos termos do título judicial excutido e a partir do enfrentamento das questões de ordem pública aventadas na origem e aqui também invocadas para deliberação deste Tribunal de Justiça. [...] A decisão agravada, então, deverá ser reformada para que (a) afastando-se a rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, seja (b) o acordo realizado entre as partes e assim homologado, reconhecendo-se admissão quanto ao excesso da execução, com consequente procedência da impugnação ofertada e condenação da agravada nos ônus processuais ". Pediu a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, com o intento de obstar a eficácia da decisão de evento 582/origem, bem assim a efetivação de qualquer bloqueio e penhora, até o julgamento de mérito do agravo, pelo colegiado. O feito me foi redirecionado, por prevenção, dada a anterior distribuição, a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil, da Apelação Cível n° 0021450-46.2009.8.24.0064, também se observando a pretérita distribuição dos Agravos de Intrumento n°s 4031359-90.2019.8.24.0000 e 5022498-30.2021.8.24.0000 ( evento 4, INF1 e evento 6, DESPADEC1 ). Por meio da decisão unipessoal de evento 9, DESPADEC1 deferi em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a eficácia da decisão de evento 582/origem nos pontos em que (a) deu por prejudicada a análise da impugnação de evento 14/origem (IMPUGNAÇÃO318 a IMPUGNAÇÃO322) e (b) impôs à executada/agravante que pague, parceladamente, o remanescente do débito exequendo (abatida a importância já bloqueada), de acordo com o requerimento da exordial. Diante do óbito da exequente/agravada, fixei o prazo de 15 dias para a habilitação dos herdeiros ou do espólio ( evento 16, DESPADEC1 ). Peticionou o advogado da agravada, no evento 21, PET1 , requerendo a dilação do prazo a regularização processual. A agravante/executada peticionou no evento 22, PET1 , aduzindo: " Diante da notícia do falecimento da agravada, a executada, ora agravante, requereu em primeiro grau (petição anexa), o sobrestamento do cumprimento de sentença para análise da (in)validade de atos processuais imediatamente posteriores ao seu passamento que, segundo pode apurar agora ante o referido, teria ocorrido no longínquo ano de 2011 (...). O exame de todas estas questões, que podem repercutir na decretação da nulidade processual com efeitos retroativos à morte da exequente – diante da existência de prejuízo, bem ainda da perfídia processual que transparece agora do feito e que deverá ser perscrutada – é da competência do Juízo de primeiro grau, podendo da decisão que lá se proferir espraiar efeitos para este recurso. Dito isso, confia-se e aguarda-se que o cumprimento de sentença em trâmite será julgado extinto, bem como que será reconhecida a nulidade de boa parte da ação monitória pelo i. D. Juízo a quo. Contudo, é necessário aguardar o que vier a ser decidido em primeira instância a respeito, além de eventual habilitação de sucessores do de cujus, se houverem e se for do interesse destes. Não obstante, a ora peticionante reitera o seu interesse no julgamento do presente recurso, considerando, pela eventualidade, a hipótese (que entende remota diante da gravidade do quadro) de que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, com ratificação de atos processuais que, contudo, se mostram eivados de vícios insanáveis e carregados de prejuízo. Assim porque, também o presente recurso traz consigo motivos determinantes a redução sobremaneira de pretensões executórias que foram deduzidas, como se vê agora, em flagrante situação de irregularidade processual que, inclusive tem potencial para aniquilar pela invalidade o cumprimento de sentença ". Requereu seja aguardada a " decisão do Juízo a quo sobre a extinção ou não do presente cumprimento de sentença por nulidade processual e retroação de atos processuais ao tempo do falecimento da exequente, aqui agravada, bem ainda eventual habilitação de sucessores/herdeiros para se prosseguir no julgamento do presente recurso de agravo de instrumento ". No evento 24, DESPADEC1 , deferi o pedido de dilação do prazo para a regularização processual por parte da exequente/agravada. Também deferi o pedido formulado pela agravante/executada, " determinando a suspensão do processo, a fim de que se aguarde o pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito do que foi alegado ". DECIDO. O juízo de primeiro grau verifiquei prolatou sentença em 7/7/2025, julgando extinto o cumprimento de sentença, nos seguintes termos ( evento 614, SENT1/origem ): Ocupam-se os autos de cumprimento de sentença aforado por CELI VEIRICH contra DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi protocolada em 19-5-2016 ( evento 1, EXECUMPR310 ), data posterior ao falecimento da própria exequente, ocorrido em 28-4-2011 ( evento 613, INF1 ). Como é cediço, a capacidade para ser parte pressupõe a existência da pessoa natural, que se extingue com a morte, conforme previsto no art. 6º do Código Civil. Dessa forma, a morte de qualquer das partes da demanda em momento anterior ao seu ajuizamento é fato que impede a própria formação da relação processual, visto que a legitimidade para ser parte é pressuposto processual de existência subjetivo consubstanciado na capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO AO ESPÓLIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula n. 392 do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088187-83.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-06-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. ANIQUILAMENTO DO FEITO QUE ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda , devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. "(AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). (TJSC, Apelação n. 5000490-38.2019.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2022, grifou-se). Assim, restando demonstrado nos autos que o ajuizamento da presente demanda se deu em momento posterior ao falecimento da parte supracitada, resta evidenciada a impossibilidade de continuidade do feito, ensejando assim a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida imperiosa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente demanda e ANULO os atos praticados a partir de 28-4-2011 , tendo em vista a ausência de pressuposto processual subjetivo, consubstanciado na capacidade de ser parte. Face ao princípio da causalidade, evidenciado o erro da própria exequente ao promover o cumprimento mesmo sendo incapaz, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor exequendo, os quais ficaram a cargos dos seus sucessores/herdeiros. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos. A propósito: “É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória” (REsp 1701403/RS, ministro Herman Benjamin, j. 7/12/2017). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1163228/MG, ministro Marco Buzzi, j. 2/10/2018; AgInt no AREsp 635512/SP, ministro Sérgio Kukina, j. 25/9/2018; PET nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1619867/GO, ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. 20/9/2018; AgInt no AREsp 813855/SP, ministro Marco Buzzi, j. 26/9/2017. A corroborar, deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REVISIONAL, CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - POSTULADA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ALEGADA A PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A prolação de sentença na origem esvaziou o interesse recursal quanto à decisão interlocutória recorrida porque a decisão definitiva, de cognição exauriente, prevalece sobre a decisão agravada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022261-88.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1º/8/2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso , porquanto prejudicado. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5042199-35.2025.8.24.0000

ID: 325792512

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042199-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PASSOS LINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATOS DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAMBORGI MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042199-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIEGO PASSOS LINS ADVOGADO(A) : MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869) ADVOGADO(A) : LEONARDO MATOS DA LUZ (OAB SC064850) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5042199-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIEGO PASSOS LINS ADVOGADO(A) : MATHEUS GAMBORGI MENEZES (OAB SC058869) ADVOGADO(A) : LEONARDO MATOS DA LUZ (OAB SC064850) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA DE BORBA (OAB SC032000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO PASSOS LINS contra decisão proferida nos autos n. 50344352620258240023, na qual o juízo de origem indeferiu a tutela provisória. Contrarrazões pela parte agravada [ 15.1 ]. Decido . 1. ADMISSIBILIDADE O recurso já foi conhecido no ev. 7.1 . 2. MÉRITO Quanto ao mérito do recurso, a matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, de modo que é possível o julgamento monocrático do presente agravo [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI; STJ, Enunciado 568 da Súmula]. Insurge-se a parte agravante contra a decisão assim proferida [ev. 5.1 dos autos de origem]: DIEGO PASSOS LINS ajuizou ação cognitiva sob rito ordinário com pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , alegando que foi aprovado em concurso público promovido pela Secretaria de Estado de Educação, regido pelo Edital nº 1739/SED/2024, para o cargo de Supervisor Escolar, no município de Lages/SC, na modalidade reservada a PcD – Pessoa com Deficiência e que, após convocado, a Comissão de Avaliação concluiu, equivocadamente, que o autor não se enquadra como pessoa com deficiência, sob o argumento de que, em síntese, seu quadro clínico teria sido resolvido por meio de procedimento cirúrgico. Em em sede de tutela de urgência pleiteou: a) A concessão da tutela de urgência para que o réu promova a imediata inclusão do autor na condição de pessoa com deficiência no certame, com a consequente preservação de sua posição no concurso e seguimento de eventuais atos de nomeação e posse, até a decisão definitiva de mérito; a.1) Subsidiariamente, que o réu seja compelido a reservar a vaga para a qual o autor foi convocado, impedindo sua ocupação por outro candidato, até o trânsito em julgado da presente demanda, como forma de assegurar a utilidade da decisão final; É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que “ os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade ” (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, na leitura do Excelso Pretório, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. No caso em questão, em que pese o autor ter anexado aos autos documentos que aparentemente demonstram sua qualidade de deficiente, a comissão avaliadora do concurso justificou sua decisão através de um laudo devidamente fundamentado, senão vejamos: Cabe destacar que a análise judicial deve restringir-se à verificação da legalidade dos atos administrativos e de eventuais erros formais na aplicação dos testes, não sendo cabível qualquer revisão de mérito técnico ou substituição dos critérios estabelecidos pela banca organizadora. No âmbito dos concursos públicos, o deferimento de medidas liminares para nomeação ou prosseguimento nas etapas do certame deve ser adotado com extrema cautela, uma vez que eventual improcedência da demanda pode ocasionar graves repercussões à regularidade do concurso. Assim, somente em hipóteses em que a plausibilidade do direito invocado esteja inequivocamente demonstrada – o que não se verifica no caso em apreço – justifica-se a concessão de provimento liminar para assegurar o ingresso em cargo público ou o avanço nas fases subsequentes do certame. À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória neste momento processual, à míngua da presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). No caso em análise, o agravante participou do concurso público estadual [Edital n. 1739/SED/2024] para o cargo de Supervisor Escolar, concorrendo às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Após a convocação, foi submetido à avaliação de equipe multiprofissional da Secretaria de Estado da Administração, cujo objetivo era aferir a deficiência do candidato, conforme previsto no item 5.8 do instrumento convocatório: 5.8 Os candidatos com deficiência regularmente inscritos submeter-se-ão, quando convocados, à avaliação de equipe multiprofissional, que terá a decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência, capacitado ou não para o exercício do cargo. A definição de pessoa com deficiência, conforme o instrumento convocatório, é regida pelo art. 2º da Lei Federal n. 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física , mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O Decreto 3.298/1999, por sua vez, estabelece: Art. 3⁠º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; No atestado médico anexado pelo agravante [ev. 1.13 /origem], tem-se que as restrições médicas são de não “carregar peso, ficar longos períodos em pé ou caminhar muito”. Já o Relatório Médico Pericial [ev. 1.14 /origem], no que diz respeito às suas limitações, estabelece: Limitação para subir em locais elevados, como postes, muros e caixas d'água. Dificuldade para permanecer em pé por longos períodos. Risco aumentado de quedas. Restrição para atividades que exijam corrida superior a seis quadras. No âmbito do Estado de Santa Catarina, a norma que regula a matéria é a Lei n. 17.292/2007: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições. [...] § 1º Considera-se pessoa com deficiência a inserida nas seguintes categorias: I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; No caso concreto, o parecer proferido na avaliação de saúde do agravante [ev. 1.9 /origem] concluiu que ele não apresenta deficiência prevista na legislação. Fundamentou-se no fato de que, após a artroplastia [prótese total], “o procedimento foi resolutivo e amplamente exitoso, proporcionando recuperação dos movimentos articulares com amplitude normal e ganho significativo de força muscular”. Assim, “do ponto de vista da funcionalidade do seguimento corporal afetado, evidencia um perfil funcional que não permite ser caracterizado como deficiência”. Por outro lado, embora a junta médica tenha atestado que o agravante possui todas as funcionalidades do segmento afetado [quadril], não se enquadrando como pessoa com deficiência, o relatório médico anexado indica que sua condição pode ser considerada deficiência física “para fins legais e administrativos”. Assim, diante de dois posicionamentos conflitantes sobre a condição física do agravante, cuja conclusão exige competência médica, não cabe ao Poder Judiciário, em análise da matéria, decidir se o estado de saúde do candidato o qualifica como pessoa com deficiência, sob pena de incursão em atividade privativa dos profissionais de medicina [Lei n. 12.842/2013, arts. 4º, incisos XII e XIII, e 5º, inciso II], sendo necessária a realização de perícia médica na origem. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VAGAS RESERVADAS. TREMOR ESSENCIAL. LAUDO MÉDICO ATESTATÓRIO DA ALEGADA DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. PROVIDÊNCIA CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de hipótese em que a Corte estadual, à conta de vícios formais na perícia oficial, concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar a renovação da perícia médica, que não reconheceu a condição de pessoa com deficiência ao candidato inscrito em concurso público. 2. O reconhecimento da nulidade de um ato administrativo inserido em uma cadeia processual, ainda que possa, em tese, comprometer a higidez dos atos subsequentes, não prejudica nem inviabiliza o aproveitamento dos feitos anteriores, como decorre da incidência, à espécie, do disposto nos arts. 283 e 15 do vigente diploma processual civil. 3. Saber se o "tremor essencial" autoriza, ou não, a qualificação do Autor como pessoa com deficiência não é uma questão de direito, mas de fato e, por esta razão, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a expertise necessária, se substituir aos peritos médicos para reconhecer tal condição ao Impetrante, como reivindicado na petição vestibular. Inteligência do disposto nos arts. 4º, incisos XII e XIII, e 5º, inciso II, da Lei n. 12.842/2013. 4. Recurso ordinário não provido. [STJ. RMS n. 69.480/BA. Relator: Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. Julgado em 26.09.2023]. Quanto a necessidade de prova técnica, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL PENAL - EDITAL 01/2019 - CANDIDATA INAPTA EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENDIDA LIMINAR QUE LHE GARANTISSE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO POSICIONAMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - RECURSO DESPROVIDO. A regra é que o Judiciário não interfira nos concursos públicos. Há uma oportuna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido que o "gabarito" das correspondentes provas deva ser definido administrativamente (Tema 485 da Repercussão Geral). Quanto aos exames psicotécnicos, entretanto, a visão deve ser distinta. O objetivo desses testes é definir pessoa física e mentalmente sã, que esteja gabaritada a assumir função pública. Não há margem de discricionariedade ou espaço para reconhecer que debates acadêmicos possam impedir uma solução unívoca. O caminho natural para enfrentar questionamento à inabilitação está na realização de perícia. Não que o expert designado pelo juízo irá substituir o veredicto da banca. Irá trazer um certo posicionamento, que haverá de ser sopesado pelo juízo, sem prejudicar especialmente a presunção de legitimidade do ato administrativo. Jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça sobre o assunto. Recurso desprovido. [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5018061-04.2025.8.24.0000. Rel.: Hélio do Valle Pereira. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em 24.06.2025]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ATESTADO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO AUTOR - EXIGÊNCIA DE LAUDO - PREVISÃO EDITALÍCIA DISPONDO SOBRE O ENCARGO - DECISÃO TÉCNICA DA BANCA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SUPERAÇÃO DA POSIÇÃO ADMINISTRATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO DE PROVA INVIÁVEL - LIMITES DE INSTRUÇÃO INSUPERÁVEIS. 1. O agravante prestou concurso público para a Prefeitura do Município de Pomerode. Foi rejeitada sua participação nas vagas destinadas a pessoas com deficiência ao não apresentar laudo médico exigido no edital. A parte recorreu dessa decisão, e só então registrou o parecer demandado descrevendo sua limitação. O edital, por outro lado, dispôs sobre o encargo de o candidato apresentar o referido documento na primeira oportunidade, mas a prescrição foi ignorada pela parte. O indeferimento ao enquadramento, então, foi antes de tudo resultado dessa omissão. 2. A revisão da decisão administrativa encontraria ainda um óbice muito evidente. A compreensão técnica sobre a condição clínica do autor, exposta ao se declarar a negativa de acesso às vagas reservadas, é ato que goza de presunção de legitimidade e que deve ser prestigiado aprioristicamente. O caminho inevitável para se enfrentar essa posição médica adotada administrativamente seria a realização de perícia. É providência inalcançável pelo meio processual utilizado pela parte. O mandado de segurança pressupõe necessariamente a demonstração documental do direito empolgado pelo interessado e limita a instrução por outros mecanismos probatórios. 3. Recurso desprovido. [TJSC. Agravo de Instrumento n. 5066369-42.2023.8.24.0000. Rel.: Hélio do Valle Pereira. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em 30.01.2024]. Nesse sentido foi a manifestação do Ministério Público [ev. 18.1 ]: Como existe controvérsia com relação ao resultado do exame de saúde realizado pela banca examinadora do certame, faz-se necessário aguardar a realização de perícia judicial, pois eventual contrariedade ao resultado da avaliação do candidato pelos examinadores médicos do agravado somente poderá ser analisada à vista de outra avaliação, realizada dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, a fim de esclarecer eventuais questões atinentes a deficiência do recorrente. Destarte, enquanto a situação de saúde do agravante não é melhor elucidada por prova pericial, não parece adequado promover a sua inclusão na condição de pessoa com deficiência, com eventuais atos de nomeação e posse, como pretendido, sob pena de violar o princípio da isonomia com relação a eventuais candidatos na mesma condição. Portanto, neste caso é indiscutível a necessidade de aguardar a realização de uma perícia médica nos autos de origem, para concluir se o agravante realmente possui deficiência física a ensejar a possibilidade de concorrer às vagas reservadas. [...] Importante ressaltar que, nos termos da decisão supra, ainda que ausente a probabilidade do direito do agravante à "imediata inclusão do agravante na condição de pessoa com deficiência no certame", faz-se necessário a reserva da vaga até o julgamento da demanda originária, a fim de evitar preterição ou mesmo perda da vaga, tendo em vista já ter ocorrido a convocação do candidato para assunção no cargo em questão. Desse modo, o acolhimento do pedido recursal para que " o agravado promova a imediata inclusão do agravante na condição de pessoa com deficiência " exige perícia técnica sobre sua condição de saúde, o que é, por ora, inviável. No entanto, entendo que a melhor solução para o caso concreto, considerando a necessidade de realização de perícia na origem e o fato de já ter ocorrido a convocação do candidato para assunção do cargo de Supervisor Escolar, é a reserva de vaga até o julgamento do mérito da demanda originária. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, dou parcial provimento ao recurso para, confirmando a tutela recursal deferida, determinar a reserva de vaga ao agravante até o julgamento do mérito da demanda originária [CPC, art. 932, VIII; RITJSC, art. 132, XVI]. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Marcos Cesar Grosskopf x Valdir Lemos

ID: 331593654

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043960-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR GROSSKOPF

Polo Passivo:

VALDIR LEMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORBERTO ANGELO GARBIN

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THIAGO BILIK DOMINGOS

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GABRIEL RIBEIRO

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FILIPE RIBEIRO

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MARCOS DE BITENCOURT

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Agravo de Instrumento Nº 5043960-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS CESAR GROSSKOPF ADVOGADO(A) : MARCOS DE BITENCOURT (OAB SC067964) ADVOGADO(A) : FILIPE RIBEIRO (OAB SC050439) ADVOGADO(A) : G… Agravo de Instrumento Nº 5043960-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS CESAR GROSSKOPF ADVOGADO(A) : MARCOS DE BITENCOURT (OAB SC067964) ADVOGADO(A) : FILIPE RIBEIRO (OAB SC050439) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO (OAB SC061900) ADVOGADO(A) : THIAGO BILIK DOMINGOS (OAB SC069064) AGRAVADO : VALDIR LEMOS ADVOGADO(A) : NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS CESAR GROSSKOPF , no bojo do Cumprimento de Sentença que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville (Autos n. 50001912720058240038), proposto pelo Agravado VALDIR LEMOS , contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% da verba salarial ( processo 5000191-27.2005.8.24.0038/SC, evento 502, DESPADEC1 ). Em suas razões, o Agravante requereu in limine a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a reforma da decisão ao sustentar que (i) comprovou a hipossuficiência, sendo que recebe o salário médio mensal de R$ 4.812,81, valor destinado à subsistência da família; (ii) independente da origem, o valor é absolutamente impenhorável, por não atingir o limite de 40 salários mínimos; e (iii) subsidiariamente, na manutenção da decisão, requereu a redução do desconto para 10% ( 1.1 ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme se depreende dos autos de origem ( 396.1 ). 2. A tutela de urgência recursal tem previsão expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, como permissivo ao relator em " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O Código de Processo Civil prevê o instituto da tutela provisória, caracterizada como urgência (CPC, art. 300). Neste sentido, Leonardo Greco conceitua a urgência como " a situação de perigo iminente que recai sobre o processo, sobre a eficácia da futura prestação jurisdicional ou sobre o próprio direito material pleiteado " ( In . A tutela de urgência e a tutela de evidência no código de processo civil de 2015. Coleção Novo CPC. vl.04, 2ª ed. Salvador. Juspodivm - 2016, p.198). Desse modo, para proceder com o enquadramento da situação fática à essência de urgência, é necessário preencher os requisitos cumulativos constantes no dispositivo processual, quais sejam: (i) a probabilidade da existência do direito ( fumus boni iuris ) e o (ii) perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. A (i) probabilidade do direito, consiste na presença da verossimilhança fática que remete à verdade provável dos fatos independente da produção de provas, e a plausibilidade jurídica no destaque do liame entre os fatos e a norma jurídica aplicável ao caso. Considerado o fumus boni iuris , o magistrado se concentrará na intensidade do (ii) periculum in mora , quanto maior o risco, a possibilidade de efetivação da pretensão se perfectibiliza, em contraposição aos efeitos da irreversibilidade da medida à parte adversa. 3. In casu , em sede de cognição sumária, tenho que a pretensão de tutela de urgência recursal parcial merece deferimento . A insurgência cinge-se sobre a impenhorabilidade da verba salarial. Pois bem. O art. 789 do CPC dispõe que " O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ". Referidas restrições estão, principalmente, contidas no art. 833 do CPC e, dentre as quais, tem-se como impenhoráveis, conforme o disposto no seu inciso IV, "[...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. " É bom que se diga que essa impenhorabilidade não se aplica no caso do § 2º do artigo 833 do CPC, assim transcrito: " O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. " Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a penhora sobre o salário mesmo em caso de dívida não alimentar, com a ressalva de que o executado não seja prejudicado na sua subsistência, e, ainda assim, desde que esgotados outros meios executórios. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Na espécie, o procedimento de cumprimento de sentença foi autuado em agosto/2005, proposto pela Agravada contra o Agravante, postulando a execução do importe de R$ 6.252,27 ( processo 5000191-27.2005.8.24.0038/SC, evento 180, PET1 ), atualmente no valor de R$ 100.470,19 ( 478.2 ). Assim, considerando que a execução tramita por longo período e tempo, sem que, até o presente momento, houvesse a satisfação do crédito e, diante do esgotamento de outros meios executórios, deve a penhora recair sobre o salário do devedor, que aufere renda média mensal que supera o valor equivalente a 3 (três) salários mínimos ( processo 5000191-27.2005.8.24.0038/SC, evento 500, PREV4 ). Este Tribunal de Justiça não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, DE MODO A AUTORIZAR A PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE EXECUTADA. RECLAMO DO POLO EXECUTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA CODEMANDADA. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO PROVENTO, POR SE TRATAR DE VERBA INDISPENSÁVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA APENAS EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ORIGEM SALARIAL - PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC - NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER ADMITIDA, MESMO EM CASOS DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A CONSTRIÇÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL EM CASOS EM QUE NÃO SE VERIFIQUE RISCO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO SOB ENFOQUE QUE SE ESTENDE POR POUCO MAIS DE 8 (OITO) ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO ÊXITO NA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSAM ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. APRECIAÇÃO DOS AUTOS A DENOTAR QUE O POLO AGRAVANTE FAZ JUS A REMUNERAÇÃO MENSAL MÉDIA LÍQUIDA EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA PASSÍVEL DE ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DO CPC, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, QUE A DÍVIDA, À ÉPOCA DA INICIAL DA AÇÃO SOB ENFOQUE (MAIO DE 2016), GIRAVA EM TORNO DE R$ 109.850,52 (CENTO E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MENSAIS VULTOSAS. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO, OUTROSSIM, QUE DEVEM SER COMPREENDIDOS COMO SALÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, CONSIDERADOS PARA SE DEFINIR O PERCENTUAL OBJETO DE PENHORA. PRESENÇA, NESTE CENÁRIO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DO POLO DEVEDOR. TODAVIA, MITIGAÇÃO DA PENHORA PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA VERBA LÍQUIDA PERCEBIDA PELA PARTE RECORRENTE, ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE, DE MODO A ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, COM A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE, NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066710-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 25% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DEFENDIDA A SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ART. 833, IV, DO CPC. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE SER MITIGADA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CASO CONCRETO NO QUAL O DÉBITO TEM ORIGEM EM QUATRO EMPRÉSTIMO REALIZADOS PELO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE AGUARDA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DESDE 2010. ATOS EXPROPRIATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. PECULIARIDADES QUE ENSEJAM A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA GARANTIR O ÊXITO DA EXECUÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC). DEVEDOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERIORES A R$ 5.000,00. PERCENTUAL DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADEQUADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E QUE NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E AO SUSTENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000141-17.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de penhora de percentual sobre o salário da executada. A agravante busca a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada para satisfação de honorários advocatícios, sob o argumento de se tratar de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário da parte executada para satisfação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança (Tema 1.153, STJ). Todavia, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários para satisfação de dívida de caráter não alimentar em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. No caso concreto, a executada recebe salário líquido superior a três salários mínimos e não possui outros bens penhoráveis, justificando a mitigação da impenhorabilidade. A penhora de 30% dos rendimentos líquidos poderia comprometer a subsistência digna da executada, sendo razoável a constrição de 5% da renda líquida mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É possível a penhora de percentual do salário para satisfação de dívida de caráter não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor. 2. A penhora deve ser limitada a 5% da renda líquida mensal da executada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.4.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.8.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067110-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Com relação ao quantum , na origem, determinou-se " a penhora sobre o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais brutos do executado, excluídos os descontos obrigatórios " ( 502.1 ). O percentual mostra-se dissonante com o entendimento desta Câmara. O norte, como já dito, é preservar a sobrevivência do devedor, pelo que, diante da falta de maiores informações, inclusive do comprometimento da subsistência, fixo a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário do Agravante, excluída da base de cálculo os descontos obrigatórios. A propósito, traz-se o entendimento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA E SUSPENSÃO DOS DOCUMENTOS CNH E PASSAPORTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRAMITA HÁ 4 (QUATRO) ANOS, COM RESULTADOS INEXITOSOS. PENHORA EM 15% DO SALÁRIO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA, ANTE O VALOR VULTOSO RECEBIDO MENSALMENTE. SUSPENSÃO DOS DOCUMENTOS SÃO MEDIDAS EFICAZES PARA FORÇAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078179-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXEQUENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SITUAÇÃO, IN CASU, QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. CUMPRIMENTO QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2019, SEM QUALQUER INDICATIVO DA INTENÇÃO DA EXECUTADA DE SALDAR A DÍVIDA. PERCENTUAL QUE NÃO IMPORTA EM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025206-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2022). 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, e no art. 300, caput , do CPC, DEFIRO o pedido liminar para que a penhora do salário do Agravante seja no valor equivalente a 10% (dez por cento) da sua remuneração, excluídos da base de cálculo os descontos obrigatórios. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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