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Processo nº 5017439-53.2025.4.04.7100

ID: 273213359

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017439-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS PAMPAS II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5017439-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JARDIM DOS PAMPAS II ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Classe processual retific… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5017439-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JARDIM DOS PAMPAS II ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO Classe processual retificada de ofício, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento das ações com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive execuções. A Parte Autora ajuizou esta ação com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais do apartamento 205, bloco 5, do JARDIM DOS PAMPAS II , imóvel matriculado sob nº 187.137, do R.I da 4ª Zona de Porto Alegre/ RS, com vencimento a contar de 12/02/2024. A demanda foi proposta 3ª Vara Federal de Porto Alegre e redistribuída a este Juízo em razão da matéria. Este, o relato do essencial. Acolho a competência. A petição inicial carece de uma adequação. Do Rito Processual Isto porque, o Exequente ajuizou esta ação de execução de cotas condominiais sob a premissa de que tais parcelas caracterizam-se como título executivo. De fato, o art. 784, inc. X, do CPC, estabelece que o crédito destas despesas configura-se titulo executivo extrajudicial, desde que previsto na convenção de condomínio ou aprovado em assembleia geral, e documentalmente comprovado. O primeiro problema, no caso, é que a planilha de cálculo que instrui a inicial não veio acompanhada da aprovação do valor nominal, em assembleia, da totalidade dos valores reclamados - requisito que vem sendo observado pela jurisprudência da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( v.g decisão proferida no julgamento do Recurso Cível n. 5037771-46.2022.4.04.7100, de relatoria da Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgado em 27/10/2023 ). À vista disso, reputo in viável o prosseguimento da demanda pelo procedimento executivo. Esclareço, ademais, que outros entraves causados pelo ajuizamento desta ação na modalidade de Execução de Título Extrajudicial, especialmente com relação à penhora e condutas adotadas pela Empresa Pública Demandada, não se justificam se o objetivo pode ser atingido por meio da ação de cobrança. Destaco que em se tratando de ação que objetiva o recebimento de valores inadimplidos em face de instituição sabidamente solvente e em meio a procedimento dos JEFs, tem-se que tal sistemática vem causando prejuízos aos envolvidos. Debates acerca da possibilidade da cobrança de parcelas vincendas ao longo da ação seriam inclusive estancadas em função da alteração da modalidade da ação. Com base nesses fundamentos e no poder/dever do magistrado de zelar pela organização interna do cartório e pela padronização de ritos, facilitando a compreensão de todos os operadores do processo, determino o processamento desta ação na modalidade de ação de cobrança , sob o rito dos Juizados Especiais Federais . Intime-se. Da Citação e Demais Providências Preclusa esta decisão, retifique-se a classe processual para PROCEDIMENTO DO JEF. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Escoado o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5037130-53.2025.4.04.7100

ID: 330131782

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037130-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIA SUL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037130-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIA SUL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037130-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VIA SUL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte-autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a se manter registrada no CRA/RS, pois as atividades que desempenha não estão abrangidas por serviços privativos da administração. Requereu o deferimento da tutela de urgência para obstar a exigência de manutenção do registro no CREA e a fiscalização. Narrou ter como atividade básica a realização de obras urbanas (ruas, praças e calçadas), bem como construção de edifícios, rodovias, ferrovias, redes de abastecimento de esgoto etc. Serviços que não ensejam fiscalização pelo Conselho-réu, pois não se enquadram no campo de atuação privativa da administração. Todavia, desde 2014, é compelida a pagar as anuidades, devido a uma inscrição administrativa, que não possui respaldo jurídico para ser mantida. Asseverou que uma de suas sócias é formada em administração, fato que segundo o réu ensejaria a inscrição da pessoa jurídica, com o que não concorda. A parte-autora acostou com a petição inicial um discriminativo de débito de anuidades desde 2014, no qual consta o valor em atraso de R$15.598,97, em 20/12/2024 ( evento 1, COMP5 ), e uma comunicação de protesto de dívida referente à anuidade de 2024 ( evento 1, COMP6 ). Em sendo assim, intime-se a parte-autora para esclarecer, no prazo de 10 dias, qual a causa do registro realizado em 2014, se foi requerido ou realizado de ofício pelo Conselho, bem como para que diga se pretende, além da declaração de inexistência de base legal para a manutenção do registro profissional, a anulação do registro vigente e a declaração de inexigibilidade da dívida, pedidos que não foram veiculados na petição inicial. Em caso de inclusão dos pedidos em questão no objeto da ação, a parte-autora deverá também adequar o valor da causa, acrescentando o valor da dívida vencida. Sem prejuízo, no caso em apreço, necessária se mostra a instauração do contraditório, a fim de se verificar a causa do registro da parte-autora no Conselho-réu, em 2014, e se houve requerimento administrativo de cancelamento do registro. Ademais, o demonstrativo do débito comprova haver inadimplência desde 2014, inexistindo nos autos demonstração de que há perigo no aguardo da instrução do feito. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, após a ementa à inicial, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (artigos 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045957-53.2025.4.04.7100

ID: 339485273

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045957-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MURLIKI JAIR JESUS MURLIKI DA SILVA JAIRO JORGE MURLIKI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045957-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELENA MURLIKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JAIR JESUS MURL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045957-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HELENA MURLIKI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JAIR JESUS MURLIKI DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) EXEQUENTE : JAIRO JORGE MURLIKI DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença prolatada em Ação Coletiva nº 2009.71.00.020533-0 (00205335620094047100)/5040999-15.2011.4.04.7100, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV em face da União Federal e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em que houve o reconhecimento reconhecimento do direito dos substituídos de receberem a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência Social e do Trabalho - GDPST, nos mesmos moldes em que recebida pelos servidores ativos, com o pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 1. Disposições iniciais. 1.1. Gratuidade da justiça. Presente declaração de hipossuficiência ( evento 1, OUT2, pgs. 07 e 13 ), defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1.2. Prioridade de tramitação. Tendo em vista que há exequente que satisfaz o requisito etário do art. 1.048 do CPC/2015, defiro o benefício da tramitação preferencial. 1.3. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 2.1. Regularização do polo ativo - Sucessão. Considerando que os valores pertencem à sucessão de HELENA MURLIKI , a legitimidade ativa é do espólio, na pessoa do inventariante, o que se comprova pela certidão de óbito e pelo termo de compromisso de inventariante. Além disso, a procuração, neste caso, deve ser outorgada pelo espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário ou tendo este encerrado, a legitimidade é do conjunto dos sucessores, nos termos do art. 75, inciso VII e parágrafo 1º do CPC. Neste caso, devem ser juntadas, além da certidão de óbito, a certidão de casamento do sucedido, as procurações de todos os sucessores e os documentos de identificação dos mesmos. Compulsando a certidão de óbito do sucessor Jaime Luis Murliki da Silva ( evento 1, OUT2, pg. 02 ), verifica-se que este deixou 2 filhas: Vitória e Ursula. Contudo, apenas os filhos de Helena, Jair e Jairo vieram aos autos, pleiteando o valor integral devido à sucessão, sem esclarecer a ausência das descendentes de Jaime. Assim, deverá a parte exequente deverá justificar a ausência do descendente faltante ou, se for o caso, suprindo-a, com a apresentação dos seus documentos ou dos herdeiros de sua estirpe, como indicado acima. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5028691-53.2025.4.04.7100

ID: 304991700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028691-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DA CUNHA DILLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FELLER MARTHA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028691-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ODETE DA CUNHA DILLMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028691-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ODETE DA CUNHA DILLMANN ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA DESPACHO/DECISÃO 1. A demandante atravessou petição em que requereu o deslocamento do feito para o Juízo comum, sob o fundamento de haver necessidade de produção de prova pericial ( evento 13, PET1 ). Pois bem. De plano, cumpre esclarecer que a adoção do rito do JEF não é facultativa, mas obrigatória, vide o disposto no artigo 3º, §3º, da Lei n. 10.259/01: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3 o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Dessa forma, o processamento da demanda pelo rito do Juizado Especial Federal decorre de imposição legal, não estando sujeito a preferências das partes ou do Juízo. Importa destacar ainda isso não exclui a possibilidade de dilação probatória ou de realização de perícia, se necessária. Ademais, ao contrário do que ocorre nos Juizados Especiais da Justiça Comum Estadual, não há, no Juizado Federal, limitação decorrente de complexidade da causa, sendo o único critério de fixação da competência o valor que lhe foi atribuído. Cita-se, por oportuno, a jurisprudência da Corte Regional: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PERÍCIA NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3°, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. 2. Em matéria cível, a competência dos Juizados Especiais Federais é disposta por Lei Federal, conforme determinação constitucional (art. 98, inc. I c/c §1°, CF/88). Assim, deve-se ter presente que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, é predominantemente o valor da demanda, com as exceções postas no art. 3° da Lei n.° 10.259/01. 3. Não são incompatíveis com o rito e com a competência dos juizados especiais a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5042624-58.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 09/02/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA CONFORME O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência absoluta do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, a qual se dá pelo valor atribuído à causa, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. (TRF4, AG 5014123-31.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/11/2022). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pleito esposado pela demandante. 2. Lado outro, a análise da inversão do ônus da prova é questão a ser procedida após a manifestação dos demandados, inclusive para que se possa estabelecer um contraditório mínimo. 3. Intimem-se para ciência. Aguarde-se o escoamento do prazo para apresentação das peças defensivas e, após, proceda-se intimação da autora para réplica, conforme já determinado no evento 5, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5037227-53.2025.4.04.7100

ID: 306715330

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037227-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA HENRIQUE DE OLIVEIRA BELMONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037227-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA BELMONTE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANA JULIA NASCIMENTO DE OLIVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037227-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA BELMONTE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANA JULIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. No caso em tela, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da Subseção de Novo Hamburgo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Processo nº 5036936-53.2025.4.04.7100

ID: 311188586

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036936-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036936-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDREIA KOCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036936-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDREIA KOCH ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de sua residência ter sido atingida nas enchentes que ocorreram no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024. Alega que a omissão dos réus em adotar medidas preventivas adequadas para evitar o alagamento que atingiu sua residência, causou-lhe sérios prejuízos, especialmente no que diz respeito à preservação de sua moradia e ao reestabelecimento das condições mínimas de habitabilidade. Decido. O art. 1º da Lei 10.259/2001 diz que aos Juizados Especiais da Justiça Federal se aplica, no que couber, o disposto na Lei 9.099/95. Esta, por sua vez, dita que, nas ações para reparação de dano, é competente o domicílio do autor (art. 4º, III). A par disso, o artigo 3º e seu §3º da Lei 10.259/2001 estabelecem: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Portanto, quando a causa versar sobre valor de até 60 salários mínimos, necessariamente deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais, sendo competente o juízo do foro do domicílio do autor. Ainda que a competência em razão do domicílio, revista-se, em princípio, de natureza relativa, aqui deve ser considerada como absoluta. Nesse sentido, vale citar as palavras do Ministro Teori Zavascki, em palestra proferida em 19/03/2002 e intitulada " Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos " (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), defendendo expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados. Confira-se o seguinte excerto daquela palestra: A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas. Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio da parte demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, artigo 3º, § 3º. Soma-se a isto o fato de que nenhuma razão foi apontada pelo autor para o ajuizamento do feito nesta capital, sempre lembrando que, nos termos do art. 63, § 5º do CPC "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Como se vê, ainda que não se defina como absoluta a competência, há causa para o reconhecimento da incompetência deste juízo, com declinação de ofício. Ainda, no específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Assim, residindo a parte autora na cidade de São Leopoldo , a competência para o processamento e julgamento do feito é da UAA Cível de São Leopoldo. Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se e cumpra-se desde logo.

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Processo nº 5042174-53.2025.4.04.7100

ID: 321271122

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042174-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS ROLDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FLORES CECCONELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042174-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AMANDA DOS SANTOS ROLDAO ADVOGADO(A) : BRUNA FLORES CECCONELO (OAB RS130590) DESPACHO/DECISÃO A alegada urgência na aná… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042174-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AMANDA DOS SANTOS ROLDAO ADVOGADO(A) : BRUNA FLORES CECCONELO (OAB RS130590) DESPACHO/DECISÃO A alegada urgência na análise do pedido de tutela não dispensa a verificação dos requisitos mínimos para prosseguimento da ação, conforme passo a expor. Da Composição do Polo Ativo Ao analisar a minuta do instrumento que materializa o mútuo ( evento 1, OUT7 ), percebo que constam, como Arrendatários, além da Parte Autora, a pessoa de nome Élder Freiberger. A respeito disso, há de se observar que a referida pessoa também integra a relação negocial constituída e fatalmente há de ser atingida pelas providências postuladas. Nestas circunstâncias, e dado o conteúdo da disciplina do artigo 114 do Código de Processo Civil (litisconsórcio necessário), deve a Cocontrante integrar a lide. Cumpre apontar que eventual divórcio , ou dissolução de união estável, não atinge o contrato de financiamento , nos termos do entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE.OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO . INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES.1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário.2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante.3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário.4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados.5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo.6. Recurso especial não provido.(REsp 1222822/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) Colaciono excerto do voto proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: De fato, cuida-se de relação indissociável estabelecida entre os obrigados, visto que estão vinculados pelo negócio jurídico celebrado, sendo certo que o divórcio do casal de mutuários não atinge o contrato pactuado, permanecendo ambos como mutuários devedores. Ademais, deve se ter em mente que o contrato firmado pelos mutuários e o agente financeiro é personalíssimo, tendo em vista o cumprimento de requisitos específicos e determinantes para obtenção do financiamento, o que reforça o fato de que o divórcio dos mutuários não os isenta das obrigações assumidas. Anoto que, diante da impossibilidade de inclusão da litisconsorte no polo ativo da ação, poderá a Parte Autora requerer sua citação. Neste caso, poderá ela aderir à pretensão aqui deduzida ou a ela se opor. Diante do exposto, deve a Requerente promover a inclusão do Coarrendatário à lide. Para o cumprimento das determinações, confiro à Demandante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise da tutela de evidência pleiteada; caso contrário, encaminhem-se para extinção.

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Processo nº 5042756-53.2025.4.04.7100

ID: 323756512

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042756-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISOLETE BOLZAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042756-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ISOLETE BOLZAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042756-53.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ISOLETE BOLZAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão de magistrado de primeira instância que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela. Em suas razões recursais, sustenta ser portadora de neoplasia maligna (CID C18) desde 1992. Afirma estar comprovado nos autos referido diagnóstico, requerendo, assim, a isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Eis o teor da decisão recorrida ( evento 15, DESPADEC1 dos autos principais): Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte Autora. Anote-se. Postergo a análise do pedido de tutela provisória para o momento da prolação da sentença, quando este Juízo contará com maiores subsídios para decidir. Intime-se. Cite-se a parte Ré para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei n.º 10.259/2001), devendo, na oportunidade, juntar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Após, dê-se vista à parte Autora , por 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos para análise da necessidade de outras provas. No rito dos juizados especiais federais, só se admite recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva. No caso dos autos, a decisão recorrida não deferiu nem indeferiu pedido de tutela de urgência, mas tão somente postergou sua apreciação para momento subsequente à angularização da relação processual e produção probatória. O diferimento temporal da decisão acerca de pedido de tutela de urgência ou medida cautelar não pode ser interpretado como negativa de pretensão liminar da parte recorrente, dada a ausência de conteúdo decisório nesse sentido. Ademais, não há, por regra, nada de irregular quando o juiz da causa difere a análise do pedido liminar, seja para, em homenagem ao princípio do contraditório, ouvir a parte adversa, seja por considerar necessários outros elementos para a formação de juízo de convicção sobre o pedido formulado. De todo modo, ao menos neste juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os elementos autorizadores da medida antecipatória. Em se tratando de outorga de isenção, a interpretação deve ser literal (art. 111, II, do CTN), e o magistrado do processo deve estar munido de provas suficientes aptas a atestar o enquadramento da patologia e a hipótese de isenção correspondente. Não me parece, por ora, a situação dos autos, na medida em que o requerimento de isenção pretendido foi indeferido pelo INSS em razão de parecer de perícia médica oficial, que constatou que a parte não seria portadora de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713 ( evento 8, OUT6 ). Além disso, não se verifica a urgência necessária para a concessão do provimento liminar, uma vez que se trata de tributo que, em tese, vem sendo retido no benefício da parte desde 2017, quando já era portadora da doença por ela indicada ( evento 8, OUT3 ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a União inclusive para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5028885-53.2025.4.04.7100

ID: 309856019

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028885-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028885-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WILIAM PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028885-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WILIAM PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) implantou na JFRS, em abril de 2025, o projeto "Tramitação Ágil nas Aposentadorias", que busca reduzir o tempo de tramitação e aumentar a eficiência na tramitação de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa e individualizada , ou seja, deverão ser indicados todos os documentos, especificando a nomenclatura de cada tipo de prova, que digam respeito ao período controvertido. Exemplo: Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Após manifestação da parte, venham os autos conclusos para análise. Cumpra-se.

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Carmen Helena Vieira Nobre x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298161286

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016566-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN HELENA VIEIRA NOBRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FERNAO COSTA

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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FLORA MARIA COSTA BETTIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016566-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN HELENA VIEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : FLORA MARIA COSTA BETTIO (OAB RS104692) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA VIDA E PRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016566-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARMEN HELENA VIEIRA NOBRE ADVOGADO(A) : FLORA MARIA COSTA BETTIO (OAB RS104692) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARMEN HELENA VIEIRA NOBRE contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em antecipação de tutela, o pagamento do valor correspondente ao seguro de vida e previdência - VGBL em razão do óbito do segurado ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, em 30/12/2018, seu pai, João Klingeston Borba Nobre, titular do seguro de vida Prev Renda Caixa VGBL (Certificado n. 12947956), veio a óbito. Relatou que o falecido era casado com Haidee Vieira Nobre, sua mãe, a qual veio a falecer em 02/10/2023. Disse que, na condição de única herdeira do segurado, solicitou a liberação do prêmio do seguro, o que, conquanto tenha apresentado toda a documentação exigida, não foi atendido. Instada a emendar a inicial a fim de incluir a seguradora responsável pela contratação no polo passivo da ação, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de rendimentos atualizado ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte autora peticionou evento 8, ANEXOSPET1 . Determinada a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo da ação e deferido o benefício de gratuidade judiciária à parte autora no evento 10, DESPADEC1 . Intimada, a CEF manifestou-se genericamente pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência ( evento 16, MANIF2 ). A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA peticionou no evento 17, PET1 , alegando que, após o recebimento do comunicado de sinistro, em 04/04/2024, referente ao óbito ocorrido em 30/12/2018, a seguradora procedeu à abertura do processo administrativo e enviou comunicados à autora, sendo o último em 14 de março de 2025, reiterando a necessidade de envio de documentos que seguem pendentes até esta data. Postulou o indeferimento do pedido liminar. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . No que tange ao pedido de antecipação de tutela fundado na urgência, exige o artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou demonstrado que a parte autora atendeu todas as exigências para o resgate do prêmio referente ao seguro de vida e previdência de seu genitor - VGBL. Pelo contrário, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA comprovou que, no processo de sinistro, foram solicitados, em 14/03/2025, documentos complementares ao andamento do processo ( evento 17, ANEXO4 ), não havendo nos autos qualquer informação quanto ao seu efetivo fornecimento pela requerente. Nesse contexto, não é possível inferir o cumprimento dos requisitos mínimos pela demandante, tampouco há qualquer prova da urgência no provimento liminar, mormente considerando que a solicitação no âmbito administrativo se deu em 04/04/2024 , após transcorridos 6 (seis) meses do falecimento da genitora da autora, e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 26/03/2025 . Ante o exposto, por ausência de verossimilhança e por não estar evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Diligências. 1. Intimem-se, sendo: 1.1. a parte autora para que esclareça se atendeu à correspondência enviada pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA e forneceu os documentos solicitados. 1.2. a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA para que traga aos autos toda a documentação correspondente ao processo de sinistro aberto pela autora. 2. Cite-se a parte ré. 3. Vindo aos autos a contestação, intime-se a parte autora nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente , no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

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