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Processo nº 5067309-07.2025.4.02.5101

ID: 320901709

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067309-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARIELL LUA FAVARON GORNI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067309-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARIELL LUA FAVARON GORNI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO Em nome do dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067309-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARIELL LUA FAVARON GORNI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO Em nome do direito à intimidade e à privacidade, bem como da proteção da imagem e dados pessoais, nos termos da Lei n.º 14.289/2022, decreto sigilo de justiça na petição inicial, nos documentos e nas decisões que informem o quadro de saúde da parte autora. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser portador de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: Informar número de telefone que possua whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota por Oficial de Justiça. Determino a realização de perícia médica na especialidade CLÍNICO GERAL , cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.

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Processo nº 5061974-07.2025.4.02.5101

ID: 338642714

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061974-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTUR DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FABIANO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061974-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ARTUR DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061974-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSE ARTUR DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/ do benefício de prestação continuada para idoso. I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC. II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS , CPF nº 13406679757, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024. IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. VI – Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. VII - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF. VIII – Sem prejuízo, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. IX – Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5049267-07.2025.4.02.5101

ID: 307233015

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049267-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA CEZARIO VALDECI LOURENCO QUERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049267-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR DE OLIVEIRA CEZARIO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) AUTOR : VALDECI LOURENCO QUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049267-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR DE OLIVEIRA CEZARIO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) AUTOR : VALDECI LOURENCO QUERES ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB RJ054368) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM TRATO SUCESSIVO ajuizada por VALDECI LOURENÇO QUERES e PAULO CESAR DE OLIVEIRA CEZARIO em face da UNIÃO FEDERAL . Pretende o reconhecimento do direito adquirido à licença especial proporcional referente ao período de 15/01/1992 a 29/12/2000 e sua conversão em indenização pecuniária, sem incidência de imposto de renda. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que os autores, militares da Aeronáutica, completaram seu segundo decênio de serviço em 14/01/1992, alcançando oito anos no novo período até 29/12/2000, quando sobreveio a Medida Provisória 2.215-10/2001, que revogou o art. 68 da Lei 6.880/80. Alegam que, por não terem usufruído a licença especial nem computado o tempo em dobro, fazem jus à conversão proporcional em pecúnia, conforme previsão da Portaria Normativa nº 31/2018 do Ministério da Defesa. Argumenta que: A MP 2.215-10/2001 teve aplicação retroativa indevida, ferindo direito adquirido. A Constituição e a LINDB vedam a retroatividade da norma. A MP perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei no prazo constitucional. Os autores adquiriram o direito antes da MP 2.215-10/2001. A Portaria Normativa nº 31/2018 e o Parecer 00519/2019 reconhecem a conversão da licença não gozada em pecúnia. Não há prescrição do fundo de direito, pois trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, conforme Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. A Administração indeferiu o pedido administrativo sob alegação de prescrição, o que seria incabível. Ao final, requer: a) O deferimento da Gratuidade de Justiça, com fundamento no art. 5º, LXXIV da Carta Magna e na forma da Lei 1.060/1950. b) A citação da União para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal. c) A declaração do direito adquirido à licença especial proporcional entre 15/01/1992 e 29/12/2000, e sua conversão em pecúnia. d) A condenação da União ao pagamento da indenização correspondente à conversão da licença especial proporcional (4,8 remunerações brutas), com correção monetária e sem incidência de imposto de renda. e) A declaração da não incidência do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória, com base na Súmula 136 do STJ. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Intimada a apresentar comprovação da condição de hipossuficiência, a parte manteve-se inerte, razão por que INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. SEM REMESSA CESOL Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC. Após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5058870-07.2025.4.02.5101

ID: 307232652

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058870-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058870-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058870-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL . Pretende o recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2023, em paridade com os servidores ativos. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que, sendo servidor aposentado da Receita Federal desde agosto de 2020, investido no cargo de Auditor Fiscal, vem recebendo o BEPATA com redução proporcional, ao passo que servidores ativos recebem o valor integral, apesar de, entre 2017 e 2023, não ter havido critérios individuais de produtividade, o que descaracterizaria a justificativa para a diferenciação de valores pagos aos inativos. Argumenta que: O BEPATA foi pago entre 2017 e 2023 sem critérios de produtividade, em valor fixo e geral. O Poder Executivo foi omisso na regulamentação do Comitê Gestor, o que gerou disparidade indevida entre ativos e inativos. A restrição aos aposentados viola o princípio constitucional da paridade remuneratória. A natureza do BEPATA é remuneratória, e não indenizatória, pois é submetido ao IRPF e ao teto do art. 37, XI, da CF. A Lei nº 13.464/2017 não atribui natureza indenizatória ao BEPATA. A jurisprudência do STF, incluindo a Súmula Vinculante nº 20, ampara a extensão de verbas remuneratórias de caráter geral aos inativos. O autor preenche os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o reconhecimento da paridade. A diferenciação baseada no tempo de aposentadoria é discriminatória, pois a verba foi paga sem vinculação ao desempenho individual. A jurisprudência do STF reconhece o direito à extensão do BEPATA aos inativos, inclusive pela Turma Nacional de Uniformização. Ao final, requer: a) A intimação da União para manifestar interesse na via autocompositiva no prazo de dez dias. b) Havendo proposta de acordo, que seja concedida vista à parte autora por cinco dias, e homologado o acordo, se aceito. c) A citação da União Federal para contestar a ação. d) A procedência total da ação, com condenação da Ré ao pagamento integral do BEPATA no valor de R$ 3.000,00 mensais entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2023. e) A condenação da União ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da condenação, com juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária mensal conforme o Manual da Justiça Federal. f) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. g) A prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso) e decretação de publicidade restrita dos autos. Atribui à causa o valor de R$ 17.485,07. Não há requerimento de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo , distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

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Processo nº 5053826-07.2025.4.02.5101

ID: 291844408

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053826-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARLOS MATEUS EUGENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053826-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGO CARLOS MATEUS EUGENIO ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Processo originário … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053826-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGO CARLOS MATEUS EUGENIO ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção da Capital – Rio de Janeiro, redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de transtorno mental e comportamental decorrente do uso abusivo de substâncias psicoativas (SPA), classificado no CID-10 sob o código F19. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido conforme carta de indeferimento juntada no ev. 1 - PED_SUSPENSÂO_PROC 12, pág. 23. É o breve relatório. Decido. I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos. II - Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em PSIQUIATRIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. III - Tendo em vista que o requisito de renda per capta foi atendido pela parte autora, nos termos do item 3 (" Resumo da renda do grupo familiar ") do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO juntado no ev. 1 – PED_SUSPENSÂO_PROC 12, pág. 20, DEIXO de determinar a expedição de mandado de constatação econômico-social. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5031807-07.2025.4.02.5101

ID: 277324256

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031807-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TOZO SILVA RABELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031807-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE TOZO SILVA RABELLO ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031807-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE TOZO SILVA RABELLO ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 4 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos. 5 - Cumprido o item 4 supra e nos moldes do art. 370 do CPC/2015, determino a realização de perícia social e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a). MATEUS CORTES PESSANHA DE LIMA , fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo a perita responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 5.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 5.2- Intimem-se o(a) Perito(a) Judicial, as Partes e o Ministério Público Federal. 5.2.1- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 5.2.2- Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 6 - Intime-se a(o) Perita(o) Assistente Social, a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 7 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para informar sobre a possibilidade de acordo. 8 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 9 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 10 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 11 - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031807-07.2025.4.02.5101

ID: 277324263

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031807-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TOZO SILVA RABELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031807-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE TOZO SILVA RABELLO ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o bene… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031807-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE TOZO SILVA RABELLO ADVOGADO(A) : JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO (OAB MG165527) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 4 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos. 5 - Cumprido o item 4 supra e nos moldes do art. 370 do CPC/2015, determino a realização de perícia social e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a). MATEUS CORTES PESSANHA DE LIMA , fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo a perita responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 5.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 5.2- Intimem-se o(a) Perito(a) Judicial, as Partes e o Ministério Público Federal. 5.2.1- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 5.2.2- Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 6 - Intime-se a(o) Perita(o) Assistente Social, a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 7 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para informar sobre a possibilidade de acordo. 8 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 9 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 10 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 11 - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5074487-07.2025.4.02.5101

ID: 337273119

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074487-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CHAVES RODRIGUES

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ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074487-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS QU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074487-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

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Processo nº 5053438-07.2025.4.02.5101

ID: 304003855

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053438-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PRECO BOM COQUEIRAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FERREIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053438-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCADO PRECO BOM COQUEIRAL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053438-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MERCADO PRECO BOM COQUEIRAL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MERCADO PREÇO BOM COQUEIRAL LTDA contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com os seguintes pedidos: i. seja reconhecido seu direito líquido e certo de descontar créditos das contribuições de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º da Lei 10.637/02 e artigo 3º da Lei 10.833/03, calculados sobre materiais de informática; taxa de aluguel de máquinas de cartão; embalagens; uniformes; equipamentos de proteção individual (EPIs); taxas sobre vendas de cartão de crédito e débito; ii. ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Petição inicial, na qual afirmou, em síntese, que: · É pessoa jurídica que exerce atividade no segmento de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, além de desenvolver, como atividades secundárias, a fabricação de produtos de padaria e confeitaria e o comércio varejista de carnes. · Sujeita-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS e, por isso, possui direito ao creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos essenciais e relevantes à sua atividade, nos termos dos incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. · Apesar da existência da aludida previsão legal, o conceito de “insumo” sempre gerou incertezas para os contribuintes, em razão de sua redação genérica e da ausência de definição objetiva nas normas · Essa lacuna interpretativa deu ensejo a inúmeras controvérsias entre os contribuintes e a Administração Tributária quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos, resultando frequentemente em glosas fiscais indevidas e autuações arbitrárias por parte do Fisco. . A controvérsia foi submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça, culminando no julgamento do Tema nº 779. . Do entendimento firmado pelo STJ, depreende-se que a aferição do direito ao crédito exige uma avaliação concreta da realidade operacional de cada contribuinte, considerando a estrutura, o setor de atuação e as particularidades de sua atividade econômica. . Como varejista de alimentos, diversos bens e serviços utilizados regularmente se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância, sendo, por isso, aptos a gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. . Contudo, a Autoridade Coatora tem fixado interpretação restritiva ao conceito de insumo, conforme inúmeras soluções de consulta exaradas pelo órgão. Juntou documentos e recolheu custas (evento 1). É o necessário. Decido. II. Em ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09). A despeito das razões articuladas na inicial, falta à presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: "A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento' , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]." (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). Não bastasse isso, o perigo da demora, em sede tributária, somente se revela manifesto nas hipóteses em que a parte postulante demonstra que não pode suportar a exação imputada enquanto não proferido o provimento final. O perigo da demora, assim, está umbilicalmente atrelado à capacidade contributiva e somente se configura, repise-se, quando o contribuinte evidencia condição de exiguidade econômica capaz de impedir a realização do recolhimento impugnado, hipótese que, no cenário dos autos, não restou demonstrada. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09. 3) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada ( UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ), para que, querendo, ingresse no feito (inciso II do art. 7.º da Lei n.º 12.016/09). 4) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09. 5) Após, VENHAM-ME conclusos para sentença.

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Processo nº 5007557-07.2025.4.02.5101

ID: 311189368

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007557-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AVELINO MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAFAEL AVELINO MARINS ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007557-07.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RAFAEL AVELINO MARINS ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Não há obrigação de fazer a cumprir, uma vez que, na petição inicial, o ora Exequente informou que sua residência médica em clínica médica, junto à Escola de Saúde da Marinha do Brasil, encerrou-se em 22/07/2021. OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VI - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VIII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. IX - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XI - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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