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Raquel Beatriz Tomaz Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320877910

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050468-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO

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MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050468-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO (OAB RJ203557) ADVOGADO(A) : MONIQUE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050468-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO (OAB RJ203557) ADVOGADO(A) : MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO (OAB RJ163007) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qual alega que sua conta poupança teria sido encerrada indevidamente pela ré por suspeita de fraude. Em evento 3 foi determinado que a autora apresentasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência. Em evento 7 junta a autora sua fatura do cartão de crédito, pela qual se verifica que possui baixo limite (R$200,00). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5046103-34.2025.4.02.5101

ID: 323982483

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046103-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046103-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080) DESPACHO/DECISÃO Da análise … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046103-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de redução da capacidade laboral. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar: a) comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa. Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação . Caso inexista vínculo , deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Cumprido: a) dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. b) cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5059295-34.2025.4.02.5101

ID: 332961335

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5059295-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY BERNARDO SAVO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

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SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059295-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTHONY BERNARDO SAVO GOMES ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A) : SERGIO DONDEO RIBEIRO FREI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059295-34.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTHONY BERNARDO SAVO GOMES ADVOGADO(A) : DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS (OAB RJ210981) ADVOGADO(A) : SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE (OAB RJ218807) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento administrativo. Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ. Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. J. 05/12/2024) Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste writ, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

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Processo nº 5061817-34.2025.4.02.5101

ID: 335698719

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061817-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

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JULIENE DE PAIVA FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061817-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061817-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora , a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a rubrica “ ADICIONAL HRA ” , servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê - se baixa e arquivem - se os autos . 4 - Apresentados os cálculos , INTIME-SE a Ré , nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias . 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado : a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado , remetam-se os autos à Contadoria , se necessário, voltando os autos conclusos para decisão . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5039410-34.2025.4.02.5101

ID: 339244070

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039410-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMENEGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039410-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANDRE LEITE FERREIRA ADVOGADO(A) : HERMENEGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB PR122467) DESPACHO/DECISÃO Defiro o … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5039410-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCO ANDRE LEITE FERREIRA ADVOGADO(A) : HERMENEGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB PR122467) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 28, EXECUMPR1 , para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 28, CONHON2 , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 28, DETCRED3 . Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 28, DETCRED3 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5027673-34.2025.4.02.5101

ID: 304005829

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027673-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON CAVALCANTE DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027673-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GENILSON CAVALCANTE DE FARIAS ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027673-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GENILSON CAVALCANTE DE FARIAS ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar número de contato telefônico, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social. II - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS , CPF nº 13406679757, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024. IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. VI - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido. Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma. VII - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF. VIII - Por fim, façam-me conclusos.

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Processo nº 5049789-34.2025.4.02.5101

ID: 304873653

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049789-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WILLIAM AIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON TOLEDO MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049789-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : (Sob sigilo - LEI 14.289) ADVOGADO(A) : JEFFERSON TOLEDO MENDES (OAB ES036116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049789-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : (Sob sigilo - LEI 14.289) ADVOGADO(A) : JEFFERSON TOLEDO MENDES (OAB ES036116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte pretende, em síntese, o reconhecimento da natureza indenizatória da verba recebida a título de "Adicional HRA" e a restituição do imposto de renda incidente sobre tais valores. Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC). Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal da requerente ultrapassa o valor acima, indefiro o pedido de gratuidade de justiça . Defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, visto a parte ser portadora de doença grave. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF ; Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5013511-34.2025.4.02.5101

ID: 307269027

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013511-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYKE OLIVEIRA GOMES

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IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013511-34.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013511-34.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 92.074,39 (noventa e dois mil, setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio no valor de R$ 25.510,04 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e quatro centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00052369-9. No evento 26, a parte exequente requer a transformação em pagamento definitivo do montante bloqueado. A parte executada, no evento 28, requer a utilização do valor bloqueado para o pagamento da guia da transação, considerando o parcelamento realizado. Intimado a se manifestar, a parte exequente informa que os débitos não foram parcelados ou transacionados, bem como reitera pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados, a ser vinculado à inscrição nº 70 2 24 00626801 (evento 35). Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a ausência de parcelamento, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , CPF/CNPJ nº 00394460021653 , da importância de R$ 25.510,04 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e quatro centavos) , relativo ao depósito iniciado em 26/03/2025 na conta nº 4117 / 635 / 00052369-9 , referente ao processo em epígrafe, a ser imputado à inscrição nº 7022400626801 , servindo esta decisão como Ofício . 1.1. Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 2. Com a confirmação da conversão/transformação e na hipótese de bloqueio/depósito parcial e considerando que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. 2.3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5026606-34.2025.4.02.5101

ID: 299522463

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026606-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SOARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLAMIR SILVA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026606-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ORLANDO SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026606-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ORLANDO SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse da parte autora na produção de prova testemunhal, DESIGNO a inquirição de testemunhas, para o dia 01/07/2025, às 14h15min, através da plataforma Zoom , a ser realizada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A audiência será realizada com a utilização da plataforma Zoom , com transmissão em tempo real de áudio e vídeo dos participantes, os quais deverão ingressar no ambiente virtual por meio do sistema mencionado, utilizando o link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/85670593352 Atente-se para as seguintes providências de responsabilidade das partes: 1- Os participantes deverão providenciar, previamente, instalação, em seus dispositivos (computador, notebook, tablete, celular etc.), do programa/aplicativo ora ventilado. Sugere-se, se possível, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência; 2- Para fins dos contatos necessários, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir desta intimação, cabe às partes, por meio de seus representantes, informar a este Juízo, por petição nos autos, o número do celular, e-mail e qualificação completa das testemunhas (nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo) , das partes e dos advogados/procuradores, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo; 3- Cabe aos representantes judiciais a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema; 4- Ressalto que CABE ao advogado da parte interessada informar /intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora, e da modalidade da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do CPC, DEVENDO a parte autora comprovar junto aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, com cópia da correspondência de intimação (aviso de recebimento), ou por meio eletrônico (whatsapp /correio eletrônico), com confirmação/acuso de recebimento ; 5- No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 6- Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros; e 7- Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, via e-mail do Juízo, qual seja, 18vf@jfrj.jus.br. Intimem-se .

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Processo nº 5010407-34.2025.4.02.5101

ID: 298498627

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010407-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY MARINHO MOTA

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DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 5010407-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DOUGLAS FERREIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY MARINHO MOTA (OAB RJ233691) ADVOGADO(A) : DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRAD… RECURSO CÍVEL Nº 5010407-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DOUGLAS FERREIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY MARINHO MOTA (OAB RJ233691) ADVOGADO(A) : DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRADE (OAB RJ258495) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido e foi intimada a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Na petição do Evento 30, o recorrente pugna pelo deferimento do pagamento de custas ao final, eis ser um "trabalhador da iniciativa privada, prestando serviços em regime offshore, e, apesar de perceber remuneração fixa, está sujeito a descontos relevantes, conforme contracheques anexados aos autos, os quais demonstram a limitação de sua capacidade financeira". Em verdade, as custas podem ser pagas ao final acaso haja impossibilidade financeira, o que não foi verificado no caso da parte autora, tendo em vista a modicidade das causas em sede de Juizado Especial Federal e o valor atribuído à presente causa. Para viver com dignidade, a pessoa precisa empenhar seus rendimentos em alguns gastos essenciais e esses gastos poderão ser tão maiores quanto maior for o número de pessoas que compõe determinada unidade familiar ou que dependa da renda auferida pelo provedor da família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.584.130) tem admitido o indeferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas cujos documentos nos autos contenham elementos que indiquem a possibilidade do pagamento das custas processuais, de maneira a elidir a presunção legal, consoante se pode depreender do excerto a seguir transcrito: “À luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento”. No caso dos autos, verifico pelos documentos que o rendimento bruto da parte autora encontra-se acima da faixa de isenção de imposto de renda (Evento 29.5), como se verifica até mesmo do desconto em folha relativo ao tributo. A parte autora não comprovou o real comprometimento da renda que, eventualmente, poderia afastar o critério objetivo aqui adotado, considerado necessário pela legislação tributária ao atendimento das necessidades básicas asseguradas pela Constituição Federal. Desse modo, ante o entendimento jurisprudencial acima transcrito e tendo em vista a fundamentação desenvolvida, vê-se que há nos autos elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte impugnada. Assim, INDEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final pelos motivos expostos. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção . Intime-se a parte autora.

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