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Tokio Marine Seguradora S.A. x Viacao Globo S.A

ID: 292724544

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148729-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

VIACAO GLOBO S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5148729-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: VIACAO GLOBO S.A CPF: 17.264.144/0001-58 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de VIAÇÃO GLOBO S.A, igualmente qualificada, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de o R$ 11.521,75 (onze mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais. Quanto aos fatos, narra, em síntese, que mantinha contrato de seguro automotivo, apólice nº 27096292, referente ao veículo VW/SAVEIRO 1.6 MI TOTAL FLEX, ano/modelo 2012, placas GZG3447, Chassi 9BWKB05U1CP072969, de propriedade de seu segurado, Wederson Ricardo da Silva Malta. Relata que, em 08 de fevereiro de 2023, por volta das 15h31min, o veículo segurado trafegava regularmente pela Rua Barcelona, nº 105, Bairro Santa Lúcia, nesta capital, quando foi abalroado frontalmente pelo veículo M.BENZ/NEOBUS MEGA U, placas QPU2700, de propriedade da parte ré. Sustenta que o condutor do veículo da parte ré, ao desviar de um terceiro veículo que se encontrava estacionado, invadiu a contramão de direção, interceptando a trajetória do veículo segurado e causando a colisão. Afirma que o próprio condutor do veículo da parte ré teria admitido, em boletim de ocorrência, a realização da manobra de ultrapassagem. Em decorrência do sinistro, o veículo segurado sofreu danos materiais que totalizaram R$13.383,75 (treze mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). Informa ter indenizado o seu segurado no montante de R$11.521,75 (onze mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), tendo o segurado arcado com o valor remanescente a título de franquia contratual. Diante disso, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pleiteia a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor despendido. Atribui à causa o valor de R$ 11.521,75 (onze mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Comprovante de pagamento das custas iniciais (id. 9861625240). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 9917588377), arguindo, em síntese, que seu preposto conduzia o coletivo de placas QPU2700 pela Rua Barcelona, sentido bairro/centro, e, ao realizar manobra regular de ultrapassagem de dois veículos que se encontravam parados à sua esquerda e direita, foi abalroado frontalmente pelo veículo segurado (Saveiro, placas GZG3447), cujo condutor, de forma culposa, não teria observado o prévio deslocamento do coletivo, que já detinha a prioridade de passagem. Afirmou que o condutor do veículo segurado não respeitou a distância de segurança necessária, dando causa à colisão. Mencionou que a Rua Barcelona é uma via de mão dupla, com faixa simples, e que o estacionamento é permitido em ambos os lados, o que exigiria maior cautela dos condutores. Alegou que o condutor do veículo segurado teria tentado transitar por um espaço exíguo entre o meio-fio e a lateral do coletivo. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente, com a repartição dos prejuízos. Impugnou os danos materiais alegados, aduzindo que os documentos apresentados pela parte autora são unilaterais, desprovidos de orçamentos comparativos e que os valores estariam supervalorizados. Requereu, ainda, a dedução do valor da franquia, que estimou em R$2.136,00, do montante de eventual condenação. Impugnação à contestação (id. 10062040650). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (id. 10063046301), a parte autora pugnou pela produção de prova oral (id. 10085797111), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (id. 10096852303). Audiência de conciliação sem êxito (id. 10175721873). Decisão de saneamento e organização do processo (id. 10341643903), oportunidade em que foram indeferidos os pedidos de produção de prova oral, bem como foi deferida a produção de prova documental. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória, via da qual a parte autora visa a ser ressarcida pelos valores por ela pagos ao seu segurado para a realização de reparos necessários ao veículo deste, danificado em decorrência de sinistro ocasionado por automóvel de propriedade da parte ré. Com efeito, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, por outro lado, não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, ressalte-se que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda de ressarcimento, quando efetua o pagamento da cobertura securitária, em benefício do segurado, decorrente de acidente de trânsito. A documentação acostada junto à inicial demonstra, de forma clara e inequívoca, que a parte autora prestava seus serviços como seguradora do veículo envolvido no acidente, estando presente a apólice do seguro (id. 9858531047), o aviso de sinistro (id. 9858541281), o orçamento (id. 9858540880), as notas fiscais (id. 9858553113) e a tela de pagamento (id. 9858558752). Nesse sentido, o col. STF editou a Súmula 188 que dispõe: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Ainda, o art. 786 do CC dispõe que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”. Dito isso, cumpre analisar se estão presentes nesta demanda os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil. Nos casos de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva. Entretanto, nos casos especificados em lei, a responsabilidade será objetiva. Nesse sistema de responsabilidade civil o lesado deve provar a conduta positiva ou omissiva do agente, a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (dolo, negligência, imprudência e imperícia). A culpa consiste na violação de um dever de cuidado, cuja observância evitaria um resultado ilícito, não desejado pelo agente. Negligência é caracterizada pela omissão, pela inobservância das normas que obrigam as pessoas a agir com atenção e discernimento. Imprudência é a atuação sem a cautela necessária à prática daquele ato. Por fim, a imperícia é a ausência de conhecimentos para a prática de um ato. No caso em comento, é possível observar que os fatos narrados na inicial vieram acompanhados de provas hábeis a justificar o acolhimento da pretensão autoral. Da leitura do boletim de ocorrência (id. 9858528892) lavrado por autoridade policial trazido aos autos, extrai-se das alegações do segurado da parte autora que: “SEGUNDO O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL VW/SAVEIRO, COM PLACA GZG-3447, SENHOR WEDERSON RICARDO DA SILVA MALTA SEU VEÍCULO NÃO ESTAVA RODANDO, SENDO ACIONADO VIATURA NO LOCAL E PROVIDENCIADO REBOQUE POSTERIOR. RELATA QUE ESTAVA TRAFEGANDO NA RUA BARCELONA, MAIS A FRENTE HAVIA UM CARRO ESTACIONADO DO SEU LADO ESQUERDO DA RUA, MOMENTO QUE O ÔNIBUS AO TENTAR DESVIAR DO VEÍCULO ACESSOU A FAIXA NA CONTRA-MÃO, QUANDO VISUALIZOU TENTOU FREAR MAS O SEU VEÍCULO DESLIZOU, NÃO SENDO POSSÍVEL EVITAR A COLISÃO FRONTAL. OS DANOS DO VEÍCULO ESTA CONFORME FOTO ANEXADA.” Por sua vez, o condutor do veículo da parte ré mencionou no referido documento que: “SEGUNDO O CONDUTOR DO ÔNIBUS M.BENZ/NEOBUS, COM PLACA QPU-2700, SENHOR GILSON DE SOUZA FERREIRA MOTORISTA DA LINHA8103, ESTAVA TRAFEGANDO NA RUA BARCELONA SENTIDO BAIRRO, MOMENTO EM QUE HAVIA UM VEÍCULO ESTACIONADO NA RUA A SUA ESQUERDA E NA DIREITA, ESTANDO ENTRE MEIO OS VEÍCULOS. RELATA QUE NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A ULTRAPASSAGEM, O VEÍCULO SAVEIRO QUE TRAFEGAVA NO LADO OPOSTO VINDO EM SUA DIREÇÃO FREOU, MAS OS VEÍCULOS SE ENVOLVERAM EM UMA COLISÃO FRONTAL. OS DANOS DO ÔNIBUS ESTÁ CONFORME FOTO ANEXADA.” Saliente-se que esse documento possui presunção juris tantum de veracidade, já que confeccionado por funcionário público, no exercício de suas funções, sendo, pois, dotado de fé pública, somente elidido em caso de existência de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o art. 28 do CTB ainda dispõe: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. As regras de segurança no trânsito determinam que todos os motoristas sejam sempre cautelosos, precavidos e diligentes ao conduzir veículos em vias terrestres. No caso dos autos, o condutor do ônibus da parte ré, ao se deparar com veículo(s) estacionado(s) que obstruíam sua faixa de rolamento, e ao optar por desviá-los invadindo a contramão de direção, assumiu a responsabilidade de realizar tal manobra somente quando tivesse plena certeza de que poderia fazê-la sem colocar em risco os veículos que transitavam regularmente em sentido oposto. A ocorrência da colisão frontal com o veículo segurado, que trafegava em sua mão de direção, evidencia que a manobra empreendida pelo motorista do ônibus não foi executada com a cautela exigida pela legislação de trânsito. A alegação da parte ré de que o veículo segurado não teria respeitado a distância de segurança ou a suposta prioridade de passagem do ônibus não encontra respaldo. A prioridade de tráfego, em situações como a descrita, é do veículo que transita regularmente em sua faixa de direção, e não daquele que realiza uma manobra excepcional e de risco, como a invasão da contramão. A própria versão do condutor do ônibus, registrada no boletim de ocorrência, confirma que ele estava “realizando a ultrapassagem” quando o veículo Saveiro “trafegava no lado oposto vindo em sua direção”. Ainda que a causa presumida do acidente tenha sido apontada no boletim de ocorrência como "FALTA DE ATENÇÃO", de forma genérica, a análise da dinâmica fática descrita pelas partes e registrada pela autoridade policial direciona a responsabilidade pela falta de atenção ao condutor do veículo da parte ré, que ingressou na faixa contrária sem se certificar adequadamente da ausência de outros veículos ou da possibilidade de concluir a manobra com segurança. A alegação da parte ré de que o condutor do veículo segurado teria tentado passar por um espaço exíguo entre o meio-fio e a lateral do coletivo mostra-se incongruente com a natureza da colisão (frontal) e com a dinâmica de invasão de contramão pelo ônibus para desviar de obstáculos. Desse modo, a partir da análise dos elementos de prova presentes no caderno processual, tem-se por verificada a responsabilidade da parte ré pelo abalroamento no veículo da parte autora, visto que procedeu à manobra de desvio sem tomar os devidos cuidados e analisar com atenção o trânsito no ambiente em que se encontrava. Os arts. 34 e 35 do CTB estabelecem, in verbis: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos”. grifei Ante o exposto, conclui-se que a culpa pelo acidente recai sobre o condutor do veículo de propriedade da parte ré, que, ao realizar manobra de desvio com invasão da contramão de direção, não observou as cautelas necessárias e interceptou a trajetória do veículo segurado, que trafegava regularmente em sua mão. 3 – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 11.521,75 (onze mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) em favor da autora. Sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme os índices divulgados pela Corregedoria-Geral do TJMG, a partir a data do desembolso da indenização, até a data de 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, estes incidirão no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar também do desembolso (Súmula 54, STJ), até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária, conforme o índice previsto no parágrafo único do art. 389, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, ou seja, pela variação do IPCA, e juros de mora de 1% ao mês, segundo o disposto no art. 406, do CC, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, deste Código. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5047520-82.2025.8.13.0024

ID: 314145521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047520-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS FELIPE PEREIRA DA FONSECA PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5047520-82.2025.8.13.0024 REQUERENTE: THOMAS FELIPE PEREIRA DA FONSECA PEDROSO CPF: 077.803.676-65 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a breve resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora THOMAS FELIPE PEREIRA DA FONSECA PEDROSO alega que em 27/09/2017 vendeu seu veículo de placa OWM-8579 e que pagas apenas 06 (seis) parcelas os compradores ficaram inadimplentes, deixando de cumprir com os pagamentos outrora aprazados, incorrendo na rescisão contratual e posterior propositura de ação judicial que tramitou sob nº 5197132-65.2023.8.13.0024. Assevera que tempos depois o Requerente tomou conhecimento que o veículo havia sido apreendido em uma operação de rotina da Polícia Militar na Via Expressa de Contagem. Informa que para retirar o veículo do pátio do DETRAN precisou arcar com despesas de IPVA que entende estar isento. Pugna pela restituição dos valores pagos a título de IPVA. Contestação apresentada em ID 10408151848 e devidamente impugnada. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. Não obstante, relativamente às responsabilidades perante o Poder Público, advirto que o simples fato de o cidadão não ser mais o proprietário do veículo vendido quando da incidência de débitos e penalidades inerentes ao veículo não tem o condão de, por si só, afastar eventual responsabilidade sua perante a Administração Pública, se assim for previsto em lei. Isto, pois a relação Administração x administrado é distinta daquelas puramente privadas e pressupõe submissão deste àquela, desde que seja o ato praticado investido de legalidade e legitimidade, sendo que tais atributos são a ele presumido consoante Princípio da Supremacia do Interesse Público. Destarte, observo, entretanto, que no presente caso concreto não se submeteu o administrado-demandante e ex-proprietário do veículo às regras editadas pelo Poder Público, especificamente direcionadas a ele, consistentes no seu dever de comunicação da alienação do bem ao Detran/MG, tal como determina o Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 134: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de 30 (trinta dias), cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se solidariamente responsabilizar pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Negrito nosso Tais normas buscam, sem dúvidas, proteger o interesse público, realizando o controle dos administrados envolvidos em negócios jurídicos relativos a veículos automotores em circulação, para a prevenção e repressão de infrações civis, penais, administrativas e tributárias eventualmente surgidas pelo mau uso do bem. Nesse contexto, resta evidente que o autor não diligenciou no sentido de comunicar a venda do bem ao DETRAN, a fim de se eximir das responsabilidades definidas pelo Código de Nacional de Trânsito, devendo, então, responder perante a Administração Pública pelas penalidades aplicadas (multa) após a alienação, o que não a impede de se ver ressarcido pelas vias próprias em face daquele que reputar verdadeiro proprietário, possuidor e/ou condutor do veículo. Comprovada a venda, a partir da qual, mediante a citação deste feito o Estado e demais entes responsáveis passaram a tomar ciência de que houve a transferência da propriedade via mera tradição, constituindo-os em mora (artigo 219 do CPC), apresenta-se razoável que a parte ré figure na comunicação de venda, eximindo-se o autor dos ônus de um bem que não mais lhe pertence. É esta decisão a que me reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/95. Friso que esta sentença supre a determinação de comunicação contida no artigo 134 do Código Nacional de Trânsito, eximindo, portanto, o vendedor e antigo proprietário ora demandante da responsabilidade solidária instituída pelo dispositivo legal após a data da citação válida do Estado, eis que a comunicação prevista em lei deve ser feita ao Detran, órgão seu. Esclareço, por fim, que a declaração de inexistência de propriedade pelo autor desde a data da venda não se confunde com a necessária e efetiva comunicação de venda ao Detran, que não foi feita naquela data, subsistindo ao demandante, pois, as responsabilidades perante a Fazenda Pública pelas penalidades impostas até a data da citação, eis que somente assim efetivou-se indubitavelmente a comunicação exigida por lei, as quais abaixo analiso: A - IPVA´s – Responsabilidade solidária até a data da comunicação de venda em Minas Gerais – legislação própria O artigo 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, não se presumindo. Já reconhecida a responsabilidade legal solidária entre o antigo proprietário e o novo pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas após a venda e até a data da comunicação respectiva, nos termos do artigo 134 do CTB, outro não é o entendimento no tocante à responsabilidade pelo pagamento dos IPVA's ao vendedor do veículo automotor. Isto, pois embora o artigo 134 do CTB não incida sobre tributos, que não se classificam como penalidades, a Lei Estadual 14.937/2003, aplicável à espécie, estabelece em seu art. 5º, IV, que entre a data da alienação até a efetiva comunicação de venda, o vendedor e o comprador são solidários quanto ao pagamento do IPVA, in verbis: “Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: (...) IV - o alienante que não comunicar ao órgão de registro a venda do veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o momento do conhecimento da alienação pela autoridade responsável”. (grifo nosso). Assim, em relação ao IPVA, entendo aplicável em parte a recente Súmula 585 do STJ, no sentido de que o artigo 134 do CTB não impõe solidariedade para o pagamento dos IPVA's ao antigo proprietário do veículo vendido. Contudo, afasta-se o presente caso concreto da parte final da redação do enunciado da Súmula mencionada, eis que o antigo proprietário deverá responder solidariamente por seu pagamento até a efetiva comunicação de venda perante o Detran, nos termos da lei própria de IPVA do Estado de Minas Gerias acima transcrita. B – Da cobrança de IPVA após apreensão Decorre do art. 155, III, da CF/88, a competência do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, que delimita a hipótese de incidência do tributo como sendo a propriedade de veículo automotor, cabendo ao legislador se ater a essa tipificação constitucional no exercício do poder de tributar. Com arrimo em tal dispositivo, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, consoante definição prevista no art. 4º da Lei Estadual 14.937/03, é o proprietário de veículo automotor. Porém, desde já não podemos perder de vista que decretado o perdimento do bem, descabe exigir do proprietário o pagamento do IPVA referente aos exercícios posteriores, porquanto o veículo deixa de figurar na esfera da disponibilidade do titular. Necessário pontuar, ainda, que o veículo apreendido, impacta na exigibilidade do tributo desde o momento da apreensão do bem, quando efetivamente se opera o desapossamento, o que, na hipótese, como deixa entrever o documento de ID 10399903312. Assim, em que pese não ter havido, formalmente, a decretação da perda da propriedade do veículo, tem-se que a autora, desde a apreensão, não possui mais o domínio útil do bem, retirando qualquer ingerência da autora sobre ele, razão pela qual não pode ser compelida ao pagamento de IPVA, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPVA - VEÍCULO OBJETO DA PENA DE PERDIMENTO DO BEM - DÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR AO PERDIMENTO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE - CABIMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Descabe exigir do antigo proprietário, desapossado de seu veículo em virtude de apreensão e aplicação de pena de perdimento de bem, o pagamento do IPVA referente aos exercícios posteriores à apreensão e o perdimento. 2- Quando o incidente de exceção de pré-executividade é acolhido, extinguindo-se a execução fiscal, cabe a condenação do excepto em honorários advocatícios, por força do princípio da sucumbência. 3- Se o arbitramento da verba honorária, devida pela fazenda pública, observou o §4º, do art. 20, do CPC, com a fixação de valor razoável, não há que se falar em redução da verba honorária. 4- Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.197916-3/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2015, publicação da súmula em 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. IPVA. PENA DE PERDIMENTO DOS VEÍCULOS. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À APREENSÃO PELA POLÍCIA CIVIL. PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A ação declaratória, que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica, é imprescritível. - A desoneração quanto aos débitos que incidiram sobre os automóveis apreendidos em operação policial e objeto de perdimento, constitui efeito jurídico do acolhimento da pretensão declaratória de negativa de propriedade. - O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade dos veículos exacionados, que estão licenciados em nome do autor junto ao DETRAN, órgão vinculado à pessoa jurídica de direito público. - A cobrança de tributo incidente sobre veículo do qual o autor não é mais proprietário/possuidor/contribuinte, propostas execuções fiscais em seu desfavor, evidencia a necessidade-utilidade do provimento judicial buscado. - A apreensão e perda dos veículos em favor da União (pena de perdimento), em razão de sentença criminal condenatória, dispensa o 1º apelante do pagamento do tributo desde 2008 e nos exercícios seguintes. - Descaracterizado o domínio útil ou a sua posse, não se pode exigir do proprietário o pagamento do tributo relativo ao período posterior ao ato de apreensão. - Preliminares rejeitadas. Dar provimento ao 1º recurso. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0016.14.016461-3/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 21/06/2016) Assim, conclui-se que a parte autora não deve ser cobrada pelo IPVA e demais taxas após a apreensão do veículo (20/06/2019), uma vez que responde solidariamente com o adquirente do veículo pelo IPVA devido dentre a data da alienação e apreensão. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data do arbitramento e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde data do evento danoso), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a parte ré a restituir o valor pago pela parte autora a título de IPVA após apreensão do veículo, respeitada a prescrição quinquenal (25/02/2020) até 04/2023 (data em que a parte autora adquiriu o veículo novamente), a ser arbitrado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. Tendo em vista a não incidência em primeira instância de custas e honorários aos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995, eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de análise de admissibilidade recursal, a ser realizada pela instância superior, nos termos da nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5047520-82.2025.8.13.0024 REQUERENTE: THOMAS FELIPE PEREIRA DA FONSECA PEDROSO CPF: 077.803.676-65 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Endrigo Ortenzio Lopes e outros x Taciana Carla Maia Feibelmann

ID: 279674929

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5315181-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENDRIGO ORTENZIO LOPES EUGENIO DELBIS DE LACERDA FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA

Polo Passivo:

TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN

Intimação

Advogados:

ITALIA VIVIANI DE LACERDA CAPANEMA

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ENDRIGO ORTENZIO LOPES

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EUGENIO DELBIS DE LACERDA

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FABIANO MACHADO REIS MORETZSOHN MORAES

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OMAR LINCOLN MATOSO MARQUES

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IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5315181-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: ENDRIGO ORTENZIO LOPES CPF: 059.203.396-16 e outros RÉU: TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN CPF: 025.775.276-59 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENDRIGO ORTENZIO LOPES e outros três (ID 10143956974) em face de TACIANA CARLA MAIA FEIBELMANN. Os exequentes sustentam que são credores de R$ 31.196,44 (trinta e um mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), quantia atualizada até dezembro de 2023. Impugnação em que a executada sustenta que os cálculos dos exequentes não deduzem a remuneração incidente sobre os depósitos judiciais efetuados nos autos principais e já levantados, o que implicaria enriquecimento sem causa, conforme tese firmada no REsp 1.820.963/STJ. Requer a emenda da inicial para correção dos cálculos em excesso (ID 10253691445). Os exequentes pugnaram pela rejeição da impugnação, uma vez que desprovida de planilha com valores incontroversos ou indicação específica de erro nos cálculos (ID 10325603432). É o relatório. Decido. Conforme previsão do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em análise ao feito, constata-se que a executada foi intimada para pagamento voluntário em 10 de maio de 2024, tendo apresentado Impugnação em 26 de junho de 2024. Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. REJEIÇÃO LIMINAR Em que pese a alegação de excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes, verifica-se que a impugnante não cuidou de declarar o valor que entende devido, tampouco apresentou demonstrativo de débito, exigências essas impostas pelo art. 525, §4º, do CPC, razão pela qual a arguição de excesso deve ser liminarmente rejeitada. Assim, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença no que tange à tese de excesso de execução. Ante a rejeição, deixo de fixar honorários, nos termos da súmula 519 do STJ. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

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Manuela Becker Cancado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305674015

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046685-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA BECKER CANCADO MARIA DARDOT DIAS M. B. C. M. D. D.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LUIZ FERNANDO CHAVES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046685-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: M. B. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA e MANUELA BECKER CANÇADO propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, alegando em síntese, que estavam em viagem familiar e, ao retornarem para o local de origem houve a necessidade de um pouso forçado em destino diverso onde os autores foram impedidos de descerem da aeronave e passaram mais de uma hora dentro da aeronave desligada sentindo muito calor enquanto cuidavam de duas crianças de colo. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais Despacho ao ID 9748005867 intimando a autora para comprovar sua hipossuficiência. Sem manifestação posterior da demandante acerca da comprovação, as custas foram pagas. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 9811895203 alegando que nada nos autos comprova se houve, de fato, prejuízo para a parte autora tampouco comprovando a inércia do réu diante da situação na data do ocorrido. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral e requereu a juntada de documentos que entende serem necessários para a demanda. Impugnação ao ID 9841230825 reiterando fundamentação apresentada em inicial e rebatendo a contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir ao ID 9842000485, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide ao ID 9854110355 enquanto o autor pleiteou o depoimento pessoal da ré ao ID 9858284074. Despacho determinando a intimação do Ministério Público por envolver interesse de incapaz. Parecer do Ministério Público ao ID 10126612068 alegando não haverem mais provas a serem produzidas. Decisão saneadora de ID 10259615571 rejeitando a inversão do ônus da prova, indeferindo o pedido de prova pleiteada pelo réu bem como o pedido do depoimento. Memoriais ao ID 10290188193. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que o autor afirma que estava retornando de Salvador/BA para Belo Horizonte em voo direto, mas ao chegar na capital mineira, onde estava chovendo muito, o piloto se viu impedido de pousar a aeronave, tendo que arremetê-la por falta de visão. Assim, acabaram tendo que pousar no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, onde as autoras ficaram dentro do avião sem ar-condicionado enquanto estavam com dois bebês de colo que necessitavam de cuidados. Assim, uma viagem inicialmente prevista para durar duas horas e vinte e cinco minutos, durou dois dias tendo em vista que as demandantes tiveram que pagar hospedagem, transporte e alimentação do próprio bolso por falta de auxílio da companhia aérea, assim as autoras destacam que a ré não prestou a devida assistência e apontam para a ocorrência de danos morais e materiais. Por outro lado, a requerida afirma que o atraso do voo decorreu das condições meteorológicas imprevisíveis que seriam razão de força maior. Além disso, assevera que prestou a assistência devida e que a situação caracteriza mero aborrecimento cotidiano, eis que o demandante não comprovou os danos suportados. Adentrando ao mérito propriamente dito, tem-se incontroverso que as autoras contrataram com a ré o transporte aéreo de Salvador até Belo Horizonte, e que o voo AD 4300 que cumpriria esse trajeto teve seu pouso prejudicado por fortes chuvas e precisou pousar no Rio de Janeiro até que se normalizasse a situação. Ademais, é incontroverso que inicialmente a previsão era a de que as autoras sairiam de Salvador às 12:40 e chegariam em Confins (Belo Horizonte) às 14:20 (ID 9745996119). Cinge-se, pois, a controvérsia, à ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis em decorrência da conduta da requerida, diante do que se faz necessário averiguar se se fazem presentes os requisitos para a responsabilidade civil. E destacada a questão da responsabilidade, faz-se necessário discorrer sobre a regência normativa do caso em discussão, e isso porque a condição das partes no negócio se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por essa perspectiva, há que se ressaltar que a responsabilização do fornecedor diante de vício na prestação dos serviços prescinde da constatação de culpa. Frise-se, todavia, que necessita a constatação de ato ilícito, dano (no caso, moral) e de nexo causal, eis que responsabilidade objetiva não significa responsabilidade por todos os danos. Assim, os danos morais e materiais que as demandantes invocam haverem sofrido somente têm como ser provados por elas próprias, tratando-se de fato constitutivo de seu direito. Os fatos e provas trazidos pelas partes, portanto, deverão ser analisados em confronto com a lei e, relativamente ao ônus probatório, com as diretrizes contidas no art. 373, do CPC. No caso em tela, o autor teve a sua viagem prolongada por um dia a mais por ocasião do pouso adverso no Rio de Janeiro, pelo motivo de condições meteorológicas imprevisíveis. As condições de tempo inadequadas para pouso no dia do ocorrido foram devidamente comprovadas pelo documento juntado pela ré ao ID 9811886820. Diante disso, a requerida afirmou que o adiamento decorreu da constatação de problemas não detectados antes da viagem e que levaram à necessidade de pouso forçado e não programado, conforme as resoluções da ANAC, o que afastaria a responsabilidade da ré pela configuração de força maior. Entretanto, não assiste a razão à requerida. Em verdade, conquanto se possa dizer que o problema detectado era imprevisível e inevitável, a discussão necessariamente perpassa pela questão do risco da atividade. Nesse sentido, distingue-se o fortuito externo, caso de culpa exclusiva de terceiros, e o fortuito interno, o qual se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida. No caso em discussão, ainda que se tome o ocorrido por imprevisível e inevitável, a conclusão é a de que ele se caracteriza como fortuito interno, e isso porque se relaciona diretamente com o serviço prestado pela ré, como em casos de condições meteorológicas que fazem parte do tipo de serviço que o réu se dispõe a prestar. Por esse prisma, apenas quando se tratar de fortuito externo, qual seja, aquele que não se relaciona diretamente com a execução do serviço prestado, pode se falar em afastamento da responsabilidade. Nesse sentido, nota-se o entendimento deste Eg. Tribunal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMPORAL - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR - PRAZO REGULAMENTAR NÃO OBSERVADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo causal. - Eventos climáticos adversos, como tempestades, enquadram-se no conceito de fortuitos internos, que, por serem previsíveis e inerentes à atividade desempenhada pela concessionária, não configuram força maior apta a romper o nexo causal. - Constatado que o fornecimento de energia elétrica permaneceu interrompido por período superior ao prazo regulamentar de 48 horas previsto no art. 176, inciso II, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, restou evidenciada a falha na prestação do serviço público essencial, especialmente diante da inércia da concessionária em adotar providências céleres para a solução do problema. - O dano moral decorrente da privação prolongada de um serviço essencial deve ser reparado em valor que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. - O valor fixado na sentença revelou-se adequado, razoável e proporcional à gravidade da conduta da concessionária e à extensão dos danos experimentados pela parte autora, razão pela qual deve ser mantido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459606-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025). Não obstante, impõe-se analisar se o cancelamento, e o consequente prolongamento da viagem do autor, configuram dano moral indenizável. Reconhece-se o dano moral quando o ato ilícito repercute efetivamente na esfera moral do indivíduo, de forma a lhe provocar sofrimento, humilhação, atingindo-lhe na esfera de sua subjetividade não só em relação à valoração que a pessoa faz de si própria, mas a que dela se faz em sociedade. Por essa perspectiva, vê-se que em sua inicial o demandante alegou que a ré não forneceu as opções adequadas para resolver o problema do autor, tendo este suportado esgotamento físico e emocional, e fundamenta o pleito de indenização por danos morais afirmando que o TJMG tem posição uniforme sobre o tema, em conformidade com o art. 6º, VI, do CDC. Diante disso, a despeito de reconhecido o atraso e cancelamentos decorrentes da conduta da ré, entendo que resta caracterizado no presente caso a ocorrência de danos morais. Em verdade se vislumbra no presente caso, seja na narrativa da inicial, seja nos documentos juntados, a repercussão efetiva e grave do ato da ré na esfera moral do autor. O prolongamento na viagem em mais de 12 horas decorrente do cancelamento, caracteriza no caso uma lesão à esfera moral do autor. Com isso, se reconhece que o atraso gera desconforto, impaciência e aborrecimento, principalmente no caso em tela onde as demandantes estavam com a responsabilidade de levar duas crianças e assim restou demonstrado que o promovente foi submetido a uma situação, ou suportou algum prejuízo, para além desses inerentes às situações de atraso que são vivenciadas no cotidiano e que, apesar de desconfortáveis, não são graves o suficiente para dar ensejo à indenização. E mesmo dialogando com julgados mais recentes do e. TJMG, chega-se à mesma conclusão em relação ao presente caso. Note-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO NACIONAL - PERDA DE CONEXÕES SUBSEQUENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS - FAMÍLIA - REMANEJAMENTO DE PARTE DO TRAJETO PELA VIA TERRESTE - ATRASO CONSIDERÁVEL DA VIAGEM - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NÃO ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC - VALOR MANTIDO. A regra geral de responsabilidade civil no direito brasileiro estabelece como sendo três os requisitos do nascedouro do dever de indenizar, quais sejam: nexo de causalidade, dano e conduta humana voluntária (comissiva ou omissiva) culposa do agente. A empresa de transporte aéreo responde, nos termos do art. 14 do CDC, objetivamente perante seus consumidores, pela falha na prestação de seus serviços. Os atrasos e cancelamentos de viagens aéreas estão inseridos, geralmente, na teoria do risco do empreendimento (fortuito interno). Não sendo adotadas todas as medidas de assistência aos passageiros previstas na Resolução nº 141/2010 da ANAC, e comprovados os danos que a parte teria sofrido em sua esfera extrapatrimonial, configurado o dever de indenizar. O cancelamento do voo e a longa permanência dos autores, dentro de um avião, sem assistência adequada, inclusive alimentar, frustra a expectativa quanto ao serviço prestado, causado abalo em sua psique, e transtornos na vida pessoal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.191803-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021). Vale lembrar, também, que para que haja dano moral é preciso que do ato ilícito praticado pela parte ré decorra para a parte autora uma ofensa séria e grave a algum de seus direitos da personalidade, como o nome, a honra, a imagem ou a boa fama. Após análise dos autos, evidente a inexistência do débito pela não contratação dos serviços e, tendo a ré descontado valores no benefício de natureza alimentar do autor, resta-se comprovado, portanto, o dano moral a ser indenizado, o qual deve ser fixado no valor de R$ 13.000,00 (treze mil) para a parte autora. Assim e tendo em vista que a companhia aérea não cumpriu com a obrigação de fornecer os devidos auxílios após os problemas narrados, tendo em vista que toda a hospedagem, transporte, alimentação e passagens para Belo Horizonte foram suportadas pelas autoras conforme extratos junto ao ID 9745959566 e como a companhia ré deixou de comprovar tais fatos, há que se tomar como verdade as alegações e provas. Aliás, não se pode olvidar que do que nos autos consta a empresa ré não prestou a devida assistência ao demandante, em atendimento aos artigos 21, 26, 27 e 28 da Res. ANAC 400/2016, o que se vê dos documentos juntos aos ID’s 9746005966/9746005683/9746008368 que não foi contestada pelo réu. No caso em análise, restou caracterizada a prática de ato ilícito por parte do réu, em razão da evidente falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de suporte e fornecimento de serviços necessários. Dessa forma, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais, sendo devida apenas a reparação por danos materiais, no valor de R$ 2.248,04 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), correspondente aos juros de mora e multa incidentes sobre a fatura do cartão de crédito. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por e MANUELA BECKER CANÇADO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.248,04 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, bem como ser acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice INPC. CONDENO também a ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada um dos autores. Este valor deverá ser corrigido pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da configuração da mora até 31.08.2024. A partir de 01.09.2024, deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, bem como ser acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice INPC. Fica julgado o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Tabata Hollerbach Siqueira x Itau Vida E Previdencia S.A.

ID: 262808364

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119920-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TABATA HOLLERBACH SIQUEIRA

Polo Passivo:

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900pm PROCESSO Nº: 5119920-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: TABATA HOLLERBACH SIQUEIRA RÉU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança securitária c/c indenização por danos morais ajuizada por Tabata Hollerbach Siqueira em face de Itau Vida e Previdencia S.A, parets qualificadas e representadas nos autos. Aduziu a parte autora que no dia 27/06/2022 renovou contrato de seguro de vida anteriormente celebrado junto à ré sob apólice nº 32.93.3703968. Alegou que, dentre as coberturas contratadas, encontrava-se aquela proveniente de doença grave, cujo capital segurado era de R$ 92.106,57. Informou que recebeu um diagnóstico de câncer no dia 21/11/2022, após a realização de biópsia na mama direita. Declarou que foi submetida a mastectomia da mama direita e mastectomia redutora de risco na mama esquerda, além de reconstrução imediata bilateral. Diante do quadro médico, sustentou que buscou o recebimento do seguro em face da seguradora requerida em 01/12/2022, protocolo nº 22120114-422, mas não obteve sucesso, uma vez que a ré recusou o pagamento sob o fundamento de que o carcionama ductal de mama não estaria classificado como neoplasia maligna. Assim, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização de cobertura adicional securitária por doença grave no valor de R$ 92.106,57, além de indenização por danos morais na importância de R$ 30.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova. Petição inicial instruída com documentos. Citada, a parte ré ofereceu contestação ao id 9926034056. Sem suscitar preliminares, no mérito, confirmou que a promovente firmou contrato de seguro denominado "Seguro Itaú Vida Personnalité", com cobertura de diagnóstico de câncer no valor de R$ 92.106,57, mas que o diagnóstico da autora não se enquadrava no rol taxativo de doenças passíveis de indenização, por não se tratar de neoplasia maligna (C50), mas sim benigna, com código referencial D05. Alegou que o diagnóstico da promovente estaria excluído da cobertura, conforme expresso nas condições gerais do contrato, cláusula 8. Com base na alegação de recusa justificada, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo, conforme ata de id 9948449258. Impugnação à contestação em id 10192303211. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram o interesse no julgamento antecipado da lide (ids 10236754327 e 10240291835). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, tenho por revogar a justiça gratuita conferida à autora na decisão de id 9828665723, tendo em vista que não houve pedido de condição da benesse e a autora recolheu as custas iniciais regularmente, conforme id 9827458806 / 9827455062, o que denota ausência de miserabilidade financeira. À Secretaria Judicial para proceder com as anotações pertinentes junto ao Pje. Ato contínuo, inexistem preliminares e/ou prejudiciais a serem apreciadas, bem como nulidades a serem declaradas de ofício. Presentes os pressupostos processuais. Em primeiro lugar, vejo ter a parte autora requerido a inversão do ônus da prova, enquanto a parte ré impugnou o pedido. Não obstante trate-se o presente caso de relação de consumo, a inversão do ônus probatório não se opera de forma automática. Pelo contrário, é considerada medida de caráter excepcional. Sendo assim, deve ser aplicada tão somente caso reste constatado que o consumidor que a pleiteia não possui os meios necessários à produção das provas capazes de constituir seu direito. Dito isso, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar os fatos que constituem seu direito, de modo que, incumbida de seu ônus probatório, deve viabilizar a produção da prova que entende corroborar com suas alegações. Passo ao mérito. Cuida-se de ação para recebimento de seguro por doença grave e indenização por danos morais proveniente de recusa indevida de pagamento. A parte ré sustentou que a recusa foi justificada e que o diagnóstico apresentado pela promovente para fins de recebimento do seguro estaria classificado como hipótese de exclusão de cobertura, uma vez que o câncer acometido era benigno e não maligno. Em sede de impugnação, a autora arguiu que o contrato apresentado pelo banco nos autos seria diverso daquele que lhe foi enviado no ato da contratação, pois não haveria no instrumento original a hipótese aludida pela instituição financeira para recusar o pagamento. Declarou que as condições gerais apresentadas pela ré não foram pactuadas. Ademais, destacou que o diagnóstico apresentado informava que o câncer contraído era maligno. Pois bem. Incontroverso no caso em exame que as partes mantiveram relação jurídica consubstanciada na contratação de seguro de vida. Controverso, assim, mostram-se a validade dos motivos da recusa de pagamento pela parte ré, cabendo esta ser analisada à luz do contrato entre elas celebrado, alinhada ao diagnóstico apresentado pela autora para o levantamento do seguro. Visando comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos a cópia da apólice do seguro (id 9826070923), exames/relatórios médicos (id 9826048413, 9826075915, 9826065772, 9826057363, 9826081258), comunicação de recusa de cobertura (id 9826083563), reanálise do pedido pelo banco (id 9826053536) e reclamações (ids 9826037397, 9826086802 e 9826090303). Diante da divergência apresentada entre os termos das condições gerais de seguro apresentadas pelas partes nos autos aos id 9826071914 / 10192300665 (pela autora) e 9926086900 (pela ré), mostrou-se necessário verificar junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) os acessos indicados, provenientes do processo Susep nº 15414.100149/2023-54. Da análise do contido no sítio eletrônico da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/REP2/Produto.aspx/Consultar), observo que o termo lançado pela parte autora, datado de fevereiro/2021, se coaduna exatamente com aquele disponibilizado pelo poder público, inclusive replicado no período de outubro/2022, onde não há no tópico "RISCO EXCLUÍDOS - CÂNCER" a hipótese de exclusão em virtude de carcinomas "in situ" (incluindo displasia cervical) e outras lesões pré-neoplásticas, conforme consta no termo anexado aos autos pela parte ré. Observo que o termo lançado pela parte requerida aos autos (id 9926086900) está datado como retirado de fevereiro/2011. De acordo com a própria informação confirmada pela instituição financeira ré, a autora mantinha apólice de seguro desde 05/07/2016, com renovação ocorrida em 05/07/2022, por meio de aditamento ao contrato de origem, com data de emissão em 27/06/2022 - id 9926056153, passando a se chamar ItauVida Personnalite Plus. Submetendo-se segundo a apólice submetendo-se ao registro na SUSEP 202035033. Com essas considerações, em primeiro lugar, vejo desconstituída a alegação da parte ré de que a condição da autora estaria excluída da cobertura, porquanto não se mostra cabível a análise de termo geral de seguro com data anterior à vigência da apólice contratada pela promovente. Ato contínuo, a parte requerida ainda se utilizou do argumento de que o diagnóstico de câncer apresentado pela autora revelou que a doença que lhe foi acometida não era classificada como maligna e, portanto, não inclusa no rol taxativo de doenças que dariam direito à indenização. Discorreu que o "carcinoma in-situ" de mama é uma neoplasia benigna, com código referencial D05, não enquadrado na cláusula 4ª das condições gerais. No entanto, por mais uma vez, a parte ré consubstanciou a sua afirmação com base no termo fornecido ao id 9926086900, o que, por mais uma vez, mostra-se incabível diante da data da versão do termo (fevereiro/2011), tendo o sinistro ocorrido em 2022. Da análise do regulamento aviado pela autora (id 10192300665), com versão de fevereiro/2021, confirmado pela versão de outubro/2022, segundo fornecido pela Susep, o único caso de exclusão de cobertura por carcinoma é aquele classificado como "baso-celular", que é o câncer de pele. Os documentos contidos ao id 9826048413 e seguintes, mostram que em novembro/2022 a promovente recebeu o diagnóstico de "carcinoma ductal in situ" de baixo grau e de padrões cribriforme e micropapilar, após biópsia realizada na mama direita, sendo submetida ao procedimento cirúrgico de mastectomia subcutanea em dezembro/2022. O relatório médico aviado ao id 9826081258, datado de 15/12/2022, ainda traz a informação de que a neoplasia contraída pela autora era maligna e indica os procedimentos utilizados para a finalização do diagnóstico. Segundo os termos gerais do regulamento vigente à época do sinistro: "CLÁUSULA 4ª - DOENÇAS GRAVES 1.1 A cobertura de Doenças Graves garante o pagamento do capital segurado contratado e definido no certificado individual, em caso de diagnóstico comprovado por médico habilitado e exames complementares, quando exigidos, de uma das doenças cobertas por esta cláusula, diagnosticada durante a vigência do seguro, observadas as Condições Contratuais do seguro" A doença foi diagnóstica durante a vigência do seguro, uma vez que o aditamento vigeu de 05/07/2022 até 05/07/2023, enquanto que o diagnóstico se deu em novembro/2022. Segundo id 9826053182, a parte autora solicitou o recebimento do seguro aos 01/12/2022, conforme protocolo n. 22120114-422. Da análise do contido ao id 9826083563, a justificativa da recusa apresentada pela parte ré, a qual não foi impugnada ou desconstituída, foi tão somente o fato de que o diagnóstico não se enquadrava no rol de indenização por doença grave, por estar expressa no rol de exclusão do benefício. Entretanto, como já discorrido, o regulamento trazido para embasar a afirmativa não é válido, uma vez que subscrito em data anterior ao início da relação jurídica contraída pelas partes, não sendo capaz de gerar efeitos sob o contrato de seguro existente. Sendo assim, entendo fazer jus a autora à indenização relativa à cobertura por doenças graves, conforme apólice de id 9826070923. O cálculo da indenização, cujo capital segurado é de R$ 92.106,57 e preço anual de R$ 728,44, conforme apólice, deverá observar a estipulação presente no regulamento, considerando como data do evento, quando da liquidação do sinistro, a data do diagnóstico comprovado por médico habilitado, qual seja, 15/12/2022 (id 9826081258). Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. O r. pleito indenizatório está consubstanciado na alegação de que a recusa injusta do pagamento do prêmio pela parte requerida teria causado danos à autora que ultrapassam os limites suportáveis do mero aborrecimento. Entendo que razão lhe assiste. Presume-se que o recebimento de um diagnóstico de câncer, por si só, causa à pessoa uma situação de completa aflição diante dos riscos comuns ao desenvolvimento das doenças típicas enquadradas nesse caso. Dessa feita, compreendo que, aliada à angústia do descobrimento da doença, obter da empresa securatória uma recusa indevida de recebimento de sinistro, quando cabível e legal às circunstâncias do contrato, produz à esfera particular da pessoa um sofrimento ainda maior, que atinge o direito da personalidade denominado pela doutrina de direito à integridade psíquica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA MULHER - PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESCUMPRIMENTO - Os contratos de seguro de vida não escapam da incidência do Código de Defesa do Consumidor, em face do qual se mostra abusiva a cláusula que exclui a cobertura de carcinoma in situ. - A imputação das consequências da mora ao consumidor em razão da atuação negligente da seguradora é circunstância apta a gerar danos morais passíveis de indenização em quantum compatível com a extensão da lesão e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - A correção monetária incidente sobre a indenização securitária se dá a partir do descumprimento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC/02. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.003945-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 22/01/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - DOENÇA GRAVE - DIAGNÓSTICO - LAUDO DE MÉDICO ESPECIALIZADO - DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. - É devida a indenização securitária quando comprovado nos autos que a segurada somente teve ciência da doença grave - câncer - com o diagnóstico, realizado por meio de laudo de médico especializado em data posterior ao período de carência. - Inegável que a recusa injustificada do pagamento do sinistro, especialmente num momento de grande sofrimento em virtude do diagnóstico de câncer, repercutiu na esfera subjetiva da autora a impor a empresa ré a indenizá-la pelos danos morais daí decorrentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.229228-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 08/04/2022) (grifos nossos) Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 12.000,00 é suficiente, não no sentido de enriquecimento, mas para ressarcir a parte autora pela frustração e aflição sofridas, bem como para impor ao ofensor razoável correção em seu comportamento, visando obstar a sua repetição. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito deste feito e julgo procedentes os pedidos de indenização, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a empresa ré ao pagamento do sinistro atinente à doença grave, conforme apólice n. 32.93.3703968, bem como compensação pelos danos morais sofridos pela autora devido à recusa indevida do pedido administrativo, os quais fixo em R$ 12.000,00. A quantia atinente à indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389, do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n.º 14.905/2024), a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (23/01/2023, data da negativa da reanálise). O cálculo dos juros ora estabelecidos deverá ser considerado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirão juros de mora aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406, com nova redação legal, dada pela Lei n.º 14.905/2024. Já o valor referente ao pagamento do seguro deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença, sofrendo correção monetária pelo IGPM, conforme estabelecido em contrato (cláusula 18.4.5 - id 10192300665, p. 19), contada desde a data de recusa da reanálise do pedido administrativo (23/01/2023), bem como de juros moratórios de 3% ao mês, conforme ajustado no contrato, contados a partir da citação. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivar com baixa junto ao Pje. P.R.I. Rafaela Kehrig Silvestre Juíza de Direito da 20ª Vara Cível em Substituição

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Dulcinéia Israel Costa x Ederson Inacio Da Silva

ID: 314115934

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5039497-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

Polo Passivo:

EDERSON INACIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCINÉIA ISRAEL COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DORVAL ZANOTTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLDENHAUER

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Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5039497-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DULCINÉIA ISRAEL COSTA ADVOGADO(A) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA (OAB SC018415) ADVOGADO(A) : DORVAL ZANOTTO FILHO (OAB SC019525) AGRAVADO : EDERSON INACIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, DULCINÉIA ISRAEL COSTA , contra a decisão monocrática ( evento 44, DESPADEC1 ) que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5000068-70.2025.8.24.0024, encetado por EDERSON INACIO DA SILVA , ora agravado, afastou a tese de ilegitimidade ativa, por ela, arguida. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende, em suma, a ilegitimidade ativa do agravado, sob os seguintes argumentos: a) trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo agravado em face da agravante, buscando o pagamento da quantia original de R$ 4.109,07, referente a valores sacados pela agravante em 22/07/2004 e não repassados, conforme apurado em Ação de Exigir Contas (autos nº 0302189 69.2014.8.24.0024); b) o agravado iniciou a execução pleiteando o valor atualizado de R$ 53.530,70 e, após emendas e despachos para correção de cálculos, a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam do agravado para pleitear a totalidade do débito e, no mérito, excesso de execução; c) a tese da ilegitimidade baseia-se no fato incontroverso de que os R$ 4.109,07 são provenientes de contas (FGTS e PIS) de titularidade do de cujus Júlio Inácio da Silva, pai do agravado, de modo que tais valores, portanto, integram o espólio e devem ser partilhados entre a viúva meeira (Sra. Roseni Teresinha Goulart) e os três filhos herdeiros (Ederson - o Agravado, Luciano Goulart da Silva e André Goulart da Silva), tendo, assim, o agravado legitimidade apenas para buscar sua quota-parte, calculada em R$ 684,84 (valor original), que atualizada perfaz R$ 2.660,72. Com isso, requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de acolher a tese de ilegitimidade ativa e declarar que o agravado exequente possui legitimidade para executar apenas a sua quota-parte hereditária, correspondente ao valor original de R$ 684,84, devidamente atualizado nos moldes da sentença, extinguindo-se a execução quanto ao valor excedente. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 14, CONTRAZ1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o recurso não merece provimento. Isso porque, extrai-se do título executivo judicial ( evento 1, TIT_EXEC_JUD6 ) que a ação principal de exigir contas foi ajuizada pelos herdeiros EDERSON INACIO DA SILVA , LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a ré, ora agravante, suscitado em contestação preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda teria sido ajuizada pela genitora dos autores, Roseni Teresinha Goularte, e a ela prestadas contas, e prescrição como prejudicial de mérito, uma vez que proposta a demanda mais de dez anos após o ajuizamento da ação referida na inicial. A primeira fase foi julgada procedente, tendo em sede de apelação, contudo, sido reconhecida e declarada a prescrição em relação aos autores LUCIANO GOULARTE e ANDRE GOULARTE DA SILVA, tendo a processo seguido para a segunda fase, tão somente, em relação ao exequente, ora agravado. Portanto, conforme bem pontuou o magistrado singular, o título exequendo previu expressamente o montante em favor da parte exequente, cujo valor é aquele que a parte pretende cobrar da executada/impugnante. E, transitado em julgado, opera-se a preclusão da matéria, ainda que se tratde de ordem pública. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por seguradora contra decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. A seguradora alega ilegitimidade ativa de um dos exequentes para cobrar os valores objeto da execução, bem como excesso de execução na atualização do montante cobrado. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se há excesso de execução na atualização dos valores cobrados, conforme apontado pela parte agravante. 3. A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa dos exequentes, pois o título executivo judicial já reconheceu o direito dos agravados de cobrar os valores relativos ao seguro habitacional.3.1. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, mas sua rediscussão nesta fase representaria violação à coisa julgada, uma vez que a fase de conhecimento já analisou e reconheceu o direito dos agravados .3.2. Quanto ao excesso de execução, os valores apresentados foram previamente analisados e homologados pela contadoria judicial, sem que a parte agravante tenha demonstrado qualquer erro específico no cálculo homologado.3.3. Honorários recursais não são cabíveis, pois ainda não foram fixados honorários sucumbenciais na instância ordinária, inexistindo base para majoração. 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade ativa reconhecida no título executivo judicial.A ausência de impugnação específica e fundamentada aos cálculos homologados pela contadoria judicial inviabiliza o reconhecimento de excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV; 508; 523, § 1º; 525, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012901-59.2018.8.24.0000, j. em 21.5.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023; AREsp n. 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 28.3.2017. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA EXECUTADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. "A teor do artigo 508 do CPC/15 (CPC/73, art. 474), não é concedido à parte o direito de reabrir discussão de matéria já decidida e agasalhada pela coisa julgada. Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AI n. 4000536-70.2018.8.24.0000, de Sombrio, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, J. 12-4-2018). EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ART. 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REGULAR INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL PARA GARANTIR O JUÍZO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A PENALIDADE. "O depósito voluntário do débito apenas para a garantia do juízo não afasta a incidência da multa de 10%, porquanto tal ato não equivale ao pagamento espontâneo da dívida." (AI n. 4017103-50.2016.8.24.0000, de Itajaí, Relª. Desª., Quinta Câmara de Direito Civil, Cláudia Lambert de Faria, j. 14-11-2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004771-12.2020.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322334864

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TML TERRA MAQUINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPAC… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322153646

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO NILO DE SOUZA EVARISTO SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO TAISA DE SOUZA EVARISTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KERBER LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espól… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) RÉU : TAISA DE SOUZA EVARISTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) RÉU : SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Jessylene Serra Albuquerque x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 324513350

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5281134-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSYLENE SERRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5281134-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JESSYLENE SERRA ALBUQUERQUE CPF: 063.699.391-45 RÉU: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. CPF: 03.239.470/0001-09 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por JESSYLENE SERRA ALBUQUERQUE contra PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A., pela qual pleiteia 1) que a ré seja compelida a exibir documentos acadêmicos, quais sejam, ementa e cronograma de todas as disciplinas cursadas pela autora na IES ré; a versão curricular em vigor para a autora no momento da transferência, de acordo com autorização do MEC e a lista das disciplinas cursadas pela autora na IES ré; 2) a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente pela IES ré, relativamente a disciplinas já integralizadas na Universidade Paulista (UNIP) e 3) indenização por danos morais. A ré ofertou contestação (cf. ID 10197138985), na qual suscita preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustenta que não praticou ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10202780908), reafirmando a pertinência de suas pretensões. Convertido o julgamento em diligência (cf. ID 10252904175). Frustradas as tentativas de acordo em audiência de conciliação (cf. ID 10197454939) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Da preliminar. A ré argui preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de que a autora descumpriu a regra prevista no art. 322, do CPC, segundo a qual o pedido deve ser certo e determinado, uma vez que o pedido restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é ilíquido. No âmbito do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/95, não se admite a formulação de pedidos ilíquidos, conforme interpretação do art. 38, parágrafo único, do referido diploma, que dispõe expressamente: “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.”. Tal vedação encontra fundamento nos princípios da celeridade e simplicidade que orientam os Juizados Especiais, cujo rito não comporta fase de liquidação de sentença. Em razão disso, impõe-se que a demanda seja proposta desde o início com elementos que possibilitem, de forma imediata, a prolação de sentença condenatória líquida, certa e executável. À luz do arcabouço normativo aplicável, impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de restituição, em dobro, dos valores supostamente cobrados indevidamente pela instituição ré, referentes a disciplinas que a autora alega já ter integralizado na Universidade Paulista (UNIP). Com efeito, a autora deixou de individualizar os valores cuja devolução pretende, não apresentou planilha de cálculo demonstrativa dos lançamentos reputados indevidos, tampouco acostou aos autos os comprovantes de pagamento das mensalidades em que teria havido a alegada cobrança excessiva. Cumpre salientar que o julgamento foi convertido em diligência, com o objetivo de oportunizar à autora a adequada instrução do pedido, mediante a apresentação de planilha analítica contendo a descrição pormenorizada dos valores questionados, acompanhada da documentação comprobatória pertinente. Não obstante a oportunidade conferida, a autora permaneceu inerte, deixando de suprir as omissões identificadas. Tal omissão compromete a liquidez do pedido e inviabiliza sua apreciação no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que, caso acolhido o pleito de restituição sem a devida demonstração quantitativa do alegado prejuízo, a sentença resultante seria, inevitavelmente, ilíquida. Diferentemente do dano moral, cuja configuração pode se amparar em presunções judiciais extraídas de fatos notórios ou da própria sensibilidade do julgador, o pedido de restituição em dobro de valores supostamente pagos indevidamente exige demonstração inequívoca por meio de prova documental robusta e específica, apta a comprovar, de forma clara e objetiva, tanto a ocorrência do prejuízo quanto a exata quantificação do montante a ser restituído. A ausência desses elementos inviabiliza a apreciação do pleito no âmbito do rito sumaríssimo, cuja estrutura procedimental não admite fase posterior de liquidação, exigindo, por consequência, que a condenação postulada seja líquida desde a origem. No que tange aos demais pedidos formulados na inicial — exibição de documentos acadêmicos e indenização por danos morais —, verifica-se que a parte autora atendeu aos requisitos formais estabelecidos no art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95. Nos termos do referido dispositivo, a petição deve conter, de forma simples e em linguagem acessível, a qualificação das partes, a exposição sucinta dos fatos e fundamentos do pedido, bem como a indicação clara do objeto e de seu valor. Tais exigências foram devidamente observadas, razão pela qual se revela cabível o regular prosseguimento da demanda quanto a essas pretensões. Nessas circunstâncias, acolhe-se a preliminar de inépcia da inicial no tocante ao pedido de restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente pela IES ré, relativamente a disciplinas já integralizadas na Universidade Paulista (UNIP). Do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo envolvendo a autora, destinatária final dos serviços educacionais oferecidos pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos arts. 2º e 3º, do CDC. A autora narra que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com ré, tendo por objeto Curso de Graduação em Psicologia. Afirma que, após concluir o 8º semestre do referido curso na Universidade Paulista (UNIP), solicitou sua transferência para a instituição de ensino superior ré. Alega que foi informada pela empegada da ré, Sra. Camila, que apesar da transferência entre as instituições de ensino superior, seria possível concluir a graduação no prazo regular de 10 semestres. Aduz que, após a transferência externa, que obteve auxílio da Sra. Fernanda, Coordenadora do Curso, para montar sua grade de disciplinas do 9º semestre, a ser cursado no 2º semestre/2022. Na ocasião, foi informada pela Coordenadora, que restavam apenas 12 disciplinas para a conclusão do curso, as quais poderiam ser cursadas integralmente naquele semestre. Assevera que cursou e foi aprovada em todas as disciplinas necessárias à conclusão do curso, inclusive no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Informa que foi reprovada apenas na disciplina “Métodos Quantitativos”, a qual precisou ser novamente cursada no 1º semestre/2023. Relata que o histórico escolar disponível no sistema da instituição ré não registrava as disciplinas anteriormente cursadas na Universidade Paulista (UNIP), constando apenas aquelas cursadas a partir do 2º semestre/2022. Destaca que, tal inconsistência acarretou a cobrança indevida de mensalidades, referentes a disciplinas já integralizadas na Universidade Paulista (UNIP), gerando ônus financeiro indevido. A par do relatado, pleiteia 1) que a ré seja compelida a exibir documentos acadêmicos, quais sejam, ementa e cronograma de todas as disciplinas cursadas pela autora na IES ré; a versão curricular em vigor para a autora no momento da transferência, de acordo com autorização do MEC e a lista das disciplinas cursadas pela autora na IES ré; 2) a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente pela IES ré, relativamente a disciplinas já integralizadas na Universidade Paulista (UNIP) e 3) indenização por danos morais. Em contraposição, a ré sustenta que a autora deixou de observar norma interna da instituição ao não requerer, tempestivamente, a análise curricular necessária à aferição do aproveitamento das disciplinas cursadas na instituição de origem. Argumenta que referido procedimento constitui requisito indispensável para alunos ingressantes por meio de transferência externa, devendo ser formalizado por meio do Portal do Aluno, especificamente na aba “Secretaria Digital > Serviços Acadêmicos > Análise Curricular”. Reforça que, na condição de instituição de ensino superior regularmente constituída, detém autonomia didático-científica e administrativa, prerrogativa consagrada no ordenamento jurídico brasileiro, a qual lhe confere legitimidade para estabelecer sua matriz curricular e definir os critérios de avaliação acadêmica, desde que observadas as diretrizes normativas do Ministério da Educação. Pondera que a autora foi reprovada na disciplina “Métodos Quantitativos”, no 2º semestre/2022, por não atingir a média mínima exigida, o que ensejou sua rematrícula na mesma disciplina no semestre seguinte (1º semestre/2023), quando, então, obteve aprovação. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a autora deduz pretensões de natureza distinta, consistentes na exibição de documentos acadêmicos e na compensação por danos morais. E, nesse aspecto, cabe analisar a possibilidade de cumulação de pedido de exibição de documentos com a pretensão indenizatória. Nos termos do art. 327, caput e §2º, do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que se opte pela adoção do procedimento ordinário, se para cada pedido corresponder um tipo diverso de procedimento. In casu, os pedidos deduzidos pela autora seguem o procedimento ordinário, uma vez que conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ – REsp 1.803.251 /SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019 –, a ação de exibição de documento deverá observar o rito comum. Nesse sentido, sem sombra de dúvidas, é possível a cumulação dos pedidos formulados pela autora, uma vez que adotado o procedimento ordinário. Em abono do entendimento ora adotado, colhe-se recentes julgados do E. TJMG, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C NULIDADE CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA. É cediço que a noção de interesse de agir, no processo, repousa sempre, no binômio utilidade e necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe, para obter essa providência. O art. 292, § 2º do CPC, deixa manifesto e inegável que a legislação pátria admite a cumulação de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, em um único processo e contra o mesmo réu, desde que se opte pela adoção do procedimento ordinário, se para cada pedido corresponder um tipo diverso de procedimento. - Recurso provido; sentença cassada (TJMG, Apelação Cível 1.0271.14.000331-7/001, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, Julgamento: 25/02/2015, Publicação: 05/03/2015). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DOS PEDIDOS - COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. Considerando a possibilidade da cumulação do pedido de reparação por danos morais e materiais c/c revisional de contrato, consignação em pagamento e exibição de documento, desde que observado o rito ordinário, impõe-se a cassação da sentença, que indeferiu a petição inicial, por incompatibilidade de procedimentos. O direito contemporâneo está a permitir a cumulação de tais pedidos, isto, em obediência aos princípios que norteiam a norma instrumental, quais sejam, celeridade, economia, instrumentalidade e eventualidade, tudo em busca da efetivação da jurisdição. (TJMG, Apelação Cível 1.0105.10.008310-1/001, Relator: Des.(a) Wanderley Paiva, 11ª Câmara Cível, Julgamento: 02/03/2011, Publicação: 16/03/2011). Com relação ao pedido de exibição de documentos, observa-se que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a ré esclarecesse a viabilidade de apresentação dos documentos acadêmicos solicitados pela autora. A ré procedeu à juntada dos documentos solicitados, conforme se verifica no ID 10291119474. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, ocorre perda do objeto quando o réu satisfaz espontaneamente o pedido antes da citação, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Todavia, quando a satisfação do pedido se dá após a citação, configura-se reconhecimento do pedido, o que impõe a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. No caso em análise, os documentos acadêmicos foram apresentados após a citação. Assim, impõe-se a resolução do mérito, com relação ao o pedido de exibição dos documentos acadêmicos, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, o que, todavia, não ocorre no tocante ao pedido de indenização por danos morais. De se enfrentar, pois, o mérito da pretensão resistida. A controvérsia é pautada na ocorrência de danos morais decorrentes de falha na prestação dos serviços educacionais pela instituição ré, no contexto da transferência externa da autora. Diante da atuação da coordenadora do curso, formou-se na autora a legítima expectativa de que as disciplinas por ela indicadas seriam suficientes para a integralização do curso de graduação. Contudo, posteriormente, a própria instituição insurgiu-se contra a referida grade curricular, sob o argumento de que a autora não teria formalizado, por meio adequado, o pedido de análise curricular, conforme previsto em norma interna. A ré sustenta que a autora deixou de observar os trâmites acadêmicos regulares, notadamente a formalização da análise curricular por meio do Portal do Aluno, no caminho indicado – Secretaria Digital > Serviços Acadêmicos > Análise Curricular –, procedimento este essencial para a aferição do aproveitamento das disciplinas cursadas na instituição de origem. Todavia, a autora apresentou aos autos documento intitulado “Análise de Aproveitamento de Estudos” (ID 10202782751), no qual constam como instituição de origem a Universidade Paulista (UNIP) e como instituição de destino a ré Pitágoras, o que demonstra, de forma inequívoca, que houve, sim, solicitação da análise curricular por parte da discente. Ademais, os elementos constantes dos autos revelam atuação institucional contraditória, apta a induzir a autora a erro quanto ao efetivo aproveitamento acadêmico. Destaca-se, nesse aspecto, a conduta da coordenadora do curso, que, mesmo diante da existência de norma interna que impunha a formalização do pedido de análise curricular por meio da secretaria acadêmica, passou a orientar diretamente a autora, por intermédio de e-mails, acerca da composição da grade curricular, sem qualquer menção à necessidade de cumprimento do protocolo institucional exigido. A autora, inclusive, anexou aos autos comunicações eletrônicas mantidas com a Sra. Fernanda Rocha, coordenadora do curso (ID 10202780917), nas quais esta informa que, para a conclusão do curso de Psicologia, ainda restavam pendentes as seguintes disciplinas: História da Psicologia, Desenvolvimento Humano II, Formação Integral em Saúde, Terapia Familiar Sistêmica, Aconselhamento e Orientação em Psicologia, Psicopatologia II, Temas Emergentes em Psicologia, Psicologia Hospitalar, Psicologia e Educação Especial, Estágio Específico I, Estágio Específico II e Estágio Específico III. Na mesma correspondência, a coordenadora sugeriu que a autora efetuasse matrícula em disciplinas específicas — tais como Psicologia e Educação Especial, Psicopatologia II, Orientação Profissional, Psicofarmacologia, Psicologia Organizacional e do Trabalho II e Métodos Quantitativos —, além de manifestar preocupação com a ausência de registros referentes aos estágios supervisionados anteriormente realizados na UNIP, em razão da exigência, pela instituição ré, de sete estágios obrigatórios como requisito para colação de grau. Deve-se destacar que, nos referidos e-mails, a coordenadora indica expressamente as disciplinas remanescentes e recomenda, de forma direta, a matrícula da autora em componentes curriculares específicos, sem fazer qualquer menção à obrigatoriedade de requerimento formal de análise curricular como condição prévia à enturmação. Tal conduta, emanada de agente investida de autoridade acadêmica, atrai para a instituição de ensino a responsabilidade objetiva prevista no art. 34 do CDC, segundo o qual “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.”. Ressalte-se que a autonomia didático-científica conferida às instituições de ensino superior pelo art. 207 da Constituição da República não se exerce em desconformidade com os deveres anexos de boa-fé, transparência e informação clara, sobretudo em se tratando de relação de consumo. O contrato educacional, como expressão típica da vulnerabilidade do aluno/consumidor, impõe à instituição o dever de orientar adequadamente o discente quanto aos procedimentos acadêmicos indispensáveis a regular tramitação do curso. A omissão da coordenadora, ao deixar de exigir de modo inequívoco a formalização do requerimento de análise curricular e, ao revés, sugerir diretamente a composição da grade e promover a enturmação da autora para o 2º semestre/2022, gerou legítima expectativa quanto à regularidade de seu percurso acadêmico. Tal circunstância afasta a alegação de culpa exclusiva da consumidora e evidencia falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC. Não se discute o dever da autora de cumprir integralmente os requisitos curriculares para a obtenção do diploma — tais como carga horária, atividades complementares, estágios e trabalho de conclusão de curso —, mas sim a irregularidade do procedimento interno adotado pela instituição, que, ao não observar seus próprios protocolos, violou o dever de informação e induziu a aluna a erro quanto à real situação acadêmica. No que se refere à necessidade de recursar a disciplina de “Métodos Quantitativos”, não há controvérsia quanto ao fato de que a autora foi reprovada no 2º semestre/2022, em razão de não ter alcançado a média mínima exigida para aprovação. Assim, justifica-se, sob a ótica acadêmica, a exigência de nova matrícula na referida disciplina no 1º semestre/2023, como condição para o prosseguimento regular do curso. É importante destacar que não compete ao Poder Judiciário reavaliar critérios técnicos de aprovação e reprovação de alunos estabelecidos por instituições de ensino superior regularmente constituídas, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, desvio de finalidade ou afronta aos princípios do devido processo acadêmico — o que, no caso dos autos, não se verifica. Com efeito, o art. 207 da Constituição da República consagra às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que lhes confere margem discricionária legítima para estabelecer seu regime acadêmico, critérios de avaliação, formas de enturmação, aproveitamento de estudos e progressão curricular. Tal prerrogativa se insere no núcleo essencial da liberdade universitária e não pode ser mitigada por ingerência judicial em matéria estritamente pedagógica. A autonomia universitária, entretanto, não se confunde com liberdade absoluta. O controle judicial é admitido quando houver desrespeito às garantias fundamentais do aluno, o que não é o caso dos autos. O simples fato de a autora ter sido reprovada na disciplina, por critérios objetivos de desempenho acadêmico, não caracteriza falha na prestação do serviço educacional, mas sim o exercício regular da competência avaliativa conferida à instituição. Dessa forma, não há ilegalidade na exigência de recursar a disciplina, tampouco abuso de direito por parte da instituição de ensino. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, o dano moral decorre da frustração legítima de expectativas criadas pela própria instituição ré, por meio de sua coordenadora de curso, ao orientar a autora quanto à composição da grade curricular sem previamente exigir o cumprimento formal do procedimento de análise curricular, necessário à convalidação das disciplinas cursadas na instituição de origem. Tal conduta induziu a autora a erro quanto à sua real situação acadêmica, gerando insegurança, angústia e desgaste emocional diante da possibilidade de não conclusão do curso dentro do prazo inicialmente previsto, além de comprometer o planejamento pessoal, profissional e financeiro da discente. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que envolve falha na prestação de serviço essencial — a orientação acadêmica —, com repercussão direta sobre a trajetória educacional e as legítimas expectativas de formação da aluna. A omissão institucional, nesse contexto, revela descaso no trato com o aluno/consumidor e afronta o princípio da confiança, pilar das relações contratuais de natureza educacional. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 330, §1º, II e art. 485, I e IV, ambos do CPC, relativamente ao pedido de restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente pela IES ré, atinente a disciplinas já integralizadas na Universidade Paulista (UNIP). HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o reconhecimento do pedido referente ao pedido de exibição dos documentos acadêmicos. Em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com relação ao referido pedido, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC. E JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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