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ID: 308449236

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076234-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA.

Polo Passivo:

ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DOS SANTOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076234-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) RÉU : ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PRO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076234-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) RÉU : ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DOS SANTOS PADUA (OAB SP397752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. em face de ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a nulidade do ato administrativo do INPI que deferiu o registro nº 925718157 para a marca mista à empresa autora. Petição inicial e documentos no evento 01. Despacho do evento 3 determinou que a parte autora regularizasse sua representação e atribuísse valor compatível com a causa. Emenda da inicial no evento 5. Decisão do evento 21 indeferiu o pedido de tutela e determinou a citação da empresa ré. A ré ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA apresentou contestação no evento 38. Em preliminar alega a incompetência da justiça federal para o julgamento dos pedidos formulados pela Autora, que se baseia em supostos fatos relacionados a concorrência desleal. Ainda em sede de preliminar a ré alega prejudicialidade externa em razão de estar pendente de decisão o PAN instaurado pela autora em sede administrativa, o que configuraria supressão de instância. No mérito rechaça os argumentos apresentados pela parte autora e requer a improcedência do pedido. O INPI apresentou contestação no evento 43. Em preliminar requer sua admissão como litisconsorte necessário especial. No mérito defende a legalidade do ato administrativo praticado e requer a improcedência do pedido, na forma de sua manifestação técnica. Despacho do evento 45 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. O INPI no evento 50 afirma não ter provas a produzir. A empresa ré no evento 53 afirma não pretender produzir mais provas e requer o julgamento antecipado do mérito. Réplica no evento 55 onde rebate os argumentos apresentados pelas rés. A ré afirma que não ocorreu a impugnação específica de todos os fatos e requer sejam declarados incontroversos os pontos por ela elencados na referida petição. Em sede probatória a parte autora requer a distribuição dinâmica do ônus da prova, argumentando que a empresa ré detém melhores condições de provar a origem de sua clientela, especificando os documentos a serem requeridos da empresa ré. Requer ainda a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da ULTRA EPI; e prova testemunhal com a oitiva da Sra.Márcia Santos, coordenadora de vendas da SUPER EP e do Sr. Ricardo Zaccariello. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Quanto ao pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis , cumpre recordar que nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito na qualidade de réu. A ré ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em sua contestação sustenta a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a existência de concorrência desleal. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça Federal posto que a concorrência desleal não constitui o objeto do pedido, sendo certo que a competência deste juízo se justifica pela presença do INPI conforme acórdão colacionado abaixo: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. EMPRESA DISTRIBUIDORA QUE OBTEVE O REGISTRO DA MARCA DE TITULARIDADE DA EMPRESA A QUAL REPRESENTAVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 124, XXIII, E 166, AMBOS DA LEI 9.279/96. SENTENÇA MANTIDA. I- A presente ação tem como objeto a transferência, por adjudicação , de dois registros de marca concedidos à Ré, DYNAMICS DO BRASIL METALURGIA LTDA, ou, subsidiariamente, a decretação da nulidade desses registros, sob o fundamento de que teriam sido indevidamente deferidos pelo INPI. Assim, sendo certo que compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial a apreciação da validade ou não do registro de marca e que, ao final, caso reconhecida a concessão indevida do registro pela Autarquia, o ato administrativo por ela realizado será declarado nulo, resta evidente que, diante da necessária submissão ao comando do julgado para os fins a que se destina, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI deve integrar o polo passivo da presente demanda. Destarte, a competência da Justiça Federal estabelece-se de forma absoluta, em razão da pessoa, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, porquanto o INPI, autarquia federal, é litisconsorte passivo necessário . Precedentes desta Corte. II- A prescrição quinquenal da pretensão anulatória é computada a partir da data da concessão do registro impugnado, consoante dispõe o artigo 174 da Lei nº 9.279/96. Contudo, configura exceção a essa regra o disposto no artigo 6º bis, item 3, da Convenção da União de Paris, que estabelece não existir prazo para a pretensão anulatória do registro se presentes a notoriedade da marca do requerente e a má-fé no registro e no uso da marca pelo requerido. III- Não restam dúvidas de que apelante e apelada mantiveram relações comerciais por longo período, admitindo a empresa apelante que durante uma década foi distribuidora exclusiva dos produtos “FASTER” no Brasil, e que efetuou o registro da marca sob a justificativa de que tal procedimento seria necessário para a proteção do mercado nacional interno, argumento que não se mostrou verossímil diante dos fatos apurados no curso do processo. IV- A apelante, ao ser notificada extrajudicialmente pela empresa FASTER S.P.A., concordou com a cessão da marca em questão, desde que esta empresa lhe pagasse o montante de sete mil dólares, conforme os documentos de fls. 381/388 e as próprias alegações veiculadas em sede recursal, implicando, por conseguinte, no reconhecimento de que a marca FASTER pertenceria à apelada. V- A marca registrada pela apelante é idêntica à da parte autora, registrada em vários países, em datas anteriores ao pedido de registro pela Ré, sendo certo que ambas visam assinalar produtos do mesmo seguimento mercadológico, havendo nítida possibilidade de erro e confusão junto ao público consumidor, gerando associação indevida entre as marcas. VI- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. (TRF-2 - REEX: 200851015235643, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 29/11/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/12/2011) ( grifos nossos ) Assim sendo, REJEITO a preliminar de incompetência. A ré afirma ainda existir causa de prejudicialidade externa em razão de estar pendente de decisão o PAN - processo administrativo de nulidade instaurado pela ora autora. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para a aferição do interesse processual, pelo que REJEITO a a alegação de prejudicialidade. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é uma ferramenta que permite ao juiz, em casos específicos, transferir o encargo de provar para a parte que possuir melhores condições de produzir essa prova. Essa inversão não é automática, e somente deve ocorrer diante de peculiaridades do caso concreto. Indefiro o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, não havendo que se falar em excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe compete. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu à empresa ré o registro questionado na petição inicial. Sendo dever do estado estimular a solução consensual das controvérsias (art. 3º, parágrafos segundo e terceiro, CPC), designo audiência de conciliação e instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00h, a ser realizada por videoconferência. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador ( desktop ou laptop ), equipado com câmera, microfone, fones de ouvido e aplicativo ZOOM , disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/download . Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel ( smartphones ou tablets) , sendo necessário, também, prévio download e instalação do aplicativo ZOOM . Em ambos os casos, é desnecessário o prévio cadastro para utilização do aplicativo, sendo suficientes o fornecimento do nome e do link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82479566186 Determino a intimação de RICARDO ZACCARIELLO, portador do CPF n˚ 179.800.988-97, residente à Avenida Santa Inês, n˚ 1969, apto 12ª, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, CEP n˚ 02415-002, para participar da audiência acima designada pelo acesso remoto (virtual), por morar em outro estado, portando documento de identificação, pois será ouvido como testemunha do juízo (link de acesso https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82479566186 , número de WhatsApp da vara: 21 99913-1593). Deverão as partes, nos moldes do artigo 357, §§ 4º e 6º do CPC, providenciar a juntada do rol de até 3 (três) testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. O rol deverá conter os dados exigidos pelo art. 450 do CPC (em especial, o nome, a profissão, o estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de RG, o endereço da residência. Reitero que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação . Ciente de que as testemunhas arroladas e que participarão de forma virtual da audiência, deverão estar em local reservado e silencioso para garantir a adequada comunicação. O link deverá ser disponibilizado pelo patrono conforme artigo 455 do CPC. Ressalte-se que no dia da audiência todos os participantes deverão estar munidos de documento original de identidade. Ficam cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais (art. 137, VI, da Consolidação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05(cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC.

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Processo nº 5007170-26.2024.4.02.5101

ID: 311339697

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007170-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA ROCHA EVARISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007170-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA DA ROCHA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inter… RECURSO CÍVEL Nº 5007170-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA DA ROCHA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A recorrente pede a reforma ou anulação da sentença, para que seja reaberta a fase de instrução probatória. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: " (...) No caso concreto , o requerimento da parte autora deve ser indeferido. No tocante especificamente ao requisito deficiência, o Juízo determinou a realização de perícia médica, com perito de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, cujo laudo pericial foi juntado no evento 27, LAUDO 01. No referido laudo consta que a parte autora, 52 anos de idade, é portadora de “limitação funcional do ombro direito” Para o perito tais doenças não acarretam incapacidade para o exercício incapacidade laborativa para as funções declaradas por ela como exercidas. Fixada a premissa supra, necessário se faz transcrever, naquilo que importante para o deslinde do feito, a lei da LOAS: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) (...) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...) No caso em comento, deve-se fazer o cotejo entre a conclusão pericial e o § 10, do art. 20, supramencionado, que considera impedimento de longo prazo para obtenção do benefício aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. É imperiosa a conclusão de que a parte autora não preenche o requisito mencionado. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgamento da TNU: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO IBDP ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR DÚVIDA A RESPEITO DA EXPRESSÃO "INÍCIO DA SUA CARACTERIZAÇÃO". ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE PELO COLEGIADO: "PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, A SER AFERIDO NO CASO CONCRETO, DESDE O INÍCIO DO IMPEDIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A SUA CESSAÇÃO 0073261-97.2014.4.03.6301 - rel. Sergio de Abreu Brito, DOU 25/04/2019 Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados. Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo. A irresignação da parte autora em relação às respostas do perito em alguns quesitos, requerendo maiores esclarecimentos, não se justifica, haja vista que o laudo se encontra suficientemente fundamentado. Nota-se claramente o viés de irresignação nas perguntas que foram colocadas como se fossem uma necessidade de maior esclarecimento, ou seja, o autor apenas deseja ver o laudo ter outro resultado (favorável aos seus interesses). Não há contradição a ser sanada. Não há elemento a ser esclarecido. Há tão somente a vontade de que o laudo tivesse outra conclusão. Nesse sentido, tanto o perito do INSS, quanto o perito do juízo chegaram à mesma conclusão: não há incapacidade laborativa presente. No que tange à miserabilidade, aplicável o entendimento contido no enunciado 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Logo, ausente um dos requisitos legais, é inviável a concessão judicial do benefício assistencial. " A autora, com 52 anos de idade, é portadora de imitação funcional do ombro direito, quadro que, segundo o laudo pericial (evento 27), não constitui impedimento de longo prazo. O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa. É possível que uma pessoa com deficiência esteja apta a trabalhar, assim como é possível que uma pessoa incapacitada para o trabalho não seja portadora de deficiência. A prova pericial destinada à verificação da existência de deficiência deveria avaliar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º). Trata-se de um exame multidisciplinar cuja conclusão resulta da avaliação em conjunto de aspectos médicos e sociais. Observo que o próprio INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, sendo o benefício indeferido porque o comprometimento das funções do corpo, atividades e participação foi avaliado como leve (evento 1.9 .62). O objeto da pericial deveria ser o esclarecimento do grau de comprometimento. O laudo, todavia, não atende aos requisitsos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil, que transcrevo: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia." De fato, tal como alegado pela recorrente, o laudo pericial não justifica a discordância em relação aos laudos médicos apresentados pela autora. A descrição do exame clínico é extremamente superficial e a conclusão não é suficientemente fundamentada. Dessa forma, conforme inúmeros precedentes desta turma recusal, é preciso verificar se a patologia que acomete a autora, em interação com as condições em que se dá sua inserção na sociedade, as barreiras que encontra, obstam sua participação em igualdade de condições com os demais cidadãos. Em que medida uma pessoa portadora da patologia que a acomete, com as limitações dela decorrentes, se desenvolverá em sua interação social? A prova produzida não oferece resposta alguma para isso. Portanto, a sentença deve ser anulada, com reabertura da instrução, para que seja realizada nova perícia, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 6.214/2007, na redação vigente. Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA , a fim de que a prova pericial seja renovada, nos termos da fundamentação, sem prejuízo da produção de outras provas. Sem honorários de sucumbência. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006976-26.2024.4.02.5101

ID: 277983562

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006976-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006976-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ227451) DESPACHO/DECISÃO Vistos em I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006976-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ227451) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Converto o julgamento em diligência. Trata o processo de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez c/c pedido de adicional de 25% sobre o benefício. Em decisão do ev. 16, foram pedidos esclarecimentos sobre as divergências no número do CPF e filiação da parte autora perante o INSS. O representante da parte não soube explicar a razão de o autor ter um segundo número de CPF. O INSS, por sua vez, verificou que houve cancelamento do CPF n. 725.183.597-53, e informou que o benefício de aposentadoria por invalidez estaria ativo, renovando-se a intimação à APS para esclarecer as divergências no cadastro do autor e encaminhar cópia do processo concessório. Informou ainda, que o caso pode ser de homônimo, afirmando sobre a necessidade de juntada de CTPS e comprovante de inscrição no PIS do autor (ev. 54.1). A parte autora não procedeu à juntada de CTPS, mas de cópia da carta de concessão em que se verifica que o benefício NB 32/101.946.782-4 foi concedido para FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO , sob o CPF n. 068.768.857-47 e NIT 121.65476.23-4. Atualmente, referido NIT está conectado ao CPF 725.183.597-53, que tem filiação distinta do CPF utilizado pelo autor, e se encontra cancelado (ev. 61). O benefício estava ativo, mas não vinha sendo pago desde 1/2023, conforme HISCRE do ev. 64, por falta de comparecimento do segurado, sendo que a representante alegou não ter logrado realizar os saques, e o SAT indica que a aposentadoria foi cessada em 1/2025. O INSS, por sua vez, arguiu que o autor, apesar de deficiente, fez sozinho seu requerimento de pensão por morte e também os demais requerimentos, como de pagamento de benefício. (ev. 62) No entanto, não há nos processos administrativos anexados assinatura do mesmo, mas sim formulário preenchido por sua irmã, atual curadora, conforme sentença anexada no ev. 1.8, sendo que o RG da curadora instrui todos os requerimentos do autor, donde se conclui que não houve pedido feito pelo autor sem representação. (ev. 78) Além disso, a representante comprovou a curatela deferida para sua mãe e, com óbito desta, para sua irmã, sendo que a autarquia concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez em 1996, quando o autor tinha 36 anos, e o INSS tinha o poder de proceder à perícias médicas periódicas no autor, conforme disposto em lei, sendo estas perícias dispensadas com o atingimento de faixa etária defina em lei. Dessa forma, não cabe revisitar nesta ação a existência ou não de deficiência do autor. Em relação à alegação de que não havia aposentadoria por invalidez indicada no CNIS, com razão a parte autora, uma vez que o CNIS emitido em 10/10/2023, dá conta de que o autor, sob o CPF 068.768.857-47 e o NIT 108.52248.77-3, era titular do benefício NB 32/101.946.782-4, sendo excluído após a discussão processual a respeito da divergência do CPF, conforme indica o ev. 66. Assim, considerando que até o momento não restou esclarecido por parte do INSS se o próprio autor deu causa ao cadastramento de CPF distinto do seu, considerando ainda o tempo despendido nas diligências empreendidas para apurar as divergências nas informações cadastrais do réu, DEFIRO A TUTELA com base no pleito do ev. 61.1 para determinar apenas o restabelecimento do benefício NB 32/101.946.782-4 , no prazo de 20 (vinte) dias, conforme carta de concessão anexada no ev. 61, ao mesmo tempo que determino a realização de perícia em PSIQUIATRIA, tendo em vista a informação de que o autor é esquizofrênico, de forma a avaliar a necessidade do adicional de 25%, exame que será designado oportunamente pela secretaria. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora; g) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. h) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. i) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. j) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. l) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período? m) Na hipótese de se constatar incapacidade pregressa, indicar quando se iniciou e até quando ela durou. Fundamente. n) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). o) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. p) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram. q) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão. r) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. s) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. t) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. u) Na hipótese de incapacidade apenas temporária, solicita-se que o Perito estime o prazo para a recuperação da capacidade, para que a pessoa examinada volte a exercer a sua atividade laborativa habitual. Fundamente. v) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. x) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. z) Caso se trate de patologia(s) de longo prazo, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento? Fundamente. w) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia grave; f) neoplasia maligna; g) cegueira; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; k) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); ou o) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Indefiro o pedido do INSS no ev. 73, uma vez que os setores envolvidos fazem parte da autarquia e os requerimentos podem ser feitos diretamente. Além disso, os documentos já foram requeridos pela CEAB à APS, sem sucesso. Intimem-se.

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Processo nº 5106886-26.2024.4.02.5101

ID: 316774649

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106886-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5106886-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA MARIA OLIVEIRA REGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE… RECURSO CÍVEL Nº 5106886-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA MARIA OLIVEIRA REGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SÚMULA 48 TNU. A PARTE AUTORA ESTÁ APENAS TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA POR 120 DIAS, SITUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS SIM DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AQUELES QUE SÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 77/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 25) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 29), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de tenossinovite de Quervain, que impede o exercício de sua profissão, afirmando que a condição apresentada é incompatível com as condições normais de trabalho de outras costureiras. Aduz que possui 64 anos de idade, tendo seu último vínculo empregatício formal ocorrido em 1987 e não possui condições de prover seu sustento. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 15), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 63 anos, ensino médio completo, costureira, é portadora de Tenossinovite De Quervain, punho direito – CID M65.4 , mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Não restou configurado o impedimento de longa duração, mas apenas incapacidade temporária, só por 120 dias. Portanto, diante do laudo pericial, dos demais documentos médicos juntados aos autos, e considerando o livre convencimento motivado, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Há apenas incapacidade apenas temporária, inferior a 2 anos, tratando-se tipicamente de uma situação que daria direito a auxílio por incapacidade temporária, mas apenas para aqueles que contribuem para o RGPS e têm qualidade de segurado. A Assistência Social não conta com contribuições diretas dos beneficiários e não há justificativa para que o benefício de prestação continuada seja tão abrangente e benéfico quanto os benefícios concedidos pela Previdência aos seus segurados. Veja-se que o INSS também entendeu que não restou configurada a deficiência nos termos da lei, nem mesmo foi reconhecido impedimento de longa duração, ainda que seja necessário cotejá-lo com eventuais barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Para concessão do BPC, os médicos e assistentes sociais do INSS analisam as supostas barreiras através de 3 componentes, cada um abrangendo diversos domínios: 1 - "fatores ambientais" (5 domínios avaliados: acesso a tecnologias, características do ambiente, disponibilidade de terceiros, rede de proteção social, etc); 2- "atividades e participações" (9 domínios avaliados: possibilidades de realização de tarefas domésticas, estudos, brincadeiras, percepção de mensagens, possibilidades de autocuidado, movimentação, aprendizado, integração à vida social, etc); 3- " funções do corpo" (8 domínios avaliados: funções mentais, sensoriais, neuromusculoesqueléticas, sistema cardiovascular, etc). São atribuídas notas a cada um destes domínios, que variam de 0 a 4: 0 - sem barreira/ 1- barreira leve/ 2- barreira moderada/ 3- barreira grave/ 4- barreira completa. A média das notas das barreiras relativas aos fatores ambientais e às atividades/participação vai gerar um qualificador, que pode ser de nível Normal/Nenhum (N), Leve (L), Moderado (M), Grave (G) ou Completo (C). Quanto às funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota (ou seja, a pior situação), podendo inclusive ser majorado se houver prognóstico desfavorável. Aí chega-se ao resultado final da avaliação, que é uma combinação dos qualificadores. No caso concreto, as barreiras são grave, leve e nenhuma, de acordo com a avaliação conjunta (evento 1, anexo 12, fl. 37): Sequer há prognóstico desfavorável ou indicador de agravante das funções do corpo. Assim, a partir do cotejo de todos estes dados se entendeu que a parte não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, pois não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Ou seja, o INSS concluiu que o impedimento de longo prazo, em interação com uma ou mais barreiras, não impede a participação da autora na sociedade em condições iguais aos demais. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5018907-26.2024.4.02.5101

ID: 319747461

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018907-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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ALAN PEREIRA MELO

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LUIZA GARCIA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende determinação aos réus para “ que providenciem o pagamento da complementação de aposentaria ao Autor, no valor correspondente ao recebido pelos ferroviários na ativa que possuam o mesmo nível remuneratório por ele ocupado quando em atividade; e (ii) condenar as Rés a pagar ao Autor, retroativamente à data de sua aposentadoria, a quantia correspondente à diferença de remuneração entre o benefício pago pelo INSS e o valor pago aos ferroviários em atividade, incluindo gratificações e demais verbas, com correção monetária e juros de mora .” ( 1.1 , p.10). O autor relata, em síntese, que “ foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA em 16 de julho de 1982, como Ferroviário [...] Desde então, por força das políticas públicas implementadas para gestão da malha ferroviária no Rio de Janeiro, o vínculo trabalhista manteve-se, apesar das alterações verificadas na pessoa jurídica que o empregava, sucedendo-se à RFFSA a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a FLUMITRENS e, após, a SUPERVIA. ” Narra que “ ao se aposentar em 09/09/2015, deixou de receber a complementação de aposentadoria a que faz jus, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, cuja responsabilidade pelo respectivo pagamento é da União Federal e deve ser paga a todo e qualquer ferroviário, independentemente da empresa pela qual se aposentou .” Inicial no evento 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela gratuidade de justiça. Decisão no ev. 3.1 declarou a incompetência deste Juízo em decorrência do valor atribuído à causa, e, o feito foi redistribuído por sorteio ao 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (ev. 7). Emenda à inicial no ev. 9.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 238.506,80. Decisão no ev. 11.1 reencaminhou o processo a este Juízo. Decisão no ev. 15.1 recebeu a emenda à inicial do ev. 9.1 ; reconheceu a competência deste Juízo da 14ªVF; indeferiu a tutela de urgência requerida; e, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Comunicação eletrônica no ev. 21 da distribuição do Agravo de Instrumento nº 5007478-39.2024.4.02.0000, interposto pela parte autora em face da decisão do ev. 15.1 , ao qual foi negado provimento com trânsito em julgado (eventos 31.2 e 44.1 daqueles autos). O autor nos eventos 22.1 e 23.1 informou a interposição do recurso comunicado no ev. 21 e requereu a reconsideração da decisão do ev. 15.1 . Decisão no ev. 27.1 transladada do Agravo de Instrumento comunicado no ev. 21. Nova emenda à inicial no ev. 28.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 130.812,49. Decisão no ev. 29.1 negou o juízo de retratação requerido no ev. 23.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 33.1 requereu sua exclusão do feito, incluindo-se a União (AGU). Despacho no ev. 38.1 determinou a citação da União (AGU) e recebeu a emenda à inicial do ev. 28.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 45.1 reiterou o pedido do ev. 33.1 visto que fora realizada a inclusão da União (AGU) na autuação; e, no ev. 46.1 solicitou fechamento do prazo de sua manifestação. O autor no ev. 48.1 apresentou o comprovante do recolhimento das custas judiciais sobre o novo valor da causa conforme a emenda do ev. 28.1 . Contestação do INSS no ev. 52.1 apresentou impugnação à gratuidade de justiça; arguiu sua ilegitimidade passiva para o feito; e, pugnou pela prescrição, bem como pela improcedência dos pedidos, e, apresentou documentos. Contestação da União (AGU) no ev. 53.1 apresentou impugnação ao valor da causa; e, pugnou pela prescrição e improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 62.1 impugnou as alegações contestatórias e requereu a intimação do INSS para juntar aos autos a íntegra do processo administrativo de aposentadoria do Autor e a relação de pagamentos realizados ao Autor nos últimos 5 anos, a fim de possibilitar o cálculo dos valores devidos e não pagos neste período; bem como a intimação da União para juntar aos autos a a tabela remuneratória dos funcionários ativos das subsidiárias da RFFSA nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, para fins de apuração das diferenças salarias devidas ao autor pelas complementações não pagas, bem como para a sua fixação a partir da propositura da presente demanda. A União (Fazenda Nacional) no ev. 68.1 reiterou o pedido de sua exclusão do feito. A União (AGU) no ev. 70.1 informou desinteresse na produção de outras provas. O INSS no ev. 72.1 ratificou os documentos apresentados no ev. 52.1 . O autor no ev. 73.1 reiterou o pedido de provas do ev. 62.1 . Despacho no ev. 75.1 trouxe os autos conclusos. DECIDO. Procedo ao saneamento do feito com fulcro no art. 357 do CPC . - Da legitimidade passiva do INSS: Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois é a Autarquia Federal a responsável pelo pagamento dos benefícios dos ex-funcionários da RFFSA. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARÂMETRO DE CÁLCULO. ART. 2º DA LEI 8.186/91. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR GERALDA ALVES DE SOUZA SILVA EM FACE DOS APELANTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS APELANTES A REVISAR O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA APELADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI 8.186/91, DE MODO QUE A SOMA DE SUA PENSÃO POR MORTE E DA COMPLEMENTAÇÃO ATINJA PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA CASO ESTIVESSE NA ATIVA, COM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A UNIÃO E O INSS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES EM QUE SE POSTULA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91, JÁ QUE A PRIMEIRA ARCA COM OS ÔNUS FINANCEIROS DA COMPLEMENTAÇÃO E O SEGUNDO É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO . PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA: AC 00852847920154025101, REL. DES. FED. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 27/08/2018 E APELREEX 201251020049031, REL. DES. FED. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R: 15/03/2016.3. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA É PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO ADMITIDO NA EXTINTA RFFSA EM 01/09/1944, O QUAL APOSENTOU PELO INSS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 01/03/1983 (EVENTO 1, COMP6, 1º GRAU), ESTANDO COBERTO, PORTANTO, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.186/91. DE IGUAL FORMA, HÁ QUE SER ESTENDIDO OS DITAMES DA LEI AOS PENSIONISTAS, TENDO EM VISTA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ALUDIDO DIPLOMA DISPÕE CLARAMENTE SUA OBSERVÂNCIA, ASSEGURANDO A LEI O REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NOS MESMOS PRAZOS E CONDIÇÕES DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE.4. ASSIM, DÚVIDAS NÃO HÁ ACERCA DO DIREITO DA APELADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE NAS LEIS 8.186/91 E 10.478/2002, ENTRETANTO TAL BENEFÍCIO DEVE TER COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO COMO BASE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO APELADO, OBSERVANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 8,186/1991, A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA, COM O RESPECTIVO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SE HOUVER, DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, RESSALTANDO-SE QUE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS A ESSE MESMO TÍTULO DEVEM SER COMPENSADOS.5. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA, MAJORANDO A SUA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADOTADO NA SENTENÇA, DEVENDO SER UTILIZADO AQUELE DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, majorando a sua condenação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) dos percentuais fixados na sentença e dou parcial provimento à apelação da União Federal, tão somente para afastar o parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria adotado na sentença, devendo ser utilizado aquele disposto no art. 2º da Lei 8.186/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (g.n.) (TRF2 , Apelação Cível, 5005757-42.2019.4.02.5104, Rel. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 02/06/2021, DJe 28/06/2021 17:58:30) - Da impugnação à gratuidade de justiça: Prejudicada a arguição visto que o pedido de gratuidade foi indeferido na decisão do ev. 15.1 e o autor recolheu as custas devidas ( 48.2 ). - Do valor atribuído à causa: No caso em comento, a parte autora justificou o valor atribuído à causa conforme a planilha de proveito econômico pretendido, o que incluiria valores pretéritos decorrentes de diferenças de valores pagos desde 01.2019 ( 28.2 ). Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Do pedido de provas: Indefiro as providências requeridas nos eventos 62.1 e 73.1 por constituir ônus da parte autora sobre o qual a mesma não esgotou as vias extrajudiciais e “ o juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ” (AI 86725520058070000 DF 0008672-55.2005.807.0000). Não obstante, faculto à parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de eventual prova documental suplementar. Juntada nova documentação, intime-se a parte adversa por idêntico prazo. Intimem-se as partes nos termos do art. 357 §1º do CPC. Proceda a Secretaria à exclusão da PFN, mantida apenas a AGU na representação da UNIÃO FEDERAL .

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Processo nº 5061490-26.2024.4.02.5101

ID: 338062796

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061490-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MENDES VERLY LORENZO MENDES VERLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061490-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LORENZO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) RECORRENTE … RECURSO CÍVEL Nº 5061490-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LORENZO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) RECORRENTE : BERNARDO MENDES VERLY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRIS DA SILVA FIGUEIREDO FRAGAS (OAB RJ221239) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, FORMULADA PELOS DOIS FILHOS MENORES DO SEGURADO, ESTE PRESO EM 03/12/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO MENCIONADO NA INICIAL É DE 23/05/2024 E FOI INDEFERIDO EM RAZÃO DE A MÉDIA DA RENDA DO SEGURADO SER SUPERIOR AO LIMITE NORMATIVO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM12. O INSS CHEGOU À MÉDIA DE R$ 1.862,60 (EVENTO 1, PROCADM12, PÁGINA 25), ENQUANTO O LIMITE NORMATIVO ERA DE R$ 1.754,18, EXCESSO DE 6,18% . COMO NO PROCEDIMENTO NÃO CONSTA O CÁLCULO, FIZEMOS, POR PURISMO, O CÁLCULO PELOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS (NÃO IMPUGNADOS) E ENCONTRAMOS VALOR SEMELHANTE, R$ 1.862,61. A SENTENÇA (EVENTO 37) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POIS ENTENDEU QUE A HIPÓTESE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NÃO CONTA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, POIS EM DEBATE AINDA NO STJ O TEMA 1.162. OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 45) E INSISTIRAM NA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE. 1) DA FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO NOS TERMOS DO TEMA 169 DA TNU. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE-SE DESTACAR QUE, NO TEMA 1.162 DO STJ, NÃO HOUVE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BEM ASSIM, HÁ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU (FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ), NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO, ATENDIDOS DOIS PRESSUPOSTOS. A TESE DO TEMA 169 DA TNU É: " É POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE 'BAIXA-RENDA' PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO DESDE QUE SE ESTEJA DIANTE DE SITUAÇÕES EXTREMAS E COM VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PRESO POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – 'VALOR IRRISÓRIO ' "(PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, J. EM 22/02/2018). COMO TEMOS DECIDIDO NESTE COLEGIADO, A PARTIR DO PRECEDENTE DA TNU E DOS PRECEDENTES DO STJ QUE FORAM ALI INVOCADOS, EXTRAI-SE QUE ESSA FLEXIBILIZAÇÃO PRESSUPÕE: (I) QUE O CASO CONCRETO DEVE REVELAR UMA NECESSIDADE ECONÔMICA INCONTORNÁVEL DOS DEPENDENTES , NÃO SUPRÍVEL POR OUTRAS PESSOAS , EM SEMELHANÇA AO QUE SE TEM NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LOAS; E (II) O EXCEDENTE DA RENDA DO SEGURADO DEVE SER " IRRISÓRIO ", TIPO PARA O QUAL SE TÊM OS PARÂMETROS USADOS NOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM À TESE: 1,52%; 4,26% E 6,97% . 2) DO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTORES, O EXCESSO, COMO VISTO, É DE 6,18% , DE MODO QUE O CRITÉRIO DO EXCESSO IRRISÓRIO É CUMPRIDO. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA SUA ESPECIAL VULNERABILIDADE SOCIAL DESDE QUANDO O SEGURADO ESTÁ PRESO. DE ACORDO COM O ESTUDO PSICOLÓGICO DE UM DOS AUTORES, JUNTADO NO EVENTO 30 (QUE INDICA SUGESTÃO DE DIAGNÓSTICO DE TEA E TDAH), OS AUTORES MORARIAM COM A MÃE E A AVÓ MATERNA (ALI HÁ NOTÍCIA DE QUE O AVÔ MATERNO JÁ FALECEU). NO ENTANTO, NÃO HÁ ESTUDO SOCIAL SOBRE A RENDA FAMILIAR (POSSÍVEL RENDA INFORMAL DA MÃE OU RENDA DA AVÓ), NEM OS MEIOS DE SUSTENTO, NEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE OUTROS ASCENDENTES, COMO OS AVÓS PATERNOS ( TAMBÉM DEVEDORES DE ALIMENTOS ) PROVEREM O SUSTENTO DOS AUTORES. HÁ APENAS AS MERAS ALEGAÇÕES DA DEFESA TÉCNICA QUE EM MOMENTO ALGUM BUSCOU A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ESTUDO SOCIAL DO CASO. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE A DEFESA TÉCNICA DOS AUTORES TEVE A OPORTUNIDADE DE INDICAR PROVAS ADICIONAIS (EVENTO 30), MAS NÃO FEZ ISSO. LIMITOU-SE A JUNTAR O REFERIDO ESTUDO PSICOLÓGICO DE UM DOS AUTORES, MAS NÃO HÁ SEQUER QUALQUER ELEMENTO QUE DIGA SOBRE O TRATAMENTO OU SE ELE É REALIZADO PELO SUS OU SE HOUVE NEGATIVA DE ATENDIMENTO. A ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE " MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES " NÃO É VÁLIDA, POIS SE TRATA DE CRIANÇAS, DE MODO QUE A PROVA DEVERIA INCIDIR SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS ASCENDENTES PROVEREM O CORRESPONDENTE SUSTENTO. O RECURSO DISSE AINDA QUE A " GENITORA QUE NÃO PODE TRABALHAR POIS TEM QUE CUIDAR DE UMA CRIANÇA ESPECIAL EM CASA, O QUE DEMANDA MUITA DEDICAÇÃO E TEMPO ". CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO PURAMENTE GENÉRICA, SEM QUALQUER TIPO DE PROVA. BEM ASSIM, A AVÓ MATERNA VIVE COM A FAMÍLIA E O ESTUDO PSICOLÓGICO REPRODUZ A INFORMAÇÃO DE QUE A AVÓ MATERNA APLICA DISCIPLINA AO MENOR QUANDO A MÃE NÃO ESTÁ EM CASA. CABE MENCIONAR AINDA QUE, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DO EVENTO 24 (TENTATIVAS DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA SOBRE A RENÚNCIA DA DEFESA TÉCNICA ORIGINÁRIA), A CASA DA FAMÍLIA FOI VISITADA VÁRIAS VEZES E NINGUÉM RESPONDEU (" UMA VEZ QUE EM TODAS AS VEZES EM QUE FUI AO LOCAL ENCONTREI O IMÓVEL FECHADO. APESAR DE TER CHAMADO COM INSISTÊNCIA NÃO FUI ATENDIDO "). ESSE CONTEXTO PARECE INDICAR ATIVIDADE LABORATIVA, AINDA QUE INFORMAL, DA MÃE DOS AUTORES. ANOTO AINDA QUE A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, JUNTOU BOLETO DE TARIFA DE SERVIÇOS DE INTERNET (EVENTO 1, END8, PÁGINA 1). A REALIZAÇÃO DE DESPESAS MENOS ESSENCIAIS, COMO AS COM INTERNET, PARECE INDICAR QUE AS DEMAIS DESPESAS MAIS ESSENCIAIS ESTARIAM SENDO SUPRIDAS. ENFIM, O REQUISITO SOBRE SE ESTAR " DIANTE DE SITUAÇÕES EXTREMAS " NÃO FOI COMPROVADO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Cuida-se de postulação de auxílio reclusão, formulada pelos dois filhos menores do segurado, este preso em 03/12/2023. O requerimento administrativo mencionado na inicial é de 23/05/2024 e foi indeferido em razão de a média da renda do segurado ser superior ao limite normativo. O procedimento está no Evento 1, PROCADM12. O INSS chegou à média de R$ 1.862,60 (Evento 1, PROCADM12, Página 25), enquanto o limite normativo era de R$ 1.754,18, excesso de 6,18% . Como no procedimento não consta o cálculo, fizemos, por purismo, o cálculo pelos critérios administrativos (não impugnados) e encontramos valor semelhante, R$ 1.862,61. Ordem Mês Salário Correção monetária Salário corrigido .1 dez/22 2.048,05 1,038514 2.126,93 .2 jan/23 1.708,43 1,031397 1.762,07 .3 fev/23 1.629,07 1,026675 1.672,53 .4 mar/23 1.584,54 1,018830 1.614,38 .5 abr/23 1.580,70 1,012350 1.600,22 .6 mai/23 2.210,08 1,007013 2.225,58 .7 jun/23 2.240,24 1,003400 2.247,86 .8 jul/23 1.903,60 1,004405 1.911,99 .9 ago/23 1.800,00 1,005310 1.809,56 .10 set/23 1.800,00 1,003303 1.805,95 .11 out/23 1.800,00 1,002201 1.803,96 .12 nov/23 1.768,58 1,001000 1.770,35 Média 1.862,61 A sentença (Evento 37) julgou o pedido improcedente, pois entendeu que a hipótese de flexibilização do limite não conta com jurisprudência consolidada, pois em debate ainda no STJ o Tema 1.162. Os autores recorreram (Evento 45) e insistiram na flexibilização do limite. Sem contrarrazões (Eventos 48, 49, 53 e 55). Examino. Da flexibilização do limite normativo nos termos do Tema 169 da TNU . Em primeiro lugar, deve-se destacar que, no Tema 1.162 do STJ, não houve ordem de suspensão dos julgamentos nas instâncias ordinárias. Bem assim, há jurisprudência consolidada da TNU (fundada em precedentes do STJ), no sentido da possibilidade da flexibilização, atendidos dois pressupostos. A tese do Tema 169 da TNU é: " é possível a flexibilização do conceito de 'baixa-renda' para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – 'valor irrisório ' "(PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, j. em 22/02/2018) Pelo exame do referido precedente da TNU, verifica-se que ele se funda em dois outros precedentes da 1ª Turma do STJ. Menciono, na ordem cronológica, os precedentes do STJ e, em seguida, o referido precedente da TNU. "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão , equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social , permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08 , ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90 , superior aquele limite. 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, REsp 1.479.564, j. em 06/11/2014) Cabe destacar, portanto, que o julgado impôs o requisito de " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". As peculiaridades do caso concreto não foram ali discutidas, provavelmente porque eram incontroversas nas instâncias ordinárias. Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 720,90) e o limite (R$ 710,08) era, em termos absolutos, de R$ 10,82, o que equivalia à diferença relativa de 1,52% . Passo ao outro precedente do STJ. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão , equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 3. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social , permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 4. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 623,44 , ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 650,00 , superior aquele limite. 5. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido." (1ª Turma, AgRg no REsp 1523797. j. em 01/10/2015) Novamente cabe destacar que esse julgado também impôs o requisito de " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". As peculiaridades do caso concreto também não foram ali discutidas, provavelmente porque eram incontroversas nas instâncias ordinárias. Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 650,00) e o limite (R$ 623,44) era, em termos absolutos, de R$ 26,56, o que equivalia à diferença relativa de 4,26% . Passemos ao precedente da TNU, que deu origem à tese do Tema 169. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO “BAIXA RENDA”. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXTREMAS E COM ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM VALOR POUCO ACIMA DO TETO LIMITE – “VALOR IRRISÓRIO”, SEMPRE À LUZ DO CASO CONCRETO . FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO DEPENDENTE DO SEGURADO ENCARCERADO. PRECEDENTES STJ E TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se, em suma, de pedido de uniformização interposto pela parte autora em que sustenta que o valor irrisório que ultrapassou o limite fixado como “baixa-renda” para a concessão do auxílio- reclusão não pode ser óbice para a improcedência de seu pleito, especialmente pelo fato de que tais valores referem-se à adicionais noturnos e horas-extras, ou seja, montante que não integrava habitualmente o salário de contribuição do segurado encarcerado. (...) Retomando o caso concreto, da leitura do voto condutor, que confirmou a sentença de improcedência, fundada no entendimento de legalidade estrita de que o último salário-de-contribuição do segurado, antes de ser recolhido ao sistema prisional, ultrapassou em menos de R$ 70,00 (setenta reais) o valor limite para ser considerado segurado de baixa renda. Transcrevo os trechos relevantes dos julgados para melhor aclarar o tema em debate, verbis: Sentença '7. De acordo consta dos holerites juntados às fls. 37/38, verifico que a remuneração do recluso em setembro de 2012, seria de R$ 978,84 , valor não recebido integralmente diante das faltas do mês descontadas, valor que extrapola o limite estabelecido pela legislação, o que impede a concessão do benefício (...) Inegável que a renda do recluso era superior ao teto legal, que na época era R$ 915,05 . Entendo que, considerando a disposição constitucional, não é possível o afastamento do limite legal.' (...) E é justamente o caso dos autos, vez que, o montante que ultrapassou o limite legal objetivo de “baixa-renda” sequer ultrapassa R$ 70,00 (setenta reais). Desta forma, limitando a análise à relativização do critério econômico do valor do salário de contribuição, notadamente quando o “excesso” seja irrisório como é o caso, e alinhando-se ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta própria TNU, concluo que razão assiste ao recorrente. Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER O PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO e lhe DAR PROVIMENTO, fixando a tese de que: é possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório” . Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem a fim de adequar o julgado nos termos da fundamentação supra. (art. 9º, X, do Regimento Interno desta TNU). Incidente de Uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU." (TNU, PEDILEF 0000713-30.2013.4.03.6327, j. em 22/02/2018) No precedente da TNU em apreço, também ficou claro o requisito de " que se esteja diante de situações extremas ". Embora no acórdão também não haja propriamente debate sobre a natureza extrema do caso concreto, esse tipo remete aos termos usados pela 1ª Turma do STJ: " quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social ". Em relação ao aspecto quantitativo, a diferença positiva entre o rendimento (R$ 978,84) e o limite (R$ 915,05) era, no precedente da TNU, em termos absolutos, de R$ 63,79, o que equivalia à diferença relativa de 6,97% . Como temos decidido neste Colegiado, a partir do precedente da TNU e dos precedentes do STJ que foram ali invocados, extrai-se que essa flexibilização pressupõe: (i) que o caso concreto deve revelar uma necessidade econômica incontornável dos dependentes , não suprível por outras pessoas , em semelhança ao que se tem no benefício assistencial previsto na LOAS; e (ii) o excedente da renda do segurado deve ser " irrisório ", tipo para o qual se têm os parâmetros usados nos precedentes que deram origem à tese: 1,52%; 4,26% e 6,97% . Do caso concreto . No caso dos autores, o excesso, como visto, é de 6,18% , de modo que o critério do excesso irrisório é cumprido. No entanto, a parte autora não produziu nos autos qualquer prova da sua especial vulnerabilidade social desde quando o segurado está preso. De acordo com o estudo psicológico de um dos autores, juntado no Evento 30 (que indica sugestão de diagnóstico de TEA e TDAH), os autores morariam com a mãe e a avó materna (ali há notícia de que o avô materno já faleceu). No entanto, não há estudo social sobre a renda familiar (possível renda informal da mãe ou renda da avó), nem os meios de sustento, nem sobre a possibilidade de outros ascendentes, como os avós paternos ( também devedores de alimentos ) proverem o sustento dos autores. Há apenas as meras alegações da defesa técnica que em momento algum buscou a realização de qualquer estudo social do caso. Não custa mencionar que a defesa técnica dos autores teve a oportunidade de indicar provas adicionais (Evento 30), mas não fez isso. Limitou-se a juntar o referido estudo psicológico de um dos autores, mas não há sequer qualquer elemento que diga sobre o tratamento ou se ele é realizado pelo SUS ou se houve negativa de atendimento. A alegação recursal sobre " manifesta hipossuficiência dos Requerentes " não é válida, pois se trata de crianças, de modo que a prova deveria incidir sobre a impossibilidade de seus ascendentes proverem o correspondente sustento. O recurso disse ainda que a " genitora que não pode trabalhar pois tem que cuidar de uma criança especial em casa, o que demanda muita dedicação e tempo ". Cuida-se de alegação puramente genérica, sem qualquer tipo de prova. Bem assim, a avó materna vive com a família e o estudo psicológico reproduz a informação de que a avó materna aplica disciplina ao menor quando a mãe não está em casa. Cabe mencionar ainda que, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça do Evento 24 (tentativas de intimar pessoalmente a parte autora sobre a renúncia da defesa técnica originária), a casa da família foi visitada várias vezes e ninguém respondeu (" uma vez que em todas as vezes em que fui ao local encontrei o imóvel fechado. Apesar de ter chamado com insistência não fui atendido "). Esse contexto parece indicar atividade laborativa, ainda que informal, da mãe dos autores. Anoto ainda que a parte autora, a título de comprovante de residência, juntou boleto de tarifa de serviços de internet (Evento 1, END8, Página 1). A realização de despesas menos essenciais, como as com internet, parece indicar que as demais despesas mais essenciais estariam sendo supridas. Enfim, o requisito sobre se estar " diante de situações extremas " não foi comprovado. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 10). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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