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Viviane De Araújo Rech x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280443022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128613-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE ARAÚJO RECH

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5128613-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VIVIANE DE ARAÚJO RECH ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGR… Agravo de Instrumento Nº 5128613-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : VIVIANE DE ARAÚJO RECH ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI rendimentos mensais incompatíveis aos destinatários da benesse. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA VIVIANE DE ARAÚJO RECH interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( evento 14, DESPADEC1 ): Vistos. Diante do não cumprimento da decisão do evento 12.1 , indefiro o benefício da gratuidade judiciária postulado. Intime-se, inclusive para que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição , na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a revogação da AJG de ofício, sem qualquer indicativo de alteração da condição financeira é equivocada, porquanto a gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento se estende a todas as fases do processo e em todas as instâncias, diversamente do entendimento do magistrado de primeiro grau. Requer a confirmação da extensão da AJG concedida na fase de conhecimento ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo agravante/autor na fase de cumprimento de sentença. A irresignação do agravante não merece acolhida. Na hipótese em exame, consta nos autos que a recorrente, apesar de devidamente intimada, não apresentou os comprovantes fornecidos no site do fisco de que não declarou renda à Receita Federal nos últimos 3 anos para atestar que faz jus à manutenção da gratuidade judiciária. Ainda, analisando o contracheque apresentado ( processo 5006662-28.2023.8.21.0033/RS, evento 1, CHEQ5 ), constato que a parte exequente/agravante aufere renda mensal superior a R$ 11.000,00, renda considerável e que afasta a alegação de hipossuficiência. De se referir, ainda, que a agravante se encontra assistida por advogado particular, o que também demonstra possuir condições de arcar com as custas recursais. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nenhum reparo merece a decisão atacada. Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, forte no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, nos termos da fundamentação.

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Weslei Alves De Souza x Aelbra Educacao Superior - Graduacao E Pos-Graduacao S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 295389888

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144812-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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MARCELO DE LA TORRES DIAS

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DE LA TORRES DIAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES

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Agravo de Instrumento Nº 5144812-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : WESLEI ALVES DE SOUZA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5144812-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : WESLEI ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES (OAB RS081164) ADVOGADO(A) : MARCELO DE LA TORRES DIAS AGRAVADO : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EMENTA agravo de instrumento. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. dilação do prazo para desocupação voluntária. possibilidade. As particularidades do caso autorizam a dilação do prazo para desocupação voluntária em mais 04 meses a contar desta prolação desta decisão, o que é suficiente para possibilitar a desmobilização do espaço e o encerramento da atividade. recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLEI ALVES DE SOUZA contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas que indeferiu o pedido de dilação do prazo para desocupação na ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos seguintes moldes: "[...] No tocante ao pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel, postulado pela ré em contestação ( evento 29, CONT1 ), tenho por indeferir, à vista da discordância manifestada pela parte autora.[...] " Em suas razões , em síntese, alega a necessidade por dilatar o prazo de desocupação por 180 dias ou pelo menos 90 dias do trânsito em julgado do recurso em razão do tempo de relação contratual, 10 anos, e do fato de que o encerramento do contrato implicará na extinção da atividade empresarial. Aduz, ainda, à existência de estrutura para desmontar, de empregados para indenizar e que o pagamento dos aluguéis está em dia. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve contrato de locação comercial, existente desde 2016, que não é mais do interesse da locadora. Assiste parcial razão ao agravante, pois as particularidades do caso autorizam a pretendida dilação de prazo para cumprimento da ordem de despejo liminar em 04 meses a contar desta decisão. Isso porque estão satisfeitos os requisitos para a medida, como inclusive decidido no agravo de instrumento nº 5061493-09.2025.8.21.7000 . O fato de a decisão ainda não ter transitado em julgado em nada modifica esse entendimento, pois não foi agregado efeito suspensivo ao recurso. Todavia, não há motivo para manter a agravante mais 06 meses no local. Em razão da necessidade de desmobilização do espaço e do encerramento das atividades, mais 04 meses são suficientes para esse fim, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Até porque a discussão já se prolonga desde junho de 2024, quando recebida a notificação extrajudicial para desocupar o local. Assim, de plano, dar parcial provimento ao recurso , autorizando a dilação do prazo para a desocupação voluntária em mais 04 meses a contar desta decisão.

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Processo nº 5191857-69.2025.8.21.7000

ID: 326540062

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191857-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUNTER PEDRO REITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MAYARA DAMBROS

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Agravo de Instrumento Nº 5191857-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Comodato AGRAVANTE : GUNTER PEDRO REITZ ADVOGADO(A) : BRUNA MAYARA DAMBROS (OAB RS130444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de I… Agravo de Instrumento Nº 5191857-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Comodato AGRAVANTE : GUNTER PEDRO REITZ ADVOGADO(A) : BRUNA MAYARA DAMBROS (OAB RS130444) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Resolução de Contrato , que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata manutenção dos réus Lilian Ursula Lira e Gilmar Jorge Lira na posse do imóvel objeto da lide, localizado na Rua Professor Luiz Facchin, n.º 207, bairro São José, Caxias do Sul–RS, até ulterior deliberação deste Juízo. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, ser proprietário do imóvel objeto da lide, tendo sido firmado contrato de comodato entre sua genitora e os pais dos agravados. Alegou que os agravados não cuidaram adequadamente do imóvel, o que resultou na ruína da casa. Afirmou que os agravados foram retirados do local em outubro de 2024 e levados para abrigo mantido pela Prefeitura de Caxias do Sul, não tendo mais retornado ao imóvel. Argumentou que a decisão agravada deferiu tutela de urgência, impondo ao agravante, obrigação desproporcional, ao permitir a permanência dos agravados em um imóvel cuja casa já não existe e cuja situação de ruína decorreu exclusivamente da conduta dos próprios ocupantes. Sustentou que a decisão autoriza uma nova construção no terreno de sua propriedade, o que não foi objeto do contrato de comodato original. Defendeu que o dever de cuidado dos agravados é de responsabilidade da família e das autoridades públicas, não podendo ser imputado ao agravante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso em análise, em cognição sumária própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Isso porque, embora o agravante seja o proprietário registral do imóvel, a questão posta nos autos envolve aspectos que transcendem o mero direito de propriedade, abrangendo também a proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana dos agravados, que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os agravados ocupam o imóvel há décadas, com base em contrato de comodato firmado entre seus pais e a genitora do agravante ( evento 107, DOC4 ). A situação de precariedade da moradia, que culminou na intervenção do Poder Público para reconstrução da residência, não pode ser analisada de forma simplista, atribuindo-se exclusivamente aos agravados a responsabilidade pela deterioração do imóvel. A meu ver, a decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência, buscou equilibrar os interesses em conflito, garantindo aos agravados o direito à moradia digna, sem prejuízo da discussão quanto ao mérito da ação principal , que versará sobre a resolução do contrato de comodato. Ademais, a suspensão das obras de reconstrução da moradia, neste momento, poderia agravar ainda mais a situação de vulnerabilidade dos agravados, causando-lhes dano de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, voltem para julgamento.

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Maria Luiza Nacul Moojen e outros x Fundação De Crédito Educativo - Fundacred

ID: 305969899

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166928-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NACUL MOOJEN MARIA LUIZA NACUL MOOJEN RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA GOULART

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JONATHAN DA SILVA LACERDA

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JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5166928-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : MARIA LUIZA NACUL MOOJEN ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODR… Agravo de Instrumento Nº 5166928-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa AGRAVANTE : MARIA LUIZA NACUL MOOJEN ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACERDA (OAB RS115803) AGRAVANTE : MARIA LUIZA NACUL MOOJEN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACERDA (OAB RS115803) AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a exclusão do seu nome e do nome de sua fiadora dos cadastros restritivos de crédito, até o julgamento final do presente recurso. Pois bem. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 1.019, I, do CPC, na mesma linha, avaliza que o relator, ao receber o agravo de instrumento, possa “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Ocorre que, na espécie, em que pese relevante a fundamentação do recurso, descabe antecipar a medida postulada, sobretudo em razão da redação contida no §3º do art. 300 do CPC, que dispõe que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A reversibilidade é um requisito essencial para a concessão da tutela antecipada, porquanto busca proteger a segurança jurídica e o equilíbrio processual. Com efeito, por se tratar o pleito de exclusão do nome das agravantes dos cadastros restritivos de crédito , se faz necessário, previamente à análise do mérito, garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a parte agravada se manifeste sobre o objeto recursal. Com a resposta da parte contrária, será possível verificar a razoabilidade do pleito e, por consequência, a eventual concessão da medida. Nesse momento, portanto, impende ser afiançada a decisão recorrida, que manteve a inclusão dos nomes das devedoras nos cadastros de inadimplentes , sob pena de, com a concessão da medida, esgotar o mérito do presente recurso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DE QUESTÕES TÉCNICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com a redação do art . 300 , caput, do CPC , para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que a pretensão da parte autora constitui-se em tutela jurisdicional definitiva e irreversível, encontrando óbice legal no § 3º do art . 300 do CPC . 2. Hipótese em que a parte agravante pretende o estabelecimento de subsídio emergencial para promover o reequilíbrio econômico-financeiro imediato dos contratos de transporte público em discussão. Não se trata de negar a necessidade de eventual reajuste, mas sim de entender inoportuna sua concessão liminar, nesse momento processual, sem que haja o devido contraditório e instrução processual, sob risco de irreversibilidade da medida e esgotamento do objeto de demanda em sede liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51335961920228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-12-2022) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela postulada. Intime-se a parte agravada do prazo para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.019 do CPC/2015. Após, voltem para decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5153154-69.2025.8.21.7000

ID: 295436975

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153154-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5153154-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5153154-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA (OAB RS092207) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. honorários de profissionais liberais. AÇÃO de arbitramento. DECISÃO A RESPEITO DA PROVA. intempestividade. O pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo de instrumento, que não foi observado pelo agravante no caso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete que indeferiu o pedido de produção de prova oral na ação de arbitramento de honoráriosajuizada contra NIRIAM AGNETE NUNES MOTTA , nos seguintes moldes: " 1. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do evento 58, PET1 , uma vez que descabe à parte autora pleitear seu próprio depoimento pessoal, na forma do artigo 385, do CPC. 2. Analisando os autos, verifico que os elementos de provas anexados são suficientes para o julgamento do feito. Assim, desnecessária a produção de depoimento pessoal da ré, requerida pelo autor. [...]". O pedido de reconsideração foi indeferido . Alega, em suas razões , cerceamento do defesa pelo indeferimento da prova oral. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Não é caso de conhecer do agravo de instrumento, porque manifestamente intempestivo. O art. 1.003, § 5º, do CPC estabelece que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. A insurgência versa a respeito da decisão que indeferiu o pedido de prova oral, proferida em 03.02.2025, enquanto o agravo de instrumento somente foi interposto em 09.06.2025. O fato de o agravante ter postulado reconsideração em 06.02.2025, sem sucesso, em nada modifica o decurso do prazo, pois este pedido não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição do recurso. Ademais, ainda que tempestivo, não seria conhecido pela inadimissibilidade do recurso. Isso porque, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, instituindo um novo sistema recursal, que visa à celeridade processual, foram limitadas as hipóteses de agravo de instrumento às situações expressamente elencadas em Lei, nos termos do art. 1.015, inc. XIII, ampliando a possibilidade deste recurso apenas a “casos expressamente referidos em lei”. Ainda que o STJ tenha decidido pela ampliação das hipóteses de interposição do agravo de instrumento para além do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo para quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não verifico ser o caso para a decisão que trata de prova, como o indeferimento da realização da prova oral. Como juiz é o destinatário da prova, cabe a ele averiguar a necessidade e a pertinência da sua realização para o julgamento do processo, assim como indeferir aquelas que julgar desnecessárias, o que fez no caso, tendo justificado a decisão na suficiência da prova anexada. Eventual inconformidade com o resultado do julgamento da lide, caso venha a ser desfavorável em virtude da não realização da prova postulada, poderá ser alegada no momento oportuno, como já decido por esta Câmara Cível (Agravo de Instrumento, nº 53530875720248217000). Assim, de plano, não conheço do recurso .

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Daniel Douglas Belisse Eireli x Marcos Fernando Gay

ID: 314146376

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103975-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOUGLAS BELISSE EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO GAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA BRAGA LEITÃO

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RENAN PAIVA PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5103975-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : DANIEL DOUGLAS BELISSE EIRELI ADVOGADO(A) : RENAN PAIVA PEREIRA (OAB SC040953) AGRAVADO : MARCOS FERNAN… Agravo de Instrumento Nº 5103975-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : DANIEL DOUGLAS BELISSE EIRELI ADVOGADO(A) : RENAN PAIVA PEREIRA (OAB SC040953) AGRAVADO : MARCOS FERNANDO GAY ADVOGADO(A) : PATRÍCIA BRAGA LEITÃO (OAB RS048250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL DOUGLAS BELISSE EIRELI contra a decisão interlocutória do evento 22 que, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS movida por MARCOS FERNANDO GAY , rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e fixou o ônus da prova, nos seguintes termos: "Retornam os autos da demanda por meio da qual o autor noticia a realização de contrato de compra e venda de lancha e carreta com a empresa ré, alegando depois que a embarcação apresentou problemas que inviabilizam a manutenção do pacto, razão pela qual pretende a rescisão do contrato e reembolso dos valores pagos. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A existência do contrato com a participação da empresa ré não é questão controvertida. Ainda que indicada a propriedade registral em nome de terceiro, a relação mantida entre as partes é relação de consumo, o que remete para a obrigação de garantia, em tese, nos moldes previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é hipótese em que presente responsabilidade solidária, na medida em que a ré também responde por vícios existentes no bem que poderia ou deveria conhecer. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A contrivérsia envolve os defeitos existentes na lancha e carreta, sendo ônus da ré demonstrar que foram entregues em perfeitas condições de uso e que aqueles defeitos demonstrados pelo autor guardam relação com o uso nas águas indicadas impróprias com dejetos de todos os tipos e muita lama na enchente de maio de 2024. As partes devem esclarecer se há a necessidade de outras providências/provas, justificando-as, sendo o caso." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega ser parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda, vez que apenas intermediou a negociação entre o agravado e a empresa "IM Share Serviços Administrativos LTDA", o qual era o verdeiro vendedor e proprietário da Lancha Motorboat - Phoenix 23, sob registro 4620799742 e Carreta REB/REK CM2, de cor branca, ano 2007, Renavan 00916848442, de placa INU-0F63. Sustenta que apenas intermediou/apresentou o negócio por ser especializada em venda e locação de de embarcações. Menciona que o agravado tem ciência que a empresa IM Share Serviços Administrativos LTDA era a proprietária e vendedora da embarcação e da carreta, sendo evidente a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da ação. Diz que a relação discutida não se trata de relação de consumo, sendo, por consequência, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, devendo o pedido de inversão do ônus da prova ser considerado improcedente. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do CPC. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que a parte recorrente deixou de apresentar as razões de fato e de direito para atribuição do referido efeito, limitando-se a formular pedido "genérico" ao final da peça recursal, o que não atende aos requisitos exigidos pela legislação processual vigente. Publique-se. Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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Processo nº 5192342-69.2025.8.21.7000

ID: 324307109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5192342-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON BORGES PEREIRA

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CROACI ALVES DA SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5192342-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES AD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5192342-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) ADVOGADO(A) : DENILSON BORGES PEREIRA (OAB RS110484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Denilson Borges Pereira e Croaci Alves da Silva, advogados, em favor de CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES , preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em razões, sustentaram os impetrantes excesso de prazo para formação da culpa, pontuando que o paciente está preso há quase cinco meses, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 15/10/2025, mais de 8 meses após a prisão. Afirmaram que o trâmite viola os princípios da razoabilidade, devido processo legal e estado de inocência. Sustentaram que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP e destacaram condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, vínculo familiar sólido e atividade laboral lícita. Disseram que são insuficientes os indícios de autoria e que ausente perigo gerado pelo estado de liberdade. Postularam, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem o estabelecimento de cautelares diversas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a legalidade da prisão preventiva já foi objeto de análise por parte desta 1ª Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus n.º 5049268-54.2025.8.21.7000/RS, cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DE MODO A EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 20 de março de 2025. Com isso, a análise ficará restrita aos novos pontos alegados. No que tange ao excesso de prazo, importante referir que este não se resume, tão somente, ao decorrer do tempo transcorrido, mas sim, necessário verificar o caso em concreto, como a gravidade dos delitos investigados, o número de réus, a forma como conduzido o processo ou, até mesmo, uma situação excepcional, como o caso de calamidade pública decorrente das enchentes enfrentadas. Com isso, quero dizer que o excesso de prazo deve ser analisado de acordo com as particularidades e complexidade do processo, para que então seja possível definir o que seja um tempo razoável para tramitação e encerramento. Assim, a existência ou não de constrangimento ilegal exige, uma análise profunda do caso concreto, para a qual é imprescindível a prestação de informações pela apontada autoridade coatora, que poderá apontar com exatidão os motivos para um eventual alargamento do prazo de instrução. Desse modo, e considerando o tempo de segregação não é tempo suficiente para caracterizar, isoladamente, o excesso alegado, a alegação da impetrante deverá ser analisada mais profundamente em julgamento do mérito, após as devidas informações da apontada autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, em relação ao excesso de prazo alegado. Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5184679-69.2025.8.21.7000

ID: 322564445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184679-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FELL & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Agravo de Instrumento Nº 5184679-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : FERNANDA FELL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5184679-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : FERNANDA FELL & CIA LTDA ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA FELL E CIA LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da a ção de despejo movida em face de LUIS FELIPE JORGE DA SILVA e JENNIFER ZACKER TRZUSKOVAKI, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela parte autora. Refere a decisão recorrida( evento 6, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento e exoneração de garantia (fiança) com pedido liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias. A notificação do evento 1, OUT10 não conta com data nem o destinatário, sendo simples modelo que impede o reconhecimento que o comprovante de entrega do evento 1, OUT11 tem de fato relação com essa providência. Com isso, não há como presumir a extinção da garantia contratada. Nesse contexto, também a partir da indicada falta de pagamento não é possível a concessão da medida liminar, artigo 59, inciso IX, da Lei 8.245/91. Por fim, contando os réus com a oportunidade para a purga da mora e demonstração de manutenção de garantia, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil se assegurado o devido processo legal, com oportunidade para a revisão da decisão em momento posterior. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Citem-se por mandado. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de despejo com fundamento no artigo 59, §1º, incisos VII e IX da Lei nº 8.245/1991. Alega que houve exoneração da fiança e que o agravado não apresentou nova garantia no prazo notificatório, além de estar inadimplente com os aluguéis e acessórios da locação. Defende a validade da notificação extrajudicial enviada por meio eletrônico, conforme previsto no contrato firmado entre as partes. Requer a concessão de tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.( evento 1, INIC1 ) É o relatório. Decido. Recebo o recurso , pois é tempestivo e foi realizado o preparo. Para a concessão da liminar de despejo com fundamento no artigo 59, §1º, incisos VII e IX da Lei nº 8.245/1991, é necessária a comprovação inequívoca do término do prazo notificatório sem apresentação de nova garantia. No caso em análise, verifico que assiste razão ao magistrado de primeiro grau quando aponta que a notificação apresentada pela agravante (evento 1, OUT10) não contém data e nem destinatário específico, tratando-se de mero modelo genérico. Não há como estabelecer, com a segurança necessária nesta fase processual, a correlação entre este documento e o comprovante de entrega juntado (evento 1, OUT11). Ademais, a alegação de que a notificação teria sido enviada por meio eletrônico, conforme previsto contratualmente, não encontra respaldo probatório suficiente nos documentos apresentados, uma vez que não foi demonstrado de forma inequívoca o efetivo recebimento da notificação pelos agravados, requisito essencial para a contagem do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei do Inquilinato. Como se vê, não há provas suficientes da exoneração do fiador e da notificação para a indicação de outra garantia. Portanto, não estão demonstrados os requisitos do despejo liminar. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5195349-69.2025.8.21.7000

ID: 326916616

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195349-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LIZIANE GUTERRES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA DE ANDRADE RICHTER

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PEDRO ROBERTO DE AGUIAR PEREIRA GALAN

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Agravo de Instrumento Nº 5195349-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : PAULA LIZIANE GUTERRES CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DE AGUIAR PEREIRA GALAN (OAB RS119406… Agravo de Instrumento Nº 5195349-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : PAULA LIZIANE GUTERRES CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO DE AGUIAR PEREIRA GALAN (OAB RS119406) ADVOGADO(A) : GEORGIA DE ANDRADE RICHTER (OAB RS130640) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo. O agravo de instrumento é interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação revisional movida contra o agravado ( evento 19, DESPADEC1 ). Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . De fato, consoante orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, em ação de revisão de contrato bancário, a vedação de inscrição de devedores em cadastro de consumidores em sede de antecipação de tutela somente será possível quando: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Ademais, nos termos do já referido recurso repetitivo: " (...) Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida". Assim, na presente ação judicial de revisão de contrato bancário - em que se questiona parcialmente o débito - a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do depósito da parcela incontroversa do débito. Para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. Já a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual ( juros remuneratórios e capitalização ). Consequentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, a parte autora postula a revisão de Cédula de Crédito Bancário firmada para aquisição de veículo automotor em 7-10-2021 , apontando para a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada ( 2,40% ao mês - evento 1, CONTR6 ). Em juízo de cognição sumária, observa-se que os juros remuneratórios contratados estão substancialmente acima da média de mercado apurada pelo BACEN para operações congêneres no mês da contratação ( 1,86% ao mês - 25471: Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), o que, em princípio, descaracteriza a mora da parte autora. Nesse sentido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal , para manter a parte autora na posse do veículo e abster-se o requerido de cadastrar o seu nome em órgãos de restrição de crédito, condicionada à manutenção dos depósitos das parcelas contratuais mensais recalculadas com a média de juros apurada pelo BACEN. Comunique-se e intimem-se, inclusive para contrarrazões. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que comprove o depósito da quantia que entende por incontroversa.

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Roberto De Cezaro Theodoro x Bb Leasing S/A - Arrendamento Mercantil

ID: 302332644

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159362-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE CEZARO THEODORO

Polo Passivo:

BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RE

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GUILHERME PESSIN

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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ELÓI CONTINI

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5159362-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : ROBERTO DE CEZARO THEODORO ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSIN (OAB RS119572) ADVOGADO(A) : ANDERSON RE (OAB RS12… Agravo de Instrumento Nº 5159362-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento AGRAVANTE : ROBERTO DE CEZARO THEODORO ADVOGADO(A) : GUILHERME PESSIN (OAB RS119572) ADVOGADO(A) : ANDERSON RE (OAB RS120707) AGRAVADO : BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO DE CEZARO THEODORO visando à reforma da decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, indeferiu pedido de produção de prova pericial, por ser possível a apresentação de simples cálculo aritmético. Em suas razões, o agravante sustenta, inicialmente, que a decisão manteve-se omissa ao deixar de apreciar matéria preliminar devidamente arguida na contestação, relativa à incompetência territorial, suscitada em sede de embargos à monitória, alegando que a decisão agravada ignora a cláusula expressa do Contrato de Arrendamento Mercantil nº 000234504 (evento 3, PROCJUDIC1, páginas 8-29), que elege como foro competente o da residência da arrendatária, conforme disposto em sua Cláusula Trigésima Sétima. Defende a prevalência da cláusula de eleição de Foro prevista no art. 46 do CPC, requerendo assim a extinção do feito, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para que tramitem na Comarca de Farroupilha-RS, sede da residência da arrendatária. No mérito, defende a necessidade de prova pericial para fins de comprovar a cobrança de encargos indevidos na contratação, assim como a necessidade de se examinar pedido de depoimento pessoal da recorrida para esclarecer quanto à inclusão de cláusula de fiança no contrato. Aduz, outrossim, ter sido omissa a decisão também no tocante à ausência de análise acerca do pedido de baixa da penhora dos imóveis matriculados sob os números 34.529, 34.530, 34.550 e 34.565, alegando que foi reconhecida a nulidade do ato citatório do processo de origem, bem como de todos os atos posteriores praticados na ação monitória, de modo que a permanência da averbação do gravame nas referidas matrículas sem amparo em título executivo judicial válido viola o princípio da causalidade, requerendo, assim, a baixa das averbações de penhora dos referidos imóveis. Prequestiona a matéria em debate, e, postulando a concessão de efeito suspensivo, requer, no mérito, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida. Comprovado o recolhimento do preparo recursal (evento 5), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROBERTO DE CEZARO THEODORO visando à reforma da decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, indeferiu pedido de produção de prova pericial, por ser possível a apresentação de simples cálculo aritmético. A decisão recorrida, integrada pelos embargos declaratórios desacolhidos, foi proferida nos seguintes termos (evento 145): [...] Vistos. A baixa complexidade da controvérsia a ser dirimida dispensa a realização da prova pericial, art. 464, §1º, I e II, do CPC, uma vez que se trata de simples cálculos aritméticos. Dessa forma, e por considerar desnecessário ao deslinde do feito, indefiro o pedido para a realização de perícia. Após intimados, voltem para julgamento. Intimem-se. [...] Em que pesem os argumentos do recorrente, não vislumbro, nesta fase preliminar, demonstração de situação apta para caracterizar irreversibilidade de dano a justificar a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No caso, todas as alegações trazidas na peça recursal não demandam qualquer medida de urgência capaz de autorizar a antecipação da tutela recursal, nem mesmo as questões apontadas pelo recorrente como omissas. Além disso, o presente processo tramita há longo período, demandando análise mais pormenorizada, razão por que remeto a matéria controvertida para o julgamento do mérito do presente recurso, pela Câmara, e indefiro , pois, o pedido de efeito suspensivo. Isto posto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo . À agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se. Intimem-se.

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