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Processo nº 5187634-73.2025.8.21.7000

ID: 337498105

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Marcelo Bandeira Pereira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187634-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5187634-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAE… Agravo de Instrumento Nº 5187634-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL LARA MARTINS (OAB GO022331) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE, em que rejeitada a exceção de pré-executividade por ela oposta. Afirma não haver pedido de reconhecimento da nulidade do título executivo, mas apenas limitação dos encargos de mora ao índice adotado pela União. Refere a tese adotada pelo STF no Tema nº 1.217. Os índices de atualização monetária utilizados pelo Município ultrapassam a Taxa SELIC. Requer seja afastado o reconhecimento da preclusão, nem como a limitação da correção monetária e juros de mora aplicados à Taxa SELIC, concedendo-se efeito suspensivo. É o relatório. Decido. 2. O provimento em que apreciada a atribuição de efeito suspensivo a agravo caracteriza-se, estruturalmente, pelo seu caráter provisório, no sentido de perdurar até que sobrevenha o julgamento do recurso. O que importa, neste plano, é o se saber se é possível manter-se o status quo durante a tramitação do recurso, a esses efeitos se exigindo, por certo, a ponderação acerca dos interesses em xeque, identificando onde maior o risco ou o dano, se na manutenção desse estado, com o qual a parte convivia ao tempo da interposição da irresignação, ou se na pronta interferência na situação prática vivenciada. Disso resulta que, para o deferimento da tutela em liminar, não basta o mero risco de lesão. Esse já é pressuposto sopesado pelo legislador para definição das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no novo CPC. Deve haver, ainda, um plus ; um risco de lesão qualificada, que transcende a mera interposição do agravo, e que autoriza a concessão do efeito suspensivo/ativo, alcançando, desde logo, a tutela indeferida na origem. Isso, sob pena de se estabelecer um efeito suspensivo/ativo automático, sempre que interposto o recurso. Por isso é que o art. 995, parágrafo único, do CPC condiciona a concessão do efeito ativo/suspensivo às hipóteses em que “ houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. No caso, não há perigo de dano grave ou de difícil reparação a ser evitado. Isso porque não há penhora realizada nos autos da execução, ou sequer determinação nesse sentido. Importante consignar, ainda, que eventual efeito suspensivo limitar-se-ia a uma quntia mínima do crédito em cobrança, referente a suposta diferença a maior entre os índices aplicados pelo Município e a Taxa SELIC, não sendo razoável a concessão da medida pleiteada. Dessa forma, não haverá qualquer prejuízo no aguardo da tramitação célere do agravo de instrumento. - Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. 3. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões; 4. Após, ao Ministério Público para parecer.

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Juliever Pozzobon x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309722821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171726-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIEVER POZZOBON

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5171726-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : JULIEVER POZZOBON ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL M… Agravo de Instrumento Nº 5171726-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : JULIEVER POZZOBON ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. recurso interposto por equívoco. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. FACULDADE DO RECORRENTE. ARTIGO 998, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de desistência prejudica o julgamento do recurso, incumbindo ao Relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conhecer do recurso prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIEVER POZZOBON em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, deferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, in verbis ( evento 13, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais , a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi omissa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Alega que, na condição de consumidor hipossuficiente, tem direito à inversão do ônus probatório, especialmente para que a instituição financeira comprove os fatores peculiares que influenciaram na composição da taxa de juros contratada, como o custo da captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito. Argumenta que, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no recurso especial representativo de controvérsia nº 1.061.530-RS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios depende do exame das peculiaridades do caso concreto, sendo impossível ao consumidor produzir prova negativa sobre tais elementos. Pugna pelo provimento do recurso. Requerida a desistência do recurso pela parte agravante, vez que interposto por equívoco ( evento 4, PET1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, faculta-se ao recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, e independentemente da anuência da parte adversa. O pedido de desistência, por sua vez, prejudica o julgamento do recurso, incumbindo ao Relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso prejudicado. No caso concreto, impõe-se homologar o pedido de desistência recursal formulado pela parte agravante ( evento 4, PET1 ), restando prejudicado o julgamento do recurso, o que caracteriza hipótese de não conhecimento. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORA COM PODERES ESPECÍFICO PARA O ATO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento, Nº 50660541320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 05-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. ART. 998, DO CPC. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50609945920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 26-03-2024) Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do agravo de instrumento, prejudicado em razão da desistência da parte recorrente.

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Processo nº 5166488-73.2025.8.21.7000

ID: 308586966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166488-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI BRODBECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5166488-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação AGRAVANTE : ERNANI BRODBECK ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS (OAB RS030087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Re… Agravo de Instrumento Nº 5166488-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transação AGRAVANTE : ERNANI BRODBECK ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO BORGES DOS SANTOS (OAB RS030087) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro , que deferiu tutela de urgência para suspender todos os atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob o nº 6.832 do Registro de Imóveis de Gramado/RS. Em suas razões recursais , a parte agravante, credora hipotecária no feito executivo, sustenta que a agravada não detém justo título apto a justificar a proteção possessória ou dominial conferida pela decisão recorrida, uma vez que a alegada aquisição das unidades ocorreu por meio de contrato particular celebrado com terceiros que não figuram como proprietários do imóvel perante o registro imobiliário. Alega, ainda, que não houve individualização das unidades adquiridas e que a hipoteca foi regularmente averbada na matrícula, conferindo ao agravante a condição de terceiro de boa-fé. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de permitir o prosseguimento do leilão já designado no processo executivo. Foram apresentadas contrarrazões . É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Necessário também o preenchimento não apenas dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, mas também daqueles exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, que são cumulativos. Inicialmente, verifica-se que o agravante possui interesse recursal, uma vez que a decisão combatida suspendeu leilão no qual buscava a satisfação de crédito garantido por hipoteca regularmente registrada, sendo legítima a sua pretensão de ver reformada a decisão que concedeu tutela provisória à parte embargante. Todavia, no tocante ao pedido de efeito suspensivo, não se constata a presença do periculum in mora necessário à concessão da medida. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a segunda praça do leilão judicial já foi superada, tendo ocorrido no dia 24/06/2025, de modo que o risco apontado (perda da oportunidade de alienação do imóvel) já se consumou, ao menos quanto àquela data específica. Ainda que o mérito do recurso envolva questões relevantes sobre a validade da aquisição das unidades pela embargante, a concessão de efeito suspensivo, no presente momento, não teria a aptidão de restaurar automaticamente a eficácia da praça realizada, sendo certo, ademais, que nada obsta, em caso de provimento do agravo, a designação de nova data para realização de leilão pelo juízo da execução, o que afasta o risco de prejuízo irreparável à parte agravante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, incisos I e II, do CPC. Determino o regular prosseguimento do feito recursal, com remessa dos autos conclusos para julgamento, tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas pela parte agravada. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Jacqueline De Aguiar Schorn x Celia Saleti Iaronka De Mello e outros

ID: 298405884

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156691-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE AGUIAR SCHORN

Polo Passivo:

CELIA SALETI IARONKA DE MELLO ROQUE MORAES DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADIS JEOVANA BARBOSA

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BRUNO LOPES QUADROS

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Agravo de Instrumento Nº 5156691-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : JACQUELINE DE AGUIAR SCHORN ADVOGADO(A) : GLADIS JEOVANA BARBOSA (OAB RS105169) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5156691-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AGRAVANTE : JACQUELINE DE AGUIAR SCHORN ADVOGADO(A) : GLADIS JEOVANA BARBOSA (OAB RS105169) AGRAVADO : ROQUE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : BRUNO LOPES QUADROS (OAB RS125391) AGRAVADO : CELIA SALETI IARONKA DE MELLO ADVOGADO(A) : BRUNO LOPES QUADROS (OAB RS125391) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Jacqueline de Aguiar Schorn , ré nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, visando à suspensão da ordem de despejo e à concessão de prazo de 90 dias (ou, alternativamente, até 31/07/2025) para desocupação do imóvel locado, sob o argumento de que necessita de tempo hábil para remoção adequada de maquinário sensível instalado no local. Alega a parte ré, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), que a desocupação imediata poderá acarretar dano irreparável, em razão da complexidade técnica envolvida na retirada das impressoras utilizadas na atividade empresarial, bem como da necessidade de agendamento com profissional especializado. Contudo, não assiste razão à parte requerente. Conforme consta nos autos, a parte ré encontra-se em inadimplemento contratual , com aluguéis em atraso desde o início do ano de 2024, situação que, por si só, afasta a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ressalte-se, ainda, que a agravante teve ciência da ordem de desocupação do imóvel em 28/04/2025 ( evento 52, CERTGM1 ), dispondo, portanto, de tempo hábil para promover a purga da mora, ou adotar as providências necessárias à desocupação voluntária do bem, o que, contudo, deixou de fazer. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece que, em ações de despejo por falta de pagamento, não se mostra cabível a suspensão da ordem de desocupação quando evidenciado o inadimplemento e a ausência de pagamento da mora locatícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL . AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCEDIDA. Cabível o despejo liminar, pois os locativos não vêm sendo pagos há mais de um ano e a forma verbal da contratação autoriza a presunção de inexistência de garantia, circunstâncias que satisfazem os requisitos exigidos pelo art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei de Locações. O tempo de inadimplência dispensa a caução legal. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50528717220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024). Ademais, a decisão agravada já observou os requisitos legais para a expedição do mandado de despejo compulsório, inclusive com autorização para uso de força pública e arrombamento, se necessário, nos termos do art. 212, §2º, do CPC. A alegação de risco de dano material em razão da remoção inadequada dos equipamentos, embora relevante, não se sobrepõe ao direito do locador de reaver o imóvel diante do inadimplemento contratual, especialmente quando não demonstrado o pagamento ou depósito dos valores devidos, tampouco proposta concreta de quitação da dívida. Dessa forma, recebo o agravo de instrumento, na forma do art. 1.019 do CPC, e, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC , INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5208683-73.2025.8.21.7000

ID: 337053370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208683-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5208683-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5208683-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O comprovante do pagamento das custas deve acompanhar a petição de agravo de instrumento, consoante determinam os arts. 1.007, caput , e 1.017, § 1º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. Conforme Ofício-Circular n.º 09-2019 da Direção Judiciária (DIJUD), a guia de custas somente pode ser emitida pelo advogado, efetivamente, após o protocolo do recurso: OFÍCIO-CIRCULAR Nº 05/2019-DIJUD Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) e Juiz(a) Convocado(a), Ao cumprimentar Vossa Excelência, cumpre informar, em cumprimento à deliberação do Comitê Deliberativo do eproc, quanto ao recolhimento de custas , o que segue: Devido ao funcionamento do eproc e questões de comunicação com o Banrisul, somente após o protocolo do peticionamento inicial de processo/recurso será possível gerar e emitir a guia de recolhimento de custas . Assim, o advogado só poderá anexar a guia após distribuir o processo. Tendo o comprovante de pagamento em mãos, o advogado peticionará nos autos, anexando-o. (...) Após a compensação bancária do pagamento da guia, o Sistema eproc lançará automaticamente um evento no processo, o que poderá ocorrer antes ou depois da petição de juntada da comprovação de pagamento pelo peticionante, (...) Logo, ainda que o peticionante não junte petição informando o pagamento, o próprio sistema informará esta situação, de forma segura e automática. Importante ressaltar ainda que, havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderão ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário. Esta situação ganha importância especialmente em se tratando de agravo de instrumento. Não recolhidas as custas recursais no momento da interposição do recurso, ocorrido em horário forense, como determina o art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, o(a) recorrente deve realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do diploma processual civil, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No presente caso, inexiste comprovação do pagamento das custas. Por tal razão, determino a intimação da agravante para comprovar o preparo tempestivo ou realizar o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Intime-se. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

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Banco Bradesco S.A. x Jose Eloi Pacheco

ID: 308228158

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162317-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ELOI PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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FELIPE FLORIANI BECKER

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FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EMMANUEL RECHE BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5162317-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) AGRAVADO : JOSE ELO… Agravo de Instrumento Nº 5162317-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) AGRAVADO : JOSE ELOI PACHECO ADVOGADO(A) : EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida nos autos da ação de exigir contas que contende com JOSE ELOI PACHECO , que assim dispôs ( evento 164, SENT1 ): "(...) 3. Mérito. A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a obrigação de prestá-las, como é o caso em tela, desenvolve-se em duas fases: na primeira , será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase , o “quantum” do débito ou do crédito. Nessa senda, a primeira fase da ação de prestação de contas é de natureza eminentemente declaratória, devendo ser objeto de apreciação tão-somente a obrigação ou não de a parte ré prestar contas à parte autora. Assim, não é possível suprimir a primeira fase, como pretendeu o autor, analisando já as contas prestadas, apontar o saldo e constituir título executivo. No caso concreto, o documento evento 1, OUT6 , juntado com a petição inicial, comprova a participação do autor no “Fundo 157”, restando configurado o dever da prestação de contas, o que não foi especificamente negado na contestação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOSE ELOI PACHECO em face de BANCO BRADESCO S.A. , e condeno o réu a prestar as contas exigidas, no prazo de 15 dias, na forma dos arts. 550 e 551 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do autor, verba que, à vista do trabalho exigido e produzido nesta primeira fase processual, ou seja, matéria singela e reiteradamente debatida, vai fixada em R$ 500,00 (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). Interposto recurso de apelação, considerando não haver mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/RS." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas. Alega que o juízo de origem já havia prolatado sentença, de modo que a atual fase processual deveria tratar do tema das contas já apresentadas pelo banco. Postula o reconhecimento do erro material e a desconstituição da sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo o recurso, tempestivo e preparado, como agravo de instrumento. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art. 1.019, I, do CPC) somente mostra-se adequada na hipótese da existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, devendo haver uma fundamentação consistente nesse sentido, já que necessário demonstrar o caráter de urgência da medida requerida. No caso concreto, deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação ao agravante, podendo-se aguardar a decisão do colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se.

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Processo nº 5165518-73.2025.8.21.7000

ID: 307359056

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165518-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 5165518-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO Q… Agravo de Instrumento Nº 5165518-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO A agravante protocolou o presente recurso em 18/06/2025, momento em que foi gerada guia para pagamento do preparo no valor de R$ 220,60. Ocorre que, diante da não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, em 20/06/2025 , proferi despacho oportunizando à parte que comprovasse o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 4, DOC1 ). A parte, por sua vez, acostou aos autos, em 24/06/2025, o comprovante do preparo ( evento 10, DOC3 ). Pois bem. No que tange ao tema, destaca-se que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso , nos termos do artigo 1.007, caput do CPC. No que tange à distribuição de agravo de instrumento no sistema eproc verifica-se que a guia de recolhimento de custas apenas pode ser gerada após o protocolo do recurso, conforme informação constante na parte de dúvidas frequentes do sistema (https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#20) abaixo transcrita: Ressalta-se, ainda, quanto ao tema, a disposição do Ofício-Circular nº 05/2019 - DIJUD consoante segue: Importante ressaltar ainda que, em havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderá ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário . Esta situação ganha importância especialmente em se tratando de agravo de instrumento. No caso em tela, em que pese a guia de custas do agravo de instrumento tenha sido gerada no mesmo dia da interposição do recurso ( 18/06/2025 ), o pagamento daquela, na forma simples, ocorreu apenas em 23/06/2025 ( evento 10, DOC3 ) , sendo, portanto, intempestivo, não se enquadrando dessa forma na exceção supracitada prevista no Ofício-Circular 05/2019 - DIJUD para pagamento das custas no dia útil seguinte. No que tange ao tema é o aresto a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CABE AO RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR, SIMULTANEAMENTE, O PREPARO , CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.007, DO CPC. II. NO CASO, A AGRAVANTE DISTRIBUIU O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO E EMITIU GUIA DE CUSTAS NA MESMA OPORTUNIDADE, NO ENTANTO, SOMENTE REALIZOU O PREPARO NO DIA ÚTIL SEGUINTE. NESSA LINHA, APESAR DE APENAS SER POSSÍVEL EMITIR A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (OFÍCIO-CIRCULAR N° 05/2019, DA DIREÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CORTE), NÃO HÁ NENHUMA EXPLICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO VALOR TÃO SOMENTE NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO NO PRESENTE CASO. III. ASSIM, FOI POSSIBILITADO À AGRAVANTE PROMOVER O COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. IV. TODAVIA, DAQUELA DECISÃO, A RECORRENTE RESTOU SILENTE, DEIXANDO DE COMPROVAR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. LOGO, DESERTO O RECURSO, NÃO PODE SER CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51577500420228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-03-2023) Assim, considerando que o preparo realizado foi intempestivo, deverá a parte efetuar a complementação do recolhimento do preparo em dobro nos moldes do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Intime-se parte agravante para complementar o recolhimento preparo em dobro do recurso nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Após voltem conclusos.

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Laura Fagundes Prestes x Banco Pan S.A.

ID: 326524722

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181135-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA FAGUNDES PRESTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5181135-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : LAURA FAGUNDES PRESTES ADVOGADO(A) : MAIQUE… Agravo de Instrumento Nº 5181135-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : LAURA FAGUNDES PRESTES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR Nº 28. JULGAMENTO DE MÉRITO REALIZADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 987, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA FAGUNDES PRESTES contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de origem que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 28. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a suspensão determinada pelo Relator do IRDR já foi superada, tendo terminado em fevereiro de 2024. Argumenta que o referido incidente já possui julgamento de mérito, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais não possuem efeito suspensivo. Aduz que, por se tratar de suspensão proferida em IRDR do TJRS, diferentemente das decisões proferidas pelo STJ ou STF, a suspensão não é renovada automaticamente. Cita precedente deste Tribunal que determinou o prosseguimento de feito em situação semelhante. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito com o consequente julgamento de mérito. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à possibilidade de prosseguimento do feito após o julgamento de mérito do IRDR nº 28 por este Tribunal de Justiça. De fato, o IRDR nº 28, que versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e iii) a configuração de danos morais indenizáveis, foi admitido em 28/06/2022 e teve seu mérito julgado por este Tribunal. Ocorre que, após o julgamento de mérito do IRDR, foi interposto recurso especial, circunstância que, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil, implica na suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão de direito objeto do incidente e tramitem no território nacional. Vejamos: Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. A norma processual é clara ao estabelecer que a interposição de recurso especial contra o acórdão que julga o mérito do IRDR possui efeito suspensivo, o que implica na manutenção da suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão de direito até o trânsito em julgado da decisão. Diferentemente do que sustenta a agravante, a suspensão determinada pelo artigo 987, §1º, do CPC, decorre de expressa previsão legal e independe de determinação específica do relator. Trata-se de efeito automático da interposição do recurso especial contra o acórdão que julga o mérito do IRDR. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão do processo em razão do IRDR nº 28 está em consonância com o disposto no artigo 987, §1º, do CPC, não merecendo reforma. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

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Processo nº 5146894-73.2025.8.21.7000

ID: 327120442

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146894-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STAUDT & STAUDT LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5146894-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVANTE : STAUDT & STAUDT … Agravo de Instrumento Nº 5146894-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVANTE : STAUDT & STAUDT LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. indeferimento do benefício. abertura de prazo PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA de comprovação. deserção. Tendo a agravante deixado transcorrer in albis o prazo para atender determinação judicial de comprovação do recolhimento do respectivo preparo, ante a não concessão do benefício da gratuidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. STAUDT & STAUDT LTDA. veicula agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , que acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal com fundamento no 135, inciso III, do CTN e Súmula nº 435/STJ e de reconhecimento de sucessão empresarial. Nas razões recurais, alega terem sido ignorados os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal e reconhecimento de sucessão empresarial, além de violados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e da separação patrimonial entre pessoas jurídicas distintas. Afirma não comprovada a dissolução irregular da empresa, necessitando "prova cabal da ocorrência de encerramento de atividades sem liquidação de passivos e sem cumprimento das obrigações legais de dissolução", não havendo sequer a baixa do CNPJ da empresa. Refere entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de exigência de prova concreta e robusta da dissolução irregular, não bastando o fato isolado da empresa não mais operar em seu domicílio fiscal. Defende a inexistência de sucessão empresarial, pois não configurada nenhuma situação que justifique sua ocorrência, argumentando como a "única "prova" utilizada para legitimar a inclusão da empresa supostamente sucessora é a coincidência de endereço, a similaridade na atividade empresarial e a presença de sócio comum", o que não é suficiente. Discorre sobre o art. 133, CTN. Sustenta violação ao contraditório e ampla defesa, pois não aberto prazo para as partes atingidas pela decisão, contrariando o art. 10, CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo para "sustar os efeitos da decisão agravada que: (i) redirecionou a execução fiscal ao sócio Cristiano Tovar Staudt sem demonstração concreta de dissolução irregular ou de infração legal por ele praticada; e (ii) reconheceu, de forma absolutamente temerária e sem qualquer lastro probatório, a existência de sucessão empresarial entre STAUDT & STAUDT LTDA. e SSTAUDT LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., tudo isso sem oportunizar o devido contraditório e a ampla defesa às partes atingidas". Ao final, pede o provimento do recurso. Intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo ( evento 4, DESPADEC1 ), a agravante postulou a renovação do prazo ( evento 8, PET1 ), deferido ( evento 9, DESPADEC1 ), não houve manifestação do recorrente (evento 13). Indeferido o benefício, intimada para demonstrar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção ( evento 14, DESPADEC1 ), transcorrido o prazo sem o pagamento (evento 18). É o relatório. Decido. II. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. No caso, por não comprovada a hipossuficiência alegada, concedido prazo para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo, mesmo intimada, a recorrente deixou fluir o prazo fixado. Sendo assim, decorrido o prazo para demonstração do recolhimento do preparo, não resta outra alternativa, senão o não conhecimento do recurso. Consequência processual da qual, gize-se, já havia sido advertido agravante, caso não atendida a diligência. III. Dito isso, não conheço do agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade, na forma do artigo 932, III, CPC, por deserto. Comunicar e intimar.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Wiliam Borges Galimberti Rodrigues

ID: 333191513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201214-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

WILIAM BORGES GALIMBERTI RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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CLÁUDIA MACHRY MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 5201214-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Bred… Agravo de Instrumento Nº 5201214-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) AGRAVADO : WILIAM BORGES GALIMBERTI RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLÁUDIA MACHRY MACHADO (OAB RS040630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte agravante recorre da decisão que, nos autos da ação revisional, deferiu a liminar para, condicionado ao depósito regular dos valores tidos como incontroversos, manter a parte demandante na posse do veículo e vedar a inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ( evento 26, DESPADEC1 ). O art. 995 do CPC/2015 dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, em sede de cognição sumária, não verifico abusividade nos encargos da normalidade. A caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada caso concreto. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. Nesse sentido, é o julgamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, na sistemática dos recursos repetitivos. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022). No caso concreto, em consulta ao site do Banco Central, constata-se que a taxa aplicada pela instituição financeira ao contrato (3,31% a.m. e 47,81% a.a.), em 15.08.2024 ( evento 1, CONTR3 ), ultrapassa a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - séries 20749 e 25471 - divulgada pelo BACEN (1,93% a.m. e 25,72% a.a.). Todavia, o faz em medida aceitável. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESENTE RECURSO, A TEOR DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 932, INCISO IV, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 206, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SEJA CONCEDIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300. NO CASO EM TELA, NÃO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53226130620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 05-12-2024) - grifei. Assim, defiro o efeito suspensivo ao recurso. Prossiga-se com a intimação da parte agravada para resposta, no prazo de 15 dias, consoante art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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