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Processo nº 5152308-97.2025.8.21.0001

ID: 312894146

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5152308-97.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATON UENDEL FIGUEIREDO RAFAEL SANTOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5152308-97.2025.8.21.0001/RS RÉU : RAFAEL SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (OAB RS075834) RÉU : DHONATON UENDEL FIGUEIREDO ADVOGADO(A)… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5152308-97.2025.8.21.0001/RS RÉU : RAFAEL SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (OAB RS075834) RÉU : DHONATON UENDEL FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA (OAB RS075834) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de DHONATON UENDEL FIGUEIREDO e RAFAEL SANTOS DA SILVA requereu a revogação da prisão preventiva dos acusados, sob o fundamento de que o inquérito policial já foi concluído e a denúncia recebida. Ainda, sustentou que o crime imputado não pressupõe violência contra a pessoa e, que em caso de condenação, o apenamento não corresponderaia ao regime fechado, pontuando, outrossim, que não há registros de ameaças contra testemunhas. Subsidiariamente, postulou a aplicação de medidas diversas ao cárcere, comprometendo-se a comparecer a todos os atos do processo ( evento 12, PET1 ). O Ministério Público opinou desfavoravelmente às solturas ( evento 30, PROMOÇÃO1 ) É o breve relatório. Decido. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Dhonaton Uendel Figueiredo , Rafael Santos da Silva , Gérson Leandro da Silva de Souza, Guilherme dos Santos Prestes e Yago Felipe de Souza Ferreira , imputando-lhes a prática dos delitos de associação criminosa e furto qualificado tentado. Traz a exordial que, no dia 13 de fevereiro de 2025, no início da madrugada, na Av. Delmar Rocha Barbosa, nº 65, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, os denunciados deram início à subtração de 04 (quatro) rolos de fiação de cobre, com valor total estimado em R$ 9.500,00, de propriedade da empresa OI S.A, após, supostamente, terem planejado o ato criminoso, na primeira quinzena do mês. Consta, ainda, que os denunciados RAFAEL , GUILHERME e YAGO teriam ingressado no interior do imóvel para retirar e separar os cabos de cobre, enquanto permaneceram no lado externo, vigiando a aproximação de pessoas e prontos para o carregamento do produto, os denunciados DHONATON e GERSON. No mais, que o intento criminoso não se consumou pois supreendidos pela Autoridade Policial. Pois bem. Sem maiores delongas, seja dito que não merece prosperar o pedido defensivo, restando mantidas as decisões proferidas pelo 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre ( processo 5080463-05.2025.8.21.0001/RS, evento 7, DESPADEC1 e processo 5080463-05.2025.8.21.0001/RS, evento 52, DESPADEC1 ), cuja reversão já foi postulada na seara recursal, impetrados os Habeas Corpus nº 5136972-08.2025.8.21.7000 (por DHONATON) e nº 5136976-45.2025.8.21.7000 (por RAFAEL), pendentes de julgamento. Vislumbro que os fundamentos que decretaram a prisão permanecem hígidos e válidos, e nada que tivesse o condão de modificar o entendimento já firmado aportou aos autos ou foi sustentado no pedido. Reitero tão somente que, embora não seja revestido de violência ou grave ameaça contra a pessoa, deve ser sopesada a gravidade em concreto do fato imputado, que vem substancialmente se agravando nas grandes cidades, comprometendo serviços essenciais à coletividade, com transtornos nas redes de energia elétrica e até mesmo na infraestrura de edificações, interrupção dos meios de comunicação em virtude da perda de sinal telemático, além de servir como substrato para outros delitos. Assoma-se, ainda, que o valor avaliado do bem constitui vultoso prejuízo à ofendida. Ademais, a alegação quanto à possibilidade de os réus virem a ser beneficiados com regime mais brando do que o fechado, em caso de eventual condenação, confunde-se com o mérito, o que demanda dilação probatória, não podendo o Juízo antecipar-se, principalmente quando sequer iniciada a colheita da prova. Além de que não tem o condão de elidir a segregação cautelar, não configura antecipação de pena e tampouco ofende ao princípio da presunção de inocência, haja vista que possui natureza cautelar. Por tais motivos, nada obstante os esforços da combativa defesa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor de DHONATON UENDEL FIGUEIREDO e RAFAEL SANTOS DA SILVA . 2 . Aguardem-se as citações e apresentação das respostas à acusação.

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Processo nº 5127563-08.2025.8.21.7000

ID: 322518488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127563-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLIZE GONSALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO LOPES VIEIRA

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SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

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Agravo de Instrumento Nº 5127563-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : MARLIZE … Agravo de Instrumento Nº 5127563-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : MARLIZE GONSALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) ADVOGADO(A) : MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão da gratuidade judiciária deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos da lei. Considerando-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da gratuidade judiciária, cabe à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Necessidade do benefício comprovada pela agravante, in casu . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARLIZE GONSALVES DA CRUZ contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da ação revisional ajuizada em face do BANCO PAN S.A. . Sustenta a agravante que é agricultora desempregada e, atualmente, está buscando o seu sustento como diarista, sem vínculo trabalhista. Aduz que a declaração de pobreza é suficiente ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Afirma que se encontra com dificuldades financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Postula o provimento do agravo de instrumento. Deferido o efeito suspensivo ( evento 6, DOC1 ). Instada, a agravante trouxe documento no evento 12, DOC2 . Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante o disposto no caput do art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado, para os fins legais, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabendo a parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: “ O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Portanto, a hipossuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência dos elementos necessários à concessão do benefício ao requerente. No caso dos autos, os documentos acostados ao feito demonstram que a autora encontrava-se na condição de beneficiária previdenciária (auxílio por incapacidade temporária, o qual teve inicio em 18/05/2019 e tem previsão de término em 06/10/2025 - evento 12, DOC2 ), com remuneração compatível com o deferimento do benefício, em torno de um salário mínimo mensal. Embora a autora afirme na inicial que atualmente está trabalhando como diarista, não se extrai de ditos elementos probatórios condição financeira incompatível com o benefício da gratuidade judiciária. Portanto, está suficientemente demonstrado que, de fato, a ora agravante não goza de situação financeira que lhe permita suportar as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento. Relevante mencionar que foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC6 ) firmada pela autora. Outrossim, caso exista eventual insinceridade da agravante quanto à alegada necessidade do benefício da gratuidade judiciária, caberá à instituição financeira demandada, no seu interesse, insurgir-se no momento processual adequado (artigo 337, inciso XIII, do CPC). É de ser acolhida a pretensão da agravante, destarte. Isso posto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para conceder à agravante o benefício da gratuidade judiciária . Fica revogado o efeito suspensivo anteriormente deferido. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Dil. legais.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sandra Carvalho Dos Santos Do Amaral Escolinha

ID: 323128905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5177227-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SANDRA CARVALHO DOS SANTOS DO AMARAL ESCOLINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO JOSE VIEGAS BERNARDES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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Agravo de Instrumento Nº 5177227-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) AGRAVADO : SANDR… Agravo de Instrumento Nº 5177227-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) AGRAVADO : SANDRA CARVALHO DOS SANTOS DO AMARAL ESCOLINHA ADVOGADO(A) : ALDO JOSE VIEGAS BERNARDES (OAB rs112495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da decisão que, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de SANDRA CARVALHO DOS SANTOS DO AMARAL ESCOLINHA e outra, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos seguintes termos ( evento 39, DESPADEC1 ): [...] 2. No que diz respeito à impugnação à penhora apresentada no evento 31, PET1 , a parte executada alegou que a respectiva constrição recaiu sobre valores de origem pública, destinados ao custeio de serviços de educação prestados pela ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BABY , provenientes de transferência do Município de Canoas à executada. Dispõe o artigo 833 do CPC, em seu inciso IX , que são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Da análise dos documentos colacionados no evento 31 e no evento 37, restou evidenciado que a constrição de valores realizada na conta do banco COOP SICREDI ORIGENS RS, de titularidade da executada SANDRA CARVALHO DOS SANTOS DO AMARAL ESCOLINHA, recaiu sobre valores considerados impenhoráveis, visto tratar-se de conta destinada ao recebimento de repasse municipal, a fim de custeio de atividade educacional exercida pela executada, conforme evento 37, EXTRBANC2 . Isso, posto com fulcro no artigo 833, inciso IX , do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade do valor constrito na conta do banco COOP SICREDI ORIGENS RS, de titularidade da executada SANDRA CARVALHO DOS SANTOS DO AMARAL Escolinha, procedendo ao desbloqueio do respectivo montante, havendo a necessidade de aguardar-se prazo médio de 72 horas úteis do sistema bancário para atendimento da solicitação. 3. Intimem-se as partes, em especial ao exequente, para que diga a respeito do prosseguimento do feito. [...] Em suas razões, a parte agravante sustentou que a alegação de impenhorabilidade foi analisada sem que lhe fosse oportunizada a devida manifestação. Alegou, ainda, que a conta bancária na qual houve o bloqueio de valores não se destina exclusivamente à movimentação de verbas públicas, sendo utilizada para diversas finalidades. Ressaltou, ademais, a inexistência de provas de que a instituição de ensino privada receba recursos oriundos da administração pública. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Em fase de cognição sumária, com os elementos apresentados pela parte agravante, entendo ser caso de deferimento do efeito suspensivo requerido, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Como visto, busca a parte agravante a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da pessoa jurídica, sob argumento de que a constrição recaiu sobre valores de origem pública, considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tratando-se de alegação de (im)penhorabilidade dos valores, verifica-se a necessidade da suspensão da decisão agravada para que seja apresentado o contraditório processual para uma nova análise minuciosa sobre o caso concreto. Em decorrência da possibilidade de expedição de alvará em favor da parte executada, considerando o risco de prejuízo, entendo ser caso de deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Logo, defiro o efeito suspensivo. Posteriormente, após a manifestação da parte agravada, a matéria será analisada com maior profundidade e com os demais elementos apresentados, sendo levado para sessão de julgamento com órgão colegiado, como bem-disposto no art. 941, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões.

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Nissan Do Brasil Automoveis Ltda x Sergio Luiz Montipo

ID: 331678923

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199925-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ MONTIPO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AIMI OLIVEIRA

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ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

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Agravo de Instrumento Nº 5199925-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AGRAVANTE : NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRA… Agravo de Instrumento Nº 5199925-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AGRAVANTE : NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO (OAB RS082841) AGRAVADO : SERGIO LUIZ MONTIPO ADVOGADO(A) : EDUARDO AIMI OLIVEIRA (OAB RS098081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização, movida por SERGIO LUIZ MONTIPO , acolheu os embargos de declaração opostos pela agravante esclarecendo que a continuidade do fornecimento do veículo reserva está condicionada à colaboração do autor no processo de regularização do automóvel ( evento 33, DESPADEC1 ): Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega ausência dos pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, visto que o veículo objeto da lide já se encontra devidamente reparado desde março de 2025, não sendo liberado ao agravado por falta de apresentação da documentação necessária por parte deste. Destaca que não pode ser responsabilizada pela demora na restituição do automóvel, pois o agravado se manteve inerte mesmo após diversas solicitações para fornecimento de documentos. Argumenta que a decisão que determinou o fornecimento de veículo reserva da mesma categoria, sob pena de multa diária de R$ 500,00, é desproporcional, já que já vinha fornecendo, voluntariamente, desde 14/02/2025, veículo de categoria inferior por período considerável (mais de 3 meses) e, mesmo após disponibilizar veículo de categoria superior, o agravado recusou injustificadamente a substituição. Ressalta que a exigência de categoria específica e o valor fixado a título de multa diária afrontam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, podendo ocasionar enriquecimento sem causa, em violação ao artigo 884 do Código Civil. Alega, ainda, a irreversibilidade da medida de fornecimento de veículo reserva, na medida em que, sendo a demanda julgada improcedente ao final, os custos suportados com a locação e multas dificilmente serão ressarcidos, tornando os prejuízos definitivos. Requer, com base no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a cassação da decisão agravada diante da ausência de requisitos para tutela de urgência e, subsidiariamente, o afastamento da exigência de especificidade do veículo e a limitação do valor da multa astreinte. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, diante da probabilidade de causar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação . Objetiva a parte agravante a suspensão da liminar deferida na origem, por meio da qual determinou o Julgador singular que a ré, no prazo de 05 dias, disponibilizasse ao autor veículo reserva, no mesmo padrão por ele adquirido, sob pena de multa diária de R$500,00. Concretamente, é caso de deferimento do pedido de efeito suspensivo, porque a decisão agravada pode vir a causar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que arbitrada multa por eventual descumprimento da decisão. Ademais, conforme informado pelo próprio agravado/autor, bem como pela documentação anexada ( evento 42, OUT3 ), verifico que a parte agravante vem fornecendo veículo reserva ao agravado. Sinalo que entendo ser desnecessário o fornecimento de veículo similar ao do agravado, ante o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Da mesma forma, verifico que juntada à inicial a CNH da parte autora ( evento 1, RG5 ), bem como recentemente foi fornecido seu comprovante de residência ( evento 42, END2 ), documentação suficiente para abertura do processo de regularização e liberação do veículo ao autor, conforme informado pela parte agravante ( evento 30, PET1 ) Com essas considerações, DEFIRO o efeito suspensivo requerido até o pronunciamento em definitivo desta Câmara.

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Processo nº 5182368-08.2025.8.21.7000

ID: 329849309

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182368-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVO GIACOMETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5182368-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : NILVO GIACOMETTI ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrume… Agravo de Instrumento Nº 5182368-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : NILVO GIACOMETTI ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NILVO GIACOMETTI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro, nos autos dos Embargos à Execução em que contende contra MIG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA ., que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos originários, que visava a sustação de protestos e a suspensão da execução nº 5001499-42.2024.8.21.0127. Em sua petição recursal( evento 1, INIC1 ), o agravante alega, em síntese, as compras que originaram a dívida executada foram negociadas e realizadas em seu nome, sem sua autorização, por terceira pessoa (Janete Poncio de Souza); os materiais foram recebidos por essa mesma terceira pessoa, sem qualquer instrumento de mandato; e que jamais anuiu com a emissão das notas fiscais, tampouco com os protestos ou com a cobrança executiva subsequente. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a imediata sustação dos protestos nº 33612 e 33613 lavrados no Tabelionato de São José do Ouro, bem como a suspensão dos atos executivos praticados nos autos da execução nº 5001499-42.2024.8.21.0127. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por meio da decisão do evento 7, foi determinada a intimação do agravante para acostar aos autos cópia integral da última declaração de imposto de renda enviada à Receita Federal com o respectivo recibo, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. O agravante apresentou a documentação solicitada (eventos 10 e 11), demonstrando possuir patrimônio no valor de R$ 2.752.076,83 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setenta e seis reais e oitenta e três centavos) e dívidas vinculadas à atividade rural no montante de R$ 4.230.783,18 (quatro milhões, duzentos e trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos). Na decisão do evento 13, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o agravante possui patrimônio expressivo, composto por diversos bens imóveis, incluindo apartamentos, terrenos e áreas rurais, além de aplicações financeiras, o que demonstraria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Foi determinada a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção. No evento 15, o agravante informou o recolhimento do preparo em 16/07/2025, requerendo o prosseguimento do feito e a apreciação regular do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o recurso de agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para sua concessão, conforme exigido pelo art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Em análise preliminar, própria desta fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante. A documentação acostada aos autos não demonstra, de forma inequívoca, a ausência de relação jurídica entre as partes que justifique, neste momento, a suspensão da execução ou a sustação dos protestos. Ademais, no que tange especificamente aos protestos, observo que estes já foram efetivamente lavrados em novembro de 2023, conforme consta dos autos. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe sustação de protestos já lavrados, mas sim eventual sustação dos efeitos, o que sequer foi requerido. Ressalto ainda que, conforme documentação constante dos autos, o agravante foi intimado pessoalmente dos apontamentos em 2023, não tendo requerido as sustações naquela oportunidade, o que enfraquece a alegação de urgência necessária para a concessão da medida pleiteada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não se mostra evidente, uma vez que a situação narrada pelo agravante já perdura há considerável tempo, não havendo elementos que indiquem agravamento recente que justifique a intervenção imediata deste Tribunal. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Daniel Silveira Halfen e outros x Arrozeira Arambare Eireli e outros

ID: 302777263

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000243-98.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA HALFEN MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

Polo Passivo:

ARROZEIRA ARAMBARE EIRELI EDEVAR DELLA VECHIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SILVEIRA HALFEN

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MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

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ALDEMIR BOBROSKI

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FELIPE ENIO CLOTH

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ROBINSON ENIO CLOTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000243-98.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE : DANIEL SILVEIRA HALFEN ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000243-98.2018.8.21.0022/RS EXEQUENTE : DANIEL SILVEIRA HALFEN ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) EXEQUENTE : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) EXECUTADO : EDEVAR DELLA VECHIA ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) EXECUTADO : EDEVAR DELLA VECHIA ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) EXECUTADO : ARROZEIRA ARAMBARE EIRELI ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) DESPACHO/DECISÃO Vistos… Em arrazoado no evento 249, os credores requerem a imediata expedição do alvará. Os embargantes, em regime de urgência, opõem embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC, apontando obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão judicial que determinou o aguardo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 5149485-08.2025.8.21.7000 antes da expedição de alvará (Evento 241). Sustentam que se trata de execução definitiva de crédito de natureza alimentar, fundada em contrato de honorários advocatícios, e que não há qualquer controvérsia pendente ou impedimento legal para o levantamento do valor executado. A decisão embargada contraria posicionamento anterior do próprio juízo (Evento 229), no qual se reconheceu o trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução, declarando a matéria preclusa. Por isso, alegam que é contraditório e obscuro condicionar a expedição do alvará à preclusão de questão já decidida. Apontam também omissão quanto à conduta obstrutiva do devedor, que estaria incorrendo em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II, CPC), devendo ser advertido ou sancionado com multa de até 20% do valor do débito. Argumentam que a decisão incorre ainda em erro material ao postergar o cumprimento de obrigação líquida e certa sob o pretexto de se aguardar a preclusão de matéria já definitivamente decidida. Citam a Súmula 317 do STJ, que reconhece o caráter definitivo da execução de título extrajudicial mesmo quando pendente apelação sem efeito suspensivo, e destacam que, ainda que fosse o caso de execução provisória, o CPC (art. 520, IV c/c art. 521) autoriza o levantamento de valores alimentares sem caução. Por fim, alegam situação de urgência, narrando que os embargantes e seu escritório enfrentam dificuldades financeiras e restrições cadastrais que poderiam ser resolvidas com o levantamento do crédito incontroverso. A não expedição do alvará seria uma grave injustiça e falha do sistema judicial. Pedem, em regime de urgência, o acolhimento dos embargos para sanar as falhas apontadas e determinar a imediata expedição do alvará eletrônico requerido no Evento 226, com a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC ao devedor. Conforme se observa, os executados no evento 221 requereram a extinção da execução , o que foi afastado pela decisão no evento 229 . objeto de agravo de instrumento cujo provimento foi negado, salientando que ainda que a matéria suscitada — ausência de liquidez do título — seja de ordem pública, sua rediscussão encontra-se obstada pela ocorrência de preclusão e pela coisa julgada, uma vez que tal questão já foi expressamente enfrentada e decidida nos autos dos embargos à execução n.º 5000243-98.2018.8.21.0022, cujo trânsito em julgado já se operou. Logo, com razão os exequentes no que se refere à insurgência com relação à preclusão da decisão proferida no recurso, se em decisão anterior já havia reconhecido tal efeito com relação aos argumentos do executado. Importante lembrar que se sequer houve concessão de efeito suspensivo pela Relatora do recurso, descabe, pois, a este juízo, conferi-lo. Assim sendo, revejo a decisão do evento 241 e determino a imediata expedição de alvará aos exequentes. Restam advertidos os executados que reprisando requerimentos inócuos ou procrastinatórios, será aplicada a penalidade prevista no artigo 774 e seu parágrafo único por incorrência no inciso II daquele dispositivo. Dils.

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Processo nº 5160834-08.2025.8.21.7000

ID: 306986649

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5160834-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICKTORIA FURTADO AVILA

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Revisão Criminal (Grupo) Nº 5160834-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) REQUERENTE : PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES ADVOGADO(A) … Revisão Criminal (Grupo) Nº 5160834-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) REQUERENTE : PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES ADVOGADO(A) : VICKTORIA FURTADO AVILA (OAB RS133781) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de revisão criminal apresentada por PEDRO ANTONIO DE FREITAS GUIMARAES , condenado nas sanções dos artigos 14 e 16, caput e parágrafo único, ambos da Lei n.º 10.826/03. Em suma, sustentou que a condenação foi contrária à legislação vigente, pois reconhecida indevidamente a agravante de reincidência. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da tramitação da execução penal n.º 8001006-09.2021.8.21.0001 e a expedição de alvará de soltura até o julgamento final da revisão criminal. No mérito, pleiteou pelo afastamento da agravante da reincidência conhecida no processo n.º 5071265-51.2019.8.21.0001, o redimensionamento da pena com a exclusão da circunstância agravante e, por fim, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Foi juntada procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente revisão criminal. É o breve relato. Decido . A concessão de pedido liminar é medida excepcional, já que analisada em juízo de cognição sumária e sem a devida composição do ente colegiado. Ainda, a coisa julgada é garantia fundamental, contida no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, que busca dar segurança jurídica à sociedade, que só pode ser revista em casos excepcionalíssimos, para o fim de sanar o erro judiciário. Diante desse contexto, se tratando de pedido em sede de revisão criminal, a questão ganha um caráter ainda mais excepcional. Isso porque, não bastasse o juízo singelo de cognição, se feriria a coisa julgada. Na hipótese específica dos autos, não observo qualquer situação singular que modifique, de plano , o instituto da coisa julgada, que é, prima facie , imutável, indiscutível e definitiva . Quando do julgamento do recurso de apelação, tombado sob o n.º 5071265-51.2019.8.21.0001, observo que o douto Desembargador Newton Brasil de Leão apresentou a seguinte fundamentação para fixação do regime inicial fechado: O regime vai mantido no fechado, pois o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado pela prática do mesmo crime - possuir/portar arma com numeração raspada -, tendo sido flagrado quando cumpria pena, tudo indicando que regime diverso não alcançará os objetivos da prevenção e repressão ao delito. Consoante se observa, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada pelo fato de o requerente possuir condenação pelo mesmo delito, além de o fato ter sido praticado enquanto cumpria pena . Ou seja, o regime fechado não foi baseado no fato de o réu ser reincidente, mas sim por outros elementos presentes na hipótese daqueles autos. Portanto, ainda que se discuta se o réu ostentava, à época, a condição de reincidente, tal questão não autoriza, em sede liminar, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena . Por corolário lógico, também não há falar em expedição de alvará de soltura até o julgamento do mérito da presente revisão criminal. Os fundamentos utilizados pelo Relator à época parecem idôneos para a fixação do cárcere mais gravoso. Inclusive, calha colacionar julgado do Superior Tribunal de Justiça em sentido semelhante: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EQUIPARADO. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. LIMINAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Inviável acolher o pedido defensivo para aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade, uma vez que se trata de condenação definitiva à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP. 3. A decisão que indeferiu o pedido sumário da revisão criminal foi devidamente fundamentada, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 922.776/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) (grifei) Por esses fundamentos, indefiro o pedido liminar. Intime-se. À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Diligências legais.

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Anna Claudia Machado De Barros Goncalves e outros

ID: 307095087

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117960-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ANNA CLAUDIA MACHADO DE BARROS GONCALVES MARCO ANTONIO DE BARROS GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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IVAN RODRIGUES QUEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5117960-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) REPRESEN… Agravo de Instrumento Nº 5117960-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares AGRAVANTE : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ANNA CLAUDIA MACHADO DE BARROS GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A) : IVAN RODRIGUES QUEVEDO (OAB RS059187) AGRAVADO : MARCO ANTONIO DE BARROS GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : IVAN RODRIGUES QUEVEDO (OAB RS059187) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos M.A.B.G. , representado por sua genitora ANNA CLÁUDIA MACHADO DE BARROS GONÇALVES , a decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 16, EMBDECL1 ), aponta haver contradição e obscuridade na decisão recorrida com relação ao interesse processual no que se refere as terapias de Terapia Ocupacional (com certificação em Integração Sensorial, Método Denver e ABA), Psicologia (com certificação em Intervenção Precoce pelo Método Denver), Terapia de Intervenção Precoce pelo Método Denver (ESDM), Fonoaudiologia Neurofuncional (com certificação em Comunicação Alternativa e Aumentativa e Prompt) e Musicoterapia, tendo em vista que tal situação ocorreu inicialmente em relação à rede credenciada. Diz que após os agendamentos com a rede credenciada foi constatada e reconhecida pela embargada a ausência de disponibilidade de carga horária e ausência das certificações destes prestadores, logo, a embargada reconheceu expressamente a impossibilidade de atendimento de tais terapias por meios próprios e indicou a possibilidade de contratação particular. Alega que a embargada retrocedeu desta possibilidade mais de uma vez, retornando com a informação de atendimento por rede própria, atrasando sobremaneira a definitiva cobertura. Sustenta que a fisioterapia aquática, a equoterapia, e a terapia Denver que haviam sido recepcionadas não foram incluídas na modalidade de cobertura tanto da rede credenciada quanto de forma particular. Entende que no item das terapias integrativas da decisão embargada, o efeito da decisão recorrida deve integrar a terapia Denver, obrigando a embargada a dar cobertura nos moldes das demais. Busca observância do prazo judicial para que a cobertura ocorra via rede credenciada, caso contrário a ré deve anuir e facilitar a contratação particular mediante reembolso. Ao final, requer provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ). O Ministério Público exarou parecer opinando pela rejeição do recurso ( evento 25, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, a fim de que seja incluída nas terapias integrativas a Terapia Denver , obrigando a embargada a dar cobertura nos moldes das demais. Inicialmente, as Terapias integrativas prescritas são: Equoterapia, Fisioterapia Aquática e Musicoterapia ( evento 1, LAUDO16 ): O Método Denver está inserido nas Terapias intensivas, a saber: - Terapia Ocupacional (certificação em Integração Sensorial, Método Denver e ABA); - Psicologia (certificação Intervenção Precoce pelo Método Denver); - Terapia de Intervenção Precoce pelo Método Denver (ESDM). E, ainda, constou na decisão embargada que no e-mail de 18/03/2025 ( evento 35, ANEXO13 ), foi informado que não havia prestador que realizasse o serviço de Psicologia Denver, restando autorizada a busca por prestador de confiança na cidade de Porto Alegre, município limítrofe e/ou região saúde para realização do presente atendimento na quantidade 64 sessões, com posterior reembolso das despesas. Vários dos tratamentos foram autorizados para atendimentos através da rede credenciada da operadora, conforme determina o inciso VI do art. 12 da Lei n. 9.656/98 e, na falta, foi autorizada a contratação pela rede particular, mediante reembolso. Logo, realmente, o pedido deduzido em juízo - de que a UNIMED autorizasse o tratamento multidisciplinar -, não há interesse processual da parte autora relativamente aos tratamentos de Terapia Ocupacional (com certificação em Integração Sensorial, Método Denver e ABA ), Psicologia (com certificação em Intervenção Precoce pelo Método Denver) , Terapia de Intervenção Precoce pelo Método Denver (ESDM) . Destarte, desacolho os Embargos de Declaração. Intimem-se as partes, inclusive, a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o Agravo de Instrumento. Após, remeta-se ao Ministério Público em virtude de existir interesse de menor incapaz. Em seguida, retornem para julgamento do Agravo de Instrumento. Diligências legais.

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Fernanda Teresinha Moreira Pinto Pes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 292686178

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148903-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TERESINHA MOREIRA PINTO PES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5148903-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : FERNANDA T… Agravo de Instrumento Nº 5148903-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : FERNANDA TERESINHA MOREIRA PINTO PES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA TERESINHA MOREIRA PINTO PES S em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato ajuizada em desfavor de CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , determinou a suspensão do feito. Em suas razões, sustenta ser descabida a suspensão determinada, ressaltando que já houve até mesmo o julgamento de mérito daquilo trazido em IRDR. Pugna pelo provimento recursal. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, depreende-se que a questão é singela e de simples deslinde. Isso porque o IRDR n.º 28 foi julgado em 06.11.2023, pela Quarta Turma Cível, de Relatoria da Desª Mylene Maria Michel, encerrando, assim, a causa da suspensão determinada na origem. Portanto, é devido o prosseguimento do feito na origem, uma vez que não há mais causa de suspensão do processo, dispensando-se o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR Nº 28. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51640440420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08- 2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 28. SUSPENSÃO. CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 28 - PROCESSO Nº 70084650589 FOI JULGADO EM 06.11.2023, NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DEVENDO SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO ÀS TESES DEFINIDAS NO IRDR 28 É QUESTÃO A SER DEFINIDA NO JUÍZO DO MÉRITO DA DEMANDA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52012253920248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 28). CAUSA DE PEDIR DISTINTA E INCIDENTE, DE TODA SORTE, JÁ JULGADO. SUSPENSÃO AFASTADA. 1. No IRDR 28 foram submetidas a julgamento as seguintes questões: "i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis". 2. O caso dos autos, contudo, não guarda relação com nenhuma dessas questões, pois a alegação inicial é de fraude na contratação, com negativa de celebração do contrato. Não se trata, portanto, de demanda, que questiona a validade do contrato e postule a conversão do negócio com cartão de crédito consignado (na modalidade de RMC) para empréstimo pessoal. 3. De toda sorte, o IRDR 28 foi julgado no dia 06.11.2023, restando afastada assim a necessidade de suspensão dos processos para aguardar a solução do incidente, que já houve. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 53544147120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024) (grifei) Diante disso, é de ser determinado o prosseguimento do feito na origem. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Comunique-se.

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Adenir Bortoluzzi Bianchi e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Mato-Grossense E Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios Mt/Pa

ID: 313582450

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057044-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. BENITO FRANCISCO BIANCHI BIANCHI TRANSPORTES LTDA. CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ELENISE MARIA NOAL BIANCHI FABIANE MARIA MORO BIANCHI LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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LUCIANO JOSE GIONGO

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GENIL ANDREATTA

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FERNANDA RODRIGUES

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DEBORA FRANCIELE PFULLER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CARLOS ALBERTO BECKER

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AUGUSTO BECKER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5057044-08.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50048346220258210021/RS) RELATOR : ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5057044-08.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50048346220258210021/RS) RELATOR : ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : BENITO FRANCISCO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : ELENISE MARIA NOAL BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : LUCIANO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : FABIANE MARIA MORO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : BIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE : ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA ADVOGADO(A) : ZILAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB MT004427O) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

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