Resultados para "5193232-08.2025.8.21.7000" – Página 54 de 71

Diego Sandi Barbosa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 283008880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130958-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANDI BARBOSA MARILURDES SANDI BARBOSA VILMAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BIASOLI ZAMBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIELE MAGRIN DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO LANGARO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR DA SILVA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130958-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARILURDES SANDI BARBOSA ADVOGADO(A) : VILMAR DA SILVA BARBOSA (OAB RS047194) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5130958-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARILURDES SANDI BARBOSA ADVOGADO(A) : VILMAR DA SILVA BARBOSA (OAB RS047194) ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) AGRAVANTE : VILMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : VILMAR DA SILVA BARBOSA (OAB RS047194) ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) AGRAVANTE : DIEGO SANDI BARBOSA ADVOGADO(A) : VILMAR DA SILVA BARBOSA (OAB RS047194) ADVOGADO(A) : SANDRO LANGARO SOARES (OAB RS061571) ADVOGADO(A) : PRISCILA BOCCHESE RIBEIRO (OAB RS099836) ADVOGADO(A) : MARCIELE MAGRIN DA ROSA (OAB RS117452) ADVOGADO(A) : NATALIA BIASOLI ZAMBON (OAB RS116204) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARILURDES SANDI BARBOSA , VILMAR DA SILVA BARBOSA (sucessão) e DIEGO SANDI BARBOSA , nos autos da execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S. A., da decisão datada de 02/05/2025, redigida como segue: "1. Inicialmente, passo ao exame do pleito do exequente formulado no evento 24, PET1 , evento 40, PET1 e evento 98, PET1 relativamente ao reconhecimento de citação dos executados MARILURDES SANDI BARBOSA e VILMAR DA SILVA BARBOSA por comparecimento espontâneo. Verifico que, em manifestação do evento 12, PET1 , os executados compareceram espontaneamente ao feito, regularizando a sua representação processual no evento 97, PROC2 e no evento 97, PROC3 . Observo que seu comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, de modo que não prosperam as arguições do evento 80, PET1 . Assim, dou por suprida a citação dos executados MARILURDES SANDI BARBOSA e VILMAR DA SILVA BARBOSA . 2. Quanto ao requerimento de penhora do imóvel de matrícula n.º 27.648 ( evento 99, PET1 ), já foi apreciado no evento 73, DESPADEC1 . 3. Expeça-se o termo de penhora do imóvel e a certidão, conforme já determinado no item 1 do evento 73, DESPADEC1 . 4. Agendada a intimação da(s) parte(s)." A parte agravante alega nulidades de tal modo que o comparecimento aos autos não pode suprir a citação. Requer, preliminarmente, sejam suspensos os atos expropriatórios em relação a penhora realizado nos autos enquanto se discute a existência ou não de comparecimento espontâneo nos autos dos executados Vilmar e Marilures, proprietários Registrais da matrícula penhorada nº 27.64, em razão de que há nos autos nulidades que precisam ser sanadas antes que se perfectibilize a penhora do referido imóvel, no mérito, sejam reconhecidas as nulidades apontadas acerca do comparecimento espontâneo, visto que os executados foram induzidos a erro pelo juízo, ainda caso entendimento diverso, seja oportunizado prazo para que os executados/agravantes possam apresentar os seus embargos a execução, visto que tal impossibilidade de fazê-lo importa em ofensa grave aos princípios constitucionais dos contraditório e da ampla defesa, evento 1, INIC1 . Recebo o recurso, eis que tempestivo e com preparo, defiro o efeito suspensivo pleiteado para que não sejam realizados demais atos expropriatórios além da penhora já efetivada, pois necessário exame pelo Colegiado das nulidades alegadas e de momento já implementada a garantia executiva com a penhora. Comunique-se ao juízo de origem e intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Antao Holi Brasil De Leonel

ID: 319094476

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181301-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

ANTAO HOLI BRASIL DE LEONEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181301-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : P… Agravo de Instrumento Nº 5181301-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) AGRAVADO : ANTAO HOLI BRASIL DE LEONEL ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL contra decisão, proferida nos autos da ação indenizatória proposta por ANTAO HOLI BRASIL DE LEONEL , que determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, com a consequente declinação da competência para a Justiça Federal de Gravataí. Em suas razões recursais ( 1.1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois não há justificativa para a inclusão do INSS no polo passivo da demanda, uma vez que a controvérsia se restringe à relação entre particulares, não havendo interesse jurídico da autarquia federal no feito. Argumenta que a mera menção a possível fraude envolvendo o INSS não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, especialmente quando não há pedido formulado contra a autarquia previdenciária. Aduz que a decisão agravada viola o princípio da demanda, pois determina a inclusão de parte não requerida pelo autor. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. É o relatório. Decido. O recurso merece ser recebido, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC, pode ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em tela, estão presentes as condições autorizadoras da concessão do efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A probabilidade do direito invocado pelo agravante está evidenciada, uma vez que, em análise preliminar, a inclusão do INSS no polo passivo foi determinada com base em mera suposição de que a entidade ré poderia estar envolvida em fraude ao INSS, sem que houvesse elementos concretos nos autos que demonstrassem a necessidade de intervenção da autarquia federal na lide. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que, mantida a decisão agravada, o processo será remetido à Justiça Federal, o que poderá causar prejuízos ao agravante, especialmente diante da possibilidade de que, após análise mais aprofundada, seja reconhecida a incompetência daquele juízo, com o consequente retorno dos autos à Justiça Estadual, ocasionando desnecessária demora na prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO tão somente para suspender a decisão recorrida até o pronunciamento final do Colegiado. Comunique-se, com urgência, o juízo de origem. Intimem-se, inclusive a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Wagner Vargas Querubin (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 328425212

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5113983-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. WAGNER VARGAS QUERUBIN (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RHC 217526/RS (2025/0209119-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WAGNER VARGAS QUERUBIN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO D… RHC 217526/RS (2025/0209119-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WAGNER VARGAS QUERUBIN ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WAGNER VARGAS QUERUBIN, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5113983-08.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 30/3/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 58/59): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 33 PORÇÕES DE CRACK. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Gabriel/RS que, após homologar o flagrante, converteu a prisão em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Segundo a denúncia, o paciente foi flagrado tentando fugir ao visualizar guarnição da Brigada Militar, sendo posteriormente abordado. Junto ao local em que estava sentado, foram localizadas 33 porções de crack embaladas e prontas para venda. A defesa sustenta ausência de requisitos da prisão preventiva e pede concessão da liberdade com aplicação de medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a legalidade da prisão preventiva, com base na presença dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Examinar a suficiência da fundamentação judicial para decretação da prisão com base na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. 4. Avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A prisão preventiva foi corretamente decretada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, inclusive a apreensão de 33 porções de crack em local conhecido pela prática de tráfico, tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura e relatos consistentes dos policiais. 6. O periculum libertatis está evidenciado. Com efeito, a magistrada singular fundamentou a necessidade da prisão com base na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, tendo em vista que o réu foi flagrante com expressiva quantidade de drogas, além de informações de que estava em concurso com outro indivíduo, destacando que "são circunstâncias que demonstram a nítida probabilidade de reiteração delitiva caso solto e o perigo gerado por seu estado de liberdade". 7. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade está devidamente fundamentada e observou os requisitos legais, inclusive rejeitando, com motivação idônea, a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, por reputá-las ineficazes diante do contexto fático e social da conduta imputada. 8. A jurisprudência do STJ admite que a primariedade, a idade ou a existência de endereço fixo não têm o condão de, por si só, autorizar a revogação da prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. 9. Não verificada ilegalidade manifesta na prisão preventiva ou coação à liberdade de locomoção do paciente, impõe-se a denegação da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." Nas razões do presente recurso, alega que a prisão preventiva foi decretada sem a devida fundamentação, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, que é considerada ínfima (33 porções de crack, com peso estimado em 18g). Sustenta que não há elementos concretos que indiquem perigo à ordem pública ou risco de reiteração delitiva, e que a prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena. Aduz que o recorrente possui predicados pessoais favoráveis, como primariedade, e que a prisão preventiva é desproporcional diante da realidade carcerária do Estado. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida (fls. 101/103). Informações prestadas (fls. 111/126, 134/136). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso para se revogar a prisão preventiva e se fixar medidas cautelares diversas (fls. 138/145). Termo de audiência realizada na Ação Penal n. 5002612-91.2025.8.21.0031 (fls. 148/149). É o relatório. Decido. O Juízo de primeiro grau enviou cópia do termo de audiência realizada em 14/07/2025, durante a qual decidiu pela revogação da prisão preventiva, o que encerra restrição ao direito de locomoção do paciente e prejudica o julgamento deste recurso (fls. 148/149). Isso posto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001278-40.2025.8.21.0025

ID: 337472549

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001278-40.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRUZ MARTINES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-40.2025.8.21.0025/RS AUTOR : DAIANA CRUZ MARTINES ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ciente da decisão proferida no Agr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-40.2025.8.21.0025/RS AUTOR : DAIANA CRUZ MARTINES ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 5145702-08.2025.8.21.7000, que concedeu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação de indenização por dano moral c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por Daiana Cruz Martines em desfavor de Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento. Refere a parte autora que submeteu o seu CPF à análise de crédito nas entidades concernentes, recebendo a notícia que seu nome constava negativado no banco de dados do Serasa Experian, referente à existência de débitos em atraso. Afirma que não foi notificada na forma escrita, sendo a inscrição indevida, caracterizando a reparação por danos morais presumidos, afirmando que deveria ter sido notificada com antecedência sobre o aponte negativo, a fim de regularizar o respectivo débito ou qualquer correção de dados eventualmente incorretos. Alega que a comunicação prevista no Art. 43, § 2º, do CDC, é de responsabilidade do arquivista, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail. Requer em sede de tutela de urgência que a empresa Ré imediatamente retire o nome da autora junto a qualquer órgão de recuperação de crédito – SERASA EXPERIAN, sob pena de imposição de pena pecuniária, com fulcro no Art. 84, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. É o breve relato. DECIDO. A tutela provisória de urgência, conforme disciplina o artigo 300 do CPC será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se houver demora na sua concessão. In casu , a demandante afirma ter sido inscrita junto ao órgão de proteção ao crédito (Serasa) pela demandada, em razão da existência de débitos em atraso, sem a devida notificação na forma escrita e com antecedência sobre o aponte negativo, para fins de regularização do débito, reputando a inscrição como indevida, trazendo aos autos documento que comprova a dívida negativada evento 1, DOC8 . De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, é obrigação do órgão arquivista notificar o consumidor, em caráter prévio, antes de efetivar o cadastramento do seu nome. Contudo, não há como, neste momento processual, ser comprovada a realização, ou não, da notificação, sendo prudente que se aguarde a vinda da contestação. Dessarte, postergo a análise do pedido liminar formulado na inicial para momento posterior à apresentação da contestação, pois propiciará melhores elementos de ponderação sobre a pretensão. Diante da manifestação expressa da parte autora do não interesse na realização de audiência de conciliação deixo de designá-la. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias , contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Com a apresentação da contestação, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Jose Machado x Banco Votorantim S.A.

ID: 301925277

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123877-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123877-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : MARCELO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : jael vanes… Agravo de Instrumento Nº 5123877-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : MARCELO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AçÃO REVISIONAL. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO JOSE MACHADO , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S.A. , que indeferiu a tutela provisória. II – Fundamentação É firme o entendimento jurisprudencial acerca da perda do objeto de recursos que versem sobre decisões interlocutórias (cognição sumária) desafiadas por agravo de instrumento, diante da superveniência da sentença (cognição exauriente), que absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela. Por oportuno: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. " (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MORA. PURGAÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA Nº 735/STF. SENTENÇA. MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. (...) 3. A sentença de mérito do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto na origem em virtude da perda do seu objeto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.614/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERDA DE OBJETO. Prolatada sentença , na origem, julgando o mérito da pretensão deduzida pela credora fiduciária, resta prejudicado o exame do recurso interposto pelo devedor fiduciante em face da decisão que apreciou o pedido liminar . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53259694320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 30-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual ( perda de objeto ) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51016229020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-06-2024) Logo, ante a informação de que o processo foi julgado na origem por sentença ( evento 32, SENT1 ), há o esvaziamento do conteúdo do agravo de instrumento, de modo que não há como prosseguir no julgamento do recurso sem que isso signifique afrontar as regras processuais vigentes. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso . Porto Alegre, em 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dmc Distribuidoras, Comercio D Medicamentos Eireli x Jessica Maria Marini e outros

ID: 299427830

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154044-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMEU CLAUDIO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO UILSON MOCELLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154044-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCI… Agravo de Instrumento Nº 5154044-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899) ADVOGADO(A) : ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN (OAB RS129380) INTERESSADO : JESSICA MARIA MARINI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN ADVOGADO(A) : ROMEU CLAUDIO BERNARDI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN INTERESSADO : LOIRI TERESINHA MARINI ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN ADVOGADO(A) : ROMEU CLAUDIO BERNARDI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DE AJG PARA PESSOA JURÍDICA NECESSITA COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAGILIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO D MEDICAMENTOS EIRELI em virtude da decisão que, nos autos dos embargos à execução movida em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SUL RS/MS - CRESOL CENTRO SUL RS/MS, indeferiu a gratuidade judiciária postulada. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, que os demostrativos financeiros juntados aos autos comprovam que a empresa não possui disponibilidade econômica para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de suas atividades. Alega estar devidamente demostrada a fragilidade econômica enfrentada. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV e VIII, do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo a proferir decisão de forma monocrática. Não assiste razão à agravante, devendo ser mantida a decisão de indeferimento. De início, refiro que a gratuidade judiciária não é benefício exclusivo das pessoas físicas, contudo, em se tratando de pessoa jurídica, inexiste a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência como ocorre para pessoas naturais. Assim, a fim de objetivar o deferimento da gratuidade da justiça, não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar as custas processuais. Deve o requerente comprovar cabalmente seu estado de pobreza ou necessidade de concessão para permitir seu acesso ao Judiciário. Contudo, no caso em apreço, os documentos juntados aos autos ( evento 1, COMP10 , evento 1, COMP11 e evento 1, COMP12 ), não foram suficientes para comprovar a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais. É natural que empresas oscilem com períodos de prejuízo e outros de ganhos, havendo mecanismos no mercado para amparar as situações mais penosas. O fato é que o tratamento de pessoa jurídica e física não pode ser o mesmo. O entendimento, aliás, está em conformidade com julgados desta Décima Primeira Câmara Cível, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I NDEFERIMENTO. PRECEDENTES. EMBORA SEJA CABÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA A PESSOA JURÍDICA, NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, RESTA INDEFERIDA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52073202220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 08-09-2023) Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de indeferimento, que vai mantida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, de forma monocrática.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenir Bortoluzzi Bianchi e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Mato-Grossense E Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios Mt/Pa

ID: 299234728

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057044-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. BENITO FRANCISCO BIANCHI BIANCHI TRANSPORTES LTDA. CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ELENISE MARIA NOAL BIANCHI FABIANE MARIA MORO BIANCHI LUCIANO BIANCHI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA

80

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANCIELE PFULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5057044-08.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 723) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: BENITO FRANCISCO BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: ELENISE MARIA NOAL BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: LUCIANO BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: FABIANE MARIA MORO BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: BIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVANTE: ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA ADVOGADO(A): ZILAUDIO LUIZ PEREIRA (OAB MT004427O) ADMINISTRADOR: ANDREATTA & GIONGO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA S/S ADVOGADO(A): Genil Andreatta ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): DENISE CASANOVA VILLELA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5148612-08.2025.8.21.7000

ID: 294355959

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148612-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME AVELINO PIAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME AVELINO PIAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148612-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVADO : JAIME AVELINO PIAIA ADVOGADO(A) : JAIME AVELINO PIAIA (OAB RS088398) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de A… Agravo de Instrumento Nº 5148612-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVADO : JAIME AVELINO PIAIA ADVOGADO(A) : JAIME AVELINO PIAIA (OAB RS088398) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por JAIME AVELINO PIAIA , foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , para o efeito de DETERMINAR , até o julgamento definitivo da lide, que a ré, após 06/06/2025, mantenha vigente o seguro de vida individual (certificado sob nº 10000258963-6, apólice nº 970.10.000.889), nos termos originalmente contratados, bem como continue realizando a cobrança da mensalidade, através do desconto do valor na conta do autor na Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, consolidável em 60 dias. Em suas razões, sustentou que a não renovação do seguro VidAzul decorreu de desequilíbrio atuarial comprovado por parecer técnico elaborado por empresa especializada, o qual identificou déficit estrutural significativo no plano, estimando um passivo atuarial superior a R$ 2 bilhões, o que compromete a solvência da seguradora. Afirmou que a apólice sempre teve vigência anual e renovação facultativa, estando prevista expressamente a possibilidade de não renovação mediante aviso prévio de 30 dias. Invocou as cláusulas 19.1, 19.2 e 20.1 das Condições Gerais da Apólice e a Circular SUSEP nº 667/2022. Ressaltou que a comunicação ao segurado foi realizada tempestivamente, por e-mail, carta e SMS, com oferta de novo produto sem carência, respeitando as exigências legais e contratuais. Asseverou que a decisão impugnada, ao compelir a manutenção da apólice, impõe obrigação impossível de ser cumprida, afrontando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o princípio do mutualismo e a livre iniciativa. Argumentou que o deferimento da tutela provisória gera risco de dano grave e irreparável à operação da seguradora, podendo comprometer sua estabilidade financeira. Alegou inexistir direito adquirido à renovação indefinida do contrato, tampouco abuso de direito ou ofensa à boa-fé objetiva, pois exerceu prerrogativa contratual válida, amparada por parecer técnico e pela regulação do setor securitário. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso e, no mérito, pela revogação do decisum . Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa cominatória fixada, com a imposição de limite máximo, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu , não vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . Apesar dos pertinentes argumentos recursais, que serão analisados em momento oportuno pelo Colegiado, não se verifica, por ora, a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, especialmente porque a manutenção do contrato de seguro foi condicionada, expressamente, ao cumprimento da obrigação de contraprestação mensal por parte do segurado, o que mitiga eventual prejuízo imediato à seguradora. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo , nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S.A. x Adolfo Bravo De Jesus

ID: 291659424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126690-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ADOLFO BRAVO DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PERETTI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DELAZERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126690-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) AGRAVADO : ADOLFO BRAVO DE JESUS ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5126690-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) AGRAVADO : ADOLFO BRAVO DE JESUS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DELAZERI (OAB RS117010) ADVOGADO(A) : LUCAS PERETTI FERREIRA (OAB RS125984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Declaração de Desconstituição de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Tutela de Urgência e Repetição do Indébito que deferiu tutela de urgência para determinar à parte demandada que se abstenha de efetuar quaisquer descontos de valores a título de cartão de crédito consignado (RMC) junto ao benefício previdenciário percebido pela parte requerente e/ou em sua conta-corrente, sob pena de incidir em multa a ser fixada, se for o caso. Em suas razões recursais , a agravante sustentou a ausência de demonstração dos requisitos mínimos para o deferimento da tutela de urgência, ressaltando que o agravado sofre descontos desde 02/2021 e somente ajuizou a ação em 02/2025. Alegou, ainda, a sua ilegitimidade passiva eis que não comercializa o produto impugnado pelo agravado, bem como não foi demonstrada a instituição que efetua os descontos que reputa indevidos. Requereu o deferimento de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso . Necessário também o preenchimento não apenas dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, mas também daqueles exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, que são cumulativos. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para manutenção da decisão que suspendeu os descontos, necessária a demonstração de falha no dever de informação por parte da instituição financeira, capaz de induzir em erro o contratante, que acaba por adquirir o cartão de crédito acreditando estar aderindo a empréstimo consignado. Na situação, contudo, não há, ao menos até o atual momento processual, prova de ausência de compreensão e anuência acerca da modalidade de crédito contratada, mostrando-se necessário e prudente oportunizar o contraditório antes de decidir sobre a manutenção da decisão agravada. Nem mesmo há, nos termos do proposto pelo agravante, certeza quanto à instituição que efetivamente efetua os descontos no benefício do agravado. Ademais, não verifico risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravado com a suspensão da determinação do Juízo de origem no ponto, uma vez que, caso sobrevenha decisão favorável quando do julgamento do mérito do recurso pelo Colegiado, as quantias descontadas serão devidamente restituídas à parte, de forma atualizada e com a incidência de juros. Ante o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para fins de sustar a eficácia da decisão agravada, fulcro no art. 995 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5140755-08.2025.8.21.7000

ID: 291192751

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140755-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO FUSSIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLISE KASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140755-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : JOSE PAULO FUSSIEGER ADVOGADO(A) : MARLISE KASPARY (OAB RS100694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 5140755-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : JOSE PAULO FUSSIEGER ADVOGADO(A) : MARLISE KASPARY (OAB RS100694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ PAULO FUSSIEGER contra a decisão interlocutória do evento 120 que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida em face de ROSANE MULLER , assim dispôs: "Razão assiste à exequente no que se refere ao índice de correção. O Provimento 014/2022-CGJ alterou a redação do artigo 507 da Consolidação Normativa Judicial, determinando a utilização do IPCA na ausência de definição judicial: Art. 507 – O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação. No entanto, não há se falar em incidência da multa e inclusão dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , tendo em vista que tais dispositivos se aplicam ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, e não às execuções de título extrajudicial. Remeto os autos à CCALC para retificar a memória de cálculo, substituindo-se o índice de correção monetária pelo IPCA. Na sequência, intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, somando-se o valor dos títulos executivos extrajudiciais e da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, e dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias." Em suas razões, aduz o agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que, uma vez que a executada foi devidamente citada para o pagamento do valor do débito no prazo de 15 dias e não o fez, resta configurada a mora processual, autorizando, dessa forma, o prosseguimento da execução, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, com a aplicação de multa e honorários de advogado, ambos em 10% do valor atualizado do débito. Menciona que é plenamente aplicável às ações de execução de título extrajudicial o art. 523, §1º, do CPC. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na medida que ausentes fundamentos de fato e de direito a justificar a postulação, limitando-se, o recorrente, a formular pedido genérico nesse sentido ao final da peça recursal, o que não atende ao que determina a legislação processual vigente. De toda a sorte, não há a possibilidade de provimento do agravo de instrumento, já que, em se tratando de ação de execução de título executivo extrajudicial, não se aplicam as disposições do art. 523, §1º do CPC, inerentes ao cumprimento de sentença, mas, sim, as do art. 827 do CPC, que fixa apenas honorários advocatícios de 10%, e não multa. Publique-se e Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais. 1 . Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 710 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes