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"0002783-11.2021.4.03.6304" - Resultados da Busca – Página 55 de 60

Processo nº 0005979-90.2025.8.27.2700

ID: 329887634

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005979-90.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005979-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012622-79.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : PNEUS VIA NOBRE LTDA ADVOGADO(A) : JALES DE OLIV… Agravo de Instrumento Nº 0005979-90.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012622-79.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : PNEUS VIA NOBRE LTDA ADVOGADO(A) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR (OAB GO024808) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro, realizada via SISBAJUD, por imóvel avaliado em valor superior ao débito, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Tocantins. A agravante, empresa em recuperação judicial, alegou que a constrição compromete seu capital de giro. 2. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência de direito subjetivo à substituição, na oposição expressa do exequente e na ausência de demonstração de que o bloqueio compromete de forma grave e irreversível a atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a substituição da penhora em dinheiro por bem imóvel pode ser admitida quando a empresa executada se encontra em recuperação judicial; e (ii) saber se a penhora sobre numerário compromete de forma desproporcional a continuidade das atividades da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ordem de preferência da penhora é legal e objetiva, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 do CPC, conferindo prioridade absoluta ao dinheiro. 5. A jurisprudência do STJ admite a substituição apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrado prejuízo grave ao executado e ausência de risco à efetividade da execução. 6. No caso concreto, não houve demonstração cabal de que os valores bloqueados são indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, tampouco houve anuência inequívoca do exequente quanto à substituição. 7. A alegação de preclusão lógica e violação à boa-fé objetiva não se sustenta diante da ausência de manifestação expressa e inequívoca do ente público em sentido contrário. 8. A jurisprudência consolidada do STJ confirma a possibilidade de recusa do bem imóvel pelo exequente, desde que observada a ordem legal e inexistente preclusão. 9. A existência de recuperação judicial, por si só, não suspende a execução fiscal, nem impede atos de constrição, salvo se demonstrada essencialidade do bem à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de dinheiro possui preferência legal sobre outros bens, nos termos do art. 835 do CPC e do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. 2. A substituição da penhora por bem imóvel somente é admitida quando comprovado que não causará prejuízo à efetividade da execução e que os valores constritos são essenciais à atividade do executado. 3. A oposição do exequente, a ausência de prova de prejuízo grave e a inexistência de preclusão impedem o deferimento da substituição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 1º, e 847; Lei nº 6.830/1980, art. 11; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1636118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 2075102/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 31.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2029204/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 13.11.2023; TJTO, AI 0002783-15.2025.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 30.04.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0000543-94.2023.8.16.0092

ID: 327782396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000543-94.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000543-94.2023.8.16.0092 Processo: 0000543-94.2023.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.028,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DIANA DE FATIMA GIOVANETTI DIANA DE FATIMA GIOVANETTI Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A em face da decisão de indeferimento de penhora de faturamento, em face de DIANA DE FATIMA GIOVANETTI (mov. 67.1). A embargante alega, em síntese que, o juízo indeferiu o pedido de penhora de 20% do faturamento formulado pela financeira embargante, sob o fundamento de não estarem esgotadas as alternativas de satisfação do crédito. Sustenta a parte embargante que, as cortes superiores admitem expressamente a penhora sobre faturamento quando comprovada a insuficiência de outros bens, em estrita observância ao princípio da cooperação previsto nos arts. 6º e 797 do CPC. Verifica-se, portanto, que o indeferimento não apenas contraria o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante, como também carece de fundamentação idônea que justifique a negativa, configurando vício decisório manifesto (mov. 70.1) É o breve relato. Decido. 2. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida e fundamentada. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (grifei) (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019). No caso em exame, a parte embargante busca apenas exteriorizar sua insatisfação com a decisão que indeferiu o pleito de penhora de percentual de faturamento, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. O embargante sustenta que há omissão na decisão e requer a análise de pleitos. Todavia, a decisão foi expressa em mencionar que "não houve o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, haja vista que a parte exequente sequer realizou outras diligências comuns, sendo utilizado apenas o sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movimentos 50.1, 56.1, 61.1 ao 61.12)." Ressalta-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos, Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – MANUTENÇÃO – MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA – ARTIGO 835, INCISO X, E ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O VALOR DO FATURAMENTO TOTAL DA DEVEDORA E A OBTENÇÃO DE LUCRO NO RESPECTIVO PERÍODO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM TEMPO RAZOÁVEL, MAS SEM TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – RECURSO DESPROVIDO ‘Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial’ (AgInt no AREsp 1326847 /SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16 /10/2018)”(grifei)(TJPR - 18ª C. Cível - 0002783-80.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 12.06.2019). Ademais, quanto a necessidade de análise de pleitos, frisa-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Assim, verifica-se que o embargante se limita a manifestar insatisfação com o teor da decisão, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. 3. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 70.1, porém, no mérito, REJEITO-OS. 4. Caso haja a oposição de novos embargos de declaração versando sobre matéria já decidida, haverá a aplicação de multa de até 2% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Processo nº 0027790-53.2022.8.17.2001

ID: 341435787

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0027790-53.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0027790-53.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209410209, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de seus advogados constituídos, opôs objeção de pré-executividade nos presentes autos de execução fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, sustentando a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não detinha, à época dos fatos geradores dos tributos cobrados (IPTU e TRSD dos exercícios de 2019 e 2020), a propriedade ou posse do imóvel localizado na Rua dos Navegantes, nº 363, Boa Viagem, Recife/PE, objeto da presente execução, bem como pela inexistência de sucessão tributária relativamente aos débitos constituídos em nome da alienante Monte Hotéis S.A. O exequente apresentou manifestação, na qual defende a subsistência da cobrança, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade tributária decorreria da aquisição do bem e da incidência do disposto no art.130 do CTN. É o breve relatório. Passo a decidir. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação e ao reconhecimento de nulidade do título, isto é, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar, neste particular, que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou-se o entendimento segundo o qual se admite, em hipóteses estritas, a exceção de pré-executividade como via adequada de insurgência na execução. Destaque-se o seguinte precedente que espelha tal posicionamento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado na exceção de pré-executividade, ordenando a exclusão da parte agravada do polo passivo da execução fiscal. 2. Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal como instrumento de defesa do executado somente para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Enunciado súmula 393 do STJ. 3. A ilegitimidade passiva "ad causam", como uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e, não demandando dilação probatória, pode ser objeto de arguição por exceção de pré-executividade. 4.Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (fls. 31/32). (STJ - AgInt no AREsp nº 1965263 / AM (2021/0262881-0), Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). Publicação no DJe/STJ nº 3288 de 13/12/2021).(sem grifos no original) Restam, portanto, bem traçados os limites para manuseio da exceção, a qual comporta quaisquer pontos que dispensem a dilação probatória. No caso concreto, a parte executada trouxe aos autos documentação apta a comprovar, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade passiva para a cobrança dos créditos tributários em debate. Destaco, entre os documentos apresentados, a escritura pública de permuta datada de 18/08/2020, na qual se consignou que a posse e a propriedade do imóvel foram transferidas somente naquela data, portanto, em momento posterior ao fato gerador do IPTU e da TRSD, que, nos termos do art.16 do Código Tributário Municipal, ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Além disso, restou juntado aos autos acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0002783-82.2020.8.17.9000, da lavra da C. 5ª Câmara Cível deste Tribunal, no qual se reconheceu expressamente a inexistência de sucessão tributária pela adquirente, ora excipiente, relativamente aos débitos constituídos em nome da alienante, nos termos do art.60, parágrafo único, da Lei nº11.101/2005, que dispõe: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. Sendo incontroversa a aquisição do bem após a ocorrência do fato gerador e declarada judicialmente a inexistência de sucessão tributária, resta clara a ilegitimidade passiva do executado para a presente pretensão executória. Posto isso, julgo procedente a objeção de pré-executividade interposta por MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA., pelas razões acima expostas, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, por ilegitimidade passiva ad causam, resolvendo o mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido, atualizado monetariamente pela tabela ENCOGE, desde o ajuizamento da ação, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º, e seus incisos, do CPC, bem como juros de mora, à razão de 1% ao mês, estes calculados, unicamente, se houver inadimplemento da obrigação de pagar, pela Fazenda Pública, seja do precatório ou da RPV. Sem custas, nos termos do art.39 da Lei nº6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2025. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Alberto Ramos Junior

ID: 257779187

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002783-71.2025.8.16.0129 Processo: 0002783-71.2025.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALLAN CRISTIAN SALLES FERREIRA EDESON LUIZ VELOSO Investigado(s): LUIZ ALBERTO RAMOS JUNIOR DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra a(s) pessoa(s) em epígrafe, já qualificada(s) nestes autos, imputando-lhe a(s) infração(ões) penal(is) do art. 155, caput, do Código Penal (seq. 30.1). 2. RECEBO a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.1. Retifiquem-se a Classe Processual, conforme o atual estágio processual, e o Assunto Principal e o Secundário, consoante a tipificação acima. 2.2. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor Criminal (arts. 824, III, e 825, CNFJ). 2.3. Caso ainda não realizado, junte(m)-se o(s) Oráculo(s) do(s) réu(s), nos termos dos arts. 658 e 1064, II, do CNFJ, dispensando-se as certidões de antecedentes do IIPR e das Varas de Execuções Penais do Estado. 3. Ainda, manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado apara aplicação da lei penal, para garantia da ordem pública. (seq. 30.1; item 6). Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a prisão cautelar tornou-se exceção, cabível somente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e não se mostrar suficiente a adoção das restrições previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, o art. 311 do CPP prevê que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Em relação às possibilidades de prisão preventiva, prevê o art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifei) Por fim, o artigo 313 do Código de Processo Penal define as condições de admissibilidade da prisão preventiva, a saber: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Igualmente, prescreve o art. 315, caput e § 1.º, do CPP: Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) (grifei) Pois bem. A materialidade e os indícios de autoria do crime de furto (art. 155, caput, do CP) está demonstrando pelos elementos de informação anexados ao inquérito, especialmente por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletim de ocorrência (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de avaliação (seq. 1.17), auto de entrega (seq. 1.18), imagens das apreensões (seqs. 1.22/1.123) e dos depoimentos coletados. Todavia, parece-me que a decretação de prisão preventiva em desfavor do investigado é medida desproporcional e visa, exclusivamente, antecipar o cumprimento da pena ou em decorrência imediata da investigação criminal, providência vedada legalmente (art. 313, § 2º, CPP). Isso porque os fatos, em princípio, não podem ser considerados graves, porquanto praticado na sua forma simples (ausentes qualificadoras, o crime foi praticado durante o dia a vítima não pode ser considerada hipossuficiente), além disso o acusado é primário (oráculo em anexo) e embora possua anotações por delitos patrimoniais, tal circunstância, por si só, não autoriza a segregação cautelar. A coisa subtraída e devidamente restituída possui valor inferior a 20% do salário mínimo vigente à época do fato, de modo a afastar, por si só, a gravidade concreta do delito. O Ministério Público argumentou que a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, pois verifica-se a suficiência dos elementos indicativos da prática delitiva, bem como do risco à ordem pública, com a permanência do agente em liberdade, visto que o denunciado faz do crime seu modo de vida (...). Há que se ressaltar, ainda, que o denunciado Luiz Alberto Ramos Júnior, não pode ficar solto, pois em liberdade, como já demonstrou, voltará a praticar crimes contra o patrimônio, como vem fazendo desde o ano de 2021. Dessa forma, justificada está a necessidade da custódia preventiva Não obstante, as meras suposições acerca de eventual risco à ordem pública não servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva, já que são genéricas, sendo necessário demonstrar a periculosidade do acusado, baseada em elementos concretos do caso, o que não ocorreu, sobretudo porque a cautelar extrema não pode decorrer automaticamente da prática delitiva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO SIMPLES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO DA BENESSE CONCEDIDA AO AUTUADO, MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Trata-se de medida cautelar criminal (tutela cautelar crime), com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão que concedeu liberdade provisória a indivíduo preso em flagrante pelo crime de furto simples, descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. II. Questão em discussão2. A medida almeja a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto, com a decretação imediata da prisão preventiva do requerido. III. Razões de decidir3. A jurisprudência tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva à liberdade provisória.4. O periculum libertatis, requisito necessário para a decretação da prisão preventiva, não se encontra demonstrado a contento na hipótese dos autos.5. Os fatos praticados no presente feito não despontam a reclamar a imposição da ultima ratio, senão pela existência de condenação anterior pelo mesmo tipo incriminador.6. Ainda que a reincidência seja fator a ser sopesado intensamente na avaliação da necessidade da prisão preventiva, ela, por si só, a depender de outras particularidades, pode não ser suficiente na recomendação da clausura provisória.7. Conjugadas as circunstâncias do caso concreto – (a) prática delitiva cuja gravidade concreta não foge do sopesamento abstrato próprio do tipo (furto simples de bem cujo valor se aproxima a 10% [dez por cento] do salário-mínimo); (b) existência de uma única condenação definitiva anterior; (c) fundamentação pelo magistrado singular acerca da superlotação da carceragem correlata; e (d) informações atuais de que encontra-se, o requerido, no exercício de ocupação lícita –, não se constata urgência a fazer proceder o decreto de segregação cautelar.8. Tem-se, pois, que a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo magistrado singular se mostra recomendável e suficiente para o acautelamento da ordem pública e da aplicação da lei penal, segundo a análise desta via célere.9. Não de outra forma, vale dizer, se manifestou o próprio Ministério Público nos autos principais, ao exarar ciência quanto à declaração de emprego colacionada no feito (após o julgamento do pleito liminar formulado nesta via): “O Ministério Público está ciente da declaração juntada no mov. 150.1 e requer a manutenção da monitoração eletrônica”.10. Desse modo, há que se julgar improcedente a medida cautelar, nos moldes da decisão-liminar proferida, negando-se o efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. IV. Dispositivo11. Medida cautelar inominada admitida e julgada improcedente. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098098-62.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.04.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Prisão preventiva e medidas cautelares em caso de furto simples. Habeas corpus concedido, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, inc. II, V e IX, do Código de Processo Penal. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada em inquérito policial por furto de fios de cobre, com alegação de ilegalidade na decisão, uma vez que não houve requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, além do argumento de que o paciente é primário e possui residência fixa. O pedido principal é a concessão de liberdade provisória, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou se deve ser substituída por outras medidas cautelares diversas, considerando a ausência de requisitos legais para a sua decretação.III. Razões de decidir3. A decisão que decretou a prisão preventiva tomou por base a prática, em tese, de furto qualificado, previsto no art. 155, parágrafo 4o., do CP., sendo que posteriormente o paciente foi denunciado por furto simples.4.A prisão preventiva foi considerada ilegal, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.5. O paciente é primário, possui residência fixa e não houve emprego de violência no cometimento do crime.6. As medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo 6. Habeas corpus conhecido e concedido, substituindo-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, inc. II, V e IX, do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313; Lei nº 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.602, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no RHC 176.879, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0023190-68.2023, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0077168-62.2020, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 04.03.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113151-83.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.11.2024) Também não há grave risco à aplicação da lei penal, nem à instrução criminal ou à ordem econômica. Por este motivo, é desnecessária decretação da sua prisão para inibir a reiteração delitiva. Sendo assim, indefiro a decretação de prisão preventiva. 4. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os arts. 396 e 396-A do CPP. 4.1. Esclareça-se, no mandado, que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de defensor (público ou dativo) para que o faça, nos termos do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 4.2. Decorrido o prazo acima e não habilitado ou indicado defensor constituído, encaminhe-se à Defensoria Pública (prazo em dobro) e, caso silencie no prazo assinalado, nomeie-se defensor dativo do(s) réu(s) o próximo da lista de dativos comunicada pelo e. TJPR, observando eventual Portaria Delegatória vigente, sob as penas legais. 5. Oportunamente, remeta-se conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Empreendimentos Imobiliários Paraíso Ltda. x Vanderlei Luis Krombauer Bonatto

ID: 291885192

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-63.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS PARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0002783-63.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$998,00 Exequente(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. Executado(s): VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA A parte devedora arguiu impenhorabilidade do bem objeto de restrição nos autos, ao fundamento de que se trata de bem de família (seq. 156.1). Oportunizado prazo para parte contrária se manifestar (seq. 163.1). É o breve relatório. Decido. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3 da Lei 8.009/90 mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp 1.114.719/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp Nº 1.299.580/RJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei n. 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo art. 6º da Constituição. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei n. 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. A proteção da impenhorabilidade do bem de família concedida pela lei impõe ao devedor o ônus da prova quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade, mediante apresentação de certidões negativas de todos os Cartórios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel, inclusive daquele em que registrado o bem, como também condição de moradia permanente do devedor ou, ainda, da entidade familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não comprovada a utilização do imóvel penhorado para moradia dos executados, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087922-24.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.11.2024) No caso dos autos, ao invés de apresentar eventuais certidões negativas de outros imóveis, comprovantes de endereços e outros documentos, apenas ressaltou que reside do bem e que é o único de sua propriedade. Desta forma, observa-se que não restou comprovada a caracterização do bem de família, de modo que se impõe o afastamento, in casu, da alegada impenhorabilidade disposta pela Lei n. 8.009/90, devendo ser mantida a ordem de indisponibilidade sobre o imóvel. SISBAJUD - seq. 157.1 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Caso haja expresso pedido da parte exequente nesse sentido, fica desde logo autorizado que o bloqueio "on line" seja efetuado com ordem para reiteração automática (popularmente conhecida como "teimosinha"). 5. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 5.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 6. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 8. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 8.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 8.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 9. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser promovida a transferência para conta vinculada ao processo (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Magistrado

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Kpm Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros x Cesar Augusto Burttet e outros

ID: 278677333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-03.2005.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LUIZ PICCININ ROBERTO MOTTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO BURTTET ENEIDE LUCI BURTTET LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET

Decisão

Advogados:

LEONARDO GIOVANI NICHELE

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MARCELO AMBROSIO CINTRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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CLEVERSON CAMPOS CONTO

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CRISLAINE VEIGA

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DECIO JOSE TESSARO

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VANESSA KLAUS SARAGIOTTO

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CD. PROC. 0002783-03.2005.8.11.0003 Vistos etc. A executada ENEIDE LUCI BURTTET, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio pelo Sistema Sisbajud de valores depositados em caderneta de poupança, po… CD. PROC. 0002783-03.2005.8.11.0003 Vistos etc. A executada ENEIDE LUCI BURTTET, comparece aos autos e pleiteia o desbloqueio pelo Sistema Sisbajud de valores depositados em caderneta de poupança, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), por ser impenhorável, nos termos do inciso X do artigo 833 do CPC. Analisando a documentação apresentada pelo devedor, observa-se no extrato bancário, que o valor de R$ 8.695,11 (oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), foi bloqueado junto à suas contas poupanças na Caixa Econômica Federal e Banco Santander S.A.. Ora, em que pese ser direito do credor a penhora on line, não se deve perder de vista que embora seja possível a intervenção do Poder Judiciário junto a órgãos públicos para localização de patrimônio do devedor, devem ser observadas as demais disposições legais que regem a matéria, inclusive o art. 649, X, do CPC, que estabelece: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) X- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Assim, resta claro que a lei autoriza a penhora de montante depositado em conta poupança do devedor, limitando-a, porém, a valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE VALORES EM POUPANÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORES PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS SOBRE EVENTUAL VALOR EXCEDENTE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INCIDENTE AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA NA DATA DO BLOQUEIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. “(...) A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja a vista a natureza alimentar da indenização securitária. 4. A impossibilidade de penhora dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida limita-se ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC/1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1361354 RS 2013/0001673-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2018) (TJMT - N.U 1009654-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONSTRIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE MANTIDA – PENHORA DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). É de rigor a manutenção da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, se há quantia superior ao limite legal de 40 salários mínimos, tal como prevê o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). (TJMT - N.U 1008945-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023) Dessa forma, nos termos do §4º, do artigo 854, do CPC, acolho a manifestação sob o Id. 175818318 e determino o imediato desbloqueio dos valores constritados junto à Caixa Econômica Federal e Banco Santander S.A., nas contas bancárias em nome da executada ENEIDE LUCI BURTTET - CPF: 331.003.300-72. Caso já tenha ocorrido a vinculação dos valores na conta única vinculada ao presente feito, defiro o levantamento dos valores acima mencionados, observando os termos do Provimento nº. 16/2011-CGJ e nº. 68/2018-CNJ, devendo a executada informar os dados bancários para que seja efetivado o levantamento de valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos valores bloqueados no banco Banco Itaú Unibanco S.A., vê-se que já transcorreram mais de 05 (cinco) meses do pedido de apuração de informações sem que a devedora apresentasse qualquer irregularidade, motivo pelo qual mantenho o bloqueio quanto à tais valores. Ato contínuo, intime o credor para promover o andamento do feito, bem como trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo inércia do exequente no prazo supra, intime-o uma vez mais pessoalmente por ARMP e, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção da presente ação. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0002783-04.2004.4.01.3801

ID: 342574975

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-04.2004.4.01.3801

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Apelação Cível Nº 0002783-04.2004.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE… Apelação Cível Nº 0002783-04.2004.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA A UNIVERSIDADE PÚBLICA POR INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Telemar Norte Leste S/A contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, caput , do Código de Processo Civil de 1973, negou seguimento à apelação por considerá-la manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. A agravante alegou afronta à competência do órgão colegiado, sustentando a legalidade da suspensão do serviço de telefonia fornecido à Universidade Federal de Juiz de Fora em razão de inadimplemento contratual. Requereu o julgamento colegiado da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relatora, ao negar seguimento à apelação com base no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, usurpou competência do órgão colegiado ao decidir o mérito monocraticamente; (ii) estabelecer se é legítima a suspensão do fornecimento de serviço de telefonia à universidade pública federal em razão de inadimplemento da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 557 do Código de Processo Civil de 1973 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, inclusive quando fundado em jurisprudência consolidada do tribunal ou dos tribunais superiores, o que afasta a alegação de usurpação de competência do colegiado. A jurisprudência consolidada do STJ admite o julgamento monocrático em hipóteses de manifesta improcedência e alinhamento com entendimento dominante, de modo a garantir celeridade processual e racionalidade na atuação judicial. A suspensão do fornecimento de serviço público essencial, como a telefonia, à Administração Pública inadimplente não se aplica de forma automática, especialmente quando a instituição afetada, como uma universidade federal, presta serviços indispensáveis à coletividade. O princípio da continuidade do serviço público prevalece sobre o direito da concessionária de interromper o serviço por inadimplemento, devendo-se preservar a atividade pública essencial, sem prejuízo da cobrança judicial dos débitos. A aplicação do art. 476 do Código Civil e do art. 3º, VII, da Lei 9.472/97 deve ser realizada de modo sistemático, com respeito à supremacia do interesse público e à função social do contrato, o que afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido em desfavor da Administração Pública prestadora de serviço essencial. A invocação dos princípios da isonomia, eficiência e equilíbrio contratual não autoriza a adoção de medidas que comprometam a continuidade dos serviços públicos de natureza essencial à população. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O relator pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente com base no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, quando amparado por jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A suspensão de serviço público essencial por inadimplemento da Administração Pública não é admitida quando compromete o funcionamento de instituições cuja atuação é indispensável à coletividade, como universidades federais. A cláusula da exceção do contrato não cumprido não se aplica automaticamente contra a Administração Pública em contratos que envolvem a prestação de serviços públicos essenciais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

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Carla Francini Dos Santos x Pedro Henrique De Paulo

ID: 304154425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002783-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FRANCINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE PAULO

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

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JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL

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DANIELA DE LIMA AMORIM

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Processo 0002783-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1022534-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Francini dos Santos - Pedro Henrique de Paulo e outro… Processo 0002783-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1022534-27.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carla Francini dos Santos - Pedro Henrique de Paulo e outro - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.000,00, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), JERONYMO RUIZ ANDRADE AMARAL (OAB 151542/SP)

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Esmeralda Imbres Marques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298971940

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-55.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA IMBRES MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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PAULO PEREIRA BICHARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002783-55.2024.8.16.0081 Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Vem a lume, aqui, o conceito de competência adequada, atribuída ao órgão com potencial de melhor decidir a causa, ainda que importe flexibilização das regras de distribuição de competência. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Digna de realce, nesse compasso, a lição de Gisa Carina Gadelha Sabino: “(...) a fixação da competência necessita de uma abordagem mais flexível e menos legalista, abandonando-se uma concepção arraigada à inflexibilidade do juiz natural, em direção a uma visão que verdadeiramente considere as possibilidades do juízo para cada ato do processo, sem perder de vista a garantia de pleno acesso à justiça do cidadão. Nessa esteira, a competência federal delegada deve ser estabelecida sob novos parâmetros. Por se tratar de atribuição do exercício de competência de natureza absoluta a outro juízo, deve-se dar quando, de fato, impossível o exercício da jurisdição pelo juízo constitucionalmente estabelecido sem prejuízo da facilitação do acesso do jurisdicionado, sob pena de se transformar a exceção em regra. A autorização legal para realização de acordos de cooperação judiciária não mais justifica a delegação de toda a jurisdição pelo juízo federal ao juízo estadual, com base em critério exclusivamente de distância física do jurisdicionado, quando possível a preservação da competência originária e absoluta, mediante a realização de apenas alguns atos do processo pelo juízo estadual ou, ainda, a utilização a estrutura do Poder Judiciário Estadual para possibilitar o contato direto do juízo federal com partes, testemunhas e eventuais terceiros auxiliares ou interessados, domiciliados em comarca que não seja sede de vara federal. Sendo assim, a Lei nº 13.876/2019, que estabeleceu o critério de distância de mais de 70km da vara federal mais próxima para atribuição de competência delegada, já nasceu em descompasso com a tecnologia e todos os avanços, tendo adotado uma postura inflexível, ainda presa a uma concepção territorial de competência. A delegação, como medida excepcional, já que configura exercício de competência absoluta por outro juízo, deveria ser feita de forma cada vez mais excepcional, justificada para cada ato do processo”[1]. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Sobre a possibilidade de aplicação de entendimento que vise adequar previsões legais à realidade social experimentada, oportuno citar a obra de Dalmo de Abreu Dallari: “(...) em contato permanente com a realidade social, especialmente com as situações de conflito, a magistratura pode detectar rapidamente as injustiças legais, os desencontros entre a legislação e as práticas sociais, a existência de mecanismos que facilitam a promoção de injustiças e a sonegação de direitos, a existência de obstáculos ao uso e à defesa dos direitos consagrados na Constituição e nas leis. Desse modo, a magistratura tem a possibilidade de influir positivamente, contribuindo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, mantendo-se rigorosamente dentro do âmbito de sua função de garantidora da justiça[2]”. Portanto, verificando que o ajuizamento de demanda relativa a matéria previdenciária na Justiça Estadual, nos termos acima mencionados, não mais atende ao melhor interesse da parte autora, a quem carece interesse de agir, hei por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, sopesados os parâmetros legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto. Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiária da gratuidade judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] Um necessário reexame da competência federal delegada à luz da competência adequada e da cooperação judiciária nacional. Disponível em <<< https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2022/06/Um-necessario-reexame-da-competencia-federal-delegada-a-luz-da-competencia-adequada-e-da-cooperacao-judiciaria-nacional.pdf>>> acessado em 04/06/2025 [2] DALLARI, Dalmo de Abreu, O poder dos juízes – 3 ed. rev. – São Paulo : Saraiva, 2007 – pág. 55-55 e 56 Faxinal, 13 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Processo nº 0006074-41.2025.8.16.0174

ID: 299953966

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de União da Vitória Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006074-41.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALLAN CESAR SCHEIBE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3309-3600 Autos nº. 0006074-41.2025.8.16.0174 Processo: 0006074-41.2025.8.16.0174 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDERSON DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de Ederson de Oliveira, ocorrida no último dia 14 de junho de 2025, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 33 da Lei n. 11.343/2006. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Primeiramente, passo à análise da prisão processual. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o custodiado foi detido em estado de flagrância (art. 302, I, CPP), tal como descrito no auto de flagrante, tendo sido ouvidas, na sequência legal, o condutor, duas testemunhas e o conduzido, estando o instrumento devidamente firmado por todos; logo, satisfeitas as formalidades legais previstas nos arts. 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal. Foi expedida nota de culpa (CPP, art. 306, §2º) e cientificado o conduzido dos respectivos direitos constitucionais. Outrossim, não se manifesta, ainda, qualquer vício formal ou material que venha a macular a peça, razão pela qual não há que se cogitar, pois, de relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto formalmente adequado, razão pela qual homologo o flagrante. 3. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa cm deficiência. A liberdade provisória, bem se sabe, encerra o direito conferido ao acusado de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações, em decorrência da garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CRFB/88, a qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. A respectiva concessão, é certo, depende da verificação da presença dos elementos previstos nos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal, conquanto se trate de hipótese que permite o arbitramento de fiança, a título de contracautela processual. Nesse raciocínio, são inaplicáveis à espécie as restrições dos indicados permissivos adjetivos, assim como não se manifesta viável a decretação da prisão preventiva. Com efeito, uma vez que o fato ora noticiado não resultou notada gravidade, não exsurge evidenciado motivo real, que possa ser objetivamente considerado, para fundamentar a manutenção do agente no cárcere. Impende considerar, também, que inexistem elementos nos autos a indicar que a indiciado pretenda se furtar à aplicação da lei penal ou mesmo obstruir a persecução penal, de modo que não se vislumbra, a princípio, nenhuma das hipóteses descritas no art. 312 do CPP, suficiente a dar ensejo à prisão preventiva. Obtempere-se que a simples presença de prova da materialidade e de indícios de autoria não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a demonstração objetiva da presença dos fundamentos autorizadores da medida, os quais, a princípio, não se mostram a toda prova. Ainda, importa notar que a substância entorpecente encontrada com o autuado o foi em pequena quantidade, o que pode indicar a posse para uso pessoal, infração em referência à qual já respondeu o particular. Não se justifica, portanto, a manutenção da prisão cautelar, que deve ser tida como exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos. De conseguinte, revela-se cabível, in casu, a concessão da liberdade provisória, como previsto no art. 310, III, do CPP. Sobre a fixação da fiança, colhe-se do processado a dificultosa condição financeira do autuado, que, como ressaltado no depoimento prestado à autoridade policial, atualmente exerce a profissão de Trabalhador Rural, com renda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Tais circunstâncias evidenciam, pois, a impossibilidade financeira do autuado, sendo certo que a inviabilidade de recolhimento da fiança não pode sustentar a constrição cautelar. Em verdade, atentando-se à realidade de fato encerrada na espécie, a ordem de fixação de fiança redundaria em impedir a própria efetivação da liberdade provisória ora concedida, diante da impossibilidade de recolhimento pelo autuado, e daí que se recomenda a dispensa do recolhimento da garantia real, aplicando-se ao caso o permissivo do art. 325, §1º, I, do Código de Processo Penal. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 319 do CPP, concedo liberdade provisória ao autuado (CPP, arts. 325, §1º, I; 327; 328 e 350), condicionada ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização, assim como, sem permissão, de mudar de residência ou dela ausentar-se. Expeça-se o competente alvará de soltura e lavre-se termo de compromisso, colocando-se o requerente em liberdade se por al não estiver preso. Diante da imediata colocação do autuado em liberdade, fica prejudicada a realização de audiência de custódia. De qualquer sorte, faça constar do mandado de intimação do particular que, caso tenha sofrido qualquer tipo de tortura ou de maus tratos, poderá comunicar o ocorrido ao juiz de plantão. Comunique-se à Vara de Execução em Meio Aberto de União da Vitória, em referência ao autuado, quanto à presente decisão. Comunique-se, também, à 1a Vara Criminal de União da Vitória, em referência aos autos n. 0002783-67.2024.8.16.0174, quanto à presente decisão. Ciência ao interessado e ao Ministério Público. Findo o plantão judiciário, redistribua-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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