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Marçal Victor Moura x Bruna Mattozo De Oliveira e outros

ID: 279314859

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Telêmaco Borba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARçAL VICTOR MOURA

Polo Passivo:

BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA FELIPE PEDROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARÇAL VICTOR MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadocriminaltb@gmail.com Autos nº. 0006927-14.2024.8.16.0165 Processo: 0006927-14.2024.8.16.0165 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 16/04/2024 Representante(s): MARÇAL VICTOR MOURA (RG: 129321377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.102.079-00) Rua Sírio de Castro Ribas, 1067 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - E-mail: marcal.moura@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99806-1048 Representado(s): BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 FELIPE PEDROSO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 713 frente a delegacia - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-010 - Telefone(s): (42) 98428-5039 Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por MARÇAL VICTOR MOURA em face de FELIPE PEDROSO DA SILVA e BRUNA MATTOZO DE OLIVEIRA pela prática, em tese, dos delitos de injúria e difamação, além do crime de coação no curso do processo (mov. 1.1). O Ministério Público, ao evento 9.1, se manifestou pela extinção da punibilidade em razão da decadência quanto aos crimes de natureza privada. No mais, aduziu que não há elementos mínimos para instauração de inquérito policial para apuração do crime previsto no art. 344 do Código Penal, bem como que infrações ético-disciplinares devem ser apuradas diante do órgão de classe competente. Determinada a intimação para que se manifestasse sobre o parecer de mov. 9.1, o querelante requereu o afastamento do pedido do Ministério Público (mov. 15). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Dos delitos de injúria e difamação Verifica-se dos autos a existência de questão prejudicial de mérito, referente à decadência do direito de queixa. Dispõe o art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Ainda, o art. 10 do Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Compulsando os autos, observa-se que o boletim de ocorrência foi confeccionado no dia 30/04/2024 (mov. 1.4), data em que o querelante foi informado por seu cliente sobre os fatos, em tese, difamatórios e injuriosos, praticados supostamente pelos querelados. A queixa-crime foi ajuizada em 30/10/2024. Assim, verifica-se que o prazo decadencial de seis meses, que é improrrogável, transcorreu em 29 de outubro de 2024. Registre-se que este prazo se trata de um instituto eminentemente de direito material e, por conseguinte, aplica-se a regra do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do início e exclui-se o dia do fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002912- 53.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ART. 139, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002788-19.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.02.2025) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRORROGÁVEL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 10, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000424-04.2023.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.11.2024) Diante de todo o exposto, caracterizou-se a perda do exercício do direito, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados em função da decadência, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal c.c. art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Quanto ao delito de coação no curso do processo, como se sabe, a ação penal é pública incondicionada. Portanto, a legitimidade para deflagração da ação recai sobre o órgão estatal, ou seja, o Ministério Público. Assim, o querelante não tem legitimidade para a deflagração da ação penal por meio da queixa-crime apresentada, sendo que a medida que se cumpre é a aplicação do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação (arts. 139 do Código Penal), constrangimento ilegal (art. 146 do CP), estelionato (art. 171 do CP) e falsidade ideológica (art. 299 do CP). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ativa (arts. 395, II, do Código de Processo Penal) e determinou a remessa ao Juizado Especial. Preliminar de violação do contraditório. Parte devidamente intimada da decisão, exercendo a ampla defesa e o contraditório, manifestando-se na primeira oportunidade nos autos. Ausência de prejuízo. Manutenção da decisão de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a análise do delito remanescente de Difamação, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. Decisão a quo acertada. Inviabilidade do pleito de reconhecimento da continência de crimes, sem a formação de autos de inquérito criminal para a devida análise do Ministério Público quanto aos crimes de ação penal pública. Processamento da queixa em apartado perante o Juizado Especial Criminal que não causa prejuízo à parte se houver eventual oferecimento de denúncia em relação aos demais crimes. Acolhimento do pleito de abertura inquérito policial para a apuração dos crimes que se processam mediante ação penal pública. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020915-78.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.06.2022) Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime quanto ao delito previsto no art. 344 do Código Penal, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. 4. Por fim, como bem destacado pelo órgão ministerial, eventuais infrações ético-disciplinares devem ser dirimidas junto ao órgão de classe competente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Arte Joias Regional Ltda x Lucia Kunz Schneider

ID: 259449779

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTE JOIAS REGIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUCIA KUNZ SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

DAYANE COSTA MARQUES

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ALINE GOMES ISRAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002912-19.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.411,97 Exequente(s): ARTE JOIAS REGIONAL LTDA representado(a) por CARMEM DE FATIMA DA SILVA Executado(s): LUCIA KUNZ SCHNEIDER 1. Vistos. 2. Verifica-se que a presente execução não consegue evoluir por conta da não localização de algum bem do(s) devedor(s) que possa ser penhorado para garantir - ou complementar a garantia - da presente execução - tanto que houve pedido do(s) credor(es) justamente com o objetivo de tentar afastar esse obstáculo ao prosseguimento do processo. Pois bem. Considerando que a Lei já define os bens que podem ser penhorados; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça já homologou e disponibilizou à Justiça o acesso aos sistemas mais efetivos de busca de bens penhoráveis; Considerando que a maioria das partes que litigam nos Juizados Especiais são pessoas leigas em Direito e/ou desassistidas de advogado, desconhecendo quais seriam os bens que podem ser penhorados e, em especial, quais seriam os sistemas eletrônicos de busca disponibilizados à Justiça; Considerando que os princípios da cooperação e da efetividade do processo autorizam e recomendam que a Justiça atue ativamente para evitar que uma parte deixe de obter o seu direito por conta de sua simplicidade ou desconhecimento jurídico; Considerando que a mera busca de bem não se confunde com a futura e eventual penhora propriamente dita; Considerando que a concentração dos atos processuais é importantíssima para para o fim de tornar o processo executivo mais célere e eficaz, inclusive minorando o risco de o devedor vir a ocultar ou transferir para terceiros os seus bens; Considerando que a Lei expressamente autoriza a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, com o objetivo de incentivAR o pagamento da dívida e dar ciência à terceiros acerca de sua inadimplência; Considerando a autorização legal e recomendação jurisprudencial para a aplicação e efetivação dos objetivos traçados pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, efetividade, duração razoável do processo e concentração dos atos processuais; e Considerando a RECENTE EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO deste Juízo e, consequentemente, A NECESSIDADE DE BUSCAR O TRATAMENTO ISONÔMICO desta execução com aquelas iniciadas mais recentemente; DETERMINO que sejam REALIZADAS E/OU RENOVADAS as DILIGÊNCIAS COERCITIVAS E DE BUSCA DE BENS que atualmente são autorizadas e RECOMENDADAS pela Lei, Conselho Nacional de Justiça, jurisprudência e prática jurídica para a presente fase processual, por serem as mais abrangentes e/OU eficazes para o fim de incentivar e/ou forçar o pagamento da dívida pelo devedor, QUAIS SEJAM: a) Requisição de inscrição do devedor no cadastro restritivo de crédito do SERASA, através do sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC); b) Requisição de indisponibilidade sobre o dinheiro, investimentos ou qualquer ativo financeiro do devedor em instituição bancária ou financeira, no limite do valor da dívida (conforme cálculo mais recente), através do sistema SISBAJUD*, na modalidade de repetição automática da ordem pelo prazo de 60 dias (art. 835, § 1º, c/c art. 854, caput, ambos do CPC). c) Requisição de informações e restrição de transferência e circulação sobre os veículos do devedor, através do sistema RENAJUD; d) Requisição de informações sobre os imóveis de propriedade do devedor, através do sistema SERPJUD / PNB - ou SREI, caso aquele (mais abrangente) ainda não esteja disponível; e) Requisição de informações sobre as rendas do devedor, através do sistema PREVJUDI / CNIS. f) expedição de mandado de penhora dos BENS MÓVEIS PENHORÁVEIS DA RESIDÊNCIA OU SEDE da parte devedora, devendo expressamente constar do mandado que: i) deverão ser considerados penhoráveis aqueles que ultrapassem as necessidades comuns (aparelhos de som, vídeo games etc), de elevado valor (automóveis, joias, relógios "de marca" etc), suntuosos (itens decorativos etc) ou em duplicidade (televisões, utensílios domésticos; ii) que os veículos que estejam lá estacionados deverão ser presumidos como de propriedade do devedor, independentemente de estarem "em nome" de terceiro (eis que a propriedade dos bens móveis é transferida pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito); iii) os ares condicionados - mesmo os repetidos - deverão ser considerados impenhoráveis (por conta da alta temperatura característica de nossa região). Fica DISPENSADA A REPETIÇÃO de diligência já realizada nos últimos 12 meses - com exceção do SISBAJUD. *2.1. Especificamente em relação à diligência SISBAJUD: I) findado o período estipulado para a sua duração, deverá a Secretaria consultar o sistema para verificar se houve o bloqueio de algum valor “insignificante” (menor do que R$100,00) ou excessivo (a maior do que o da própria dívida, e, em havendo, promover de ofício os seus desbloqueios (arts. 836, caput, e 854, § 1º, do CPC); II) somente o resultado/extrato final da diligência - já atualizado com os desbloqueios obrigatórios suprarreferidos - deverá ser juntado aos autos; III) restando algum valor bloqueado, o devedor deverá ser de imediato intimado para, no prazo de 05 dias e em sendo o caso, requerer o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis pela lei (art. 833 do CPC) ou excessivos (que superem o valor da dívida), com a advertência de que deverá desde logo comprovar suas alegações e, ainda, de que o seu silêncio implicará na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de nova intimação ou termo (art. 854, §§ 3º 5º, do CPC). IV) havendo pedido de desbloqueio - mesmo anterior ao encerramento da diligência SISBAJUD ou à intimação suprarreferida - venham os autos conclusos com urgência. 3. Somente após a vinda aos autos das respostas de todas as diligências - e da decisão deste Juízo sobre eventual pedido de desbloqueio de dinheiro -, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, se manifestar e requerer o que for de direito para a continuidade da execução; sendo que, no caso de nenhum bem ter sido encontrado, também deverá desde logo indicar um bem do devedor à penhora, ou requerer diligência ainda não realizada e cuja pertinência e especificidade para com o caso em análise sejam desde logo demonstradas, ou requerer o arquivamento da execução (via extinção sem resolução de mérito baseada unicamente na falta de localização de bem do devedor - art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 - e sem prejuízo de novo ajuizamento caso seja comprovado o aparecimento ou localização de bem penhorável). 4. Somente após a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou o decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido de desbloqueio de valor (nos termos do item "2.1. IV") e quando se tratar de pedido ou situação outra cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. Bom frisar que será nesta - e somente nesta - oportunidade que o Juízo deliberará sobre eventual pedido de penhora de bem que tenha sido localizado. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 26 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020

ID: 332106808

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de empréstimo nº 064930004929, no valor de R$ 666,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 157,39. Alega que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acreditava contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir tratar-se de um empréstimo pessoal com juros que reputa abusivos (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.), em violação ao seu direito de informação. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça (já deferida), a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.691,02 ou, subsidiariamente, R$ 1.595,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a conexão com o processo nº 0002172-90.2021.8.17.3020 e a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre pactuação das taxas de juros, a ausência de capitalização ilegal e a inexistência de valores a serem restituídos ou de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimada a emendar a inicial, a autora manifestou-se. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial e audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, pois, embora possa haver outro contrato entre as partes (nº 064930003238), o objeto e a causa de pedir da presente ação se restringem ao contrato nº 064930004929, sendo as obrigações autônomas e não havendo risco de decisões conflitantes que exija a reunião dos feitos. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, instada a emendar a petição, a parte autora cumpriu minimamente a determinação judicial, delimitando a controvérsia e permitindo o exercício da ampla defesa e a análise do mérito. Passo ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais. Acerca da revisão contratual e da legalidade dos juros remuneratórios. A autora pleiteia a revisão do contrato sob o argumento de que os juros pactuados são abusivos. A pretensão não prospera. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão de suas taxas de juros é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos dos autos, em especial o "Quadro Resumo" e o "Demonstrativo do Custo Efetivo Total", demonstram que a autora foi prévia e claramente informada sobre todas as condições do negócio: a natureza de empréstimo pessoal com débito em conta, o valor das parcelas (R$ 157,39), a taxa de juros mensal (22,00%) e anual (987,22%), e o Custo Efetivo Total - CET (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.). A alegação de que acreditava se tratar de empréstimo consignado não se sustenta diante da clareza dos termos pactuados, os quais assinou. Ademais, a ré atua em um nicho de mercado específico, concedendo crédito a clientes com perfil de alto risco, muitas vezes negativados e sem acesso a outras linhas de crédito. Tal circunstância, que envolve maior custo operacional e risco de inadimplência, justifica a prática de taxas de juros superiores à média de mercado, que, por sua vez, não reflete o mesmo perfil de risco. A simples comparação com a taxa média do BACEN, portanto, é insuficiente para caracterizar a abusividade. O contrato em questão, ademais, encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito, o que reforça a validade do ato jurídico perfeito e acabado. No mais, não há nos autos qualquer prova de capitalização ilegal de juros, pois o contrato foi pactuado com parcelas fixas. Ainda que houvesse, a capitalização mensal é permitida para contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito, nos estritos termos do contrato livremente pactuado. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade que justifique a reparação moral. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus da prova. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e não o isenta de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações. No caso em tela, este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A parte ré demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo prova pericial e audiência de instrução para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão é fatal à sua pretensão. Ao não produzir ou sequer requerer as provas necessárias para demonstrar o suposto vício de consentimento, a falta de informação ou a abusividade excepcional dos encargos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando suas alegações no campo meramente retórico. Portanto, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e da prova documental da regularidade da contratação apresentada pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020

ID: 332106841

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de empréstimo nº 064930004929, no valor de R$ 666,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 157,39. Alega que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acreditava contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir tratar-se de um empréstimo pessoal com juros que reputa abusivos (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.), em violação ao seu direito de informação. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça (já deferida), a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.691,02 ou, subsidiariamente, R$ 1.595,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a conexão com o processo nº 0002172-90.2021.8.17.3020 e a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre pactuação das taxas de juros, a ausência de capitalização ilegal e a inexistência de valores a serem restituídos ou de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimada a emendar a inicial, a autora manifestou-se. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial e audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, pois, embora possa haver outro contrato entre as partes (nº 064930003238), o objeto e a causa de pedir da presente ação se restringem ao contrato nº 064930004929, sendo as obrigações autônomas e não havendo risco de decisões conflitantes que exija a reunião dos feitos. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, instada a emendar a petição, a parte autora cumpriu minimamente a determinação judicial, delimitando a controvérsia e permitindo o exercício da ampla defesa e a análise do mérito. Passo ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais. Acerca da revisão contratual e da legalidade dos juros remuneratórios. A autora pleiteia a revisão do contrato sob o argumento de que os juros pactuados são abusivos. A pretensão não prospera. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão de suas taxas de juros é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos dos autos, em especial o "Quadro Resumo" e o "Demonstrativo do Custo Efetivo Total", demonstram que a autora foi prévia e claramente informada sobre todas as condições do negócio: a natureza de empréstimo pessoal com débito em conta, o valor das parcelas (R$ 157,39), a taxa de juros mensal (22,00%) e anual (987,22%), e o Custo Efetivo Total - CET (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.). A alegação de que acreditava se tratar de empréstimo consignado não se sustenta diante da clareza dos termos pactuados, os quais assinou. Ademais, a ré atua em um nicho de mercado específico, concedendo crédito a clientes com perfil de alto risco, muitas vezes negativados e sem acesso a outras linhas de crédito. Tal circunstância, que envolve maior custo operacional e risco de inadimplência, justifica a prática de taxas de juros superiores à média de mercado, que, por sua vez, não reflete o mesmo perfil de risco. A simples comparação com a taxa média do BACEN, portanto, é insuficiente para caracterizar a abusividade. O contrato em questão, ademais, encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito, o que reforça a validade do ato jurídico perfeito e acabado. No mais, não há nos autos qualquer prova de capitalização ilegal de juros, pois o contrato foi pactuado com parcelas fixas. Ainda que houvesse, a capitalização mensal é permitida para contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito, nos estritos termos do contrato livremente pactuado. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade que justifique a reparação moral. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus da prova. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e não o isenta de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações. No caso em tela, este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A parte ré demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo prova pericial e audiência de instrução para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão é fatal à sua pretensão. Ao não produzir ou sequer requerer as provas necessárias para demonstrar o suposto vício de consentimento, a falta de informação ou a abusividade excepcional dos encargos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando suas alegações no campo meramente retórico. Portanto, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e da prova documental da regularidade da contratação apresentada pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Edinaldo Marques Dos Santos x Banco Bmg

ID: 342716893

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002912-29.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002912-29.2025.8.17.9480 AGRAVAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002912-29.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: EDINALDO MARQUES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BMG S/A JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA PROCESSO REFERÊNCIA: 0001469-44.2025.8.17.3110 RELATOR: DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/OFÍCIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edinaldo Marques dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, nos autos da ação de anulação de contrato cumulada com indenização nº 0001469-44.2025.8.17.3110, que, ao determinar a emenda à inicial, exigiu da parte autora a juntada de cópia do contrato entabulado ou comprovação da negativa/omissão da sua apresentação pelo banco requerido, bem como a juntada de extratos bancários do período de sessenta dias anteriores ao início dos descontos descritos na exordial (ID 207490325 dos autos originários). Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso (ID 49279972) alegando, em síntese, que o despacho combatido não observa os ditames do Código de Processo Civil, especialmente ao impor obrigação que excede os limites razoáveis do ônus probatório, impondo à parte hipossuficiente o dever de apresentar contrato que alega jamais ter firmado e extratos bancários de período superior a 90 dias, cujo acesso dependeria de pagamento por folha, onerando indevidamente o consumidor. Invoca, para tanto, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora, ressaltando tratar-se de consumidor de baixa renda, presumidamente hipossuficiente. Ressalta, ainda, que o pedido de exibição de contrato não possui relevância probatória imediata, pois a própria ação visa à anulação do suposto negócio jurídico inexistente ou fraudulento, o que não torna obrigatória a juntada prévia do instrumento contratual. Aduz, por fim, que a exigência de documentos como declaração de imposto de renda, comprovantes bancários pretéritos e custas processuais impõe barreiras ilegítimas ao pleno exercício da jurisdição, em ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por tais motivos, pugna pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada e garantir o prosseguimento regular do feito originário, com a citação da parte ré e produção probatória adequada, afastando-se as exigências impugnadas. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentos que atestam sua condição econômica. É o relato, no essencial. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade recursal, à vista da presunção de hipossuficiência da pessoa natural, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, considerando que a parte agravante declarou não possuir condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, presunção que não foi elidida por elementos concretos em sentido contrário nos autos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico estarem presentes os requisitos legais, nos termos do art. 300 do CPC, notadamente a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o risco de extinção do feito por pretensa inércia processual imputada à parte autora. Com efeito, a exigência de apresentação de cópia do contrato ou de justificativa quanto à impossibilidade de fazê-lo, na presente hipótese, representa indevida antecipação do juízo de mérito, pois impõe à parte autora o ônus de reconhecer, ainda que implicitamente, a existência de relação jurídica que ela própria pretende desconstituir. Tal imposição configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1198 (REsp 2.021.665/MS)[1], reconhece que, embora o magistrado possa adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação com utilização nociva do Poder Judiciário, tais providências devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação à natureza da causa. No caso concreto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cujo próprio objeto repousa na negativa da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sendo, portanto, inadmissível presumir-se a existência do vínculo negocial para fins de exigir a juntada do instrumento contratual, que se afirma inexistente, ou justificativa de recusa/inércia por parte da instituição financeira ré, ora agravada. Afigura-se, ainda, relevante destacar a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, segundo o qual o juiz poderá inverter o ônus da prova em benefício do consumidor, o que torna ainda mais descabida a antecipação de providência que transfere à parte hipossuficiente a responsabilidade por demonstrar a inexistência de débito impugnado (prova de fato negativo), sobretudo em ações que visam desconstituir suposto vínculo contratual inexistente ou fraudulento. É certo, ainda, que o art. 321 do CPC confere ao magistrado a faculdade de determinar a emenda da inicial, mas impõe que tal determinação observe critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica quando se exige, do consumidor, prova documental de algo cuja inexistência se afirma como causa de pedir. Nessa perspectiva, deferir-se a exigência de juntada do contrato equivaleria a frustrar o próprio exercício do direito de ação, funcionando como condição impeditiva ao acesso ao Judiciário, em flagrante ofensa à cláusula de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88). Por outro lado, no que se refere à exigência de apresentação dos extratos bancários, esta deve ser mantida, por tratar-se de medida legítima e proporcional, amparada no art. 139, inciso IV, do CPC. Tais documentos são relevantes à verificação da existência de movimentações financeiras que possam corroborar ou infirmar a tese de fraude contratual ou inexistência de vínculo negocial sustentada pela parte autora. A exigência se coaduna com os deveres de cooperação e boa-fé processual, especialmente em ações em que se discute a autenticidade e a validade de relação jurídica contestada. Evidentemente, caso a parte demonstre, de forma fundamentada, a impossibilidade concreta de obtenção dos extratos bancários, tal alegação deverá ser avaliada pontualmente pelo juízo de origem, assegurando-se a razoabilidade da exigência à luz das circunstâncias específicas do caso. À vista do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para, em reformando a decisão agravada, afastar a exigência de apresentação de cópia do contrato ou de justificativa de impossibilidade de fazê-lo. Comunique-se ao juízo primevo, com urgência e via malote digital, sobre o teor da presente decisão, que servirá como ofício, para ciência e imediato cumprimento. Sem embargo, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita ao presente agravo de instrumento, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Caruaru, data conforme assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator [1] STJ – Tema 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."

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Rozana Cordeiro Dos Santos x Mastercard Brasil Solucoes De Pagamento Ltda.

ID: 337822458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000600-83.2015.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO - MT9925-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (ID 33041540, p. 86-89). Em suas razões recursais (ID 33041540, p. 94-106), a apelante sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento do débito com apenas alguns dias de atraso. Argumenta, ainda, que a inclusão de seu nome no SERASA foi indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença e a inversão do ônus da prova. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões (ID 35969039, p. 81-87), pede a manutenção da sentença, alegando que a apelante não fez o pagamento integral do débito. Afirma que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima e que não há dano moral a ser indenizado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia cinge-se à alegação de que a inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes foi indevida e que, por essa razão, faria jus à indenização por danos morais. Para a solução do caso, é necessário verificar se houve de fato o pagamento integral da parcela vencida em 14/08/2014 e se a inscrição no SERASA ocorreu de forma legítima ou indevida. Cito, por oportuno, trecho da sentença recorrida: “(...) 17. Nota-se, no caso dos presentes autos, que a parte autora não efetuou, tempestivamente, o pagamento da parcela de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), referente ao mês de julho de 2014. 18. Outrossim, inexiste controversa quanto ao fato de que a parte autora efetuou o pagamento da referida importância, inclusa na fatura referente ao mês de agosto de 2014 (fl. 33). 19.0corre que a fatura destacada no parágrafo anterior, com vencimento aos 14 dias do mês agosto de 2014, foi quitada somente em 22.08.2014 (fls. 34/35). 20. Em razão da mora (pagamento aos 22 de agosto de 2014 da fatura vencida aos 14 dias de agosto de 2014), restou um saldo devedor de R$ 24,51 (vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos), razão pela qual torna legitima a restrição apontada na inicial. 21. Conclui-se, por todo o exposto, que afigurando-se legitimada a inscrição no órgão de proteção ao crédito, não há que se falar, por consequência, em ofensa os direitos personalíssimos da parte demandante, o que enseja o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais.” Como visto, a sentença concluiu pela improcedência do pedido sob o fundamento de que há prova nos autos de que o débito foi quitado em data posterior ao vencimento. O documento de ID 33041539, p. 34-35, indica que a fatura mensal anterior (04/07) não foi quitada, sendo a data de vencimento 14/08/2014. A própria apelante reconhece que “a fatura de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos) venceu em 14 de julho de 2014. Todavia, a Apelante não teve condições de honrar o pagamento naquela data, quando então outra fatura foi emitida, no mês posterior, com acréscimo de encargos moratórios no valor R$ 706,69 (setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), com vencimento para o dia 14 de agosto de 2014, de forma que a Apelante efetuou o pagamento no dia 22/08/2015, com 8 (oito) dias de atraso.” A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente para a reparação do dano a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No entanto, no caso concreto, não há falha a ser imputada à CEF. A ausência de comprovação do pagamento integral do débito questionado justifica a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, sendo inviável reconhecer qualquer irregularidade na conduta do banco. Conforme o art. 373, I, do CPC/ 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. Quanto à alegação de dano moral, a jurisprudência admite que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito pode gerar direito à indenização. No entanto, no caso concreto, a negativação decorreu da ausência de comprovação do pagamento integral da dívida vencida em 14/08/2014. A prova dos autos demonstra que parte do débito não foi pago e não há elementos que indiquem erro por parte da instituição financeira. Desta feita, não restou demonstrado nos autos que a Caixa tenha feito indevidamente a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, de modo que não se verifica a existência de dano moral indenizável. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito com o banco réu, o cancelamento definitivo do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: `instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (REsp 1199782/PR)" (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 3. No caso em exame, de acordo com a análise do contrato celebrado, verifica-se que a assinatura existente, que é atribuída ao autor, diverge daquela que consta na sua carteira de identidade. Ademais, a CEF juntou aos autos documentos contraditórios em relação às informações referentes ao autor, sendo cabível, portanto, a retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mormente SPC/SERASA. 4. Não se verifica, na espécie dos autos, a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida do autor em cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista a pré-existência de inscrição regularmente efetuada, por débitos legítimos, nos termos da Súmula n. 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5. Na espécie dos autos, o fato de o dano moral ser presumido (in re ipsa), ou seja, a parte autora não precisa provar a efetiva existência do abalo moral, bastando que comprove que a cobrança não procede, pois a simples restrição indevida pela empresa já implicaria na ocorrência de um sofrimento moral, tal questão não modifica a circunstância de que, à época dos acontecimentos narrados, já estava registrada como má pagadora, não podendo se sentir moralmente ofendida pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção em relação ao crédito ora apontado. Precedentes. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0001607-41.2009.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/11/2024) Grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais por manutenção indevida de seus nomes junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Anápolis-GO, bem como, junto ao Serasa, órgão de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é dever do devedor a baixa do protesto, salvo se houver negociação inequívoca em contrário. 3. No caso concreto, os autores confessam a inadimplência, sendo quitado o débito em 30/12/2004. Não consta dos autos qualquer avença entre as partes apontando a obrigação da CEF em dar baixa no protesto. Ainda que os autores invoquem o CDC, tal não implica em imputar responsabilidade ao banco quando não há qualquer conduta ilícita por parte da instituição. 4. Apelação desprovida. (AC 0000831-09.2007.4.01.3502, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024) Grifou-se CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. I - De acordo com o art. 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época dos fatos, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (regra inserida no art. 373, inciso I, do CPC de 2015). II- Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. III- Na espécie, o autor narra na inicial que a CEF inscreveu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito originário do seu cartão de crédito, correspondente ao mês de julho de 2002, mesmo tendo efetuado o pagamento da fatura. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que a negativação do nome do autor se deu em razão da mencionada fatura. Ao contrário, há indícios de que a inscrição do autor nos referidos cadastros decorreu de pagamentos a menor de faturas de cartão de crédito anteriores a 25/07/2002. Assim, não restou demonstrado nos autos que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, pela a Caixa Econômica Federal -CEF, foi indevida, de modo que não há se falar na ocorrência de danos materiais e morais. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo 11 do art. 85 do CPC, uma vez que a sentença monocrática foi proferida ainda na vigência do diploma processual civil anterior. (AC 0002912-77.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021) Grifou-se Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado na alegada negativação indevida de seu nome junto ao SERASA, por parte da Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sustenta a apelante que o pagamento do débito ocorreu com poucos dias de atraso, não havendo fundamento legal para a negativação de seu nome. Pleiteia a reforma da sentença, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento do dano moral. A Caixa Econômica Federal defende a legitimidade da inscrição e a ausência de pagamento integral do débito, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve pagamento integral e tempestivo da fatura vencida em 14/08/2014, de modo a caracterizar indevida a negativação do nome da autora; e (ii) se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais em decorrência da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos demonstra que a fatura vencida em 14/08/2014, incorporando débito anterior não quitado, foi paga somente em 22/08/2014. Houve, portanto, inadimplemento parcial e mora. 4. A própria parte autora reconhece o atraso de oito dias no pagamento e a existência de saldo devedor residual, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, legitima a inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe defeito na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese, pois a inscrição decorreu de inadimplemento efetivo, ainda que parcial. 6. A inversão do ônus da prova, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é automática. Requer situação de hipossuficiência ou verossimilhança da alegação, o que não foi demonstrado nos autos. 7. Não se comprovando erro ou ilicitude na conduta da Caixa Econômica Federal, tampouco violação a direitos da personalidade da parte autora, inexiste dano moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor é legítima quando há inadimplemento parcial da obrigação, ainda que em pequena monta. 2. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira exige comprovação de falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, devendo ser demonstradas a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC, art. 373, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001607-41.2009.4.01.3307, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe, j. 21/11/2024; TRF1, AC 0000831-09.2007.4.01.3502, Rel. Juíza Federal Jaqueline Conesuuque Gurgel do Amaral, 12ª Turma, PJe, j. 23/10/2024; TRF1, AC 0002912-77.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, 5ª Turma, PJe, j. 11/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Rozana Cordeiro Dos Santos x Mastercard Brasil Solucoes De Pagamento Ltda.

ID: 337822466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000600-83.2015.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO - MT9925-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (ID 33041540, p. 86-89). Em suas razões recursais (ID 33041540, p. 94-106), a apelante sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento do débito com apenas alguns dias de atraso. Argumenta, ainda, que a inclusão de seu nome no SERASA foi indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença e a inversão do ônus da prova. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões (ID 35969039, p. 81-87), pede a manutenção da sentença, alegando que a apelante não fez o pagamento integral do débito. Afirma que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima e que não há dano moral a ser indenizado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia cinge-se à alegação de que a inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes foi indevida e que, por essa razão, faria jus à indenização por danos morais. Para a solução do caso, é necessário verificar se houve de fato o pagamento integral da parcela vencida em 14/08/2014 e se a inscrição no SERASA ocorreu de forma legítima ou indevida. Cito, por oportuno, trecho da sentença recorrida: “(...) 17. Nota-se, no caso dos presentes autos, que a parte autora não efetuou, tempestivamente, o pagamento da parcela de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), referente ao mês de julho de 2014. 18. Outrossim, inexiste controversa quanto ao fato de que a parte autora efetuou o pagamento da referida importância, inclusa na fatura referente ao mês de agosto de 2014 (fl. 33). 19.0corre que a fatura destacada no parágrafo anterior, com vencimento aos 14 dias do mês agosto de 2014, foi quitada somente em 22.08.2014 (fls. 34/35). 20. Em razão da mora (pagamento aos 22 de agosto de 2014 da fatura vencida aos 14 dias de agosto de 2014), restou um saldo devedor de R$ 24,51 (vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos), razão pela qual torna legitima a restrição apontada na inicial. 21. Conclui-se, por todo o exposto, que afigurando-se legitimada a inscrição no órgão de proteção ao crédito, não há que se falar, por consequência, em ofensa os direitos personalíssimos da parte demandante, o que enseja o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais.” Como visto, a sentença concluiu pela improcedência do pedido sob o fundamento de que há prova nos autos de que o débito foi quitado em data posterior ao vencimento. O documento de ID 33041539, p. 34-35, indica que a fatura mensal anterior (04/07) não foi quitada, sendo a data de vencimento 14/08/2014. A própria apelante reconhece que “a fatura de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos) venceu em 14 de julho de 2014. Todavia, a Apelante não teve condições de honrar o pagamento naquela data, quando então outra fatura foi emitida, no mês posterior, com acréscimo de encargos moratórios no valor R$ 706,69 (setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), com vencimento para o dia 14 de agosto de 2014, de forma que a Apelante efetuou o pagamento no dia 22/08/2015, com 8 (oito) dias de atraso.” A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente para a reparação do dano a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No entanto, no caso concreto, não há falha a ser imputada à CEF. A ausência de comprovação do pagamento integral do débito questionado justifica a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, sendo inviável reconhecer qualquer irregularidade na conduta do banco. Conforme o art. 373, I, do CPC/ 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. Quanto à alegação de dano moral, a jurisprudência admite que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito pode gerar direito à indenização. No entanto, no caso concreto, a negativação decorreu da ausência de comprovação do pagamento integral da dívida vencida em 14/08/2014. A prova dos autos demonstra que parte do débito não foi pago e não há elementos que indiquem erro por parte da instituição financeira. Desta feita, não restou demonstrado nos autos que a Caixa tenha feito indevidamente a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, de modo que não se verifica a existência de dano moral indenizável. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito com o banco réu, o cancelamento definitivo do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: `instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (REsp 1199782/PR)" (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 3. No caso em exame, de acordo com a análise do contrato celebrado, verifica-se que a assinatura existente, que é atribuída ao autor, diverge daquela que consta na sua carteira de identidade. Ademais, a CEF juntou aos autos documentos contraditórios em relação às informações referentes ao autor, sendo cabível, portanto, a retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mormente SPC/SERASA. 4. Não se verifica, na espécie dos autos, a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida do autor em cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista a pré-existência de inscrição regularmente efetuada, por débitos legítimos, nos termos da Súmula n. 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5. Na espécie dos autos, o fato de o dano moral ser presumido (in re ipsa), ou seja, a parte autora não precisa provar a efetiva existência do abalo moral, bastando que comprove que a cobrança não procede, pois a simples restrição indevida pela empresa já implicaria na ocorrência de um sofrimento moral, tal questão não modifica a circunstância de que, à época dos acontecimentos narrados, já estava registrada como má pagadora, não podendo se sentir moralmente ofendida pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção em relação ao crédito ora apontado. Precedentes. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0001607-41.2009.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/11/2024) Grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais por manutenção indevida de seus nomes junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Anápolis-GO, bem como, junto ao Serasa, órgão de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é dever do devedor a baixa do protesto, salvo se houver negociação inequívoca em contrário. 3. No caso concreto, os autores confessam a inadimplência, sendo quitado o débito em 30/12/2004. Não consta dos autos qualquer avença entre as partes apontando a obrigação da CEF em dar baixa no protesto. Ainda que os autores invoquem o CDC, tal não implica em imputar responsabilidade ao banco quando não há qualquer conduta ilícita por parte da instituição. 4. Apelação desprovida. (AC 0000831-09.2007.4.01.3502, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024) Grifou-se CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. I - De acordo com o art. 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época dos fatos, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (regra inserida no art. 373, inciso I, do CPC de 2015). II- Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. III- Na espécie, o autor narra na inicial que a CEF inscreveu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito originário do seu cartão de crédito, correspondente ao mês de julho de 2002, mesmo tendo efetuado o pagamento da fatura. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que a negativação do nome do autor se deu em razão da mencionada fatura. Ao contrário, há indícios de que a inscrição do autor nos referidos cadastros decorreu de pagamentos a menor de faturas de cartão de crédito anteriores a 25/07/2002. Assim, não restou demonstrado nos autos que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, pela a Caixa Econômica Federal -CEF, foi indevida, de modo que não há se falar na ocorrência de danos materiais e morais. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo 11 do art. 85 do CPC, uma vez que a sentença monocrática foi proferida ainda na vigência do diploma processual civil anterior. (AC 0002912-77.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021) Grifou-se Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado na alegada negativação indevida de seu nome junto ao SERASA, por parte da Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sustenta a apelante que o pagamento do débito ocorreu com poucos dias de atraso, não havendo fundamento legal para a negativação de seu nome. Pleiteia a reforma da sentença, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento do dano moral. A Caixa Econômica Federal defende a legitimidade da inscrição e a ausência de pagamento integral do débito, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve pagamento integral e tempestivo da fatura vencida em 14/08/2014, de modo a caracterizar indevida a negativação do nome da autora; e (ii) se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais em decorrência da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos demonstra que a fatura vencida em 14/08/2014, incorporando débito anterior não quitado, foi paga somente em 22/08/2014. Houve, portanto, inadimplemento parcial e mora. 4. A própria parte autora reconhece o atraso de oito dias no pagamento e a existência de saldo devedor residual, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, legitima a inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe defeito na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese, pois a inscrição decorreu de inadimplemento efetivo, ainda que parcial. 6. A inversão do ônus da prova, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é automática. Requer situação de hipossuficiência ou verossimilhança da alegação, o que não foi demonstrado nos autos. 7. Não se comprovando erro ou ilicitude na conduta da Caixa Econômica Federal, tampouco violação a direitos da personalidade da parte autora, inexiste dano moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor é legítima quando há inadimplemento parcial da obrigação, ainda que em pequena monta. 2. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira exige comprovação de falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, devendo ser demonstradas a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC, art. 373, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001607-41.2009.4.01.3307, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe, j. 21/11/2024; TRF1, AC 0000831-09.2007.4.01.3502, Rel. Juíza Federal Jaqueline Conesuuque Gurgel do Amaral, 12ª Turma, PJe, j. 23/10/2024; TRF1, AC 0002912-77.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, 5ª Turma, PJe, j. 11/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0009542-11.2024.8.27.2706

ID: 319542460

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009542-11.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0009542-11.2024.8.27.2706/TO AUTOR : MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO Tr… Execução de Título Extrajudicial Nº 0009542-11.2024.8.27.2706/TO AUTOR : MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de CLAUNEISON FELICIA PEREIRA , todos qualificados nos autos. O executado apresentou contestação com reconvenção no evento 37. A parte autora apresentou manifestação no evento 38, refutou os argumentos apresentados pelo requerido, informou a inadequação da contestação, tratando-se de erro grave, bem como requereu que seja reconhecida como inépta. A parte executada manifestou no evento 40, reconheceu a dívida exequenda e apresentou proposta de acordo. A parte exequente refutou a proposta de acordo e requereu o regular prosseguimento do feito. DECIDO. Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, distribuídos por dependência, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No caso, a parte executada, em vez de opor-se por meio de embargos, apresentou contestação com reconvenção, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, in verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 692.891/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. REVELIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Dicivaldo Pereira da Silva - ME e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A., a qual determinou o prosseguimento da execução sob o fundamento de revelia dos executados, que apresentaram defesa cumulada com reconvenção, considerada inadequada à espécie processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de contestação cumulada com reconvenção em sede de execução de título extrajudicial é suficiente para afastar a decretação da revelia dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contestação cumulada com reconvenção é inadequada nos autos de execução de título extrajudicial, cuja natureza não comporta reconvenção, sendo esta admitida apenas em processos de conhecimento, conforme previsão do Código de Processo Civil. 4.A ausência de contestação válida no prazo legal enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC, entre os quais se inclui a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5.A alegação de existência de ação revisional conexa ou incidente de resolução de demandas repetitivas não impede, por si só, o reconhecimento da revelia quando configurada pela inércia processual. 6.Jurisprudência consolidada dos tribunais confirma que a apresentação de peça inadequada não impede a decretação da revelia, especialmente em processos de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reconvenção é incabível na execução de título extrajudicial, por se tratar de procedimento incompatível com a formulação de pretensão autônoma pelo executado. 2.A apresentação de defesa processualmente inadequada não afasta a incidência da revelia, quando não observado o prazo e a forma legal para contestação. 3.A revelia, nos moldes do art. 319 do CPC, aplica-se quando o executado não oferece defesa válida no prazo legal, implicando a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1153218/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2010, DJe 03.09.2010; TJPR, RI 0019390-14.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 05.10.2020; TJDFT, RI 0716540-89.2023.8.07.0007, Rel. Marco Antônio do Amaral, 3ª Turma Recursal, j. 11.12.2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002912-20.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:21:07). Grifei. Diante disso, DEIXO de deliberar quanto a contestação com reconvenção apresentada no evento 37. Uma vez que a credora refutou a proposta de acordo apresentada no evento 40, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, bem como indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002912-46.2025.4.05.8106

ID: 327871502

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-46.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002912-46.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002912-46.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MARIA DO ROSARIO ALVES MONTEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 05/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 16 de julho de 2025

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Processo nº 7027241-61.2025.8.22.0001

ID: 331032165

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 7027241-61.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7027241-61.2025.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605 REQUERIDO: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA- 1ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA Endereço: Rua Abunã, - de 2510 a 2974 - lado par, Liberdade, Porto Velho - RO - CEP: 76803-888 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões, a ação de CURATELA, em que MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES, requer a decretação de Curatela de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA: Trata-se de pedido de curatela de MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA, em decorrência da sua incapacidade para gerir-se, bem como praticar os atos da vida civil. Juntou documentos. A requerida foi citada. Juntou-se documento médico (ID Num. 120849769 - Pág. 1/2). Nesta audiência procedeu-se a inspeção judicial da curatelanda. Foi colhido o depoimento da autora. O agente do Ministério Público opinou pela procedência. É o relatório. Decido. Com efeito, a prova produzida leva a conclusão de que a curatelanda é portadora de incapacidade (sequelas neurológicas de AVC), não sendo apta para reger normalmente sua pessoa e seus bens, impressão que também se colheu durante a audiência, já que está ela alienada da realidade. Sendo desprovido de capacidade de fato, deve realmente ser curatelada, a fim de se resguardar os seus direitos. Por se tratar de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz não é “obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, pará-grafo único, do CPC), deixo de observar o procedimento previsto para os feitos de curatela, pois não há necessidade de novo exame pericial para avaliação da incapacidade da curatelanda, que já está suficientemente comprovada nos autos (pela documentação médica e pela inspeção). Outrossim, claro está que a curatelanda está sendo bem auxiliada pela requerente, sua filha, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, e considerando que a curatela facilitará o acesso do interditando aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputo que a causa já se encontra madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da curatelanda, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a curatela de MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 46908 SSP/RO e CPF n° 162.958.542-49, residente e domiciliada à Avenida Abunã, nº 2510, Bairro Liberdade, CEP 76803-888, Porto Velho/RO, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio sua filha MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES, brasileira, convivente em união estável, portadora do RG nº 467658 SSP/RO, inscrita no CPF nº 645.339.212-72, residente e domiciliada à Avenida Abunã, nº 2510, Bairro Liberdade, CEP 76803-888, Porto Velho/RO, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando forem instados a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Os poderes são de representação perante órgãos judiciários e administrativos, prática de atos negociais, a representação perante o órgão previdenciário onde a requerida está vinculada; o recebimento da aposentadoria, a gestão e a movimentação deste numerário em beneficio da parte requerida, também a movimentação das contas bancárias, com a sugestão de que se mantenha apenas uma, seja escolhida aquela onde é recebida a aposentadoria, e a outra seja encerrada, se possível, havia vista a desnecessidade de manutenção de duas contas; as vedações são duas: a primeira, contrair dívidas em nome da parte requerida; em especial no recebimento da aposentadoria, consignada a sua aposentadoria; também a venda do imóvel, que possui e é proprietária a parte requerida. Nas duas hipóteses, há uma única possibilidade, que haja autorização judicial, sendo necessária e indeclinável que se obtenha emprestimo em nome da requerida ou que seja vendido o imóvel para a manutenção da parte requerida, é possivel, mediante o requerimento de alvará judicial especifico vinculado a este Juízo que analisará a questão; desde logo, verificando nos autos a prova de que a parte requerida, cedeu os direitos referente a um imóvel existente na comarca de Vilhena, nos idos de 1995 autorizo a curadora nomeada, a proceder a regularização do referido imóvel, que está ele representado nos autos pelo contrato de compra e venda no id 120849789, fls, 1/7, datado de 17/03/1999 (Imóvel situado na rua H-1, Lote 11, Quadra07, casa 11, conjunto Jardim Aripuanã - Vilhena - RO); fica autorizado a curadora diligenciar junto ao cessionário comprador para que ele providencie a regularização da transferência da propriedade ou a posse no órgão próprio, para o nome do comprador; qualquer outra providencia de venda, fica submetida a necessidade de pedido de autorização judicial. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do PJe do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) Se o caso, comunique-se à zona Eleitoral via sistema On line, comunicando-se a perda da capacidade civil do interditado, para cancelamento de seu cadastro de eleitor (caso possua). Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca do 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento do curatelado foi lavrado sob o número de ordem 096503 01 55 2000 2 00018 012 0002912 02 do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca Vilhena - RO). Esta sentença servirá como certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadores. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou a feição de procedimento de jurisdição voluntária. Registro que o ilustre Dr. Promotor de Justiça, Marcos Ranulfo Ferreira, pediu licença e deixou a audiência após a sua manifestação, haja vista, a necessidade de participar de outra, não havendo qualquer prejuízo para o ato. Dê-se vista ao ministério público para ciência da presente setença. Arquive-se. Sentença publicada em audiência, Dou as partes por intimadas. Nada mais. A ata vai assinada apenas digitalmente pelo magistrado em razão do Ato Conjunto n. 005/2020- PR-CGJ. JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES Juiz de Direito ." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 21 de julho de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

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