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Processo nº 3000901-24.2023.8.06.0112

ID: 322390424

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000901-24.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3000901-24.2023.8.06.0112 Requerente: LUCICLEIDE DO NASCIMENTO PINHEIRO PEREIRA Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3000901-24.2023.8.06.0112 Requerente: LUCICLEIDE DO NASCIMENTO PINHEIRO PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia ajuizada por Lucicleide do Nascimento Pinheiro Pereira em face do Município de Juazeiro do Norte/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora afirma ter sido servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora entre 04/02/1998 e 01/02/2023, data em que se aposentou. Sustenta que, à época da revogação do direito à licença-prêmio pela Lei Municipal nº 12/2006, já havia adquirido o direito a um período aquisitivo (2001-2006), correspondente a três meses de licença, conforme previsto no art. 102 da Lei nº 1.875/1993. Alega que referido período não foi usufruído nem computado para fins de aposentadoria, motivo pelo qual requer o pagamento da correspondente indenização em pecúnia. Defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data da aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, não se verificando prescrição no caso. Requer que o valor da indenização corresponda à última remuneração percebida em atividade, incluídas as verbas de natureza permanente, como auxílio-alimentação e abono de permanência, conforme precedentes do STJ. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, argumentando ter apresentado os elementos mínimos à demonstração do direito pleiteado. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 71320131 - 71320137. Na decisão de ID. 72003836, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, deixou de designar audiência de conciliação por se tratar de demanda contra ente público e determinou a citação do Município de Juazeiro do Norte/CE para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a devida advertência quanto aos efeitos da revelia, ressalvando, contudo, a inaplicabilidade de seus efeitos materiais à Fazenda Pública. Em contestação de ID. 79639477, o Município de Juazeiro do Norte/CE arguiu, em preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça, diante dos altos proventos recebidos pela autora, e a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão da licença-prêmio, conforme o art. 103 da Lei Municipal nº 1.977/1995. Subsidiariamente, defendeu que, em caso de procedência, a base de cálculo da indenização deve ser limitada à remuneração do cargo efetivo, excluídas vantagens pessoais e verbas transitórias. Por fim, requereu a improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Regularmente intimada, a parte autora apresentou réplica (ID. 99293073), defendendo a manutenção da gratuidade da justiça, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente. Rebateu a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando não ser obrigatória a via administrativa prévia. No mérito, alegou que comprovou os fatos constitutivos do direito e que caberia ao Município demonstrar eventual fato impeditivo, o que não ocorreu. Reafirmou o entendimento jurisprudencial favorável à conversão da licença-prêmio em pecúnia e defendeu que o cálculo da indenização deve considerar todas as verbas de natureza permanente. O juízo, na decisão saneadora de ID. 152187464, rejeitou as preliminares suscitadas na contestação, mantendo a gratuidade da justiça concedida à autora e afastando a alegação de ausência de interesse de agir. Reconheceu tratar-se de matéria unicamente de direito e, diante da ausência de requerimento de produção de provas, declarou o processo apto para julgamento antecipado do mérito, determinando a intimação das partes para apresentação de memoriais. Ocorre que, devidamente intimadas para apresentação de memoriais, as partes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos (ID. 162391282). Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, faz-se imprescindível analisar eventual prescrição do direito da parte autora. Conforme entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n° 516), a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No presente caso, a autora comprova ter sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição, através do ato de administrativo nº 08/2023 (ID nº 71320131), no dia 01.02.2023. Conclui-se, portanto, que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional imposto pela jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Do mérito. Inicialmente, constato que não houve impugnação à decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual está preclusa. Inexistentes outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O ponto nodal diz respeito ao eventual direito da parte autora à concessão da licença-prêmio não gozada e a respectiva conversão em pecúnia. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. É bem verdade que no art. 102 da Lei nº 1.875/1993 (Antigo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE) havia previsão (de 1993 até o ano de 2006) de que a licença-prêmio poderia ser convertida em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas facultava essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nesse sentido tem-se a súmula 51, do Egrégio TJ/CE, verbis: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Pelo que dos autos consta e segundo o que dispunha o art. 102 da Lei nº 1.875/1993, relativa ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte, "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo". Por sua vez, o art. 105 do citado diploma legal estabelece que "O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro". Nessa vertente, resta assegurado à servidora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, e, considerando que durante os anos em que exerceu o cargo de Professora no Município de Juazeiro do Norte não usufruiu desse direito, relativo ao período aquisitivo de 2001 - 2006, é cabível a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EMPECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1167562/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015) No mesmo sentido, aduz o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 51 DO TJCE. PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia só é deflagrado quando o servidor passa para inatividade, já que enquanto o funcionário estiver em atividade haverá possibilidade de usufruir o benefício. Preliminar rejeitada. 2. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 3. É bem verdade que no art. 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós há previsão de que referido benefício poderá ser convertido em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas faculta essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. 4. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Súmula nº 51 do TJCE. 5. A municipalidade, não obstante tenha feito menção genérica de que eventuais penalidades e ausências ao serviço fulminariam a pretensão, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia (NCPC, art. 373, II), até mesmo porque o ente público teria plenas condições de juntar documentação atinente à vida funcional dos seus servidores, mas não adotou nenhuma providência nesse sentido. 6. Apelação conhecida e não provida." (APC 0002920-68.2012.8.06.0135; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Orós; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019) (Grifo nosso) Ademais, competia ao ente municipal comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. No entanto, limitou-se a afirmar que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório nesse sentido. Ressalte-se que a autora juntou aos autos documentação suficiente para comprovar o exercício do cargo público e o cumprimento do período aquisitivo, notadamente o documento de ID nº 71320131, que confirma sua vinculação funcional ao Município de Juazeiro do Norte/CE e o respectivo período de efetivo exercício. Importa ressaltar que a referida licença foi revogada em 17 de agosto de 2006, através da Lei Complementar nº. 12/2006 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte/CE), fato este que, diga-se de passagem, já havia sido observado pela autora, que enquadrou o seu pedido ao período compreendido entre 2001 - 2006, interstício abrangido pelo advento do Antigo Regime Jurídico Único por meio da Lei Municipal nº 1.875/1993. No caso em apreço, à vista da documentação já salientada, resta claro que a autora, na atividade, gozava de todos os requisitos para concessão da licença, contudo, chegou à aposentadoria sem usufrui-la. Dessa forma, surgiu para ela o direito à conversão daquela em pecúnia, decorrência lógica da responsabilidade objetiva imposta ao Município de Juazeiro do Norte/CE que não pode impor, mesmo que sob a alegativa de atenção ao interesse público, a supressão de um direito legalmente previsto, circunstância que importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do Poder Público. Vencidas essas considerações, cabe, agora, apenas definir a base de cálculo e aquilatar o período de abrangência da conversão. Nesse sentido, é válido destacar que o valor da indenização devido à servidora é contado com base na última remuneração recebida antes da aposentadoria, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, Distrito Federal, para reformar sentença que o condenou a pagar quantia à parte autora, servidor público aposentado, referente à diferença apurada entre o que foi pago e o valor devido a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada (14 meses), alusivos aos valores de abono de permanência, auxílio-alimentação, parcela de complemento do auxilio-alimentacão e adicional noturno. 2. A argumentação apresentada na peça recursal direciona-se exclusivamente a modificar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da diferença apurada da conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída. 3. Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/2011, os períodos de licença-aprêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando da aposentadoria do servidor. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para a conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 4. De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018). Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 5. Quanto ao adicional noturno, este tem natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho naquela condição específica (horário), não se computando o referido adicional ao propósito pretendido pela parte recorrida. Precedentes: Acórdão 1313886, 07247310420208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 12/2/2021; Acórdão 1331737, 07322580720208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021; Acórdão 1351363, 07107498320218070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021; Acórdão 1294237, 07222506820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020. 6. Do cotejo da letra da lei, bem como dos precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, coma realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão ao recorrente. 7. Assim, merece reparo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, apenas para decotar do valor devido as parcelas referentes ao adicional noturno - R$ 597,32 X 14 meses = R$ 8.362,48, conforme (ID 26896041 - pag. 7 e ID 26896056 - pag. 2). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e decotar da condenação os valores referentes às parcelas do Adicional Noturno. 9. Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Semcustas, ante a isenção legal. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07093874620218070016 DF 0709387-46.2021.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) - (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como: terço de férias; serviços extraordinários; adicional noturno; e adicional de insalubridade." (RE 593.068, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2. "O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/3/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734643 RS 2020/0186020-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) (Grifo nosso). Logo, considerando o período aquisitivo de 2001 - 2006, de forma ininterrupta, verifico que a parte autora faz jus a 01 (uma) licença-prêmio de 03 (três) meses, o que deve tornar como base a última remuneração percebida, com a exclusão, porém, das verbas pecuniárias de natureza transitória. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I , do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE a efetuar o pagamento, em pecúnia, correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio adquirida no período de 2001 a 2006, não usufruída e não computada para fins de aposentadoria, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, excluídas as vantagens de natureza transitória e, ainda, sem incidência de IRPF (Súmula n.º 136 do STJ) e desconto/contribuição previdenciária (AREsp 1632426/RS). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da aposentadoria da parte autora, e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme definido pelo Tema 905 do STJ, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e juros. Sem custas pelo sucumbente, dada a isenção prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno o Município de Juazeiro do Norte/CE ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 3000518-12.2024.8.06.0112

ID: 322397643

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000518-12.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3000518-12.2024.8.06.0112 Requerente: MARIA GOMES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3000518-12.2024.8.06.0112 Requerente: MARIA GOMES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia ajuizada por Maria Gomes da Silva em face do Município de Juazeiro do Norte/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora afirma ter sido servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora entre 03/02/1998 e 01/09/2021, data em que se aposentou. Sustenta que, à época da revogação do direito à licença-prêmio pela Lei Municipal nº 12/2006, já havia adquirido o direito a um período aquisitivo (1998 - 2003), correspondente a três meses de licença, conforme previsto no art. 102 da Lei nº 1.875/1993. Alega que referido período não foi usufruído nem computado para fins de aposentadoria, motivo pelo qual requer o pagamento da correspondente indenização em pecúnia. Defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data da aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, não se verificando prescrição no caso. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, argumentando ter apresentado os elementos mínimos à demonstração do direito pleiteado. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 84257624 - 84260133. Na decisão de ID. 84787958, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, deixou de designar audiência de conciliação por se tratar de demanda contra ente público e determinou a citação do Município de Juazeiro do Norte/CE para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Em contestação de ID. 88145837, o Município de Juazeiro do Norte/CE arguiu, em preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça, diante dos altos proventos recebidos pela autora, e a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão da licença-prêmio, conforme o art. 103 da Lei Municipal nº 1.977/1995. Subsidiariamente, defendeu que, em caso de procedência, a base de cálculo da indenização deve ser limitada à remuneração do cargo efetivo, excluídas vantagens pessoais e verbas transitórias. Por fim, requereu a improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. No despacho de ID. 129839416, o juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação e, desde logo, intimou as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, especificando e fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Ademais, estabeleceu prazo para apresentação de rol de testemunhas, caso requerida prova testemunhal. Regularmente intimada, a parte autora apresentou réplica (ID. 132391491), defendendo a manutenção da gratuidade da justiça, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente. Rebateu a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando não ser obrigatória a via administrativa prévia. No mérito, alegou que comprovou os fatos constitutivos do direito e que caberia ao Município demonstrar eventual fato impeditivo, o que não ocorreu. Reafirmou o entendimento jurisprudencial favorável à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Intimadas acerca do despacho de ID. 129839416, para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certificado nos autos em ID. 134760926. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. O Município de Juazeiro do Norte impugnou a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que a autora possui renda suficiente para arcar com as custas processuais. Todavia, não juntou nenhum documento capaz de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do CPC. Nos termos do referido dispositivo, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, incumbindo à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou falsidade das alegações da autora, o que não ocorreu no caso. Assim, diante da ausência de provas em sentido contrário, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Da carência da ação por ausência de interesse de agir. No que se refere à preliminar suscitada de ausência de interesse de agir - consubstanciada na alegação de que a parte autora não buscou a resolução do conflito pela via administrativa antes de ajuizar a presente demanda -, entendo que não merece acolhimento. Em homenagem ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a propositura da ação judicial não está condicionada à prévia tentativa de solução extrajudicial ou administrativa. Além disso, a necessidade de intervenção jurisdicional resta evidenciada diante da controvérsia instaurada, de modo que a via judicial é adequada à solução da lide. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Da prescrição. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, faz-se imprescindível analisar eventual prescrição do direito da parte autora. Conforme entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n° 516), a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No presente caso, a autora comprova ter sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição, através do ato de administrativo nº 72/2021 (ID nº 84260130), no dia 01.09.2021. Conclui-se, portanto, que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional imposto pela jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Do mérito. Inexistentes questões preliminares pendentes de apreciação, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. Registre-se, por oportuno, que as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que desejassem produzir, nos termos do despacho de ID. 129839416, tendo ambas permanecido silentes, presumindo-se, assim, o desinteresse na produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. O ponto nodal diz respeito ao eventual direito da parte autora à concessão da licença-prêmio não gozada e a respectiva conversão em pecúnia. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. É bem verdade que no art. 102 da Lei nº 1.875/1993 (Antigo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE) havia previsão (de 1993 até o ano de 2006) de que a licença-prêmio poderia ser convertida em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas facultava essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nesse sentido tem-se a súmula 51, do Egrégio TJ/CE, verbis: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Pelo que dos autos consta e segundo o que dispunha o art. 102 da Lei nº 1.875/1993, relativa ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte, "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo". Por sua vez, o art. 105 do citado diploma legal estabelece que "O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro". Nessa vertente, resta assegurado à servidora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, e, considerando que durante os anos em que exerceu o cargo de Professora no Município de Juazeiro do Norte não usufruiu desse direito, relativo ao período aquisitivo de 1998 - 2003, é cabível a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EMPECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão empecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1167562/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015) No mesmo sentido, aduz o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 51 DO TJCE. PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia só é deflagrado quando o servidor passa para inatividade, já que enquanto o funcionário estiver em atividade haverá possibilidade de usufruir o benefício. Preliminar rejeitada. 2. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 3. É bem verdade que no art. 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós há previsão de que referido benefício poderá ser convertido em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas faculta essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. 4. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Súmula nº 51 do TJCE. 5. A municipalidade, não obstante tenha feito menção genérica de que eventuais penalidades e ausências ao serviço fulminariam a pretensão, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia (NCPC, art. 373, II), até mesmo porque o ente público teria plenas condições de juntar documentação atinente à vida funcional dos seus servidores, mas não adotou nenhuma providência nesse sentido. 6. Apelação conhecida e não provida." (APC 0002920-68.2012.8.06.0135; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Orós; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019) (Grifo nosso) Ademais, competia ao ente municipal comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. No entanto, limitou-se a afirmar que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório nesse sentido. Ressalte-se que a autora juntou aos autos documentação suficiente para comprovar o exercício do cargo público e o cumprimento do período aquisitivo, notadamente o documento de ID nº 71320131, que confirma sua vinculação funcional ao Município de Juazeiro do Norte/CE e o respectivo período de efetivo exercício. Importa ressaltar que a referida licença foi revogada em 17 de agosto de 2006, através da Lei Complementar nº. 12/2006 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte/CE), fato este que, diga-se de passagem, já havia sido observado pela autora, que enquadrou o seu pedido ao período compreendido entre 1998 - 2003, interstício abrangido pelo advento do Antigo Regime Jurídico Único por meio da Lei Municipal nº 1.875/1993. No caso em apreço, à vista da documentação já salientada, resta claro que a autora, na atividade, gozava de todos os requisitos para concessão da licença, contudo, chegou à aposentadoria sem usufrui-la. Dessa forma, surgiu para ela o direito à conversão daquela em pecúnia, decorrência lógica da responsabilidade objetiva imposta ao Município de Juazeiro do Norte/CE que não pode impor, mesmo que sob a alegativa de atenção ao interesse público, a supressão de um direito legalmente previsto, circunstância que importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do Poder Público. Vencidas essas considerações, cabe, agora, apenas definir a base de cálculo e aquilatar o período de abrangência da conversão. Nesse sentido, é válido destacar que o valor da indenização devido à servidora é contado com base na última remuneração recebida antes da aposentadoria, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, Distrito Federal, para reformar sentença que o condenou a pagar quantia à parte autora, servidor público aposentado, referente à diferença apurada entre o que foi pago e o valor devido a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada (14 meses), alusivos aos valores de abono de permanência, auxílio-alimentação, parcela de complemento do auxilio-alimentacão e adicional noturno. 2. A argumentação apresentada na peça recursal direciona-se exclusivamente a modificar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da diferença apurada da conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída. 3. Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/2011, os períodos de licença-aprêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando da aposentadoria do servidor. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para a conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 4. De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018). Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 5. Quanto ao adicional noturno, este tem natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho naquela condição específica (horário), não se computando o referido adicional ao propósito pretendido pela parte recorrida. Precedentes: Acórdão 1313886, 07247310420208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 12/2/2021; Acórdão 1331737, 07322580720208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021; Acórdão 1351363, 07107498320218070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021; Acórdão 1294237, 07222506820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020. 6. Do cotejo da letra da lei, bem como dos precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, coma realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão ao recorrente. 7. Assim, merece reparo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, apenas para decotar do valor devido as parcelas referentes ao adicional noturno - R$ 597,32 X 14 meses = R$ 8.362,48, conforme (ID 26896041 - pag. 7 e ID 26896056 - pag. 2). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e decotar da condenação os valores referentes às parcelas do Adicional Noturno. 9. Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Semcustas, ante a isenção legal. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07093874620218070016 DF 0709387-46.2021.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) - (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como: terço de férias; serviços extraordinários; adicional noturno; e adicional de insalubridade." (RE 593.068, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2. "O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/3/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734643 RS 2020/0186020-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) (Grifo nosso). Logo, considerando o período aquisitivo de 1998 - 2003, de forma ininterrupta, verifico que a parte autora faz jus a 01 (uma) licença-prêmio de 03 (três) meses, o que deve tornar como base a última remuneração percebida, com a exclusão, porém, das verbas pecuniárias de natureza transitória. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I , do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE a efetuar o pagamento, em pecúnia, correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio adquirida no período de 1998 a 2003, não usufruída e não computada para fins de aposentadoria, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, excluídas as vantagens de natureza transitória e, ainda, sem incidência de IRPF (Súmula n.º 136 do STJ) e desconto/contribuição previdenciária (AREsp 1632426/RS). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da aposentadoria da parte autora, e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme definido pelo Tema 905 do STJ, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e juros. Sem custas pelo sucumbente, dada a isenção prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno o Município de Juazeiro do Norte/CE ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Processo nº 3000518-12.2024.8.06.0112

ID: 322397733

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000518-12.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3000518-12.2024.8.06.0112 Requerente: MARIA GOMES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3000518-12.2024.8.06.0112 Requerente: MARIA GOMES DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia ajuizada por Maria Gomes da Silva em face do Município de Juazeiro do Norte/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora afirma ter sido servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora entre 03/02/1998 e 01/09/2021, data em que se aposentou. Sustenta que, à época da revogação do direito à licença-prêmio pela Lei Municipal nº 12/2006, já havia adquirido o direito a um período aquisitivo (1998 - 2003), correspondente a três meses de licença, conforme previsto no art. 102 da Lei nº 1.875/1993. Alega que referido período não foi usufruído nem computado para fins de aposentadoria, motivo pelo qual requer o pagamento da correspondente indenização em pecúnia. Defende que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data da aposentadoria, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, não se verificando prescrição no caso. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, argumentando ter apresentado os elementos mínimos à demonstração do direito pleiteado. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Com a inicial vieram os documentos de IDs. 84257624 - 84260133. Na decisão de ID. 84787958, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, deixou de designar audiência de conciliação por se tratar de demanda contra ente público e determinou a citação do Município de Juazeiro do Norte/CE para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Em contestação de ID. 88145837, o Município de Juazeiro do Norte/CE arguiu, em preliminar, a indevida concessão da gratuidade da justiça, diante dos altos proventos recebidos pela autora, e a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, alegou que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão da licença-prêmio, conforme o art. 103 da Lei Municipal nº 1.977/1995. Subsidiariamente, defendeu que, em caso de procedência, a base de cálculo da indenização deve ser limitada à remuneração do cargo efetivo, excluídas vantagens pessoais e verbas transitórias. Por fim, requereu a improcedência da demanda, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. No despacho de ID. 129839416, o juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação e, desde logo, intimou as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, especificando e fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Ademais, estabeleceu prazo para apresentação de rol de testemunhas, caso requerida prova testemunhal. Regularmente intimada, a parte autora apresentou réplica (ID. 132391491), defendendo a manutenção da gratuidade da justiça, uma vez que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente. Rebateu a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando não ser obrigatória a via administrativa prévia. No mérito, alegou que comprovou os fatos constitutivos do direito e que caberia ao Município demonstrar eventual fato impeditivo, o que não ocorreu. Reafirmou o entendimento jurisprudencial favorável à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Intimadas acerca do despacho de ID. 129839416, para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, as partes quedaram-se inertes, conforme certificado nos autos em ID. 134760926. Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça. O Município de Juazeiro do Norte impugnou a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que a autora possui renda suficiente para arcar com as custas processuais. Todavia, não juntou nenhum documento capaz de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do CPC. Nos termos do referido dispositivo, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, incumbindo à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou falsidade das alegações da autora, o que não ocorreu no caso. Assim, diante da ausência de provas em sentido contrário, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Da carência da ação por ausência de interesse de agir. No que se refere à preliminar suscitada de ausência de interesse de agir - consubstanciada na alegação de que a parte autora não buscou a resolução do conflito pela via administrativa antes de ajuizar a presente demanda -, entendo que não merece acolhimento. Em homenagem ao princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a propositura da ação judicial não está condicionada à prévia tentativa de solução extrajudicial ou administrativa. Além disso, a necessidade de intervenção jurisdicional resta evidenciada diante da controvérsia instaurada, de modo que a via judicial é adequada à solução da lide. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. Da prescrição. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, faz-se imprescindível analisar eventual prescrição do direito da parte autora. Conforme entendimento consolidado no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e no Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n° 516), a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. No presente caso, a autora comprova ter sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição, através do ato de administrativo nº 72/2021 (ID nº 84260130), no dia 01.09.2021. Conclui-se, portanto, que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional imposto pela jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios. Do mérito. Inexistentes questões preliminares pendentes de apreciação, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. Registre-se, por oportuno, que as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que desejassem produzir, nos termos do despacho de ID. 129839416, tendo ambas permanecido silentes, presumindo-se, assim, o desinteresse na produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide. O ponto nodal diz respeito ao eventual direito da parte autora à concessão da licença-prêmio não gozada e a respectiva conversão em pecúnia. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. É bem verdade que no art. 102 da Lei nº 1.875/1993 (Antigo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE) havia previsão (de 1993 até o ano de 2006) de que a licença-prêmio poderia ser convertida em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas facultava essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Nesse sentido tem-se a súmula 51, do Egrégio TJ/CE, verbis: É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Pelo que dos autos consta e segundo o que dispunha o art. 102 da Lei nº 1.875/1993, relativa ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte, "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo". Por sua vez, o art. 105 do citado diploma legal estabelece que "O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro". Nessa vertente, resta assegurado à servidora o direito a licença-prêmio de 03 (três) meses a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, e, considerando que durante os anos em que exerceu o cargo de Professora no Município de Juazeiro do Norte não usufruiu desse direito, relativo ao período aquisitivo de 1998 - 2003, é cabível a conversão da licença prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EMPECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão empecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1167562/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015) No mesmo sentido, aduz o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 51 DO TJCE. PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia só é deflagrado quando o servidor passa para inatividade, já que enquanto o funcionário estiver em atividade haverá possibilidade de usufruir o benefício. Preliminar rejeitada. 2. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 3. É bem verdade que no art. 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós há previsão de que referido benefício poderá ser convertido em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas faculta essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. 4. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Súmula nº 51 do TJCE. 5. A municipalidade, não obstante tenha feito menção genérica de que eventuais penalidades e ausências ao serviço fulminariam a pretensão, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia (NCPC, art. 373, II), até mesmo porque o ente público teria plenas condições de juntar documentação atinente à vida funcional dos seus servidores, mas não adotou nenhuma providência nesse sentido. 6. Apelação conhecida e não provida." (APC 0002920-68.2012.8.06.0135; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Orós; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019) (Grifo nosso) Ademais, competia ao ente municipal comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. No entanto, limitou-se a afirmar que a autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório nesse sentido. Ressalte-se que a autora juntou aos autos documentação suficiente para comprovar o exercício do cargo público e o cumprimento do período aquisitivo, notadamente o documento de ID nº 71320131, que confirma sua vinculação funcional ao Município de Juazeiro do Norte/CE e o respectivo período de efetivo exercício. Importa ressaltar que a referida licença foi revogada em 17 de agosto de 2006, através da Lei Complementar nº. 12/2006 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos de Juazeiro do Norte/CE), fato este que, diga-se de passagem, já havia sido observado pela autora, que enquadrou o seu pedido ao período compreendido entre 1998 - 2003, interstício abrangido pelo advento do Antigo Regime Jurídico Único por meio da Lei Municipal nº 1.875/1993. No caso em apreço, à vista da documentação já salientada, resta claro que a autora, na atividade, gozava de todos os requisitos para concessão da licença, contudo, chegou à aposentadoria sem usufrui-la. Dessa forma, surgiu para ela o direito à conversão daquela em pecúnia, decorrência lógica da responsabilidade objetiva imposta ao Município de Juazeiro do Norte/CE que não pode impor, mesmo que sob a alegativa de atenção ao interesse público, a supressão de um direito legalmente previsto, circunstância que importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do Poder Público. Vencidas essas considerações, cabe, agora, apenas definir a base de cálculo e aquilatar o período de abrangência da conversão. Nesse sentido, é válido destacar que o valor da indenização devido à servidora é contado com base na última remuneração recebida antes da aposentadoria, conforme entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL NOTURNO - CARÁTER PROPTER LABOREM - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, Distrito Federal, para reformar sentença que o condenou a pagar quantia à parte autora, servidor público aposentado, referente à diferença apurada entre o que foi pago e o valor devido a título de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada (14 meses), alusivos aos valores de abono de permanência, auxílio-alimentação, parcela de complemento do auxilio-alimentacão e adicional noturno. 2. A argumentação apresentada na peça recursal direciona-se exclusivamente a modificar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo da diferença apurada da conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída. 3. Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/2011, os períodos de licença-aprêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando da aposentadoria do servidor. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para a conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 4. De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e o auxílio saúde (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018). Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 5. Quanto ao adicional noturno, este tem natureza transitória e caráter propter laborem, de forma que o seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho naquela condição específica (horário), não se computando o referido adicional ao propósito pretendido pela parte recorrida. Precedentes: Acórdão 1313886, 07247310420208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 12/2/2021; Acórdão 1331737, 07322580720208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021; Acórdão 1351363, 07107498320218070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 9/7/2021; Acórdão 1294237, 07222506820208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020. 6. Do cotejo da letra da lei, bem como dos precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, coma realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão ao recorrente. 7. Assim, merece reparo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, apenas para decotar do valor devido as parcelas referentes ao adicional noturno - R$ 597,32 X 14 meses = R$ 8.362,48, conforme (ID 26896041 - pag. 7 e ID 26896056 - pag. 2). 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e decotar da condenação os valores referentes às parcelas do Adicional Noturno. 9. Decisão proferida na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Semcustas, ante a isenção legal. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07093874620218070016 DF 0709387-46.2021.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois "é cediço que as verbas mencionadas pelo Recorrente, abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em atividade, integrando, portanto, a base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia" (REsp 1.818.249/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/6/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) - (Grifo nosso). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como: terço de férias; serviços extraordinários; adicional noturno; e adicional de insalubridade." (RE 593.068, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2. "O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia" (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/3/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1734643 RS 2020/0186020-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) (Grifo nosso). Logo, considerando o período aquisitivo de 1998 - 2003, de forma ininterrupta, verifico que a parte autora faz jus a 01 (uma) licença-prêmio de 03 (três) meses, o que deve tornar como base a última remuneração percebida, com a exclusão, porém, das verbas pecuniárias de natureza transitória. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I , do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE a efetuar o pagamento, em pecúnia, correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio adquirida no período de 1998 a 2003, não usufruída e não computada para fins de aposentadoria, tomando-se por base a última remuneração percebida em atividade, excluídas as vantagens de natureza transitória e, ainda, sem incidência de IRPF (Súmula n.º 136 do STJ) e desconto/contribuição previdenciária (AREsp 1632426/RS). Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da aposentadoria da parte autora, e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme definido pelo Tema 905 do STJ, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e juros. Sem custas pelo sucumbente, dada a isenção prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno o Município de Juazeiro do Norte/CE ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Embora o valor da condenação não tenha sido fixado em numerário já calculado, a pendência de meros cálculos aritméticos não lhe retira a liquidez (art. 509, § 2º, do CPC), sendo manifesto que o montante em questão é inferior ao teto do art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR

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Manoel Marques De Lima Filho x Alfredo Othon Coelho (Espolio)

ID: 262604639

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200059-94.2023.8.06.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

ALFREDO OTHON COELHO (ESPOLIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO EMIDIO VIANA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE MAYRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200059-94.2023.8.06.0053 AUTOR: MANOEL MARQUES DE LIMA FILHO REU: Alfredo Othon Coelho (espolio) … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200059-94.2023.8.06.0053 AUTOR: MANOEL MARQUES DE LIMA FILHO REU: Alfredo Othon Coelho (espolio) Assunto: [Usucapião Extraordinária] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por MANOEL MARQUES DE LIMA FILHO, por meio da qual almeja obter a declaração do domínio sobre o imóvel usucapindo e o registro da sentença no Registro de Imóveis competente para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Afirma o requerente, em síntese, que adquiriu a posse de um terreno há aproximadamente 45 anos, através de seu pai e desde meados de 2003 detém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta sem oposição. Afirma assim que, somando o tempo de posse de seu pai, Manoel Marques de Lima, ao seu tempo de posse, o requisito temporal legal estaria alcançado. Do conjunto probatório inserto nos autos, vislumbra-se que foram juntados documentos pessoais, comprovantes de residência em nome do genitor do autor, fotos, planta do imóvel e memorial descritivo (Id's. 131531981 a 131531984). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte promovida, dos confinantes e de terceiros eventualmente interessados, publicação de edital, bem como a cientificação dos representantes da União, do Estado-Membro e do Município, para que manifestassem, se fosse o caso, interesse na causa (Id. 131531873). Citação dos confinantes Benedita de Carvalho (Id. 131531886); Luiz Gregorio da Cunha (Id. 131531888) e Francisco Pereira da Silva (Id. 131531890). Citada, a União apresentou petição de Id. 131531884 e requereu o aguardo do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para fins de manifestar o seu efetivo interesse na lide. Decorrido o prazo, todavia, nada foi juntado aos autos. Citado o Estado, por sua vez, manifestou desinteresse na causa, c.f. Id. 131531969. O Município, por fim, manifestou desinteresse na causa, c.f. Id. 131531900. Edital de citação dos interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (Id. 131531885 - publicação Id. 131531902). Sobreveio aos autos contestação ajuizada por Espólio de Edilson Veras Coelho, representado pela inventariante Liduína Lima Brito Coelho, que narra, em síntese, ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel Rural com área total de 36,900 ha, situado nas encostas do "Lago Grande", em Camocim/CE, no lugar denominado "Picada/Fazenda Picada", registrado sob a matrícula 6.922, às Folhas 206v a 207, junto ao Cartório 2º Ofício de Camocim - CE. Afirma que adquiriu tal imóvel através do Formal de Partilha referente aos autos do processo de Inventário de Alfredo Othon Coelho, que tramitou na Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Camocim - CE, sob o nº 0005363- 64.2000.8.06.0053 e que sempre exerceram os atos inerentes a sua posse, pagando os tributos relacionados ao imóvel. Por fim, requer, em reconvenção, que seja tornada definitiva a imissão da posse no referido imóvel (Id. 131531916). Réplica à contestação juntada no Id. 131531941. Audiência ocorrida em 30/04/2024, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da parte requerente e além das testemunhas do requerente e do requerido. (Id. 131531967) Memoriais juntados pela parte requerida (Id. 131531974). Memoriais juntados pelo autor (Id. 131531975). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a Usucapião Extraordinário estão delineados pelo Código Civil: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (sublinhei). A sempre lembrada Maria Helena Diniz, em sua prestigiada obra, CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 8ª Edição, Ed. Saraiva, em lição lapidar, ensina, pg. 703: "Fâmulo da posse. O fâmulo da posse ou detentor da posse é aquele que, até prova em contrário, em razão de sua situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa (possuidor direto ou indireto), exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução. É o que ocorre com empregados em geral, caseiros, administradores, bibliotecários, diretores de empresa (RT, 541:207, 560:167, 575:147 e 589:142; JTACSP, 79:106), que, por presunção juris tantum, são considerados detentores de bens sobre os quais não exercem posse própria. "Naturalis possessio". O detentor da coisa tem apenas posse natural, que se baseia na mera detenção, não tendo o direito de invocar a proteção possessória, uma vez que o elemento econômico da posse está afastado." Ônus da prova. A parte adversa deverá provar que o possuidor não ignorava ou deixou de ignorar a ilegitimidade de sua posse, demonstrando fatos que venham a patentear que o possuidor tinha ciência do vício ou que não mais lhe seria possível ignorar que possui o bem indevidamente dada a ocorrência de certas circunstâncias... Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. Princípio geral sobre o caráter da posse. Há presunção juris tantum de que a posse guarda o caráter de sua aquisição. Se a posse começou violenta, clandestina ou precária, se adquirida de boa ou de má-fé, se direta ou indireta, entende-se que ela permanecerá assim mesmo, conservando essa qualificação, a não ser que se prove em contrário (RT, 531:115). Mutação do caráter originário da posse. Se se produzir prova em juízo que justifique a mudança do caráter primitivo da posse, esta perderá aquele caráter com que foi adquirida. Por exemplo, se uma pessoa, que tem posse injusta do bem, obtendo-o por violência, vier a adquiri-lo em razão de compra e venda, o caráter de sua posse mudará mediante a apresentação da prova da alienação." É de se alertar mencionar as lições de César Fiuza, na obra "DIREITO CIVIL - CURSO COMPLETO, 7ª Edição, Ed. DelRey, leciona, pg. 707: "Como bem salienta Tito Fugêncio, a palavra posse é muitas vezes impropriamente utilizada. Assim, emprega-se erroneamente "posse" para designar dentre outros: A propriedade - No uso vulgar, vê-se dizer que alguém possui algo, no sentido de que é dono do bem. O exercício ou gozo de um direito - É nesse sentido que a emprega o próprio Código Civil nos arts. 1545 e 1547, dizendo ter a posse do estado de casados aqueles que ao mundo parecem casados, tendo eles mesmo a convicção de o serem... Poder-se-ia imaginar que, em alguns momentos, estaria o Código adotando a tese de Savigny. Tal seria o caso do usucapião que exige intenção de dono. Para que se configure a posse ad usucapionem, deve estar presente o animus domini, ou vontade de se assenhorar da coisa, de ser seu dono. Outras não são as palavras do art. 1.238 do Código Civil: "aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade." Por sua vez, assim prevê o Código Civil: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Consta dos autos que o autor adquiriu a posse de um terreno em 2003, mas que tal posse já era exercida pelo pai do autor, Sr. Manoel Marques de Lima, desde 1974. Todavia, em contestação, o Espólio de Edilson Veras Coelho narra que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel localizado na cidade de Camocim/CE, constituído do imóvel Rural situado no Lago Grande, registrado sob o nº 6.922, ano: 1974, junto ao Cartório de 2º Ofício da Comarca. Afirma, ainda, que adquiriu tal imóvel através do formal de partilha do inventário de Alfredo Othon Coelho. Por fim, relata o insucesso do pai do autor que, nos anos 2000 ingressou na Ação de Usucapião (processo nº 0005666-78.2000.8.06.0053). Para comprovar suas alegações, o contestante juntou Formal de Partilha expedido em favor de Edilson Veras Coelho (Id. 131531918 a 131531922), certidão de matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Imóveis (Id. 131531923), certidão expedida pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (Id. 131531917), Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Id. 131531933), ao passo que o autor anexou aos autos apenas duas faturas de energia elétrica datada de agosto de 2010 e novembro de 2018 em nome de seu genitor, Manoel Marques de Lima (Id. 131531985 e 131531980) e planta do imóvel e memorial descritivo. As provas colhidas em audiência, por sua vez, não se mostraram suficientes a comprovar as alegações autorais, senão vejamos, em resumo, os depoimentos transcritos: A primeira testemunha indicada pela parte autora, José Dourado de França, foi qualificada, advertida e prestou o compromisso de dizer a verdade. Concedida a palavra à advogada da parte autora, que iniciou suas perguntas. Em resposta, a testemunha disse que tem 55 anos e mora no Lago Grande, Buriti. Que sua residência fica distante cerca de 06 km na residência do autor. Disse que conhece o local onde o autor reside há uns quarenta anos, pois o autor reside com seu pai conhecido por Manuel Rita. Falou que na referida terra planta-se cajueiro, tira-se o carnaubal, fez-se cerca, vende-se castanha e zela-se o imóvel. Que há uma casa construída pelo pai do autor. Que o autor trabalha na terra, faz roça, planta mandioca, junta castanha. Faz 15 a 16 anos que o autor trabalha na terra. Disse que o autor zela a cerca, renova a madeira, troca o arame, que é um serviço que deve ocorrer todo ano. Não sabe de outras pessoas trabalhando na terra, não sabe de nenhuma contestação do imóvel. Sabe que a terra pertencia à família Coelho, mas que atualmente conhece por terra do Manoel Rita. Concedida a palavra ao advogado da parte promovida, o causídico perguntou se a testemunha conhece o autor da ação, a testemunha respondeu que conhece, é o "Didi". Disse que o autor vive entre a casa de uma companheira, que reside em outras terras e a casa de seu pai. Sabe que a terra pertencia aos Coelhos. Não sabe como o pai do autor, Sr. Manoel Rita, adentrou no imóvel. Sem mais perguntas, o magistrado encerrou o depoimento. A segunda testemunha indicada pela parte autora, Raimundo Nonato dos Santos, foi qualificada, advertida e prestou o compromisso de dizer a verdade. Concedida a palavra à advogada da parte autora, respondeu que mora no Lago Grande desde o nascimento, distante 02 km do autor. Disse que conhece o autor através do Sr. Manoel Rita, que contratava a testemunha e seu pai para trabalhar consertando cercas e limpando os cajueiros. Que trabalha nessa terra desde os 15 anos. Sabe que o autor também trabalhava nessa época na terra. Que desde quando o pai do autor adoeceu, é ele quem cuida da terra. Disse que o autor zela pelo imóvel, "bate os cajueiros", colhe as castanhas, planta roça, milho, feijão. Que o autor plantou cajueiros em dois locais: na "vazante" e na "parte debaixo". Esse plantio ocorreu há 05 anos, mas tem outros mais antigos. Disse que a terra tem outras culturas como seriguela, laranjeira, graviola, coqueiro. Fizeram um cacimbão. Que antes, a testemunha prestava serviços para o autor e seu pai, mas atualmente só presta serviço ao autor. Sempre viu o autor morando na terra, sempre residindo no mesmo local. Disse que já ouviu falar dos "Coelhos", mas nunca os viu nessa terra. Concedida a palavra ao advogado da parte promovida, o causídico perguntou há quantos anos a testemunha reside próximo ao imóvel, ao que respondeu 43 anos. Disse que as plantações novas e antigas foram feitas pelo autor e seu pai. Disse que o autor tem uma "parceira", mas que moram em residências diferentes. Que o autor não tem filhos. Sabe que os "Coelhos" tem muitas terras no interior, mas não sabe onde ficam essas terras. Não sabe como o pai do autor, Sr. Manoel Rita, adentrou no imóvel, mas é conhecido como dono da terra. Sem mais perguntas, o magistrado encerrou o depoimento. A terceira testemunha indicada pela parte autora, José de Carvalho, foi qualificada, advertida e prestou o compromisso de dizer a verdade. Concedida a palavra à advogada da parte autora, que iniciou suas perguntas. Em resposta, disse que mora no Lago Grande há 20 anos e tem 31 anos. Disse que quando chegou, o autor já residia no imóvel juntamente com seu pai. Descreveu o terreno e as plantações existentes, que a casa antigamente era de "tijolo cru" e foi reformada pelo Didi. Que o pai do autor encontra-se afastado há 06 anos. Que o Didi sempre trabalhou nas terras com o pai. Que o autor trabalhou desde jovem na castanha, no milho e no feijão. O autor melhorou a residência, ajeitou a cerca para manter o terreno fechado. Não sabe da intervenção de terceiros trabalhando nas terras. Concedida a palavra ao advogado da parte promovida, que iniciou perguntando se a testemunha conhece a família Coelho e se eles têm terras na região, ao que respondeu que já ouviu falar sobre essa família e que as pessoas falam que eles têm terras, mas não sabe onde ficam. Disse que Didi "gosta" de uma mulher, mas não tem filhos e moram em residências diferentes. Disse que o pai do Didi sempre morou na mesma casa. Não sabe como o pai do Didi ingressou no terreno. Não sabe se as terras foram compradas pelo pai do autor. Sem mais perguntas, o magistrado encerrou o depoimento. A quarta testemunha indicada pela parte autora, Antônio Gomes dos Santos, foi qualificada, advertida e prestou o compromisso de dizer a verdade. Concedida a palavra à advogada da parte autora, que iniciou suas perguntas. Em resposta, disse que tem 55 anos e mora na Localidade de Moça Velha, no Parazinho. Que mora distante 06 km do autor. Disse conheceu o autor há mais de 12 anos, que tem costume de andar pela região. Que sempre passa na casa do Didi. Que conhece poucas pessoas da localidade. Que conhece as terras em disputa. Que antes tinha uma casa simples que foi reformada. Já viu o autor "batendo o cajueiro". Não sabe sobre contestação das terras, nunca ouviu falar de outras pessoas reivindicarem o terreno. Já ouviu falar sobre os "Coelhos", mas não os conhece. Já ouviu falar de Marcos Coelho, mas nunca o viu na região. Que faz 15 dias que passou na terra. Concedida a palavra ao advogado da parte promovida, que iniciou perguntando se a testemunha conhece o Didi e há quanto tempo. Respondeu que o conhece desde novo, mas na intimidade há 12 anos. Que a intimidade mencionada se refere a um negócio havido entre ele e o autor na venda de uma moto. Disse que o autor tem uma mulher, mas que ela é solteira e que não moram juntos. A testemunha acredita que o autor não passa as noites com a companheira. Questionado a afirmar se as terras eram do pai do autor, a testemunha disse que eram do Didi, mas não sabe como se deu a aquisição. Sem mais perguntas, o magistrado encerrou o depoimento. A quinta testemunha indicada pela parte autora, Antônio Eldi Rodrigues da Silva, foi qualificada, advertida e prestou o compromisso de dizer a verdade. Concedida a palavra à advogada da parte autora, que iniciou suas perguntas. Em resposta, disse que conhece o autor através da sua esposa, que é parente da mãe da mulher do Didi. Disse que mora na Roça Velha, Parazinho, que dá uns 15 km da casa do autor. Que frequenta a localidade duas vezes por mês. Conhece o autor há 10 anos. Conhece as terras em disputa. Que há vários cultivos de cajueiro, criação de porco e galinha. Que o autor planta milho e feijão para seu sustento e da família. Que o pai do autor não trabalha na terra, que o autor faz a limpeza do cajueiro. Que o autor se comporta como morador da terra, como dono da terra. Concedida a palavra ao advogado da parte promovida, que iniciou perguntando se a testemunha conhece o autor como morador ou dono da terra. A testemunha não soube responder. Que não ouviu falar na família Coelho. Disse que o Didi tem uma mulher, mas não tem família com ela. Que o autor vive com o pai e não com a companheira. Sem mais perguntas, o magistrado encerrou o depoimento. A testemunha indicada pela parte requerida, Raimundo Inácio Filho, foi qualificada, advertida e prestou o compromisso de dizer a verdade. Concedida a palavra ao advogado da parte promovida, que iniciou perguntando se a testemunha conhece o autor e há quanto tempo o autor mora na região. Foi respondido que conhece o autor, que foi criado na casa, mas que não mora mais na terra em disputa e sim na terra do sogro dele, conhecido por Estevão Ribeiro. Que a companheira do autor se chama Maria. Que a terra pertence à família Coelho. Que antes, pertenceu ao Sr. Alfredo Coelho, depois passou para o Sr. Edilson Coelho (falecido). Que já existia a casa, que quem plantou os cajueiros e cercou o terreno foi o finado João Gomes. Que Manoel Rita nunca fez nada, muito menos o Didi. Que Didi retirava as estacas da terra e as revendia. Que há muito tempo o pai do autor plantou nas terras. Que após a retirada das estacas pelo autor, comunicou os fatos ao Sr. Estevão Coelho, filho de Edilson Coelho. Disse que o pai do autor teve permissão do proprietário, Sr. Edilson Coelho para morar na casa. Concedida a palavra à advogada da parte autora, que iniciou suas perguntas. Em resposta, disse que o Didi retirou madeira da terra para vender. Que o fato foi comunicado ao proprietário. Que conhece o Didi desde pequeno. Que ele nasceu na casa do pai. Que Didi estava arrancando estacas da terra. Esse episódio tem entre 05 a 06 anos. Que Didi passa de 03 a 04 dias sem andar na terra, pois mora em terras de Estevão Ribeiro, seu sogro. Não sabe o que Didi faz na casa do pai. Que Didi arrenda o carnaubal todos os anos, que apanha as castanhas, nunca deu as castanhas ao Edilson Coelho e vende as castanhas, como se dono fosse. Que o pai do Didi morava nas terras, mas não reside atualmente. Não sabe o motivo da saída do pai do autor das terras. Como já afirmado, em se tratando de ação de usucapião cabe ao autor comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, por força do disposto no art. 1.238 do Código Civil c/c art. 373, I, ambos do Código de Processo Civil. In casu, a parte autora não produziu provas robustas e concretas no sentido de comprovar que detinha a posse efetiva e legítima do bem sobre o qual pende o litígio. Isso porque, apesar de o autor afirmar que exerceu, durante todo o prazo aquisitivo, a posse mansa e pacífica do imóvel mencionado na inicial, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar esta posse. Em que pese a prova testemunhal ateste a informação de que a parte autora residiria no imóvel por pelo menos 15 anos, não houve, juntamente com as provas testemunhais, a demonstração de provas materiais mínimas, pois os documentos carreados aos autos, como contas de luz sequer estão em nome do autor, apesar do Juízo oportunizar a juntada de documentos anteriores em diversas ocasiões. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que é necessário um indício razoável de prova material a ser corroborada pela prova oral, haja vista que, a prova testemunhal é cabível de forma subsidiária e complementar à escrita, ante o seu caráter precário e dada a sua fragilidade. Nesse contexto, nos dizeres do processualista Humberto Theodoro Júnior, "tem, pois, o autor da ação de usucapião de provar satisfatoriamente a integralidade do lapso de tempo de sua posse, sob pena de improcedência do pedido (...)" (in Curso de Direito Processual Civil, V. 3, 42ª ed., Forense: Rio de Janeiro, 2010, p. 160). Acerca do tema, confira-se o recentíssimo aresto da Corte de Justiça Cearense, cuja sentença prolatada nesta 2ª Vara Cível foi mantida: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Socorro de Sousa Paiva contra sentença da 02ª Vara da Comarca de Camocim/CE, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária. A recorrente sustenta que comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 15 anos, com base em prova testemunhal e documentos anexados. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prova testemunhal apresentada pela apelante, desacompanhada de documentos idôneos que comprovem o tempo e a natureza da posse, é suficiente para a concessão da usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.238 do Código Civil exige que para a declaração da usucapião é necessário que o interessado comprove o exercício da posse, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta pelo período mínimo de 15 anos, sendo indispensável a comprovação robusta desse exercício. 4. A prova exclusivamente testemunhal, sem documentos que corroborem a posse pelo período exigido, não é suficiente para embasar a aquisição da propriedade por usucapião. No caso concreto, a apelante apresentou apenas um memorial descritivo, certidões cartorárias de ausência de registro e um único comprovante de endereço contemporâneo ao ajuizamento da ação, sem comprovação de pagamento de tributos ou outras despesas relativas ao imóvel. 5. O ônus da prova incumbe ao autor da ação, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não se desincumbindo a parte apelante de demonstrar os requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0002920-76.2019.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/03/2025, data da publicação: 11/03/2025). Por fim, o encadeamento de posses (accessio possessionis) anterior a 2003, arguido como período de posse do pai do autor, Sr. Manoel Marques de Lima, não restou comprovado, tendo em vista já ter sido objeto de apreciação do poder judiciário, a qual foi julgada improcedente na ação de usucapião no processo de nº 0005666-78.2000.8.06.0053. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo, assim, o mérito da presente lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5673445-66.2023.8.09.0071

ID: 308445782

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5673445-66.2023.8.09.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMAS BARBOSA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ROBERTO MAIA ARANTES

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BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR

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JOSÉ LOPES DA LUZ FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, N… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: gab2judhidrolandia@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAAUTOS Nº: 5673445-66.2023.8.09.0071O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DIMAS BARBOSA DE SOUZA pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, apresentando o seguinte quadro fático:Extrai-se do incluso inquérito policial que, no dia 08/10/2023, por volta das 14h59min, na Av. Justino P. Cardoso, Distrito de Nova Fátima, Hidrolândia/GO, o denunciando DIMAS BARBOSA DE SOUZA, de forma livre e consciente, transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime de furto. O acusado foi preso em flagrante no dia 08 de outubro de 2023 (pág. 3), sendo posteriormente colocado em liberdade mediante o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial (pág. 20).O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado judicialmente (evento 7).A denúncia foi recebida em 09/02/2024 (evento 21).O acusado foi citado (evento 24) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 31).Saneado o feito, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (evento 35).No ato instrutório (evento 86), o Ministério Público e a Defesa dispensaram a oitiva da vítima Victor Ramon dos Santos, o que foi homologado.Foi decretada a revelia do acusado, pois, apesar de devidamente intimado, não compareceu ao ato.As partes não requereram diligências complementares.O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, ocasião em que defendeu a procedência da acusação, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. O órgão ministerial sustentou que as provas colhidas ao longo da instrução processual foram suficientes para demonstrar, de forma clara e consistente, a autoria e materialidade do delito imputado.A Defesa apresentou alegações finais por meio de memoriais, ocasião em que requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, suscitou a inépcia da denúncia, alegou a ausência de dolo por parte do acusado e pleiteou sua absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a concessão da suspensão condicional da pena ou, alternativamente, a aplicação de penas restritivas de direitos. Por fim, pleiteou o afastamento do pedido de reparação dos danos, bem como a isenção da pena de multa (evento 91).É o essencial. Decido.Preliminarmente, não merece acolhimento a tese de rejeição da denúncia, sob alegação de inépcia, uma vez que a inicial está lastreada na comprovação da materialidade e na presença de indícios de autoria do crime, além de conter a descrição da ação delituosa atribuída ao processado.Assim, a denúncia atendeu todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas. Diante disso, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. Outrossim, inexistindo preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.DO MÉRITOA materialidade e autoria do delito imputado ao acusado restaram devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (evento 01, pág. 03), do Termo de Exibição e Apreensão (evento 01, pág. 18), do Termo de Depósito (evento 01, pág. 23), do Registro de Atendimento Integrado do crime antecedente (evento 01, págs. 27/29), do RAI referente à receptação (evento 01, págs. 30/50), bem como dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo.Vejamos a síntese dos depoimentos prestados em juízo:Depoimento de Ricardo Cristian Barcelos de Souza (testemunha): Relatou que estavam em patrulhamento no dia; Que receberam a informação através do sistema integrado de tecnologia e monitoramento de uma motocicleta que estaria transitando com frequência no distrito de Nova Fátima; Que essa mesma motocicleta seria produto de furto ocorrido nos dias anteriores; Que a equipe se deslocou ao local mencionado e intensificou o patrulhamento; Que, em patrulhamento, a equipe conseguiu visualizar o acusado pilotando a motocicleta; Que foi feita a consulta e constatado que a motocicleta era produto de furto; Que apresentaram a motocicleta e o acusado à autoridade policial; Que não lembra de ter tido contato com a vítima; Que o acusado falou que tinha adquirido a motocicleta; Que era uma Ybr preta da Yamaha. Depoimento de Renato Cosmo do Nascimento (testemunha): Relatou que toda vez que a equipe entra em serviço existe uma relação de caráter geral; Que a placa dessa motocicleta se encontrava na relação; Que em Aparecida de Goiânia existe um sistema de monitoramento da Prefeitura; Que o sistema alertou que estava transitando nessa rodovia, em direção à Nova Fátima, um veículo com essa placa; Que a equipe se deslocou à Nova Fátima; Que visualizaram o acusado na motocicleta; Que foi feita a abordagem; Que foi constatado que a motocicleta estava na relação de veículos roubados e furtados (...) Que todo veículo que é roubado/furtado é adicionado nesse sistema de monitoramento e quando acusa no sistema é enviada a informação para as equipes; Que o acusado alegou que a motocicleta foi deixada na oficina onde ele trabalhava por um cliente, mas não soube informar os dados do cliente. Depoimento de Wagner Franco Alcovias (testemunha): Relatou que através do compartilhamento de informações, a equipe obteve a informação de que o veículo estava trafegando na região de Nova Fátima/Garavelo Sul; Que a equipe se deslocou até o local e intensificou o patrulhamento; Que em dado momento a equipe visualizou o veículo e realizou a abordagem; Que foi constatado que o veículo era produto de furto; Que a equipe conduziu os dois indivíduos; Que tinha um indivíduo na garupa; Que não lembra como ficou a situação do garupa, se foi arrolado como testemunha (...) Que não lembra o que o acusado alegou.As testemunhas Ricardo Cristian Barcelos de Souza, Renato Cosmo do Nascimento e Wagner Franco Alcovias, todos policiais militares, foram uníssonos em afirmar que, após receberem informação acerca da circulação de uma motocicleta com registro de furto nas imediações, dirigiram-se ao local indicado e flagraram o acusado pilotando o referido veículo e que, após abordagem, foi confirmada a restrição por furto/roubo.A apreensão da motocicleta na posse do acusado restou devidamente comprovada pelos relatos das testemunhas policiais, corroborados pelo Termo de Exibição e Apreensão e pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, ambos regularmente juntados aos autos.A origem ilícita do veículo, por oportuno, restou devidamente comprovada por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 32253413, acostado às págs. 27/29, no qual a vítima, Victor Ramon dos Santos, informou que, em 05/10/2023 — ou seja, três dias antes da apreensão do bem na posse do acusado —, sua motocicleta fora subtraída por indivíduo não identificado.Importa destacar, ainda, que após a apreensão, o veículo foi devidamente restituído à vítima, conforme demonstra o Termo de Depósito constante à pág. 23 dos autos.Dessa forma, encontra-se evidenciado o delito antecedente, confirmando-se, por consequência, a origem ilícita do bem.O acusado, por sua vez, não foi ouvido em juízo, pois, apesar de devidamente intimado, optou por não comparecer ao ato instrutório, o que ensejou a decretação de sua revelia. Na fase inquisitiva, fez uso do direito ao silêncio. Aos policiais militares, por ocasião da prisão em flagrante, aduziu que o veículo fora deixado na oficina onde trabalhava por um cliente, do qual não soube fornecer qualquer dado mínimo de identificação. Tal alegação, além de inverossímel, não foi corroborada por qualquer elemento de prova. Ademais, o curto intervalo de tempo entre o furto e a apreensão, aliado à posse direta do veículo, à ausência de justificativa plausível e à conduta evasiva do acusado, permitem concluir que o réu tinha plena ciência da origem criminosa do bem que transportava, restando configurado o dolo exigido pelo tipo penal.Por oportuno, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, na hipótese de apreensão de bem de origem ilícita em poder do réu, compete a este demonstrar a licitude da posse ou da aquisição, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:Receptação e transporte ilegal de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. Pena: 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e multa de 1 salário-mínimo, e 20 dias-multa. Recurso defesa: absolvição do delito de receptação por insuficiência probatória; desclassificação para receptação culposa; e aplicação do concurso formal. (1) Quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. (2) Inviável a aplicação do concurso formal (CP, art. 70) quando evidenciado que o réu empregou diversas condutas, com pluralidade de desígnios e dolos diversos, praticando duas infrações penais, sendo medida de rigor a aplicação das regras do concurso material, descrito no artigo 69 do Código Penal. (3) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0120878-94.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023)RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS DA OCULTAÇÃO DE VEÍCULO PROVENIENTE DE CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório encontra-se coeso, não havendo dúvidas acerca da autoria e materialidade da receptação. 2. É suficiente para a caracterização do delito tipificado no artigo 180, "caput", do Código Penal, que o agente, em face das circunstâncias que cercam o fato, tenha plena condição de saber da origem ilícita do bem adquirido. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de presunção de credibilidade e confiabilidade, portanto, são válidos como elementos de prova e somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Tratando-se de crime de receptação, flagrado o acusado em posse de bem alheio, ocorre a inversão do ônus da prova, sendo necessário contraprova indicativa da licitude da conduta. 5. Evidenciado nos autos que o réu tinha ciência de que o veículo que ocultava na garagem de sua residência era produto de crime, não há falar em desclassificação para a modalidade culposa. 6. Correta a estipulação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, eis que se trata de condenado não reincidente, cuja pena não ultrapassa 4 (quatro) anos, amoldando-se, pois, ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 7. Nada a prover quanto ao pleito da d. Defesa técnica de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, eis que tal benefício já foi deferido pela r. sentença. 8. Recurso desprovido. (TJ-DF 20110410029853 DF 0002920-80.2011.8.07.0004, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/02/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2012. Pág.: 251)Diante do conjunto probatório, evidencia-se que o acusado tinha plena ciência acerca da origem ilícita do bem, afastando-se qualquer alegação de erro ou boa-fé. Assim, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.Portanto, a condenação do acusado DIMAS BARBOSA DE SOUZA, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal é medida que se impõe.Ademais, não há, nesta fase do feito, causas excludentes da ilicitude ou dirimentes de culpabilidade que possam beneficiá-lo.II – DISPOSITIVOAnte o exposto, com base nos fatos e fundamentos acima elencados, JULGO PROCEDENTE a denúncia, CONDENANDO o acusado DIMAS BARBOSA DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro.DA DOSIMETRIA DA PENAAtenta ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao sentenciado.Circunstâncias Judiciais (art. 59). Culpabilidade. Normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo (neutra). Antecedentes. O sentenciado é portador de bons antecedentes (neutra). Conduta Social. Não há nos autos informações sobre a conduta social do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Personalidade. Não há nos autos informações sobre a personalidade do sentenciado não tendo o condão de lhe prejudicar (neutra). Motivos. Não prejudicam o sentenciado, pois, inerentes ao tipo (neutra). Circunstâncias. Normais ao tipo penal (neutra). Consequências. Normais do fato, não influindo no aumento da pena base (neutra). O comportamento da vítima. Não facilitou e nem incentivou a ação criminosa (neutro).Em face das circunstâncias judiciais analisadas, para prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.No caso, inexistem atenuantes e agravantes ou causas de diminuição e aumento de pena a serem analisadas.À míngua de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal.O valor do dia-multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigida e atualizada quando de sua execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal.Indefiro o pedido de isenção da pena de multa, porquanto se trata de sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não estando, portanto, inserida no âmbito de discricionariedade do julgador. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA(S) DE DIREITOS:Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, §2°, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviço à comunidade, pelo tempo da condenação, à razão de 01 hora para cada dia de pena, observadas as aptidões do sentenciado, em estabelecimento a ser definido durante a realização da audiência admonitória.DA POSSIBILIDADE DO SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE: Não se fazendo presentes os fundamentos da prisão preventiva, PERMITO ao sentenciado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade (art. 283 do Código de Processo Penal).DAS CUSTAS PROCESSUAISIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não milita em favor do denunciado qualquer presunção de hipossuficiência econômica, especialmente porque foi assistido por advogado constituído durante toda a ação penal e, não obstante, deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória da alegada incapacidade financeira. Por consequência, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. DA MOTOCICLETA APREENDIDAConsiderando a prolação da presente sentença, bem como o fato de que a vítima figura como fiel depositária do bem e não há interesse na manutenção de restrição sobre o veículo, determino que a motocicleta permaneça na posse da vítima, legítima proprietária, livre de quaisquer ônus ou restrições decorrentes deste processo.DA FIANÇANos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, a fiança recolhida pelo acusado deverá ser destinada ao pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa eventualmente aplicada.Conforme dispõe o artigo 347 do mesmo diploma legal, somente após a dedução desses encargos é que eventual saldo remanescente poderá ser restituído ao prestador da fiança.Diante disso, determino que a quantia recolhida a título de fiança seja utilizada para a quitação das custas processuais.Após o trânsito em julgado, proceda-se à elaboração do cálculo das custas processuais. Em seguida, expeça-se o respectivo alvará para transferência do valor necessário à satisfação do encargo.Caso o valor da fiança seja insuficiente para a quitação total das custas, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor remanescente. Em caso de inércia, proceda-se à devida anotação das custas no sistema Projudi.Por outro lado, se o montante da fiança for suficiente para a quitação integral, eventual saldo remanescente deverá ser objeto de deliberação pelo Juízo competente da Execução Penal.A jurisprudência consolidada corrobora essa orientação, ao reconhecer que a análise acerca da restituição da fiança deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, após a dedução dos encargos citados.Vejamos:(…) A restituição da fiança não perdida, após o trânsito em julgado da condenação e os pagamentos devidos, deverá ser pleiteada perante o d . Juízo das Execuções. VII - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0707357-97.2023 .8.07.0006 1860491, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 20/05/2024)Diante disso, deixo de deliberar sobre a destinação do valor remanescente da fiança neste momento, porquanto tal atribuição compete ao respectivo Juízo da Execução Penal, a quem caberá, oportunamente, decidir acerca da sua destinação.Por oportuno, determino que, após o trânsito em julgado da presente sentença, sejam trasladadas, para os autos da execução penal correspondente, a guia e o comprovante de pagamento da fiança, bem como a cópia do alvará de transferência utilizado para a quitação das custas processuais.DA INTIMAÇÃO DA VÍTIMAIntime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, acerca da presente sentença.Desde já, autorizo a intimação por edital, com prazo de 10 (dez) dias, caso a vítima esteja em local incerto e não sabido ou tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.DA REPARAÇÃO DE DANODeixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos elementos suficientes para aferir o quantum adequado a reparar os prejuízos experimentados pela vítima. No entanto, ressalto que, caso queira, poderá postular no juízo cível a reparação dos danos materiais ou morais porventura sofridos.Após o trânsito em julgado:1) Expeça-se guia de execução penal definitiva;2) Comunique-se o Sistema INFODIP sobre a condenação transitada em julgado para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, CF/88).Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJUÍZA DE DIREITO

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Lindalva Dos Anjos Silva x Cpa Armazéns Gerais Ltda e outros

ID: 299354463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002189-32.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

CPA ARMAZéNS GERAIS LTDA RUMO MALHA SUL S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELCIDES ALVES BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ Vara Cível de Sarandi Autos n.º 0002189-32.2023.8.16.0160 Parte autora: LINDALVA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ Vara Cível de Sarandi Autos n.º 0002189-32.2023.8.16.0160 Parte autora: LINDALVA DOS ANJOS SILVA Réus : (i) CPA ARMAZÉNS GERAIS LTDA e (ii) RUMO MALHA SUL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por LINDALVA DOS ANJOS SILVA em face de (i) CPA ARMAZÉNS GERAIS LTDA e (ii) RUMO MALHA SUL S.A. Em suma, a parte autora narrou que: a) em 18 de novembro de 2020, seu esposo, Sr. Joaquim Aparecido da Silva, foi brutalmente atropelado por trem operado pela segunda ré (RUMO), prestando serviço exclusivo à primeira ré (CPA), vindo a óbito em decorrência de trauma craniano e torácico, conforme laudo pericial; b) as rés não prestaram qualquer assistência à família da vítima, tampouco adotaram medidas de segurança ou sinalização nas margens da linha férrea, local de frequente travessia de pedestres e veículos; c) aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 17, por se tratar de vítima equiparada a consumidor, sendo as rés fornecedoras de serviço; d) requer a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações; e) a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC, sendo demonstrado o nexo causal entre a omissão das rés e o falecimento do esposo da autora; f) o dano moral é evidente, decorrente da perda abrupta do cônjuge com quem conviveu por 37 anos, sem qualquer suporte emocional ou financeiro das rés, sendo cabível a reparação nos termos dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e artigo 14 do CDC; g) é devida pensão mensal à autora, com base no artigo 948, inciso II, do Código Civil, considerando a expectativa de vida do falecido e a dependência econômica presumida; h) faz jus à tutela de urgência para concessão de alimentos provisórios, nos termos do artigo 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável à subsistência da autora. Por tais motivos, requereu preliminarmente a condenação das rés ao pagamento de alimentos provisórios no valor de 2/3 do salário mínimo vigente. No mérito, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 390.600,00; ao pagamento de pensão mensal no ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ valor de um salário mínimo até que o falecido completasse 73 anos; ao pagamento das pensões vencidas no valor de R$ 39.216,84; à constituição de capital ou inclusão da autora em folha de pagamento para garantir o adimplemento da pensão. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.15). Segundo a decisão de mov. 14, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. No mais, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Citada (mov. 23), a primeira ré (CPA) apresentou contestação ao mov. 25.1. Preliminarmente, argumentou: a) a sua ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que: c) o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que se encontrava em estado de embriaguez severa, conforme laudo toxicológico que apontou teor alcoólico de 3,46g/L no sangue, o que comprometeu sua percepção e reação aos sinais sonoros emitidos pela locomotiva; d) não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa contestante e o evento danoso, uma vez que esta não possui qualquer responsabilidade pela operação, manutenção ou segurança da linha férrea, sendo sua atividade restrita à armazenagem de grãos; e) a ausência de responsabilidade da contestante afasta qualquer dever de indenizar por danos morais ou materiais, inclusive pensionamento, sendo indevido o pedido de constituição de capital ou inclusão da parte autora em folha de pagamento. Assim, a parte ré requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 25.2/25.19). Na sequência, a segunda ré (RUMO) juntou a sua defesa (mov. 28.1). Preliminarmente, argumentou: a) não ter legitimidade para a demanda; b) a parte autora não comprovou a condição de miserabilidade financeira, devendo ser revogada a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou: c) que a vítima, ao caminhar alcoolizada sobre a linha férrea, agiu com imprudência grave, sendo sua conduta a causa exclusiva do acidente, conforme depoimentos e laudo toxicológico; d) que não houve falha na prestação do serviço, pois a locomotiva trafegava em velocidade inferior à permitida, com acionamento de buzina e freio de emergência, não sendo razoável exigir da concessionária o isolamento total da ferrovia; e) que a responsabilidade da concessionária, sendo por omissão, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, o que não foi comprovado nos autos; f) a ausência de nexo causal entre a ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ conduta da ré e o dano impede a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 403 do Código Civil; g) subsidiariamente, caso não reconhecida a culpa exclusiva da vítima, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente, com redução proporcional da indenização; h) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando-se, por conseguinte, a inversão do ônus da prova; i) a inexistência de obrigação de indenizar por danos morais, diante da ausência de ilicitude e de nexo causal, sendo o valor pleiteado desproporcional e passível de configurar enriquecimento sem causa; j) a improcedência do pedido de pensão mensal, por ausência de comprovação de dependência econômica da parte autora e da renda da vítima, sendo que, em caso de eventual condenação, o valor deveria ser limitado a dois terços do salário mínimo, com abatimento de eventuais valores recebidos do INSS. Assim, a parte ré requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 28.2/28.4). Impugnação às contestações apresentadas aos movs. 34 e 35. Consoante a decisão saneadora de mov. 44, as preliminares foram afastadas. No mais, fixado os fatos controvertidos, o Juízo deferiu a produção de prova oral e documental (movs. 44 e 59. Audiência de instrução e julgamento realizada ao mov. 109.2/109.10. Por fim, as partes apresentaram alegações finais (movs. 112, 113 e 114). É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo irregularidades a serem sanadas, bem como preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes (art. 352, e 357, I, ambos do CPC), por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo o julgamento do feito após o encerramento da fase instrutória. A controvérsia da demanda reside na alegação da parte autora de que o falecimento de seu esposo, atropelado por um trem operado pela concessionária ré, decorreu da omissão desta em adotar medidas de segurança adequadas no local do acidente. A parte autora sustenta que a ausência de sinalização e de barreiras físicas no trecho ferroviário contribuiu diretamente para o sinistro, pleiteando, com base nisso, indenização por danos morais e pensão mensal. A parte ré, por sua vez, nega qualquer responsabilidade, argumentando que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente da vítima, que atravessou a linha férrea em local não autorizado, em estado de embriaguez, ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ignorando os sinais sonoros emitidos pela locomotiva, a qual trafegava em velocidade inferior à permitida e cujo maquinista adotou todas as medidas de segurança cabíveis. Conforme a decisão de mov. 44, a distribuição do ônus da prova observou a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e às rés a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. No caso concreto, não há como imputar responsabilidade à concessionária de transporte ferroviário pelo acidente que vitimou o esposo da parte autora. Restou incontroverso que o falecido tentou realizar a travessia da linha férrea em local não regulamentado, sem qualquer autorização ou estrutura adequada para tal finalidade. Ademais, conforme laudo pericial (mov. 25.6) e prova oral colhida nos autos (mov. 109.6), o falecido encontrava-se em estado de embriaguez acentuada, com dosagem alcoólica no sangue significativamente elevada, sendo capaz de comprometer significativamente a percepção, o equilíbrio e a capacidade de reação do indivíduo, o que comprometeu sua capacidade de percepção e reação aos sinais sonoros emitidos pela locomotiva. Destaco a narrativa apresentada pela testemunha Davi Guilovski de Abreu (mov. 109.6) "(...) que não sabe sobre o acidente; que apenas fez o exame de dosagem alcoólica e toxicológico da vítima que morreu; que trabalha em laboratório e não vai ao local dos fatos; que se lembra do laudo; que foi feito o exame toxicológico, com pesquisa de cocaína, que deu resultado negativo; que a dosagem alcoólica deu um valor de 34,6 decigramas por litro; que isso significa que a vítima estava bem alcoolizada; que o valor corresponde a uma embriaguez completa; que é um valor alto; que o teor alcoólico de uma pessoa depende de quanto ela bebe; que não sabe precisar um valor para uma pessoa que bebe normalmente; que, para fins de fiscalização de trânsito (blitz), a tolerância é zero; que o valor encontrado na vítima é bem alto; que é um valor que indica que a pessoa está bem embriagada, com reflexos diminuídos e sem entender bem o que está acontecendo." Veja-se que o perito responsável pelo exame toxicológico confirmou, em juízo, que a concentração de álcool por litro de sangue era extremamente alta, compatível com estado de embriaguez profunda, o que corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima. O relatório de acidente elaborado pela própria concessionária, corroborado por testemunhas e demais elementos probatórios, demonstrou que o trem ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ trafegava em velocidade inferior à máxima permitida para o trecho (cerca de 30 km/h – mov. 28.4 – PDF 12), e que o maquinista adotou todos os procedimentos de segurança disponíveis para evitar a colisão, inclusive acionando o freio de emergência e emitindo sinais sonoros de advertência (mov. 106.3). Ressalte-se que o acidente ocorreu no período da tarde (18/11/2020 – 15h:01min), com plena iluminação natural, o que permitiria à vítima visualizar a aproximação da composição ferroviária (mov. 25.5). Assim, resta comprovada a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: Direito Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de acidente ocorrido em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Sinalização no local adequada. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ocorrido em linha férrea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão abarca em saber se a concessionária de transporte ferroviário pode ser responsabilizada por acidente ocorrido em linha férrea, considerando a alegação de descumprimento do dever de cuidado.III. Razões de decidir3. A culpa exclusiva da vítima foi caracterizada, pois não observou a sinalização e agiu de forma imprudente ao tentar cruzar a linha férrea.4. A concessionária cumpriu com os deveres de sinalização e segurança, conforme evidenciado pelas provas apresentadas.5. Não houve omissão ou negligência por parte da concessionária, afastando a responsabilidade civil pela ocorrência do acidente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. ________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, XII, e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000015-09.2021.8.16.0164, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 14.12.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002920- 20.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 15.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002568-05.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.02.2025) RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelo acidente, quando decorrente de culpa exclusiva da vítima, que, ao que tudo indica, vinha consumindo drogas, sentada muito próximo ao trilho, em uma área denominada como “gabarito”, por onde passa a locomotiva, em plena luz do dia e local com boa visibilidade. MAQUINISTA CONDUTOR DO TREM QUE ADOTOU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A COLISÃO. CULPA DO CONDUTOR NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA REQUERIDA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAREM- SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009406-29.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.03.2023) Ainda que se reconheça que a população local tenha criado uma passagem informal naquele ponto da ferrovia, não se pode imputar à concessionária o dever de indenizar por conduta alheia à sua esfera de responsabilidade. Isso porque, conforme depoimentos testemunhais, havia passagem de nível regulamentada e devidamente sinalizada a cerca de 300 metros do local do acidente, o que reforça a tese de que a vítima optou, de forma voluntária e imprudente, por atravessar em local inapropriado. Vejam-se as seguintes narrativas apresentadas em Juízo: Testemunha Eteuvino Pereira de Souza (mov. 109.7) "(..) que não viu o acidente acontecer; que não foi ao local do acidente logo após; que sabe onde foi o acidente; que o acidente foi na linha férrea, próximo à creche Menino Jesus; que não sabe por que o esposo da Lindalva estava naquele local e naquela hora; que não sabe se ele atravessava a via férrea ou andava por ela; que não sabe se o esposo da autora tinha vício com bebida; que a última profissão dele era catador de reciclagem; que não sabe quanto dinheiro ele trazia para dentro de casa; que só sabe que ele ajudava em casa; que mora a uns 2.000 metros do local do acidente; que o local do acidente é uma travessia, pois tem duas escolas próximas, sendo uma creche e a outra escola chamada Tsuru; que a travessia é muito utilizada pelos moradores; que na travessia não passam carros, somente motos e pedestres; que nunca teve sinalização no local; que os moradores enfrentavam problemas com matagal, o que atrapalhava a visão; que não ocorreram outros acidentes no mesmo local; que há outra travessia a uns 300 metros do local do acidente, onde há semáforo e é difícil o mês que não tenha um acidente, pois é usada por carros; que a travessia onde ocorreu o acidente com a vítima não é usada por carros, apenas por motos, bicicletas e pedestres; que é como um desvio da linha para chegar mais perto da escola; que o trem passa rápido no local; que o trem buzina muito; que a travessia que fica a 300 metros é oficial da Rumo, com sinalização, semáforo e farol; que a travessia onde ocorreu o acidente foi feita pelos moradores; que com certeza é arriscado passar pela travessia, por não ter sinalização; que andarilhos andam sobre a linha férrea, mas que é difícil que trabalhadores o façam; que não sabe se a vítima bebia; que nunca presenciou a vítima bebendo; que eram apenas colegas de rua, do dia a dia, de 'bom dia' e 'boa tarde'; que moravam perto; que dá para ouvir o trem chegando e se aproximando; que a buzina do trem dá uns 30 decibéis; que o trem buzina; que o trem buzina quando vê alguém na linha férrea; que nunca presenciou um acidente acontecer; que já viu a ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ movimentação de pessoas após acidentes; que ouve o trem buzinar." Testemunha: Michele Vanessa Ferreira da Silva (mov. 109.8) "(...) que sabe que o acidente ocorreu na parte da tarde, durante o dia; que a vítima foi atravessar a linha e o trem o atingiu; que conhece a região do acidente, pois mora perto; que o local onde ele tentou atravessar não é um lugar sinalizado; que, na verdade, toda a região teve a sinalização alterada há poucos meses; que antes, nem na avenida principal havia sinalização; que não sabe se o marido da autora tinha vício em bebida ou se embriagava; que o conhecia porque ele morava perto e costumava passar para pegar materiais recicláveis que ela guardava para ele, como garrafas pet e de plástico; que nunca o viu bêbado; que não sabe se ele trazia dinheiro para casa, pois não tinha um convívio próximo com ele, era apenas um conhecido da rua que cumprimentava; que conhecia mais a vítima do que a autora; que há dois colégios na região, o Menino Jesus e o Tizuro, onde sua filha estudou e estuda; que por ali passam muitas crianças, motoqueiros e moradores da região, que usam aquele caminho como atalho para não precisarem atravessar pela avenida principal; que, na época do acidente, não havia nenhum tipo de sinalização como cancela, semáforo ou aviso luminoso nas travessias; que, além disso, sempre há muito mato na região, tornando-a muito ruim; que no momento da audiência o local estava limpo, mas que geralmente há muito mato; que os moradores reclamam com a prefeitura sobre a limpeza, mas a prefeitura alega não ser sua responsabilidade, e o problema não é resolvido; que a questão do uso da buzina pelo trem é irregular; que mora perto e observa que às vezes o trem buzina, e buzina muito alto, mas outras vezes não; que já passou por uma situação pessoal em que estava na travessia de carro e, quando viu o trem se aproximando, ele só buzinou quando estava muito perto, a menos de 100 metros; que o uso da buzina não é constante; que o trem passa em velocidade bem rápida; que perto da travessia da CPA, ele começa mais devagar, mas depois pega velocidade e vai rápido; que nas outras duas travessias, uma perto de um posto de gasolina e outra perto da UPA, a velocidade é bem alta; que, mesmo próximo às travessias de pedestres, o trem está em velocidade elevada; que em uma situação pessoal, não escutou o barulho do trem vindo sem a buzina; que sua casa fica a uns 200 metros do local; que mesmo estando perto da linha, só escutou o trem quando ele já estava chegando; que de sua casa não escuta o barulho do trem vindo; que não estava presente no momento do acidente; que via a vítima no mínimo uma vez por semana; que os encontros eram rápidos; que o mato impede a visualização do trem, e a pessoa só o vê quando ele já está em cima; que, ao ser mostrada uma foto (mov. 28.4), disse que a linha do trem é sempre muito parecida e que aquela da foto se assemelha à linha perto de sua casa; que na foto mostrada, o mato não impede a visualização do trem; que na passagem de nível oficial, se há sinalização com placas 'Pare, Olhe e Escute' e Cruz de Santo André, é algo recente, pois não havia na época; que a sinalização foi alterada recentemente, com pintura e até instalação de semáforo; que hoje existem as placas mencionadas; que as ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ passagens não oficiais, por serem bem simples, acredita que são feitas pelos próprios moradores da região, não sendo nada elaborado; que sua filha já utilizou a passagem não oficial quando era levada a pé para a escola por sua sogra; que atualmente ela a leva de carro, utilizando a passagem oficial." Destaca-se que a própria parte autora afirmou que a passagem, local do acidente, foi construída pela população: Dep. Pessoal: Lindalva dos Anjos Silva (mov. 109.4) "(...) que foi ao local do acidente após os fatos; que não estava no local no momento do acidente; que assim que o acidente aconteceu, foi até o local e viu a cena do acidente; que o local do acidente é muito perigoso e muito transitado por crianças, estudantes e trabalhadores; que há uma creche em frente e uma escola mais adiante; que trabalhadores passam pelo local de manhã, de madrugada, à tarde e à noite; que não há sinalização e há muito mato em volta, tornando o local muito perigoso; que há uma travessia no local onde ele foi atingido; que é uma travessia de pedestres, utilizada por muita gente, como estudantes e crianças que frequentam a creche; que sempre foi uma travessia; que mora perto do local do acidente; que não ouviu o trem buzinar; que na época em que ele faleceu, estavam juntos há 38 anos; que não sabe se ele poderia estar alcoolizado no dia; que ele bebia normalmente, o que significa que não ficava caindo pela rua; que ele tinha um serviço simples, catando reciclagens todos os dias; que ele não ficava em casa e sempre saía de manhã cedo para trabalhar com sua carroça; que teve três filhos com ele, todos adultos, sendo que a mais nova tem 23 anos; que ele não tinha uma renda mensal fixa, mas a ajudava como companheiro; que financeiramente não era muito, mas ele ajudava; que trabalha como auxiliar de serviços gerais em um frigorífico; que a casa em que moravam é própria; que estava em sua casa, de férias, no momento do acidente; que a distância de sua casa ao local do acidente é de quatro a cinco quadras; que o local de travessia não é uma rua, mas sim uma trilha feita pelos moradores para atravessar a linha férrea; que beirando a linha é mato de um lado e do outro; que os moradores fizeram a trilhazinha porque o barranco é muito alto; que (olhando para uma foto) o local é parecido, com mato dos dois lados, mas está faltando a trilha que costumam usar para atravessar; que acha que a trilha é mais para trás; que os moradores fazer trilhas para atravessar; que naquele dia ele estava com o carrinho de puxar reciclagem; que ele costumava pegar reciclagem em toda aquela região perto de onde moram; que às vezes ele consumia mais aguardente; que não pode afirmar se ele tinha consumido bebida no dia do acidente, pois o viu de manhã quando ele saiu de casa e só depois no local do acidente, para onde ele não retornou após sair; que às vezes o trem vem bem devagar e quieto, e outras vezes faz bastante barulho, mas nem sempre se ouve; que às vezes, quando vai atravessar a linha às 4 horas da manhã para ir trabalhar, o trem está parado e ela fica esperando, sem saber quando ele vai sair; que é muito transtorno, especialmente com chuva, e já ficou mais de meia hora esperando o trem, que só fazia barulho, sair do local para poder atravessar; que às vezes o trem buzina mais longe e outras vezes, mais perto; que conhece mais ou menos a rotina do trem, que considera muito chata e que incomoda muita gente; que é muito difícil para ela, pois seu ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ horário de sair para trabalhar é às 4 da manhã, e o local é perigoso, com muito mato e, às vezes, sem iluminação; que quando veem o trem se aproximando, não tentam atravessar, pois é muito arriscado; que ela mesma, mesmo vendo o trem a uma distância, prefere esperar, pois, mesmo tendo horário para chegar ao serviço, não vai perder a vida; que a passagem de nível com sinalização fica a mais ou menos 15 minutos de sua casa; que é a única sinalização que tem e foi colocada há pouco tempo; que quando o acidente com seu esposo aconteceu, não havia sinalização nem iluminação, era só mato, e que isso só foi instalado um bom tempo depois." Assim, em razão da condição de saúde e mental do falecido, comprovadamente alterada pelo uso excessivo de álcool, e por estar utilizando passagem não regulamentada pela empresa ré, as situações são determinantes para reconhecer a culpa exclusiva da vítima e, por consequência, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, este corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da demanda, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso deferida a gratuidade da justiça. Destaca-se que o percentual da verba honorária foi fixado acima do mínimo previsto em lei, considerando o grau e zelo dos profissionais, a complexidade da demanda e pelo fato de que a demanda exigiu a produção de prova oral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II ______________________________________________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR.

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Processo nº 3001834-86.2024.8.06.0071

ID: 315787443

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001834-86.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PEREIRA JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001834-86.2024.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001834-86.2024.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRATO APELADA: MARIA DA PENHA PEREIRA JESUINO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E administrativo. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ServidorA públicA DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 917/1971, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Reexame Necessário e Apelação cível adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Município de Crato/CE à conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei Municipal, mas não usufruídas por servidora pública antes de sua aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos de servidora pública antes de sua aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. De início, cabe esclarecer que, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, a sentença proferida na espécie não atrai o reexame obrigatório de que trata o art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que não satisfeitos seus requisitos, tendo em vista que a Fazenda Pública interpôs recurso apelatório no prazo legal (§1º), bem como o valor da condenação não alcança o patamar de cem salários-mínimos (§3º), consoante se verifica por meio de simples cálculo aritmético. Diante dessas premissas, não conheço a Remessa Necessária. 4. A Lei Municipal nº 917/1971, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Crato/CE, assegura ao "funcionário terá direito a licença prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto." 5. Daí que, restou evidenciado nos autos que a parte autora adquiriu 8 meses de licença prêmio e não usufruiu quando estava em atividade. 6. A conversão de licenças-prêmios não gozadas em pecúnia independe de expressa autorização legal, sendo, isso sim, decorrência lógica da responsabilidade objetiva da Administração, a qual tem o dever de indenizar os seus agentes, nesses casos, como forma de compensá-los pelo trabalho desempenhado sem a fruição de referida vantagem assegurada por lei, para fins de atender ao interesse público. 7. Nos termos da Súmula nº 51 desta egrégia Corte de Justiça, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 8. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos da decisão a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e não provida. Sentença confirmada. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CPC, Lei Municipal nº 917/1971 e Lei Municipal nº 2.061/2001; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 51, TJCE, APC 3001157-90.2023.8.06.0071, Relatora Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/04/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 3001834-86.2024.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, e conhecer do recurso de apelação cível interposto, mas para lhe negar provimento, confirmando a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora indicados no sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 Relatora RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de remessa necessária e apelação cível, buscando a reforma de sentença em que o magistrado de primeiro grau considerou procedente ação ordinária movida por servidora pública aposentada do Município de Crato/CE. O caso/a ação originária: Maria da Penha Pereira Jesuíno ingressou com ação ordinária de cobrança em face do Município de Crato/CE, requerendo a concessão em pecúnia de 03 (três) períodos de licença-prêmio a que teria direito, na forma do art. 144 da Lei Municipal nº 917/1971, mesmo após a revogação da norma que o previa pela Lei Municipal nº 2.061/2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Crato/CE, porque teria se aposentado, com mais de trinta e seis anos de serviço público, admitida em 01/03/1983, sem tê-las usufruído em sua integralidade, oportunamente, quando ainda estava na ativa. Assevera que utilizou somente 1 (um) mês de licença-prêmio, razão pela qual alega que faz jus aos 8 (oito) meses restantes. Em sua contestação (ID 21363545), o Município de Crato/CE alegou, preliminarmente, que a pretensão da promovente estaria fulminada pela decadência do direito de ação. No mérito, aduziu que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da licença-prêmio e a sua consequente conversão em pecúnia, dada sua aposentadora, ônus que a autora não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). E, nessa linha, pugnou, então, pela total improcedência da ação. Réplica (ID 21363548). Sentença, ID 21363550, o magistrado de primeiro grau concluiu pela procedência da ação. Transcrevo abaixo seu dispositivo: "Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para conceder em favor da parte autora a conversão da licença-prêmio em pecúnia referente aos períodos não gozados, com correção monetária e juros de mora, observando as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários deverá ocorrer quando liquidado o julgado, a teor do disposto no inc. II, §4º do art.85 do Código de Processo Civil." Foram opostos Embargos de Declaração (ID 21363553), que tiveram suas razões acolhidas (ID 21363558), ex vi: "Resta, portanto, configurado o erro material quando à data de ingresso da autora no serviço público municipal do Crato/CE. Isso posto, sem mais delongas, conheço e acolho os embargos, reconhecendo o erro material arguido, por conseguinte, reformo a sentença guerreada para corrigir o erro material declarando que o ingresso da autora nos quadros de servidor público do Município de Crato ocorreu no dia 01/03/1983, portanto, fazendo jus à conversão da licença prêmio em pecúnia no período de 03/1983 a 01/2000. No mais persiste a sentença tal como está lançada." Inconformado, o Município de Crato/CE interpôs Apelação Cível (ID 21363561), buscando a reforma integral do referido decisum, para julgar improcedente a demanda. Para tanto, sustenta, em suma, que o prazo decadencial deve ser contado a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 2601/2001, a impossibilidade de extensão de direitos estatutários a servidores estáveis e a ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da licença-prêmio. Contrarrazões apresentadas (ID 21363565), pelo improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença a quo. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, por conseguinte, interesse público a ser tutelado pelo Parquet. É o relatório. VOTO Antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos requisitos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento da remessa necessária e do recurso de apelação. Em preâmbulo, cabe esclarecer que, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, a sentença proferida na espécie não atrai o reexame obrigatório de que trata o art. 496 do Código de Processo Civil, uma vez que não satisfeitos seus requisitos, tendo em vista que a Fazenda Pública interpôs recurso apelatório no prazo legal (§1º), bem como o valor da condenação não alcança o patamar de cem salários-mínimos (§3º), consoante se verifica por meio de simples cálculo aritmético. Logo, não obstante se trate de sentença ilíquida prolatada contra a Fazenda Pública Municipal, o que, em tese, justificaria o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 496 do CPC e Súmula nº 490 do STJ, referido entendimento vem sendo objeto de mitigação pela jurisprudência pátria, a fim de dispensar a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ.1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.807.306/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (destacado). Na esteira de tal entendimento, a orientação jurisprudencial desta colenda 3ª Câmara de Direito Público. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS APÓS DEMISSÃO. CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. ART. 496, § 3º, III, CPC. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJCE, Remessa Necessária Cível nº 0004105-06.2015.8.06.0146, Relator Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/2022, Data da publicação: 05/07/2022) (destacou-se). Diante dessas premissas, não conheço a Remessa Necessária. Vale ressaltar, ainda, que não se divisa, aqui, qualquer óbice ao conhecimento do recurso de apelação por este Tribunal. Isso porque, muito embora na sentença a quo conste como classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública", facilmente se infere que sua tramitação, claramente, não se deu na forma da Leis nºs 9.099/1995 e 12.143/2009, o que afasta a competência das Turmas Recursais. Por se encontrarem devidamente preenchidos os requisitos legais pertinentes, conheço da apelação interposta, passando, a seguir, ao enfrentamento de todas as questões relevantes para a solução da lide. No presente caso, foi devolvida a este Tribunal a discussão em torno do direito de servidora pública aposentada ter convertidos 08 (oito meses) de licença-prêmio, não usufruídas oportunamente, quando ainda se encontrava no exercício de suas atividades no Município de Crato/CE. Para a correta compreensão da tal matéria, impõe-se, inicialmente, a análise da legislação que a regulamenta em âmbito local. Nesse sentido, reza a Lei Municipal nº 917/1971 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Crato/CE), em seu art. 144: "Art. 144 - O funcionário terá direito a licença prêmio de três meses por quinquênio de efetivo exercício, exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas previstas neste Estatuto. §1º - O período em que o funcionário estiver em gozo de licença prêmio, será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. §2º - Não terá ainda direito a licença prêmio o funcionário que, no período de sua aquisição, houver: I. Faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de dez dias; II. Gozado da licença: a) Por período superior a cento oitenta dias consecutivos ou não, salvo licença prevista no artigo 122, item IV; b) Por motivo de doença em pessoa de sua família, por mais de sessenta dias, consecutivos ou não; c) Para tratar de interesses particulares; d) Por motivo de afastamento do cônjuge funcionário." (destacado) Vislumbra-se, assim, que a norma municipal dispõe de forma clara os requisitos necessários à concessão da referida benesse a todos funcionários municipais, não estipulando nenhuma condição para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço. Dentro desse contexto, considerando que o dispositivo legal não faz distinção entre servidores estabilizados e efetivos, entendo que, in casu, o fato de a parte autora ter adquirido a estabilidade na forma do art. 19, do ADCT, não constitui óbice a fruição do direito à licença-prêmio. Desta forma, pelo que se extrai do texto legal, o direito à percepção do referido benefício surge a partir do mês subsequente àquele em que os servidores completam cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício nos cargos. Daí que, restando evidenciado nos autos que a autora não usufruiu de 08 (oito) meses de licenças-prêmio a que teria direito quando estava em atividade, certo é que, a partir de sua aposentadoria (agosto de 2019 - ID 21363379), passou a ser devida a conversão daquele período em pecúnia, sob pena de, caso contrário, configurar-se enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficiou dos seus serviços. Nessa perspectiva, considerando o tempo de serviço da autora em benefício do ente público demandado antes da revogação da licença-prêmio pela Lei Municipal nº 2.061/2001, bem como a inexistência de notícia da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 144, §2º, da Lei Municipal nº 917/1971, verifica-se estarem implementados os requisitos necessários à concessão de 8 (oito) meses de licença. Tal conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia independe de expressa autorização legal, sendo, isso sim, decorrência lógica da responsabilidade objetiva da Administração (art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988), a qual tem o dever de indenizar os seus servidores, nesses casos, como forma de compensá-los pelo trabalho desempenhado sem a fruição de referida vantagem assegurada por lei, para fins de atender ao interesse público. Sobre o assunto, não é outra a orientação das 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, como bem retratam os precedentes abaixo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ em desfavor de RAIMUNDA VILANEIDE JALES PEIXOTO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que nos autos da Ação Ordinária de nº. 0009702-43.2015.8.06.0117, julgou procedente o pleito exordial, determinando que o recorrente promova a conversão da licença-prêmio não gozada pela autora em pecúnia, referente ao último quinquênio de trabalho ininterrupto. 2. Em suas razões recursais, sustenta o ente municipal, que não cabe ao Poder Judiciário interferir na conveniência e oportunidade inerente às peculiaridades da Administração Pública. Além disso, defende a preservação dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, da legalidade, da conveniência e oportunidade. 3. De pronto, consigno que a Lei Municipal nº. 447/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, estabelece as diretrizes de gozo da licença-prêmio, especificamente em seu art. 90, assim editado: O servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, ou de provimento em comissão, após cada cinco (5) anos ininterruptos de efetivo exercício, fará jus a três (3) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade". 4. Além disso, este Egrégio Tribunal de Justiça, recentemente, sumulou o entendimento de que é devida a conversão em pecúnia de licenças prêmio não gozada por servidores atualmente aposentados, vejamos: "Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". (grifos nossos) 5. Dessa forma, analisando o caso concreto, verifica-se que a servidora enquanto estava exercendo suas atividades, não usufruiu da licença-prêmio, sendo inquestionável, portanto, o direito de convertê-la em pecúnia, nos termos da jurisprudência desta Corte e das previsões contidas no art. 90 e seguintes da Lei Municipal nº. 447/95. 6. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre o assunto, afirmando que é devida a conversão da licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro (quando ocorrer aposentadoria do servidor) em pecúnia, sob pena de indevido enriquecimento por parte da Administração Pública. (STJ, AgRg no AREsp 707027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 7. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença de primeiro grau mantida." (APC 0009702-43.2015.8.06.0117; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/07/2018; Data de registro: 23/07/2018) (destacamos) * * * * * EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FALECIMENTO QUANDO EM ATIVIDADE. PEDIDO DOS HERDEIROS DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL . DATA DO ÓBITO. CONVERSÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 51 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Tratam os autos de Ação de Cobrança interposta por Francisca Bento Lima Cândido (esposa) e João Pedro Bento Cândido (filho), herdeiros do ex-servidor público municipal, Sr. Edney Batista Cândido, em cujos autos pretende que seja o Município de Orós condenado a lhes pagar em pecúnia as licenças a que tinha direito quando em atividade. 2. No que pertine a prejudicial de mérito, o termo inicial para requerer a conversão é a passagem do servidor para a inatividade. Entretanto, considerando que o óbito do ex-servidor ocorreu em dezembro de 2021, quando ainda estava em atividade, bem como que a ação fora ajuizada em 03.04.2023, não há que se falar em prescrição, porquanto falecera antes de sua aposentadoria, sendo, desta feita, a data do óbito o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Prejudicial afastada. 3. Segundo dispõe o art. 102, da Lei Municipal nº 09/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós), " Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo". 4. Entendimento consolidado por esta Corte de Justiça por meio do enunciado sumular 51, do seguinte teor: " É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público." 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30005528720238060090, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/11/2024) (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E IMPROVIDAS." (APC 0021961-36.2016.8.06.0117; Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Maracanaú; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/07/2019; Data de registro: 03/07/2019) (destacamos) * * * * * "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 51 DO TJCE. PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO VINDICADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O prazo prescricional para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia só é deflagrado quando o servidor passa para inatividade, já que enquanto o funcionário estiver em atividade haverá possibilidade de usufruir o benefício. Preliminar rejeitada. 2. A licença-prêmio constitui um benefício do servidor estatutário que se revela assíduo no serviço, fazendo jus a três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 3. É bem verdade que no art. 105 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós há previsão de que referido benefício poderá ser convertido em dinheiro. No entanto, a legislação específica municipal apenas faculta essa possibilidade ao utilizar o verbo "poderá", não se tratando, portanto, de obrigação do demandado para com os servidores que ainda estiverem em atividade. 4. A jurisprudência pátria consolidou a orientação de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, ocasião em que o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor inativo/aposentado, será possível cogitar tal conversão. Essa compreensão é adotada sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, o que significa dizer que o servidor não pode sair prejudicado pela supressão do seu direito, que não foi desfrutado oportunamente em virtude da necessidade de manutenção da prestação do serviço público, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Súmula nº 51 do TJCE. 5. A municipalidade, não obstante tenha feito menção genérica de que eventuais penalidades e ausências ao serviço fulminariam a pretensão, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe competia (NCPC, art. 373, II), até mesmo porque o ente público teria plenas condições de juntar documentação atinente à vida funcional dos seus servidores, mas não adotou nenhuma providência nesse sentido. 6. Apelação conhecida e não provida." (APC 0002920-68.2012.8.06.0135; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Orós; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019) (destacamos) * * * * * EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA O BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão em deslinde consiste em verificar se a parte autora, servidora pública aposentada do Município de Itapipoca, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída, em razão da revogação do dispositivo da Lei Municipal nº 205/1994 que previa originalmente tal instituto. 2. Apesar de revogado pela Lei Municipal nº 33/2005, o direito à licença-prêmio foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1994. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é coesa no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Precedentes deste Tribunal. Súmula nº 51 do TJCE. 4. Em se tratando de sentença ilíquida, a verba honorária sucumbencial deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, c/c §11º, do CPC. 5. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00523828120218060101, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/05/2023) (destacado) * * * * * EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MONTANTE INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CRATO. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 917/1971, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS MESES DE LICENÇA NÃO GOZADOS. VEDAÇÃO DO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STF E SÚMULA Nº 51 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (APELAÇÃO CÍVEL - 3001157-90.2023.8.06.0071, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/04/2024) (destacado) Por ser tratar de matéria tão recorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou, inclusive, entendimento no sentido de que: Súmula nº 51 do TJCE - "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". (destacado) Permanecem, pois, totalmente inabalados os fundamentos da decisão pela procedência da ação, impondo-se sua confirmação neste azo, porquanto houve a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo. DISPOSITIVO Isto posto, não conheço a Remessa Necessária, e conheço a Apelação Cível interposta, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada, por seus próprios termos. Na fase de liquidação, ao fixar a verba honorária, deverá ser observada a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTaria 1.550/2024 Relatora

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Aparecida De Fatima Vieira De Lima x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 257191648

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005828-50.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE BABY CARNEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005828-50.2023.8.16.0001 Processo: 0005828-50.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): APARECIDA DE FATIMA VIEIRA DE LIMA Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA I – RELATÓRIO APARECIDA DE FATIMA VIEIRA DE LIMA propôs a presente “AÇÃO DE DANOS MORAIS ACUMULADO COM PEDIDO DE DANO MATERIAL” em face de CLINIPAM – CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., com a seguinte narrativa: a] conforme exposto nos autos 0033262-53.2019.8.16.0001 em apenso, a Autora é beneficiária de plano de saúde da Ré desde 31/08/2019, com diagnóstico de “NEOPLASIA MALIGNA –CID C 80, no sistema linfático, do linfonodo da axila esquerda, (conforme resultado da biopsia, de 29/10/2019)"; b] “solicitado pelo médico vinculado ao plano de saúde, Dr. Jeferson Mattna – CRM/PR 2492 - cirurgião oncológico, a realização do processo LINFADENECTOMIA AXILAR – cód. 30602130, em 25/11/2019, (guia liberatória em anexo), procedimento este, para avaliar a indicação ou não de uma terapia adjuvante pós-operatória, além de representar um importante fator prognóstico da doença. Juntamente com este procedimento, foi solicitado ainda, a realização dos exames de ressonância articular – cód. 41101316 e ressonância tórax – cód. 41101120, com observação de prioridade”; c] a Ré negou cobertura dos procedimentos, alegando falta de cumprimento do prazo contratual de carência; d] a situação e negligência da Ré acarretaram a necessidade de submissão a cirurgia para amputação de seu braço. Com invocação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, discorre sobre a ilegalidade da negativa, considerando a enfermidade que lhe acomete, circunstância que ensejou a necessidade de realização de cirurgia emergencial e amputação de seu braço. Ao final, pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e “pagamento de uma prótese em substituição ao seu membro amputado”. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2/1.6). Intimada a Autora para emenda à inicial (seq. 11.1), acostou documentos (seq. 14). Deferida a medida liminar (seq. 12.1), decisão mantida em grau recursal (seq. 131). Em Contestação (seq. 25.1), a Ré impugna o valor atribuído à causa, defende a impossibilidade jurídica do pedido e refuta a inversão do ônus da prova. No mérito, discorre sobre a relação contratual entre as partes e sustenta ausência de negligência ou responsabilidade pela amputação do membro narrada. Defende, ainda, a inexistência de nexo de causalidade e refuta os pedidos indenizatórios deduzidos, requerendo a improcedência da ação. Trouxe documentos (seq. 25.2/25.7). A Autora deixou decorrer o prazo sem oferta de Impugnação à Contestação e acostado documento pela Ré (seq. 35.2). Oportunizada a especificação de provas, a Ré requereu a produção de prova oral e aproveitamento da perícia realizada em apenso (seq. 39.1). Manifestou-se a Autora (seq. 48.1) e, em decisão saneadora (seq. 52.1), afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e anunciada aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, deferida a produção de prova documental e aproveitamento da prova pericial produzida nos autos apensos. Acostado o Laudo Pericial (seq. 54.1) e esclarecimentos (seq. 68.1). Intimadas, as partes informaram desinteresse na produção de prova oral (seq. 77.1 e 80.1). As partes deixaram de apresentar Alegações Finais e vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia exige aferir: a] legalidade da recusa da Ré em liberar os exames prescritos à Autora, em função da expressa indicação médica para tanto, e suas consequências; b] se a conduta da Ré enseja o pagamento de indenização por danos morais e fornecimento de prótese à Autora em função de amputação de membro superior. Reitera-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a Autora se enquadra no conceito de consumidora contido no artigo 2º, do referido diploma legal, utilizando o serviço como destinatária final, e a Ré como fornecedora, nos termos do artigo 3º, do mesmo diploma legal. A respeito, é a jurisprudência ora exemplificada: "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO OU FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO Dupixent. dermatite atópica grave. MEDICAMENTO INJETÁVEL. USO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE DE COBERTURA. INCLUSÃO DO FÁRMACO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS EFICAZES INCLUÍDOS NO ROL. NOTA TÉCNICA DO NAT/JUS FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO PARA CRIANÇAS COM A DOENÇA EM QUESTÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBENCIAIS MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008637-84.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DOS ÓRGÃOS DIGESTIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. TESE DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO FOI ADAPTADO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM, ALÉM DE FERIR O PRÓPRIO OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIRURGIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002920-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2024). Igualmente, a Súmula 608, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é taxativa quanto à aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Logo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, necessária a interpretação das cláusulas contratuais em favor da Consumidora/Autora. Segundo o conjunto fático-probatório encartado aos autos e apenso, resta incontroversa a contratação de Plano de Saúde entre a Autora e a Ré, bem como a negativa de cobertura por esta dos exames e procedimentos prescritos pelo médico assistente à Autora (objeto de análise específica na demanda em apenso), sob a justificativa de que o plano contratado pela Autora ainda se encontrava em período de carência. No presente feito, narra a Autora sobre o agravamento de seu estado de saúde em função da negativa, ensejando posterior necessidade de realização de cirurgia para amputação do braço, à qual atribui a negligência da Ré. Por isso, pretende a condenação da CLINIPAM ao pagamento de prótese em substituição ao membro amputado e indenização por danos morais. Para dirimir a controvérsia, em apenso, deferida a produção de prova pericial, cujo aproveitamento restou autorizado também para a presente demanda (seq. 52.1). Assim, por pertinente, prestadia a transcrição parcial dos apontamentos feitos pelo Perito (seq. 54.1), inicialmente em relação aos quesitos do Juízo: “1. O perito poderia fazer uma descrição detalhada do estado físico atual da periciada? R.: Periciada com amputação completa do membro superior esquerdo, membro dominante, ainda sem prótese, devido a questões financeiras conforme relatado no momento da perícia. 2. Qual o diagnóstico médico da enfermidade da periciada? R.: Neoplasia do sistema linfático. 3. Quais exames foram realizados para embasar o diagnóstico? Apresente um histórico clínico. R.: Biopsia, ultrassonografia, ressonância, tomografia. 4. Em qual local do corpo da periciada foi diagnosticada a enfermidade. R.: Axila esquerda. 5. Realizou cirurgias? Qual o resultado? R.: Sim, resultado satisfatório com cura, porém houve amputação de membro superior esquerdo completo. 6. Pode confirmar a gravidade da enfermidade? Caso seja grave, a periciada corria risco de vida? R.: Sim, doença grave com alto risco de progressão e desfecho negativo. 7. Caso positivo a resposta anterior, quais os procedimentos adequados para a serem adotados? R.: Cirurgia, radioterapia e quimioterapia. 8. Quais os exames mais indicados para confirmação do diagnóstico? R.: Biópsia. 9. No caso concreto da periciada, esses exames poderiam esperar 180 dias para serem realizados, sem risco de agravar a enfermidade? R.: Não, se trata de urgência, devendo ser feito de imediato. 10. Caso a periciada não tivesse feito os exames em tempo hábil, ela corria risco de vida? R.: É possível progressão da doença. 11. A cirurgia realizada pela periciada, para amputar o seu braço, poderia ter sido evitado caso ela tivesse feito o procedimento de linfodenectomia auxiliar, um mês antes de quando foi realizado? R.: Sim, é possível, mas não há garantia de tal resultado, é possível estabelecer que o procedimento deve ser realizado com maior brevidade possível.”. Quanto aos quesitos da parte ré, esclareceu: “1. Qual o diagnóstico clínico da REQUERENTE? R.: Neoplasia de sistema linfático. 2. O exame de linfadenectomia foi indicado com qual finalidade? R.: Diagnóstico e tratamento. 3. O exame é realizado para tratamentos adjuvante ou tratamentos essenciais para a doença da REQUERENTE R.: Sim. Conforme indicado pelo médico assistente. 4. É possível, por meio de outros procedimentos/métodos/exames, verificar a necessidade de procedimento cirúrgico? R.: Sim, porém é competência do médico assistente identificar e propor o melhor tratamento a periciada. 5. A REQUERENTE realizou os exames? Se sim, quais? R.: Sim conforme quesito 3 da autora. 6. Os exames de linfadenectomia, ultrassonografia e tomografia, conforme se compulsa da prescrição médica, tinham caráter emergencial ou de urgência? R.: Urgência. Devido a diagnóstico de câncer. 7. A REQUERENTE teve agravamento em seu estado de saúde desde a requisição do exame? R.: Sim, evoluiu com quadro de depressão pela perda do membro dominante, por se canhota, também houve a perda do membro superior esquerdo. 8. Houve a realização de algum procedimento cirúrgico após a realização dos exames de linfadenectomia? R.: Não há tal fato descrito nos autos. Porém houve a amputação do membro superior esquerdo completo.”. Ao final, o Perito concluiu: “9.4.1 Conforme discussão é possível concluir que apesar de estar em período de carência, o diagnostico do câncer se trata de um quadro de urgência, onde os exames e tratamentos não devem entrar no período de carência, onde o atraso para os tratamentos e cirurgia contribuíram para perda do membro. O câncer é uma doença que pode exigir tratamento imediato, especialmente em casos graves. Portanto, se o médico responsável pelo tratamento considerar que o procedimento é urgente ou emergencial, o plano de saúde é obrigado a cobrir as despesas, mesmo que a pessoa esteja dentro do período de carência. No entanto, é importante lembrar que cada plano de saúde pode ter regras diferentes em relação ao período de carência e cobertura de tratamentos. https://www.oncoguia.org.br/conteudo/carencia-do-plano-de-saude-e-o-diagnostico-decancer/16146/7/#:~:text=De%20cordo%20com%20a%20definição,urgência%20ou%20 emergência%20neste%20período.” (destaquei). Em sede de esclarecimentos complementares prestados pelo Expert nos autos em apenso, indicou: “R.: Referente ao mov. 334.1, em resposta ao questionamento sobre a indicação da cirurgia e a perca do membro superior. Ocorre que a indicação cirúrgica inicial era apenas para a linfadenectomia axilar, o fato de tal procedimento não ter sido realizado houve a evolução do quadro para a amputação. Sendo assim, é possível estabelecer que pelo fato de não ter sido realizado a cirurgia primária, houve progressão da doença e necessitada a amputação do membro referido.”. Por fim, nesta demanda, adicionou o Profissional (seq. 68.1): “... a proposta de tratamento inicial não incluía amputação do membro superior, onde a necessidade de amputação veio posteriormente decorrente do tratamento ter sido postergado, conforme a negativa no MOV 10.3, onde devido ao lapso temporal e progressão da doença houve a necessidade de amputação do referido membro. Ainda sendo possível estabelecer que o quadro depressivo, decorrente da perda do membro, havendo tal nexo causal, onde a perca do membro trouxe alterações a vida diária da periciada pela parte funcional e estética culminando no quadro depressivo relatado.”. A partir de tais conclusões, na demanda em apenso restou reconhecida a ilegalidade da recusa apresentada pelo plano de saúde, pois inconteste a indicação médica dos exames e procedimentos à Autora, sem os quais o diagnóstico, o tratamento da doença e seu próprio bem-estar físico restariam prejudicados. Com efeito, neste aspecto, por certo que os exames e procedimentos prescritos visavam a avaliação do melhor tratamento a ser realizado pela Autora, sendo aplicável o entendimento de que a cláusula de período de carência do plano de saúde deve ser mitigada diante de situações de urgência e emergência. Neste contexto, a partir de referido resultado e conclusão quanto abusividade e ilegalidade da negativa do fornecimento dos exames e tratamentos prescritos à Autora, em relação à invocada amputação do membro superior e necessidade de custeio de prótese pelo plano de saúde, destaca-se a previsão do artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 quanto o fornecimento de órteses e próteses: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;”. Neste aspecto, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema, “as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado”, de modo que, a contrario sensu, “é obrigatória apenas a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) sem a finalidade estética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos implantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto custo ou não”: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NECROSE DE EXTREMIDADE DE MEMBRO INFERIOR. AMPUTAÇÃO . PRÓTESE ORTOPÉDICA. CUSTEIO. VINCULAÇÃO A ATO CIRÚRGICO. NECESSIDADE . DISPOSITIVO MÉDICO NÃO IMPLANTÁVEL. EXCLUSÃO ASSISTENCIAL. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA . NORMA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a prótese ortopédica indicada para a usuária estava ligada ou não ao ato cirúrgico, o que influirá no dever de custeio pela operadora de plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art . 10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998). 4. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem apenas de maneira subsidiária nos planos de saúde, conforme previsão do art . 35-G da Lei nº 9.656/1998. Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, prevalece a lei especial nova. 5 . Nos planos de saúde, é obrigatória apenas a cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) sem a finalidade estética e que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados, ou seja, que se qualifiquem como dispositivos médicos implantáveis, independentemente de se tratar de produto de alto custo ou não. 6. Para saber se uma prótese ou órtese está ligada ao ato cirúrgico e, portanto, coberta pelo plano de saúde, deve-se indagar se ela possui as seguintes características, inerentes aos dispositivos médicos implantáveis: (i) ser introduzida (total ou parcialmente) no corpo humano; (ii) ser necessário procedimento cirúrgico para essa introdução e (iii) permanecer no local onde foi introduzida, após o procedimento cirúrgico. 7 . As próteses de substituição de membros, a exemplo das endo ou exoesqueléticas para desarticulação de joelho, transfemural ou transtibial, são não implantáveis, o que as tornam objeto de exclusão de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, pois não estão ligadas a ato cirúrgico. 8. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1673822 RJ 2015/0036739-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018 – destaquei). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ . ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98. ROL DE COBERTURA MÍNIMA EDITADO PELA ANS . CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PROTOTIPADA VINCULADA A ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE. NECESSIDADE COMPROVADA . NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. 1 . A análise abstrata e acrítica do ordenamento jurídico vigente não mais confere às relações de natureza contratual a mesma força vinculante que outrora se tinha por paradigma, emergindo a conclusão de que o princípio pacta sunt servanda somente é intangível se, e somente se, estiverem resguardados os direitos e garantias que lhe servem de substrato. 1.1. A aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda deve ser mitigada quando confrontada com o direito fundamental à saúde, assegurado constitucionalmente . 2. A Lei n. 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e ao estabelecer o plano-referência, prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art . 10, § 4º). 2.1. Ao atribuir à ANS a fixação da amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, além da respectiva atualização do aludido rol de procedimentos e eventos, o legislador não concedeu ao órgão regulador o poder para estabelecer exceções de cobertura não previstas no artigo 10 da Lei n . 9.656/1998. 3. O art . 10, inciso VII da Lei n. 9.656/1998 prevê que os planos de saúde são obrigados a custear o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) ligados a ato cirúrgico, isto é, cuja colocação ou remoção requeira a realização de cirurgia. 3 .1 O artigo 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução 465/2021 da ANS igualmente assegura a cobertura obrigatória de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) cuja colocação ou remoção requeiram a realização de cirurgia. 4. Cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessárias à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente, seara em que o plano de saúde não pode adentrar, conforme o artigo 7º, inciso I, da Resolução Normativa n.º 424/2017 da ANS . 5. A lista de procedimentos e eventos em saúde suplementar editada pela ANS ostenta caráter meramente exemplificativo ( AgInt no AREsp 1931160/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 5 .1. Cabe à operadora do plano de saúde, ao se recusar a emitir autorização de cobertura de determinado tratamento, apresentar os motivos técnicos e científicos que tornem inviável ou injustificável a terapêutica prescrita pelo médico assistente, não bastando a mera referência à inexistência de previsão de cobertura obrigatória pela ANS. 6. Cabível o deferimento da tutela de urgência, quando evidenciados os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na ?probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo? . 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno julgado prejudicado.” (TJ-DF 07047540620228070000 1418499, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2022). Na espécie, o caso da Autora enquadra-se em referidas exigências dispostas pela legislação e entendimento jurisprudencial, sendo inequívoco que a prótese deverá ser introduzida no corpo de APARECIDA e permanecer no local onde foi introduzida, sendo necessário procedimento cirúrgico para a introdução. Ademais, revela-se tratamento necessário em continuidade à cirurgia de amputação já realizada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Negativa de custeio de prótese para substituição de membro amputado – Tratamento em continuidade à cirurgia de amputação - Abusividade da negativa de cobertura de próteses de qualquer natureza, sob pena de se colocar em risco o objeto do contrato, ou seja, a preservação da saúde do paciente – Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22178074920228260000 SP 2217807-49.2022.8 .26.0000, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2022). Portanto, considerando que a negativa pela Ré de cobertura e liberação dos exames e procedimentos prescritos à Autora ensejou a necessidade de amputação do membro superior (braço), circunstância que também acarreta a necessidade de colocação de prótese em substituição ao membro, mediante novo procedimento cirúrgico, conclui-se pela obrigatoriedade do custeio da prótese pela Ré. A propósito, expresso o laudo pericial ao indicar que “pelo fato de não ter sido realizado a cirurgia primária, houve progressão da doença e necessitada a amputação do membro referido” e “os exames e tratamentos não devem entrar no período de carência, onde o atraso para os tratamentos e cirurgia contribuíram para perda do membro”. Destarte, é cabível a cobertura e custeio da prótese pela operadora de saúde, calcada no entendimento de que a situação decorre de prévia conduta abusiva e ilegal (negativa de liberação de exames e procedimentos, os quais ensejaram o atraso na continuidade do tratamento e ausência de realização da cirurgia primária, acarretando a progressão da doença e necessidade de amputação do membro acometido), conforme expressa conclusão da Perícia. Outrossim, na espécie, ausente mera finalidade estética, sendo certo que há indicação médica (seq. 14) e a colocação da prótese em procedimento cirúrgico revela-se indispensável à continuidade do tratamento de APARECIDA. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. ATO CIRÚRGICO DE AMPUTAÇÃO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO. COBERTURA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. (...)2. O propósito recursal consiste em dizer da interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98, quando o beneficiário do plano de saúde pretende o fornecimento de prótese como decorrência de cirurgia de amputação de membro inferior. Isto é, se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer prótese substitutiva de membro amputado em cirurgia.3. É legítima a expectativa do consumidor de que, uma vez prevista no contrato a cobertura para determinada patologia, nela esteja incluído o custeio dos materiais e instrumentos necessários à efetiva realização do tratamento prescrito.4. Na hipótese, como a primeira prótese não é mais adequada para o restabelecimento da amputação sofrida pelo recorrido, o fornecimento de outra prótese, de acordo com a indicação de laudo médico, que atenda o estado de saúde do consumidor, está inserido, por decorrência natural, no ato cirúrgico de sua amputação. 5. Logo, especificamente na situação em que se encontra o recorrido, é abusiva a negativa de substituição da prótese, ante o risco devidamente documentado por laudo médico de uma nova amputação, em frustração do seu pleno restabelecimento saudável.6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp 1850800/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - AMPUTAÇÃO DOS QUATRO MEMBROS DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVÍSSIMA – PEDIDOS DE FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO NEGADOS NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RECUSA LEGÍTIMA DO CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO SOB O FUNDAMENTO DE AS PRÓTESES NÃO ESTAREM LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO - NÃO ACOLHIMENTO – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA COM BASE NA FINALIDADE DA PRÓTESE – RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE FINS ESTÉTICOS – COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA BENEFICIÁRIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA – MERA DECORRÊNCIA DO ATO CIRÚRGICO DE AMPUTAÇÃO – COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS - alegação de INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL – não ACOLHIMENTO – particularidades do caso concreto – autora acomedita de moléstia gravÍSSIMA com amputação de todos os membros – necessidade de colocação de próteses para manutenção da qualidade de vida e preservação da dignidade da pessoa humana - dano moral configurado – quantum indenizatório mantido – observação aos princípios DA proporcionalidade e da razoabilidade. honorários sucumbenciais – majoração – art . 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004566-57 .2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel .: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 10.07.2022). Outrossim, imperioso registrar a necessidade de se guardar a boa-fé contratual, bem como a ideia de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte autora, haja vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 47), devendo ser afastadas cláusulas que limitem o direito desta. A parte autora também defende a existência de danos morais indenizáveis, decorrentes da situação narrada. A previsão legal é calcada nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Quanto à pretensão, apesar do inadimplemento contratual, em regra, não ensejar a reparação de ordem extrapatrimonial, é possível, nos casos em que considerada injusta a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, a condenação em pagamento de dano moral, especialmente, quando a negativa agrava o contexto de aflição psicológica do beneficiário, ultrapassando os limites do mero desconforto ou aborrecimento, como ocorreu na hipótese. No caso em exame, é cabível a indenização, pois a Autora é portadora de doença grave (câncer) e o imbróglio acarretou a necessidade de amputação do braço, sendo indicada pelos médicos assistentes a colocação de prótese para manutenção da qualidade de vida e bem-estar, circunstância que efetivamente tem o condão de produzir abalo psicológico na paciente, gerando aflição emocional passível de indenização: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - DIABETES DESCOMPENSADA - AMPUTAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE TRANSTIBIAL - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - FORNECIMENTO DEVIDO - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. É patente submeter o caso às regras do direito consumerista, respondendo o hospital requerido objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de culpa. Não há má prestação de serviços pelo hospital réu, que adota de procedimento adequado ao quadro clínico do paciente, portador de diabete mellitus descompensada, submetido à tentativa de amputações parciais antes da amputação da perna. "É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano" (Ag .Rg. no AREsp 733825/SP). É dever da operadora de saúde o fornecimento de prótese, por decorrência do ato cirúrgico de amputação de membro, indicada por profissional de saúde especializada, que acompanha o paciente (REsp 1.850 .800/SP). "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP) . Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MG - Apelação Cível: 11923209720138130024, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024). “APELAÇÃO. CONSUMIDOR QUE PASSA POR CIRURGIA DE AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM DANO MORAL FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A LEI ADMITE APENAS A RESTRIÇÃO DO RISCO (ART. 54, § 4º, DA LEI 8.078/90), DE MOLDE QUE É ILEGAL A CLÁUSULA QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 340 E 211 DO TJRJ . DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA VERBA REPARATÓRIA QUE SE MOSTROU ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APL: 00397878720218190004 202300126924, Relator.: Des(a) . GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 21/09/2023, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 04/10/2023). A situação se amolda ao conceito de “Indenização”, lançado pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vitima, integramente. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”. No caso concreto, patente o nexo causal, o liame unindo a conduta da parte ré aos danos morais suportados pela Autora, pois necessitou ajuizar demanda judicial para resguardar o cumprimento de obrigação contratual, o que, por certo, ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão (in RSTJ 33/537). A indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. A Autora se viu diante de situação que maculou sua honra subjetiva e lhe causou desgastes emocionais em momento naturalmente angustiante de tratamento médico, exigindo valer-se de provimento judicial para ver seu direito resguardado, situação que por si só caracteriza dano moral. Sob este viés, é verificado o nexo entre a conduta da parte ré e o dano moral noticiado. Com base em todas essas considerações, em especial a capacidade socioeconômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização, em favor da parte autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. A propósito, a orientação jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE “CARCINOMA DE COLO DE ÚTERO METASTÁTICO”. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO (“PET-CT”) E FORNECIMENTO DE FÁRMACO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO (KEYTRUDA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (DANOS MATERIAIS). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO (1): PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ/SÚMULA 608). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO AO GRAVE QUADRO CLÍNICO QUE ACOMETE A AUTORA. RESTRIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ingerência da operadora do plano de saúde na atividade médica. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE DETÉM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. SITUAÇÃO, INCLUSIVE, CONSOLIDADA COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.545/2022. PRECEDENTES. RECUSAS INJUSTIFICADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO (2): RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA BENEFICIÁRIA (CC, ART. 402). DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE EXAME E MEDICAÇÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM O GRAVE ESTADO CLÍNICO QUE ACOMETE A PACIENTE. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 85 E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000503-21.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.03.2024). Considerando-se que se trata de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A propósito, é a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PREJUÍZO DA AUTORA QUE SACAVA SEUS PROVENTOS E REALIZAVA OUTRAS OPERAÇÕES NA AGÊNCIA. NECESSIDADE DE SE DESLOCAR DIVERSAS ÀS CIDADES VIZINHAS PARA OBTER SERVIÇOS BANCÁRIOS BÁSICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes, em linhas gerais, os requisitos insertos no art.1010 do CPC/15.2. Tendo em conta o dano sofrido pela autora, que necessitou se deslocar para outras cidades a fim de sacar seus proventos e realizar operações bancárias básicas, restam configurados danos morais indenizáveis.3. Ao arbitrar o quantum indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo-reparador, sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido.4. À luz dos mencionados parâmetros, bem como dos precedentes desta Câmara, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia razoável à gravidade da ofensa.5. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Já a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI incide a partir do arbitramento, nos termos do Enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001334-63.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.07.2021). Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora desde a citação. Em conclusão, procedentes os pedidos formulados pela parte autora, vez que comprovada a ilegalidade na negativa inicialmente perpetrada pela Ré e seu dever em proceder ao pagamento de indenização por danos morais e fornecimento de prótese à Autora em função da amputação do braço. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] RECONHEÇO o dever de custeio e fornecimento, pela Ré, de prótese à Autora para substituição de membro superior (braço) amputado; b] CONDENO a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil), desde a presente data; b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), desde a citação; c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da Autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Prefeitura Municipal De Borebi e outros x Município De Lençóis Paulista

ID: 342840335

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Lençóis Paulista Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001975-36.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE LENÇÓIS PAULISTA - SAAE

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Natasha Gabriella Azevedo Motta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que encontram-se findos e arquivados há mais de 02 (dois) anos e que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. 0502957-47.2011.8.26.0319 0000004-28.1978.8.26.0319 0000004-95.1996.8.26.0319 0000027-60.2004.8.26.0319 0000031-48.2014.8.26.0319 0000032-33.2014.8.26.0319 0000039-40.2005.8.26.0319 0000053-58.2004.8.26.0319 0000076-04.2004.8.26.0319 0000080-07.2005.8.26.0319 0000081-26.2004.8.26.0319 0000092-89.2003.8.26.0319 0000121-71.2005.8.26.0319 0000125-16.2002.8.26.0319 0000162-43.2002.8.26.0319 0000182-34.2002.8.26.0319 0000191-93.2002.8.26.0319 0000278-49.2002.8.26.0319 0000384-21.1996.8.26.0319 0000392-46.2006.8.26.0319 0000392-95.1996.8.26.0319 0000407-34.2014.8.26.0319 0000410-19.1996.8.26.0319 0000410-86.2014.8.26.0319 0000411-13.2010.8.26.0319 0000413-71.1996.8.26.0319 0000414-07.2006.8.26.0319 0000414-56.1996.8.26.0319 0000415-11.2014.8.26.0319 0000415-31.2002.8.26.0319 0000415-41.1996.8.26.0319 0000416-26.1996.8.26.0319 0000417-11.1996.8.26.0319 0000418-93.1996.8.26.0319 0000420-33.2014.8.26.0319 0000422-33.1996.8.26.0319 0000425-55.2014.8.26.0319 0000426-40.2014.8.26.0319 0000428-40.1996.8.26.0319 0000429-25.1996.8.26.0319 0000477-51.2014.8.26.0319 0000480-26.2002.8.26.0319 0000481-88.2014.8.26.0319 0000506-34.1996.8.26.0319 0000510-61.2002.8.26.0319 0000512-41.1996.8.26.0319 0000526-25.1996.8.26.0319 0000535-84.1996.8.26.0319 0000538-39.1996.8.26.0319 0000539-24.1996.8.26.0319 0000541-91.1996.8.26.0319 0000545-31.1996.8.26.0319 0000548-83.1996.8.26.0319 0000585-13.1996.8.26.0319 0000587-80.1996.8.26.0319 0000588-65.1996.8.26.0319 0000611-11.1996.8.26.0319 0000623-25.1996.8.26.0319 0000624-10.1996.8.26.0319 0000625-92.1996.8.26.0319 0000626-77.1996.8.26.0319 0000637-76.2014.8.26.0319 0000639-46.2014.8.26.0319 0000645-53.2014.8.26.0319 0000702-04.1996.8.26.0319 0000703-86.1996.8.26.0319 0000704-71.1996.8.26.0319 0000705-56.1996.8.26.0319 0000707-26.1996.8.26.0319 0000721-10.1996.8.26.0319 0000722-92.1996.8.26.0319 0000738-85.1992.8.26.0319 0000750-60.1996.8.26.0319 0000751-45.1996.8.26.0319 0000752-30.1996.8.26.0319 0000753-15.1996.8.26.0319 0000754-97.1996.8.26.0319 0000852-33.2006.8.26.0319 0000862-92.1997.8.26.0319 0000912-55.1996.8.26.0319 0000913-40.1996.8.26.0319 0000914-25.1996.8.26.0319 0001024-57.2015.8.26.0319 0001026-27.2015.8.26.0319 0001039-26.2015.8.26.0319 0001045-97.1996.8.26.0319 0001053-74.1996.8.26.0319 0001055-44.1996.8.26.0319 0001056-29.1996.8.26.0319 0001060-66.1996.8.26.0319 0001067-58.1996.8.26.0319 0001068-43.1996.8.26.0319 0001069-28.1996.8.26.0319 0001070-13.1996.8.26.0319 0001072-84.2013.8.26.0319 0001073-65.1996.8.26.0319 0001079-72.1996.8.26.0319 0001080-57.1996.8.26.0319 0001081-42.1996.8.26.0319 0001082-27.1996.8.26.0319 0001083-12.1996.8.26.0319 0001101-18.2005.8.26.0319 0001101-33.1996.8.26.0319 0001102-18.1996.8.26.0319 0001103-03.1996.8.26.0319 0001126-46.1996.8.26.0319 0001127-31.1996.8.26.0319 0001128-16.1996.8.26.0319 0001135-56.2006.8.26.0319 0001166-28.1996.8.26.0319 0001171-50.1996.8.26.0319 0001172-35.1996.8.26.0319 0001173-20.1996.8.26.0319 0001174-05.1996.8.26.0319 0001177-57.1996.8.26.0319 0001196-63.1996.8.26.0319 0001197-48.1996.8.26.0319 0001198-33.1996.8.26.0319 0001199-18.1996.8.26.0319 0001210-47.1996.8.26.0319 0001211-32.1996.8.26.0319 0001217-39.1996.8.26.0319 0001218-24.1996.8.26.0319 0001234-75.1996.8.26.0319 0001237-30.1996.8.26.0319 0001239-97.1996.8.26.0319 0001241-81.2007.8.26.0319 0001244-22.1996.8.26.0319 0001247-74.1996.8.26.0319 0001257-21.1996.8.26.0319 0001258-06.1996.8.26.0319 0001267-65.1996.8.26.0319 0001271-05.1996.8.26.0319 0001273-72.1996.8.26.0319 0001282-34.1996.8.26.0319 0001283-19.1996.8.26.0319 0001285-86.1996.8.26.0319 0001286-71.1996.8.26.0319 0001287-56.1996.8.26.0319 0001288-41.1996.8.26.0319 0001291-25.1998.8.26.0319 0001291-25.1998.8.26.0319 0001292-78.1996.8.26.0319 0001296-66.2006.8.26.0319 0001313-54.1996.8.26.0319 0001315-24.1996.8.26.0319 0001320-46.1996.8.26.0319 0001320-75.1998.8.26.0319 0001350-81.1996.8.26.0319 0001362-95.1996.8.26.0319 0001370-72.1996.8.26.0319 0001371-57.1996.8.26.0319 0001383-71.1996.8.26.0319 0001388-78.2005.8.26.0319 0001407-02.1996.8.26.0319 0001407-84.2005.8.26.0319 0001409-69.1996.8.26.0319 0001410-54.1996.8.26.0319 0001411-39.1996.8.26.0319 0001413-09.1996.8.26.0319 0001415-61.2005.8.26.0319 0001428-75.1996.8.26.0319 0001434-82.1996.8.26.0319 0001467-72.1996.8.26.0319 0001474-49.2005.8.26.0319 0001482-84.2009.8.26.0319 0001493-55.2005.8.26.0319 0001500-47.2005.8.26.0319 0001501-32.2005.8.26.0319 0001520-23.2014.8.26.0319 0001524-36.2009.8.26.0319 0001525-21.2009.8.26.0319 0001527-88.2009.8.26.0319 0001543-81.2005.8.26.0319 0001549-88.2005.8.26.0319 0001560-20.2005.8.26.0319 0001560-78.2009.8.26.0319 0001571-64.1996.8.26.0319 0001577-17.2009.8.26.0319 0001579-41.1996.8.26.0319 0001580-26.1996.8.26.0319 0001581-11.1996.8.26.0319 0001585-48.1996.8.26.0319 0001586-33.1996.8.26.0319 0001605-48.2010.8.26.0319 0001612-16.2005.8.26.0319 0001622-45.2014.8.26.0319 0001625-73.2009.8.26.0319 0001640-13.2007.8.26.0319 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0508357-47.2008.8.26.0319 0508376-53.2008.8.26.0319 0508384-30.2008.8.26.0319 0508387-82.2008.8.26.0319 0508390-37.2008.8.26.0319 0508415-50.2008.8.26.0319 0600007-68.2014.8.26.0319 0600008-92.2010.8.26.0319 0600010-62.2010.8.26.0319 0600015-50.2011.8.26.0319 0600018-05.2011.8.26.0319 0600023-27.2011.8.26.0319 0600024-12.2011.8.26.0319 0600024-12.2011.8.26.0319 0600031-04.2011.8.26.0319 0600056-17.2011.8.26.0319 0600442-42.2014.8.26.0319 0600477-02.2014.8.26.0319 0600478-84.2014.8.26.0319 0600515-14.2014.8.26.0319 0600535-05.2014.8.26.0319 0600593-08.2014.8.26.0319 0600608-74.2014.8.26.0319 0600613-96.2014.8.26.0319 0600614-81.2014.8.26.0319 0600645-04.2014.8.26.0319 0600656-33.2014.8.26.0319 0600660-70.2014.8.26.0319 0600669-32.2014.8.26.0319 0600672-84.2014.8.26.0319 0600706-59.2014.8.26.0319 0600723-95.2014.8.26.0319 0600724-80.2014.8.26.0319 0600727-35.2014.8.26.0319 0600731-72.2014.8.26.0319 0600737-79.2014.8.26.0319 0600738-64.2014.8.26.0319 0600741-19.2014.8.26.0319 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3001984-30.2013.8.26.0319 3001985-15.2013.8.26.0319 3001987-82.2013.8.26.0319 3002192-14.2013.8.26.0319 3002195-66.2013.8.26.0319 3002197-36.2013.8.26.0319 3002429-48.2013.8.26.0319 3002548-09.2013.8.26.0319 3003028-84.2013.8.26.0319 3003030-54.2013.8.26.0319 3003108-48.2013.8.26.0319 3003109-33.2013.8.26.0319 3003113-70.2013.8.26.0319 3003115-40.2013.8.26.0319 3003548-44.2013.8.26.0319 3003550-14.2013.8.26.0319 3003652-36.2013.8.26.0319 3003954-65.2013.8.26.0319 3003982-33.2013.8.26.0319 3003992-77.2013.8.26.0319 3004064-64.2013.8.26.0319 3004069-86.2013.8.26.0319 3004072-41.2013.8.26.0319 3004083-70.2013.8.26.0319 3004091-47.2013.8.26.0319 3004106-16.2013.8.26.0319 3004107-98.2013.8.26.0319 3004130-44.2013.8.26.0319 3004135-66.2013.8.26.0319 3004146-95.2013.8.26.0319 3004148-65.2013.8.26.0319. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Olmar Seehagen e outros x Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 327784530

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021225-86.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLMAR SEEHAGEN VILMA CARVALHO SEEHAGEN

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Conclusão

Advogados:

ROSI APARECIDA SILVA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELI MARIA DIAS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021225-86.2022.8.16.0001 Processo: 0021225-86.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OLMAR SEEHAGEN VILMA CARVALHO SEEHAGEN Réu(s): UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Passo a presidir o feito em função da ausência de Juiz de Direito Substituto designado para este Juízo. I – RELATÓRIO SOPHIA SEEHAGEN, representada por OLMAR SEEHAGEN e VILMA CARVALHO SEEHAGEN, propôs a presente “Ação de Obrigação de Fazer – Custeio de Tratamento Médico Urgente, com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais” em face de UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, com a seguinte narrativa: a] a Autora é beneficiária de plano de saúde UNIPLAN NR REFERÊNCIA EMPRESARIAL CO-PART ICOELTIVO EMPRESARIAL administrado pela Ré, com diagnóstico em 2022 de “glioma de alto grau do tronco encefálico, CID C71, conforme declarado em relatório médico e atestado pelo profissional Dr. Erasmo Barros da Silva Junior CRM/PR n.º 20117 (doc. Anexo), ou seja, a menor tem um tumor intracraniano que afeta diretamente seus movimentos, fala e visão”, iniciando acompanhamento médico, com prescrição de sessões de quimioterapia intravenosa, “além de auxílio para reabilitação e manutenção da sua qualidade de vida, com: Fisioterapia 3 vezes / Fonoaudióloga e Terapia ocupacional 1 ou 2 vezes por semana conforme atestado médico”; b] “O tratamento teve início no dia 03/03/2022, no Hospital Erastinho. Na primeira sessão foi solicitação a liberação do tratamento indicado pelo médico, contudo a requerente foi surpreendida com a negativa do Plano de Saúde Unimed, ora requerida, que após ação movida em face do Plano de Saúde, teve a liberação do tratamento por meio de liminar, conforme processo em andamento sob n.º 0008535- 25.2022.8.16.0001, na 6.º Vara Cível do Foro Central dessa Comarca de Curitiba/PR. Ocorre que logo após a propositura da Ação, deferimento da liminar e seu cumprimento pela parte requerida (conforme processo supracitado), a requerente, após findar as sessões de radioterapia, e as treze (13) primeiras sessões de quimioterapia, foi submetida a novos exames para avaliação das terapias instituídas, em que se verificou a necessidade de complementar o tratamento médico com a medicação bevacizumabe 400 mg/ 16ml (avastin) e a realização do exame de Painel NGS modular, conforme relatório e solicitação médica”; c] “Após discussão da equipe médica, se chegou a conclusão da necessidade de Painel NGS molecular, procedimento este que visa encontrar alvos terapêuticos para pesquisa e ainda, da imediata aplicação do medicamento bevacizumabe 400 mg/ 16ml (avatin), em conjunto com a medicação já administrada em quimioterapia. Por esse motivo a requerente solicitou junto a requerida a liberação do tratamento complementar, ou seja, da medicação bevacizumabe 400 mg/ 16ml e do Painel NGS modular, tendo em vista a urgência para combater a evolução do glioma, segundo relatório do médico assistente, datado em 19/07/2022”; d] requisitada a liberação do fármaco à UNIMED, “mediante a justificativa médica, a requerida negou a solicitação/liberação do tratamento complementar, colocando em risco a eficiência do tratamento instituído pelo médico assistente. Além disso, frustrando todas as exceptivas de recuperação da requerente.”. Argumenta a necessidade do tratamento requisitado, porquanto irá garantir-lhe qualidade de vida e o tratamento da doença. Destaca a ilegalidade da negativa da UNIMED considerando a enfermidade que lhe acomete, coberta pelo contrato, para a qual ainda não existe cura; atrelada à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a prescrição médica e o registro dos medicamentos na ANVISA para a doença. Com invocação aos princípios contratuais e ao Código de Defesa do Consumidor, defende o cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência e pede liminar “para obrigar o réu a realizar o devido tratamento à Requerente, com o intuito de diminuir os danos causados, aplicando-se ainda, a multa de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial”. Quanto ao mérito, pediu a condenação da Ré ao custeio de todo o tratamento médico, com fornecimento da medicação prescrita pelo Médico Assistente, além do pagamento de indenização a título de danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos seq. 1.2/1.28. Intimada (seq. 9.1), a Autora prestou esclarecimentos (seq. 12.1) e deferida a medida liminar (seq. 15.1). Sobreveio informação de falecimento de SOPHIA e pedido de substituição pelos genitores OLMAR e VILMA (seq. 29), deferido (seq. 32.1). Em Contestação (seq. 31.1), a Ré alega preliminarmente a perda do objeto da ação ante o falecimento de SOPHIA. Adiante, discorre sobre a relação contratual entre as partes e sustenta a legalidade da negativa, a qual fundamentou-se na cobertura contratual e legislação aplicável à espécie, sustentando que “ausente a previsão de cobertura para medicamentos cuja utilização é experimental. Ao analisar referido pedido, fora identificado que o fármaco para o caso de Sophia não apresenta medicina baseada em evidência que demonstre a sua eficácia no caso concreto.”. Adiciona que o medicamento pretendido não é coberto pelo contrato celebrado, tampouco existindo previsão no rol da ANS. Por fim, refuta a existência de ato ilícito, assim como do dever de indenizar, impugnando os demais argumentos trazidos, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe documentos (seq. 31.2/32.12). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 52.1), rechaçando os argumentos da Ré e reiterando os termos da petição inicial. O Ministério Público requereu a desabilitação dos autos (seq. 60.1). Oportunizada a especificação de provas, a Ré requereu a produção de prova documental consistente na expedição de ofício ao NAT-JUS (seq. 67.1) e os Autores pediram a realização de prova oral e documental (seq. 68.1). Em decisão saneadora (seq. 73.1), afastada a preliminar, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. Acostadas fotografias de SOPHIA (seq. 82.2) e as Notas Técnicas disponibilizadas no sistema E-Natjus (seq. 102.1). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 109.1/110.1), os Autores juntaram documento (seq. 112.2). As partes apresentaram Alegações Finais (seq. 114.1 e 117.1) e acostados documentos (seq. 126), deferido aos Autores o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 130.1), decisão mantida (seq. 154.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia reside em aferir: a] a legalidade da recusa da Ré em liberar o medicamento prescrito à menor SOPHIA, em função da expressa indicação médica para tanto, e suas consequências; b] obrigatoriedade de fornecimento do fármaco indicado, considerando a enfermidade e as previsões contratuais atinentes à espécie, invocadas pela UNIMED para negativa de cobertura; c] se a conduta da Ré enseja o pagamento de indenização por danos morais aos Autores. Reitera-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor contido no artigo 2º, do referido diploma legal, tendo em vista utilização do serviço como destinatários finais e, a Ré se enquadra como fornecedora, nos termos do artigo 3º, do mesmo diploma legal. A respeito, é a jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DOS ÓRGÃOS DIGESTIVOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. TESE DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO FOI ADAPTADO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608, DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM, ALÉM DE FERIR O PRÓPRIO OBJETIVO DO CONTRATO DE GARANTIR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIRURGIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002920-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.03.2024). Igualmente, a Súmula 608, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é taxativa quanto à aplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Logo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor necessária a interpretação das cláusulas contratuais em favor dos Consumidores/Autores. Ainda, destaca-se que embora noticiado o falecimento de SOPHIA no curso do feito, a legitimidade para continuidade da demanda a fim de aferição da pretensão declaratória e indenizatória subsiste aos herdeiros. A propósito, o falecimento da menor não tem o condão de extinguir a pretensão deduzida, a qual possui como objeto situação fática pretérita ao falecimento: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – REJEIÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA CONTRATUAL E QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS) – DESCABIMENTO – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO TRATAMENTO DE CÂNCER – DEVER DE COBERTURA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. O falecimento do autor no curso do processo não configura a perda do objeto em relação a discussão acerca do dever de cobertura pelo plano de saúde, uma vez que, embora a pretensão almejada, por si só, seja a princípio um direito personalíssimo, os seus efeitos secundários – a partir da concessão de tutela antecipada – poderão ser imputados a qualquer uma das partes, tornando-se viável a hipótese de transmissibilidade de ação aos herdeiros da parte.2. Vale dizer, que embora o tratamento médico obtido seja de natureza personalíssima, ou seja, direcionado apenas ao autor falecido no curso do processo, a cobertura discutida nos autos decorre de contrato sobre o qual litigam as partes e a partir da qual deve ser resolvido o mérito, para confirmar/revogar a liminar concedida.3. Para tratamento da neoplasia renal metastática do autor originário, foi-lhe prescrito o tratamento com os medicamentos CABOZANTINIB (CABOMETYX) 60MG e AFINITOR e LENVIMA, sendo o custeio negado pelo plano de saúde, sob a justificativa de ausência contratual e legal.4. É assente o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da ilegalidade da negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.5. Ademais, o apelado demonstrou nos autos que o tratamento prescrito era imprescindível à conservação de sua vida, uma vez que já havia tentado o uso de medicamentos da primeira e da segunda linhas.6. A apelante, por sua vez, não desconstituiu a prova produzida pelo apelado, além do disposto nos dispositivos antes referidos da Lei 9.656/1998, com alteração dada pela Lei 14.454/2022 e do enquadramento do paciente nas diretrizes atuais (Resolução Normativa 465/2021 da ANS), porquanto estava em tratamento da neoplasia renal metastática.7. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013877-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.07.2024). Feitas tais ponderações, para escorreito deslinde do feito, será examinado o conjunto fático-probatório encartado aos autos, juntamente com a prova oral produzida. Para tanto, prestadia transcrição parcial do depoimento colhido em Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 110.1): ERASMO BARROS DA SILVA JUNIOR (Testemunha): “(...) foi o médico de SOPHIA, desde o dia 1. Narra que SOPHIA teve um tipo de tumor chamado glioma difuso da linha média. Do ponto de vista de classificação da OMS, que é classificado de tempos em tempos, é reclassificado, é uma coisa que é constantemente melhorada, é um tumor grau 4. Então, não tem como ter uma lesão mais maligna, não tem como ter um tipo de câncer mais agressivo que este. Os gliomas do tronco cerebral são os tumores mais agressivos que existem no ser humano. Não tem uma doença mais agressiva do que essa. O que se espera de vida de uma pessoa com um diagnóstico desse tipo, a maioria dessas pessoas não vão conseguir sobreviver, infelizmente, mais que 6, 8 meses. Então, é uma doença devastadora, é uma doença terrível. E esse foi justamente o diagnóstico da Sophia já na largada, que é um tumor que acomete muito mais criança, e, ultimamente, em idosos também, já que a população está envelhecendo muito mais. Então, é uma doença devastadora. SOPHIA era uma menina que estava normal, num primeiro momento, ela começa com sintomas. No comecinho do ano, o primeiro sintoma dela bem característico, começa a ter visão dupla, começa a ter uma certa dificuldade para caminhar, sintomas pequenos, e dali a pouco, começaram a progredir muito rápido. Prontamente, é feita uma biópsia, porque é um tumor que não consegue ser retirado com cirurgia, é uma doença infiltrativa, que sai pegando o tronco inteiro, o tronco cerebral inteiro. Na sequência, após a radiação da doença, do tronco cerebral, é prescrito o comprimido temozolamida, cinco dias de cada mês, e isso se estende por alguns meses. Quando a doença começa a progredir de novo, já que ela é incurável, teve que remanejar o tratamento, com as outras opções, que costuma ser o Bevacizumab, que é o Avastin. Quando a gente parte para o Bevacizumab, a gente já sabe que é uma doença incurável, já sabe que tudo isso é para tentar prolongar, para tentar reduzir todo esse sofrimento. Mas o objetivo principal é qualidade de vida, tentar melhorar a condição clínica da pessoa na medida do possível. Sobre o tratamento, as sequelas e complicações que ela teve no decorrer dessa doença toda, afirma que SOPHIA fez a biópsia, dias depois, com o laudo final, passaram para a fase de tratamento: radiação com o temodal. Passada essa fase, ela fica com o temodal, que é o comprimido. Posteriormente, a Sophia começou a fazer uma paralisia de um lado do corpo, progressiva. Isso em questão de dias, de poucas semanas, já estava totalmente debilitada, na cadeira de rodas. Consequentemente, essa perda de funcionalidade interfere na qualidade de vida, o que ensejou a necessidade de prescrever o corticoide, que é o decadronexametasona. O corticoide tenta segurar um pouco os sintomas, na medida em que tentam remanejar o tratamento, mas, principalmente, ele traz também complicações, porque teve muito ganho de peso, uma fragilidade muscular extrema, agressão do estômago, prejuízo ao sono de noite. Então, essa foi a linha de tratamento da Sophia, e é muito importante a gente ter em mente que a maioria das coisas são consequências terríveis da doença. Então, sem dúvida alguma, a qualidade de vida da Sophia foi extremamente comprometida. E a conduta na utilização do fármaco Avastin foi justamente pra que a qualidade de vida dela fosse melhorada. Esse tipo de decisão, inclusive, nunca pode depender só do médico. Ele tem que ser feito numa equipe interdisciplinar, envolve discussão clínica diária, com oncopediatra, com radioterapeuta, justamente pra poder fazer esse remanejamento de tratamento da melhor maneira possível. Então, o Bevaxi-Sumab já é um remédio de um outro tipo de geração, que pra gliomas de tronco, em especifico, pra gliomas de alto grau, pros gliomas grau 4, o objetivo maior dele é a gente tentar melhorar a qualidade de vida do paciente, e em alguns casos, existe uma minoria de casos que vai responder bem. Então, é uma ferramenta que não é ideal, ela tá muito longe do ideal, mas ele traz um benefício, sim, pra uma quantidade significativa dos pacientes. Todavia, após a sua decisão do uso do Avastin, SOPHIA não teve acesso imediato a essa medicação, pela questão burocrática do plano de saúde. Afirma que a medicação Avastin não é experimental, de forma alguma. O Avastin é um remédio que já é utilizado há pelo menos 10 a 15 anos pra tratar biomas de alto grau. Ele é a segunda linha, ele não é um tratamento de primeira linha e ele tá muito longe de ser ideal, porque não traz uma cura. Tem uma minoria de pacientes com biomas malignos que vão ter um benefício claro, conseguir sobreviver alguns anos com a doença, fazendo uso do Avastin, do Bivatizumab, tendo um controle da doença, que em algum momento vai explodir. Além disso, ele tem a questão do impacto na qualidade de vida, porque ele funciona. Então, ele consegue trazer esse benefício na qualidade de vida. Ainda assim, isso tudo pode ser muito limitado, como pode ter um efeito muito positivo para o paciente. Mas o Avastin é um remédio de escolha que é utilizado há bastante tempo. Não sabe dizer se o diagnóstico da menor Sophia está previsto na bula do medicamento, mas pelo Conitec já está prescrito isso. (...).” (seq. 110.1). Colhidas tais informações, segundo os elementos coligidos aos autos, incontroversa a contratação de Plano de Saúde entre a menor SOPHIA e a Ré, bem como a negativa de fornecimento da medicação pela UNIMED, sob a justificativa de se tratar de medicamento de uso experimental e ausência de previsão no rol da ANS: “O pedido de liberação não encontrou cobertura contratual, pois ausente a previsão de cobertura para medicamentos cuja utilização é experimental. Ao analisar referido pedido, fora identificado que o fármaco para o caso de Sophia não apresenta medicina baseada em evidência que demonstre a sua eficácia no caso concreto. O médico assistente afirma que a paciente apresentava o diagnostico de “glioma de alto grau do tronco encefálico, CID C71”, ocorre que tal situação não encontra indicação de tratamento recomendado na bula do medicamento pela ANVISA, logo, sem cobertura contratual, restando configurado que o tratamento proposto é de uso experimental. Portanto, a negativa é legítima.” (seq. 31.1). Todavia, havia prescrição do medicamento Bevacizumabe (Avastin), em combinação com “PAINEL NGS DO TUMOR”, conforme informações/Relatório Médico do Doutor Erasmo Barros da Silva Júnior Neurocirurgia - CRM-PR 20.117 (seq. 1.27), anexada à exordial: “A paciente menor Sophia Seehagen se encontra internada em nossa instituição há mais de um mês devido a complicações clínicas por um glioma difuso da minha média. Sophia está em tratamento desde o início do ano, já tendo se submetido a irradiação do tronco encefálico e a quimioterapia. Entretanto, sua condição neurológica continua piorando, tendo sido indicado há várias semanas aplicações de bevacizumabe (Avastin) como tratamento de resgate após uma junta médica com equipe interdisciplinar (neurocirurgia + oncopediatria). Há urgência para que o medicamento seja administrado e não há outras opções disponíveis de terapêutica sistêmica. Nossa indicação está baseada em melhores evidências disponíveis, experiência do serviço com tal medicamento e nas expectativas da paciente e de seus familiares da possibilidade de melhora da qualidade de vida.”. A leitura destas informações médicas, não rechaçadas pela UNIMED, indica que apesar da submissão da falecida Autora ao tratamento com diversos remédios e quimioterapia, não houve melhora do quadro, recomendando-se para continuidade e aumento das chances de sobrevivência a utilização do tratamento com o fármaco Bevacizumabe (Avastin), negado pela Ré, por ausência de parecer favorável da Auditoria Médica/previsão no rol da ANS e sob alegação de se tratar de medicamento experimental. Contudo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e cabe ao médico habilitado e especialista a prescrição do tratamento/medicamento que julgar adequado, sendo abusiva qualquer cláusula que limite tratamento previsto em contrato. Por oportuno, a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO APALUTAMIDA (ERLEADA). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO QUE REMANESCE A CARGO EXCLUSIVO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABRANGÊNCIA CONTRATUAL DA DOENÇA. DEVER DE COBERTURA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.704.520 E Nº 1.889.704/STJ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS TESES ALI ENUNCIADAS. INCLUSÃO DO MEDICAMENTO APALUTAMIDA NO ROL DA ANS (RES. 465/2021), RESTANDO EVIDENCIADA SUA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004299-33.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 20.03.2023). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUADRO DE NEOPLASIA EM RECIDIVA. INDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO KEYTRUDA E LENVIMA. NEGATIVA AO ARGUMENTO DE QUE O INSUMO PRESCRITO NÃO SE ENQUADRA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDAS PELA ANS, SENDO O USO OFF-LABEL E DE CARÁTER EXPERIMENTAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO NOVEL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, NO ERESP 1886929/SP. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a taxatividade do rol da ANS, há a possibilidade excepcional de cobertura para tratamento indicado pelo médico assistente quando não há substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do rol da ANS, com comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências. 2. É certo que a negativa do medicamento, considerando a condição em que o autor se encontrava, enseja preocupação exacerbada e gera um quadro de angústia, desamparo, insegurança, intranquilidade e impotência, culminando em abalo moral, que deve, ao contrário do sustentado no apelo, ser indenizado. 3. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012280-50.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.08.2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE TIREÓIDE (CID C73.0) – PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGOU CUSTEAR EXAME E MEDICAMENTO PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE EM FAVOR DO PACIENTE/BENEFICIÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO – EXAME “PET-CT” E MEDICAMENTO NEOPLÁSICO “LENVIMA – PEDIDO DE AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – NÃO ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA CÂMARA SOBRE SE TRATAR DE ROL EXEMPLIFICATIVO – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL (ERESP nº 1.886.929/SP - JULGADO EM 08/06/2022), QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE – CASUÍSTICA, ADEMAIS, QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PRECONIZADAS PELO NOVEL ENTENDIMENTO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DA RECURSA DE FORNECIMENTO DA TERAPÊUTICA NOS CASOS EM QUE HÁ PREVISÃO DE COBERTURA DA DOENÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA – NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALORES DESPENDIDOS INDEVIDAMENTE PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE – PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR/APELADO QUE NÃO COMPROVOU AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE OU AFETAÇÃO ANÍMICA, ALÉM DE TER A PARTE RÉ PRONTAMENTE CUMPRIDO A LIMINAR CONCEDIDA – CONDENAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA (ART. 85, §2º DO CPC) – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA HONORÁRIA QUE DEVE SEGUIR A ORDEM PREVISTA PELO ART. 85, §2º DO CPC – OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONTA COM CONTEÚDO ECONÔMICO – MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DE SUCUBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004059-75.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 21.07.2022). Igual posicionamento é perfilado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). (...). (AgInt no REsp n. 2.008.201/SP, 3ª. Turma, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em rol de cobertura no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS - devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, conforme prescrição do médico assistente. Precedentes. (...)". (AgInt no REsp 1.946.731/SP, 4ª. Turma, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 22/08/2022, DJe 26/08/2022) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DO FÍGADO PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1932548/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). Ademais, é incabível que a Ré negue a autorização para realização do tratamento por afirmar que o medicamento prescrito é experimental . Com efeito, ainda que o plano de saúde possa prever quais as doenças são ou não cobertas, por certo não lhe compete classificar o procedimento ou mesmo apontar qual o tratamento a ser adotado, pois, repisa-se que não cabe ao plano de saúde e sim ao médico assistente indicar qual o tratamento necessário ao paciente. Não se desconhece a possibilidade de auditoria médica pela operadora do plano de saúde, nos termos da Lei n. 9.656/98 e da Resolução CONSU nº 08/98, no entanto, impositiva a observância integral pela Unimed quanto aos termos dispostos no artigo 4º, inciso V, da referida Resolução: “Art. 4° As operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, quando da utilização de mecanismos de regulação, deverão atender às seguintes exigências: V- garantir, no caso de situações de divergências médica ou odontológica a respeito de autorização prévia, a definição do impasse através de junta constituída pelo profissional solicitante ou nomeado pelo usuário, por médico da operadora e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima nomeados, cuja remuneração ficará a cargo da operadora.”. No caso, a recusa da Ré é baseada em análise administrativa, sem apresentar quaisquer explicações ou fundamentos médicos para tanto. Ademais, indicando que a negativa se deu por ser o medicamento experimental e por ausência de previsão no rol da ANS, não se considera regular a tese de não cobertura baseada em previsão contratual, dado o descumprimento da integralidade da Resolução. Sobre o tema, já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO COM ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE 40MG) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – DESCABIMENTO – AUTORA GESTANTE PORTADORA DE TROMBOFILIA, POSSUINDO A TENDÊNCIA DE SOFRER DE TROMBOSES QUE TRAZEM RISCOS A SUA GRAVIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO EXONAPARINA (CLEXANE 40MG) PELO MÉDICO ASSISTENTE, PARA EVITAR ABORTO DO FETO, PRÉ-ECLAMPSIA, OU TRABALHO DE PARTO PREMATURO – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO GINECOLOGISTA – É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA PARA O TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR, OU AINDA NÃO PREVISTO EM ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), QUANDO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE OBJETO DE COBERTURA PELO CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – NEGATIVA INDEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO – CABIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVOSA NO QUADRO DA PACIENTE A FIM DE JUSTIFICAR OS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso em apreço, verifica-se que a apelada comprovou nos autos, por meio de declaração médica, que é portadora de trombofilia (síndrome do anticorpo antifosfolipide - SAAF), com forte histórico familiar de trombose.2. Conforme prescrição médica o não uso do medicamento ENOXAPARINA (Clexane) 40 mg/dia pode acarretar no aumento do risco trombogênico em 6 (seis) vezes, além de complicações obstétricas precoces e tardias (abortamento, pré-eclâmpsia precoce, insuficiência placentária, deslocamento prematuro de placenta, restrição de crescimento fetal intrauterino, óbito fetal súbito no terceiro trimestre de gestação).3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por profissional habilitado, na busca da cura.4. Acolhe-se o pedido de afastamento da condenação por danos morais, por ausência de demonstração do alegado dano moral.5. E, diante da sucumbência recíproca, necessária sua distribuição, pro rata, relativo ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios.6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nas ações de obrigação de fazer, como no caso, a regra geral é obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa (AgInt no REsp 1843721/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Assim, observada a ordem de preferência para a determinação da base de cálculo dos honorários, no caso específico, mantém-se o critério adotado na sentença de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (custeio do tratamento que apresenta valor econômico auferível), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.7. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes. Prequestionamento realizado.8. Recurso de apelação parcialmente provido." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075489-82.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.03.2023). Igualmente, destaca-se que no curso do processo, SOPHIA veio a óbito, circunstância que ratifica a gravidade do quadro clínico que apresentava e a ilegalidade da negativa/demora no fornecimento do fármaco prescrito pelo Médico Assistente. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA, À ÉPOCA, ACOMETIDA DE “MIELOMA MÚLTIPLO, VARIANTE OSTEOESCLETÓRICA”. NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NEGATIVA INDEVIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM OS EFEITOS POSITIVOS DO FÁRMACO EM QUESTÃO. MEDICAMENTO QUE POSSUÍA REGISTRO NA ANVISA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, INC. IV, E 54, INC. IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ingerência da operadora do plano de saúde na atividade médica. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE MEDICAMENTO INCOMPATÍVEL COM O GRAVE ESTADO CLÍNICO QUE ACOMETIA A PACIENTE, QUE, INCLUSIVE, EVOLUIU A ÓBITO NO TRANSCURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA A PARTIR DO VALOR DA CONDENAÇÃO EXISTENTE. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS SUCESSIVOS DO ART. 85, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. DELIMITAÇÃO COMPATÍVEL COM O TEMA 1.076 DO STJ, FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003797-67.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2022). Outrossim, imperioso registrar a necessidade de se guardar a boa-fé contratual, bem como a ideia de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte autora, haja vista a incidência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 47), devendo ser afastadas cláusulas que limitem o direito desta. Portanto, a negativa de cobertura da Ré para liberação do medicamento prescrito à Autora é abusiva. Com efeito, os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal. Aliás, entendimento diverso implicaria na perda da própria finalidade do contrato, qual seja, garantir a assistência saúde quando o beneficiário necessite. Não se pode esquecer a função social do contrato de saúde (artigo 421 do Código Civil) e a necessidade de sua preservação, sem limites unilaterais impostos pela operadora do plano de saúde e sem que o consumidor tenha que se submeter aos seus mandos e desmandos, principalmente se contrários ao ordenamento jurídico. Ademais, eventuais cláusulas limitativa-abusivas previstas no contrato podem ser mitigadas, pois contrariam os interesses do Consumidor. Sobre o tema, o artigo 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que é nula a cláusula restritiva de obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto: "Artigo 51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: §1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”. Assim, consoante a legislação pátria, é nula a cláusula limitativa ou que exclua serviço essencial à natureza do contrato, ameaçando seu objeto que, no caso em concreto, se refere à integridade física e à saúde da paciente. Destarte, indevida a recusa apresentada pela Operadora de Saúde, reputada abusiva porquanto não elucidativa/suficiente motivada a negativa, fundamentada apenas na ausência de previsão do medicamento no rol autorizado e por se tratar de medicamento experimental. Por fim, destacam-se os documentos e solicitações médicas expressos quanto à necessidade de utilização do medicamento prescrito e não liberado na época oportuna (seq. 1.19, 1.22 e 1.27). A parte autora também defende a existência de danos morais indenizáveis, decorrentes da negativa perpetrada pela parte ré. A previsão legal é calcada nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Quanto à pretensão, apesar do inadimplemento contratual, em regra, não ensejar a reparação de ordem extrapatrimonial, é possível, nos casos em que considerada injusta a recusa de cobertura por parte do plano de saúde, a condenação em pagamento de dano moral, especialmente, quando a negativa agrava o contexto de aflição psicológica do beneficiário, ultrapassando os limites do mero desconforto ou aborrecimento, como ocorreu na hipótese. Por isso, no caso em exame, é evidente a possibilidade de indenização, pois a negativa da Ré, considerando-se o estado de saúde da Autora/paciente, efetivamente teve o condão de produzir abalo psicológico, atrelado à gravidade da doença, progressão rápida e aumento do risco de óbito – o qual veio a ocorrer no curso da demanda. A respeito, colaciona-se julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ no sentido de que a negativa de liberação de medicamento para tratamento de doença grave e agressiva, de rápida progressão, como o câncer, ultrapassa os limites do mero dissabor ou aborrecimento, gerando aflição emocional passível de indenização: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (VEMURAFENIBE - ZELBORAF). NEGATIVA DE CUSTEIO. COBERTURA MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 9.656/98 E NO ARTIGO 18, X, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021. PACIENTE ACOMETIDA POR CÂNCER DE CÓLON COM LINFADENOPATIA RETROPERITONEAL E METÁSTASE HEPÁTICA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO CONSTAR O FÁRMACO NO DUT DA ANS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJOU ABALO PSICOLÓGICO E ANGÚSTIA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. EXAME DE PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E REPARADORA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009789-36.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 21.09.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAUDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO COM METÁSTASE. OLAPARIBE (LYNPARZA). LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE E URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022 QUE ESTABELECE O ROL DE DIRETRIZES DA ANS COMO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DEVER DE DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO, COM O MEDICAMENTO INDICADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DOENÇA GRAVE E DE RÁPIDA PROGRESSÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM FIXADO QUE CORRESPONDE AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006717-09.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.06.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER MALIGNO DE ENCÉFALO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MULTA FIXADA ANTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EVIDENTE. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO EXPRESSA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELECÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. ATENDIMENTO DA MODALIDADE HOME CARE COMO SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE NÃO SOCORRE A APELANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.454/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO ALCANÇA OS FATOS CONSUMADOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESOBRIGAR O PLANO DE SAÚDE NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL PARA A CURA DA PACIENTE, DA EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU QUE NÃO FORAM ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, TAMPOUCO QUE ESTA INDEFERIU EXPRESSAMENTE A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR OU A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACUZUMAB (AVASTIN) INDEVIDA. USO OFF-LABEL QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO EXPRESSA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DA OPERADORA QUE IMPORTOU EM INTENSA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. PACIENTE FRAGILIZADO POR DOENÇA GRAVE. DANO MORAL QUE SE RECONHECE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (PARTE AUTORA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPOR O DANO MORAL SOFRIDO. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DA TERAPIA ONCOLÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024181-80.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.08.2023). Sob o mesmo viés, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende ser cabível a indenização a título de danos morais quando indevida a negativa de cobertura pelo plano de saúde: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 568/STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja, a garantia da saúde do usuário. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. A indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde caracteriza dano moral indenizável. Súmula nº 83/STJ. Precedentes. 5. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da ilicitude do ato e do abalo psicológico sofrido pelos recorridos, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. É possível a revisão da indenização por danos morais nas hipóteses em que o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie, pois o montante arbitrado - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1713875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021). A situação se amolda ao conceito de “Indenização”, lançado pelo doutrinador Carlos Roberto Gonçalves in “Responsabilidade Civil”, 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, p. 545: “Indenizar significa reparar o dano causado à vitima, integramente. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária. Deste modo, sendo impossível devolver a vida à vítima de um crime de homicídio, a lei procura remediar a situação, impondo ao homicida a obrigação de pagar uma pensão mensal às pessoas a quem o defunto sustentava, além das despesas de tratamento da vítima, seu funeral e luto da família.”. No caso concreto, patente o nexo causal, o liame unindo a conduta da parte ré aos danos morais suportados pela Autora falecida e seus pais, pois necessitaram ajuizar demanda judicial para resguardar o cumprimento de obrigação contratual a fim de tratamento de doença grave e agressiva, o que, por certo, ultrapassa o limite do mero aborrecimento. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão (in RSTJ 33/537). A indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. A menor SOPHIA e seus pais se viram diante de situação que maculou sua honra subjetiva e lhes causou desgastes emocionais em decorrência da negativa operada pela parte ré, em momento naturalmente angustiante de tratamento médico, exigindo valer-se de provimento judicial para ver seu direito resguardado, situação que por si só caracteriza dano moral. Sob este viés, é verificado o nexo entre a conduta da parte ré e o dano moral noticiado. Com base em todas essas considerações, em especial a capacidade socioeconômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização, em favor dos Autores, no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme pretendido, o qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. A propósito, a orientação jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE “CARCINOMA DE COLO DE ÚTERO METASTÁTICO”. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO (“PET-CT”) E FORNECIMENTO DE FÁRMACO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL MÉDICO (KEYTRUDA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (DANOS MATERIAIS). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO (1): PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ/SÚMULA 608). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO AO GRAVE QUADRO CLÍNICO QUE ACOMETE A AUTORA. RESTRIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ingerência da operadora do plano de saúde na atividade médica. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE DETÉM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. SITUAÇÃO, INCLUSIVE, CONSOLIDADA COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.545/2022. PRECEDENTES. RECUSAS INJUSTIFICADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO (2): RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA BENEFICIÁRIA (CC, ART. 402). DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE EXAME E MEDICAÇÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM O GRAVE ESTADO CLÍNICO QUE ACOMETE A PACIENTE. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 85 E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000503-21.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.03.2024). Considerando-se que se trata de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A propósito, é a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PREJUÍZO DA AUTORA QUE SACAVA SEUS PROVENTOS E REALIZAVA OUTRAS OPERAÇÕES NA AGÊNCIA. NECESSIDADE DE SE DESLOCAR DIVERSAS ÀS CIDADES VIZINHAS PARA OBTER SERVIÇOS BANCÁRIOS BÁSICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes, em linhas gerais, os requisitos insertos no art.1010 do CPC/15.2. Tendo em conta o dano sofrido pela autora, que necessitou se deslocar para outras cidades a fim de sacar seus proventos e realizar operações bancárias básicas, restam configurados danos morais indenizáveis.3. Ao arbitrar o quantum indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo-reparador, sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido.4. À luz dos mencionados parâmetros, bem como dos precedentes desta Câmara, a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia razoável à gravidade da ofensa.5. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Já a correção monetária pela média do INPC/IGP-DI incide a partir do arbitramento, nos termos do Enunciado da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001334-63.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.07.2021). Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora desde a citação. Em conclusão, procedentes os pedidos formulados pela parte autora, vez que comprovada a ilegalidade na negativa perpetrada pela Ré à liberação do medicamento prescrito pelo médico assistente, não desconstituídos pela UNIMED. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] RECONHEÇO a ilegalidade da negativa e a obrigação da Ré ao fornecimento do medicamento e tratamento indicado à menor SOPHIA e não liberado em época oportuna; b] CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a cada um dos Autores, OLMAR e VILMA, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil), desde a presente data; b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA), desde a citação; c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (seq. 15.1). Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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