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Processo nº 0002967-73.2022.8.27.2700

ID: 323228438

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002967-73.2022.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 45, D… Precatório Nº 0002967-73.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 45, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Dinalva Coêlho Soares Resplandes , no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos), atualizados em 14/02/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 23/09/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000074 expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Jose Carlos Ferreira Machado, nos autos da ação originária nº 5000083-14.2008.8.27.2720. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 139.709,13 (cento e trinta e nove mil setecentos e nove reais e treze centavos) no exercício orçamentário de 2023 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. (...) No evento 43, PED_HABILIT1 a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito que firmou com a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES , apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionato Taquaralto desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ). (...) A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 43, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que a Credora/Cedente DINALVA COÊLHO SOARES RESPLANDES promoveu a cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA. III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 43. Manifestações de ciência da Credora/Cedente no evento 50, CIEN1 e do Ente devedor no evento 53, PET1 , não havendo insurgências. Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 43, PED_HABILIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Tabelionato Taquaralto de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais desta Capital ( evento 43, ESCRITURA5 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (eventos 47, 52 e 53). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 43 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Processo nº 0800805-96.2024.8.14.0038

ID: 262602153

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0800805-96.2024.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES

Sentença

Advogados:

RAMON MOREIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800805-96.2024.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Grave] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ANTONIO AUGUSTO AGUIAR GOMES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente ação penal em 18/11/2024, oferecendo denúncia contra ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal simples praticado contra a vítima E. S. D. J.. Segundo a peça delatória, no dia 28/09/2024, por volta das 02:15hs, neste município, o acusado teria desferido um golpe com arma branca, tipo punhal, contra a vítima E. S. D. J., atingindo-a na região do joelho esquerdo, causando-lhe lesões corporais. Consta, ainda, que a testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS relatou que teria sido perseguido por veículo automotor conduzido pelo réu, o que o levou a solicitar auxílio à mencionada vítima. Ao chegar ao local dos fatos, MAXIMIANO, ao avistar o acusado portando arma branca, teria tentado contê-lo fisicamente, momento em que foi golpeado, sofrendo a lesão descrita. A vítima comunicou os fatos para a Autoridade Policial, sendo instaurado o competente Termo Circunstanciado de Ocorrência. Ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado negou ter agredido a vítima. Relatou que, na data dos fatos, foi acionado por ADIEL para auxiliar no acompanhamento do veículo de GERALDO, candidato a vereador em Ourém, sob a alegação de suspeita de compra de votos. Informou que seguiram o carro até as proximidades do Bar do RONILSON, onde estacionou seu FIAT ARGO atrás do veículo de GERALDO, que posteriormente colidiu na traseira do seu veículo, ao dar marcha à ré. Afirmou que, após a chegada de GERALDO, identificou ROMARINHO como o condutor do carro. Alegou que GERALDO, na presença de aproximadamente 15 pessoas, questionou a perseguição e o empurrou. O acusado declarou que, ao tentar retornar ao seu carro, foi derrubado por GERALDO com uma "gravata" e, em seguida, agredido fisicamente pelo grupo. Negou portar qualquer arma branca e mencionou ter recebido auxílio de terceiros para se desvencilhar da agressão e deixar o local (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Consta à id 128504016 - Pág. 23 o Exame de Corpo de Delito da vítima. À id foi juntado o Exame de Corpo de Delito do réu 128504016 - Pág. 26 Os vídeos juntados à id 128554607 e id 12855460 mostram o local onde o fato ocorreu. A Denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/11/2024, à id 132282426. O réu foi citado pessoalmente (id 132821312) e não apresentou Defesa Preliminar (id 133783656), sendo-lhe nomeada Defensora Dativa (id 133795681), a qual apresentou Defesa Preliminar à id 133865276. A Defesa Preliminar apresentada foi rejeitada, sendo deflagrada a instrução processual (id 134473124). À id 136187878 - Págs. 1/4 foram carreadas fotos do braço da vítima após a lesão sofrida. Durante a instrução processual foi ouvida a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu, o qual compareceu ao ato acompanhado de advogado particular (termos de id 136509586 e id 139221826). O representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais à id 140896034, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, pugnando ainda a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. O advogado do réu, a seu turno, apresentou Alegações Finais orais requerendo a sua absolvição ou, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, requerendo ainda substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (termo de id 141269850). A certidão de antecedentes carreada à id 136505723 informa que o réu possui uma condenação criminal pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (0002004-41.2014.8.14.0038), processo com trânsito em julgado dia 11/06/2018, já tendo cumprido a pena em fevereiro de 2019 (0002967-10.2018.8.14.0038) É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, tratando-se de crime de ação penal pública condicionada a representação (art. 88 da Lei 9.099/95), verifica-se que a vítima esteve na Delegacia de Polícia e comunicou o fato à Autoridade Policial (termo de id 128504016 - Pág. 7). Tal conduta é suficiente a comprovar a intenção inequívoca da vítima de ver o crime apurado, servindo de verdadeira representação contra o acusado, uma vez que não se exige termo formal de representação. A materialidade delitiva do crime de lesão corporal restou comprovada pelo Exame de Corpo de Delito da vítima carreado aos autos, o qual confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23). Quanto à autoria, em seu depoimento perante a autoridade policial, o acusado negou ter agredido a vítima e relatou que foi chamado por Adiel para acompanhar o veículo de Geraldo, suspeito de compra de votos. Eles seguiram o carro até um bar, onde o veículo de Geraldo colidiu com o do acusado ao dar ré. Geraldo, acompanhado por cerca de 15 pessoas, confrontou o acusado, empurrando-o e, posteriormente, derrubando-o com uma "gravata". O acusado afirmou ter sido agredido pelo grupo, negou portar qualquer arma e disse que recebeu ajuda de terceiros para escapar da situação (termo de id 128504016 - Págs. 12/13). Durante a instrução processual, o denunciado afirmou que recebeu informações sobre a entrega de cestas básicas durante o período eleitoral e decidiu seguir o carro do nacional ROMÁRIO até o bairro Machadão. Afirmou que outro amigo também estava seguindo o veículo e quando ambos pararam, ROMÁRIO deu ré e bateu em seu carro, e quando desceu do veículo para ver o carro, vários homens lhe cercaram e começaram a lhe agredir. Afirmou que pegou a faca para se defender, aduzindo que no local havia aproximadamente quinze homens (termo de id 139221826). A vítima E. S. D. J., em depoimento judicial, afirmou que foi ajudar seu amigo ROMÁRIO, o qual estava com o carro trancado por outros dois veículos. Alegou que o réu desceu de um dos veículos para ver se tinha batido o carro, momento em que iniciou uma discussão e tentou agredir ROMÁRIO. Informou que percebeu que o denunciado estava armado e, ao tentar conter o réu para ajudar ROMÁRIO, foi lesionado na perna (termo de id 136509586). A testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, afirmou que ao trafegar por via pública nesta cidade, foi surpreendido por dois veículos automotores que passaram a segui-lo de forma suspeita. Em razão da situação, dirigiu-se ao encontro de amigos, buscando auxílio, momento em que foi interceptado pelos referidos automóveis, sendo um deles conduzido pelo réu. Informou que após ser fechado pelos veículos, desembarcou do seu automóvel, assim como o acusado, ocasião em que ambos iniciaram uma discussão verbal. Alegou que o réu afirmou estar realizando uma investigação relacionada à suposta prática de compra de votos. Afirmou que MAXIMIANO, ao perceber que o réu portava uma arma branca, aproximou-se e tentou desarmá-lo, iniciando-se, então, uma luta corporal entre ambos e durante o embate físico, MAXIMIANO foi atingido por um golpe de punhal, resultando em lesão na região da perna (termo de id 136509586). O Sr. FRANCISCO DE ASSIS BARROSO informou que estavam fazendo fiscalização na época de campanha política. Alegou que viu quando o réu saiu do carro para ver se tinham batido o veículo, momento em que aproximadamente quinze pessoas foram para cima do réu e bateram nele. Alegou que não viu o momento em que a vítima foi lesionada, pois acredita que o golpe ocorreu durante a briga generalizada (termo de id 136509586). Analisando-se o contexto probatório, verifica-se que a acusação se baseia no depoimento da vítima no momento em que comunicou o fato à autoridade policial. Durante a instrução processual a vítima ratificou os fatos, narrando com detalhes o que aconteceu no dia do crime, confirmando a agressão física praticada pelo réu. Com efeito, o Boletim Médico carreado aos autos, confirmou ofensas à integridade física da vítima, informando que houve lesão cortocontusa em membro inferior esquerdo (id 128504016 - Pág. 23), compatível com o uso de instrumento perfurocortante, corroborando aquilo afirmado pelo ofendido em seu depoimento. O depoimento da testemunha ROMÁRIO ANTÔNIO também confirma a ocorrência do crime com semelhança ao que foi narrado na denúncia. Embora o acusado, em sede inquisitorial e durante a instrução processual, tenha sustentado a tese de excludente de ilicitude fundada na legítima defesa (art. 25, do Código Penal), alegando ter reagido a uma suposta agressão perpetrada por um grupo de pessoas, tal argumento não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. Ressalta-se que o Exame de Corpo de Delito realizado no acusado (id 128504016 - Pág. 26) registrou apenas pequenas escoriações, insuficientes para demonstrar a ocorrência de uma agressão injusta, atual ou iminente de tal magnitude que justificasse o uso de uma arma branca para defesa, especialmente contra a vítima, que, conforme os depoimentos, apenas tentou desarmá-lo. Ademais, a prova oral indica que o embate físico só se iniciou após a vítima perceber que o réu estava armado, ao tentar desarmá-lo para conter eventual agressão, em atitude de auxílio ao amigo ROMÁRIO. Outrossim, a prova testemunhal produzida não revela que a vítima estivesse sequer portando arma branca ou que tenha adotado qualquer comportamento que pudesse configurar uma agressão física iminente. O depoimento da testemunha FRANCISCO DE ASSIS BARROSO, que alega ter visto o réu ser agredido por várias pessoas, não esclarece o momento em que a vítima foi lesionada e não afasta a responsabilidade do acusado pela lesão corporal sofrida por MAXIMIANO. Deste modo, não restando demonstrada a presença dos requisitos necessários para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, a condenação do réu é medida que se impõe. “DIREITO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA. INAPLICABILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve, em razão do depoimento da vítima e das imagens da abordagem policial, assim como do laudo de exame de corpo de delito, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe . Não cabe a desclassificação da lesão leve para levíssima, diante da extensão das lesões impingidas à vítima e da reprovabilidade da conduta dos militares, que, ao fazer abordagem a cidadão, praticam lesões corporais, ainda que de natureza leve, quando absolutamente desnecessárias (TJ-DF 07407854520208070016 1719470, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 03/07/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO AS LESÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SE MOSTRAR MAIS GRAVOSO DO QUE A PRÓPRIA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE DE OFÍCIO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJ-PR 0000269-92.2022.8 .16.0019 Ponta Grossa, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 15/12/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/12/2023)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LESÃO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Havendo elementos satisfatórios para se comprovar a materialidade do delito, tais como relatório de atendimento médico e prova oral, não existe lugar para se cogitar a inexistência da materialidade delitiva - O acervo probatório é suficiente para demonstrar a prática do crime de lesão corporal, logo, impossível a absolvição do denunciado - A presença de uma circunstância judicial negativa autoriza o aumento da pena-base, porém, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-MG - Apelação Criminal: 00465017620138130694 Três Pontas, Relator: Des.(a) Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2022)”. Entendo, pois, que restou inegavelmente comprovado o delito de lesão corporal simples, não havendo qualquer possibilidade de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito, ante a contundência das provas. ISTO POSTO, restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu ANTÔNIO AUGUSTO AGUIAR GOMES, filho de FRANCISCA AGUIAR GOMES e CARLOS MARIA DA SILVA GOMES, nascido em 03/10/1972, RG nº 2558108 PC/PA, CPF nº 364.758.402-97, como incurso nas sanções do art. 129, caput, do Código Penal (lesão corporal simples). Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, em relação ao acusado, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: CULPABILIDADE – A culpabilidade do agente afigura-se exacerbada, considerando que, o réu, em um contexto de discussão, ao invés de buscar soluções pacíficas para o conflito, utilizou uma arma branca, expondo a integridade física da vítima a um risco significativo (desfavorável); ANTECEDENTES – o réu possui uma condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave. Embora já tenha cumprido a pena, essa condenação configura maus antecedentes (desfavorável); CONDUTA SOCIAL - não há nos autos elementos suficientes para aferir a conduta social do réu. A ausência de informações não permite concluir que sua conduta social seja negativa (favorável); PERSONALIDADE - agiu com agressividade, frieza emocional, passionalidade, egoísmo e maldade acima da média do homem comum, mostrando uma personalidade com tendência à criminalidade. Embora tais características não revelem uma personalidade voltada para o crime, indicam a necessidade de maior controle emocional e busca por soluções pacíficas para os problemas. Vale ressaltar que a legislação processual penal não exige qualquer conhecimento técnico em psicologia ou psiquiatria do magistrado, ou mesmo o arrimo em documentos médicos, para que seja feita a avaliação da personalidade, sendo certo que a intenção do legislador foi autorizar o magistrado a realizar tal avaliação unicamente com os conhecimentos que possui, somados a realidade fática extraída dos autos (desfavorável); MOTIVAÇÃO DO CRIME – a aparente motivação de fiscalizar suposta compra de votos não se relaciona diretamente com a violência empregada contra a vítima. A utilização da arma branca como meio de agressão já foi considerada na análise da culpabilidade (neutra); as CIRCUNSTÂNCIAS, forma, tempo, lugar e meios de execução do delito (local público, durante a madrugada, uso de arma branca como instrumento da agressão) não se apresentam como especialmente relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são graves, uma vez que não causou maiores danos à vítima. A lesão da vítima não se revela de grande gravidade, conforme o Exame de Corpo de Delito acostado aos autos, não havendo informação de incapacidade para o trabalho ou outros danos significativos (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não deu margem a qualquer comportamento delituoso do réu (neutro). Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, três delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pelo delito previsto no art. 129, caput, do CP, em 06 (seis) meses de detenção. Examinando os arts. 65 e 61 do mesmo diploma legal, verifico inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Em seguida, constato a ausência de qualquer causa extraordinária de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Apesar do delito ter sido cometido com violência física, sem maior gravidade, e entendendo que eventual pena alternativa será mais eficaz na ressocialização da condenada que prisão domiciliar em regime aberto, tenho como presentes os requisitos do art. 44 do CP e substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 44, inciso IV), por um período de 06 (seis) meses, na razão de cinco horas semanais, totalizando 120 (cento e vinte) horas. Sem condenação em custas, visto a situação econômica deficitária do condenado. Considerando o pedido expresso do Ministério Público em suas Alegações Finais, nos termos do art. 387, IV, do CPP fixo o valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima em um salário mínimo e meio, vigente à época dos fatos. Intime-se o réu para pagamento da indenização. Publique-se. Registre-se. Intime-se o condenado nos termos do art. 392, do CPP. Se o condenado estiver custodiado, promova-se a intimação com oferecimento de Termo de Apelação, nos moldes do determinado no Provimento nº 01/2015-CJCI. Intime-se o defensor do réu via DJE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, bem como desta sentença e respectivos acórdãos que mantenham ou modifiquem, conforme disposto no art. 201, § 2°, do CPP. Após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII da CF/88), lance-se o nome do acusado no Rol dos Culpados e registre-se a condenação junto a Justiça Eleitoral através do sistema INFODIP. Em seguida, monte-se os autos da execução no sistema SEEU e remeta-o concluso para início do cumprimento da pena. Considerando o serviço realizado pela Defensora Dativa nomeada para a ré ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n° 8.906/94, fixo para a Dra. ANA PAULA CRUZ DE OLIVEIRA, OAB/PA nº 33.623, honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), valor que deve ser suportado pelo Estado do Pará. Ourém, 28 de abril de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Amanda Frota Lacerda Marais e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 261238332

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FROTA LACERDA MARAIS GABRIEL CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

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PAULO CORREA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013849-64.2023.8.16.0017 Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$42.989,35 Autor(s): Gabriel Caetano Pereira representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira amanda frota lacerda marais representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira Réu(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos e examinados estes autos nº 13849-64.2023.8.16.0017. 1. Relatório. Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Gabriel Caetano Pereira e Amanda Frota Lacerda Morais, em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Disseram que em 12 de setembro de 2022 adquiriram um ar condicionado Samsung para sua residência, no valor total de R$ 11.249,35 (onze mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), composto por 02 (duas) EVAPORADORAS SAMSUNG de 9.000 BTU´s, no valor de R$ 4.895,36 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), 01 (uma) EVAPORADORA SAMSUNG de 18.000 BTU´s no valor de R$ 1.430,31 (mil quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos) e 01 (uma) CONDENSADORA MULTISPLIT SAMSUNG de 24.000 BTU´s, no valor de R$ 4.923,68 (quatro mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Afirmaram que após a instalação, em 22/09/2022, a condensadora externa parou de ligar e o aparelho passou a funcionar somente na função ventilador, ocasião em que entraram em contato com a assistência técnica da Samsung, que não conseguiu reparar o aparelho até a data do ajuizamento da ação, tendo decorrido o prazo de sete meses desde a primeira reclamação, período em que ocorreram seis visitas técnicas, inúmeras mensagens via e-mail e whatsapp, sem a solução do vício. Informaram que na última visita da assistência, a empresa requerida concluiu que o defeito do aparelho se deu por um erro de instalação por soldagem, motivo pelo qual não teriam direito à garantia. Alegaram que o fato lhes causou revolta, pois após todo o período e valor gasto no aparelho, além de outras despesas advindas da conduta da requerida, tiveram negada a garantia do produto. Sustentaram que a conclusão da requerida se revelou muito conveniente, já que a instalação dos aparelhos não foi realizada por ela, pois não possui serviço de instalação autorizado para a cidade de Maringá. Destacaram que a requerida, ao concluir que o defeito do aparelho ocorreu por erro de instalação, admite a incompetência de sua equipe técnica, que já tinha visto toda a estrutura do ar condicionado por pelo menos seis vezes desde a primeira visita em setembro de 2022 e nunca alegou essa causa para o defeito. Descreveram todos os contatos com a requerida e visitas da assistência técnica. Defenderam a existência da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida. Fundamentaram seu direito. Requereram a aplicação do CDC ao caso, assim como a inversão do ônus probatório, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por perda de tempo útil e por danos materiais. Protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.17). Decisão de mov. 26 designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da requerida. A requerida, embora não citada, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, disse que na realidade o produto não foi encaminhado a uma assistência técnica autorizada para reparo, não havendo nenhuma comprovação, ou mesmo indício, de que a parte autora lhe tenha possibilitado tal reparo, de forma que não houve resistência nenhuma de sua parte à pretensão autoral. Informou que o valor correto do produto foi R$ 10.720,57 (dez mil setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), excluídos os valores de outros produtos, acessórios e frete, o que demanda emenda da inicial para fins de correção do valor, sob pena de extinção. Defendeu que em caso de vício do produto o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço, desde que não sanado o vício em até 30 dias pelo fabricante, o que não foi observado, uma vez que em nenhum momento o produto foi encaminhado para assistência técnica autorizada. Sustentou a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e a não configuração de danos morais. Fundamentou seu direito. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, não sendo o caso, a improcedência da ação, ou ainda, em caso de eventual condenação, a fixação da verba indenizatória com parcimônia, com dedução de qualquer valor pago anteriormente e obrigação dos consumidores a lhe entregar o produto objeto da lide. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e juntou documentos (mov. 36.1 a 36.5). Os requerentes pleitearam pelo cancelamento da audiência de conciliação, rebateram as alegações apresentadas pela requerida na contestação e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1), que foi anunciado (mov. 64.1). Decisão de mov. 72.1 converteu o julgamento em diligência para análise do pedido de inversão do ônus da prova, que foi deferido, facultando-se nova manifestação à requerida acerca da produção de provas, cujo prazo decorreu (mov. 77). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminarmente. Considerando que não foi proferida decisão saneadora, restam pendentes de análise as preliminares arguidas pela requerida em contestação. 2.1.1. Ilegitimidade ativa. Sustentou a requerida a ilegitimidade ativa dos requerentes, sob a alegação de que não são adquirentes do produto, nem comprovaram ser usuários finais do aparelho, já que seus nomes não constam na nota fiscal. Sem razão, uma vez que a nota fiscal de mov. 1.6 se encontra sim em nome do requerente Gabriel, não havendo que se falar em ilegitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar. 2.1.2. Carência de ação. A requerida sustentou também a carência de ação por ausência de interesse processual, alegando que o produto não foi encaminhado para reparo, ocasião em que não houve pretensão resistida de sua parte, que sequer pôde avaliar os alegados vícios. De acordo com o § 1º do art. 18 do CDC, o fornecedor realmente dispõe do prazo de 30 dias para sanar o vício apontado, para que então o consumidor possa exigir alguma das soluções indicadas (substituição do produto/restituição da quantia paga/abatimento proporcional do preço). Neste caso, incontroverso que o produto não foi encaminhado à requerida para reparos. No entanto, conforme e-mails trocados entre as partes, a requerida solicitou diversas informações a respeito do produto e dos defeitos, informando inclusive que o caso foi encaminhado para a engenharia em busca de uma solução (mov. 1.12). Além disso, as conversas de Whatsapp anexas no bojo da inicial demonstram que os requerentes receberam visitas técnicas de uma assistência autorizada da requerida da cidade de Londrina. Ou seja, embora o produto não tenha efetivamente sido encaminhado à requerida para a realização de reparos, tal fato não pode ser atribuído aos requerentes, que buscaram informações junto a ela sobre como proceder. Além disso, a própria central de atendimento ao cliente da requerida informou que não faz remoção do equipamento (mov. 1.15). Diante disso, rejeito a preliminar. 2.1.3. Valor do produto. Por fim, a requerida sustentou que o valor efetivamente pago pelo produto é de R$ 10.720,57, sendo R$ 528,78 correspondente ao frete. Com razão, conforme nota fiscal de mov. 1.6, o valor pago pelo produto foi de R$ 10.720,57. Entretanto, os requerentes incluíram no pleito de condenação por danos materiais o valor total gasto com a aquisição, que inclui o frete, não havendo que se falar em qualquer correção. 2.2. Mérito. Pretendem os requerentes a condenação da requerida ao pagamento das seguintes indenizações: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos por perda de tempo útil, R$ 12.989,35 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) por danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica. Conforme já relatado, foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a aplicação do CDC e a declaração de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia à requerida demonstrar a inexistência do alegado defeito no produto, assim como a regular prestação de seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Em análise à nota fiscal de mov. 1.6, datada de 12/09/2022, consta que o requerente Gabriel adquiriu de Friovix Comercio de Refrigeração LTDA, dois evaporadores Samsung ms hw 9k 220 q/f wf, no valor total de R$ 4.665,26, um evaporador samsung ms hw 18 k 220 q/f wf no valor de R$ 1.363,08 e um cond samsung ms 24 k 220 q/f 3s, no valor de R$ 4.692,23, os quais somam o montante de R$ 10.720,57 e de R$ 11.249,35 se somado ao frete (R$ 528,78). No documento de mov. 1.7 consta que em 22/09/2022, em resposta à solicitação da requerida, o primeiro requerente encaminhou e-mail à b2bservices@samsung.com informando seu endereço residencial e seu contato telefônico, assim como de sua esposa, segunda requerente, para que a equipe da requerida pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado. Já em mov. 1.8 consta um e-mail encaminhado por Samsung Atendimento ao Cliente (br b2bservice@digital.support.samsung.com) em 17/01/2023 solicitando que, para que a equipe pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado, fossem encaminhados alguns dados, incluindo a nota fiscal. A troca de e-mails entre as partes seguiu até 20/04/2023, quando a requerida informou que o caso foi encaminhado para a equipe de engenharia para verificação de como seria o prosseguimento do caso, tendo o requerente manifestado sua indignação com a não resolução do problema e pugnado pela retirada do aparelho para análise pela Samsung, como última tentativa de solução (mov. 1.9 a 1.12). Em resposta, a central de atendimento da requerida afirmou que não faz remoção de equipamento e sugeriu a verificação com o instalador (mov. 1.15). Conforme mov. 1.14, foi realizada análise na estrutura interna e externa do apartamento dos requerentes para verificação da tubulação e parte elétrica a fim de verificar a existência de eventual erro/obstrução que justificasse o erro do aparelho de ar condicionado, mas nada foi encontrado, sendo que pelo serviço o primeiro requerente desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mov. 1.13). Em contestação, a requerida se limitou a alegar que o produto não foi encaminhado para assistência técnica credenciada, de modo que não teve a possibilidade de reparar o suposto vício. No entanto, conforme afirmado acima, sua própria central de atendimento ao cliente informou que não faz a remoção de equipamento, o que torna a tese contraditória. Além disso, restou comprovado que os requerentes tentaram por diversas vezes e formas resolver a situação, não havendo que se falar em impossibilidade da requerida em promover o reparo. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade por vício do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 18: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Conforme provas produzidas, tem-se que os requerentes comprovaram que contataram reiteradamente a prestação do serviço de garantia da requerida, mas não obtiveram êxito na solução dos problemas. Destaca-se que em fl. 25 da inicial consta um parecer técnico da própria Samsung sobre a exclusão da garantia. Ressalta-se a alegação da parte autora de que mesmo após as visitas da assistência técnica o produto voltava a apresentar problemas, o que configura descaso com o consumidor. Em sentido semelhante: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO (CELULAR) APÓS TRINTA DIAS DE USO. ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. VÍCIOS QUE PERSISTIRAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 800,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018376-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.10.2021). “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. NOTEBOOK. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. CONSUMIDOR QUE PODE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-02.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.09.2021). grifei Convém ressaltar que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, de forma que é desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano ligado por nexo de causalidade com o defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que fora comprovado. Dessa forma, cabível a restituição da quantia paga, conforme optado pelos requerentes, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, tanto pela aquisição do próprio bem, como pelos gastos efetuados na tentativa de resolver o problema. Pretendem ainda os requerentes a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a situação de estresse constante a que foram submetidos em razão do vício do produto, das diversas visitas técnicas e da falta de solução. Sabe-se que para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a existência do dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). No presente caso, o dano moral resta configurado diante da frustração do consumidor que por diversas vezes buscou o reparo do produto por parte da requerida, a qual não prestou o serviço de modo satisfatório, o que supera o mero aborrecimento. Sobre o tema dispõem as jurisprudências colacionadas acima. Quanto à quantificação do dano extrapatrimonial, prevalece o entendimento no sentido de que, ao lado de sua função compensatória, a indenização por danos morais deve também possuir uma função pedagógica, a fim de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa. Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível tão somente sua compensação, por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Por essa particularidade, é que a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro e nada mais. No caso em tela, a função pedagógica da indenização moral reveste-se de fundamental importância, tendo em vista a natureza dos serviços até então prestados pela requerida e a imperiosa necessidade de compeli-la a empregar maiores cuidados em sua execução. Portanto, embora a requerida se trate de pessoa jurídica de grande porte e os produtos adquiridos tenham custo relativamente alto, o valor pleiteado pelos requerentes (R$ 20.000,00) se mostra exacerbado e capaz de gerar enriquecimento ilícito. Diante das finalidades da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quais sejam, compensatória e pedagógica/educativa, aliadas às condições econômicas e sociais dos requerentes, entendo como justo o valor de R$ 5.000,00. Quanto à pretensa indenização por dano moral em razão da teoria da perda do tempo útil ou desvio produtivo, esta é amparada em situações nas quais o consumidor perde demasiado tempo para solucionar vício na prestação de serviço oferecido pelo fornecedor. Neste caso, de acordo com os e-mails trocados, o início da tentativa de resolução do caso se deu em setembro de 2022, persistindo até abril de 2023, com a realização de várias visitas técnicas, sem que o problema fosse solucionado. Sendo os requerentes médicos autônomos, por óbvio que o tempo dispensado para a tentativa de resolução do problema junto à requerida afeta suas agendas e, por consequência, seu faturamento. Sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002222-52.2021.8.26.0562; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, justa a indenização pleiteada. Entretanto, como já dito acima, o valor não pode gerar enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual tenho como justo, a este título, o valor de R$ 2.000.00. 3. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para o fim de condenar a requerida: a) à restituição do valor total pago pelos produtos aos requerentes, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) e de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativos aos danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada um dos requerentes; c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização pelo tempo útil perdido, igualmente para cada um dos requerentes. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso quanto aos valores pagos e do evento danoso quanto aos danos morais, até a data da citação, a partir de quando deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic até o seu pagamento (art. 406, § 1º, CC). Em consequência da restituição da quantia paga, devem os requerentes promover a devolução dos aparelhos adquiridos à requerida, em até dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Ainda, ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Processo nº 0008593-47.2023.4.05.8500

ID: 298746791

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008593-47.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008593-47.2023.4.05.8500 AUTOR: JAILTON DE LIMA FREITAS Advogado(s) do reclamante: JORGE AURELIO SILVA REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Narra o(a) autor(a), na inicial, que, sem ter formalizado contrato de empréstimo, com desconto em folha de pagamento (empréstimo consignado) com o Banco Pan S/A, foi surpreendido(a) com a inserção de retenção de parcela de amortização de dito contrato, incidente sobre seu benefício previdenciário. Promove, então, esta ação especial cível pretendendo a declaração de inexistência de dívida junto ao Banco Pan S/A, bem como seja o INSS compelido a abster-se de efetuar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário a título do aludido contrato de empréstimo, requerendo ainda a condenação dos demandados em danos morais, bem como a restituição do dano material que lhe foi impingido. Em peça de defesa, o INSS suscita sua ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência da Justiça Federal, rechaçando o pleito autoral. O Banco Pan S/A, em sede de contestação, arguindo as preliminares de ausência de interesse e incompetência do JEF, requer, no mérito, a improcedência total do pleito. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e da ausência de interesse. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) ao Banco Pan S/A, e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das prestações do referido empréstimo consignado, de modo que aí está o fundamento de a Autarquia Previdenciária ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Em face da rejeição da preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam do INSS, queda prejudicada a propalada incompetência da Justiça Federal decorrente da ausência de sujeito de direito autorizado constitucionalmente a litigar no Foro Federal. Sobre a ausência de interesse, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de empréstimo consignado realizado pelo banco réu, também entendo superada referida preliminar, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos. 2.1.1. Realização de perícia complexa. Desncessidade. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Suscita o Banco Pan S/A a incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual desacolho a preliminar de incompetência decorrente da realização de perícia, reputada complexa pelo Réu, passando à análise do mérito. 2.2. Dos procedimentos administrativos a serem adotados em sede de concessão de empréstimos consignados perante o INSS. A matéria relativa às averbações de empréstimos consignados é disciplinada, no âmbito do INSS, através da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 5, de 12 de maio de 2006. Tal instrução prevê a forma como devem se dar os empréstimos consignados, estipulando o procedimento a ser seguido pela instituição financeira mutuante e pelo mutuário visando à implementação do empréstimo, assim como para os casos em que haja qualquer desacordo, seja por motivo de fraude, seja por erro no lançamento de dados. Da leitura da IN nº 121 INSS/DC, extrai-se que os empréstimos consignados só podem ser feitos por instituições conveniadas ao INSS (art. 1º, III), e que se operacionalizam após autorização expressa do titular de benefício previdenciário, para que sejam averbados os descontos, autorização essa que pode ser feita através de meio eletrônico ou por escrito, sendo vedada a utilização de telefone para tal fim. Além disso, indigitado normativo estabelece os procedimentos a serem observados em caso de reclamação por parte do interessado, quando se tratar de fraudes ou descontos indevidos, facultando-se ao reclamante formalizá-las perante a Ouvidoria-Geral da Previdência Social - por meio eletrônico ou PREVfone - art. 8º, I, diretamente nas agências da instituição financeira (art. 8º, II), ou ainda, junto às agências da Previdência Social (art. 8º, III). O procedimento varia de acordo com o órgão ou instituição perante o qual é deduzida a reclamação. Ora, se há norma interna prevendo a adoção de procedimento específico para os casos em que é apresentada reclamação, como efetivamente há (art. 8º, III, da IN nº 121/2005, com a redação dada pela IN n.º 05/2006), e que tal disposição determina, ipsis literis, que "em se tratando de reclamações apresentadas nas Agências da Previdência Social-APS, e que envolvam fraudes ou descontos indevidos em benefício, esta deverá formalizá-la imediatamente na OGPS, por meio eletrônico, que adotará os procedimentos previstos no inciso I, alínea "c" deste artigo.' O inciso I, 'c', do art. 8º, por seu turno, estipula que formalizada a reclamação, a OGPS deverá remetê-la à Diretoria de Benefícios-DIRBEN, que cientificará a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil concessora do empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil do registro e teor da reclamação, solicitando o envio da comprovação das informações pertinentes e da autorização prévia e expressa da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável-RMC, no prazo de dez dias úteis, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 1.º." Não tendo sido adotadas as providências estipuladas na instrução normativa, é que restará caracterizada a desídia do INSS na apuração da irregularidade, pois deixou de adotar medidas atinentes a minorar os possíveis danos causados à autora e prevenir responsabilidades, impondo sanções, inclusive, como previsto nos artigos 8º e 16 da IN n.º 121/2005, com as redações dadas pela IN n.º 05/2006. Colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. DESCONTO EM FOLHA. NEGLIGÊNCIA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Se cabe à autarquia reter e repassar os valores autorizados, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 2. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o INSS foi negligente no exame dos documentos do contrato de empréstimo. Rever tal entendimento implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 484968 SE 2014/0052659-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2014). 2.3. Do comportamento do INSS. In casu, considerando que a parte acionante percebe seu benefício previdenciário perante o Bradesco, bem como o pronunciamento da TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, é de ser o INSS, na hipótese de deferimento do pleito autoral, condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais e morais causados aos titulares de benefícios previdenciários. É que, naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira, não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). 2.4. Da conduta da instituição financeira. Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a referida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Vejamos. Através da inicial a parte autora demonstra a sua boa-fé, informando que, apesar de jamais ter solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato de empréstimo perante a instituição financeira Ré, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. O banco réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova cabal de manifestação de vontade da parte autora, resumindo-se a afirmar que a parte requerente teria firmado contrato de empréstimo, sem, no entanto, anexar aos autos qualquer prova técnica da veracidade de referidas informações. Frise-se ainda que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi efetivamente celebrado, ou que a parte autora possuísse conhecimento do seu inteiro teor. Assim, confirmada está a não manifestação de vontade da parte autora em celebrar contratos com o banco réu. Diante deste fato, impende seja o Banco Pan S/A condenado a reparar o dano material impingido ao(à) acionante no valor da(s) parcela(s) descontada(s) do seu benefício, devendo tal restituição, no entanto, ocorrer na forma simples, visto que a jurisprudência entende que para a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, deve ficar configurada conduta maliciosa (má-fé), situação não comprovada nos presentes autos. 2.4.1. Dos Danos Morais da Instituição Financeira. Cediço que a configuração da responsabilidade civil demanda a existência de conduta (ação ou omissão), dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso de relação de consumo, dispensa-se a prova de culpa, tratando-se de responsabilidade objetiva, que emerge dos defeitos relativos à prestação de um serviço. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o Banco Pan S/A e o(a) autor(a), na qual, embora dispensada da prova de dolo ou culpa, cabe ao(à) demandante comprovar a existência do dano e do nexo causal entre tal prejuízo e eventual falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que o Banco Pan S/A não se desvencilhou do ônus de derruir as asserções do(a) acionante e de contraprovar a intenção da parte autora em realizar um empréstimo consignado, com descontos em seu benefício previdenciário, conforme já claramente delineado no item 2.4 da presente sentença. Desta forma, é possível concluir que o Banco Pan S/A errou ao efetuar referidos empréstimos. Sobre o dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X, da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). Portanto, in casu, é de se reconhecer que houve ilicitude no ato praticado pela ré, capaz de fundamentar a condenação por dano extrapatrimonial, o qual é apto, por si só, à comprovação do intenso abalo a algum dos atributos da personalidade (dignidade humana, imagem, honra, privacidade), restando tipificado o dano moral. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levando-se em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já atualizado. Por fim, considerando que a parte ré não comprovou a TED informada foi efetuada em conta diversa daquela em que a parte autora percebe o seu benefício previdenciário, indefiro o pedido de compensação/abatimento de valores. 2.5. Dos cálculos. Acerca da metodologia de atualização de valores, tendo em vista o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947, e as diretrizes estabelecidas pela Turma Recursal de Sergipe, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) a correção monetária deverá ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E; b) os juros de mora deverão observar o seguinte: I) até junho/2009 - regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; II) de julho/2009 e até junho/2012 - 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e III) a partir de julho/2012 - taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012. Por fim, a metodologia de cálculo dos valores a que foi condenada a instituição bancária deverá observar o Manual de Cálculo da Justiça. 2.6. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação doquantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim,frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobretersido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J:21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, devetercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para: 3.1.1. CONDENAR o Banco Pan S/A e, subsidiariamente, o INSS, à reparação de danos materiais que englobe as quantias efetivamente descontadas do benefício da parte autora; 3.1.2. CONDENAR a instituição bancária e, subsidiariamente, a autarquia previdenciária, em danos morais, arbitrados no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já atualizado. 3.1.3. DETERMINAR que o INSS cesse os descontos efetuados no benefício da autora que possuam relação direta com o crédito consignado discutido nos presentes autos. 3.2. Concedo ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita; 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos das condenação em danos materiais e morais acima especificadas, com abatimento dos valores que efetivamente já foram depositados em sua conta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e ao Banco acionado para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Quanto à condenação imposta à entidade bancaria: 3.7.1. Diante da liquidação do julgado que deverá observar os parâmetros fixados no capítulo 2.5, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a satisfação da obrigação de pagar, sob advertência de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido. 3.7.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN – JUD; 3.7.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.7.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente à vencida o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Se impugnação não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.7.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil – BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.7.6. Satisfeitas as obrigações,expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.8. Intimem-se.

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Processo nº 0011983-54.2025.4.05.8500

ID: 335349215

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal SE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011983-54.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINETE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA TAVARES CUNHA BELEM

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Maria Rosinete Tavares impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pelo Subsecretário de Perícia Médica e pela Gerente Executiva do INSS/SE, por meio do qual pretende: A… DECISÃO Maria Rosinete Tavares impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato coator praticado pelo Subsecretário de Perícia Médica e pela Gerente Executiva do INSS/SE, por meio do qual pretende: A concessão da assistência jurídica gratuita à impetrante, uma vez que, encontra-se sem renda para arcar com as custas processuais. Pugna-se a favor do deferimento da justiça gratuita como dispõem os art.98, e o art.99, § 3º, da Lei nº 13.105/2015. As intimações das autoridades coatoras, o Subsecretário de Perícia Médica Federal, representante da União Federal, e a Sra. Ana Márcia Fassbender Prata, a gerente executiva, das agências do INSS, no Estado de Sergipe, para prestar os esclarecimentos relativos à intervenção judicial. A antecipação da Tutela de Urgência, visto que, evidencia-se o direito líquido e certo da Sra. Maria Rosinete Tavares em relação à antecipação da perícia médica datada em 01/09/2025, conforme o comprovante do protocolo. Definir-se-ão as obrigações de fazer da autoridade coatora, em respeito à interpretação do art.7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A intimação de membro representante do Ministério Público Federal, através do (a) procurador (a) responsável, para que sejam procedidos os tramites referentes ao cumprimento normativo. A concessão da segurança jurídica para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a União Federal, através dos seus representantes jurídicos, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a data disponível da perícia. Vale ressaltar que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer deverá incidir a multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com a decisão proferida nos autos do processo nº 0802538-47.2023.4.05.8500, como preveem os termos dos arts. 497, 536 e 537, da Lei nº 13.105/2015. Narrou que: Cumpre ratificar que, a medida judicial é direito líquido e certo diante da morosidade administrativa como fator prejudicial para amparar os indivíduos em situação cuja natureza alimentar é predominante. De fato, a Sra. Maria Rosinete Tavares requereu o benefício por incapacidade temporária, através do sistema do MEU INSS, mediante a juntada dos documentos comprobatórios, de acordo com o protocolo de requerimento nº 2022176157 . Ocorre que, a deliberação foi datada em 22/04/2025, sendo a perícia designada para o dia 01/09/2025, em conformidade com o recorte a seguir: […] É importante frisar que, a impetrante está aguardando a conclusão do PAP para que a benesse possa ser gozada ou pleiteada judicialmente, de modo que, a solicitação administrativa excedeu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No mais, a celeridade tem o propósito de resguardar o direito indisponível, segundo a redação da Lei nº 12.016/2009. Apresentou fundamentos jurídicos para embasar seus pedidos. Anexou procuração e outros documentos. É o que importa relatar. Decido. - A ilegitimidade passiva da Subsecretária de Perícia Médica Federal Ó impetrante pretende a concessão de Segurança para que seja antecipada a perícia médica de benefício por incapacidade. Apontou como autoridades coatoras o Gerente Executivo do INSS e a Subsecretária de Perícia Médica Federal. Conquanto haja a necessidade de realização de perícia médica para a análise do benefício, o TRF da 5ª Região tem decidido que a responsabilidade pelo regular andamento do processo administrativo de concessão de benefícios é da Autarquia Previdenciária, e somente dela, de maneira que a autoridade a ela vinculada é quem detém a legitimidade prevista no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, não sendo o caso de litisconsórcio com a União. Nesse sentido, transcrevo julgados das 4 Turmas que compõem o Tribunal: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança "para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial formulado administrativamente pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 4058300.13146851, p.1.". II - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. [...] IV - O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. [...]. VII - Desprovimento da apelação e da remessa necessária. (PROCESSO: 08000070520204058302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. 1. Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada proceda ao imediato agendamento de perícia médica administrativa, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência eletrônica, de forma a respeitar os prazos estabelecidos no acordo firmado no Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC, isto é, de 45 a 90 dias, conforme a classificação da unidade de perícia, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] 5. Preliminar de legitimidade dos Peritos Médicos da Previdência Social como autoridade coatora, rejeitada. O fato de estarem vinculados atualmente ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019), não é suficiente para constituir razão suficiente para configurar como litisconsórcio passivo necessário com a União na lide. Precedente: Processo: 08053196520204058300, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, 1ª Turma, Julgamento: 14/07/2020, Publicação:). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise dos requerimentos administrativos sobre concessão de benefícios. Sendo, assim, é o INSS parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. [...] 9. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para afastar a pena de multa. (PROCESSO: 08003643320214058404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA". AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, ratificando a Liminar, concedeu a Segurança à parte Impetrante, determinando à autoridade impetrada proceder, no prazo máximo de 30 (trinta dias), com a análise conclusiva do requerimento administrativo de concessão do "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" formulado pela Impetrante. 2. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, REL. DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020); (PROCESSO: 08102649520204058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021). 3. Cabe esclarecer, desde já, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência não altera a competência da Autarquia Previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (TRF5 - Processo 0800383-58.2020.4.05.8312 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 10/09/2020); (TRF5 - Processo 0809044-62-2020.4.05.8300 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2020. 4. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 08000070520204058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020, PUBLICAÇÃO: ) [...] 16. Remessa necessária não provida. (PROCESSO: 08165853320214058100, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2022) CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. DEMORA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 631.240/MG. NÃO CABIMENTO. PRAZO FIXADO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADEQUADO. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a Liminar, concedeu a Segurança para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada, adote as providências necessárias e, por conseguinte, proceda com a análise conclusiva do pedido administrativo do "Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência" protocolado sob o nº 682367855 pelo Impetrante (absolutamente incapaz). [...] 4. Registra-se que, em casos como o dos autos, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo/Chefe do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5003883-89.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA, REL. DES. FEDERAL GISELE LEMKE, Data da Decisão: 26/02/2019); (PROCESSO: 08103284220194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020); (PROCESSO: 08102649520204058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021). 5. Desde já, cabe esclarecer, que o fato do cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência não altera a competência da Autarquia previdenciária para proceder a análise dos processos administrativos em que são requeridos os benefícios previdenciários. A legitimidade passiva, no caso, não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. Precedentes: (TRF5 - Processo 0800383-58.2020.4.05.8312 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 10/09/2020); (TRF5 - Processo 0809044-62-2020.4.05.8300 - Apelação/Remessa Necessária -, Rel. Desembargador(a) Federal (Convocada) Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, 3ª Turma, Julgamento: 24/09/2020. 6. Ressalta-se, também, que a situação dos peritos médicos estarem vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, não implica na obrigatoriedade do ingresso da União no feito, tendo esta Corte já decidido que tal hipótese "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 08000070520204058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020, PUBLICAÇÃO: )[...]. 20. Apelação e remessa necessária não providas. (PROCESSO: 08113967420214058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação e Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, considerando a viabilidade da análise dos documentos médicos por meio remoto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa. Nesse sentido: (PROCESSO: 08184048420214058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022). [...] 11. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas para fixar o prazo de mais 45 (quarenta e cinco) dias, para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão a partir da intimação da autarquia deste acórdão. (PROCESSO: 08004170620214050000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022) Assim sendo, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da Subsecretária de Perícia Médica Federal para figurar como autoridade coatora no presente Mandamus, excluindo-a da lide, que deve prosseguir tão somente em relação à Gerente Executiva do INSS. - O pedido liminar. A concessão de liminar exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora). A lide ora deduzida se cinge em verificar eventual excesso de prazo na marcação da perícia médica benefício por incapacidade, junto ao INSS. Com efeito, no ordenamento jurídico atual, constitui-se direito subjetivo do administrado, obter da Administração, em prazo razoável, decisão de requerimentos formulados em defesa de seu interesse. Esse direito decorre tanto de normas constitucionais, dentre as quais destaco o princípio da eficiência, quanto de regras insertas na legislação infraconstitucional, especialmente aquelas contidas na Lei nº 9.784/99. O art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 garante aos cidadãos o direito de petição, ao estabelecer: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Por sua vez, o art. 37, da mesma Carta Constitucional, dispõe sobre a atuação da administração pública, determinando que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Ainda nesse esteio, a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, estabelece o seguinte: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Tem-se, portanto, que a Administração Pública tem o dever de se manifestar nos requerimentos que lhes são dirigidos, assegurando uma resposta ao administrado dentro do prazo legalmente estabelecido. Ademais, essa resposta da Administração, seja no sentido de acolher o pedido que lhe fora formulado, seja no sentido de indeferi-lo, deve chegar ao conhecimento do interessado, sob pena de tornar inócua a exigência de respostas aos requerimentos administrativos formulados. A questão da problemática institucional quanto à ausência de estrutura é inerente à boa parte da Administração Pública, porém isso não justifica que o segurado se veja privado de ver seu pleito administrativo analisado. É certo que a razoabilidade fundamenta alguma tolerância, porém não o bastante quando se trata de concessão de benefício por incapacidade com a perícia agendada para quase 05 meses do protocolo de solicitação (ids. 79849536). Acrescento que embora seja recomendável a observância da ordem cronológica, a ausência de questionamento judicial por parte dos demais não constitui justificativa válida para se esquivar ao cumprimento de sua obrigação instrumental, ou seja, de decidir dentro de um prazo razoável fixado pelo legislador, isso porque a espera irrazoável constitui uma violação do direito subjetivo do administrado de ter uma resposta. No caso dos autos, por certo que a impetrante não pode ficar tanto tempo sem resposta ao seu requerimento administrativo, portanto entendo presente a fumaça do bom direito. O perigo na demora revela-se pela natureza alimentar do benefício requerido. Acrescento que o Ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), homologou termo de acordo judicial apresentado pelo Ministério Público Federal e INSS, mais amplo do que a questão delimitada no precedente paradigma da repercussão geral, cuja controvérsia restringiu-se à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo. Firmaram o acordo judicial a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, e nele foram fixados os seguintes prazos máximos para a autarquia previdenciária concluir o processo administrativo de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (Cláusula Primeira): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial 90 dias à pessoa com deficiência Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum 45 dias e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por 45 dias acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) Auxílio acidente 60 dias A Cláusula Segunda estabelece o dies a quo dos prazos acima, que ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, assim considerado: 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. (g.n.) II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Quanto aos prazos para realização da perícia médica e da avaliação social, as Cláusulas Terceira e Quarta consignaram: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. [...] CLÁUSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. [...] A citada Cláusula Quinta dispõe: CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Segundo a Cláusula Sexta, os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do acordo judicial para que a autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos previstos no acordo (item 6.1). A Cláusula Sétima dispõe que, em relação ao cumprimento de determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões 45 dias e outros auxílios Ações revisionais, emissão de Certidão 90 dias de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização Juntada de documentos de instrução 30 dias (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) Segundo o Relator: Com efeito, os prazos estabelecidos no acordo são razoáveis, tendo em vista que: (a) inexiste limite de tempo fixado em lei para a concessão inicial de benefícios previdenciário ou assistencial, (b) a Lei 8.213/1991 (art. 41-A, § 5º) determina que o primeiro pagamento do benefício deve ser efetuado 45 dias após a apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão; (c) no RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral, em que se debateu sobre a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o INSS, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional), esta CORTE determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo, com a intimação da parte autora para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, o qual deveria ser decidido pelo INSS em 90 dias; e (d) a Lei 9.784/1999 (art. 49) determina que a Administração tem 30 dias para decidir, contados da conclusão da instrução de processo administrativo. O prazo máximo de 90 dias atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à administração pública adotar as medidas necessárias e suficientes a correta concessão dos benefícios. Da mesma maneira, considero adequada a previsão do acordo que estabelece recomendação para que o cumprimento de decisões judiciais (Cláusula 7) ocorra em no máximo 90 dias, contados a partir da intimação do INSS, sendo que, para a implantação de tutela de urgência, deve-se observar o prazo máximo de 15 dias. No tocante à sanção pelo descumprimento do acordo, acompanhamento e mecanismos de avaliação, em caso de descumprimento, o INSS obriga-se a analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (Cláusula 10.1). Um Comitê Executivo formado por representantes (titular e suplente) do INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Secretaria de Previdência e Advocacia-Geral da União fica encarregado de fazer o acompanhamento do Acordo (Cláusula 11.1) e estabelecerá mecanismos de avaliação dos indicadores de atendimento, e poderá propor medidas de prevenção e busca de soluções, quando houver risco de descumprimento das cláusulas acordadas (Cláusula 11.2); Por fim, no tocante à extinção das demandas correlatas, o presente Acordo: (a) encerra o processo com resolução de mérito (art. 487, III, do CPC), com efeitos nacionais (art. 503, do CPC, e art. 16 da Lei 7.347/1985 c/c o art. 103 do CCD); (b) a sua homologação judicial tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo tema deste paradigma (art. 927, III, do Código de Processo Civil; e (c) as ações judiciais já transitadas em julgado que tenham por objeto a mesma matéria deste leading case têm seus efeitos limitados à data da homologação do acordo (art. 505, I, do CPC). Ressalte-se, ainda, que a homologação da presente avença visa não só a pacificar a controvérsia instaurada nos presentes autos, mas sobretudo viabilizar a concessão dos benefícios previdenciários em tempo razoável para segmento da população na sua maioria em situação de vulnerabilidade social e econômica, porém sem causar prejuízo para administração pública. Submetido a julgamento, o STF, por unanimidade, homologou o acordo e julgou extinto o processo, com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, na sessão virtual de 18/12/2020 a 05/02/2021. Diante do exposto: 1) reconheço a ilegitimidade passiva da Subsecretária de Perícia Médica Federal, excluindo-o da lide, bem como a União; e, 2) defiro a medida liminar para determinar ao INSS que realize a perícia médica da impetrante em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que os elementos constantes da ação conduzem à presunção de hipossuficiência da impetrante. Notificar a autoridade apontada coatora e cientificar o órgão de representação judicial. Dar vista ao MPF, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09 c/c o art. 178 do CPC. Intimar. Telma Maria Santos Machado Juíza Federal rsr

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Carlos Jose De Alcantara Antunes e outros x Sj Park Estacionamento Ltda

ID: 315206868

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARITA CARNEIRO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERENTE : CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB SP199204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES e CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES em desfavor do SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO . Aduzem os autores que, no dia 28 de setembro de 2023, participaram de evento promovido pelo Município de Cariri do Tocantins, ocasião em que estacionaram o veículo Toyota Hilux, placa RSF1F19/TO, em local administrado pela primeira requerida, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais). Ao retornarem do evento, constataram que o automóvel havia sido furtado, juntamente com objetos pessoais e mercadorias em seu interior. Pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00, bem como de danos materiais no montante de R$ 7.380,00, correspondentes à mercadoria furtada no valor de R$ 1.080,00 e ao seguro automotivo no valor de R$ 6.300,00. Em sede de contestação, o Requerido SJ Park Estacionamento LTDA argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que jamais administrou estacionamento no Município de Cariri do Tocantins, tampouco celebrou contrato com a Prefeitura local ou prestou qualquer serviço no evento mencionado na exordial. Alega que o comprovante de estacionamento juntado pelos autores não foi emitido por sua empresa, destacando que atua exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. Aduz, ainda, que inexiste relação de consumo entre as partes, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a exclusão da lide. O Município de Cariri do Tocantins argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou empresa para prestação de serviço de estacionamento no evento “4ª AGROSOJA”, tampouco cedeu imóvel para essa finalidade, inexistindo qualquer vínculo com os fatos narrados na inicial. Aduz que a organização do evento limitou-se à contratação dos shows, sendo a guarda de veículos de exclusiva responsabilidade dos particulares. No mérito, defende que o suposto comprovante apresentado pelos autores é precário, sem identificação do veículo, CNPJ da empresa ou vínculo com o Município, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade civil. Alega ausência de nexo causal entre o furto do veículo e qualquer conduta municipal, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnam as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, reafirmando que o evento foi promovido e realizado pelo ente municipal, em imóvel de sua titularidade, no qual foi permitido o funcionamento de estacionamento explorado economicamente por terceiros, sem a devida fiscalização. Ao final, requerem a rejeição das preliminares, a procedência integral dos pedidos e a condenação solidária dos requeridos à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Designada audiência, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, o Sr. Renato Afonso Alves e o Sr. Fabrício Duarte Pinheiro. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, restou ausente. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para sentença. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, apresentou manifestação requerendo a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando não ter sido devidamente intimada, o que configuraria cerceamento de defesa. Fundamenta o pedido nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, destacando a ausência de intimação válida via DJEN e a impossibilidade de apresentar testemunhas essenciais à sua defesa. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do SJ Park Estacionamento LTDA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que jamais prestou serviços no município de Cariri do Tocantins, tampouco participou da organização do evento ou administrou estacionamento no local, destacando que sua atuação é restrita à cidade de São Paulo/SP. Entretanto, diante da similitude entre a razão social da empresa demandada e a identificação constante no comprovante apresentado pelos autores, há plausibilidade na vinculação da requerida ao fato narrado. Pois impõe-se a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia, sendo incabível a exclusão da parte do polo passivo nesta fase processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SJ Park Estacionamento LTDA. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cariri do Tocantins O ente público municipal alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não celebrou contrato ou autorizou a exploração de estacionamento no evento 4ª AGROSOJA, limitando-se à organização dos shows, sem responsabilidade sobre os veículos ali estacionados. Entretanto, considerando que os autores imputam ao Município a responsabilidade, aliada à alegação de suposta omissão quanto à fiscalização do serviço ali prestado, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, sobretudo diante da tese de responsabilidade por omissão administrativa. Dessa forma, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, não é possível, neste momento, excluir de plano o Município do polo passivo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Do requerimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento A parte requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2025, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação para fins de contagem dos prazos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a sistemática de intimações e estabeleceu a obrigatoriedade do DJEN como meio oficial de publicação, entraria em vigor em 13 de agosto de 2024, prevendo-se um prazo de adaptação de 90 dias, encerrado em 11 de novembro de 2024. Com isso, a partir de tal data, os atos processuais passariam a exigir, em tese, a publicação via DJEN para fins de contagem de prazos, salvo disposição diversa do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 14/03/2025 no processo de acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0007669-94.2024.2.00.0000, o CNJ reconheceu a existência de dificuldades técnicas enfrentadas por diversos tribunais na plena integração dos seus sistemas ao DJEN. Em atenção a esse contexto, a Presidência do CNJ prorrogou, até 15/05/2025, a possibilidade de contagem de prazos a partir das intimações realizadas via sistemas legados – como é o caso do sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins –, mesmo na hipótese de duplicidade com intimações realizadas via DJEN. De forma expressa, determinou-se a exceção temporária à regra do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com o objetivo de evitar controvérsias e prejuízos aos usuários do sistema judiciário. Transcrevem-se os itens 2, 3 e 7 da referida decisão: "2. Em decisão datada de 22.11.2024, concedi prazo aos tribunais para concluírem a integração até 31.01.2025 (id 5814985). Posteriormente, em 29.01.2025, o referido prazo foi prorrogado por 10 (dez) dias (id 5814985). Finalmente, em 21.02.2025, foi determinada a priorização da integração dos tribunais ao Jus.Br sobre quaisquer iniciativas locais, prorrogando-se até 16.03.2025 o termo para regularizar a observância da contagem de prazos via DJEN, na forma da Resolução nº 569/2024 (id 5914520). A partir de 17.03.2025, os tribunais sem integração concluída deverão certificar os prazos manualmente. 3. Desde então, vários tribunais informam terem concluído os procedimentos necessários à integração e/ou reportaram algumas dificuldades com o sistema INTEGRA, criado para monitorar o cumprimento das Resoluções do CNJ. Além disso, o TJTO solicitou prorrogação de prazo até o dia 31.03.2025, em razão do tempo necessário para se adaptar à nova versão nacional do eproc integrada ao DJEN, a ser lançada em 17.03.2025 (id 5934211). Paralelamente, por meio dos Ofícios nº 002/2025-AJU, 021/2025-AJU e 028/2025-AJU, todos juntados no SEI 00478/2025, o Conselho Federal da OAB requer a manutenção da regra de contagem de prazos via intimações eletrônicas, e não via DJEN; alternativamente, o CFOAB pede a manutenção da sistemática via intimações eletrônicas até o julgamento do tema 1180 pelo STJ; e, por fim, a OAB requereu prazo de 180 dias para campanha de divulgação junto à advocacia. (...) 7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as)." No presente caso, verifica-se que a audiência impugnada ocorreu em 12/03/2025, ou seja, dentro do período de transição fixado pela Presidência do CNJ. Ademais, a intimação da audiência foi regularmente expedida por meio do sistema E-proc, utilizado pelo TJTO, nos moldes da rotina então vigente e válida, não havendo demonstração de que a parte tenha sido efetivamente privada de ciência do ato, tampouco configurado prejuízo concreto à sua participação no feito. Assim, à luz da normativa excepcional e transitória vigente à época da audiência, e ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, não há que se falar em nulidade do ato processual por ausência de intimação via DJEN. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do Mérito No caso em tela, os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em 28/09/2023, durante a realização do evento “4ª AGROSOJA”, promovido pelo Município de Cariri do Tocantins/ segunda Requerida. ( Boletim de Ocorrência N°: 00089278/2023- Evento 1- BOL_OCO4) Alegam que estacionaram o automóvel em área localizada defronte ao evento, mediante pagamento, e que ao retornarem não mais localizaram o veículo, bem como os objetos que nele se encontravam. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência — ou não — de vínculo jurídico entre os requeridos e a operação do estacionamento onde ocorreu o fato danoso. Inexiste, nos autos, elemento probatório suficiente a atestar que o Município de Cariri tenha autorizado formalmente a exploração comercial do espaço em questão, tampouco que a empresa SJ Park Estacionamento LTDA tenha atuado diretamente ou por prepostos na prestação do serviço alegado. O recibo apresentado como meio de prova pela parte autora, conquanto contenha a denominação “SJ Park estacionamento”, não apresenta qualquer elemento identificador hábil a vincular de forma inequívoca a emissão do documento a segunda requerida ou ao evento em que se deu o furto. ( Evento 1- COMP5) Os depoimentos testemunhais, embora confirmem o uso de estacionamento pago no local do evento, não lograram êxito em demonstrar vínculo jurídico entre os requeridos e a prestação do serviço de guarda veicular, revelando-se insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores. Dessa forma, a ausência de comprovação da efetiva atuação ou responsabilidade pela gestão do estacionamento afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja nos moldes do art. 14 do CDC, seja com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ausente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, imperiosa a improcedência dos pleitos autorais. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). O ônus da prova é de quem alega. Ressalvada as regras da revelia e da impugnação não especificada, quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. Assim, ao compulsar detidamente os autos vislumbra-se carece de provas que militem em favor das alegações apresentadas pela parte autora, na medida em que não se pode concluir inequivocamente pela responsabilidade dos requeridos. Destarte, considerando que a legislação processual prevê que é do autor o ônus probatório sobre os fatos que fundamentam sua pretensão e que este não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES e NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS e SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Sem condenação em custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Carlos Jose De Alcantara Antunes e outros x Sj Park Estacionamento Ltda

ID: 315202940

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARITA CARNEIRO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERENTE : CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB SP199204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES e CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES em desfavor do SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO . Aduzem os autores que, no dia 28 de setembro de 2023, participaram de evento promovido pelo Município de Cariri do Tocantins, ocasião em que estacionaram o veículo Toyota Hilux, placa RSF1F19/TO, em local administrado pela primeira requerida, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais). Ao retornarem do evento, constataram que o automóvel havia sido furtado, juntamente com objetos pessoais e mercadorias em seu interior. Pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00, bem como de danos materiais no montante de R$ 7.380,00, correspondentes à mercadoria furtada no valor de R$ 1.080,00 e ao seguro automotivo no valor de R$ 6.300,00. Em sede de contestação, o Requerido SJ Park Estacionamento LTDA argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que jamais administrou estacionamento no Município de Cariri do Tocantins, tampouco celebrou contrato com a Prefeitura local ou prestou qualquer serviço no evento mencionado na exordial. Alega que o comprovante de estacionamento juntado pelos autores não foi emitido por sua empresa, destacando que atua exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. Aduz, ainda, que inexiste relação de consumo entre as partes, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a exclusão da lide. O Município de Cariri do Tocantins argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou empresa para prestação de serviço de estacionamento no evento “4ª AGROSOJA”, tampouco cedeu imóvel para essa finalidade, inexistindo qualquer vínculo com os fatos narrados na inicial. Aduz que a organização do evento limitou-se à contratação dos shows, sendo a guarda de veículos de exclusiva responsabilidade dos particulares. No mérito, defende que o suposto comprovante apresentado pelos autores é precário, sem identificação do veículo, CNPJ da empresa ou vínculo com o Município, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade civil. Alega ausência de nexo causal entre o furto do veículo e qualquer conduta municipal, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnam as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, reafirmando que o evento foi promovido e realizado pelo ente municipal, em imóvel de sua titularidade, no qual foi permitido o funcionamento de estacionamento explorado economicamente por terceiros, sem a devida fiscalização. Ao final, requerem a rejeição das preliminares, a procedência integral dos pedidos e a condenação solidária dos requeridos à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Designada audiência, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, o Sr. Renato Afonso Alves e o Sr. Fabrício Duarte Pinheiro. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, restou ausente. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para sentença. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, apresentou manifestação requerendo a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando não ter sido devidamente intimada, o que configuraria cerceamento de defesa. Fundamenta o pedido nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, destacando a ausência de intimação válida via DJEN e a impossibilidade de apresentar testemunhas essenciais à sua defesa. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do SJ Park Estacionamento LTDA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que jamais prestou serviços no município de Cariri do Tocantins, tampouco participou da organização do evento ou administrou estacionamento no local, destacando que sua atuação é restrita à cidade de São Paulo/SP. Entretanto, diante da similitude entre a razão social da empresa demandada e a identificação constante no comprovante apresentado pelos autores, há plausibilidade na vinculação da requerida ao fato narrado. Pois impõe-se a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia, sendo incabível a exclusão da parte do polo passivo nesta fase processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SJ Park Estacionamento LTDA. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cariri do Tocantins O ente público municipal alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não celebrou contrato ou autorizou a exploração de estacionamento no evento 4ª AGROSOJA, limitando-se à organização dos shows, sem responsabilidade sobre os veículos ali estacionados. Entretanto, considerando que os autores imputam ao Município a responsabilidade, aliada à alegação de suposta omissão quanto à fiscalização do serviço ali prestado, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, sobretudo diante da tese de responsabilidade por omissão administrativa. Dessa forma, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, não é possível, neste momento, excluir de plano o Município do polo passivo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Do requerimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento A parte requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2025, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação para fins de contagem dos prazos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a sistemática de intimações e estabeleceu a obrigatoriedade do DJEN como meio oficial de publicação, entraria em vigor em 13 de agosto de 2024, prevendo-se um prazo de adaptação de 90 dias, encerrado em 11 de novembro de 2024. Com isso, a partir de tal data, os atos processuais passariam a exigir, em tese, a publicação via DJEN para fins de contagem de prazos, salvo disposição diversa do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 14/03/2025 no processo de acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0007669-94.2024.2.00.0000, o CNJ reconheceu a existência de dificuldades técnicas enfrentadas por diversos tribunais na plena integração dos seus sistemas ao DJEN. Em atenção a esse contexto, a Presidência do CNJ prorrogou, até 15/05/2025, a possibilidade de contagem de prazos a partir das intimações realizadas via sistemas legados – como é o caso do sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins –, mesmo na hipótese de duplicidade com intimações realizadas via DJEN. De forma expressa, determinou-se a exceção temporária à regra do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com o objetivo de evitar controvérsias e prejuízos aos usuários do sistema judiciário. Transcrevem-se os itens 2, 3 e 7 da referida decisão: "2. Em decisão datada de 22.11.2024, concedi prazo aos tribunais para concluírem a integração até 31.01.2025 (id 5814985). Posteriormente, em 29.01.2025, o referido prazo foi prorrogado por 10 (dez) dias (id 5814985). Finalmente, em 21.02.2025, foi determinada a priorização da integração dos tribunais ao Jus.Br sobre quaisquer iniciativas locais, prorrogando-se até 16.03.2025 o termo para regularizar a observância da contagem de prazos via DJEN, na forma da Resolução nº 569/2024 (id 5914520). A partir de 17.03.2025, os tribunais sem integração concluída deverão certificar os prazos manualmente. 3. Desde então, vários tribunais informam terem concluído os procedimentos necessários à integração e/ou reportaram algumas dificuldades com o sistema INTEGRA, criado para monitorar o cumprimento das Resoluções do CNJ. Além disso, o TJTO solicitou prorrogação de prazo até o dia 31.03.2025, em razão do tempo necessário para se adaptar à nova versão nacional do eproc integrada ao DJEN, a ser lançada em 17.03.2025 (id 5934211). Paralelamente, por meio dos Ofícios nº 002/2025-AJU, 021/2025-AJU e 028/2025-AJU, todos juntados no SEI 00478/2025, o Conselho Federal da OAB requer a manutenção da regra de contagem de prazos via intimações eletrônicas, e não via DJEN; alternativamente, o CFOAB pede a manutenção da sistemática via intimações eletrônicas até o julgamento do tema 1180 pelo STJ; e, por fim, a OAB requereu prazo de 180 dias para campanha de divulgação junto à advocacia. (...) 7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as)." No presente caso, verifica-se que a audiência impugnada ocorreu em 12/03/2025, ou seja, dentro do período de transição fixado pela Presidência do CNJ. Ademais, a intimação da audiência foi regularmente expedida por meio do sistema E-proc, utilizado pelo TJTO, nos moldes da rotina então vigente e válida, não havendo demonstração de que a parte tenha sido efetivamente privada de ciência do ato, tampouco configurado prejuízo concreto à sua participação no feito. Assim, à luz da normativa excepcional e transitória vigente à época da audiência, e ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, não há que se falar em nulidade do ato processual por ausência de intimação via DJEN. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do Mérito No caso em tela, os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em 28/09/2023, durante a realização do evento “4ª AGROSOJA”, promovido pelo Município de Cariri do Tocantins/ segunda Requerida. ( Boletim de Ocorrência N°: 00089278/2023- Evento 1- BOL_OCO4) Alegam que estacionaram o automóvel em área localizada defronte ao evento, mediante pagamento, e que ao retornarem não mais localizaram o veículo, bem como os objetos que nele se encontravam. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência — ou não — de vínculo jurídico entre os requeridos e a operação do estacionamento onde ocorreu o fato danoso. Inexiste, nos autos, elemento probatório suficiente a atestar que o Município de Cariri tenha autorizado formalmente a exploração comercial do espaço em questão, tampouco que a empresa SJ Park Estacionamento LTDA tenha atuado diretamente ou por prepostos na prestação do serviço alegado. O recibo apresentado como meio de prova pela parte autora, conquanto contenha a denominação “SJ Park estacionamento”, não apresenta qualquer elemento identificador hábil a vincular de forma inequívoca a emissão do documento a segunda requerida ou ao evento em que se deu o furto. ( Evento 1- COMP5) Os depoimentos testemunhais, embora confirmem o uso de estacionamento pago no local do evento, não lograram êxito em demonstrar vínculo jurídico entre os requeridos e a prestação do serviço de guarda veicular, revelando-se insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores. Dessa forma, a ausência de comprovação da efetiva atuação ou responsabilidade pela gestão do estacionamento afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja nos moldes do art. 14 do CDC, seja com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ausente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, imperiosa a improcedência dos pleitos autorais. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). O ônus da prova é de quem alega. Ressalvada as regras da revelia e da impugnação não especificada, quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. Assim, ao compulsar detidamente os autos vislumbra-se carece de provas que militem em favor das alegações apresentadas pela parte autora, na medida em que não se pode concluir inequivocamente pela responsabilidade dos requeridos. Destarte, considerando que a legislação processual prevê que é do autor o ônus probatório sobre os fatos que fundamentam sua pretensão e que este não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES e NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS e SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Sem condenação em custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Carlos Jose De Alcantara Antunes e outros x Sj Park Estacionamento Ltda

ID: 315202946

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002967-36.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES

Polo Passivo:

SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARITA CARNEIRO PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002967-36.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE : NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERENTE : CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE KASSIA RIBEIRO DE PAIVA (OAB TO001775) ADVOGADO(A) : KARITA CARNEIRO PEREIRA (OAB TO002588) REQUERIDO : SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB SP199204) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO proposta por NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES e CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES em desfavor do SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARIRI - TO . Aduzem os autores que, no dia 28 de setembro de 2023, participaram de evento promovido pelo Município de Cariri do Tocantins, ocasião em que estacionaram o veículo Toyota Hilux, placa RSF1F19/TO, em local administrado pela primeira requerida, mediante o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais). Ao retornarem do evento, constataram que o automóvel havia sido furtado, juntamente com objetos pessoais e mercadorias em seu interior. Pleiteiam a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30.000,00, bem como de danos materiais no montante de R$ 7.380,00, correspondentes à mercadoria furtada no valor de R$ 1.080,00 e ao seguro automotivo no valor de R$ 6.300,00. Em sede de contestação, o Requerido SJ Park Estacionamento LTDA argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que jamais administrou estacionamento no Município de Cariri do Tocantins, tampouco celebrou contrato com a Prefeitura local ou prestou qualquer serviço no evento mencionado na exordial. Alega que o comprovante de estacionamento juntado pelos autores não foi emitido por sua empresa, destacando que atua exclusivamente na cidade de São Paulo/SP. Aduz, ainda, que inexiste relação de consumo entre as partes, razão pela qual não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a exclusão da lide. O Município de Cariri do Tocantins argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não contratou empresa para prestação de serviço de estacionamento no evento “4ª AGROSOJA”, tampouco cedeu imóvel para essa finalidade, inexistindo qualquer vínculo com os fatos narrados na inicial. Aduz que a organização do evento limitou-se à contratação dos shows, sendo a guarda de veículos de exclusiva responsabilidade dos particulares. No mérito, defende que o suposto comprovante apresentado pelos autores é precário, sem identificação do veículo, CNPJ da empresa ou vínculo com o Município, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade civil. Alega ausência de nexo causal entre o furto do veículo e qualquer conduta municipal, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores impugnam as alegações de ilegitimidade passiva suscitadas pelos requeridos, reafirmando que o evento foi promovido e realizado pelo ente municipal, em imóvel de sua titularidade, no qual foi permitido o funcionamento de estacionamento explorado economicamente por terceiros, sem a devida fiscalização. Ao final, requerem a rejeição das preliminares, a procedência integral dos pedidos e a condenação solidária dos requeridos à reparação dos danos materiais e morais sofridos. Designada audiência, foi realizada a oitiva de duas testemunhas, o Sr. Renato Afonso Alves e o Sr. Fabrício Duarte Pinheiro. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, restou ausente. Encerrada a audiência, os autos foram conclusos para sentença. A segunda requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, apresentou manifestação requerendo a nulidade da audiência de instrução e julgamento, alegando não ter sido devidamente intimada, o que configuraria cerceamento de defesa. Fundamenta o pedido nas Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024, destacando a ausência de intimação válida via DJEN e a impossibilidade de apresentar testemunhas essenciais à sua defesa. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva do SJ Park Estacionamento LTDA A requerida sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que jamais prestou serviços no município de Cariri do Tocantins, tampouco participou da organização do evento ou administrou estacionamento no local, destacando que sua atuação é restrita à cidade de São Paulo/SP. Entretanto, diante da similitude entre a razão social da empresa demandada e a identificação constante no comprovante apresentado pelos autores, há plausibilidade na vinculação da requerida ao fato narrado. Pois impõe-se a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia, sendo incabível a exclusão da parte do polo passivo nesta fase processual. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por SJ Park Estacionamento LTDA. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Município de Cariri do Tocantins O ente público municipal alega ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não celebrou contrato ou autorizou a exploração de estacionamento no evento 4ª AGROSOJA, limitando-se à organização dos shows, sem responsabilidade sobre os veículos ali estacionados. Entretanto, considerando que os autores imputam ao Município a responsabilidade, aliada à alegação de suposta omissão quanto à fiscalização do serviço ali prestado, verifica-se que a controvérsia demanda dilação probatória para sua elucidação, sobretudo diante da tese de responsabilidade por omissão administrativa. Dessa forma, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito, não é possível, neste momento, excluir de plano o Município do polo passivo, razão pela qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Do requerimento de nulidade da audiência de instrução e julgamento A parte requerida, SJ Park Estacionamento LTDA, alega a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 12/03/2025, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada, conforme previsto no art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabelece o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação para fins de contagem dos prazos processuais. Inicialmente, cumpre destacar que a Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou a sistemática de intimações e estabeleceu a obrigatoriedade do DJEN como meio oficial de publicação, entraria em vigor em 13 de agosto de 2024, prevendo-se um prazo de adaptação de 90 dias, encerrado em 11 de novembro de 2024. Com isso, a partir de tal data, os atos processuais passariam a exigir, em tese, a publicação via DJEN para fins de contagem de prazos, salvo disposição diversa do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 14/03/2025 no processo de acompanhamento de cumprimento de decisão nº 0007669-94.2024.2.00.0000, o CNJ reconheceu a existência de dificuldades técnicas enfrentadas por diversos tribunais na plena integração dos seus sistemas ao DJEN. Em atenção a esse contexto, a Presidência do CNJ prorrogou, até 15/05/2025, a possibilidade de contagem de prazos a partir das intimações realizadas via sistemas legados – como é o caso do sistema eproc do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins –, mesmo na hipótese de duplicidade com intimações realizadas via DJEN. De forma expressa, determinou-se a exceção temporária à regra do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com o objetivo de evitar controvérsias e prejuízos aos usuários do sistema judiciário. Transcrevem-se os itens 2, 3 e 7 da referida decisão: "2. Em decisão datada de 22.11.2024, concedi prazo aos tribunais para concluírem a integração até 31.01.2025 (id 5814985). Posteriormente, em 29.01.2025, o referido prazo foi prorrogado por 10 (dez) dias (id 5814985). Finalmente, em 21.02.2025, foi determinada a priorização da integração dos tribunais ao Jus.Br sobre quaisquer iniciativas locais, prorrogando-se até 16.03.2025 o termo para regularizar a observância da contagem de prazos via DJEN, na forma da Resolução nº 569/2024 (id 5914520). A partir de 17.03.2025, os tribunais sem integração concluída deverão certificar os prazos manualmente. 3. Desde então, vários tribunais informam terem concluído os procedimentos necessários à integração e/ou reportaram algumas dificuldades com o sistema INTEGRA, criado para monitorar o cumprimento das Resoluções do CNJ. Além disso, o TJTO solicitou prorrogação de prazo até o dia 31.03.2025, em razão do tempo necessário para se adaptar à nova versão nacional do eproc integrada ao DJEN, a ser lançada em 17.03.2025 (id 5934211). Paralelamente, por meio dos Ofícios nº 002/2025-AJU, 021/2025-AJU e 028/2025-AJU, todos juntados no SEI 00478/2025, o Conselho Federal da OAB requer a manutenção da regra de contagem de prazos via intimações eletrônicas, e não via DJEN; alternativamente, o CFOAB pede a manutenção da sistemática via intimações eletrônicas até o julgamento do tema 1180 pelo STJ; e, por fim, a OAB requereu prazo de 180 dias para campanha de divulgação junto à advocacia. (...) 7. Assim sendo, até o dia 15.05.2025, em caso de duplicidade de intimações do mesmo ato via sistema legado e via DJEN, especificamente na hipótese em que o sistema processual não esteja adaptado para a contagem de prazos a partir das publicações, os prazos deverão ser contados tendo por base a intimação via sistema legado, excepcionando-se transitoriamente o disposto no art. 11, § 3º, da Resolução nº 455/2022, com redação dada pela Resolução nº 569/2024, a fim de minimizar possíveis dúvidas e transtornos aos(às) usuários(as)." No presente caso, verifica-se que a audiência impugnada ocorreu em 12/03/2025, ou seja, dentro do período de transição fixado pela Presidência do CNJ. Ademais, a intimação da audiência foi regularmente expedida por meio do sistema E-proc, utilizado pelo TJTO, nos moldes da rotina então vigente e válida, não havendo demonstração de que a parte tenha sido efetivamente privada de ciência do ato, tampouco configurado prejuízo concreto à sua participação no feito. Assim, à luz da normativa excepcional e transitória vigente à época da audiência, e ausente qualquer demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo processual, não há que se falar em nulidade do ato processual por ausência de intimação via DJEN. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do Mérito No caso em tela, os autores buscam reparação por danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em 28/09/2023, durante a realização do evento “4ª AGROSOJA”, promovido pelo Município de Cariri do Tocantins/ segunda Requerida. ( Boletim de Ocorrência N°: 00089278/2023- Evento 1- BOL_OCO4) Alegam que estacionaram o automóvel em área localizada defronte ao evento, mediante pagamento, e que ao retornarem não mais localizaram o veículo, bem como os objetos que nele se encontravam. Todavia, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da existência — ou não — de vínculo jurídico entre os requeridos e a operação do estacionamento onde ocorreu o fato danoso. Inexiste, nos autos, elemento probatório suficiente a atestar que o Município de Cariri tenha autorizado formalmente a exploração comercial do espaço em questão, tampouco que a empresa SJ Park Estacionamento LTDA tenha atuado diretamente ou por prepostos na prestação do serviço alegado. O recibo apresentado como meio de prova pela parte autora, conquanto contenha a denominação “SJ Park estacionamento”, não apresenta qualquer elemento identificador hábil a vincular de forma inequívoca a emissão do documento a segunda requerida ou ao evento em que se deu o furto. ( Evento 1- COMP5) Os depoimentos testemunhais, embora confirmem o uso de estacionamento pago no local do evento, não lograram êxito em demonstrar vínculo jurídico entre os requeridos e a prestação do serviço de guarda veicular, revelando-se insuficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado pelos autores. Dessa forma, a ausência de comprovação da efetiva atuação ou responsabilidade pela gestão do estacionamento afasta a caracterização da relação de consumo e, por conseguinte, impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva, seja nos moldes do art. 14 do CDC, seja com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ausente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, imperiosa a improcedência dos pleitos autorais. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora (inciso II). O ônus da prova é de quem alega. Ressalvada as regras da revelia e da impugnação não especificada, quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: “Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. Assim, ao compulsar detidamente os autos vislumbra-se carece de provas que militem em favor das alegações apresentadas pela parte autora, na medida em que não se pode concluir inequivocamente pela responsabilidade dos requeridos. Destarte, considerando que a legislação processual prevê que é do autor o ônus probatório sobre os fatos que fundamentam sua pretensão e que este não se desincumbiu de comprovar a existência de fato constitutivo do direito invocado, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSE DE ALCANTARA ANTUNES e NATHALIA RODRIGUES E SOUSA ANTUNES em face do MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS e SJ PARK ESTACIONAMENTO LTDA. Sem condenação em custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Interposto recurso inominado, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa definitiva no sistema. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0014316-47.2023.4.05.8500

ID: 301134244

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014316-47.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PAULA FERREIRA BEZERRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS

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ESLY MONISE BARROS SANTOS REIS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0014316-47.2023.4.05.8500 AUTOR: ANDREA PAULA FERREIRA BEZERRA LEITE Advogado(s) do reclamante: ESLY MONISE BARROS SANTOS REIS, FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio do Diálogo das Fontes. Aplicabilidade Conjunta. Entendo que a relação entre o contratante e a instituição financeira é de consumo, afinal, enquadra-se perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º, 3º, §2ºe 29, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que não restam dúvidas de que os bancos são fornecedores de serviços, quais sejam, a intermediação do crédito. As operações bancárias configuram nítida relação de consumo, conforme já assentado na Súmula 297, pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores, dentre outros, também recebem acolhida em nosso ordenamento jurídico dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como da teoria da onerosidade excessiva e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, conforme estabelecido pelos artigos 317, 376, 885 e 478 e ss. do CC/2002. Neste diapasão, ambas as codificações são aplicáveis à interpretação dos contratos firmados pelas instituições financeiras, sempre em busca de um equilíbrio entre as partes contratantes, dialogando entre si a fim de obter o cumprimento da função social do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO- Ação anulatória de cláusulas contratuais - Contrato de mútuo - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Aplicabilidade - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória e realização de prova pericial - Desnecessidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL -Aplicabilidade conjunta - Teoria do diálogo das fontes -Incidência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ocorrência - Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 - Violação - Implementação legislativa - Necessidade - Medida Provisória nº 1.963, editada em 30 de março de 2000 - Relevância e urgência - Inocorrência - Não aplicação - Recurso provido em parte. (9169875052006826 SP 9169875-05.2006.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012). 2.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A revisão dos juros remuneratórios é possível em caso de abusividade, assim considerada quando a taxa não corresponde à média praticada no mercado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em recursos especiais apreciados conforme o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.061.530, 1.112.880 e 1.112.879). 2.3. CAPITALIZAÇÃO. No tocante ao Sistema de Amortização Francês, cujas parcelas possuem valores iguais, pois, calculadas pela Tabela PRICE, a aplicação de tal sistemática já prevê a incidência de uma forma de capitalização própria. Por outro lado, a capitalização mensal de juros é admitida a partir de 31-03-2000, em face da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, com base na jurisprudência do STJ, de que é exemplo o seguinte precedente: Direito processual civil. Bancário. Agravo no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Disposições de ofício. Capitalização mensal. Mora. - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Ressalva pessoal. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000. - Não basta o ajuizamento de ação revisional para a descaracterização da mora. Precedentes. Negado provimento ao agravo no recurso especial.” (AgRg no REsp 824847/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, 16-05-2006). Acerca da utilização da Tabela PRICE, assim posiciona-se a jurisprudência: Processo: 0007548-38.2012.8.16.0001 Relator(a): Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 06/04/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 06/04/2019 EMENTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ANATOCISMO. DECISÃO JÁ PACIFICADA. - O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento. - Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. - O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011. - No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros. TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. “É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ENTEDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP Nº 1.578.553/SP. - O Superior Tribunal já adotou a tese de que os serviços de terceiros serão considerados abusivos se o contrato discutido não mencionar os valores de forma discriminada. - No caso, se nota que os valores cobrados não estão devidamente individualizados, acarretando a ilegalidade da tarifa em questão. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF.DILUIÇÃO NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES COBRADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. - A quantia cobrada a título de IOF/IOC incidente sobre as tarifas declaradas abusivas deve ser restituída. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. - A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada na forma simples, e não em dobro, porquanto não provada a má-fé do credor. Recurso parcialmente provido. Já sobre a utilização da Tabela SAC, destaco ementas extraídas de decisões proferidas no TRF1 e TRF3: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 3. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 4. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. (REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 5. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (grifo nosso) (AC 1001316-10.2017.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Considerando as alegações da parte Autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 2. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). 4. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 5. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. 6. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 7. No caso dos autos, o contrato não é regido por cláusulas de equivalência salarial ou comprometimento de renda. Historicamente, os contratos que eram regidos por essa sistemática continham a previsão de cobertura de saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), precisamente com o intuito de ajustar os valores das prestações à renda do mutuário. Ocorre que tal sistemática, em contraste com a correção monetária por índices oficiais de inflação, acabou se revelando insustentável, gerando déficit estrutural naquele fundo pela dimensão dos saldos residuais cobertos, ou eternizando as obrigações nos contratos que não continham previsão de cobertura, já que na ausência de amortização da dívida, ou na configuração das sistemáticas "amortizações negativas", nunca se alcançava a quitação do contrato. Destaco que o desequilíbrio em questão não guarda qualquer relação com o sistema de amortização adotado no contrato, quer seja Tabela Price, SAC ou Sacre. 8. Esta Primeira Turma adotou o entendimento de que o desemprego do mutuário ou a diminuição de sua renda não é fundamento suficiente para proceder à revisão da dívida. A renegociação dependeria da concordância da instituição financeira, já que a dilatação do prazo envolveria a aprovação de novo crédito, envolvendo riscos e critérios administrativos que transcendem os limites do contrato assinado entre as partes. 9. No caso em que a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à apelante. 10. Apelação improvida. (grifo nosso) (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000765-97.2020.4.03.6131 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 2.4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Já não mais se discute a questão relativa à possibilidade de capitalização com periodicidade inferior à anual, uma vez que a questão já foi sedimentada mediante a edição de súmula pela Corte Superior de Justiça: Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, é cabível a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 1.772.698/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/2/2019). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS: PACTUAÇÃO EXPRESSA E CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963/2000. 1. É possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e em contrato posterior à MP nº 1.963/2000 - REsp 973.827/RS, representativo de controvérsia. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.627/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/12/2019) Desta forma, encontra-se admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, que deverá vir pactuada de forma clara, expressa e precisa. Do contrário, permanece a aplicação da capitalização anual. 2.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Conforme decidiu o STJ, no Recurso Especial 1.058.114, apreciado segundo o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/08: “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios previstos no contrato, excluindo-se a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse sentido, determinou a súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. Cediço que a correção monetária tem o objetivo de preservar o valor real do capital face aos efeitos do processo inflacionário, sendo este, dentre outros, um dos objetivos da aplicação da comissão de permanência. Logo, não é possível a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e outros encargos moratórios, pois seria uma aplicação em duplicidade. Vejamos o teor da jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo Volkswagen Fox, placa HYU-7863, ano 2008/2009, cor preta, em razão de inadimplência de contrato referente à cédula de crédito bancário- financiamento de veículos, com alienação fiduciária em favor da CAIXA. II. Em razão da não localização do bem, após informação, pelo requerido, de que o veículo fora vendido, e que desconhecia o seu paradeiro (f. 26v), a CEF requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito (f. 37), o que foi deferido à f. 39. III. Sentença (fls. 90/91) reformada por este Regional. Parecer da Contadoria do foro às fls. 132. IV. O juízo de piso entendeu que as cláusulas contratuais estavam em conformidade com o previsto na legislação em vigor, e estando constituída a mora, julgou procedente o pedido de depósito para determinar que a parte ré, no prazo de 24 horas, efetuasse a entrega do veículo VOLKSWAGEN FOX, ano 2008/2009, cor preta, placa HYU-7863, ou pagasse o seu equivalente em dinheiro, no montante de R$ 23.072,33, nos termos da legislação processual civil, devidamente atualizado monetariamente desde a data de elaboração do cálculo (08/05/2013), conforme contrato. V. Em suas razões recursais, a apelante defende, preliminarmente, a manutenção da posse do bem alienado, até o julgamento de mérito da ação, lavrando-se o competente Termo de Depósito; requer autorização para efetuar o depósito judicial conforme postulado na inicial, e que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de restrição financeira quanto ao seu nome. No mérito, aponta o excesso dos valores cobrados, requer a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e excessivamente onerosas, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, traduzida na capitalização mensal de juros e cobrança de juros extorsivos. VI. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. (Precedente. TRF5. AC549084/PE, Quarta Turma, Julgamento: 06/11/2012, Publicação: 09/11/2012). VII. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. (AC563383/AL, Des. Fed. Vladimir Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 25/02/2014, Publicação: DJE 27/02/2014). VIII. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. IX. Assim, para os contratos celebrados até 31.03.2000, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. X. No caso em comento, a avença foi firmada em 09/07/2012, não constituindo anatocismo (ou juros compostos, ou capitalização de juros, ou incidência de juros sobre juros) na evolução do financiamento a capitalização anual dos juros contratados. XI. Verifica-se, pois, que a capitalização de juros é autorizada por espécie normativa com força de lei no presente contrato e que não guarda qualquer mácula de inconstitucionalidade. XII. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Inteligência das Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ. XIII. No caso, há no contrato cláusula que prevê, em caso de impontualidade do pagamento de qualquer parcela, a cobrança sobre o débito da comissão de permanência, cuja taxa mensal é obtida pela composição da taxa de CDI- Certificado de Depósito Interbancário, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês (fl. 12). XIV. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência cumulativamente à taxa de rentabilidade. (AC - Apelação Civel - 585216 0007551-48.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/03/2017 - Página:98.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multacontratual. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557,§ 2º, do Código de Processo Civil.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 557§ 2ºCódigo de Processo Civil. (53863 MG 2011/0153100-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2012) 2.6. Da(s) conduta(s) da(s) instituição(ões) financeira(s). Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a multirreferida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. É que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.7. Do dano moral. No que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.8. Caso concreto. Por ter firmado o contrato, em 09/04/2015, junto à CEF (Anexos 24929773 e 51149875), a demandante ajuíza esta ação especial cível com objetivo de ver afastada a cobrança abusiva de juros mensais, requerendo, então, o recálculo das prestações do contrato, tudo conforme petição de anexo 24929767. A Caixa Econômica Federal (CEF), em sua contestação (anexo nº 31764596), refuta toda a pretensão autoral. A análise da pretensão perpassa pela conjugação do recálculo da dívida juntada pela autora em anexo 24929776 sendo certo que veio aos autos o contrato que deu origem à dívida em tela (Anexo 51149875). De acordo com a análise do contrato aqui discutido, no que pertine aos juros remuneratórios, a taxa efetiva anual cobrada, para a negociação de dívida ocorrida em 09/04/2015, anexo 51149875, foi de 8,85% ao ano, valor inferior à média do mercado, conforme índices disponibilizados pelo endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que indica percentual médio, para o período de apuração de 13,07% a.a. Logo, não se justifica o pleito autoral, no sentido de que no presente contrato, houve exagero referente à taxa aplicada. Não há comprovação nos autos de que o contrato tenha sido celebrado maculado por qualquer vício do consentimento – erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Assim, resta válida a celebração contratual em questionamento. Ademais, não tendo sido comprovado nos autos que os valores cobrados estejam em desconformidade com as normas previstas no contrato ou se apresentem abusivos em relação às taxas praticadas por outros bancos em operação similar, a cobrança foi devida. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo o processo com resolução do mérito, rejeitando o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/1950. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). 3.4. Havendo recurso, verifique a Secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte para contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independente de novo despacho.

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Processo nº 0014316-47.2023.4.05.8500

ID: 301134254

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014316-47.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0014316-47.2023.4.05.8500 AUTOR: ANDREA PAULA FERREIRA BEZERRA LEITE Advogado(s) do reclamante: ESLY MONISE BARROS SANTOS REIS, FLAVIO CARVALHO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio do Diálogo das Fontes. Aplicabilidade Conjunta. Entendo que a relação entre o contratante e a instituição financeira é de consumo, afinal, enquadra-se perfeitamente nos conceitos legais previstos nos artigos 2º, 3º, §2ºe 29, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que não restam dúvidas de que os bancos são fornecedores de serviços, quais sejam, a intermediação do crédito. As operações bancárias configuram nítida relação de consumo, conforme já assentado na Súmula 297, pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, em linhas gerais, os princípios informadores da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores, dentre outros, também recebem acolhida em nosso ordenamento jurídico dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como da teoria da onerosidade excessiva e do equilíbrio econômico financeiro dos contratos, conforme estabelecido pelos artigos 317, 376, 885 e 478 e ss. do CC/2002. Neste diapasão, ambas as codificações são aplicáveis à interpretação dos contratos firmados pelas instituições financeiras, sempre em busca de um equilíbrio entre as partes contratantes, dialogando entre si a fim de obter o cumprimento da função social do contrato. Neste sentido: CONTRATO BANCÁRIO- Ação anulatória de cláusulas contratuais - Contrato de mútuo - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, probidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Aplicabilidade - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabimento - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória e realização de prova pericial - Desnecessidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL -Aplicabilidade conjunta - Teoria do diálogo das fontes -Incidência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ocorrência - Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 - Violação - Implementação legislativa - Necessidade - Medida Provisória nº 1.963, editada em 30 de março de 2000 - Relevância e urgência - Inocorrência - Não aplicação - Recurso provido em parte. (9169875052006826 SP 9169875-05.2006.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 07/02/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2012). 2.2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A revisão dos juros remuneratórios é possível em caso de abusividade, assim considerada quando a taxa não corresponde à média praticada no mercado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, em recursos especiais apreciados conforme o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.061.530, 1.112.880 e 1.112.879). 2.3. CAPITALIZAÇÃO. No tocante ao Sistema de Amortização Francês, cujas parcelas possuem valores iguais, pois, calculadas pela Tabela PRICE, a aplicação de tal sistemática já prevê a incidência de uma forma de capitalização própria. Por outro lado, a capitalização mensal de juros é admitida a partir de 31-03-2000, em face da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, com base na jurisprudência do STJ, de que é exemplo o seguinte precedente: Direito processual civil. Bancário. Agravo no recurso especial. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Disposições de ofício. Capitalização mensal. Mora. - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. Ressalva pessoal. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000. - Não basta o ajuizamento de ação revisional para a descaracterização da mora. Precedentes. Negado provimento ao agravo no recurso especial.” (AgRg no REsp 824847/RS, Ministra NANCY ANDRIGHI, 16-05-2006). Acerca da utilização da Tabela PRICE, assim posiciona-se a jurisprudência: Processo: 0007548-38.2012.8.16.0001 Relator(a): Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 06/04/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 06/04/2019 EMENTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ANATOCISMO. DECISÃO JÁ PACIFICADA. - O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento. - Em síntese, perfeitamente legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do caso paradigma. - O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011. - No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros. TARIFA DE CADASTRO (TC). COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. VALOR NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. “É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP. - Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ENTEDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP Nº 1.578.553/SP. - O Superior Tribunal já adotou a tese de que os serviços de terceiros serão considerados abusivos se o contrato discutido não mencionar os valores de forma discriminada. - No caso, se nota que os valores cobrados não estão devidamente individualizados, acarretando a ilegalidade da tarifa em questão. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF.DILUIÇÃO NAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES COBRADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. - A quantia cobrada a título de IOF/IOC incidente sobre as tarifas declaradas abusivas deve ser restituída. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. - A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada na forma simples, e não em dobro, porquanto não provada a má-fé do credor. Recurso parcialmente provido. Já sobre a utilização da Tabela SAC, destaco ementas extraídas de decisões proferidas no TRF1 e TRF3: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 3. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 4. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. (REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 5. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (grifo nosso) (AC 1001316-10.2017.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CDC. ANATOCISMO. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo ligados ao sistema financeiro da habitação, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação específica, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC. Considerando as alegações da parte Autora e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 2. O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. 3. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). 4. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 5. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. Apenas com a verificação de ausência de autorização legislativa especial e de previsão contratual, poderá ser afastada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano. 6. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 7. No caso dos autos, o contrato não é regido por cláusulas de equivalência salarial ou comprometimento de renda. Historicamente, os contratos que eram regidos por essa sistemática continham a previsão de cobertura de saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais (FCVS), precisamente com o intuito de ajustar os valores das prestações à renda do mutuário. Ocorre que tal sistemática, em contraste com a correção monetária por índices oficiais de inflação, acabou se revelando insustentável, gerando déficit estrutural naquele fundo pela dimensão dos saldos residuais cobertos, ou eternizando as obrigações nos contratos que não continham previsão de cobertura, já que na ausência de amortização da dívida, ou na configuração das sistemáticas "amortizações negativas", nunca se alcançava a quitação do contrato. Destaco que o desequilíbrio em questão não guarda qualquer relação com o sistema de amortização adotado no contrato, quer seja Tabela Price, SAC ou Sacre. 8. Esta Primeira Turma adotou o entendimento de que o desemprego do mutuário ou a diminuição de sua renda não é fundamento suficiente para proceder à revisão da dívida. A renegociação dependeria da concordância da instituição financeira, já que a dilatação do prazo envolveria a aprovação de novo crédito, envolvendo riscos e critérios administrativos que transcendem os limites do contrato assinado entre as partes. 9. No caso em que a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à apelante. 10. Apelação improvida. (grifo nosso) (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000765-97.2020.4.03.6131 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 2.4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Já não mais se discute a questão relativa à possibilidade de capitalização com periodicidade inferior à anual, uma vez que a questão já foi sedimentada mediante a edição de súmula pela Corte Superior de Justiça: Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, é cabível a capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 1.772.698/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/2/2019). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS: PACTUAÇÃO EXPRESSA E CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963/2000. 1. É possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada e em contrato posterior à MP nº 1.963/2000 - REsp 973.827/RS, representativo de controvérsia. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.627/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/12/2019) Desta forma, encontra-se admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, que deverá vir pactuada de forma clara, expressa e precisa. Do contrário, permanece a aplicação da capitalização anual. 2.5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Conforme decidiu o STJ, no Recurso Especial 1.058.114, apreciado segundo o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/08: “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios previstos no contrato, excluindo-se a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse sentido, determinou a súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. Cediço que a correção monetária tem o objetivo de preservar o valor real do capital face aos efeitos do processo inflacionário, sendo este, dentre outros, um dos objetivos da aplicação da comissão de permanência. Logo, não é possível a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e outros encargos moratórios, pois seria uma aplicação em duplicidade. Vejamos o teor da jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo Volkswagen Fox, placa HYU-7863, ano 2008/2009, cor preta, em razão de inadimplência de contrato referente à cédula de crédito bancário- financiamento de veículos, com alienação fiduciária em favor da CAIXA. II. Em razão da não localização do bem, após informação, pelo requerido, de que o veículo fora vendido, e que desconhecia o seu paradeiro (f. 26v), a CEF requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito (f. 37), o que foi deferido à f. 39. III. Sentença (fls. 90/91) reformada por este Regional. Parecer da Contadoria do foro às fls. 132. IV. O juízo de piso entendeu que as cláusulas contratuais estavam em conformidade com o previsto na legislação em vigor, e estando constituída a mora, julgou procedente o pedido de depósito para determinar que a parte ré, no prazo de 24 horas, efetuasse a entrega do veículo VOLKSWAGEN FOX, ano 2008/2009, cor preta, placa HYU-7863, ou pagasse o seu equivalente em dinheiro, no montante de R$ 23.072,33, nos termos da legislação processual civil, devidamente atualizado monetariamente desde a data de elaboração do cálculo (08/05/2013), conforme contrato. V. Em suas razões recursais, a apelante defende, preliminarmente, a manutenção da posse do bem alienado, até o julgamento de mérito da ação, lavrando-se o competente Termo de Depósito; requer autorização para efetuar o depósito judicial conforme postulado na inicial, e que a ré se abstenha de praticar qualquer ato de restrição financeira quanto ao seu nome. No mérito, aponta o excesso dos valores cobrados, requer a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e excessivamente onerosas, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, traduzida na capitalização mensal de juros e cobrança de juros extorsivos. VI. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. (Precedente. TRF5. AC549084/PE, Quarta Turma, Julgamento: 06/11/2012, Publicação: 09/11/2012). VII. A jurisprudência admite o ressarcimento dos gastos efetuados com a contratação de advogado e despesas realizadas antes do ingresso em juízo, causadas pela parte adversa na ação, em homenagem à teoria da causalidade, inexistindo ilegalidade da previsão de pagamento de honorários advocatícios convencionados em contrato para fins de propositura de ação judicial. (AC563383/AL, Des. Fed. Vladimir Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 25/02/2014, Publicação: DJE 27/02/2014). VIII. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1112880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. IX. Assim, para os contratos celebrados até 31.03.2000, somente por expressa disposição em lei específica é que se torna possível a capitalização; para os contratos celebrados após essa data, possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. X. No caso em comento, a avença foi firmada em 09/07/2012, não constituindo anatocismo (ou juros compostos, ou capitalização de juros, ou incidência de juros sobre juros) na evolução do financiamento a capitalização anual dos juros contratados. XI. Verifica-se, pois, que a capitalização de juros é autorizada por espécie normativa com força de lei no presente contrato e que não guarda qualquer mácula de inconstitucionalidade. XII. É legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Inteligência das Súmulas ns. 30, 294 e 296 do STJ. XIII. No caso, há no contrato cláusula que prevê, em caso de impontualidade do pagamento de qualquer parcela, a cobrança sobre o débito da comissão de permanência, cuja taxa mensal é obtida pela composição da taxa de CDI- Certificado de Depósito Interbancário, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês (fl. 12). XIV. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência cumulativamente à taxa de rentabilidade. (AC - Apelação Civel - 585216 0007551-48.2013.4.05.8100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::02/03/2017 - Página:98.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTACONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multacontratual. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557,§ 2º, do Código de Processo Civil.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. 557§ 2ºCódigo de Processo Civil. (53863 MG 2011/0153100-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2012) 2.6. Da(s) conduta(s) da(s) instituição(ões) financeira(s). Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a multirreferida instituição financeira. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. É que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.7. Do dano moral. No que concerne ao dano moral, este é consagrado no artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.8. Caso concreto. Por ter firmado o contrato, em 09/04/2015, junto à CEF (Anexos 24929773 e 51149875), a demandante ajuíza esta ação especial cível com objetivo de ver afastada a cobrança abusiva de juros mensais, requerendo, então, o recálculo das prestações do contrato, tudo conforme petição de anexo 24929767. A Caixa Econômica Federal (CEF), em sua contestação (anexo nº 31764596), refuta toda a pretensão autoral. A análise da pretensão perpassa pela conjugação do recálculo da dívida juntada pela autora em anexo 24929776 sendo certo que veio aos autos o contrato que deu origem à dívida em tela (Anexo 51149875). De acordo com a análise do contrato aqui discutido, no que pertine aos juros remuneratórios, a taxa efetiva anual cobrada, para a negociação de dívida ocorrida em 09/04/2015, anexo 51149875, foi de 8,85% ao ano, valor inferior à média do mercado, conforme índices disponibilizados pelo endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que indica percentual médio, para o período de apuração de 13,07% a.a. Logo, não se justifica o pleito autoral, no sentido de que no presente contrato, houve exagero referente à taxa aplicada. Não há comprovação nos autos de que o contrato tenha sido celebrado maculado por qualquer vício do consentimento – erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Assim, resta válida a celebração contratual em questionamento. Ademais, não tendo sido comprovado nos autos que os valores cobrados estejam em desconformidade com as normas previstas no contrato ou se apresentem abusivos em relação às taxas praticadas por outros bancos em operação similar, a cobrança foi devida. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo o processo com resolução do mérito, rejeitando o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/1950. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001). 3.4. Havendo recurso, verifique a Secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte para contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independente de novo despacho.

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