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"0002970-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 55 de 93

Processo nº 0002970-81.2016.8.10.0058

ID: 294082905

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002970-81.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J S DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

YURI DE SOUSA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmaras Cíveis Reunidas Apelação Cível n.º 0002970-81.2016.8.10.0058 Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/PA 5.530-A) Apelada: J S da Silva Materiais de… Primeira Câmaras Cíveis Reunidas Apelação Cível n.º 0002970-81.2016.8.10.0058 Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/PA 5.530-A) Apelada: J S da Silva Materiais de Construção Ltda. Advogados: Fernando Pires Nascimento (OAB/MA 8.752-A) e Yuri de Sousa Portela (OAB/MA 19.333-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fátima Almeida Duarte D E C I S Ã O Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial realizado entre as partes. No Id 35738297 (PJe 2º), juntado pelo apelante/exequente, encontra-se a pedido de extinção do feito devido a renegociação da dívida pelo apelado/executado; e no Id 38379339 (PJe 2º), acostado pelo executado, consta os termos do acordo e comprovante de pagamentos da composição entabulada e, por consequência, requerimento extinção do feito. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Ao magistrado, como gestor diretor do processo, cabe velar pela célere solução do litígio, bem como, priorizar a conciliação a qualquer tempo (Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, art.139, V). Nesse sentido, conforme previsto, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos (Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, art. 200). Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de ser possível a homologação da transação pelo Juízo ad quem, ainda que as partes tenham transigido posteriormente à interposição de Recurso, como no presente caso. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou a jurisprudência pátria, in verbis: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA DECRETADA. ACORDO CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROCESSO FALENCIAL. EXTINÇÃO. I. Possível a homologação de acordo entre a autora do pedido de quebra e a devedora, quando celebrado posteriormente ao julgamento da apelação que decretou a falência, configurado, no caso, o propósito de mera cobrança de dívida executável, indemonstrado o estado de insolvência. II. Transação homologada, recurso especial não conhecido, por prejudicado. (REsp 602.107/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, Jul. em 15/12/2009, DJe 08/02/2010, sem grifos no original). Como se vê, as partes possuem liberdade para compor acordo entre si, mediante concessões mútuas, inexistindo impedimento legal para a análise do acordo e eventual homologação (Código Civil – Lei nº 10.406/2002, art. 840). Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com termo à lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária (Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, art. 487, III, b). Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo in albis, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos com as providências de estilo. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desa. Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0002970-62.2012.4.03.6133

ID: 315546545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002970-62.2012.4.03.6133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIDAX TELESERVICOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO ROGERIO MARCONDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0002970-62.2012.4.03.6133 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0002970-62.2012.4.03.6133 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VIDAX TELESERVICOS S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0002970-45.2025.8.26.0309

ID: 277312510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FATTO TORRES DE SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA APARECIDA MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP), Maiara Aparecida Morales (OAB 374500/SP) Processo 0002970-45.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Fatto Torres de São José… ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP), Maiara Aparecida Morales (OAB 374500/SP) Processo 0002970-45.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Fatto Torres de São José - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para intimação postal, no prazo de quinze dias. Depois de cumprida a determinação supra, certifique-se nos autos a regularidade dos recolhimentos e, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.481,00 - QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Observe-se que: 1 - Dirigida a carta ao endereço em que efetivada a citação, presume-se válida a intimação ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (artigo 274, parágrafo único c/c artigo 513, § 3º, do CPC). 2 - Em se tratando de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do Código de CPC). 3 - Havendo devolução negativa de AR com a informação "não procurado" ou "ausente", após três tentativas, nos termos do artigo 249, do CPC, a intimação será realizada por mandado ou carta precatória, conforme o caso, cabendo à parte exequente, se não for beneficiária da gratuidade, o recolhimento das diligências. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Jose Rodrigues Dos Santos x Fabio Henrique De Camargo e outros

ID: 276461042

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000937-28.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE DE CAMARGO PAULO HENRIQUE MOLINARI

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000937-28.2025.8.16.0029 Relatório dispensado. No caso em apreço, a parte reclamante requer o cumprimento de sentença em autos apartados, referentes ao título executivo judicial referente aos autos nº 0002970-30.2021.8.16.0029. O Juízo determinou a intimação do exequente para que esclarecesse o interesse processual no ajuizamento da demanda (evento 9). O exequente se manifestou no evento 12. A petição inicial comporta indeferimento de plano, ante a ausência de interesse processual (CPC, art. 330, III). Isto porque, considerando as peculiaridades do procedimento sumaríssimo, mormente a celeridade e a economia processual, constata-se que o ajuizamento do cumprimento de sentença em autos apartados não se coaduna com os princípios informadores do Juizado Especial (art. 2º da Lei nº. 9.099/95), haja vista que o pedido deve ser realizado no bojo dos próprios autos. Conforme consignado no evento 9, o cumprimento de sentença é mera fase processual decorrente da condenação no âmbito do processo de conhecimento, pelo que o art. 523 do Código de Processo Civil determina que o executado será intimado para pagamento do débito. Conquanto a extinção da execução nos autos nº. 2970-30.2021 que tramitava perante este Juízo nada obsta o desarquivamento do feito e o reinício dos tramites processuais, com a nova intimação do devedor para pagamento do débito. Todavia, a mera extinção por ausência de bens penhoráveis não constitui argumento justificável para o ingresso do requerimento de execução do julgado em autos apartados, pois, em decorrência do sincretismo processual, o cumprimento de sentença deverá ser pleiteado nos mesmos autos em que proferida a sentença condenatória. Isto posto, carece o exequente de interesse processual, pois formula pedido de cumprimento de sentença em autos apartados ao invés de deduzir o pleito no bojo dos mesmos autos em que proferido o título executivo judicial. Note-se que o indeferimento da petição inicial não obsta o requerimento do cumprimento de sentença no bojo dos autos principais sob o nº. 2970-30.2021. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ante o contido nos eventos 1.4 e 12, determino à Serventia que translade cópia do contido no evento 1 para os autos originais (n.° 2970-30.2021), para os fins de se evitar eventuais prejuízos ao exequente, que estava sendo assistido pela Defensoria Público do Paraná. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 21 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0002970-33.2024.8.17.8230

ID: 323511467

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Criminal de Caruaru Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002970-33.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENO JOSE RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Criminal de Caruaru AV PORTUGAL, 1234, Fórum João Elísio Florêncio, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:(81) 37199170 Processo nº 0002970-33.2024.8.17.8230 REQUERENTE: DIOCLECIO ROSENDO DE LIMA AUTOR DO FATO: VANDILSON DOMINGOS PEREIRA DECISÃO Vistos etc... Estamos diante de embargos declaratórios interpostos por Dioclecio Rosendo de Lima em face da sentença de ID 198075883, requerendo , requer que seja sanada a omissão presente no julgado embargado, quanto a apreciação dos argumentos de defesa em considerar que o querelante de fato representou o querelado no dia da audiência de conciliação para uma possível composição civil de danos entre as partes, tal qual relatado não só na petição de ID 198231688, como também nestes embargos de declaração com efeitos infringentes. O Ministério Público se manifestou no ID 199311452, protestando pela rejeição dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 83 da Lei nº 9.099/1995, que tem fundamentação vinculada e, consequentemente, opinou pela manutenção da sentença em seus exatos termos. Em verdade, os embargos declaratórios não possuem na sua essência a natureza recursal modificativa, devendo servir na maioria das situações processuais, como uma verdadeira peça modeladora e de aperfeiçoamento do julgado embargado, só admitidas modificações diante de equívocos grosseiros que comprometam a eficácia do julgado, o que não ocorreu nestes autos. Nota-se que houve realmente a decadência, pela ausência de interposição da queixa crime no prazo de seis meses, que é contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, sendo que tal prazo é realmente peremptório e, uma vez decorrido o mesmo, acarreta a extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Ademais, além de ausente a omissão indevidamente apontada nos embargos declaratórios, sabe-se como oportunamente afirmou o MP, que a representação é um instituto diverso da queixa crime, ou seja, a representação não tem o condão de interromper o prazo decadencial, sendo uma condição de procedibilidade em alguns crimes de ação penal pública condicionada a mesma, enquanto que a queixa-crime é a exordial acusatória de iniciativa do ofendido, ou seja, se apresenta como um instrumento por meio do qual a parte ofendida exerce o seu direito de agir em crimes de ação penal privada dentro do prazo decadencial, que fora desobedecido pela parte ofendida neste processo. Assim sendo, rejeito os presentes embargos declaratórios, uma vez inexistentes no acórdão embargado quaisquer omissões ou imperfeições que comprometam o referido julgado, mantendo assim incólume todos os termos da sentença de ID 198075883 indevidamente impugnada. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquive-se. Caruaru, 8/4/2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz de Direito

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Processo nº 0002970-84.2025.8.17.2220

ID: 328645442

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002970-84.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY SANTOS DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YSTTEFINA RANIZ ARAUJO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002970-84.2025.8.17.2220 AUTOR(A): MIRELLY SANTOS DE LIRA RÉU: MUNICIPIO DE ARCOVERDE DESPACHO Como se sabe, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Contudo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, pode-se exigir a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Essa orientação jurisprudencial restou consagrada no Código de Processo Civil de 2015. Embora o § 3º do art. 99 estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo artigo permite ao juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV). No caso, há elementos suficientes para suscitar dúvida em relação a incidência da presunção, em especial, o objeto da lide, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Insta ressaltar que não desconhece este juízo o teor do art. 99, §4ª do CPC/15. De fato, olhando-o isoladamente, não se pode, por expressa vedação legal, embasar a não concessão da gratuidade unicamente na contratação de advogado pela parte demandante. Ele não impede, contudo, que seja tal critério levado em consideração quando corroborar com outros elementos indicativos da possibilidade da parte de arcar com o ônus processual. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos abaixo indicados: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 5 (cinco) dias as custas processuais, sob pena de extinção. ARCOVERDE, 17 de julho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Marcia Lucia Alves Bernardino e outros x Estado Do Paraná

ID: 292731600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002970-36.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIA ALVES BERNARDINO MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA RENATA VITORIA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RAFAEL MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FREITAS MARCOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSÉ MANTOVANI DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-36.2025.8.16.0014 Processo: 0002970-36.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$376.338,00 Autor(s): MARCIA LUCIA ALVES BERNARDINO MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA representado(a) por RENATA VITORIA FREIRE DA SILVA RENATA VITORIA FREIRE DA SILVA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Cuida-se de ação de indenizatória ajuizada por Marcia Lucia Alves Bernardino, Maria Julia Silva de Oliveira, neste ato representado por sua genitora, também requerente, Renata Vitória Freire da Silva em face do Estado do Paraná. As partes, em breve síntese, relatam que eram genitora, filha menor e companheira – nessa ordem – de Wesley Henrique Alves de Oliveira, que, uma vez recolhido ao sistema penitenciário pelo crime de tráfico de drogas, começou a apresentar sintomas e perda de peso repentina, solicitando atendimento médico em virtude de fortes dores abdominais, mas que somente após nove meses depois de pedido por atendimento médico, depois de não conseguir mais se alimentar, foi encaminhado ao Hospital Zona Sul de Londrina para a realização de exames. Relatam que Wesley foi diagnosticado com inflamação aguda no abdome provocada por tuberculose intestinal e que, embora internado, a piora no quadro foi crescente, pois a cada exame que fazia, constatava-se o estágio avançado e grave de seu quadro de saúde. Afirmam que Wesley foi submetido a intervenção cirúrgica, diante do processo inflamatório em seu abdome, mas que sobrevieram complicações no pós-operatório que, posteriormente, resultaram no óbito de Wesley. Por tais razões, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais – pensão mensal e lucros cessantes e indenização por danos morais. Contestação pelo Estado do Paraná em mov. 15.1. É o Relatório. Vistos em saneamento (art. 357, CPC). 2. Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes. No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito. Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória. Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Código de Processo Civil. 3. Dos pedidos do autor: 3.1. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Pleiteia o autor a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O pedido foi analisado e deferido em mov. 12.1. 3.2. Da concessão de liminar: A autora pleiteou a concessão de liminar de pensão mensal à filha menor de Wesley, no importe de 2/3 do salário mínimo. O pedido foi analisado e indeferido pela decisão de mov. 8.1. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento – mov. 13.1. O pedido liminar foi deferido em sede de Acórdão – mov. 16.1. 3.3. Da inversão do ônus da prova: A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, trouxe à luz que: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” No caso, portanto, esclareço que é da ré o ônus de evidenciar que o serviço prestado foi cumprido a contento e que o falecimento do de cujus se deu em razão de caso fortuito ou força maior, de modo a evidenciar que não houve negligência atribuível ao Estado. 3.4. Da juntada de documentos: O autor realizou a juntada de documentos em mov. 37. Proceda a Serventia com a intimação da ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, manifeste-se sobre os documentos anexados aos autos em mov. 37. 4. Delimitação das Questões de Fato Inexistindo as questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito da lide (CPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (CPC, art. 357, incisos II e IV): a) (in)existência de responsabilidade civil da requerida (art. 37, §6º, da CF c/c art. 186 e 927 do CC); b) (in)existência de posição de garante do Estado do Paraná – responsabilidade subjetiva ou responsabilidade objetiva; c) nexo causal; d) (in)existência de danos materiais – lucros cessantes (art. 402 do Código Civil) e pensão mensal – artigo 948, II, do Código Civil; e) (in)existência de danos morais; f) (in)existência de excludentes de responsabilidade e g) eventuais valores indenizáveis. 5. Especificação das provas. As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 38.1), o Estado do Paraná requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), a autora pugnou pela oitiva de testemunhas (mov. 48.1) e o Ministério Público requereu o deferimento da produção de provas (mov. 55.1). Defiro o pedido de oitiva de testemunhas. Para tanto, designo o dia 02 de setembro de 2025 às 14hr30min para audiência de instrução e julgamento presencial. Intimem-se as partes por seus procuradores. Fica o requerente ciente de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias após a publicação da presente decisão (CPC, art. 357 §4°), observados os art. 450, 455 do CPC, sob pena de preclusão. Tendo em vista que não haverá depoimento pessoal, dispenso a presença de prepostos dos requeridos em audiência. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1o, CPC). Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002970-61.2025.4.05.8102

ID: 304914272

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-61.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO RAMALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJACI DO NASCIMENTO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002970-61.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002970-61.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO RAMALHO Advogado do(a) AUTOR: DJACI DO NASCIMENTO SILVA - CE13014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 73998519) para a CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA relativamente a PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado constituído com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos manifestados (Id. 75645886). Assim, não se identifica nenhum óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação da pena de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Maria Da Graça Pessanha Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 293128129

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001890-18.2017.8.19.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAÇA PESSANHA SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

SERGIO CERQUEIRA MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AUGUSTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001890-18.2017.8.19.0084 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001890-18.2017.8.19.0084 Assunto: Gratificações de Atividade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0001890-18.2017.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00342050 APELANTE: MARIA DA GRAÇA PESSANHA SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL OAB/RJ-171936 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos de reajuste do direito pessoal sob a rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se devem ser observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais de todo o período desde a implementação para o reajuste da rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94; (ii) analisar se a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E e a partir de dezembro/2021 a taxa SELIC; e (iii) analisar se houve procedência total dos pedidos e se a condenação em honorários deve ser atribuída apenas ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sentença que observou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, contudo, não fixou a data de início dos reajustes.4. Reajuste que deverá ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde a data em que o direito sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST" deixou de ser corrigido, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Pagamento das diferenças que deve observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.6. Correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.7. Ausência de sucumbência recíproca. Autora que formulou pedido subsidiário.8. Condenação em honorários devida apenas ao réu.IV. DISPOSITIVO9. Provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85/STJ; Tema nº 810 do STF; Tema nº 905 do STJ; 0802948-81.2024.8.19.0050 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 10/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0002970-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 13/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0036356-20.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 26/11/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0002970-38.2017.8.11.0052

ID: 319611960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-38.2017.8.11.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANANIDES ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 0002970-38.2017.8.11.0052 Valor da causa: R$ 11.244,00 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JANANIDES ROCHA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BENEFICIÁRIO(AS): EDUARDO PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devendo ser creditado na Conta Corrente nº 19.274-0, Agencia 2536-4, CNPJ sob o nº 34.490.012/0001-63, Banco do Brasil. PESSOAS AUTORIZADAS: EDUARDO PIMENTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, devendo ser creditado na Conta Corrente nº 19.274-0, Agencia 2536-4, CNPJ sob o nº 34.490.012/0001-63, Banco do Brasil. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 14.590,30 ( quatorze mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos ). VALOR LIBERADO: R$ 14.590,30 ( quatorze mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos ). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 4400126221703 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. RIO BRANCO, 30 de junho de 2025. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

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