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Processo nº 0021756-04.2020.8.27.2729

ID: 315572932

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021756-04.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no … Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridade aos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (“data-base”) referentes aos exercícios de 2015 a 2018, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 864 de repercussão geral do STF, segundo o qual a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo inviável a concessão judicial da revisão na ausência de tais requisitos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a “data-base” tem natureza jurídica de mera reposição inflacionária e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos para o aumento ou concessão de vantagem remuneratória. Alega que a previsão legal já consta na legislação estadual, como no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.818/2007) e na própria Constituição Estadual, e que as LOAs contemplaram os reajustes em questão. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja acolhido em sua integralidade, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de valores retroativos atinente à data-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que o reajuste depende de previsão legal específica, conforme exigência constitucional e jurisprudência pacificada do STF. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC. A controvérsia gira em torno do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (data-base) relativa aos anos de 2015 a 2018, cuja concessão foi negada na origem com base na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 169, §1º, da Constituição Federal: existência de previsão na LDO e dotação específica na LOA. Quanto ao pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 nos quais houve um desprezo da referência do mês de maio de cada ano, como termo inicial de pagamento, conforme expressamente fixado no art. 1º da Lei 2.708/2013, o que se mostraria imperativo, pois a própria Constituição Federal dispõe, ao enunciar o inciso X do art. 37, que o reajuste anual observará sempre a mesma data. Tal fixação, diga-se, afasta eventual possibilidade de violação ao princípio da legalidade, vez que a norma estadual indicada, se encontra em vigência, e estipula o dia 1º de maio, como referência ao pagamento do reajuste anual. Não é idôneo ao demandado, ignorar o comando legal, sob pena dele próprio, infringir o princípio da legalidade, ao estabelecer pagamentos ou forma de adimplemento, que desconsiderem a data de início da vigência do salário reajustado. Com a devida vênia, foge à mínima razoabilidade e aceitação, que as normas reguladoras do pagamento, inobservando a data fixada na Lei 2.708/2013, estipulem os meses em que será paga a data-base dos servidores, excluindo alguns meses do período, a começar de maio. Não há impedimento que se regule forma de pagamento, seguindo a conveniência e disponibilidade financeira e orçamentária da Administração, no entanto, compulsoriamente, deve ser respeitado todo o período de meses trabalhados a partir do mês de referência, aos quais devem incidir os valores de reposição respectivos. Posto isto, passo a analisar os pedidos por ano reclamado. Ano data-base de 2015 Verifico que a data-base do ano de 2015 foi implementada nos seguintes termos: 4,1704% em julho de 2015, e 4,0033% em outubro de 2015. Porém, a parte autora alega que os 8,3407% deveriam ter sido implementados em maio de 2015, pelo que requer o retroativo a partir de quando deveria ter sido fixada integralmente, até quando efetivamente o fora. Neste diapasão, a Lei Estadual nº 2.985/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 4,1704%, a partir de maio de 2015; II - 4,0033%, a partir de outubro de 2015, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo se retrotrai ao intervalo de maio a setembro de 2015, gerando valores financeiros cujo pagamento se processará em 12 parcelas iguais e mensais no período de janeiro a dezembro de 2016. A implementação do reajuste anual referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015, de fato, foi implementado de forma tardia, em desacordo com a lei acima, fato que é inclusive admitido pelo próprio Estado do Tocantins em sua contestação. Deste modo, deve ser aplicado, no caso, a Lei Estadual nº 2.985, de 2015, que, para o período de inflação de maio de 2014 a abril de 2015, apurou a necessidade de revisão no índice de 8,3407%. É esta a norma a ser aplicada para embasar o pagamento das parcelas retroativas da data-base do ano de 2015. Ano data-base de 2016 Em relação à data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei Estadual nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de 29/12/2016, que dispõe: “Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 2%, a partir de janeiro de 2017; II - 2%, a partir de maio de 2017, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. III - 5,5658%, a partir de setembro de 2017, em adição aos percentuais de que tratam os incisos I e II deste artigo.” Destarte, não há como se concluir que não houve prova da constituição do direito alegado, pois o próprio art. 1º deixa claro que a aludida lei adota o índice de revisão apurado entre maio de 2015 e abril de 2016. Evidente, pois, que aquele percentual deve incidir a partir de maio de 2016, e, contudo, dada a edição tardia da lei, somente publicada em dezembro daquele ano, com dispositivos que preveem sua implementação apenas a partir de janeiro de 2017, devem tais valores retroagirem desde aquela primeira data, a partir de quando se tornou devida a sua implementação, ou seja, maio de 2016. Ano data-base de 2017 No tocante à data-base de 2017, o índice de 3,98% pleiteado na inicial se refere à inflação do período de maio de 2016 a abril de 2017, confirmado pelo Governador do Estado do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 02/2018. Vejamos o disposto nos respectivos arts. 1º e 2º: “Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2. A revisão geral anual de que trata esta Medida Provisória se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 1,32901%, a partir de maio de 2018; II - 1,32901%, a partir de julho de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo; III - 1,27717%, a partir de setembro de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso II deste artigo.” Ano data-base de 2018 No que tange à data-base de 2018, a Lei nº. 3.370 de 04 de julho de 2018 previu o percentual de 1,69104% na revisão geral anual da remuneração, apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018. Não obstante, o reajuste só foi implementado a partir de novembro de 2018, sendo que tais valores também devem retroagir desde o momento em que se tornaram devidos, ou seja, maio de 2018. Feitas tais considerações, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 conforme disciplinado nas Leis Estaduais elencadas, em obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, tem decidido reiteradamente nossa Corte de Justiça e esta Turma Recursal, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE - ANOS DE 2016, 2017 E 2018. DIREITO RECONHECIDO. VERBA DEVIDA - APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.895/2015, 3.174/2016, Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE ESTAL PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECER QUE SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - DATA-BASE - ANO DE 2015 RECONHECIDA. PAGAMENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante o acervo probatório constantes dos autos em apreço, mostra-se devido a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de diferenças salariais derivadas de data-base e progressão funcional concedidas e implementada tardiamente, bem como de seus reflexos salariais, nas formas previstas nas leis de regência, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. - Assim, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme disciplinado nas leis estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/16 e 3.371/18 e na medida provisória nº 2/2018, em obediência ao princípio da legalidade, consoante previsão ao reajuste anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual tem por finalidade repor as perdas vencimentais amargadas pelo servidor em razão de ação inflacionária, no período anual pretérito, considerada sempre a mesma data (data-base), in casu, o mês de maio. - In casu, restou efetivamente comprovado a implantação da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; todavia, não houve o pagamento de retroativo, tal como reclama a parte autora, e ao qual faz jus, tendo em vista que as revisões gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 deveriam ter sido pagas na folha de pagamento do mês de maio de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que não restou comprovado por parte do Estado do Tocantins. - Recurso de apelo interposto pelo Ente Estatal parcialmente provido, para estabelecer que os honorários advocatícios sucubenciais sejam fixados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC/15 e dar-lhe provimento ao recurso interposto pela segunda apelante/MARIA JOSE AVELAR DA SILVA a fim de reformar a sentença com o fim de declarar como devido o pagamento do Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) do ano de 2015 nos moldes acima mencionado. Mantendo os demais termos da sentença. Anoto, que deve haver majoração dos honorários recursais incidentes sobre o quantum posteriormente apurado, com liquidação da sentença a cargo do Estado do Tocantins. (Apelação Cível 0002829-17.2020.8.27.2720, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 25/11/2020, DJe 11/12/2020 13:54:53) (G.N) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES ANUAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS- BASES DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disciplinado na Lei nº 2.985/2015, Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Medida Provisória nº 2/2018 e Lei nº. 3.370, de 04 de julho de 2018, tem-se por devido o pagamento do retroativo referente aos reajustes gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com seus efeitos retroativos, em obediência ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Com efeito, a limitação orçamentária do Estado, a queda de arrecadação, bem como a necessária observância do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos adquiridos pelo servidor público, reconhecidos por lei, portanto, blindados como garantia constitucional. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Remessa Necessária Cível 0002853-45.2020.8.27.2720, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 14:48:32) (G.N) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE revisão geral anual. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO TJTO. PAGAMENTO DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 e 2018. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO. sentença reformada em razão de erro in judicando. causa madura. deferimento dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, para condenar o CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, dos valores retroativos relativos à data-base do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme prescrito nas Leis nº 2.985/2015, Lei Estadual n.º 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Lei n.º 3.371, de 11 de julho de 2018 e Lei n.º 3.370, de 4 de julho 2018. recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado Cível 0040779-67.2019.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 03/12/2020 12:53:44) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DATA-BASE DOS ANOS DE 2016 e 2017. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS NOUTRAS VERBAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0032086-90.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 11:13:49) Com efeito, insta ressaltar que é incabível, na hipótese vertente, qualquer discussão acerca da incidência dos preceitos balizados no julgamento da ADI nº 5.560 pelo STF e do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Isso porque, diferentemente do caso paradigma para edição do Tema 864, as Leis Estaduais nº 2.985/2015; 3174/2016; 3.371/2018 e 3.370/2018, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. Ademais, o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto, remanescendo o direito da parte autora ao percebimentos dos valores. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DATAS-BASES DETERMINADAS EM LEIS ESPECÍFICAS. IMPLEMENTAÇÕES TARDIAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E OFENSA À LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. SUSPENSÃO DE PROGRESSÕES E BENEFÍCIOS QUE NÃO AFETAM O DIREITO DA PARTE. 1 – O servidor público estadual tem direito à revisão anual incidente a partir de 1º de maio de cada ano, tendo a administração pública implementado tardiamente o referido direito, quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. 2 - Em que pese ao fato de a ação ter sido proposta em após o início da vigência da MP. 02/2019, a causa de pedir e o pedido formulado pela apelante não correspondem ao período de suspensão de 24 meses para a análise de progressões de servidores, determinado pela Lei nº 3.462/2019. 3 - Cumpre esclarecer que a autora não se insurge contra o percentual dos índices estabelecidos nas revisões em comento, tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista que tais revisões já foram implementadas pelo Estado, conforme as leis mencionadas na sentença, de modo que o objeto da ação é a cobrança de valores retroativos, razão pela qual a situação descrita nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses da ADI 5560/STF, tampouco se amolda ao objeto da RE 565089, frise-se, porque não se discute aqui a omissão em se implementar a data-base, mas apenas se busca o pagamento, decorrente do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria 4 – Apelação a que se nega provimento. (TJTO. AP 0002300-25.2020.8.27.2711. Desa. Maysa Vendramini. Julgada em 02/09/2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. DIREITO DECORRENTE DE LEI. ADI nº 5560/MT JULGADA IMPROCEDENTE QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MATO GROSSENSE 10.410/16 QUE PREVÊ a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases O QUE NÃO É PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI ESTADUAL Nº 2.708/2013 QUE DETERMINA A RETROATIVIDADE A 1º DE MAIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864/STF. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Inexiste qualquer discussão acerca do direito subjetivo à aplicação automática da revisão geral anual, uma vez que já concedidos os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº º 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18. 2- Inexiste ainda dúvidas quanto à implementação tardia das datas-bases dos referidos anos pelo Governo do Estado, posto que em inobservância com a data fixada através da Lei Estadual nº 2.708/2013 (1º de maio), de modo que faz jus a autora ao pagamento retroativo a partir de quando deveriam ter sido fixadas integralmente. 3- Notadamente, a legislação mato grossense (Lei nº 10.410/16) ao contrário da legislação tocantinense referente a revisão geral de do subsídios dos servidores, prevê expressamente a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases. 4- Na espécie, as Leis Estaduais nº 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada (como previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.410/2016 do Estado do Mato Grosso), nem, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. 5- Inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias", verifico que o estado/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto. 6- Consoante a jurisprudência do STJ a alegação com base na Lei de Responsabilidade somente pode ser utilizada, com motivação fundamentada, e não apenas com alegações sem justificativa idônea. 7- Recurso conhecido e improvido. 8- Sentença mantida. (Apelação Cível 0002971-75.2020.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:39:57) g.n. Por fim, no tocante à alegação de incapacidade financeira do Estado, invocando para tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal com o fito de afastar as pretensões deduzidas pelo autor, ressalto que a reposição salarial decorrente de lei há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19, da LC 101/00. No mais, cumpre registrar que, conforme bem elucidado pela Eminente Des. JACQUELINE ADORNO quando do julgamento da Apelação nº 0011278-10.2019.827.0000, “sendo reconhecida como devida a reposição salarial, estando a Administração em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna”. Além do mais, a Lei Estadual nº 3.462/2019 jamais suspendeu a obrigatoriedade de pagamento dos retroativos devidos pelo Estado do Tocantins (dentre estes o Retroativo de Progressão já implementada e data-base pretérita). Neste sentido foi firmada a Tese pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00055661920218272700, in verbis : É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. (TJTO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005566-19.2021.8.27.2700, TRIBUNAL PLENO, Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2022) Outrossim, para evitar a dupla incidência de juros e correção monetária, consigno que o valor base da condenação deverá ser o valor apresentado sem correção e sem incidência de juros moratórios, o qual deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Por fim, ressalto que conforme art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 é permitido a oposição de embargos pelo ente público, para questionar o montante alegado pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores relativos à data-base retroativa do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018 conforme valores prescritos nas Leis nº 2.985/2015; nº 3174/2016; nº 3.371/2018 e nº 3.370/18, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. O valor total deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

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Processo nº 0021756-04.2020.8.27.2729

ID: 315573420

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021756-04.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no … Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridade aos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (“data-base”) referentes aos exercícios de 2015 a 2018, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 864 de repercussão geral do STF, segundo o qual a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo inviável a concessão judicial da revisão na ausência de tais requisitos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a “data-base” tem natureza jurídica de mera reposição inflacionária e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos para o aumento ou concessão de vantagem remuneratória. Alega que a previsão legal já consta na legislação estadual, como no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.818/2007) e na própria Constituição Estadual, e que as LOAs contemplaram os reajustes em questão. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja acolhido em sua integralidade, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de valores retroativos atinente à data-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que o reajuste depende de previsão legal específica, conforme exigência constitucional e jurisprudência pacificada do STF. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC. A controvérsia gira em torno do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (data-base) relativa aos anos de 2015 a 2018, cuja concessão foi negada na origem com base na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 169, §1º, da Constituição Federal: existência de previsão na LDO e dotação específica na LOA. Quanto ao pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 nos quais houve um desprezo da referência do mês de maio de cada ano, como termo inicial de pagamento, conforme expressamente fixado no art. 1º da Lei 2.708/2013, o que se mostraria imperativo, pois a própria Constituição Federal dispõe, ao enunciar o inciso X do art. 37, que o reajuste anual observará sempre a mesma data. Tal fixação, diga-se, afasta eventual possibilidade de violação ao princípio da legalidade, vez que a norma estadual indicada, se encontra em vigência, e estipula o dia 1º de maio, como referência ao pagamento do reajuste anual. Não é idôneo ao demandado, ignorar o comando legal, sob pena dele próprio, infringir o princípio da legalidade, ao estabelecer pagamentos ou forma de adimplemento, que desconsiderem a data de início da vigência do salário reajustado. Com a devida vênia, foge à mínima razoabilidade e aceitação, que as normas reguladoras do pagamento, inobservando a data fixada na Lei 2.708/2013, estipulem os meses em que será paga a data-base dos servidores, excluindo alguns meses do período, a começar de maio. Não há impedimento que se regule forma de pagamento, seguindo a conveniência e disponibilidade financeira e orçamentária da Administração, no entanto, compulsoriamente, deve ser respeitado todo o período de meses trabalhados a partir do mês de referência, aos quais devem incidir os valores de reposição respectivos. Posto isto, passo a analisar os pedidos por ano reclamado. Ano data-base de 2015 Verifico que a data-base do ano de 2015 foi implementada nos seguintes termos: 4,1704% em julho de 2015, e 4,0033% em outubro de 2015. Porém, a parte autora alega que os 8,3407% deveriam ter sido implementados em maio de 2015, pelo que requer o retroativo a partir de quando deveria ter sido fixada integralmente, até quando efetivamente o fora. Neste diapasão, a Lei Estadual nº 2.985/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 4,1704%, a partir de maio de 2015; II - 4,0033%, a partir de outubro de 2015, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo se retrotrai ao intervalo de maio a setembro de 2015, gerando valores financeiros cujo pagamento se processará em 12 parcelas iguais e mensais no período de janeiro a dezembro de 2016. A implementação do reajuste anual referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015, de fato, foi implementado de forma tardia, em desacordo com a lei acima, fato que é inclusive admitido pelo próprio Estado do Tocantins em sua contestação. Deste modo, deve ser aplicado, no caso, a Lei Estadual nº 2.985, de 2015, que, para o período de inflação de maio de 2014 a abril de 2015, apurou a necessidade de revisão no índice de 8,3407%. É esta a norma a ser aplicada para embasar o pagamento das parcelas retroativas da data-base do ano de 2015. Ano data-base de 2016 Em relação à data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei Estadual nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de 29/12/2016, que dispõe: “Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 2%, a partir de janeiro de 2017; II - 2%, a partir de maio de 2017, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. III - 5,5658%, a partir de setembro de 2017, em adição aos percentuais de que tratam os incisos I e II deste artigo.” Destarte, não há como se concluir que não houve prova da constituição do direito alegado, pois o próprio art. 1º deixa claro que a aludida lei adota o índice de revisão apurado entre maio de 2015 e abril de 2016. Evidente, pois, que aquele percentual deve incidir a partir de maio de 2016, e, contudo, dada a edição tardia da lei, somente publicada em dezembro daquele ano, com dispositivos que preveem sua implementação apenas a partir de janeiro de 2017, devem tais valores retroagirem desde aquela primeira data, a partir de quando se tornou devida a sua implementação, ou seja, maio de 2016. Ano data-base de 2017 No tocante à data-base de 2017, o índice de 3,98% pleiteado na inicial se refere à inflação do período de maio de 2016 a abril de 2017, confirmado pelo Governador do Estado do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 02/2018. Vejamos o disposto nos respectivos arts. 1º e 2º: “Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2. A revisão geral anual de que trata esta Medida Provisória se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 1,32901%, a partir de maio de 2018; II - 1,32901%, a partir de julho de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo; III - 1,27717%, a partir de setembro de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso II deste artigo.” Ano data-base de 2018 No que tange à data-base de 2018, a Lei nº. 3.370 de 04 de julho de 2018 previu o percentual de 1,69104% na revisão geral anual da remuneração, apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018. Não obstante, o reajuste só foi implementado a partir de novembro de 2018, sendo que tais valores também devem retroagir desde o momento em que se tornaram devidos, ou seja, maio de 2018. Feitas tais considerações, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 conforme disciplinado nas Leis Estaduais elencadas, em obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, tem decidido reiteradamente nossa Corte de Justiça e esta Turma Recursal, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE - ANOS DE 2016, 2017 E 2018. DIREITO RECONHECIDO. VERBA DEVIDA - APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.895/2015, 3.174/2016, Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE ESTAL PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECER QUE SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - DATA-BASE - ANO DE 2015 RECONHECIDA. PAGAMENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante o acervo probatório constantes dos autos em apreço, mostra-se devido a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de diferenças salariais derivadas de data-base e progressão funcional concedidas e implementada tardiamente, bem como de seus reflexos salariais, nas formas previstas nas leis de regência, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. - Assim, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme disciplinado nas leis estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/16 e 3.371/18 e na medida provisória nº 2/2018, em obediência ao princípio da legalidade, consoante previsão ao reajuste anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual tem por finalidade repor as perdas vencimentais amargadas pelo servidor em razão de ação inflacionária, no período anual pretérito, considerada sempre a mesma data (data-base), in casu, o mês de maio. - In casu, restou efetivamente comprovado a implantação da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; todavia, não houve o pagamento de retroativo, tal como reclama a parte autora, e ao qual faz jus, tendo em vista que as revisões gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 deveriam ter sido pagas na folha de pagamento do mês de maio de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que não restou comprovado por parte do Estado do Tocantins. - Recurso de apelo interposto pelo Ente Estatal parcialmente provido, para estabelecer que os honorários advocatícios sucubenciais sejam fixados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC/15 e dar-lhe provimento ao recurso interposto pela segunda apelante/MARIA JOSE AVELAR DA SILVA a fim de reformar a sentença com o fim de declarar como devido o pagamento do Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) do ano de 2015 nos moldes acima mencionado. Mantendo os demais termos da sentença. Anoto, que deve haver majoração dos honorários recursais incidentes sobre o quantum posteriormente apurado, com liquidação da sentença a cargo do Estado do Tocantins. (Apelação Cível 0002829-17.2020.8.27.2720, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 25/11/2020, DJe 11/12/2020 13:54:53) (G.N) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES ANUAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS- BASES DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disciplinado na Lei nº 2.985/2015, Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Medida Provisória nº 2/2018 e Lei nº. 3.370, de 04 de julho de 2018, tem-se por devido o pagamento do retroativo referente aos reajustes gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com seus efeitos retroativos, em obediência ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Com efeito, a limitação orçamentária do Estado, a queda de arrecadação, bem como a necessária observância do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos adquiridos pelo servidor público, reconhecidos por lei, portanto, blindados como garantia constitucional. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Remessa Necessária Cível 0002853-45.2020.8.27.2720, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 14:48:32) (G.N) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE revisão geral anual. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO TJTO. PAGAMENTO DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 e 2018. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO. sentença reformada em razão de erro in judicando. causa madura. deferimento dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, para condenar o CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, dos valores retroativos relativos à data-base do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme prescrito nas Leis nº 2.985/2015, Lei Estadual n.º 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Lei n.º 3.371, de 11 de julho de 2018 e Lei n.º 3.370, de 4 de julho 2018. recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado Cível 0040779-67.2019.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 03/12/2020 12:53:44) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DATA-BASE DOS ANOS DE 2016 e 2017. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS NOUTRAS VERBAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0032086-90.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 11:13:49) Com efeito, insta ressaltar que é incabível, na hipótese vertente, qualquer discussão acerca da incidência dos preceitos balizados no julgamento da ADI nº 5.560 pelo STF e do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Isso porque, diferentemente do caso paradigma para edição do Tema 864, as Leis Estaduais nº 2.985/2015; 3174/2016; 3.371/2018 e 3.370/2018, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. Ademais, o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto, remanescendo o direito da parte autora ao percebimentos dos valores. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DATAS-BASES DETERMINADAS EM LEIS ESPECÍFICAS. IMPLEMENTAÇÕES TARDIAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E OFENSA À LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. SUSPENSÃO DE PROGRESSÕES E BENEFÍCIOS QUE NÃO AFETAM O DIREITO DA PARTE. 1 – O servidor público estadual tem direito à revisão anual incidente a partir de 1º de maio de cada ano, tendo a administração pública implementado tardiamente o referido direito, quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. 2 - Em que pese ao fato de a ação ter sido proposta em após o início da vigência da MP. 02/2019, a causa de pedir e o pedido formulado pela apelante não correspondem ao período de suspensão de 24 meses para a análise de progressões de servidores, determinado pela Lei nº 3.462/2019. 3 - Cumpre esclarecer que a autora não se insurge contra o percentual dos índices estabelecidos nas revisões em comento, tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista que tais revisões já foram implementadas pelo Estado, conforme as leis mencionadas na sentença, de modo que o objeto da ação é a cobrança de valores retroativos, razão pela qual a situação descrita nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses da ADI 5560/STF, tampouco se amolda ao objeto da RE 565089, frise-se, porque não se discute aqui a omissão em se implementar a data-base, mas apenas se busca o pagamento, decorrente do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria 4 – Apelação a que se nega provimento. (TJTO. AP 0002300-25.2020.8.27.2711. Desa. Maysa Vendramini. Julgada em 02/09/2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. DIREITO DECORRENTE DE LEI. ADI nº 5560/MT JULGADA IMPROCEDENTE QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MATO GROSSENSE 10.410/16 QUE PREVÊ a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases O QUE NÃO É PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI ESTADUAL Nº 2.708/2013 QUE DETERMINA A RETROATIVIDADE A 1º DE MAIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864/STF. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Inexiste qualquer discussão acerca do direito subjetivo à aplicação automática da revisão geral anual, uma vez que já concedidos os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº º 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18. 2- Inexiste ainda dúvidas quanto à implementação tardia das datas-bases dos referidos anos pelo Governo do Estado, posto que em inobservância com a data fixada através da Lei Estadual nº 2.708/2013 (1º de maio), de modo que faz jus a autora ao pagamento retroativo a partir de quando deveriam ter sido fixadas integralmente. 3- Notadamente, a legislação mato grossense (Lei nº 10.410/16) ao contrário da legislação tocantinense referente a revisão geral de do subsídios dos servidores, prevê expressamente a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases. 4- Na espécie, as Leis Estaduais nº 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada (como previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.410/2016 do Estado do Mato Grosso), nem, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. 5- Inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias", verifico que o estado/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto. 6- Consoante a jurisprudência do STJ a alegação com base na Lei de Responsabilidade somente pode ser utilizada, com motivação fundamentada, e não apenas com alegações sem justificativa idônea. 7- Recurso conhecido e improvido. 8- Sentença mantida. (Apelação Cível 0002971-75.2020.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:39:57) g.n. Por fim, no tocante à alegação de incapacidade financeira do Estado, invocando para tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal com o fito de afastar as pretensões deduzidas pelo autor, ressalto que a reposição salarial decorrente de lei há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19, da LC 101/00. No mais, cumpre registrar que, conforme bem elucidado pela Eminente Des. JACQUELINE ADORNO quando do julgamento da Apelação nº 0011278-10.2019.827.0000, “sendo reconhecida como devida a reposição salarial, estando a Administração em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna”. Além do mais, a Lei Estadual nº 3.462/2019 jamais suspendeu a obrigatoriedade de pagamento dos retroativos devidos pelo Estado do Tocantins (dentre estes o Retroativo de Progressão já implementada e data-base pretérita). Neste sentido foi firmada a Tese pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00055661920218272700, in verbis : É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. (TJTO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005566-19.2021.8.27.2700, TRIBUNAL PLENO, Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2022) Outrossim, para evitar a dupla incidência de juros e correção monetária, consigno que o valor base da condenação deverá ser o valor apresentado sem correção e sem incidência de juros moratórios, o qual deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Por fim, ressalto que conforme art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 é permitido a oposição de embargos pelo ente público, para questionar o montante alegado pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores relativos à data-base retroativa do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018 conforme valores prescritos nas Leis nº 2.985/2015; nº 3174/2016; nº 3.371/2018 e nº 3.370/18, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. O valor total deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

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Processo nº 0021756-04.2020.8.27.2729

ID: 315572282

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021756-04.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no … Recurso Inominado Cível Nº 0021756-04.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE : BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado no 102 do FONAJE, bem como a Súmula no 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos sobre temas com entendimento dominante das Turmas Recursais, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução no 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial no 5555 de 14 de dezembro de 2023, sobre o julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com vistas a conferir celeridade aos julgamentos, atender às metas do Conselho Nacional de Justiça e garantir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por BIANCA RAICA RODRIGUES BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (“data-base”) referentes aos exercícios de 2015 a 2018, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 864 de repercussão geral do STF, segundo o qual a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo inviável a concessão judicial da revisão na ausência de tais requisitos. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a “data-base” tem natureza jurídica de mera reposição inflacionária e, portanto, não se sujeita aos requisitos impostos para o aumento ou concessão de vantagem remuneratória. Alega que a previsão legal já consta na legislação estadual, como no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1.818/2007) e na própria Constituição Estadual, e que as LOAs contemplaram os reajustes em questão. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja acolhido em sua integralidade, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de valores retroativos atinente à data-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que o reajuste depende de previsão legal específica, conforme exigência constitucional e jurisprudência pacificada do STF. É o relatório. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC. A controvérsia gira em torno do direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual (data-base) relativa aos anos de 2015 a 2018, cuja concessão foi negada na origem com base na ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 169, §1º, da Constituição Federal: existência de previsão na LDO e dotação específica na LOA. Quanto ao pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 nos quais houve um desprezo da referência do mês de maio de cada ano, como termo inicial de pagamento, conforme expressamente fixado no art. 1º da Lei 2.708/2013, o que se mostraria imperativo, pois a própria Constituição Federal dispõe, ao enunciar o inciso X do art. 37, que o reajuste anual observará sempre a mesma data. Tal fixação, diga-se, afasta eventual possibilidade de violação ao princípio da legalidade, vez que a norma estadual indicada, se encontra em vigência, e estipula o dia 1º de maio, como referência ao pagamento do reajuste anual. Não é idôneo ao demandado, ignorar o comando legal, sob pena dele próprio, infringir o princípio da legalidade, ao estabelecer pagamentos ou forma de adimplemento, que desconsiderem a data de início da vigência do salário reajustado. Com a devida vênia, foge à mínima razoabilidade e aceitação, que as normas reguladoras do pagamento, inobservando a data fixada na Lei 2.708/2013, estipulem os meses em que será paga a data-base dos servidores, excluindo alguns meses do período, a começar de maio. Não há impedimento que se regule forma de pagamento, seguindo a conveniência e disponibilidade financeira e orçamentária da Administração, no entanto, compulsoriamente, deve ser respeitado todo o período de meses trabalhados a partir do mês de referência, aos quais devem incidir os valores de reposição respectivos. Posto isto, passo a analisar os pedidos por ano reclamado. Ano data-base de 2015 Verifico que a data-base do ano de 2015 foi implementada nos seguintes termos: 4,1704% em julho de 2015, e 4,0033% em outubro de 2015. Porém, a parte autora alega que os 8,3407% deveriam ter sido implementados em maio de 2015, pelo que requer o retroativo a partir de quando deveria ter sido fixada integralmente, até quando efetivamente o fora. Neste diapasão, a Lei Estadual nº 2.985/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 4,1704%, a partir de maio de 2015; II - 4,0033%, a partir de outubro de 2015, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso II deste artigo se retrotrai ao intervalo de maio a setembro de 2015, gerando valores financeiros cujo pagamento se processará em 12 parcelas iguais e mensais no período de janeiro a dezembro de 2016. A implementação do reajuste anual referente ao período de maio de 2014 a abril de 2015, de fato, foi implementado de forma tardia, em desacordo com a lei acima, fato que é inclusive admitido pelo próprio Estado do Tocantins em sua contestação. Deste modo, deve ser aplicado, no caso, a Lei Estadual nº 2.985, de 2015, que, para o período de inflação de maio de 2014 a abril de 2015, apurou a necessidade de revisão no índice de 8,3407%. É esta a norma a ser aplicada para embasar o pagamento das parcelas retroativas da data-base do ano de 2015. Ano data-base de 2016 Em relação à data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei Estadual nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de 29/12/2016, que dispõe: “Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 2%, a partir de janeiro de 2017; II - 2%, a partir de maio de 2017, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo. III - 5,5658%, a partir de setembro de 2017, em adição aos percentuais de que tratam os incisos I e II deste artigo.” Destarte, não há como se concluir que não houve prova da constituição do direito alegado, pois o próprio art. 1º deixa claro que a aludida lei adota o índice de revisão apurado entre maio de 2015 e abril de 2016. Evidente, pois, que aquele percentual deve incidir a partir de maio de 2016, e, contudo, dada a edição tardia da lei, somente publicada em dezembro daquele ano, com dispositivos que preveem sua implementação apenas a partir de janeiro de 2017, devem tais valores retroagirem desde aquela primeira data, a partir de quando se tornou devida a sua implementação, ou seja, maio de 2016. Ano data-base de 2017 No tocante à data-base de 2017, o índice de 3,98% pleiteado na inicial se refere à inflação do período de maio de 2016 a abril de 2017, confirmado pelo Governador do Estado do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 02/2018. Vejamos o disposto nos respectivos arts. 1º e 2º: “Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: Art. 2. A revisão geral anual de que trata esta Medida Provisória se processa em etapas, nos seguintes percentuais: I - 1,32901%, a partir de maio de 2018; II - 1,32901%, a partir de julho de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso I deste artigo; III - 1,27717%, a partir de setembro de 2018, em adição ao percentual de que trata o inciso II deste artigo.” Ano data-base de 2018 No que tange à data-base de 2018, a Lei nº. 3.370 de 04 de julho de 2018 previu o percentual de 1,69104% na revisão geral anual da remuneração, apurado no período de maio de 2017 a abril de 2018. Não obstante, o reajuste só foi implementado a partir de novembro de 2018, sendo que tais valores também devem retroagir desde o momento em que se tornaram devidos, ou seja, maio de 2018. Feitas tais considerações, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 conforme disciplinado nas Leis Estaduais elencadas, em obediência ao princípio da legalidade. Neste sentido, tem decidido reiteradamente nossa Corte de Justiça e esta Turma Recursal, senão vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RETROATIVOS DE DATA-BASE - ANOS DE 2016, 2017 E 2018. DIREITO RECONHECIDO. VERBA DEVIDA - APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.895/2015, 3.174/2016, Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE ESTAL PARCIALMENTE PROVIDO RECONHECER QUE SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, DEVE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA - DATA-BASE - ANO DE 2015 RECONHECIDA. PAGAMENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Consoante o acervo probatório constantes dos autos em apreço, mostra-se devido a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de diferenças salariais derivadas de data-base e progressão funcional concedidas e implementada tardiamente, bem como de seus reflexos salariais, nas formas previstas nas leis de regência, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. - Assim, verifica-se ser devido o pagamento retroativo das datas-bases dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme disciplinado nas leis estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/16 e 3.371/18 e na medida provisória nº 2/2018, em obediência ao princípio da legalidade, consoante previsão ao reajuste anual, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual tem por finalidade repor as perdas vencimentais amargadas pelo servidor em razão de ação inflacionária, no período anual pretérito, considerada sempre a mesma data (data-base), in casu, o mês de maio. - In casu, restou efetivamente comprovado a implantação da revisão geral anual (data-base) dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; todavia, não houve o pagamento de retroativo, tal como reclama a parte autora, e ao qual faz jus, tendo em vista que as revisões gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 deveriam ter sido pagas na folha de pagamento do mês de maio de 2015, 2016, 2017 e 2018, o que não restou comprovado por parte do Estado do Tocantins. - Recurso de apelo interposto pelo Ente Estatal parcialmente provido, para estabelecer que os honorários advocatícios sucubenciais sejam fixados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC/15 e dar-lhe provimento ao recurso interposto pela segunda apelante/MARIA JOSE AVELAR DA SILVA a fim de reformar a sentença com o fim de declarar como devido o pagamento do Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) do ano de 2015 nos moldes acima mencionado. Mantendo os demais termos da sentença. Anoto, que deve haver majoração dos honorários recursais incidentes sobre o quantum posteriormente apurado, com liquidação da sentença a cargo do Estado do Tocantins. (Apelação Cível 0002829-17.2020.8.27.2720, Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO, GAB. DO DES. MOURA FILHO, julgado em 25/11/2020, DJe 11/12/2020 13:54:53) (G.N) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES ANUAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DAS DATAS- BASES DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 E 2018. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESA DE PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disciplinado na Lei nº 2.985/2015, Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Medida Provisória nº 2/2018 e Lei nº. 3.370, de 04 de julho de 2018, tem-se por devido o pagamento do retroativo referente aos reajustes gerais dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com seus efeitos retroativos, em obediência ao princípio da legalidade. Sentença reformada. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. Com efeito, a limitação orçamentária do Estado, a queda de arrecadação, bem como a necessária observância do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos adquiridos pelo servidor público, reconhecidos por lei, portanto, blindados como garantia constitucional. 3. Remessa Necessária conhecida e improvida. (Remessa Necessária Cível 0002853-45.2020.8.27.2720, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 14:48:32) (G.N) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE revisão geral anual. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO TJTO. PAGAMENTO DAS DATAS-BASE DOS ANOS DE 2015, 2016, 2017 e 2018. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO. sentença reformada em razão de erro in judicando. causa madura. deferimento dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/15, para condenar o CONDENAR o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da requerente, dos valores retroativos relativos à data-base do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme prescrito nas Leis nº 2.985/2015, Lei Estadual n.º 3.174, de 28 de dezembro de 2016, Lei n.º 3.371, de 11 de julho de 2018 e Lei n.º 3.370, de 4 de julho 2018. recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado Cível 0040779-67.2019.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS, PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 03/12/2020 12:53:44) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DATA-BASE DOS ANOS DE 2016 e 2017. DIREITO DECORRENTE DE LEI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS NOUTRAS VERBAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO INCONTROVERSO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV LEI COMPLEMENTAR N. 101, DE 4/5/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) 0032086-90.2019.8.27.9100, Rel. NELSON COELHO FILHO, TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 11:13:49) Com efeito, insta ressaltar que é incabível, na hipótese vertente, qualquer discussão acerca da incidência dos preceitos balizados no julgamento da ADI nº 5.560 pelo STF e do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Isso porque, diferentemente do caso paradigma para edição do Tema 864, as Leis Estaduais nº 2.985/2015; 3174/2016; 3.371/2018 e 3.370/2018, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. Ademais, o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto, remanescendo o direito da parte autora ao percebimentos dos valores. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DATAS-BASES DETERMINADAS EM LEIS ESPECÍFICAS. IMPLEMENTAÇÕES TARDIAS. ALEGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E OFENSA À LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI. SUSPENSÃO DE PROGRESSÕES E BENEFÍCIOS QUE NÃO AFETAM O DIREITO DA PARTE. 1 – O servidor público estadual tem direito à revisão anual incidente a partir de 1º de maio de cada ano, tendo a administração pública implementado tardiamente o referido direito, quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. 2 - Em que pese ao fato de a ação ter sido proposta em após o início da vigência da MP. 02/2019, a causa de pedir e o pedido formulado pela apelante não correspondem ao período de suspensão de 24 meses para a análise de progressões de servidores, determinado pela Lei nº 3.462/2019. 3 - Cumpre esclarecer que a autora não se insurge contra o percentual dos índices estabelecidos nas revisões em comento, tampouco busca a implementação das datas-bases dos anos descritos na exordial, tendo em vista que tais revisões já foram implementadas pelo Estado, conforme as leis mencionadas na sentença, de modo que o objeto da ação é a cobrança de valores retroativos, razão pela qual a situação descrita nos presentes autos não se enquadra nas hipóteses da ADI 5560/STF, tampouco se amolda ao objeto da RE 565089, frise-se, porque não se discute aqui a omissão em se implementar a data-base, mas apenas se busca o pagamento, decorrente do efeito financeiro gerado pelas leis que tratam da matéria 4 – Apelação a que se nega provimento. (TJTO. AP 0002300-25.2020.8.27.2711. Desa. Maysa Vendramini. Julgada em 02/09/2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DATAS-BASES DOS ANOS DE 2015 A 2018. DIREITO DECORRENTE DE LEI. ADI nº 5560/MT JULGADA IMPROCEDENTE QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MATO GROSSENSE 10.410/16 QUE PREVÊ a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases O QUE NÃO É PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI ESTADUAL Nº 2.708/2013 QUE DETERMINA A RETROATIVIDADE A 1º DE MAIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864/STF. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Inexiste qualquer discussão acerca do direito subjetivo à aplicação automática da revisão geral anual, uma vez que já concedidos os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº º 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18. 2- Inexiste ainda dúvidas quanto à implementação tardia das datas-bases dos referidos anos pelo Governo do Estado, posto que em inobservância com a data fixada através da Lei Estadual nº 2.708/2013 (1º de maio), de modo que faz jus a autora ao pagamento retroativo a partir de quando deveriam ter sido fixadas integralmente. 3- Notadamente, a legislação mato grossense (Lei nº 10.410/16) ao contrário da legislação tocantinense referente a revisão geral de do subsídios dos servidores, prevê expressamente a impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros das datas bases. 4- Na espécie, as Leis Estaduais nº 2.985/15, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, que concederam a Revisão Geral Anual (data-base) dos servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins não possuem vedação de retroação dos efeitos financeiros das datas bases concedidas de forma fracionada (como previsto no art. 3º, §2º da Lei nº 10.410/2016 do Estado do Mato Grosso), nem, tampouco foram editadas em razão de comprovada crise financeira. 5- Inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que "para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias", verifico que o estado/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto. 6- Consoante a jurisprudência do STJ a alegação com base na Lei de Responsabilidade somente pode ser utilizada, com motivação fundamentada, e não apenas com alegações sem justificativa idônea. 7- Recurso conhecido e improvido. 8- Sentença mantida. (Apelação Cível 0002971-75.2020.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 25/11/2020, DJe 02/12/2020 09:39:57) g.n. Por fim, no tocante à alegação de incapacidade financeira do Estado, invocando para tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal com o fito de afastar as pretensões deduzidas pelo autor, ressalto que a reposição salarial decorrente de lei há muito tempo editada gera presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19, da LC 101/00. No mais, cumpre registrar que, conforme bem elucidado pela Eminente Des. JACQUELINE ADORNO quando do julgamento da Apelação nº 0011278-10.2019.827.0000, “sendo reconhecida como devida a reposição salarial, estando a Administração em atraso e não havendo prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria o pagamento vindicado pelo servidor, logo, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos artigos 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da Carta Magna”. Além do mais, a Lei Estadual nº 3.462/2019 jamais suspendeu a obrigatoriedade de pagamento dos retroativos devidos pelo Estado do Tocantins (dentre estes o Retroativo de Progressão já implementada e data-base pretérita). Neste sentido foi firmada a Tese pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00055661920218272700, in verbis : É devido o pagamento retroativo de diferenças de data base aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, ativos e inativos, com base nas Leis Estaduais nº. 2.985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, devendo ser considerado como marco inicial para apuração o dia 1º de maio de cada ano. (TJTO, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005566-19.2021.8.27.2700, TRIBUNAL PLENO, Juíza SILVANA MARIA PARFIENIUK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2022) Outrossim, para evitar a dupla incidência de juros e correção monetária, consigno que o valor base da condenação deverá ser o valor apresentado sem correção e sem incidência de juros moratórios, o qual deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Por fim, ressalto que conforme art. 52, IX da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 é permitido a oposição de embargos pelo ente público, para questionar o montante alegado pelo exequente em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores relativos à data-base retroativa do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018 conforme valores prescritos nas Leis nº 2.985/2015; nº 3174/2016; nº 3.371/2018 e nº 3.370/18, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. O valor total deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda baixa à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator

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Matheus Rodrigues Martins x Wesley Brandão De Sales

ID: 332808889

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038559-33.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

WESLEY BRANDÃO DE SALES

Sentença

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIL REIS PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0038559-33.2018.8.27.2729/TO AUTOR : MATHEUS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RÉU : WESLEY BRANDÃO DE SALES ADVOGADO(A) : GIL REIS PINHEI… Procedimento Comum Cível Nº 0038559-33.2018.8.27.2729/TO AUTOR : MATHEUS RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RÉU : WESLEY BRANDÃO DE SALES ADVOGADO(A) : GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MATHEUS RODRIGUES MARTINS , em face de WALDEMAR JOSÉ DE LIMA NETO e WESLEY BRANDÃO DE SALES , igualmente qualificados. Narrou o Autor que é proprietário de uma moto aquática GTI 130 e que teria deixou ela na oficina do requerido Wesley Brandão de Sales , autorizando sublocações, desde que houvesse formalização dos contratos e repasse de 65% do valor da locação. Alegou o autor que Wesley locou o jet ski para o requerido Waldemar José de Lima Neto por R$ 500,00 (quinhentos reais), sem sua ciência ou formalização. Disse que após o prazo da locação, Waldemar se recusou a devolver o jet-ski, o que a ele, imputaria a prática de apropriação indébita e descumprimento de contrato. Solicitou a busca e apreensão do bem e reparação dos danos morais e materiais, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Wesley Brandão de Sales e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Waldemar José de Lima Neto. No evento 4, DEC1 , foi deferida a tutela cautelar de busca e apreensão do jet ski. Foram expedidos mandados de citação, intimação, busca e apreensão para ambos os requeridos no evento 10, MAND1 . O mandado para o requerido Wesley Brandão de Sales foi devolvido no evento 15, CERT2 como entregue ao destinatário, atestando sua citação e intimação. Contudo, o Oficial de Justiça certificou que o bem NÃO FOI ENCONTRADO. Em relação ao requerido Waldemar José de Lima Neto , houve diversas tentativas de citação: As primeiras tentativas de busca e apreensão e citação em endereços em Palmas foram infrutíferas, com mandados devolvidos como não entregue ao destinatário ou não encontrado O Autor requereu nova diligência de busca e apreensão em local diferente (Fazenda Lagoinha) e citação de Waldemar por carta precatória em Goiânia/GO. Foi expedido mandado de busca e apreensão para a Fazenda Lagoinha no evento 30, MAND1 , mas foi devolvido sem sucesso no evento 35, CERT2 , com informações de que o bem não estava no local e que Waldemar estaria em Goiânia com ele. O Autor então requereu citação por WhatsApp evento 104, PET1 , o que foi deferido pelo Juízo no evento 106, DECDESPA1 . O Autor apresentou novos números de contato evento 109, PET1 e foram expedidos mandados de citação via WhatsApp. O requerido Waldemar José de Lima Neto foi validamente citado e intimado no evento 149, CERT1 , por meio de videochamada via WhatsApp (62 9494-6423), oportunidade em que ele comprovou sua identidade apresentando documento com foto, e uma cópia do mandado foi enviada e lida pelo réu. No curso do processo, no evento 42, ACORDO3 , o advogado do requerido Wesley Brandão de Sales juntou um termo de acordo. No Evento43, foi juntado ofício informando a celebração de um acordo na esfera criminal (autos nº 0013595-39.2019.827.2729), que deferia aos requeridos prazo para a entrega dos bens. No evento 48, PET1 , o autor informou que o jet ski e o reboque foram restituídos dentro do prazo, em cumprimento ao acordo da esfera criminal. Contudo, a mesma petição esclareceu que o acordo não abrangia os pedidos de perdas e danos (morais e materiais) e reiterou esses pedidos, solicitando a continuidade da demanda para a discussão dos danos e a desconsideração do acordo juntado, pois não alcançava a pretensão do Autor na esfera cível. A audiência de conciliação prejudicada. Diante da ausência de contestação de ambos os requeridos, o Juízo, no evento 160, DECDESPA1 , decretou a revelia de Wesley Brandão de Sales . O feito foi declarado saneado no evento 172, DECDESPA1 , com a definição da atividade probatória para comprovar o contrato de locação, a devolução do bem (já ocorrida), por meio de inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 06 de maio de 2025 no evento 188, DECDESPA1 . No evento 204, TERMOAUD1 , a Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 06 de maio de 2025. O Autor e seu advogado estiveram presentes, enquanto os requeridos Waldemar José de Lima Neto e Wesley Brandão de Sales estavam ausentes. Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Autor: Darlan Cândido Vieira, Edilson Lopes e Expedito Leite Mourão. O Autor apresentou suas alegações finais por memoriais, no evento 204, TERMOAUD1 , reiterando os pedidos de danos morais e materiais e reforçando a aplicação dos efeitos da revelia. O requerido Wesley Brandão de Sales também apresentou suas alegações finais no evento 214, MEMORIAIS1 , alegando que tinha autorização para locações, mas que o descumprimento contratual foi do segundo requerido, Waldemar, e que ele, Wesley, também foi vítima, não devendo ser responsabilizado ou excluído do polo passivo, por desconhecer o paradeiro do veículo e não ser responsável pela apropriação indébita. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO É se de observar que, após o retorno do bem ao Autor por força de acordo na esfera criminal, este feito irá prosseguiu apenas para a análise dos pedidos de danos materiais e morais. II.1- Das Preliminares Com a validação das citações de ambos os requeridos e a constatação de que nenhum deles apresentou contestação no prazo legal, a revelia foi corretamente decretada no evento 160, DECDESPA1 , nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. O Art. 344 do CPC estabelece que: "Se o réu não contestar a ação, será presumida verdadeira a alegação de fato formulada pelo autor.". É cediço que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, e não absoluta, devendo o Juízo analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. No presente caso, a fase instrutória foi concluída com a inquirição das testemunhas arroladas pelo autor na audiência do evento 204, TERMOAUD1 . II.2- Do Mérito II.1.2. Da Alteração dos Pedidos Iniciais e Delimitação da Demanda. Inicialmente, a ação pleiteava a busca e apreensão do jet ski e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais e materiais. Conforme narrado no relatório, o bem objeto da demanda, foi restituído ao Autor em julho de 2019, fruto de um acordo celebrado na esfera criminal. O Autor, no Evento48 , manifestou expressamente o prosseguimento da demanda para a análise dos pedidos de perdas e danos (materiais e morais) . O pedido foi acolhido e determinou-se o levantamento da suspensão do processo para prosseguimento em relação aos pedidos remanescentes. Portanto, a presente sentença se deterá à análise da responsabilidade dos Réus pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pelo Autor. II.3- Dos Danos Materiais (Lucros Cessantes). O Autor pleiteou a condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais, alegando ter sido privado da utilização de seu bem e da receita de aluguéis que seriam celebrados, configurando "lucros cessantes". Busca receber a quantia de R$ 5.000,00 para Wesley Brandão de Sales e R$ 10.000,00 para Waldemar José de Lima Neto, a título de danos morais e materiais em conjunto. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não bastando meras expectativas ou lucros hipotéticos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o lucro cessante não se presume, devendo ser devidamente comprovado, exigindo a demonstração do prejuízo efetivo. No caso dos autos, embora o Autor tenha alegado que autorizou sublocações do jet ski e que deixou de receber os valores correspondentes, não há nos autos comprovação de que o Autor Matheus Rodrigues Martins fosse um comerciante no ramo de locação de jet skis ou que essa atividade representasse sua fonte de renda habitual. A petição inicial descreve uma situação pontual de sublocação, decorrente de uma relação de confiança com o requerido Wesley. As testemunhas inquiridas em audiência trouxeram esclarecimentos sobre os fatos da locação e a apropriação, mas não sobre a atividade comercial regular do Autor no ramo de locação. Em audiência, a testemunhas arrolada pela parte autora, o Sr. DARLAN CÂNDIDO VIEIRA , afirma que trabalhou quase 10 anos com o Matheus; que estava com ele quando ele foi levar para fazer a manutenção no Orla, que não sabe precisar a data; que Wesley estava lá também e perguntou se o Matheus não queria estar alugando; que Matheus aceitou locar, mas não sabe o valor; que depois Matheus disse que sumiu o Jet ski dele; que não viu como o Jet ski foi entregue, mas que ele falou que teria que gastar um bom dinheiro para consertar; que Matheus disse que não autorizou que o Jet ski fosse levado para Goiânia. A testemunha EDILSON LOPES quando perguntado, disse que foi com o Matheus no Weslwy; o Weslwy dava manutenção do Jet e ele propôs para fazer uma locação; Que o Jet ski foi devolvido com avarias. A testemunha EXPEDITO LEITE MOURÃO , quando perguntado, afirmou que trabalhava junto na empresa com Matheus; que Matheus disse que locou o Jet ski na marina para locação, para guardar e locar; que o Matheus comentou que tinha um mecânico que ficou de arrumar o equipamento e locar; que o Jet ski foi localizado em Goiania; que pelo que Matheus lhe contou, foi o mecânico que conhecia o Waldemar; que conhecia o jeto ski antes e viu depois que ele conseguiu reaver o equipamento, que foi devolvido com alvarias; que chegou a ver o equipamento. Pois bem, diante da falta de elementos probatórios que atestem a habitualidade ou o caráter profissional da atividade de locação pelo Autor, a mera expectativa de lucros com aluguéis não se coaduna com a definição de lucros cessantes indenizáveis. Não há nos autos elementos que permitam aferir a razoabilidade da quantia que o Autor efetivamente deixou de auferir. Assim, o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, não comporta acolhimento. A ausência de comprovação dos lucros cessantes é motivo para o seu não acolhimento. Nesse sentido o nosso Tribunal têm se posicionado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). NÃO FORNECIMENTO INTEGRAL DOS INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE PLANTIO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DA SAFRA SUBSEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes pela impossibilidade de plantio da safra 2020/2020 de milho, na quantidade de 6.300 sacas, em razão da entrega parcial de insumos, com valores a serem arbitrados em liquidação de sentença. 2. A primeira apelante/requerida alega que a decisão de não plantio foi tomada de comum acordo entre as partes, além de afirmar que não houve falha na entrega dos insumos e que não há comprovação dos prejuízos alegados pela autora. 3. A segunda apelante/autora, em seu recurso, busca a majoração da condenação para 9.000 sacas, além do reconhecimento de danos emergentes e dos lucros cessantes da safra 2020/2021, sob o argumento de que a manutenção indevida da Cédula de Produto Rural (CPR) inviabilizou a obtenção de financiamento agrícola acarretando prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se houve descumprimento contratual pela não entrega integral dos insumos; (ii) definir se os lucros cessantes fixados na sentença devem ser majorados; e (iii) determinar se há comprovação suficiente para a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes referentes à safra 2020/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prova dos autos evidencia que a ré não forneceu integralmente os insumos necessários ao plantio, sendo incontroverso que o adubo, essencial para a lavoura, não foi entregue no prazo adequado, inviabilizando a produção da safra.6. A alegada decisão consensual de não plantar não encontra respaldo em prova documental ou testemunhal, sendo incontroversa a responsabilidade da ré pelo prejuízo. 7. Quanto aos lucros cessantes, a sentença recorrida adotou critério rigoroso e pautado em elementos concretos, fixando os lucros cessantes na quantidade de 6.300 sacas de milho, exatamente o que foi estimado na Cédula de Produto Rural (CPR) firmada entre as partes. Assim, o valor fixado corresponde à quantidade ajustada na CPR, único documento formal vinculante entre as partes, não havendo comprovação objetiva e cabal de que seria auferida uma produtividade superior ao pactuado que justifique a majoração para 9.000 sacas, sendo inviável, portanto, a ampliação da condenação. 8. Em relação à safra 2020/2021, não há nos autos elementos suficientes que comprovem que a manutenção da CPR pela ré foi o único fator impeditivo para a obtenção de financiamento rural. Ausência de provas robustas acerca da relação direta entre a manutenção do título e a negativa de crédito impede a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes adicionais. 9. Não há elementos suficientes que atestem os danos emergentes, visto que os custos alegadamente incorridos não foram devidamente comprovados. Assim, a mera alegação de prejuízo sem a devida comprovação documental não é suficiente para embasar a condenação. 10. Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais foi correta, pois a parte autora obteve êxito apenas parcial em suas pretensões, não havendo razão para alteração da condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 86 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações cíveis conhecidas e não providas. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: 1. O descumprimento parcial do contrato, com não entrega integral dos insumos, é suficiente para a condenação em lucros cessantes, desde que devidamente comprovada a perda da produção. 2. A quantificação dos lucros cessantes deve estar lastreada em prova documental e não pode ser presumida. 3. A mera alegação de dificuldades na obtenção de crédito não configura, por si só, fundamento suficiente para a condenação em danos emergentes e lucros cessantes. 4. Na sucumbência recíproca, a distribuição proporcional dos honorários advocatícios deve ser mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402; CPC, arts. 373, 85, 86. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1646192/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 21/03/2017; TJ-MG - AC: 01188771820168130480 Patos de Minas, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2023; TJTO, Apelação Cível 0037580-66.2021.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 27/11/2024; TJTO, Apelação Cível, 0010598-10.2024.8.27.2729, Rel. Joao Rigo Guimaraes, julgado em 12/03/2025; TJTO , Apelação Cível, 0009487-93.2021.8.27.2729, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 24/07/2024. (TJTO , Apelação Cível, 0002971-44.2022.8.27.2722, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 15/05/2025 17:56:29). No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por contratada que prestava serviços como instrutora para a requerida, entidade pública municipal. Alegou-se inadimplemento contratual referente aos meses de julho e agosto de 2019, bem como janeiro a abril de 2020, postulando o pagamento de valores vencidos, reconhecimento da rescisão do contrato e reparação por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando ao pagamento de R$ 9.000,00 pelos serviços prestados, indeferindo, porém, a pretensão de lucros cessantes por ausência de comprovação. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação por danos materiais a título de lucros cessantes em razão do inadimplemento contratual; (ii) verificar a admissibilidade do recurso interposto pela parte requerida, quanto à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto pela parte requerida não deve ser conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado mais de dois meses após o término do prazo legal, sem comprovação de fato impeditivo ou suspensivo da contagem do prazo. 4. O recurso da parte autora não merece provimento, pois, apesar de demonstrado o inadimplemento contratual, a pretensão de condenação por lucros cessantes foi corretamente indeferida, ante a ausência de comprovação concreta do alegado prejuízo financeiro. 5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os danos materiais a título de lucros cessantes não se presumem e exigem prova robusta da efetiva frustração de ganhos certos, não se admitindo condenação baseada em projeções hipotéticas ou estimativas unilaterais. 6. A planilha de cálculos apresentada não se mostrou suficiente para comprovar os lucros cessantes alegados, tampouco houve demonstração objetiva da relação entre o inadimplemento e os supostos prejuízos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte requerida não conhecido por intempestividade. Recurso da parte autora conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento contratual caracteriza o dever de indenizar os valores correspondentes às parcelas vencidas, desde que comprovada a prestação dos serviços pactuados. 2. A condenação por lucros cessantes exige prova inequívoca da frustração de ganhos certos, não sendo admissível a condenação baseada apenas em estimativas genéricas ou alegações não comprovadas. 3. O recurso interposto fora do prazo l gal, sem justificativa idônea, é intempestivo e deve ser inadmitido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 402; Código de Processo Civil, arts. 346, 373, I, 932, III, e 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AP 0006594-42.2019.827.0000, Rel. Des. Moura Filho, j. 15.05.2019; TJTO, AP 0017418-60.2019.827.0000, Rel. Juíza Célia Regina Regis, j. 21.08.2019; TJTO, AP 0006759-89.2019.827.0000, Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 04.09.2019; TJTO, AP 0026491-90.2018.827.0000, Rel. Juiz Jocy Gomes de Almeida, j. 11.03.2020. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0007710-83.2020.8.27.2737, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 06/05/2025 21:13:36) II.4- Dos Danos Morais. O Autor buscou reparação por danos morais, alegando ter sofrido abalo psicológico, angústia, frustração e humilhação por ter seu bem indevidamente retido. A conduta dos requeridos é incontroversa em razão da revelia (Art. 344 do CPC), além das provas produzidas. O requerido Wesley não informou ou formalizou a sublocação e omitiu a situação do Autor por tempo considerável. O requerido Waldemar, por sua vez, se recusou a devolver o bem de propriedade do Autor. A privação indevida da posse de um bem, sobretudo em circunstâncias que envolvem apropriação e a necessidade de buscar a via judicial para a restituição, que, no caso, só ocorreu por acordo na esfera criminal, excede o mero dissabor e configura dano moral indenizável. O autor foi privado do seu patrimônio, da sua fruição e teve de empreender esforços e recorrer às autoridades para reaver o bem, situação que inequivocamente causa angústia e frustração que ultrapassam o limite do suportável no cotidiano. O desrespeito ao direito de propriedade e a quebra de confiança são fatores que justificam a reparação moral. A fixação do quantum indenizatório em danos morais deve considerar a extensão do dano, a gravidade da conduta dos ofensores, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando enriquecimento sem causa para a vítima e assegurando um desestímulo à reiteração da conduta ilícita. No caso concreto, o Autor pleiteou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de Wesley e R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Waldemar. A diferenciação dos valores pleiteados é razoável e se alinha com a gradação da conduta de cada um: Wesley, por agir em desacordo com o combinado e omitir os fatos, criando o ambiente para a situação; e Waldemar, pela retenção direta e indevida do bem. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO DEIXADO PARA REPAROS ALIENADO EM AÇÃO DE DESPEJO. DESÍDIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. OMISSÃO NO DEVER DE GUARDIÃO DA COISA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIA/LOCADORA. RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. PARTE ILEGÍTIMA PARA A CAUSA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSOS INTERPOSTOS PELO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTE. IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por particulares em face de empresa de funilaria e pintura e da proprietária do imóvel onde esta funcionava, sob o argumento de que veículo de valor afetivo e histórico foi deixado para conserto e acabou sendo indevidamente alienado em razão de ação de despejo ajuizada pela locadora/primeira apelante. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar um dos requeridos ao pagamento de danos materiais e todos os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários. 3. Em suas apelações, a primeira recorrente alega ilegitimidade passiva, por não deter posse nem responsabilidade sobre o bem, requerendo sua exclusão do polo passivo. O segundo recorrente alega nulidade do contrato e ausência de culpa, pleiteando reforma integral da sentença. Os autores/apelantes, por sua vez, pugnam pela majoração dos danos morais. 4. As contrarrazões pugnaram pelo desprovimento dos recursos. II. Questão em discussão 5. A controvérsia recursal cinge-se a: (i) verificar a responsabilidade civil da proprietária do imóvel pela alienação indevida de veículo em ação de despejo; (ii) verificar a responsabilidade do prestador de serviço por não entrega do bem conforme contratado; (iii) definir se há excesso no valor arbitrado a título de danos morais ou se há fundamento para sua majoração. III. Razões de decidir 6. A responsabilidade pela guarda do bem durante o contrato de prestação de serviço era dos locatários do imóvel, os quais abandonaram o veículo no local, ensejando sua venda indevida. 7. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço e o descumprimento contratual por parte do prestador, que não entregou o bem nas condições contratadas, tampouco adotou providências para sua preservação. 8. Ausente nexo causal entre a conduta da proprietária do imóvel e o dano experimentado pelos autores, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 9. A preliminar de nulidade contratual não merece conhecimento, por ausência de prequestionamento e inovação em grau recursal. 10. Comprovada a falha na prestação do serviço pelos corréus, que não concluíram o reparo nem devolveram o veículo, restando demonstrada a responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelos autores. 11. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional ao dano e à conduta dos responsáveis, não comportando redução ou majoração. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da requerida Maria de Lourdes Ferreira Coelho conhecido e provido para excluir sua responsabilidade civil. Recursos de Magno Alves Fonseca, Silvio Otávio e Jeová Vieira Turíbio conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: 13. A responsabilidade civil do prestador de serviço por dano causado a bem deixado sob seus cuidados é objetiva, sendo afastada a responsabilidade de terceiro alheio à posse e à guarda do bem, mesmo que tenha promovido ação judicial na qual o bem foi indevidamente alienado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 932, 389, 406, 1.529; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, arts. 85, 405, 1.013 e 1.014. Doutrina relevante citada: não consta.Jurisprudência relevante citada: TJTO, ApCív 0044185-91.2022.8.27.2729; ApCív 0008507-02.2023.8.27.2722; TJSP, AgInst 87.935-4/8. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0036021-74.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 11:47:56) Considerando os fatos comprovados, a responsabilidade de ambos os requeridos, a extensão do sofrimento do Autor e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a condenação ao pagamento de danos morais é devida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais o que faço para: Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais . Julgar PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais , para condenar os requeridos, WESLEY BRANDÃO DE SALES ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e WALDEMAR JOSÉ DE LIMA NETO ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais , incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir do mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados do Autor e o tempo de tramitação do processo. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no provimento 02/2023 da CGJUS/TO. P.I Palmas, 22/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 6007724-85.2024.8.09.0130

ID: 296002453

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007724-85.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL AUTONOMO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 6007724-85.2024.8.09.0130Autor: Marcia Ines Florin CostaRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Do… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 6007724-85.2024.8.09.0130Autor: Marcia Ines Florin CostaRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA INÊS FLORIN COSTA em desfavor de IPASGO- SAÚDE – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, partes já qualificadas no feito.A autora relata ser portadora de câncer intestinal com metástases hepáticas e encontra-se em tratamento contínuo, enfrentando um quadro clínico grave e com prognóstico terminal. Segundo atestado médico apresentado, a terapia de primeira linha com Lutécio-177 – indicada em quatro ciclos – representa o único tratamento atualmente capaz de oferecer à autora, chances de estabilização da doença ou de sobrevida prolongada, uma vez que, sem tal intervenção, sua expectativa de vida é de apenas cinco anos.Diante do laudo médico e da urgência de seu estado de saúde, a autora requereu ao plano de saúde IPASGO a autorização para a realização dos quatro ciclos do tratamento com Lutécio-177. Contudo, o plano negou a cobertura, mesmo diante de laudo médico que indicava tratar-se de única possibilidade terapêutica disponível para o quadro apresentado. Em razão da recusa, a autora afirma ter contraído empréstimo para custear o primeiro ciclo do tratamento, no valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), conforme comprovantes juntados aos autos.Alega, ainda, que necessita realizar os demais três ciclos, cujo custo total é de R$ 76.400,00 (setenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme orçamento da clínica anexado. Sustenta que a recusa do plano de saúde à cobertura do tratamento configura prática abusiva e afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º, inciso VI, e 51, inciso IV, que asseguram a proteção contra práticas abusivas e lesivas à dignidade do consumidor.A autora, portanto, pleiteia: A concessão da tutela de urgência para obrigar o IPASGO a autorizar e custear a realização dos ciclos remanescentes do tratamento com Lutécio-177; A restituição do valor já desembolsado para o custeio do primeiro ciclo da terapia; A condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos (mov. 1).Em decisão (mov. 6), foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência antecipada determinando ao réu o custeio do tratamento com Lutécio-177 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00.À mov. 19, a autora informa o descumprimento pela ré em face da liminar pleiteada. Audiência sem acordo realizada na mov. 31.O réu apresentou contestação (mov. 33) alegando que em razão de o medicamento não estar coberto pela tabela do Ipasgo saúde a negativa foi legítima e que o tratamento dispensado decorre de um plano antigo não regulamentado pela Lei 9.656/98, e portanto, a Lei 17.477/2011 seria aplicável. O réu alegou ainda ter realizado a aquisição do medicamento junto a fornecedor privado. O réu sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral, e a manutenção da coparticipação. O réu requereu ainda o indeferimento da gratuidade de justiça e a sua isenção das custas processuais.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36) contestando a alegação do réu sobre o cumprimento da liminar e requerendo a execução da multa. A autora impugnou a alegação do réu quanto à impossibilidade de cobertura do tratamento, sustentando haver relação de consumo e a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento.Instadas a se manifestarem quanto a produção de mais provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40), enquanto que o réu requereu a juntada de prova documental dos respectivos comprovantes de transferência dos valores presentes nas Notas Fiscais anexas pela parte autora, bem como, para que anexe o correlato Prontuário Médico, ou qualquer documentação médica que contenha a devida discriminação da data, horário e “miligramagem” detalhada da suposta aplicação do fármaco nas referidas sessões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e Decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃODe plano, entende-se ser viável o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a controvérsia foram esclarecidas por meio da realização de prova pericial. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que o caso dos autos tratam-se de matéria exclusivamente documental, verifica-se a desnecessidade de dilação da prova documental, uma vez que os documentos juntados nos autos já são suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada essa etapa, verifica-se que não há vícios ou irregularidades nos autos a serem sanados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, reputa-se o feito em condições regulares para julgamento, razão pela qual passo à análise das questões preliminares e incidentais. 2.1. Preliminar2.1.1. Da impugnação à gratuidade da justiçaInicialmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, visto que a autora comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos, justifica a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.2. Mérito 2.2.1. Da negativa (in)devida do IPASGOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulado reembolso de despesas médicas realizadas por prestador de serviço não credenciado, fundada na negativa de restituição administrativa.Inicialmente, cumpre ressaltar que não mais se aplica a lei consumerista aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso do IPASGO, aqui a parte ré. Isso porque o enunciado da Súmula nº 469 foi cancelado e o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o de nº 608, que assim dispõe:Súmula nº 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.Também é necessário esclarecer que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) é uma instituição de serviço social autonômo, porém, segundo a Lei Estadual nº 21.880/2023 (que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde), sua atividade primordial é a prestação de serviços de assistência à saúde:Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com o objetivo de prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, inclusive com a manutenção, a criação, a administração e a operação de planos privados de assistência à saúde.Dessarte, embora presentes peculiaridades na relação firmada entre o IPASGO e seus associados, tais fatos não afastam a possibilidade da análise judicial acerca da existência de cláusulas e/ou condutas e posturas abusivas, mormente por se exigir a contraprestação pecuniária de seus usuários (titulares e dependentes).Logo, o fato de a administração por autogestão, como o caso do plano de saúde IPASGO, afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), nem a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual.Assim, imperiosa a análise da controvérsia de acordo com os ditames do Código Civil e da lei de regência do IPASGO (Lei Estadual n. 21.880/2023), bem como da Lei Federal nº 9.656/96.Ultrapassada esta questão, evidencia-se que é fato incontroverso nos autos que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde ofertado pelo réu , bem ainda que os procedimentos realizados foram custeados com recursos próprios da parte autora, ante a recusa do IPASGO.A controvérsia dos autos consiste em definir se a autora tem ou não o direito de ter seu tratamento oncológico custeado pelo plano de saúde, assim como de ser ressarcida pelos valores pagos de forma particular, relativos às sessões de radioterapia realizadas, sob a alegação de que tal procedimento não estaria incluído na cobertura do IPASGO.Pois bem. Destarte, o direito à saúde consiste numa das principais garantias fundamentais previstas pela Constituição Federal, disciplinada pelo art. 196, que assim determina:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Consoante verificado dos registros legais, depreende-se que o plano saúde - oferecido aos servidores públicos do Estado de Goiás e seus dependentes, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal - admite, demostrada a negativa indevida atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, o devido ressarcimento de despesas realizadas pelo usuário do plano.Ademais, no caso em questão, a gravidade do quadro de saúde da autora e a necessidade do tratamento foram comprovados pelos documentos juntados nos autos, especialmente os exames, relatórios médicos e receitas, que confirmam que a autora é portadora de câncer de neuroendócrino intestinal com metástase hepática.No relatório acostado na mov. 01, arquivo 09 o médico que acompanha a autora, Dr. Bruno Galafassi Ghini, esclareceu que a patologia é “ inoperável e com alta expressão de receptores da somatosdtanina mostrada em PET-CT com 68Ga-DOTATATE deve portanto iniciar terapia de primeira linha LU-DOTATATE, conforme estudo NETTER-2”.Extrai-se dos supratranscritos dispositivos que o ressarcimento deverá ocorrer em situações de negativa indevida.O réu, por sua vez, se limitou a negar o pedido, justificando apenas que não está obrigado a fornecer a medicação uma vez que não possui cobertura na tabela do Ipasgo Saúde, conforme consta da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023. (mov. 01, arquivo 10). Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório constante nos autos, entende-se que não há dúvidas sobre a situação emergencial vivenciada pela autora, conforme relatórios médicos acostados com a inicial, acometida com câncer de neuroendócrino intestinal com metástase hepática, necessitando realizar o procedimento radioterápico conforme receituário médico com mais brevidade possível. 2.2.2. Das despesas custeadas pela autoraNo que tange as despesas das sessões de radioterapia custeadas pela autora, estas restaram satisfatoriamente comprovadas por meio das notas fiscais (mov. 01, arquivo 16 e mov. 40, arquivo 02), as quais totalizam R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais).No entanto, a negativa não merece prosperar, pois, segundo o Superior Tribunal de Juistiça, a operadora de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura do plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, ainda que se trate de medicamento utilizado em caráter experimental ou de uso off label (quando a doença que acomete o paciente não consta na bula do medicamento).Nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARCINOMA. TRATAMENTO DE TUMORES METACRÔNICOS. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1819953/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ‘abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar’ (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020).O STJ também vem decidindo que “o fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo.” (AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 51, IV do CDC, deve ser considerada nula qualquer cláusula contratual que limita ou isenta o plano de saúde de arcar com o procedimento/tratamento que melhor atenda às necessidades do paciente.O Tribunal de Justiça de Goiás também adota o mesmo posicionamento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 428/2017 DA ANVISA. LEI 9.658/98. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as operadoras de plano de saúde só podem estabelecer quais as patologias serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, sob pena de se vulnerar o objetivo primordial desta modalidade negocial, que é a promoção da saúde do contratado. 2 - Estando a patologia que acomete a autora na cobertura do contrato de assistência à saúde, é vedado as operadoras de plano de saúde impor limitação ao tipo de tratamento/medicamento, notadamente quando há expressa indicação médica, não podendo ser negado sob a alegação de não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, ou que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental e ministrado em ambiente familiar. 3 – O Julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados na demanda, bastando que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando devidamente e de modo suficiente o seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5039576-32.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2021, DJe de 05/03/2021), Grifei.Portanto, nos termos dos dispositivos legais de regência e ante a negativa do plano em cobrir o procedimento, torna-se perfeitamente possível a condenação do Plano de Saúde IPASGO ao custamento das demais sessões do referido procedimento prescrito e ao ressarcimento integral das despesas médicas comprovadamente realizadas pela autora, entretanto, o reembolso deverá ser efetuado, de acordo com os valores previstos na Tabela do Plano de saúde.Neste ponto, importante ressaltar que, os normativos estaduais, que limitam o ressarcimento das despesas, de acordo com a tabela de procedimentos do Ipasgo, não afrontam a Constituição Federal. Ao contrário, são reiteradamente aplicados pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.Não obstante o STJ, já possui entendimento passificado que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, observadas as obrigações contratuais e excluídos os valores que excederem a tabela de preços praticada no respectivo produto. Ademais, a limitação de reembolso ao valor de tabela afasta qualquer possibilidade de enriquecimento indevido do usuário ao se utilizar de profissional ou hospital de referência que, muitas vezes, demandam altas somas pelo trabalho desempenhado (REsp 1.575.764, Rel. Ministra NANCY ANDRIHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).Sobre a matéria:RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO PROVISÓRIA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1. Ação ajuizada em 12/03/10. Recurso especial interposto em 28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da necessidade de ratificação da apelação após o julgamento de embargos de declaração da sentença; ii) da manutenção das astreintes fixadas em decisão provisória posteriormente revogada em sentença; iii) da exegese do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde (LPS). 3. A ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração somente se faz necessária se houver modificação do julgado. 4. A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação de tutela, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. A operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento próprio estabelecido na Resolução Normativa 358/2014, da ANS. Constitucionalidade do art. 32 da LPS – Tema 345 da repercussão geral do STF. 6. Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada. 7. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores (STJ -REsp 1.575.764, Rel. Ministra NANCY ANDRIHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO COM ESPECIALISTA NÃO CONVENIADO. INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. REEMBOLSO CONFORME TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde deve reembolsar, nos limites das obrigações contratuais pactuadas, as despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Recurso especial provido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076639 ES 2023/0193179-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023), grifei.Portanto, restando claramente comprovado a negativa indevida, pelo plano de saúde, do atendimento médico laboratorial hospitalar a que foi submetida a segurada, deve o réu reembolsar a autora das despesas realizadas, limitada ao valor da tabela do IPASGO, cuja importância será apurada por ocasião da liquidação de sentença. 2.2.3. Da multa cominatória e sua exigibilidadeConforme se extrai da petição inicial do Agravo de Instrumento nº 6120587-81.2024.8.09.0130 (mov. 01, arquivo 1), interposto pelo próprio réu, este declara ter tido ciência da decisão liminar em 18/11/2024, data de sua citação nos autos principais.A citação válida tem o condão de dar ciência inequívoca ao réu sobre os termos da demanda e das decisões nela proferidas, incluindo as de caráter liminar que imponham obrigações e cominações. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado.Para corroborar este entendimento, segue entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - TERMO INICIAL -CIÊNCIA INEQUÍVOCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA BIS IN IDEM- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CESSAÇÃO DA MORA - O termo inicial das astreintes é o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação após a ciência inequívoca da parte e não a data da juntada do mandado de citação aos autos. Sobre o valor das astreintes deve ser computada a correção monetária que visa preservar o poder aquisitivo da moeda. Não incidem juros de mora sobre as astreintes por configurar bis in idem. Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação estabelecido na sentença e não sobre as astreintes, que representam apenas medida coercitiva . O depósito judicial da quantia exequenda faz cessar os efeitos da mora para o executado. É cabível a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito na fase de cumprimento de sentença.(TJ-MG - AC: 10145100421471005 Juiz de Fora, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017).Assim, o termo inicial das astreintes é o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação após a ciência inequívoca da parte, e o fato de que o próprio réu admite ter sido citado e, portanto, tomado ciência da liminar em 18/11/2024, resta claro que este é o marco para o início da contagem do prazo para cumprimento.Ainda que a expedição do ofício para cumprimento tenha ocorrido posteriormente (28/01/2025 - mov. 26 e 29), a ciência inequívoca do réu, manifestada em sua própria peça processual, antecipa o termo inicial da exigibilidade da obrigação. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento:APELAÇÃO – Cumprimento definitivo de sentença/acórdão - Impugnação – Falta de intimação pessoal da parte para cumprir a decisão - Acolhimento – Sentença extintiva da pretensão executória por ausência de interesse de agir - Súmula 410 do STJ - Inexigibilidade da multa reconhecida – Reforma que se impõe – Manifestações dos executados nos autos que demonstram sua ciência inequívoca acerca das obrigações a eles impostas - Intimação pessoal - Desnecessidade – Incidência da penalidade que se impõe – Impugnação rejeitada com acolhimento da pretensão executória - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00029719020228260032 SP 0002971-90.2022.8 .26.0032, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022)Portanto, tendo o réu sido cientificado em 18/11/2024 e possuindo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento, conforme decisão de mov. 06, o termo final para o adimplemento da obrigação se deu em 20/11/2024.Não obstante o prazo exíguo para cumprimento, o réu somente contatou a advogada da autora em 03/02/2025 (mov. 40, arquivo 03), momento em que a autora já havia custeado o segundo ciclo do tratamento radioterápico. Tal fato demonstra não apenas o descumprimento da ordem judicial, mas também a ausência de qualquer justificativa plausível para a inércia.Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação de que o réu tenha envidado esforços para cumprir a liminar no que tange aos demais ciclos do tratamento, tampouco apresentou justificativa suficiente para a impossibilidade do fornecimento, como exigido na decisão que fixou as astreintes.A multa cominatória tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, visando à efetividade do processo. O longo lapso temporal transcorrido entre o termo inicial para cumprimento (20/11/2024) e a ausência de comprovação de adimplemento ou de justificativa para o não cumprimento até a presente data, ou mesmo até o contato tardio em 03/02/2025, configura o descumprimento reiterado da ordem judicial.No mesmo sentido, o STJ assevera que o valor elevado das astreintes, quando decorrente da "recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial", revela-se proporcional e razoável. A decisão destaca que "o valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título." Senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)Nesse contexto, afigura-se razoável a aplicação da multa em seu patamar máximo, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como medida coercitiva e punitiva diante da recalcitrância do réu em cumprir a decisão judicial. 2.2.4. Dos danos morais No que toca aos danos morais, a recusa indevida da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde (mov. 01, arquivo 14), configura dano moral.Com efeito, o STJ possui o entendimento no sentido de não ser cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença.Configurada a injusta recusa de cobertura, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. A esse respeito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ. 2. Esta Corte 'reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada' (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.926.113/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 16/9/2021), Grifei.A propósito, vejamos a súmula n.º 15 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:SÚMULA 15 - A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Grifei.Ainda, vejamos a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. Segundo a Súmula nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão. O IPASGO é uma autarquia na modalidade de autogestão, ou seja, opera plano de assistência de saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários, sem finalidade lucrativa, sendo inaplicável o CDC. 2. NEGATIVA TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. Configurada a necessidade do fornecimento do medicamento para o tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde, o autor deve ser ressarcido pelo montante integral que efetivamente desembolsou, não havendo que se falar em observância da tabela de serviços do plano contratado. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 15 DO TJGO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no beneficiário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5410183-19.2019.8.09.0152, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023), Grifei.No que se refere ao quantum da indenização, deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a requerida se acautele. Nesse caso, entende-se que o valor indenizável para composição, sem representar enriquecimento ilícito por parte da autora, deve ser fixado no valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais).Sem mais delongas, é o que basta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para:A) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida à mov. 06 e DETERMINAR o custeio, pelo réu, do procedimento de radioterapia prescrito pelo médico que assiste a autora, sob pena de pagamento da multa arbitrada na decisão liminar.B) CONDENAR o réu, ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já fixada em sede de liminar (mov. 06), com correção monetária com base no IPCA, a contar de cada com incidência da multa.C) CONDENAR o réu ao ressarcimento da quantia despendida pela autora até o limite a que estiver legalmente autorizado, importância que será apurada em liquidação por sentença, devidamente corrigida pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, momento em que passará a incidir apenas a SELIC.D) CONDENAR o réu pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, desde o desembolso até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Sem custas, nos termos do artigo 1º, § único da Lei 21.880/23. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 6007724-85.2024.8.09.0130

ID: 296002447

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007724-85.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA INES FLORIN COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN SOARES MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 6007724-85.2024.8.09.0130Autor: Marcia Ines Florin CostaRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Do… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL IISENTENÇAProcesso: 6007724-85.2024.8.09.0130Autor: Marcia Ines Florin CostaRéu: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo SaudeObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MARCIA INÊS FLORIN COSTA em desfavor de IPASGO- SAÚDE – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, partes já qualificadas no feito.A autora relata ser portadora de câncer intestinal com metástases hepáticas e encontra-se em tratamento contínuo, enfrentando um quadro clínico grave e com prognóstico terminal. Segundo atestado médico apresentado, a terapia de primeira linha com Lutécio-177 – indicada em quatro ciclos – representa o único tratamento atualmente capaz de oferecer à autora, chances de estabilização da doença ou de sobrevida prolongada, uma vez que, sem tal intervenção, sua expectativa de vida é de apenas cinco anos.Diante do laudo médico e da urgência de seu estado de saúde, a autora requereu ao plano de saúde IPASGO a autorização para a realização dos quatro ciclos do tratamento com Lutécio-177. Contudo, o plano negou a cobertura, mesmo diante de laudo médico que indicava tratar-se de única possibilidade terapêutica disponível para o quadro apresentado. Em razão da recusa, a autora afirma ter contraído empréstimo para custear o primeiro ciclo do tratamento, no valor de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais), conforme comprovantes juntados aos autos.Alega, ainda, que necessita realizar os demais três ciclos, cujo custo total é de R$ 76.400,00 (setenta e seis mil e quatrocentos reais), conforme orçamento da clínica anexado. Sustenta que a recusa do plano de saúde à cobertura do tratamento configura prática abusiva e afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 6º, inciso VI, e 51, inciso IV, que asseguram a proteção contra práticas abusivas e lesivas à dignidade do consumidor.A autora, portanto, pleiteia: A concessão da tutela de urgência para obrigar o IPASGO a autorizar e custear a realização dos ciclos remanescentes do tratamento com Lutécio-177; A restituição do valor já desembolsado para o custeio do primeiro ciclo da terapia; A condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.Juntou documentos (mov. 1).Em decisão (mov. 6), foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência antecipada determinando ao réu o custeio do tratamento com Lutécio-177 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00.À mov. 19, a autora informa o descumprimento pela ré em face da liminar pleiteada. Audiência sem acordo realizada na mov. 31.O réu apresentou contestação (mov. 33) alegando que em razão de o medicamento não estar coberto pela tabela do Ipasgo saúde a negativa foi legítima e que o tratamento dispensado decorre de um plano antigo não regulamentado pela Lei 9.656/98, e portanto, a Lei 17.477/2011 seria aplicável. O réu alegou ainda ter realizado a aquisição do medicamento junto a fornecedor privado. O réu sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano moral, e a manutenção da coparticipação. O réu requereu ainda o indeferimento da gratuidade de justiça e a sua isenção das custas processuais.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36) contestando a alegação do réu sobre o cumprimento da liminar e requerendo a execução da multa. A autora impugnou a alegação do réu quanto à impossibilidade de cobertura do tratamento, sustentando haver relação de consumo e a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento.Instadas a se manifestarem quanto a produção de mais provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40), enquanto que o réu requereu a juntada de prova documental dos respectivos comprovantes de transferência dos valores presentes nas Notas Fiscais anexas pela parte autora, bem como, para que anexe o correlato Prontuário Médico, ou qualquer documentação médica que contenha a devida discriminação da data, horário e “miligramagem” detalhada da suposta aplicação do fármaco nas referidas sessões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e Decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃODe plano, entende-se ser viável o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a controvérsia foram esclarecidas por meio da realização de prova pericial. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, tendo em vista que o caso dos autos tratam-se de matéria exclusivamente documental, verifica-se a desnecessidade de dilação da prova documental, uma vez que os documentos juntados nos autos já são suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada essa etapa, verifica-se que não há vícios ou irregularidades nos autos a serem sanados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, reputa-se o feito em condições regulares para julgamento, razão pela qual passo à análise das questões preliminares e incidentais. 2.1. Preliminar2.1.1. Da impugnação à gratuidade da justiçaInicialmente, no tocante à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, visto que a autora comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos, justifica a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.2. Mérito 2.2.1. Da negativa (in)devida do IPASGOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulado reembolso de despesas médicas realizadas por prestador de serviço não credenciado, fundada na negativa de restituição administrativa.Inicialmente, cumpre ressaltar que não mais se aplica a lei consumerista aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, como é o caso do IPASGO, aqui a parte ré. Isso porque o enunciado da Súmula nº 469 foi cancelado e o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o de nº 608, que assim dispõe:Súmula nº 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.Também é necessário esclarecer que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO) é uma instituição de serviço social autonômo, porém, segundo a Lei Estadual nº 21.880/2023 (que regulamenta o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde), sua atividade primordial é a prestação de serviços de assistência à saúde:Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com o objetivo de prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, inclusive com a manutenção, a criação, a administração e a operação de planos privados de assistência à saúde.Dessarte, embora presentes peculiaridades na relação firmada entre o IPASGO e seus associados, tais fatos não afastam a possibilidade da análise judicial acerca da existência de cláusulas e/ou condutas e posturas abusivas, mormente por se exigir a contraprestação pecuniária de seus usuários (titulares e dependentes).Logo, o fato de a administração por autogestão, como o caso do plano de saúde IPASGO, afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), nem a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual.Assim, imperiosa a análise da controvérsia de acordo com os ditames do Código Civil e da lei de regência do IPASGO (Lei Estadual n. 21.880/2023), bem como da Lei Federal nº 9.656/96.Ultrapassada esta questão, evidencia-se que é fato incontroverso nos autos que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde ofertado pelo réu , bem ainda que os procedimentos realizados foram custeados com recursos próprios da parte autora, ante a recusa do IPASGO.A controvérsia dos autos consiste em definir se a autora tem ou não o direito de ter seu tratamento oncológico custeado pelo plano de saúde, assim como de ser ressarcida pelos valores pagos de forma particular, relativos às sessões de radioterapia realizadas, sob a alegação de que tal procedimento não estaria incluído na cobertura do IPASGO.Pois bem. Destarte, o direito à saúde consiste numa das principais garantias fundamentais previstas pela Constituição Federal, disciplinada pelo art. 196, que assim determina:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Consoante verificado dos registros legais, depreende-se que o plano saúde - oferecido aos servidores públicos do Estado de Goiás e seus dependentes, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal - admite, demostrada a negativa indevida atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência, o devido ressarcimento de despesas realizadas pelo usuário do plano.Ademais, no caso em questão, a gravidade do quadro de saúde da autora e a necessidade do tratamento foram comprovados pelos documentos juntados nos autos, especialmente os exames, relatórios médicos e receitas, que confirmam que a autora é portadora de câncer de neuroendócrino intestinal com metástase hepática.No relatório acostado na mov. 01, arquivo 09 o médico que acompanha a autora, Dr. Bruno Galafassi Ghini, esclareceu que a patologia é “ inoperável e com alta expressão de receptores da somatosdtanina mostrada em PET-CT com 68Ga-DOTATATE deve portanto iniciar terapia de primeira linha LU-DOTATATE, conforme estudo NETTER-2”.Extrai-se dos supratranscritos dispositivos que o ressarcimento deverá ocorrer em situações de negativa indevida.O réu, por sua vez, se limitou a negar o pedido, justificando apenas que não está obrigado a fornecer a medicação uma vez que não possui cobertura na tabela do Ipasgo Saúde, conforme consta da Lei nº 21.880, de 20 de abril de 2023. (mov. 01, arquivo 10). Na hipótese vertente, pelo conjunto probatório constante nos autos, entende-se que não há dúvidas sobre a situação emergencial vivenciada pela autora, conforme relatórios médicos acostados com a inicial, acometida com câncer de neuroendócrino intestinal com metástase hepática, necessitando realizar o procedimento radioterápico conforme receituário médico com mais brevidade possível. 2.2.2. Das despesas custeadas pela autoraNo que tange as despesas das sessões de radioterapia custeadas pela autora, estas restaram satisfatoriamente comprovadas por meio das notas fiscais (mov. 01, arquivo 16 e mov. 40, arquivo 02), as quais totalizam R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais).No entanto, a negativa não merece prosperar, pois, segundo o Superior Tribunal de Juistiça, a operadora de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura do plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, ainda que se trate de medicamento utilizado em caráter experimental ou de uso off label (quando a doença que acomete o paciente não consta na bula do medicamento).Nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARCINOMA. TRATAMENTO DE TUMORES METACRÔNICOS. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é indevida a recusa do plano de saúde quanto a cobertura de tratamento prescrito pelo médico, ainda que experimental, porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para moléstia coberta pelo plano contratado. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1819953/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é ‘abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar’ (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1813476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020).O STJ também vem decidindo que “o fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo.” (AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020). Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 51, IV do CDC, deve ser considerada nula qualquer cláusula contratual que limita ou isenta o plano de saúde de arcar com o procedimento/tratamento que melhor atenda às necessidades do paciente.O Tribunal de Justiça de Goiás também adota o mesmo posicionamento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE MAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 428/2017 DA ANVISA. LEI 9.658/98. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as operadoras de plano de saúde só podem estabelecer quais as patologias serão cobertas, mas não o tipo de tratamento utilizado, sob pena de se vulnerar o objetivo primordial desta modalidade negocial, que é a promoção da saúde do contratado. 2 - Estando a patologia que acomete a autora na cobertura do contrato de assistência à saúde, é vedado as operadoras de plano de saúde impor limitação ao tipo de tratamento/medicamento, notadamente quando há expressa indicação médica, não podendo ser negado sob a alegação de não estar previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde, ou que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental e ministrado em ambiente familiar. 3 – O Julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados na demanda, bastando que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando devidamente e de modo suficiente o seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5039576-32.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2021, DJe de 05/03/2021), Grifei.Portanto, nos termos dos dispositivos legais de regência e ante a negativa do plano em cobrir o procedimento, torna-se perfeitamente possível a condenação do Plano de Saúde IPASGO ao custamento das demais sessões do referido procedimento prescrito e ao ressarcimento integral das despesas médicas comprovadamente realizadas pela autora, entretanto, o reembolso deverá ser efetuado, de acordo com os valores previstos na Tabela do Plano de saúde.Neste ponto, importante ressaltar que, os normativos estaduais, que limitam o ressarcimento das despesas, de acordo com a tabela de procedimentos do Ipasgo, não afrontam a Constituição Federal. Ao contrário, são reiteradamente aplicados pelos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.Não obstante o STJ, já possui entendimento passificado que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, observadas as obrigações contratuais e excluídos os valores que excederem a tabela de preços praticada no respectivo produto. Ademais, a limitação de reembolso ao valor de tabela afasta qualquer possibilidade de enriquecimento indevido do usuário ao se utilizar de profissional ou hospital de referência que, muitas vezes, demandam altas somas pelo trabalho desempenhado (REsp 1.575.764, Rel. Ministra NANCY ANDRIHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).Sobre a matéria:RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO PROVISÓRIA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1. Ação ajuizada em 12/03/10. Recurso especial interposto em 28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da necessidade de ratificação da apelação após o julgamento de embargos de declaração da sentença; ii) da manutenção das astreintes fixadas em decisão provisória posteriormente revogada em sentença; iii) da exegese do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde (LPS). 3. A ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração somente se faz necessária se houver modificação do julgado. 4. A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação de tutela, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. A operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento próprio estabelecido na Resolução Normativa 358/2014, da ANS. Constitucionalidade do art. 32 da LPS – Tema 345 da repercussão geral do STF. 6. Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada. 7. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores (STJ -REsp 1.575.764, Rel. Ministra NANCY ANDRIHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019).EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO COM ESPECIALISTA NÃO CONVENIADO. INEXISTÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. REEMBOLSO CONFORME TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde deve reembolsar, nos limites das obrigações contratuais pactuadas, as despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em desalinho com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Recurso especial provido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076639 ES 2023/0193179-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023), grifei.Portanto, restando claramente comprovado a negativa indevida, pelo plano de saúde, do atendimento médico laboratorial hospitalar a que foi submetida a segurada, deve o réu reembolsar a autora das despesas realizadas, limitada ao valor da tabela do IPASGO, cuja importância será apurada por ocasião da liquidação de sentença. 2.2.3. Da multa cominatória e sua exigibilidadeConforme se extrai da petição inicial do Agravo de Instrumento nº 6120587-81.2024.8.09.0130 (mov. 01, arquivo 1), interposto pelo próprio réu, este declara ter tido ciência da decisão liminar em 18/11/2024, data de sua citação nos autos principais.A citação válida tem o condão de dar ciência inequívoca ao réu sobre os termos da demanda e das decisões nela proferidas, incluindo as de caráter liminar que imponham obrigações e cominações. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado.Para corroborar este entendimento, segue entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - TERMO INICIAL -CIÊNCIA INEQUÍVOCA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA BIS IN IDEM- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - CESSAÇÃO DA MORA - O termo inicial das astreintes é o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação após a ciência inequívoca da parte e não a data da juntada do mandado de citação aos autos. Sobre o valor das astreintes deve ser computada a correção monetária que visa preservar o poder aquisitivo da moeda. Não incidem juros de mora sobre as astreintes por configurar bis in idem. Os honorários de sucumbência incidem sobre o valor da condenação estabelecido na sentença e não sobre as astreintes, que representam apenas medida coercitiva . O depósito judicial da quantia exequenda faz cessar os efeitos da mora para o executado. É cabível a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito na fase de cumprimento de sentença.(TJ-MG - AC: 10145100421471005 Juiz de Fora, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017).Assim, o termo inicial das astreintes é o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação após a ciência inequívoca da parte, e o fato de que o próprio réu admite ter sido citado e, portanto, tomado ciência da liminar em 18/11/2024, resta claro que este é o marco para o início da contagem do prazo para cumprimento.Ainda que a expedição do ofício para cumprimento tenha ocorrido posteriormente (28/01/2025 - mov. 26 e 29), a ciência inequívoca do réu, manifestada em sua própria peça processual, antecipa o termo inicial da exigibilidade da obrigação. A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento:APELAÇÃO – Cumprimento definitivo de sentença/acórdão - Impugnação – Falta de intimação pessoal da parte para cumprir a decisão - Acolhimento – Sentença extintiva da pretensão executória por ausência de interesse de agir - Súmula 410 do STJ - Inexigibilidade da multa reconhecida – Reforma que se impõe – Manifestações dos executados nos autos que demonstram sua ciência inequívoca acerca das obrigações a eles impostas - Intimação pessoal - Desnecessidade – Incidência da penalidade que se impõe – Impugnação rejeitada com acolhimento da pretensão executória - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00029719020228260032 SP 0002971-90.2022.8 .26.0032, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 05/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022)Portanto, tendo o réu sido cientificado em 18/11/2024 e possuindo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento, conforme decisão de mov. 06, o termo final para o adimplemento da obrigação se deu em 20/11/2024.Não obstante o prazo exíguo para cumprimento, o réu somente contatou a advogada da autora em 03/02/2025 (mov. 40, arquivo 03), momento em que a autora já havia custeado o segundo ciclo do tratamento radioterápico. Tal fato demonstra não apenas o descumprimento da ordem judicial, mas também a ausência de qualquer justificativa plausível para a inércia.Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação de que o réu tenha envidado esforços para cumprir a liminar no que tange aos demais ciclos do tratamento, tampouco apresentou justificativa suficiente para a impossibilidade do fornecimento, como exigido na decisão que fixou as astreintes.A multa cominatória tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, visando à efetividade do processo. O longo lapso temporal transcorrido entre o termo inicial para cumprimento (20/11/2024) e a ausência de comprovação de adimplemento ou de justificativa para o não cumprimento até a presente data, ou mesmo até o contato tardio em 03/02/2025, configura o descumprimento reiterado da ordem judicial.No mesmo sentido, o STJ assevera que o valor elevado das astreintes, quando decorrente da "recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial", revela-se proporcional e razoável. A decisão destaca que "o valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título." Senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido .(STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)Nesse contexto, afigura-se razoável a aplicação da multa em seu patamar máximo, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como medida coercitiva e punitiva diante da recalcitrância do réu em cumprir a decisão judicial. 2.2.4. Dos danos morais No que toca aos danos morais, a recusa indevida da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde (mov. 01, arquivo 14), configura dano moral.Com efeito, o STJ possui o entendimento no sentido de não ser cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença.Configurada a injusta recusa de cobertura, o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. A esse respeito:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ. 2. Esta Corte 'reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada' (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.926.113/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 16/9/2021), Grifei.A propósito, vejamos a súmula n.º 15 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:SÚMULA 15 - A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Grifei.Ainda, vejamos a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. Segundo a Súmula nº 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão. O IPASGO é uma autarquia na modalidade de autogestão, ou seja, opera plano de assistência de saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários, sem finalidade lucrativa, sendo inaplicável o CDC. 2. NEGATIVA TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. Configurada a necessidade do fornecimento do medicamento para o tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde, o autor deve ser ressarcido pelo montante integral que efetivamente desembolsou, não havendo que se falar em observância da tabela de serviços do plano contratado. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 15 DO TJGO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no beneficiário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5410183-19.2019.8.09.0152, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023), Grifei.No que se refere ao quantum da indenização, deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a requerida se acautele. Nesse caso, entende-se que o valor indenizável para composição, sem representar enriquecimento ilícito por parte da autora, deve ser fixado no valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais).Sem mais delongas, é o que basta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para:A) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida à mov. 06 e DETERMINAR o custeio, pelo réu, do procedimento de radioterapia prescrito pelo médico que assiste a autora, sob pena de pagamento da multa arbitrada na decisão liminar.B) CONDENAR o réu, ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), já fixada em sede de liminar (mov. 06), com correção monetária com base no IPCA, a contar de cada com incidência da multa.C) CONDENAR o réu ao ressarcimento da quantia despendida pela autora até o limite a que estiver legalmente autorizado, importância que será apurada em liquidação por sentença, devidamente corrigida pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, momento em que passará a incidir apenas a SELIC.D) CONDENAR o réu pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, desde o desembolso até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Sem custas, nos termos do artigo 1º, § único da Lei 21.880/23. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x S.D.D.O.

ID: 298455556

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006027-35.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

S.D.D.O.

Conclusão

Advogados:

VANESSA BUENO SKERLO SOLEDADE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0006027-35.2024.8.16.0196 Processo: 0006027-35.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 19/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): M.C.A.F. Réu(s): SILVIO DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante em 19/12/2024 (mov. 1.10). No dia 19/12/2024 foi homologada a prisão em flagrante delito do custodiado e concedida liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, dentre elas a monitoração eletrônica, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (mov. 19.1). Na data de 10 de fevereiro de 2025 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, apresentando a seguinte narrativa (mov. 42.1): “Fato 1: No dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 08h10min, em via pública, no Terminal de ônibus do Campo Comprido, localizado no Bairro Campo Comprido, Nesta Capital e Foro Central, o denunciado SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu decisão judicial de medidas protetivas proferidas nos autos sob n.º 0009753-87.2024.8.16.0011, que deferiu as cautelares em favor de M.C.A.F., sua ex-convivente, apesar de ter sido citado pessoalmente em 26/10/2024, às 13h45min (seq. 1.13), violando a proibição de aproximação da ofendida a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros e a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, ao se deslocar até o terminal de ônibus do Campo Comprido e se aproximar da ofendida, tentando fazer contato chamando-a pelo nome. Fato 2: Ato contínuo, em frente à residência da vítima, localizada na Rua João Dembinski, 3020, Cidade Industrial de Curitiba, Nesta Capital e Foro Central, o denunciado SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu decisão judicial de medidas protetivas proferidas nos autos sob n.º 0009753-87.2024.8.16.0011, que deferiu as cautelares em favor de M. C. A. F., sua ex-convivente, apesar de ter sido citado pessoalmente em 26/10/2024, às 13h45min (seq. 1.13), violando a proibição de aproximação da ofendida a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros e violando a proibição de frequentar ou rondar a residência da vítima, ao se deslocar até a residência da ofendida. Consta que após a vítima deixar o terminal de ônibus dentro do coletivo ‘Interobjetais IV’, o acusado entrou no seu veículo e se deslocou até a residência da vítima, onde ficou esperou por ela em frente a sua residência, insistindo novamente em manter contato com a vítima, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2024/1580069 (seq. 1.17) e depoimento em vídeo da testemunha (seq. 1.7).” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 1 e 2), nos termos do artigo 71 do Código Penal, e em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 12/02/2025 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 52.1). Citado (mov. 75.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa e negou ter agido com dolo ou vontade livre e consciente de descumprir as medidas protetivas de urgência. Postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 106.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 109.1). A decisão proferida no mov. 112.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. No dia 12/05/2025 a medida cautelar de monitoração eletrônica prevista no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal foi mantida e renovada pelo prazo de 90 (noventa) dias, como forma de assegurar o cumprimento das medidas protetivas, resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e garantir a conclusão da instrução processual (mov. 137.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima, da informante L.B.V. e da testemunha policial militar L.H.M. (movs. 193.1, 193.2 e 193.3), homologada a desistência da inquirição da testemunha A.T.D.S. (mov. 192.1) e o acusado foi interrogado (mov. 193.4). Ainda, em razão do encerramento da instrução processual e da ausência de circunstâncias que justificassem a manutenção do monitoramento eletrônico, a medida cautelar prevista no artigo 319, IX, do CPP, assim como as demais medidas fixadas nos autos, foram revogadas (mov. 192.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu, ao argumento de que a vítima narrou os fatos de forma firme e coerente, dando detalhes do ocorrido. Destacou que a ofendida confirmou em juízo que o denunciado se aproximou dela em duas oportunidades, tentando ter contato, e que sua versão do ocorrido foi corroborada pelo relato da informante e pelo testemunho do policial militar. Na dosimetria, pugnou pela exasperação da pena-base em razão dos antecedentes criminais desfavoráveis do réu, pelo reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do CP, pela aplicação da regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado) e pela imposição de regime inicial aberto. Ainda, pleiteou pelo pagamento de multa, custas processuais e efeitos secundários da condenação e pelo dever do acusado de reparar os danos morais causados à vítima (mov. 193.5). A defesa apresentou alegações finais por memoriais e postulou pela absolvição do acusado, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Asseverou que não restou demonstrado nos autos que denunciado agiu com dolo específico, tampouco que ele se aproximou da ofendida com motivação voluntária, ameaçadora ou provocativa, e que não existem provas suficientes para a condenação. Por fim, requereu que seja reconhecido pelo juízo o cumprimento das cautelares anteriormente impostas, revogando-se definitivamente quaisquer medidas ainda remanescentes que porventura se encontrem em vigor (mov. 219.1). A certidão de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no mov. 220.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática da infração penal prevista no artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 1 e 2), nos termos do artigo 71 do Código Penal, e em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Em 3 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.641/2018 que incluiu o artigo 24-A na Lei nº 11.340/06 e introduziu no ordenamento jurídico o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, cuja conduta típica é assim descrita: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Necessário consignar que o crime apenas pode ser aplicado aos fatos praticados após o início da vigência da lei (03/04/2018). Todavia, a decisão judicial que concede as medidas protetivas pode ser anterior à vigência da lei, portanto, a conduta de descumprimento é que deve ser praticada na vigência da nova norma. No caso, verifica-se que na data de 24/10/2024 foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida nos autos nº 0009753-87.2024.8.16.0011, sem prazo predeterminado, mas com lapso temporal para reavaliação inicial de 1 (um) ano, contados a partir do ato decisório, nos seguintes termos (mov. 7.1 daqueles autos): “a) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06); b) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/06); c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho (artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/06).” O denunciado tinha ciência das medidas protetivas de urgência e das consequências de seu descumprimento, pois no dia 26/10/2024 foi citado e intimado das cautelares concedidas (mov. 15.1 dos autos de MPU – cópia do documento no mov. 1.13 da presente ação penal) e os fatos narrados na denúncia ocorreram na data de 19/12/2024. Na hipótese, a materialidade do delito de descumprimento de medidas protetivas, por duas vezes, está comprovada pelos termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.2/1.5), termo de declaração da informante L.B.V. (movs. 1.6/1.7), auto de prisão em flagrante (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.17) e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do acusado, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 193.1) a vítima relatou: “(...) Que entrou com a medida protetiva; que no dia que o réu perseguiu a declarante, ela tinha acabado de sair do trabalho; que até o momento ela não tinha visto o acusado; que estava com sua colega de trabalho; que não falou com o acusado em nenhum momento; que, na verdade, ele que ficou a chamando no terminal; que o denunciado chamou a depoente pelo nome e ela continuou andando; que pegou o Interbairros e viu que ele saiu do terminal; que pensou que o acusado não iria atrás e até comentou isso com a colega; que quando as duas desceram próximo à casa da declarante elas deram de frente com o réu; que não sabe se ele escondeu o carro dele; que nesse momento tinha uma viatura subindo e outra viatura descendo na Avenida; que foi quando elas pediram ajuda; que o primeiro momento foi quando a depoente estava no Terminal; que foi quando o acusado descumpriu a medida; que o episódio seguinte foi na rua da residência da declarante (perto da esquina de sua casa); que ela ficou assustada no dia e sua colega que parou a viatura; que os policiais abordaram o denunciado e todos foram encaminhados à delegacia; que o réu bebe bastante, mas ele não é usuário de drogas; que a declarante acredita que o acusado não estava embriagado naquele dia; que não chegou perto dele nem nada, mas acredita que o réu não estava sob efeito de bebida; que não tiveram filhos; que a situação não está mais calma; que ter que falar no assunto não faz bem para a declarante; que não teve mais contato com o denunciado; que no dia o réu não se aproximou na verdade; que ele apenas falou/chamou o nome da declarante; que não respondeu; que a declarante continuou andando e indo para frente; que não olhou para trás; que não sabe dizer se o denunciado tinha bebido ou não; que ele estava dentro do terminal a pé; que próximo à casa da declarante o réu estava de carro; que ele não tentou entregar nenhum objeto para a declarante (...)”. A informante L.B.V. mencionou em seu depoimento em juízo (mov. 193.2): “(...) Que trabalha com a vítima e moram no mesmo condomínio; que estava presente no dia dos fatos; que as duas estavam voltando no plantão, pois trabalham à noite; que quando chegaram no Terminal do Campo Comprido elas se depararam com o réu perto do ônibus que elas iam pegar (Interbairros IV); que o denunciado estava um pouco na frente do Interbairros IV e ele tentou abordar a ofendida; que a vítima não dirigiu a palavra a ele; que ela seguiu andando e a declarante foi atrás dela; que o ônibus já estava parado e as duas já entraram no veículo; que a declarante ficou perto da porta para ver se o acusado ia se aproximar ou não; que não encontraram mais o acusado e as duas viram, de dentro do ônibus, o denunciado saindo do terminal; que não sabia se ele estava com o carro ali fora ou não; que o ônibus saiu do terminal e as duas viram o acusado para fora do terminal caminhando; que a ofendida ficou com um pouco nervosa, mas a declarante tentou distrair ela conversando; que quando desceram do ônibus (perto da casa da vítima e da informante) o réu estava na esquina da residência; que ele foi na direção delas e a ofendida ficou nervosa; que a depoente olhou para trás e viu uma viatura; que abordou a viatura, comunicou a situação para os policias e apontou para o acusado; que ele não parou; que o réu só parou quando chegou próximo da viatura; que a depoente foi na delegacia como testemunha; que no terminal o réu tentou falar com a vítima; que ele a abordou e a chamou pelo nome; que a ofendida não dirigiu a palavra para o acusado; que ele estava a alguns metros de distância delas; que quando elas desceram do ônibus e começaram a andar o acusado foi ao encontro das duas; que logo a viatura desceu e a declarante abordou a equipe; que elas atravessaram a rua, mas o acusado estava indo ao encontro delas (...)”. O policial militar L.H.M. afirmou em audiência de instrução (mov. 193.3): “(...) Que lembra da ocorrência; que estavam em patrulhamento quando avistaram duas mulheres acenando para a equipe; que pararam e elas relataram que o ex-companheiro de uma delas (ofendida) teria a perseguido no terminal de ônibus e estaria na esquina da casa dela; que confirmaram a informação com a vítima e ela disse que o homem parado na esquina era o acusado; que a equipe foi até ele e fez uma revista; que o réu cooperou com a equipe e ele confirmou que era ex-marido de uma das mulheres; que os policiais perguntaram para o réu se ele tinha conhecimento das medidas protetivas e ele disse que tomou conhecimento por e-mail; que o denunciado falou que somente queria conversar com a ofendida, por isso ele teria ido ao terminal e depois estava próximo da casa dela; que os policiais comunicaram sobre os procedimentos e todos foram na mesma viatura até a delegacia; que o acusado não tentou mais ter contato com a ofendida no veículo e não foi preciso o uso de algemas; que o acusado estava na mesma quadra que a ofendida; que ele estava parado perto da casa dela; que a vítima e a informante relataram à equipe que o acusado já tinha tentado fazer contato no terminal (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 193.4) o réu expôs: “(...) Que, na realidade, foi isso; que apenas queria conversar com a ofendida; que queria pedir desculpas pelo que tinha acontecido com os dois; que não queria fazer maldade e nem sabia que ia acarretar todo esse problema, senão jamais faria isso; que não tinha noção disso (medidas protetivas), pois nunca tinha passado por isso; que naquele momento só queria falar com a ofendida e pedir desculpa; que acabou fazendo isso mesmo; que muitas vezes foi com a ofendida no ponto de ônibus e sabia da rotina dela; que não se aproximou da vítima; que ela desceu do ônibus e as duas avistaram o declarante na outra quadra; que os envolvidos não chegaram a conversar nem nada; que ficou bem longe da vítima; que não foi até a residência dela; que a viatura chegou e levou o depoente para a Delegacia da Mulher; que não teve contato com a vítima depois disso; que não tiveram filhos; que o depoente tem uma filha de outro relacionamento; que trabalha como pintor; que bebe socialmente; que não tinha feito uso de bebida no dia (...)”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da ofendida na fase extrajudicial no sentido de que o denunciado, ex-convivente, descumpriu, por duas vezes, as medidas protetivas concedidas em seu favor no dia 19/12/2024, ao se dirigir até o Terminal de ônibus do Campo Comprido, tentando fazer contato com ela e chamando-a pelo nome (Fato 1) e ao se deslocar até a sua casa (Fato 2), violando as proibições de contato por qualquer meio de comunicação, de aproximação a uma distância inferior a 200 (duzentos) metros e de frequentar ou rondar a sua residência, foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo e encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o auto de prisão em flagrante delito, o boletim de ocorrência confeccionado pela Autoridade Policial, os depoimentos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e o relato da informante L.B.V., que estava presente no momento dos fatos e confirmou as práticas delitivas, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação do delito de descumprimento de medidas protetivas cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes. Cumpre destacar que inexistem evidências nos autos de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. 2. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE ANTE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. SEM RAZÃO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça contra sua genitora.2.Após regular instrução, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cambará/PR julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 5 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, em concurso material de crimes.3.A defesa interpôs apelação, arguindo ausência de dolo, atipicidade das condutas e inimputabilidade em razão de dependência química.4.O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi provido apenas para corrigir erro material na dosimetria da pena.5.Interposto recurso especial pelo acusado, este foi admitido, retornando os autos para reapreciação do mérito quanto à suficiência probatória e tipicidade das condutas.6.A 1ª Câmara Criminal do TJPR conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes provas suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (ii) saber se a dependência química do acusado justifica a exclusão da culpabilidade, nos termos do artigo 26 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por diversos elementos, entre os quais auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e de policiais militares que atenderam a ocorrência, além da confissão do acusado.9. Os depoimentos da vítima foram consistentes e corroborados por outras provas, sendo conferida especial relevância à sua palavra, conforme reiterada jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do TJPR, sobretudo nos casos de violência doméstica.10. A alegação de inimputabilidade em razão do uso de substâncias entorpecentes foi afastada com base no art. 28, II e §1º do Código Penal, considerando-se tratar-se de embriaguez voluntária. A ausência de prova de estado patológico ou de incidente de insanidade mental inviabiliza o acolhimento da excludente.11. Não houve demonstração de que a drogadição do acusado fosse involuntária ou impeditiva de discernimento, sendo inaplicável o artigo 26 do Código Penal.12. A dosimetria da pena já fora corrigida por acórdão anterior.13. A majoração dos honorários advocatícios foi deferida, em atenção à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.14. Jurisprudências relevantes citadas no acórdão reafirmam a suficiência probatória para condenação em delitos de violência doméstica, bem como a inaplicabilidade da excludente de imputabilidade baseada em uso voluntário de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: A condenação por ameaça e descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica é possível com base na palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios. A embriaguez ou uso voluntário de substância entorpecente não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 do Código Penal." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000472-09.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.06.2025) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DESOBEDIÊNCIA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 E ART.330 DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1)PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – CRIME QUE FOI COMETIDO PELO RÉU QUANDO NÃO ESTAVA EM SUA FUNÇÃO DE POLICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE COMPROVAM O DELITO. 2)PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS ORAIS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES. 3)PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – CULPABILIDADE REGULARMENTE OBSERVADA PELA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001155-33.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE FORAM ESTABELECIDOS DE MANEIRA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 6 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, com posterior detração penal, culminando com a progressão para o regime aberto. A denúncia foi recebida em 05/04/2024, e a sentença foi prolatada em 05/11/2024. A defesa do réu interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, a não aplicação da pena corpórea, além de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de seu cumprimento. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a tipicidade da conduta; ii) a aplicação do princípio da bagatela imprópria é cabível; iii) a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento merecem revisão.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação.5. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo ao descumprir as medidas protetivas.6. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam a crimes contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento do STJ e o princípio da necessidade da pena.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, que justifica o regime semiaberto.IV. (...)." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002589-49.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 29.03.2025) Ainda, destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Em que pese a argumentação defensiva, não há que se falar em ausência de dolo pelo réu quando da prática dos delitos, tendo em vista que ele estava ciente da existência das medidas protetivas contra si deferidas, que o proibiam de se aproximar da ofendida a uma distância inferior a 200 (duzentos metros), de ter contato com ela por qualquer meio de comunicação e de frequentar ou rondar a sua residência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SEM RAZÃO. RÉU CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática de dois crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, com fundamento no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, no contexto de violência doméstica.2.A sentença proferida em 05.08.2024 julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime inicial aberto.3.A defesa interpôs recurso de apelação, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, sustentando que os encontros com a vítima ocorreram de forma fortuita, em locais públicos.4.O recurso foi recebido e, após contrarrazões do Ministério Público, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo parcial provimento do apelo, a fim de absolver o réu quanto a um dos fatos e reduzir de ofício o valor da indenização fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação do réu pela prática de dois crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência; (ii) saber se houve dolo na conduta imputada ao acusado.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prova da materialidade e autoria do crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 restou evidenciada por meio do boletim de ocorrência, das declarações firmes e coerentes da vítima tanto na fase policial quanto em juízo, e pelas provas testemunhais. 7. A jurisprudência reconhece a especial relevância da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, notadamente quando os depoimentos são consistentes e coerentes com os demais elementos dos autos.8. As testemunhas, inclusive arroladas pela defesa, confirmaram que o réu possuía pleno conhecimento da residência e dos locais frequentados pela vítima, sendo certo que a medida protetiva impunha a ele o dever de manter distância mínima de 100 metros.9. O dolo, elemento subjetivo do tipo penal, restou caracterizado pela ciência inequívoca do réu quanto à proibição judicial e pela decisão deliberada de frequentar os locais próximos à residência da vítima.10. O conjunto probatório se apresenta harmônico e apto a embasar a condenação nos dois episódios descritos na denúncia.11. A sentença merece ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: "É válida a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, quando comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, sendo especialmente relevante, nesses casos, o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos de prova." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004487-86.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.05.2025) "APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES. – CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RELATO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CIRCUNSTÂNCIA DE DISCUSSÃO OU DE EMBRIAGUES QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002392-28.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 24.03.2024) Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de descumprimento de medidas protetivas, por duas vezes, pelo acusado, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois os delitos foram praticados no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Assim sendo, a condenação do acusado nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, por duas vezes, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu SILVIO DIAS DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 1 e 2), aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu possui maus antecedentes criminais, conforme se extrai do oráculo acostado no mov. 220.1, pois ele foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, §2°, I c/c 14, II, do Código Penal nos autos nº 0002816-51.2007.8.16.0013, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba, cujo fato ocorreu no dia 15/05/2007, o trânsito em julgado se deu na data de 29/06/2011 e a pena foi extinta em razão da concessão de indulto em 16/06/2016 nos autos de execução de pena n° 0009207-75.2014.8.16.0013 (mov. 36.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (maus antecedentes) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa), fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do acusado, que informou em juízo que trabalha como pintor, nos termos do artigo 49 do CP. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) O cálculo da pena de multa foi baseado no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de que “A pena de multa deve ser equivalente a um dia-multa a cada mês acrescido na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, aplicando, então, as frações reconhecidas nas fases subsequentes, caso tenham sido reconhecidas.”. É a ementa do julgado: “APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (FATOS 01 E 02), DESACATO (FATO 03) E DESOBEDIÊNCIA (FATO 04) – ARTS. 147, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. DELITO DE AMEAÇA – pleito de ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – MATERIALIDADE E AUTORIA evidenciadas – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – inaplicabilidade – 4. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO – ALEGADA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 28 DO CP. condenação mantida – 5. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo sido demonstrado que o acusado ameaçou as vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 147 do Código Penal.2. Evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas, mantém-se a condenação pelos crimes de desobediência e desacato, sendo inviável reconhecer o princípio da consunção, por constituírem condutas autônomas.3. O Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, ou seja, ação livre na causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. 4. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício. 5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004365-09.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 01.07.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de a infração penal ter sido cometida no âmbito doméstico, tendo o acusado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-companheira. Constata-se, também, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de mov. 220.1, em que ele foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal nos autos n° 0001681-49.2016.8.16.0187, que tramitaram perante a 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba, cujo fato ocorreu em 12/04/2016, o trânsito em julgado se deu em 08/02/2017 e a pena foi extinta em 29/04/2020 em razão da prescrição da pretensão executória nos autos n° 0002971-65.2017.8.16.0187 (mov. 66.1). Diante disso, exaspero a pena em 1/3 (um terço) – patamar de 1/6 (um sexto) para cada agravante –, restando a pena provisória em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – DO CONCURSO DE CRIMES Da análise do presente feito, verifica-se que está caracterizada a ficção jurídica do crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP. Os delitos praticados pelo réu são da mesma espécie (artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006), foram praticados em curto período de tempo (mesmo dia), com a mesma maneira de execução e em face da mesma vítima. Quanto ao percentual de acréscimo a ser aplicado, considerando-se que foram praticadas 2 (duas) infrações penais, o aumento deverá ser de 1/6 (um sexto), de acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. VIOLAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) 1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. 2 (...)” (HC n. 442.316/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1, C/C ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. (...) SÚPLICA DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO EFETUADO EM OBSERVÂNCIA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp n. 1.699.051/RS, Sexta Turma. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Dje de 06/11/2017). REITERAÇÃO COMPROVADA AOS AUTOS. PENA VERIFICADA DE OFÍCIO. ADEQUADAMENTE LANÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005017-10.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.11.2022) Assim, considerando a pena de apenas um delito, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, o aumento de 1/6 (um sexto) totaliza 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VI – DETRAÇÃO DA PENA O denunciado ficou preso em regime de reclusão por 3 (três) dias em razão da sua prisão em flagrante (19/12/2024 a 21/12/2024) e sob monitoração eletrônica, com recolhimento domiciliar noturno, por 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias (17/01/2025 a 30/05/2025). Desse modo, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/12, no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal e considerando que os dias de monitoração eletrônica com recolhimento noturno serão levados em consideração para fins de detração penal (item 2.1.5 do Ofício Circular nº 77/2015 do TJPR), reconheço como detraído o período de 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VII – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o acusado é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VIII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. IX – Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. X – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Vanessa Bueno Skerlo Soledade Carvalho (OAB/PR nº 113.809), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no item 1.2 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito ordinário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso, o Ministério Público pugnou na denúncia pela fixação de valor para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão das infrações penais praticadas contra a ofendida, inclusive danos morais, conforme Tese nº 983 do STJ. Em que pese o pedido de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima, verifica-se que não há prova do dano material. Neste sentido, ensina a doutrina que os danos materiais são aqueles que constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio de alguém, e não cabe, portanto, reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, nos termos do artigo 403 do Código Civil (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2011). Compulsando os presentes autos, nota-se a inexistência de comprovação de eventuais danos materiais sofridos pela vítima, razão pela qual deixo de condená-lo neste tocante. Por outro lado, como já visto, a reparação civil dos danos sofridos pela vítima dos fatos criminosos inclui também os danos de natureza moral. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, por duas vezes (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que os delitos praticados pelo acusado são caracterizado como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu informou em juízo que trabalha como pintor e, no dia dos fatos, descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, sua ex-convivente, por duas vezes, ao se dirigir até o Terminal de ônibus do Campo Comprido, tentando fazer contato com ela e chamando-a pelo nome (Fato 1) e ao se deslocar até a sua casa (Fato 2), o que lhe era vedado, entendo proporcional e adequada a fixação do montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por cada infração penal praticada pelo acusado a título de reparação pelos danos morais por suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Dessa forma, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da vítima, a título de indenização por danos morais, quantia que deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (19/12/2024), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da infração penal praticada, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança O artigo 9º, §5º, da Lei nº 11.340/2006 prevê a obrigação do agressor de ressarcir os custos com “dispositivos de segurança” utilizados para proteção da ofendida, haja vista que somente a punição pelo descumprimento de determinada medida protetiva às vezes não basta à proteção da mulher. Em reforço, podem ser utilizados dispositivos eletrônicos como tornozeleira eletrônica para impedir a aproximação do agressor ou o dispositivo de segurança preventiva (“botão do pânico”) em poder da vítima para acionamento em situação de perigo. Esses custos, agora, também deverão ser arcados pelo autor da violência, senão vejamos: “Art. 9º (...) §5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.” No caso em apreço, a decisão proferida no mov. 19.1 concedeu liberdade provisória ao denunciado mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 319, IX, do CPP). Em 12/05/2025 a monitoração eletrônica foi mantida e renovada por mais 90 (noventa) dias “como forma de assegurar o cumprimento das medidas protetivas, resguardar a integridade física e psicológica da vítima, garantir a conclusão da instrução processual” (mov. 137.1). Assim sendo, considerando que o réu ficou sob monitoração eletrônica por 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias (17/01/2025 a 30/05/2025), condeno-o ao ressarcimento ao Estado pelos custos com a tornozeleira eletrônica, que deverá ser apurado pela Fazenda Pública Estadual, com base no artigo 9º, §5º, da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para ciência e providências cabíveis em relação à condenação do réu ao ressarcimento ao Estado pelos custos com a tornozeleira eletrônica; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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