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"0002972-34.2024.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 55 de 55

Processo nº 0218442-48.2024.8.06.0001

ID: 304591772

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0218442-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NAJMA MARIA SAID SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAJMA MARIA SAID SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0218442-48.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] * AUTOR: ANTONIO CLEILSON LIMA DOS SANTOS * REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. ANTONIO CLEILSON LIMA DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme fatos e fundamentos expostos na exordial, abaixo sintetizados. O autor alega ter sofrido um acidente de trânsito que resultou em fraturas no cotovelo e braço direito, comprometendo a função motora do membro superior. Ele foi submetido a tratamento cirúrgico. De acordo com o autor, sua atividade habitual de porteiro exige o uso dos membros superiores, o que foi prejudicado devido ao acidente. Ele afirma que está parcialmente incapaz, necessitando de maior esforço para realizar tarefas simples do dia a dia e sentindo formigamento, dormência, dores e inchaço nos membros afetados e dificuldade na mobilidade dos membros superiores direito. O autor menciona que, devido ao acidente, recebeu o benefício de auxílio-doença, que foi cancelado em 31/08/2023 pela autarquia Ré, porém, aduz que as sequelas resultantes do acidente ainda persistem e o INSS tinha a obrigação de verificar a redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas consolidadas do acidente e conceder o auxílio-acidente automaticamente. Portanto, o autor requer a realização de perícia médica e, no mérito, que o pedido seja julgado procedente para determinar que o INSS conceda o auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso o laudo pericial constate incapacidade total ou parcial para suas atividades laborais, com acréscimo de 25% caso necessite de assistência permanente de outra pessoa. Além disso, ele solicita a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença, acrescidas de correção monetária e juros legais. Recebida inicial para trâmite, na mesma oportunidade fora concedida a gratuidade judicial ao autor, bem como determinada a citação do requerido para contestar a ação (ID 118135427). Devidamente citada, a autarquia federal apresentou contestação (ID 118135432) na qual fora alegado, preliminarmente, a inépcia da inicial por não atendimento aos requisitos específicos da espécie de ação. No mérito, faz um resumo dos requisitos para recebimento dos benefícios previdenciários relativos a incapacidades e concluiu argumentando que o autor não faz jus ao recebimento. Ao fim requer o INSS pede a extinção do feito sem resolução do mérito com ou acolhimento das preliminares ou, sendo rejeitadas, a total improcedência do pleito autoral. Fez constar ainda outros argumentos para fins de prequestionamento. Em sua réplica, o Requerente reforçou a desnecessidade de solicitação administrativa e que possui as características exigidas pela lei para o recebimento dos benefícios previdenciários relacionados ao labor buscados, requerendo novamente a realização de perícia. Fora determinando a realização de prova pericial médica em mutirão organizado pela própria unidade (ID 129678610). A prova pericial fora realizada, e o laudo acostado aos autos (ID 140595829). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o parecer técnico (ID 140614471), porém somente o requerente se manifestou, tão somente informando estar ciente do laudo (ID 152537922). É o que basta relatar. Decido. De início faz-se necessários debelar a argumentação da Requerida acerca das questões preliminares arguidas, pois ainda se encontram pendentes de deslinde. A Ré argumentou que o feito padece de inépcia, na medida em que o requerido não apresentou documento comprovante do indeferimento da concessão/continuidade do benefício previdenciário, no entanto, um dos pontos da petição inicial foi justamente a desnecessidade de tal argumento, portanto, deveria o feito ser recebido para fins de processamento e dado oportunidade para que o réu argumentasse. Assim, após formado o contraditório, ressalto que a questão foi objeto de vários debates perante os tribunais pátrios, tendo sido enfrentada pelo STF, que julgou a questão e exarou entendimento cristalizado/denominado como Tema 350, o qual dispõe que a revisão do ato pode ser pleiteada diretamente em juízo, senão vejamos: STF - Tema 350. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] Ademais, não há prejuízo quanto a inversão do trâmite processual para proporcionar a citação do requerido e dirimir questões preliminares também observa o princípio da celeridade, além de ser medida mais adequada, portanto, restou mantido o prosseguimento da ação pelo procedimento comum, que inclusive fora relativamente célere, não trazendo prejuízo às partes. Isto posto, indefiro as questões preliminares arguidas. Superadas estas questões, passo ao estudo e resolução do mérito da lide. A presente demanda destina-se a asseverar se é devido ou não ao promovente a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente e incapacidade física e laboral, a ser apurado qual o mais adequado ao caso, seja aposentadoria por incapacidade, auxílio acidente ou auxílio-doença, bem como se há o dever de prestar valores em atraso. Sobre tal matéria, importante mencionar de início os principais dispositivos que regulamentam os benefícios buscados. Quanto ao auxílio-acidente, preveem os arts. 18, inciso I, alínea h da lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), tratados especificamente nos arts. 86 e SS do mesmo diploma legal, dos quais destaco: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com complementação regulamentar pelo decreto nº 3048/99, senão vejamos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Saliento ainda que a incapacidade laboral ensejadora do auxílio-acidente é a perda total ou parcial, temporária ou permanente das condições para exercício do trabalho que habitualmente desenvolvia, independente do grau, consolidado pelo Superior Tribunal de justiça no julgamento do tema Repetitivo nº. 416, concluindo que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Por fim, o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado também encontra embasamento nas supramencionadas Lei de Benefícios Previdenciários e Decreto 3048/1999, conforme transcrição abaixo: LBPS - Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. DEC 3048 - Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: [...] II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: a) acidente de trabalho; [...] § 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades. Aqui cabe pontuar que a aposentadoria difere do auxílio-acidente no que se refere a incapacidade, já que para sua conceção é necessária a incapacidade permanente para o exercício trabalho de qualquer natureza, não só do habitual. Sobre o tema, aduzem os doutos professores, Daniel Machado de Rocha e José Paulo Baltazar Júnior: "[...] para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. E ampl. - São Paulo: Atlas, 2017)." Ressalto que há requisitos em comum além do grau de incapacidade, quais sejam: que o que se busca é de fato um dos subsídios da previdência, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida em lei. Pois bem, primeiramente não há dúvidas que os chamados auxílio-doença, acidente e a aposentadoria são benefícios previdenciários, além de a situação que ensejou o procedimento para estabelecimento do auxílio-doença já ter sido reconhecida pela própria autarquia como doença ocupacional, demonstrando assim o interesse processual. Ademais, o autor é comprovadamente segurado da previdência, na qualidade de segurado obrigatório em razão das contribuições realizadas como empregado (art. 11 - LBPS), demonstrado pelas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 118135460) demonstrando que se encontrava empregado à época dos fatos danosos, bem como já fora cumprido qualquer prazo de carência de contribuição exigida (art. 25 - LBPS), também demonstrado pelas anotações em sua CTPS. Logo, como descrito acima, outras questões de natureza documental/formal já foram observadas, restando pendente de esclarecimentos somente o grau da capacidade laboral e outras subjetividades como as condições pessoais, materiais e sociais do autor. Quanto às questões de natureza médica, a parte trouxe junto à inicial registros médicos realizados em período próximo ao advento das alegadas lesões físicas, constando (ID 118135461) atestando a existência do acidente e que se submeteu a tratamento médico e fez uso de medicamentos. Porém, como supramencionado, os registros datam de momento próximo ao advento do referido acidente, dessa forma, se torna necessário, a apreciação do laudo de avaliação médica por ser mais específica para os fins do caso concreto, o qual, inclusive fora produzido com base em quesitos e parâmetros estabelecidos pelo CNJ na Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, vigente à época, o qual se encontra acostado aos autos. No parecer técnico, o douto perito expôs os diagnósticos necessários; concluindo, em síntese: a) Que o autor possui capacidade plena de exprimir sua vontade e assim procedeu com a coleta de história clínica, ou seja, analisou documentos descritivos da atividade desenvolvida, do afastamento pelas lesões e demais exames e laudos presentes nos autos, além de ter realizado o exame físico durante a perícia; b) que sua ocupação/função é a de Porteiro, conforme informado pelo Periciado e constante nas anotações da CTPS; c) que nos exames apresentados, fora diagnosticado com "CID 10 S52 FRATURA EM COTOVELO E ANTIBRAÇO SEM TRATAMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO CONSERVADOR, COM GESSO E FISIOTERAPIA. SEM LIMITAÇÃO DE FLEXÃO E EXTENÇÃO, COM MOVIMENTOS PRESERVADOS. PUNHOS E COTOVELO NORMAIS COM TODOS OS MOVIMENTOS PRESERVADOS.", resultado de acidente de trânsito durante o trajeto para o trabalho. d) que atualmente o periciado não padece de sequelas que resultam na "Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade" e permanente; e) que a data provável do início das lesões é o dia 17/07/2023, ou seja, a data do acidente, porém, não se consolidaram delas; f) que a parte possui "Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)", inclusive atualmente exercendo a mesma função de porteiro. Noutro giro, também é necessário a apuração de outras informações pessoais trazidas aos autos, mormente a idade, qualificações, trabalhos anteriores e demais características capazes de indicar sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, inclusive nas suas funções habituais, sendo prática também adotada pelo judiciário brasileiro, embora sem previsão expressa em lei. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOPOR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL EPERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS A TEOR DA SÚMULA 47DA TNU. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face acórdão que julgou improcedente o pedido, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que o autor possuir diversas fraturas decorrentes de acidentes automobilístico e apresenta incapacidade parcial e permanente. 3. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, deve-se analisar as condições pessoais e sociais do segurado, a teor da Súmula 47 da TNU. 5. Recurso da parte autora que se da provimento. (TRF-3 -RecInoCiv: 00023590520184036326 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZAHUTZLER, Data de Julgamento: 14/10/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) No que se refere às questões pessoais, não foram apresentados nos autos elementos ou documentos que pudessem indicar quais as fontes de renda, gastos, dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho, na mesma ou em outra atividade etc, estando inclusive empregado na mesma função, sendo somente apresentado que a parte possui pouco grau de instrução formal, no entanto possui boa experiência em sua área, não sendo demonstrado que sofreu alguma afetação por este motivo. Assim, após as análises técnicas acima e verificação dos demais elementos trazidos, depreende-se que houve lesões que perduraram por momento próximo à adversidade enfrentada pelo autor, como demonstram os documentos trazidos pelo mesmo; porém, não resultaram em repercussões que perduram até a data em que o benefício fora cessado, tampouco que se consolidaram até o tempo presente como demonstrado no laudo, bem como não há indicativos da presença de sequelas entre o cessar do auxílio-doença e o ingresso da ação. Isto posto e observando as características necessárias para obtenção de quaisquer do benefício previdenciário pretendido, há de ser reconhecido que o Demandante não se enquadra na hipótese de recebimento. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade concedida ao autor. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da causa; porém fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, também em razão da gratuidade que detém a parte sucumbente. Ademais, expeça-se de alvará para transferência de todo o valor depositado em juízo a título de honorários periciais, conforme comprovante de ID 138837714, a ser remetido à conta bancária indicada em ID 140595831, qual seja, conta nº 0002972-6, agência 2608-5, banco Bradesco, de titularidade de ISAC BENÍCIO SAMPAIO FILHO - 132.470.854-91. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140

ID: 276564719

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823810-58.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AGUIAR RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823810-58.2023.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: Antôn… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823810-58.2023.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: Antônio Francisco Fernandes Borges DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Dilene Brandão Lima APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Antônio Francisco Fernandes Borges contra sentença proferida pela 6ª Vara Criminal de Teresina/PI, que o condenou à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, mais 723 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas ou se devem prevalecer as dúvidas quanto à autoria, ensejando a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão extrajudicial do apelante sobre a posse da substância entorpecente foi feita apenas na presença dos policiais, sem qualquer outra corroboração externa, o que enfraquece sua força probatória diante da retratação posterior e do silêncio na fase inquisitorial. 4. A versão dos policiais militares é contraposta por depoimentos de testemunhas e informantes da defesa, que afirmam que o quarto onde a droga foi encontrada era desocupado, com grande circulação de pessoas na residência, localizada em área de invasão e conhecida pelo intenso fluxo de usuários. 5. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais, porém a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada, dada a inexistência de elementos materiais típicos da traficância, como balança de precisão, dinheiro trocado, armas ou cadernos de anotações. 6. A jurisprudência dominante, em casos com versões conflitantes e ausência de provas inequívocas da autoria, orienta-se pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, como forma de resguardar o devido processo legal e a presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11/04/2025 a 23/04/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Francisco Fernandes Borges, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, mais 723 dias-multa, em regime fechado. A defesa técnica pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas (ID 20905229). As contrarrazões foram apresentadas pela Promotoria de Justiça opinando pelo desprovimento do apelo (ID 21200319). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 21788491). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, sendo tempestivo e regularmente processado. Assim, dele conheço. II – MÉRITO 1. Pedido de absolvição por insuficiência de provas A Defensoria Pública sustenta que a condenação de Antônio Francisco é desproporcional ao conjunto probatório, destacando a ausência de elementos que evidenciem o tráfico, como balança de precisão, anotações ou armas, além da pequena quantidade de entorpecente apreendido. Alega que o réu confessou ser usuário e requer a aplicação do art. 386, VII, do CPP. Não há cabimento a condenar o recorrente ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES BORGES ao crime de tráfico de drogas visto que com ele foi encontrada apenas uma pequena quantidade de drogas, incidindo a prática de consumo pessoal que foi confessada pelo apelante. Ainda, não há menção NA PRÓPRIA INICIAL ACUSATÓRIA, em como se realizava a suposta prática da atividade, dando conta, inclusive, de que as informações acerca dos fatos eram escassas e incertas. Vejamos, o parquet sintetizou tanto os fatos na denúncia acusatória que não adentrou o núcleo da prática delitiva, pois não ficou demonstrado a prática da traficância (ID. 18517688): (…) Além disso, Excelências, como exposto acima, o réu não foi preso com nenhum elemento que indique suposta traficância, como balança de precisão e arma de fogo, pairando sobre os fatos considerável dúvida sobre a validade da presente condenação criminal (ID 20905229) A Promotoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando que os depoimentos dos policiais são coerentes, firmes e suficientes para demonstrar a prática do crime. Ressaltou-se que o tipo penal de tráfico é de ação múltipla e que a conduta do réu se enquadra no verbo “guardar”. Nesse contexto, em que pese a negativa do réu em relação a finalidade do entorpecente apreendido, as provas produzidas em juízo são robustas e contundentes para a prática do crime de tráfico de drogas, mais precisamente, as condutas de ter em depósito e guardar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo corroborado com a versão apresentada pelas testemunhas policiais em juízo. Importante ressaltar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, composto por diversos núcleos verbais, pelas quais se impõe a adequação ao tipo penal, em razão da configuração de apenas uma das condutas previstas, não havendo razão para se distinguir os atos de “ter em depósito”, “guardar”, “transportar”, “trazer consigo” com a exigência de que se comprovem os atos de “venda” propriamente dita. (…) Como podemos perceber, o tráfico de drogas é patente no caso em análise. A autoria do delito imputado ao réu é certa, restando comprovada pelos depoimentos testemunhais e demais provas produzidas em juízo e colhidas durante a instrução processual, devidamente carreadas aos autos. (…) Nesse ínterim, é evidente o seu dolo para concorrer no crime de tráfico de drogas, principalmente tendo em vista todo o arcabouço probatório produzido na fase investigativa acerca da residência, e da instrução processual, com os depoimentos policiais, além das circunstâncias do agente (ID 21200319) A Procuradoria de Justiça acompanha a posição ministerial e defende que há provas suficientes para a manutenção da condenação. Sustenta que, mesmo sem flagrante de venda, a conduta de “guardar” droga é suficiente para configuração do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. O tráfico de drogas é um crime de ação múltipla, havendo multiformas de violação do tipo penal, sendo bastante para a sua consumação que haja a realização de um dos verbos ali dispostos, sendo certo que, para caracterizar a traficância, não se faz necessário que fique demonstrada a comercialização da droga, se tão somente a conduta do réu enquadra-se em qualquer um dos verbos do preceito primário em questão. No presente caso, é demonstrado que o acusado praticou a ação de “guardar/manter em depósito”, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que os fatos apurados certificam que a droga e demais objetos encontrados pertenciam ao mesmo. Observa-se a autoria encontra-se demonstrada, pois em razão do arcabouço probatório, restou confirmado que o Acusado guardava/mantinha em depósito substância entorpecente ilícita que se destinava para comercialização. Já a materialidade fora comprovada pelo Auto de exibição e apreensão, Laudo Preliminar de Constatação na substância entorpecente e Laudo Pericial Definitivo, Auto de Apresentação e Apreensão atestando a apreensão de 19,96 (dezenove gramas e noventa e seis centigramas), massa líquida, de substância sólida, de coloração branca, acondicionada em 01 (um) invólucro plástico, com resultado positivo para cocaína, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas de acusação inquiridas em Juízo. De igual sorte, conforme fundamentado na sentença de forma irreprochável, os relatos dos policiais Marcos Francisco Carcará Franco de Sá e Feliciano Alves de Sousa Sobrinho que participaram da abordagem que redundou na apreensão de substâncias entorpecentes armazenadas de forma típica para a mercancia, apontando que tais drogas pertenciam ao Acusado, o que torna induvidosa a autoria do Réu na conduta desvalorada (ID 21788491). A sentença de primeiro grau, proferida pela 6ª Vara Criminal de Teresina, destacou que o réu admitiu a propriedade da droga durante a abordagem e que os depoimentos policiais são coerentes e suficientes para demonstrar autoria e materialidade. Compulsando os autos, observo que a versão do acusado de que o entorpecente não lhe pertencia se acha desconectada dos elementos que emergem dos autos, os quais evidenciam que o narcótico apreendido durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, era, de fato, de sua propriedade e tinham destinação mercantil. Pontuo, por oportuno, o depoimento judicial da testemunha Marcos Francisco Carcará Franco de Sá, segundo o qual “chegaram no imóvel, adentraram e o acusado estava lá no interior, em um dos cômodos; [...] que começaram as buscas e foi encontrada uma porção de drogas em cima do guarda-roupa, aparentemente cocaína; que o guarda-roupa estava no quarto de ANTÔNIO FRANCISCO; que ANTÔNIO FRANCISCO assumiu a droga, dizendo que lhe pertencia; [...] que a droga estava em um tablete, acondicionada em um saco; que questionaram no momento de quem era a droga e o acusado assumiu que lhe pertencia”. No mesmo sentido, ressalto o relato judicial da testemunha Feliciano Alves de Sousa Sobrinho, afirmando que “chegando lá seu chefe localizou uma quantidade de droga; que foram cumprir o Mandado de Busca; que o Mandado de Busca resultou na prisão do rapaz que está aparecendo na tela; que o acusado estava no imóvel onde foi encontrada a droga; que ANTÔNIO FRANCISCO assumiu a propriedade da droga para o seu chefe”. Assim, na espécie, compreendo que a quantidade do narcótico apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação da Polícia Civil, derivada de investigações que culminaram no cumprimento de Busca e Apreensão para o endereço em que o réu habitualmente frequentava, evidenciam cenário típico da narcotraficância. Em que pese não requerido pela Defesa Técnica, na medida em que o acusado se afirmou usuário de drogas por ocasião do seu interrogatório judicial, enfatizo que esta condição não acarreta, por si só, na desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porquanto não raro ocorre do traficante de drogas também consumi-las, e, no caso, todas as provas carreadas aos autos apontam para o narcotráfico. Destaco, ainda, que o fato de não ter sido preso em flagrante vendendo drogas a terceiros não afasta a incidência do dispositivo alhures epigrafado, eis que, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, a subsunção sói ocorrer não em razão da venda, mas sim do núcleo verbal “ter em depósito”, comprovado no caso em apreço, ou seja, o réu foi preso no instante em que cometia a infração (art. 302, I do CPP). Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo o réu ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES BORGES o autor da aludida ilicitude, autorizada está a expedição do decreto condenatório em seu desfavor (ID 18517657). Na sentença penal o Magistrado transcreveu o depoimento dos policiais civis Marcos Francisco Carcará Franco de Sá e Feliciano Alves de Sousa Sobrinho, que indicaram que cumpriram manado de busca que resultou na prisão do apelante, destacando que foi encontrado no imóvel droga, aparentemente cocaína, em cima do guarda-roupa, momento em que foi dito aos policiais pelo apelante que a droga lhe pertencia. A sentença penal consignou depoimento dos informantes Crisane Fernandes dos Santos e Wesley Fernandes dos Santos, além das testemunhas Jhonatan Yago Rocha Ferreira e Cristiane Fernandes dos Santos, não trouxeram informação acerca dos fatos (ID 18517657). Em resumo, a sentença registra os seguintes depoimentos: A informante Crisane Fernandes dos Santos destacou que o quarto no qual foi encontrado droga não era de ninguém e que na residência dormiam seis pessoas. A informante Wesley Fernandes dos Santos declarou que o apelante não era moradora da casa, mas visitava toda amanhã seu filho recém-nascido. A testemunha de defesa Jhonatan Yago Rocha Ferreira declarou que não sabe de quem é a droga encontrada, pois o quarto estava desocupado e que na residência está localizada numa invasão com grande quantidade de frequentadores, sendo que muitos usuários de drogas frequentam a casa. A testemunha de defesa Cristiane Fernandes dos Santos declarou que é vizinha da sogra do apelante, que estava no local no momento da abordagem, reforçando que o filho do réu é recém-nascido e que ele ia com frequência na casa visitá-lo. A sentença destacou que o réu quedou-se em silêncio na fase inquisitorial e negou a traficância em ambiente judicial. Efetivamente, no APDF o apelante fez uso de seu direito constitucional ao silêncio (ID 18517545 – p. 14). Também é preciso destacar que os policiais civis Marcos Francisco Carcará Franco de Sá e Feliciano Alves de Sousa Sobrinho relataram no APFD que o apelante os relatou que o entorpecente encontrado na residência era seu (ID 18517545 – p. 10/12). O Laudo Pericial (Demanda 00063527-24 e Protocolo SBS 0880/2023) constatou que a substância apreendida se tratava de cocaína (ID 18517593 – p. 03). Em relação aos elementos estruturados pelo Magistrado, observamos que a prisão do réu se deu inicialmente em cumprimento de Mandado de Busca autorizado pelo Juízo da Central de Inquéritos de Teresina-PI (ID 18517545 - p. 20/21), no qual indica que a DRACO requereu a medida para investigar área conhecida como local de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Relata o Magistrado da Central de Inquéritos que a polícia informou que em vigilância observou-se intensa movimentação de indivíduos no local, com indícios de participação de indivíduos faccionados. Com base nas informações e munidos de mandado judicial, os policiais militares adentraram o imóvel e localizam a droga, que inicialmente foi confessada pelo apelante como sendo de sua propriedade, o que gerou a prisão em flagrante delito do réu. Em juízo a versão apresentada é outra, na qual ele não reside na casa, não mora no quarto e com frequência visita seu filho recém-nascido que lá esta morando. É preciso destacar que o Ministério Público arrolou duas testemunhas, os dois policiais militares que realizaram a prisão, enquanto a defesa arrolou os informantes e as testemunhas, conforme Ata da Audiência (ID 18517637). A sentença ancorou suas conclusões nos depoimentos dos policiais militares e no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão. Assim, na espécie, compreendo que a quantidade do narcótico apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação da Polícia Civil, derivada de investigações que culminaram no cumprimento de Busca e Apreensão para o endereço em que o réu habitualmente frequentava, evidenciam cenário típico da narcotraficância (ID 18517657). Sucede que a questão da autoria não ficou devidamente provada, pois de um lado os policiais militares relatam que o acusado confessou extrajudicialmente e apenas na presença deles a autoria delitiva, de outro o acusado, os informantes e as testemunhas de defesa, apontam que a droga não pertencia ao réu, que na casa moravam muitas pessoas, com muita frequência de terceiros por se tratar de uma invasão e que ninguém morava no quarto. Temos uma situação na qual de um lado há depoimentos de policiais militares e de outro há testemunhas e informantes que corroboram a versão do réu, sem que haja outros elementos que possam subsidiar uma versão ou outra, pois não há gravação da ocorrência por câmeras corporais, nem por celulares, não há testemunha que tenha reforçado a versão dos policiais. Destaca-se também que não foi apreendido no local balança de precisão, armas, cadernos com anotações, dinheiro trocado em valores pequenos, apenas foram apreendidos o entorpecente, dois aparelhos celulares e dois cartões de banco. Portanto, não há elementos nos autos capaz de subsidiar nenhuma das versões em divergência. Em casos como este, a jurisprudência pátria indica que a solução é a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo assim o recorrente. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INFORMADAS PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - EXISTÊNCIA DE VERSÕES COESAS E ANTAGÔNICAS ENTRE SI, SEM ELEMENTOS QUE PERMITAM OBTER CERTEZA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. Estando as circunstâncias do flagrante atestadas por testemunhas presenciais, no sentido que nada foi encontrado em poder dos réus, situação esta que se mostra divergente da versão apresentada pelos policiais, não se verifica a existência de prova suficiente a subsidiar a condenação, impondo-se a absolvição por força do princípio "in dubio pro reo". (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10431170024217002 Monte Carmelo, Relator.: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 05/11/2019, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/11/2019) APELAÇÃo CRIME – furto qualificado – ARTIGO 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código PENAL – sentença condenatória – RECURSO DA DEFESA – pleito de ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – procedência – AUTORIA não verificada – depoimentos dos policiais não trouxeram elementos aptos a corroborar a autoria do apelante – testemunhas oculares – depoimentos divergentes – tese defensiva respaldada nos elementos constantes probatórios – princípio in dubio pro reo – sentença reformada – recurso provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002972-07.2017 .8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J . 07.02.2020) Na espécie, deve-se absolver o apelante por falta de provas na forma do art. 386, VII, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. IV – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em desarmonia com a posição do Ministério Público Superior, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, absolvendo o apelante na forma do art. 386, VII, do CPP. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau). Relatora Teresina, 25/04/2025

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Cairo Lucas Machado Prates e outros x Marcio Henrique De Mendonca Melo

ID: 311146770

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0238927-40.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0238927-40.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] * AUTOR: JACKSON CAETANO VASCONCELOS DA SILVA * REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. JACKSON CAETANO VASCONCELOS DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme fatos e fundamentos expostos na exordial, a seguir sintetizados. O Autor argumenta sempre teve a força física como instrumento de trabalho e exercia uma profissão que exige esforços físicos multivariados. No entanto, após sofrer um grave acidente de trabalho em 23/02/2010 que resultara em diversas lesões na região dos membros. Ainda segundo o autor, foi internado e submetido a procedimento cirúrgico/tratamento médico, e uso de vários medicamentos. Além do mais, foi afastado do labor e passou a receber o benefício do auxílio-doença, uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa. Todavia, a autarquia ré cessou o benefício, porém, apesar da alta médica previdenciária, o requerente alega que ainda tem de empregar grande sacrifício físico para conseguir desempenhar a atividade laboral habitual com eficiência devido às sequelas do acidente que o faz sofrer com limitações de movimentos, perda de força física e dores que prejudicam sua profissão. Cabe mencionar que o autor ressaltou preliminarmente que, para pleitear um benefício previdenciário judicialmente, o INSS deve primeiro analisar o pedido e indeferir na via administrativa, porém, o requerente considera que sua pretensão foi negada na seara administrativa quando o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença, sem promover sua continuidade ou convertê-lo em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez de ofício. Diante do exposto, o Demandante buscou a intervenção do Poder Judiciário para o restabelecimento da justiça, requerendo a conversão do benefício previdenciário que recebera em acidentário ou em aposentadoria por invalidez. Recebida inicial para trâmite, na mesma oportunidade fora concedida a gratuidade judicial ao autor, bem como determinada a citação do requerido para contestar a ação (ID 115899782). Devidamente citada, a autarquia federal apresentou contestação (ID 115899789) na qual fora alegado, preliminarmente, a prescrição da pretensão de discutir o ato administrativo de revogação do auxílio outrora concedido, o que não ilide o direito de pleitear novo requerimento. No mérito, faz um resumo dos requisitos para recebimento dos benefícios previdenciários relativos a incapacidades, mormente a aposentadoria e concluiu argumentando que o autor não faz jus ao recebimento. Ao fim requer o INSS a total improcedência do pleito autoral, ou em eventual caso de procedência que seja reconhecida como data de cessação do auxílio acidente a partir do laudo judicial. Em sua réplica, o R,lequerente buscou rebater a preliminar arguida, e reforçar que possui as características exigidas pela lei para o recebimento dos benefícios previdenciários relacionados ao labor buscados, porém neste momento frisou o auxílio-acidente. Fora determinando a realização de prova pericial médica, a ser realizada pela Universidade Federal do Ceará, conforme convênio firmado com o TJCE (ID 115899817). Porém, em razão da demora, o processo fora incluído em mutirão organizado pela própria unidade (ID 130802785). A prova pericial fora realizada, e o laudo acostado aos autos (ID 140605070). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o parecer técnico (ID 140627496), porém somente o requerente se manifestou, ressaltando pontos do laudo e concordando com a conclusão do perito (ID 150381869), pugnando pelo restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente. É o que basta relatar. Decido. De início faz-se necessário debelar a argumentação da Requerida acerca das questões preliminares arguidas, pois ainda se encontram pendentes de deslinde. A Ré argumentou que o feito padece de prescrição, na medida em que a decisão que indeferiu a continuidade do benefício previdenciário se deu há mais de cinco anos do ingresso da ação, ilidindo o direito de contestar o ato em juízo. Ao caso é cediço que se aplicam as disposições mais recentes, que são as contidas no art. 103 da lei 8213/1991, sendo o prazo de 10 (dez) anos, para revisão de ato que revogou o benefício e de 5 anos para reaver parcelas vencidas que deveriam ter sido pagar; já a requerida rebateu afirmando ser de 10 anos. Depreende-se dos autos que o auxílio-doença foi cessado pela última vez em 07/12/2017 (ID 115901945, fl. 3 e ID 115899788, fl. 18), após não ser constatado mais incapacidades em perícia, e o Requerente não mais apresentou requerimentos desde então, porém, passaram-se menos de 5 anos até o ingresso da ação, em 24 de maio de 2022. Portanto, a pretensão de reaver parcelas anteriores não se encontra prescrito, tampouco a de rever o ato de cancelamento do benefício. Portanto, não acolho a preliminar arguida pela demandada. Oportuno ressaltar ainda que o tema do ingresso direto em juízo, alegado pelo autor em réplica, foi objeto de vários debates perante os tribunais pátrios, tendo sido enfrentada pelo STF, que julgou a questão e exarou entendimento cristalizado/denominado como Tema 350, o qual dispõe que a revisão do ato pode ser pleiteada diretamente em juízo, senão vejamos: STF - Tema 350. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] Portanto, de fato também não há de ser acolhido este argumento da autora. Superada esta questão, passo ao estudo e resolução do mérito da lide. A presente demanda destina-se a asseverar se é devido ou não ao promovente a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente e incapacidade física e laboral, a ser apurado qual o mais adequado ao caso, seja aposentadoria por incapacidade, auxílio-doença ou auxílio-acidente, bem como se há o dever de prestar valores em atraso. Sobre tal matéria, importante mencionar de início os principais dispositivos que regulamentam os benefícios buscados. No que se refere ao auxílio-doença temos que: LBPS - Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. DEC 3048/99 - Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício. Quanto ao auxílio-acidente, preveem os arts. 18, inciso I, alínea h da lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), tratados especificamente nos arts. 86 e SS do mesmo diploma legal, dos quais destaco: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com complementação regulamentar pelo decreto nº 3048/99, senão vejamos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Saliento ainda que a incapacidade laboral ensejadora do auxílio-acidente é a perda total ou parcial, temporária ou permanente das condições para exercício do trabalho que habitualmente desenvolvia, independente do grau, consolidado pelo Superior Tribunal de justiça no julgamento do tema Repetitivo nº. 416, concluindo que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Por fim, o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado também encontra embasamento nas supramencionadas Lei de Benefícios Previdenciários e Decreto 3048/1999, conforme transcrição abaixo: LBPS - Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. DEC 3048 - Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: [...] II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: a) acidente de trabalho; [...] § 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades. Cabe pontuar que a aposentadoria difere do auxílio-acidente no que se refere a incapacidade, já que para sua conceção é necessária a incapacidade permanente para o exercício trabalho de qualquer natureza, não só do habitual. Sobre o tema, aduzem os doutos professores, Daniel Machado de Rocha e José Paulo Baltazar Júnior: "[...] para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. E ampl. - São Paulo: Atlas, 2017)." Ressalto que, em síntese há requisitos em comum a serem verificados, quais sejam: que o que se busca é de fato um dos subsídios da previdência, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida em lei, e o grau de incapacidade. Pois bem, primeiramente não há dúvidas que os chamados auxílios doença e acidente, bem como a aposentadoria são benefícios previdenciários, além de a situação que ensejou o procedimento para estabelecimento do auxílio-doença e progressões já ter sido reconhecida pela própria autarquia como acidente de trabalho, tendo sido aceito a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT de ID 115901966, demonstrando assim o interesse processual. Ademais, o autor é comprovadamente "segurado obrigatório" da previdência em razão das contribuições realizadas como empregado (art. 11 - LBPS), demonstrado pelas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 115901951/57) demonstrando que se encontrava empregado à época dos fatos danosos e posteriormente enquanto durou o recebimento do subsídio por doença, bem como já fora cumprido qualquer prazo de carência de contribuição exigida (art. 25 - LBPS), também demonstrado pelas anotações em sua CTPS. Logo, como descrito acima, outras questões de natureza documental/formal já foram observadas, restando pendente de esclarecimentos somente o grau da capacidade laboral e outras subjetividades como as condições pessoais, materiais e sociais do autor. Quanto às questões de natureza médica, a parte trouxe junto à inicial registros médicos realizados em período próximo ao advento das alegadas lesões físicas, constando no CAT de ID 115901966, atestando a existência do acidente de trabalho e a lesão sofrida e nos prontuários, laudo e receitas (IDs 115901963/65, 115901946/49 e 115901940) que o demandante se submeteu a procedimentos cirúrgicos, exames, tratamentos médicos, fisioterapia e uso de medicamentos típicos para as enfermidades sofridas. Porém, como supramencionado, os registros datam de momento próximo ao advento do referido acidente, enquanto os posteriores são atestados no dossiê previdenciário de ID 115899788 até a data da cessação. Dessa forma, se torna necessário, a apreciação do laudo de avaliação médica por ser mais específica para os fins do caso concreto, o qual, inclusive fora produzido com base em quesitos e parâmetros estabelecidos pelo CNJ na Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, vigente à época, o qual se encontra acostado aos autos. No parecer técnico, o douto perito expôs os diagnósticos necessários; concluindo: a) Que o autor possui capacidade plena de exprimir sua vontade e assim procedeu com a coleta de história clínica, ou seja, analisou documentos descritivos da atividade desenvolvida, do afastamento pelas lesões (CAT) e demais exames e laudos presentes nos autos, além de ter realizado o exame físico durante a perícia; b) que sua ocupação/função exercida com habitualidade era a de Almoxarife, conforme informado pelo Periciado e constante nas anotações da CTPS; c) que nos exames apresentados, fora diagnosticado com "CID 10 X93 ACIDENTE POR ARMA DE FOGO ATIGINDO A MÃO ESQUERDA ENTRADA E SAÍDA DE PROJÉTIL EM LATREAIS DE SUA MÃO COM PONTOS VISÍVEIS PROVOCANDO FRATURA DE SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO METACARPO ESQUERDO. CICATRIZ SECA E SEM INFLAMATÓRIOS. DISCRETA LIMITAÇÃO DA MÃO ESQUERDA.", resultado de acidente de trabalho ocorrido em 22/02/2010. d) que atualmente o periciado padece de sequelas que resultam na "redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade" e permanente; e) que a data provável do início das lesões é o dia 22/02/2010, ou seja, a data do acidente, porém, não fora informada a data em que se consolidaram. f) que a subsiste "potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", inclusive se encontra reabilitado para algumas funções, como a de Zelador, que exerce atualmente; pois não sofre de limitação completa e sim para trabalhos "que exijam força na mão esquerda, em razão da discreta limitação dos movimentos de abrir e fechar". Noutro giro, também é necessário a apuração de outras informações pessoais trazidas aos autos, mormente a idade, qualificações, trabalhos anteriores e demais características capazes de indicar sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, inclusive nas suas funções habituais, sendo prática também adotada pelo judiciário brasileiro, embora sem previsão expressa em lei. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOPOR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL EPERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS A TEOR DA SÚMULA 47DA TNU. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face acórdão que julgou improcedente o pedido, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que o autor possuir diversas fraturas decorrentes de acidentes automobilístico e apresenta incapacidade parcial e permanente. 3. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, deve-se analisar as condições pessoais e sociais do segurado, a teor da Súmula 47 da TNU. 5. Recurso da parte autora que se da provimento. (TRF-3 -RecInoCiv: 00023590520184036326 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZAHUTZLER, Data de Julgamento: 14/10/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) No que se refere às questões pessoais, não foram apresentados nos autos elementos ou documentos que pudessem indicar quais as fontes de renda, gastos, dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho, na mesma ou em outra atividade etc, estando inclusive empregado há vários anos em função semelhante à da época em que sofreu o acidente, possuindo atualmente boa experiência em atividades diversas, não sendo demonstrado que sofreu alguma afetação nesse sentido em razão das enfermidades consolidadas. Assim, após as análises técnicas acima e verificação dos demais elementos trazidos, depreende-se que houve lesões que perduram até os dias atuais, pelo que se subentende que o autor se encontrava parcialmente incapacitado quando o auxílio fora cessado, pelo fato delas ainda subsistirem. Porém, por não ter sido possível precisar a data da consolidação das lesões, não se pode definir que quando cessou estas eram definidas como transitórias ou consolidadas, sendo prudente considerar a data do laudo produzido neste processo como a da consolidação. No mais, em que pese sua limitação funcional, não há comprovados grandes impactos sociais na vida do autor. Isto posto, e observando as características necessárias para obtenção de quaisquer dos benefícios previdenciários pretendidos, há de ser reconhecido que o Demandante se enquadra na hipótese de recebimento de auxílio-acidente, na medida em que sofre tão somente de limitação para exercício de sua atividade habitual em razão de lesões consolidadas. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos conta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte promovida a: a) Habilitar o autor para o recebimento de valores retroativos relativos ao auxílio-doença, a partir da data do último pagamento até o dia anterior ao do laudo lançado neste processo, ou seja 15/02/2025, quantia que deverá observar as devidas correções, bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. b) Habilitar o autor para recebimento de auxílio-acidente, cuja DIB será a data em que fora produzido o laudo (16/02/2025). Consequentemente, declaro EXTINTO o feito, o que o faço por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade concedida ao autor. Condeno o requerido ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, do valor atualizado das parcelas vencidas (art. 85, §3º, I do CPC). Ademais, expeça-se de alvará para transferência de todo o valor depositado em juízo a título de honorários periciais, conforme comprovante de ID 138453149, a ser remetido à conta bancária indicada em ID 140605074, qual seja, conta nº 0002972-6, agência 2608-5, banco Bradesco, de titularidade de ISAC BENÍCIO SAMPAIO FILHO - 132.470.854-91. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Prefeitura Municipal De Borebi e outros x Município De Lençóis Paulista

ID: 342840335

Tribunal: TJSP Órgão: Setor das Execuções Fiscais - Lençóis Paulista Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001975-36.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE LENÇÓIS PAULISTA - SAAE

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0001975-36.2024.8.26.0319 - Eliminação de autos. O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Natasha Gabriella Azevedo Motta, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que encontram-se findos e arquivados há mais de 02 (dois) anos e que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. 0502957-47.2011.8.26.0319 0000004-28.1978.8.26.0319 0000004-95.1996.8.26.0319 0000027-60.2004.8.26.0319 0000031-48.2014.8.26.0319 0000032-33.2014.8.26.0319 0000039-40.2005.8.26.0319 0000053-58.2004.8.26.0319 0000076-04.2004.8.26.0319 0000080-07.2005.8.26.0319 0000081-26.2004.8.26.0319 0000092-89.2003.8.26.0319 0000121-71.2005.8.26.0319 0000125-16.2002.8.26.0319 0000162-43.2002.8.26.0319 0000182-34.2002.8.26.0319 0000191-93.2002.8.26.0319 0000278-49.2002.8.26.0319 0000384-21.1996.8.26.0319 0000392-46.2006.8.26.0319 0000392-95.1996.8.26.0319 0000407-34.2014.8.26.0319 0000410-19.1996.8.26.0319 0000410-86.2014.8.26.0319 0000411-13.2010.8.26.0319 0000413-71.1996.8.26.0319 0000414-07.2006.8.26.0319 0000414-56.1996.8.26.0319 0000415-11.2014.8.26.0319 0000415-31.2002.8.26.0319 0000415-41.1996.8.26.0319 0000416-26.1996.8.26.0319 0000417-11.1996.8.26.0319 0000418-93.1996.8.26.0319 0000420-33.2014.8.26.0319 0000422-33.1996.8.26.0319 0000425-55.2014.8.26.0319 0000426-40.2014.8.26.0319 0000428-40.1996.8.26.0319 0000429-25.1996.8.26.0319 0000477-51.2014.8.26.0319 0000480-26.2002.8.26.0319 0000481-88.2014.8.26.0319 0000506-34.1996.8.26.0319 0000510-61.2002.8.26.0319 0000512-41.1996.8.26.0319 0000526-25.1996.8.26.0319 0000535-84.1996.8.26.0319 0000538-39.1996.8.26.0319 0000539-24.1996.8.26.0319 0000541-91.1996.8.26.0319 0000545-31.1996.8.26.0319 0000548-83.1996.8.26.0319 0000585-13.1996.8.26.0319 0000587-80.1996.8.26.0319 0000588-65.1996.8.26.0319 0000611-11.1996.8.26.0319 0000623-25.1996.8.26.0319 0000624-10.1996.8.26.0319 0000625-92.1996.8.26.0319 0000626-77.1996.8.26.0319 0000637-76.2014.8.26.0319 0000639-46.2014.8.26.0319 0000645-53.2014.8.26.0319 0000702-04.1996.8.26.0319 0000703-86.1996.8.26.0319 0000704-71.1996.8.26.0319 0000705-56.1996.8.26.0319 0000707-26.1996.8.26.0319 0000721-10.1996.8.26.0319 0000722-92.1996.8.26.0319 0000738-85.1992.8.26.0319 0000750-60.1996.8.26.0319 0000751-45.1996.8.26.0319 0000752-30.1996.8.26.0319 0000753-15.1996.8.26.0319 0000754-97.1996.8.26.0319 0000852-33.2006.8.26.0319 0000862-92.1997.8.26.0319 0000912-55.1996.8.26.0319 0000913-40.1996.8.26.0319 0000914-25.1996.8.26.0319 0001024-57.2015.8.26.0319 0001026-27.2015.8.26.0319 0001039-26.2015.8.26.0319 0001045-97.1996.8.26.0319 0001053-74.1996.8.26.0319 0001055-44.1996.8.26.0319 0001056-29.1996.8.26.0319 0001060-66.1996.8.26.0319 0001067-58.1996.8.26.0319 0001068-43.1996.8.26.0319 0001069-28.1996.8.26.0319 0001070-13.1996.8.26.0319 0001072-84.2013.8.26.0319 0001073-65.1996.8.26.0319 0001079-72.1996.8.26.0319 0001080-57.1996.8.26.0319 0001081-42.1996.8.26.0319 0001082-27.1996.8.26.0319 0001083-12.1996.8.26.0319 0001101-18.2005.8.26.0319 0001101-33.1996.8.26.0319 0001102-18.1996.8.26.0319 0001103-03.1996.8.26.0319 0001126-46.1996.8.26.0319 0001127-31.1996.8.26.0319 0001128-16.1996.8.26.0319 0001135-56.2006.8.26.0319 0001166-28.1996.8.26.0319 0001171-50.1996.8.26.0319 0001172-35.1996.8.26.0319 0001173-20.1996.8.26.0319 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Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Resultados para "0002972-34.2024.8.16.7000" – Página 55 de 55

Processo nº 0218442-48.2024.8.06.0001

Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140

Cairo Lucas Machado Prates e outros x Marcio Henrique De Mendonca Melo

Prefeitura Municipal De Borebi e outros x Município De Lençóis Paulista