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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

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RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

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OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Processo nº 0000777-57.2006.8.14.0018

ID: 312134794

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000777-57.2006.8.14.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CHAMON NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0000777-57.2006.8.14.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS APELANTE: JOAO CHAMON NETO APELADO: MUNICÍPIO … PROCESSO Nº 0000777-57.2006.8.14.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS APELANTE: JOAO CHAMON NETO APELADO: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DR. JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo Município de Curionópolis, julgou procedente o pedido para condenar o recorrente ao ressarcimento de valor correspondente a irregularidades praticadas durante sua gestão, consistentes na omissão no dever de prestar contas relativas a convênio estadual firmado com a SEDUC/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se compete à Justiça Federal o julgamento de ação de ressarcimento decorrente de verbas federais repassadas mediante convênio com Município; (ii) se a ausência de prestação de contas, por si só, autoriza a condenação por ato de improbidade e a imposição de ressarcimento ao erário, mesmo diante da alegação de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Estadual é firmada, uma vez que não há ente federal na relação processual, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. 4. A ausência de prestação de contas caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, agora com a presença do dolo específico para ensejar a responsabilização, nos moldes do art. 11, VI, da LIA. 5. A alegação de inexistência de dolo e de ausência de dano ao erário é afastada diante do conjunto probatório e da conduta omissiva do apelante, que, na qualidade de prefeito, tinha dever funcional de prestar contas. 6. O STF firmou tese no Tema 897 no sentido de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, o que autoriza o prosseguimento da ação exclusivamente para fins de ressarcimento, mesmo quando prescritas as demais sanções. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento ao erário promovida por Município contra ex-gestor, mesmo quando envolvidas verbas federais, desde que não figure ente federal na relação processual. 2. A ausência de prestação de contas por ex-gestor caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, configurando dano ao Erário e ensejando o dever de ressarcimento. 3. A ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme fixado no Tema 897/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 5º, e 109, I; CPC, arts. 487, I, e 932, VIII; Lei nº 8.429/1992, art. 11, VI. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, Tema 897, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08/08/2018; STJ, AREsp 282.630/PI, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2017; STJ, AgInt no AREsp 1.327.393/MA, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12/04/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOAO CHAMON NETO, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Curionópolis, que, nos autos da Ação de Ressarcimento ao Erário proposta pelo MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, julgou o pedido procedente em razão do reconhecimento de irregularidades praticadas ao tempo em que o recorrente era Prefeito do Município de Curionópolis, constatado nos autos, conforme se vê na parte dispositiva da sentença, in verbis (Id. 13815965): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Sr. JOÃO CHAMON NETO a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 149.305,00 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinco reais), devidamente corrigida, em razão do reconhecimento de irregularidades praticadas ao tempo em que era Prefeito do Município de Curionópolis/PA. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Em consequência, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para fiscalizar o pagamento da condenação. P. R. I. C.” Em suas razões recursais (Id. 13815971), o apelante argumentou, em síntese: a) preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual para julgar a presente ação haja vista tratar-se de verba federal, o que enseja a remessa dos autos à Justiça Federal; b) meritoriamente, o recorrente entende que inexiste conduta ímproba e que não há dolo e nem dano ao Erário na sua conduta, com a incidência da prescrição pela ausência de ato doloso. Colaciona jurisprudência em abono de suas teses e finaliza pedindo a reforma da sentença apelada, com o reconhecimento da prescrição. Em contrarrazões (id. 13815976), o apelado rechaça os argumentos postos pelo recorrente e pede a mantença da decisão recorrida. Processo a mim distribuído e recebido no duplo efeito (id. 14283893). Parecer do MPPA de 2º grau pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 15458305). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, bem como do TJPA, conforme passo a demonstrar. Havendo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, dela tratarei. Efetivamente, não tem razão o apelante no manejo da preliminar. De há muito o STJ tem definido a mitigação da aplicação das Súmulas 208 e 209, no âmbito cível, eis que elas foram expedidas na fixação da competência em matéria penal e não em matéria cível, como no caso das ações de improbidade. Eis o definido pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC/73. II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Aurora do Pará/PA, na qual postula a condenação de ex-Prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ausência de prestação de contas pela utilização de verbas federais recebidas, no ano de 2009, o que teria ocasionado a inscrição do Município, como inadimplente, no SIAFI. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) "deve-se observar uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível. Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF" (STJ, REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014). IV. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é absoluta, fixada ratione personae, à luz do art. 109, I, da CF/88. No caso, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 figura na relação processual, seja como autor, réu, assistente ou oponente e, remetidos os autos à Justiça Federal, fora afastado o interesse da União no julgamento do feito. Assim, compete ao Juízo Estadual, suscitado, o julgamento do feito (Súmulas 150, 224 e 254/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 143.460/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 19/12/2016.)” “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município de São José dos Ramos/PB ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra contra Maria Aparecida Rodrigues de Amorim em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (Ministério da Agricultura ) e o município autor e, na mesma ação, formula pedido liminar para determinar à União a exclusão do ente municipal do CAUC/SIAFI. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas à eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos, tem sido dirimida por esta Corte Superior sob o enfoque das Súmulas 208/STJ ("Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal") e 209/STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal"). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal prevê, de maneira geral, a competência cível da Justiça Federal, delimitada objetivamente em razão da efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes na relação processual. Estabelece, portanto, competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença dos entes elencados no dispositivo constitucional na relação processual, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 4. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente para os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, entidades autárquicas ou empresas públicas. Assim, para reconhecer a competência, em regra, bastaria o simples interesse da União, inexistindo a necessidade da efetiva presença em qualquer dos pólos da demanda. 5. A aplicação dos referidos enunciados sumulares, em processos de natureza cível, tem sido mitigada no âmbito deste Tribunal Superior. A Segunda Turma afirmou a necessidade de uma "distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível", pois "tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF". Logo adiante concluiu que a "competência da Justiça F/ederal, em matéria cível, é aquela prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que tem por base critério objetivo, sendo fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide". (excertos da ementa do REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 6. Com efeito, nas ações de nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato das verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que o fato dos valores envolvidos transferidos pela União para os demais entes federativos estarem eventualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União não é capaz de alterar a competência, pois a competência cível da Justiça Federal exige o efetivo cumprimento da regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal (RE 589.840 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00308). 8. Igualmente, a mera transferência e incorporação ao patrimônio municipal de verba desviada, no âmbito civil, não pode impor de maneira absoluta a competência da Justiça Estadual. Se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 9. Em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União. 10. No caso dos autos, não figura em nenhum dos pólos da relação processual ente federal indicado no art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar a referida ação. Além disso, a Justiça Federal expressamente afastou a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 11. Sobre o tema, os recentes julgados da Primeira Seção:AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 15/03/2016; CC 142.354/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015; CC 131.323/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. 12. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 142.455/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.)” É o que se tem no caso dos autos onde, de forma diversa do posto pelo apelante, a questão fulcral também diz respeito à falta de contas prestadas ao Órgão de Contas Estadual em decorrência de seu desrespeito às normas legais de obrigatório cumprimento sobre prestações de contas por agentes públicos. A par disto, como se vê dos autos, não há a presença de qualquer ente público federal no polo ativo da demanda, que é de natureza cível e, em tal caso, ensejaria a remessa dos autos à Justiça Federal. Indefiro a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação. Meritoriamente, com a devida vênia, não há como prosperar a irresignação do apelante. Conforme exposto, o presente recurso tem como ponto central a ausência da apresentação de contas relativas ao Convênio nº 065/96-SEDUC, como prefeito de Curionópolis, para a análise dos órgãos competentes estaduais e federais, no período de 1993-1996, fato que a sentença apelada caracterizou como ato doloso de improbidade administrativa a postura do apelante, como se comprova do Ofício nº 496/2019-ASJUR/SEDUC (id. 13815956 – fls. 2/3). Diante disso, a ação de ressarcimento ao erário foi ajuizada em razão da conduta do Requerido por causar danos ao erário, no valor de R$149.305,00 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinco reais). O ora apelante, como consta dos autos, é ex-gestor do município de Curionópolis no período de 1993-1996. Exatamente neste período, como consta da decisão apelada, o apelante, de acordo com as informações da SEDUC, cometeu irregularidades ao não cumprir com o Convênio nº 065/96, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Curionópolis e a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), que possuía como objeto a compra de materiais, com repasse financeiro proveniente da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE). A ausência de prestação de contas pelo ex-gestor causou graves prejuízos para o Município, uma vez que a inadimplência resultou em restrição junto aos órgãos federais e estaduais, inclusive com impedimento de firmar novos convênios com o Governo Federal e Estadual. Em análise dos autos, e devidamente apontado pelo Juízo a quo na sentença, o apelante não apresentou quaisquer documentos que comprovem a ocorrência da devida prestação de contas, se limitando a realizar alegações genéricas acerca da inexistência de dolo na conduta, o que não se sustenta diante do arcabouço probatório presente nos autos. Pela sua experiência como gestor, obviamente o apelante tinha pleno conhecimento do seu dever de prestar contas de valores percebidos em sua gestão e ainda assim não o fez. Do ponto de vista processual, é dever da parte comprovar as suas alegações e isto se aplica, obviamente, a qualquer pessoa que litigue no Judiciário. Como se sabe, Direito não é tão somente alegação. Tanto é assim que há um brocardo latino que, com muita propriedade, assevera que alegar e não provar, corresponde ao mesmo que não alegar (“Allegare et non probatio, quasi non allegatio”). Ou seja, quando se alega e não se prova, tudo importa em não alegar (“Allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”), já que mera alegação da parte não faz direito. É exatamente assim que devem ser analisadas as alegações do apelante, daí porque o contexto probatório negativo tornou imperativa a decretação da parcial procedência do pedido do apelado, tal como feito pela decisão apelada, que analisou devidamente as provas produzidas no caderno processual, sendo relevante destacar que as partes renunciaram à produção de outras provas quando instadas a fazê-lo (id. 6923221). Quem assim age, notadamente o apelante, diante de todas as possibilidades que lhe são dadas pelo devido processo legal substancial, inclusive em questão probatória, e com todas as chances de ter prestado as contas devidas, de forma regular, o que não fez, com a devida vênia de quem pense em contrário, pode estar a querer ocultar irregularidades na aplicação dos valores que tem como dever administrar e deles prestar contas aos órgãos competentes, de forma regular, o que acarreta, no meu sentir, a devida configuração do elemento volitivo presente no tipo que ensejou a condenação, qual seja, a conduta manifestamente dolosa do apelante. O dolo que se exige para a configuração de ato ímprobo é aquele decorrente da vontade de aderir a uma das condutas típicas descritas na lei, ou aquele que deriva da mera anuência a resultados contrários ao direito, sendo desnecessária a análise de finalidades específicas na conduta do agente. Assim, não se pode afastar o dolo do ora Apelante na prática de tais condutas, já que, para a caracterização desse elemento subjetivo, basta a presença da vontade livre e consciente do agente para praticar determinada conduta, que restou demonstrada nos presentes autos. Em casos como o que ora se julga em sede de revisão recursal, o STJ considera a falta de prestação de contas como danosa ao Erário e, ainda, como caso sacramentado de improbidade administrativa com o dolo específico demonstrado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992). DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, passou a prever um rol taxativo de atos ímprobos, não mais permitindo a responsabilização por violação genérica a princípios da administração pública. 2. A configuração do ato de improbidade relativo ao descumprimento do dever de prestar contas requer, nos termos da redação atual do inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/1992, a demonstração de que o agente público praticou a conduta "com vistas a ocultar irregularidades". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da natureza ímproba da conduta de deixar de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, exige a comprovação do dolo específico, de modo que "[a] ausência do especial fim de agir remete à atipicidade da conduta" (AgInt no REsp 1.459.717/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.112.499/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)” “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. SENSÍVEL ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ATUAL NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou sensivelmente em benefício do demandado em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, édito que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2. Sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado em relação ao elemento subjetivo necessário para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA): o dolo. 3. Aplicação das conclusões a que chegou o STF no ARE 843.989/PR para além da revogação da modalidade culposa da Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1.199) de modo a expandir a retroatividade das alterações à atual exigência de dolo específico para a configuração da improbidade prevista no inciso VI do art. 11 da Lei de Improbidade (ARE 803.568-AgR-segundo-Edv). 4. A ausência do especial fim de agir remete à atipicidade da conduta. Decisão agravada mantida por diversa fundamentação. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.459.717/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.)” “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECUSA DELIBERADA DO GESTOR PÚBLICO EM CUMPRIR O DEVER DE PRESTAR CONTAS DE VERBA REPASSADA À MUNICIPALIDADE POR MEIO DE CONVÊNIO. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. 1. Caso em que restou devidamente configurada a conduta ímproba praticada pela agravante, consistente na deliberada recusa ao cumprimento do dever de prestar contas de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, tipo que prescinde da ocorrência de dano ao erário e exige, tão somente, a presença do elemento subjetivo dolo genérico. 2. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017.)” “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. DANO IN RE IPSA. DOLO GENÉRICO PRESENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta fundado no não cabimento do agravo regimental no Tribunal a quo. A /alegação não consta nas contrarrazões do agravo regimental interposto na origem (fls. 638-653). O que seria necessário para o prequestionamento da matéria. Também não se formulou a alegação nas contrarrazões do recurso especial ou na petição de agravo interno, ora em julgamento, o que configuraria, se formulada, inovação recursal. Indeferido, portanto, o pedido de retirada de pauta. III - Foi proposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. Atribui-se à causa o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). IV - Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Pandaré-Mirim, não efetuou a prestação de contas referente ao Convênio n. 3/2012 (Processo n. 282/2012) firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbando-SECID e o Município, para a construção de 50 unidades habitacionais em situação precária. V - Por sentença (fls. 346-352), foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o réu às seguintes sanções: a) indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 anos; c) multa civil no valor correspondente a 30 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto prefeito municipal; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 3 anos; e e) ressarcimento integral do dano ao erário no valor total de R$ 186.916,65 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). VI - Foram opostos embargos de declaração pelo réu, rejeitados pela decisão de fls. 404- 405, com fixação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pelo caráter protelatório do recurso. VII - Provocado por recurso de apelação (fls.517-528), o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve a sentença. VIII - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, porque a análise do recurso "independe" do revolvimento de matéria fático-probatória, reclamando apenas a "revaloração das provas produzidas" nas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato "prestação extemporânea de contas" é certo e provado. Basta avaliar se ele implica comportamento censurável pela Lei de Improbidade Administrativa. IX - A decisão contra a qual se insurge o Ministério Público foi proferida em via de embargos declaratórios com efeitos infringentes. A pretexto de suprir omissão no julgamento do recurso de apelação, expôs o relator (fl. 608): "Com efeito, verifica-se que, de fato, o v. acórdão embargado deixou de apreciar a argumentação apresentada pelo embargante, concernente na apresentação das contas do Convênio nº 03/2012, celebrado com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano/SECID, especificamente os documentos de fls. 89 à 200 (volume I) e fls. 201 à 306 (volume II), e, por consequência, não apresentou a devida apreciação do conjunto probatório. Omissão, a qual passa a ser sanada". X - Arrimando-se em tais documentos, entendeu o Tribunal de origem que houve prestação de contas pelo réu: às fls. 89 e 91, as contas parciais; às fls. 90, as contas finais relativas à primeira parcela dos recursos transferidos por força do Convênio n. 003/2012. No julgamento colegiado do agravo regimental, essa versão foi ratificada (fls. 659-655). XI - A análise dos documentos mencionados nos julgados, que aqui no Superior Tribunal de Justiça receberam a numeração e-STJ fls. 96-98, torna possível verificar que foram protocolizados no órgão destinatário em 30/4/2014 e 2/7/2014. Todavia, a notificação do réu para defesa preliminar aconteceu em 9/4/2014 (fl. 41). XII - Ora, é evidente que os protocolos das prestações de contas, com base nos quais o Tribunal a quo absolveu o réu, foram feitos somente após o ex-gestor municipal tomar ciência da acusação de improbidade administrativa. Assim, pretendia ele - "e talvez só por isso prestou as contas" - garantir sua impunidade em relação às sanções previstas na Lei n. 8.429/92. XIII - Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda que genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na Lei de Improbidade como violadora dos princípios da administração pública (LIA, art. 11, VI). Se o convênio fixava prazo para a prestação de contas e o administrador público o desprezou por longo tempo, deixando de justificar o emprego dos recursos recebidos, sua conduta caracteriza violação dolosa dos princípios regentes da atividade administrativa. Para fins de subsunção da conduta, às figuras do art. 11 da LIA, é bastante o dolo genérico. Nesse sentido: REsp n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 25/4/2018; REsp n. 1.714.972/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018. XIV - Caracterizada, assim, a hipótese típica do art. 11, caput e VI, da Lei n. 8.429/92, exatamente como o declarou a juíza prolatora da sentença reformada. Essa a única questão jurídica prequestionada e devolvida a esta Corte Superior. XV - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeira instância tal como prolatada. XVI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.)” No mesmo sentido a jurisprudência deste TJPA, na qual colaciono, por todos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. ART. 11, VI DA LEI N. 8.429/1992. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, DESDE QUE CONFIGURADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO GENÉRICO OU DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO GENÉRICO DO GESTOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA ACERCA DE SEU CONHECIMENTO A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRESTAR CONTAS. ATRASO DE MAIS DE UM ANO EM PRESTAR CONTAS. INEXISTENCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE TENHA LEVADO AO IMPEDIMENTO DE PRESTAR AS CONTAS TEMPESTIVAMENTE. RÉU QUE PROTOCOLOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCM-PA E À SEDUC/PA APÓS A SUA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO VÁLIDAS NO PROCESSO JUDICIAL. GESTOR QUE DEMONSTROU NÃO TER OBJETIVADO CUMPRIR COM SEU DEVER DE PRESTAR CONTAS, MAS SIM DE SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPELIR O GESTOR A PRESTAR CONTAS, MAS TUTELAR DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8429/1992. MULTA APLICADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000999-32.2009.8.14.0014 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/06/2020 )” “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ANTIGO PREFEITO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO ATO IMPROBO PELO GESTOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N° 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBTENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CUSTEAR OS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS DO EXERCÍCIO 2004. CONDUTA OMISSIVA E DOLOSA DO AGENTE DEMONSTRADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. CONSTATADA A MÁ-FÉ DO EX GESTOR QUE NÃO PRESTOU CONTAS NO TEMPO DEVIDO, DEMONSTRANDO FALTA DE INTERESSE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.” (TJPA, Apelação 0000565-31.2008.8.14.0094, 1ª Turma de Direito Público, Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN, Data do Julgamento 22/06/2020)” E quem assim age viola os princípios da Administração Pública, não restando outra sorte ao recorrente que não seja a condenação ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário. Portanto, no meu entender, encontram-se caracterizados nos autos a reponsabilidade e o dolo do agente público quanto ao seu dever de prestar contas, o que, sem dúvida, restou constatado nos autos. Por conseguinte, não encontra amparo a alegação do Apelante acerca da ausência dos pressupostos da improbidade administrativa, como o dolo, prejuízo e dano ao Erário. Desse modo, o ora recorrente, na qualidade de Prefeito do Município de Curionópolis, à época, era o ordenador das despesas, tomando conhecimento da prestação ou não de contas de seu governo e, na ocorrência da não prestação de contas ou da prestação de contas de forma inadequada, deveria o Gestor Municipal, dentro das suas atribuições, obedecer ao princípio da moralidade e, sendo assim, ter executado o ato no prazo legal, com a finalidade de satisfazer aos princípios administrativos e evitar eventuais sanções ao Município em virtude do não cumprimento do dever legal. No entanto, esta não foi a atitude do Gestor à época, pois, ao se omitir, concorreu para a prática do ato tido como ímprobo na presente ação, uma vez que se eximiu do seu dever público, pois tinha pleno conhecimento das ilegalidades ocorrentes na Municipalidade. No que tange a alegação de prescrição referente ao ressarcimento ao erário, igualmente não tem razão o apelante. A tese fixada pelo STF, no tema 897 (RE 852475), trata de forma expressa da imprescritibilidade do pedido de ressarcimento de danos ao Erário em razão de ato doloso de improbidade como se verifica da tese abaixo transcrita: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” A par disto tudo, no Tema 1089, o STJ decidiu que, nada obstante a prescrição dos atos de improbidade, a ação pode prosseguir para a postulação do ressarcimento do dano ao Erário que é imprescritível, como se verifica da tese fixada: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal de Canaã dos Carajás contra sentença que, apesar de reconhecer a prescrição das penalidades relativas à improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92, condenou o apelante ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário no valor de R$14.947,67, referente ao inadimplemento no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A condenação decorre da prestação de contas reprovada pelo FNDE, em razão de saque irregular no valor de R$15.214,96 feito na “boca do caixa” em desconformidade com as normas de movimentação do programa, impossibilitando a rastreabilidade dos valores e comprovando a não aplicação em finalidade pública. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição das sanções punitivas da improbidade administrativa exclui o dever de ressarcimento ao erário. RAZÕES DE DECIDIR 1. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundada em ato doloso de improbidade, decorre de previsão expressa no art. 37, § 5º, da CF/1988, conforme consolidado no Tema 897 pelo STF e no Tema 1089 pelo STJ. 2. A conduta do apelante evidencia dolo na aplicação irregular dos recursos do PNAE, dado o saque direto de verbas públicas destinado à alimentação escolar sem comprovação de uso em benefício dos alunos, ferindo o dever funcional de prestação de contas. 3. A alegação de ausência de dolo e prejuízo é infundada, pois o ex-gestor inviabilizou o controle da destinação do recurso, caracterizando prejuízo ao erário e justificando a obrigação de ressarcimento. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível quando fundada em ato doloso de improbidade administrativa. 2. A prescrição das sanções punitivas da Lei de Improbidade Administrativa não exime o agente do dever de ressarcir os danos causados ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 8.429/92, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 08/08/2018; STJ, Tema 1089. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0003271-40.2017.8.14.0136 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 16/12/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Crédito não tributário, inscrito em Dívida Ativa Estadual, oriundo de prestação de contas julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará. 2. Identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º da Constituição Federal. 3. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário é imprescritível. Precedentes STF e STJ.4. Recurso de Agravo Interno Conhecido e Improvido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0021319-18.2008.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/11/2017) Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo STF e STJ, dentre várias, entendo necessário observar os artigos 932, VIII, do CPC/2015 e 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal. Pelo exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a condenação de ressarcimento ao erário público imposta a Joao Chamon Neto, nos termos da Sentença prolatada. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa. Belém, data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0003271-06.2015.4.03.6003

ID: 308557831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003271-06.2015.4.03.6003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIVAL DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DA COSTA FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003271-06.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FILOMENA CAMARGO DE LIMA, WILLIAM DE SOUZA NASCI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003271-06.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FILOMENA CAMARGO DE LIMA, WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO, DENIVAL DE SOUZA, CESAR EMILIO SALAZAR Advogados do(a) REU: JORGE MINORU FUGIYAMA - SP144243, RAFAEL DA COSTA FERNANDES - MS11957 Advogado do(a) REU: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA - MS7434 S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CESAR EMILIO SALAZAR, DENIVAL DE SOUZA, FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO como incursos nas penas do art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga a de escravo), e ofereceu denúncia em face de FILOMENA CAMARGO DE LIMA e WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO como incursos nas penas do art. 229 do Código Penal (casa de prostituição). A peça está assim redigida (ID 23682743): 1° Fato: Extrai-se dos autos que, em data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 13 de novembro de 2015, na Avenida das Camélias, n. 60, bairro Flamboyant, no Município de Chapadão do Sul/MS, os DENUNCIADOS FILOMENA CAMARGO DE LIMA e WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO, limes e conscientemente, mantiveram, por conta própria, estabelecimento em que ocorria exploração sexual (casa de prostituição) com intuito de lucro, conforme boletim de ocorrência de fls. 47/49. Na ocasião mencionada, apÓs denúncias anônimas, policiais civis se deslocaram até a "Boate Chave de Ouro", localizada na Avenida das Camélias, n. 60, bairro Flamboyant, no Município de Chapadão do Sul/MS, mantida pelos DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM, onde encontraram sete garotas de programa juntamente os DENUNCIADOS CESAR EMILIO SALAZAR, vulgo "Argentino", e DENIVAL DE SOUZA, vulgo "Denis", seguranças do local. Segundo consta, a casa de prostituição deveria estar fechada por determinação da delegacia de polícia, mas os policiais verificaram por meio dos comprovantes das máquinas de cartão de crédito e débito que o estabelecimento ainda estava funcionando, sem autorização legal. No local ainda foram encontrados cadernos de contabilidade que atestavam a exploração sexual das garotas ali encontradas e a lucratividade da atividade. Inclusive, na boate foram encontrados dois veículos de alto valor, como um GM Camaro e uma camionete Dodge Ram, de propriedade do DENUNCIADO WILLIAM. Ouvidas em sede policial, as testemunhas MEIRILAINE LEITE DAS NEVES (fls. 14-v/16), ALINE MARIA DE SOUSA SILVA (fl. 17/17-V), DEISIANE RIBEIRO MELLO DA ROCHA E SILVA (fl. 19-v), ALDA CINTIA MICHELLE DE SOUZA (fl. 20-v), INGRID KAMILA BRAZÃO DA SILVA (fl. 23-V), LEANA GONÇALVES (fl. 24-v) e ROSELI DE SANTANA (fl. 26) confirmaram terem trabalhado na "Boate Chave de Ouro" como garotas de programa, ressaltando que parte do valor (por vezes até mesmo a totalidade) cobrado dos clientes ficava para os DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM, responsáveis pela casa de prostituição. O segurança do local, o DENUNCIADO CESAR EMILIO SALAZAR ("Argentino"), também confirmou perante a autohdade policial que o local se tratava de uma casa de prostituição, onde trabalhavam cerca de trinta mulheres. Ratificou que parte dos valores cobrados pelos programas sexuais ficavam com os proprietários da casa, sendo que WILLIAN seria o proprietário e FILOMENA a administradora da boate (EIS. 27/28). Registre-se que a pessoa jurídica utilizada para a obtenção de alvará de funcionamento como "Wiskeria", no mesmo local onde funcionava a "Boate Chave de Ouro", possui o nome empresarial de NASCIMENTO & LIMA LTDA- ME (CNPJ 13.313.322/0001-32, data de abertura 28/02/2011), evidenciando que ambos os Denunciados FILOMENA CAMARGO DE LIMA e WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO eram proprietários da casa de prostituição (fl. 62). A materialidade delitiva e a autoria do crime previsto no w-t- 229 do Código Penal restam comprovadas pelos documentos constantes no Inquérito Policial em epígrafe, quais sejam, os depoimentos das testemunhas e policiais responsáveis pela apreensão (fls. 1O-v/28), boletim de ocorrência às fls. 47/49 e documentos de fls. 61/62. 2º Fato: Extrai-se dos autos que, em data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 13 de novembro de 2015, na Avenida das Camélias, n. 60, bairro Flamboyant, no Município de Chapadão do Sul/MS, os DENUNCIADOS FILOMENA CAMARGO DE LIMA e WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO, com consciência e Vontades livres, agindo em coautoria caracterizada pela unidade de desígnios e visando atingir o objetivo comum, reduziram diversas mulheres a condições análogas a de escravo, sujeitando-as a condições degradantes de trabalho e restringindo suas locomoções em razão de dívidas contraídas com os empregadores, bem como os auxílios e as participações dos DENUNCIADOS CESAR EMILIO SALAZAR, vulgo "Argentino", e DENIVAL DE SOUZA, vulgo '"Denis", em unidade de desígnios, mediante empregos de ameaças contra üárias garotas de programa de causar-lhes males injustos e graves, conforme boletim de ocorrência de fls. 47/49. Segundo consta, após denúncias anônimas, policiais civis se deslocaram até a "Boate Chave de Ouro", localizada na Avenida das Camélias, n. 60, bairro Flamboyant, no Município de Chapadão do Sul/MS, mantida pelos DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM, onde encontraram sete garotas de programa juntamente os DENUNCIADOS DENIVAL e CESAR, seguranças do local. Conforme restou apurado, a maioria das garotas de programa residiam na casa de prostituição em condições degradantes, onde usavam entorpecentes, ingeriam alimentação de péssima qualidade e conviviam com um mau cheiro. Ainda, eram impedidas de deixar o trabalho em razão de dívidas contraídas com os empregadores WILLIAM e FILOMENA, principalmente mediante a compra de roupas na loja Victor Modas, de propriedade dos DENUNCIADOS FILOMENA CAMARGO DE LIMA e WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO. Inclusive, em razão dessas dívidas, que nunca se findavam, os valores auferidos nos programas eram retidos por FILOMENA e WILLIAM. Ouvida em sede policial, a testemunha MEIRILAINE LEITE DAS NEVES (fls. 14-v/16) afirmou que trabalhou no local como garota de programa e balconista, sendo que nunca recebeu salário porque o mesmo sempre ficava retido para fins de pagamento de despesas com compra de roupas na loja de FILOMENA e com sua CNH, que foi paga pelos DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM. Disse ainda que a alimentação fornecida às garotas de programa por FILOMENA e WILLIAM era de baixa qualidade. A testemunha ALINE MARIA DE SOUSA SILVA (fl. 17/17-v), em seu depoimento, disse que trabalhou na "Boate Chave de Ouro" como garota de programa e os valores auferidos eram repassados a FILOMENA e WILLIAM, uma vez que todo mês era obrigada a comprar roupas com valores elevados na loja Victor Modas. Assim, os valores dos encontros sexuais eram retidos pelos DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM para abater as dívidas na loja. que nunca acabavam porque FILOMENA não entregava as promissórias pagas e sempre alegava que ainda lhe devia. Disse que as condições de moradia e alimentação eram precárias, sendo obrigada a ingerir comida estragada para evitar o desperdício. A declarante ainda O afirmou que ()s DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM não a deixavam ir embora e sempre proferiram ameaças quando tentava deixar o local. DEISIANE RIBEIRO MELLO DA ROCHA E SJLVA (fl. 19-v) também já trabalhou na "Boate Chave de Ouro" como garota de programa e afirmou aos policiais que FILOMENA é proprietária da loja Victor Modas, onde a maioria das garotas de programa compras roupas e ficam devendo, sendo que depois precisam fazer programas sexuais para quitar a dívida. Ainda, confirmou saber que algumas meninas não podiam deixar a boate em razão das dívidas contraídas. Disse que já presenciou várias meninas fazendo uso de drogas no interior da boate e que existem cachorros que ficam no depósito de bebidas da boate e causam mau cheiro. Por sua vez, INGRID K-. M)! ·, RRAZÃO DA SILVA (fl. 23-v) afirmou que o trabalhou na "Boate Chave de Ouro" como garota de programa, mas não morou no local porque lá não há condições higiênicas para moradia, bem como não existe cuidado ou higienização no preparo da comida. Ainda, declarou que as garotas de programa, que possuem dívidas na loja Victor Modas, encontram-se residindo no local porque não podem sair até o pagamento das contas. Em sede policial, LEANA GONÇALVES (fl. 24-v) disse que já trabalhou como garçonete e garota de programa na boate, bem como na loja Victor Modas, como vendedora, sendo que reside na casa de prostituição com quinze garotas. Relatou que a maioria das garotas possuem dívidas na loja Victor Modas e WILLIAM não permite que saiam da cidade sem que paguem o que devem na loja. O segurança do local, o DENUNCIADO CESAR EMILIO SALAZAR ("Argentino"), também confirmou ter conhecimento de que as garotas de programas fazem uso de drogas no local, bem como que fazem programa para pagarem as roupas adquiridas na loja de F'SF OME N'A Ainda, informou que muitas meninas possuem dívidas altas com os DFNUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM e, por isso, fogem da boate. Disse que WILLLAM possui oito cachorros que ficam no depósito de bebidas do estabelecimento, ocasionando mau cheiro (fls. 27/28). Registre-se que a pessoa jurídica utilizada para a obtenção de alvará de funcionamento como "Wiskeria", no mesmo local onde funcionava a "Boate Chave de Ouro", possui o nome empresarial de NASCIMENTO & LIMA LTDA - ME (CNPJ 13.313.322/0001-32, data de abertura 28/02/2011), evidenciando que ambos os DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM eram proprietários da casa de prostituição (fl. 62). Do mesmo modo, tanto WILI.IAM quanto FILOMENA eram sócios da loja onde as dívidas eram contraídas (fls. 61/61-v). Ainda de acordo com as informações levantadas pelos policias, as garotas de programa eram obrigadas a permanecer trabalhando no estabelecimento para quitar dívidas contraídas com os empregadores, os DENUNCIADOS FILOMENA e WILLIAM, sob constantes ameaças desses e do DENUNCIADO DENIVAL DE SOUZA, o "Denis", inclusive com armas de fogo e taser (fl. 11). Ouvida em sede policial, a testemunha MEIRILAINE LEITE DAS NEVES (fls. 14-v/16) afirmou que existem armas de fogo na "Boate Chave de Ouro" e que já presenciou o DENUNCIADO DENIVAL DE SOUZA fazendo manutenção e limpeza de uma delas. Disse, ainda, que uma arma de fogo conhecida como "trabuco", localizada na resiclência da genitora de FILOMENA, é sempre mencionada por FILOMENA e WILLIAM no sentido de que se alguma das garotas, por vingança, quiserem fazer algum mal à família de FILOMENA, a genitora de FILOMENA tem sua autorização e de WILLIAM para efetuarem disparos com o "trabuco". A testemunha ALINE MARIA DE SOUSA SILVA (fl. 17/17 v) também confirmou em sede policial que existem armas de fogo na "Boate Chave de Ouro", bem como um taser, utilizado para separar brigas. Disse, ainda, que as garotas de programa são obrigadas a pagar RS 500 (quinhentos reais), como forma de advertência, quando se envolvem em brigas. Por fim, afirmou que FILOMENA e WILLIAM já ameaçaram sua família, por diversas vezes, quando tentou ir embora do local. Por sua vez, DEISIANE RIBEIRO MELLO DA ROCHA E SILVA (fl. 19-v) afirmou que já ouviu dizer que o DENUNCIADO CESAR EMILIO SALAZAR possui arma de fogo, sendo que já o viu fazendo uso da máquina de choque. Segurança do local, o DENUNCIADO CESAR EMILIO SALAZAR CESAR EMILIO SALAZAR ("Argentino"), também confirmou perante a autoridade policial que no estabelecimento existem arma de fogo e taser (fls. 27/28). Diante disso, fica evidente que os DENUNCLADOS FILOMENA e WILLIAM, com o auxílio dos DENUNCIADOS DENIVAL DE SOUZA e CESAR EMILIO SALAZAR, mantiveram na casa de prostituição um ambiente intimidador, mediante constate ameaça contra as vítimas, mediante o emprego de armas de fogo, taser e imposição de sanções ilegais a determinados comportamentos. A denúncia foi recebida em 17.09.2018 (ID 23682743 – Pág. 17). Antecedentes coligidos no ID 23682743 – Pág. 20/33. Os réus apresentaram resposta à acusação (ID 23682743 – Pág. 05 – réu CESAR EMILIO SALAZAR; ID 23682743 – Pág. 08/16 – réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA, WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO e DENIVAL DE SOUZA). O MPF manifestou no ID 23682746 – Pág. 20/22. Os autos foram submetidos à digitalização. A decisão que recebeu a denúncia foi ratificada em 12.01.2022 (ID 239539195). Foram ouvidas as testemunhas CÂNDIDO RAFAEL LYRIO e ROSELI DE SANTANA e, na sequência, os réus foram interrogados, com exceção do réu César Emilio Salazar, cuja revelia foi declarada. Na fase do art. 402, não foram requeridas diligências pelas partes (ID 281924205). Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a absolvição dos réus sumária dos réus CESAR EMILIO SALAZAR, DENIVAL DE SOUZA, FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO quanto ao delito previsto no art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga a de escravo), pois não haveria prova para a condenação. Requereu a condenação dos réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO como incurso nas penas do art. 229 do Código penal (casa de prostituição) (ID 282725863). A defesa do réu CESAR EMILIO SALAZAR requereu a absolvição do acusado, alegando não estar comprovados os delitos descritos pela acusação (ID 285225620). A defesa dos réus DENIVAL DE SOUZA, FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO requereu a absolvição dos acusados e o declínio de competência para a Justiça Estadual quanto ao crime de casa de prostituição. Requereu a revogação das medidas cautelares e restituição dos bens apreendidos (ID 286434178). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar de nulidade da denúncia. Da análise da exordial acusatória, verifica-se que a peça contém a indicação das condutas atribuídas aos réus, bem como de suas circunstâncias, descrevendo, inclusive, as condições de trabalho a que as vítimas estariam submetidas e que a restrição da locomoção delas se daria “em razão de dívidas contraídas com os empregadores” (ID 23682743 – Pág. 06). Sob essa perspectiva, conclui-se que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer prejuízo para o exercício do contraditório ou da ampla defesa. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade da denúncia (ID 23682746 – pág. 09). Acrescente-se que a tese em questão deveria ter sido formulada tão logo na primeira oportunidade de manifestação da defesa, correspondente à resposta à acusação, sob pena de se caracterizar a chamada “nulidade de algibeira”. 2.2. Competência. A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento dos crimes contra a organização do trabalho (art. 109, VI, CF), como é o caso do delito previsto no art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga a de escravo). Ainda que venha a ocorrer a absolvição em relação ao crime que atraiu inicialmente a competência para a Justiça Federal esta se mantém para a análise dos crimes remanescentes, com fundamento no artigo 81 do Código de Processo Penal (vide STJ, Quinta Turma, HC 217.363, DJe 07/06/2013). 2.3. Do crime do art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga a de escravo). O tipo penal é assim previsto: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). I - contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)”. O MPF requereu a absolvição dos réus CESAR EMILIO SALAZAR, DENIVAL DE SOUZA, FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO quanto ao delito previsto no art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga a de escravo), sob os seguintes fundamentos (ID 282725863): Tais alegações, entretanto, em consonância com os depoimentos em juízo e as provas colhidas no crivo do contraditório trazem a lume dúvida razoável acerca da própria materialidade delitiva. Isso porque, de acordo com o depoimento em juízo da testemunha Roseli de Santana (ID 281948983), não há como confirmar se de fato as garotas que trabalhavam no estabelecimento viviam efetivamente em condições análogas à escravidão: MPF: Tá. E consta aqui, que muitas, muitas das pessoas que trabalhavam lá, compravam roupas na “Victor Modas”, que seria de propriedade da FILOMENA e do WILLIAM, e não poderiam deixar o local a não ser que pagassem essa dívida. Isso é verdade? Como isso funcionava? Como que isso acontecia? [00:03:01] - ROSELI: Não, é... elas não eram obrigadas a comprar lá. Elas chegavam, e ficavam sabendo entre as meninas que ela tinha uma loja, e logo elas queriam ir lá ver, ir lá conhece... MPF: Certo. Mas se a pessoa tivesse uma dívida lá, ela poderia ir embora normalmente? Eles não descontavam esse valor delas? Como que funcionava? [00:03:28] - ROSELI: Uai, elas levavam embora. MPF: Então, nunca teve nenhum caso de segurarem a pessoa lá por conta disso? Por conta de estar devendo? De fazer um desconto forçado no pagamento? Nunca houve caso neste sentido? [00:03:44] - ROSELI: Não, no tempo em que fiquei lá, nunca presenciei isso não. (...) DEFESA: A senhora disse na Delegacia, que mesmo devendo na boate, a senhora podia sair, viajar, visitar parentes... A senhora confirma isso? [00:04:46] - ROSELI: Confirmo, exatamente. DEFESA: Alguma outra menina era proibida de sair da boate porque estava devendo para a dona FILOMENA? [00:04:55] - ROSELI: Não, ninguém era proibido não. DEFESA: Era comum as meninas saírem para visitarem familiares, ir para outras cidades? ROSELI: Sim, era comum. A FILOMENA até levava junto... DEFESA: E depois voltava quando queria? ROSELI: Quando queria. DEFESA: Existiam meninas que trabalhavam lá que não moravam na boate? Que moravam em casa na cidade, por exemplo? ROSELI: Sim, existia menina de fora. (...) DEFESA: Tá. É... As meninas que trabalhavam lá, elas [inaudível], ou só podia comprar na loja da FILOMENA? ROSELI: Em qualquer boutique podia comprar, qualquer outro lugar. DEFESA: Você chegou a presenciar de acontecer de alguma menina querer ir embora e para quitar a dívida lá, ter devolvido a roupa para a FILOMENA? ROSELI: Não. Nunca vi. DEFESA: Você chegou a ver alguma vez? ROSELI: Não entendi, o cachorro está latindo. DEFESA: Tá. Alguma vez você chegou a ver que alguma menina quis ir embora, mas não tinha pagado a dívida, e ela oferecer de devolver a mercadoria pra boutique, para quitar a dívida? ROSELI: Ah, de devolver sim. DEFESA: Aconteceu isso de a própria menina falar que “vou devolver e ai você me quita a dívida”? [00:06:35] - ROSELI: Aconteceu algum problema das crianças de alguma das meninas ficar doente, ou mãe, alguma coisa, e elas chegavam e falava pra FILOMENA que queria devolver, que não tinha como elas pagar. Elas pegavam e devolviam. DEFESA: Por livre e espontânea vontade ou elas eram obrigadas a devolver? ROSELI: Não, não eram obrigadas não. DEFESA: Não era obrigada não, tá. É... alguma vez o DENIVAL impediu, ameaçou, impediu alguma menina de sair lá do local? [00:07:12] - ROSELI: Não. DEFESA: Você disse que ele era segurança, que tipo de segurança que ele fazia? ROSELI: Ficava lá pra... por causa dos clientes, né. As vezes os clientes ficavam bêbados... se alterava... Ficava lá pela integridade da gente mesmo DEFESA: Então a segurança era pra proteger as funcionárias, as meninas? É isso? ROSELI: As meninas e pra ninguém entrar armado, né (...) Ao que se evidencia dos autos, existe divergência entre os depoimentos das próprias testemunhas perante autoridade policial e em juízo. Assim, há dúvida razoável acerca da materialidade delitiva, o que impõe a absolvição dos réus quanto ao delito previsto no art. 149 do CP pela aplicação do princípio in dubio pro reo. De fato, não houve a comprovação, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, dos fatos narrados na denúncia, o que afronta o disposto no art. 155, do CP. Confira-se: Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso, a testemunha Roseli de Santana (ID 281948983) foi ouvida, em juízo, e não confirmou que as vítimas trabalhassem em condições análogas à escravidão. Por consequência, acato as conclusões do Ministério Público Federal como razões de decidir, e julgo improcedente a denúncia com relação ao art. 149, do Código Penal. 2.4. Do crime do art. 229 do Código Penal. O tipo previsto no art. 229 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.015/2009, possui o seguinte texto: Casa de prostituição. Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. A partir da redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009, a conduta de manter casa de prostituição passou a exigir a “exploração sexual” como elemento normativo do tipo, de modo que a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime, sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida como a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal. Trata-se de crime habitual e permanente que se consuma a partir do funcionamento de forma reiterada do estabelecimento em que ocorra a exploração sexual. 2.4.1. Materialidade. A materialidade do delito está comprovada por meio do i ) Boletim de Ocorrência n.º 1916/2015 (ID 23682608 - Pág. 41/45); ii) Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 23682560 - Pág. 13/15). 2.4.2. Da autoria e do tipo subjetivo. Os réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA e WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO foram denunciados como incursos nas penas do art. 229 do Código Penal (casa de prostituição). Ouvida em juízo, a testemunha CÂNDIDO RAFAEL LYRIO (ID 281950281), policial civil, afirmou se recordar vagamente dos fatos, sendo que duas moças foram até a Delegacia pedir socorro e começaram a levantar as informações. Disse que foi deferida busca e apreensão no local e constatou que se tratava de uma casa de prostituição e também encontraram drogas. Afirmou que na diligência realizada, o réu William foi identificado como o dono do local, pois ele disse “sou o dono daqui, eu que mando aqui”. Só depois ficou sabendo da “existência” da corré Filomena, não sabendo afirmar se ela era ou não administradora do local. Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão era de manhã, e conseguiu verificar a existência de um palco, “onde as meninas falaram que faziam shows”, e de alguns quartos com camas, sendo “um local onde funciona a prostituição”. Disse que não foi a loja "Victor Modas", mas as vítimas falaram sobre a existência de um estabelecimento onde compravam roupas e enquanto não pagassem, assim como a alimentação da estadia, elas não poderiam sair do local. Relatou que o réu Willian estava no local quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Não se recorda se o local estava em obras. Não sabe quantas meninas havia no local. Compromissada, a testemunha ROSELI DE SANTANA ID 281948983) afirmou que trabalhou no estabelecimento “Chave de Ouro”, por um ano, em 2015. Afirmou que o réu Denis ficava no bar, era o segurança. Os corréus Willian e Filomena ficavam no bar e eram os proprietários. Disse que no local faziam “programas”. Indagada sobre a compra de roupas na loja "Victor Modas", esclareceu que não havia obrigatoriedade para comprar nesta loja. Relatou que se tivesse dívida nesta loja, podiam ir embora. Disse que nunca presenciou pessoas que ficassem lá por estarem devendo ou descontos forçados. Indagada sobre o motivo de ter mudado a versão apresentada na Delegacia, disse que não se lembra do que falou, por conta do tempo. Fez compras na loja "Victor Modas", de forma parcelada, e mesmo assim podia sair. Afirmou que ninguém era proibido de sair se estivesse devendo para a corré Filomena. Relatou que era comum as “meninas” saírem para visitar a família, que a corré Filomena até “levava” elas. Esclareceu que algumas meninas não moravam na Boate. Os preços praticados eram iguais para os clientes e para as meninas. Elas podiam comprar roupas em qualquer lugar. Já presenciou a devolução de roupas para Filomena, de forma espontânea. Nunca foram ameaçadas se saíssem do local. Disse que o segurança protegia as meninas, por conta de clientes bêbados ou que entrassem armados. Estava no local no dia em que a polícia foi cumprir o mandado. Não estavam trabalhando, o local estava em reforma. Disse que o corréu Denival estava trabalhando de pedreiro. Interrogada, a ré FILOMENA CAMARGO DE LIMA negou que mantinha alguém em situação análoga à escravidão, alegando que ninguém era impedido de sair e que todos tinham liberdade de ir e vir. Ela confirmou a existência da boate, mas afirmou que não funcionava como descrito na denúncia. Disse que as moças moravam no local, mas negou que a alimentação fosse azeda ou inadequada. Afirmou que comia a mesma comida que as outras, preparada por uma cozinheira. Segundo ela, os programas sexuais eram combinados entre as moças e os clientes, e o valor ficava com as próprias meninas. Disse que nem sabia os valores cobrados, pois "o que era delas, era delas". Negou qualquer repasse de parte dos lucros a ela ou a Willian. Disse que tinha uma loja de roupas, vendia para as meninas e aceitava fichinhas como pagamento, depois recebendo normalmente. Não sabia exatamente quanto a boate lucrava, pois Willian administrava isso. Confirmou que a boate lucrava com venda de bebidas e porções, e que parte do valor das doses era comissionado às meninas. Às perguntas do MPF, ela inicialmente disse que nunca respondeu a processo, mas o MPF apontou condenação anterior, em 2011, por crime semelhante (4 anos e 8 meses de prisão). Ela respondeu que cumpriu tudo, sem ter ficado presa. Questionada sobre a origem dos recursos para adquirir veículos como Dodge Ram e Camaro, ela explicou que comprava tudo financiado e quando trocava dava um carro para adquirir outro. Interrogado, o réu WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO negou a acusação de exploração da prostituição e de submissão à condição análoga à de escravo. Disse que mantinham uma boate normal, onde as meninas eram livres para ir e vir. Alegou que o que as meninas negociavam com os clientes era responsabilidade delas. Disse que a comida era preparada por cozinheira e que ele também comia do mesmo alimento. Afirmou que tinha cachorros no local, mas que foram levados ao depósito apenas durante a reforma. Negou a presença de arma de fogo no local. Disse que as meninas faziam programas no local, em motéis ou nas casas dos clientes. O lucro da casa vinha da venda de bebidas e porções. Afirmou que não recebia valores dos programas. Às perguntas da defesa, respondeu que no dia da ocorrência a boate estava fechada, que estava tendo obra lá e não apresentaram mandado de busca e apreensão. Por fim, relatou que, no dia da operação, estava na loja Victor Modas quando foi levado à boate pela polícia. Disse que não viu mandado judicial e que foi abordado com agressividade, encontrando as moças e os funcionários no chão e o local revirado. Extrai-se dos elementos colhidos na instrução criminal,sob o crivo do contraditório, tanto a autoria como a presença do tipo subjetivo (dolo) do crime descrito na denúncia quanto aos réus FILOMENA e WILLIAM. Houve a identificação com clareza e precisão da Boate “Chave de Ouro” como casa de prostituição, conforme depoimentos colhidos de forma harmônica e características do estabelecimento – vários quartos, palco e muitas mulheres trabalhando no local. Prosseguindo, a exploração sexual também está caracterizada. Segundo entendimento da 6ª Turma do c. STJ, configura-se a exploração sexual, com a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal (REsp n. 1.683.375/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 29/8/2018). No caso, a mercancia sexual e a restrição de liberdade das vítimas foram comprovadas. A versão apresentada, em juízo, pela vítima e pelos réus não merece credibilidade. A esse respeito, impende transcrever o depoimento prestado pelo policial civil Cândido Rafael em sede extrajudicial (ID 23682560 - Pág. 16/17): (...) recebeu uma denúncia anônima de que na casa noturna CHAVE DE OURO havia mulheres mantidas em cárcere por causa de dividas com a boate; Que, após saber da denúncia, se deslocou até a boate informada e encontrou dez mulheres no interior da boate, fato que estranhou, já que a boate foi fechado por não ter documentação obrigatória para funcionamento; Que, começou a questionar todas as meninas e todas disseram que são garotas de programas e residem no local; Que, algumas, após muita insistência, e com muito medo dos proprietários da boate WILLIAM e FILÓ, disseram que estão ali porque tem dividas com a boate e não podem sair, pois os proprietários não deixam; (...) Que, viu que no depósito de bebidas da boate há vários cachorros e muita bagunça no meio das bebidas, causando mau cheiro no depósito; Que, as meninas disseram que FILÓ é proprietária de uma loja de roupas e oferece várias roupas as meninas que trabalham na boate, as quais pagam com programas sexuais, porém a dívida fica tão grande que elas não conseguem mais pagar, daí começa o cárcere, pois enquanto elas não pagam, não podem deixar a boate; Que, disseram ainda que meninas menores de idade já trabalharam na boate; Que, também disseram que meninas grávidas também são obrigadas a manterem relação sexual; Que, as meninas também disseram que FILOMENA é proprietária de outra casa de prostituição no município de Coxim/MS; Que, depois que a boate foi fechada, FILOMENA mandou algumas meninas para trabalharem na cidade de Chapadão do Céu/GO e Costa Rica/MS, as quais ainda possuem dívida com a boate e foram obrigadas a trabalharem nessas cidades; Que, diante dos fatos, deu voz de prisão a WILLIAM e a FILOMENA, os quais não resistiram a prisão, sendo assim, não foi feito uso de algemas; Que, no momento em que conduzia FILOMENA, esta olhou para todas as meninas que ali estavam e disse que elas já sabiam o que falar nesta Delegacia de Policia; (...) Que, as meninas ainda disseram que se elas brigarem entre elas mesmas é aplicada uma multa no valor de R$ 500,00 e ainda são torturadas com choques produzido pela teaser que os seguranças usam; Que, as meninas disseram que são torturadas pelo segurança DENIS, pela FILOMENA e pelo WILLIAM; Que, também disseram que após a polícia fechar a boate por falta de documentação, WILLIAM e FILOMENA faziam contato com dos clientes e mandava as meninas até o local que eles queriam para continuarem a realizar programas sexuais; Que, as meninas disseram que quando os programas sexuais eram realizados no interior da boate, somente FILOMENA e WILLIAM recebiam e quando elas tinham dividas, não recebiam nada pelo programa sexual; (...) Com efeito, o cenário descrito pelo policial era de coação das vítimas pelos réus se estas relatassem o que ocorria na casa de prostituição, bem como de exploração sexual, mediante a apropriação de valores recebidos pelas vítimas. Nesse sentido, a testemunha CÂNDIDO RAFAEL LYRIO, ouvida em juízo, confirmou que duas garotas o procuraram na Delegacia de Polícia para pedir socorro, pois estavam sofrendo abuso. Confirmou que as vítimas relataram sobre a existência de uma loja “Victor Modas”, onde elas compravam roupas e não poderiam deixar a casa de prostituição enquanto não pagassem a dívida das vestimentas, assim como de alimentação. Portanto, a integralidade do arcabouço probatório confirmou, acima de qualquer dúvida, que a liberdade das vítimas era tolhida e que os réus possuíam participação monetária nos programas sexuais por elas executados. O elemento subjetivo do tipo, que é o dolo, está comprovado. Os réus tinham consciência de todos os aspectos envolvidos ao manter o estabelecimento destinado a encontros para fim libidinoso, auferindo lucro e restringindo a liberdade das ofendidas. Portanto, ausentes quaisquer excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade, deve o réu ser condenado pelo delito previsto no art. 229, do Código Penal. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia e condeno os réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA, brasileira, divorciada, comerciante, nascida em 26/03/1967, natural de Pedro Gomes/MS, filha de Aercio Camargo de Lima e Maria de Lourdes P. Ribeiro, inscrita no CPF sob o n° 317.728.111-49, e WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO, brasileiro, comerciante, nascido em 27/06/1984, natural de Coxim/MS, filho de Damião Almeida do Nascimento e Ilda Torquato de Souza Nascimento, inscrito no CPF sob o n° 007.245.601-90, nas penas do artigo 229 do Código Penal. Absolvo os réus CESAR EMILIO SALAZAR, DENIVAL DE SOUZA, FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO, qualificados nos autos, quanto ao delito previsto no art. 149 do Código Penal (redução à condição análoga a de escravo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e art. 68 do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena do artigo 229 do Código Penal (Casa de Prostituição). 3.1.1. Ré FILOMENA CAMARGO DE LIMA O crime imputado à ré está tipificado no art. 229, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, e multa. a) pena-base. Sua culpabilidade é normal para o tipo em questão. Não há elementos a indicar sua conduta social e personalidade. No tocante aos antecedentes, consta que a ré foi condenada a 04 anos e 08 meses de reclusão pela prática de delitos previstos nos arts. 228 e 229, caput c/c art. 71, todos do Código Penal, em processo que tramitou na 2º Vara Criminal de Coxim/MS. O trânsito em julgado ocorreu em 05.05.2011 (ID 28564873 - Pág. 12/13). Assim, não ultrapassado o período depurador da reincidência, já que os fatos desta ação ocorreram antes de 13.11.2015, a agravante será considerada na segunda fase da dosimetria da pena, evitando-se bis in idem (Súmula 241, STJ). As circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois a ré agiu no intuito de lucro, fazendo com que as vítimas comprassem roupas em seu estabelecimento comercial e, após, cobrava parte ou a totalidade dos programas sexuais por elas realizados. Não existem elementos a indicar nada de relevante no tocante aos motivos e às consequências do crime. O comportamento das vítimas não influenciou na prática delitiva. Diante das circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, 02 anos e 04 meses de reclusão, e 14 dias-multa. b) pena intermediária. Prosseguindo, conforme visto, presente a agravante da reincidência, pois a ré foi condenada, com trânsito em julgado em 05.05.2011, anteriormente ao crime em julgamento. Não há atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 02 anos 08 meses de reclusão, e 16 dias-multa. c) pena definitiva. Não verifico a ocorrência de causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torna a mesma definitiva em 02 anos 08 meses de reclusão, e 16 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, já que a ré afirmou, em seu interrogatório, auferir, aproximadamente, R$4.000,00 mensais. Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, ponderando que a ré é reincidente específica ea existência de circunstânciajudicial negativado delito ora em apreço, deve a ré cumprir a pena no regime inicial fechado, em observância ao disposto na Súmula 269 do STJ combinado com artigo 33, §3.º, do Código Penal. Por se tratar de reincidente específica, não se mostra indicadana hipótese em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no artigo 44, inciso III, do Código Penal, tampouco asuspensão condicional da pena, consoante o disposto no artigo 77, inciso II, do Código Penal. Por ocasião da execução da pena será feita a detração do tempo cumprido em prisão preventiva (art. 42, CP), ressalvadas prisões concomitantes por outros processos. 3.1.2. Réu WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO O crime imputado ao réu está tipificado no art. 229, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, e multa. a) pena-base. Sua culpabilidade é normal para o tipo em questão. Não há elementos a indicar sua conduta social e personalidade. Não há maus antecedentes. As circunstâncias do delito são desfavoráveis, pois o réu agiu no intuito de lucro e várias mulheres (havendo referência a mais de 30), jovens e de outras cidades, eram mantidas no local, que não possuía condições boas de alimentação e higiene. Não existem elementos a indicar nada de relevante no tocante aos motivos e às consequências do crime. O comportamento das vítimas não influenciou na prática delitiva. Diante das circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, 02 anos e 04 meses de reclusão, e 14 dias-multa. b) pena intermediária. Não há agravantes e atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 02 anos e 04 meses de reclusão, e 14 dias-multa. c) pena definitiva. Não verifico a ocorrência de causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torna a mesma definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão, e 14 dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, diante da renda declarada no interrogatório R$3.700,00. Nos termos do artigo 33, §2º, letra "a", combinado com artigo 33, §3.º, ambos do Código Penal, deve o réu cumprir a pena no regime inicialaberto. Considerando a quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao réu, bem como a inexistência de antecedentes, e que a medida é suficiente para a reeducação, substituo-a por duas penas restritivas de direitos, no caso a de prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, bem como a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena. Por ocasião da execução da pena será feita a detração do tempo cumprido em prisão preventiva (art. 42, CP), ressalvadas prisões concomitantes por outros processos. Recorrer em liberdade. Os réus poderão recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva, o que decido de acordo com o art. 387, §1º, do CPP. Uso de dispositivo eletrônico. Na dicção do art. 234-B, §3º, do Código Penal, incluído pela Lei nº 15.035, de 2024, tem-se que o réu condenado pelo delito do art. 229, do CP, “passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico”. Assim sendo, deverão os réus WILLIAM e FILOMENA ser submetidos a monitoramento eletrônico, devendo permanecer nos seus domicílios, todos os dias, inclusive feriados, das 22:00 horas até às 6:00 horas do dia seguinte, não podendo ausentar-se, sem prévia e expressa autorização deste Juízo, para outro Município. Caberá aos réus adotarem as cautelas necessárias para o normal funcionamento do dispositivo de monitoração eletrônica. Sigilo dos autos. A teor do disposto no art. 234-B, §1º, do Código Penal a partir da condenação dos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código não haverá mais o sigilo dos autos. Confira-se: Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo. (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024) § 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.035, de 2024) Considerando que no presente caso os réus foram condenados pelo crime tipificado no art. 229, do Código Penal, não há necessidade de manutenção do sigilo dos autos. Bens apreendidos. Após o trânsito em julgado: i) determino a destruição dos bens apreendidos, constantes no ID 254308539, com exceção da arma de choque/taser e das joias. ii) Quanto à arma de choque/taser, determino o encaminhamento ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25 da Lei nº 10.826/03) (ID 254308539 – item “h”). iii) determino o perdimento em favor da União das joias apreendidas, por se tratar de proveito do crime (ID 254308539 – item “g”). iv) determino o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido e depositado em conta judicial em favor da corré FILOMENA CAMARGO DE LIMA (R$5.000,00) e do corréu WILLIAM (R$530,00), por se tratar de proveito do crime (ID 28565505 – Pág. 100/ID 23682743 – Pág. 14/15). Fiança Após o trânsito em julgado: a) restituam-se os valores prestados a título de fiança pelo réu DENIVAL DE SOUZA, nos termos do art. 337, do CPP (ID 23682737 – Pág. 15). b) as fianças recolhidas pelos réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO serão utilizadas nos termos do art. 336, do CPP (ID 23682737 – Pág. 13 e 17). Disposições finais. Independentemente do trânsito em julgado, intimem-se os réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO para a colocação de tornozeleira eletrônica. Revogo o sigilo dos autos. Condeno os réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO ao pagamento de custas, nos moldes do art. 804 do CPP. Expeçam-se as comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, com relação aos réus FILOMENA CAMARGO DE LIMA E WILLIAM DE SOUZA NASCIMENTO: a) inscreva-se o nome dos réus no rol de culpados; b) oficie-se ao TRE, na forma do art. 15, III, da CF/88. c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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