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Lucas Evangelista Pereira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329356538

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0021355-63.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WILLIAM FRAN SOUZA LEITE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0021355-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FRAN SOUZA LEITE (OAB AP003228) REQU… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0021355-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM FRAN SOUZA LEITE (OAB AP003228) REQUERIDO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO : FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER (OAB RS048822) REQUERIDO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) REQUERIDO : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Declaro prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça postulada pela parte autora na inicial, haja vista que efetuou o pagamento das despesas processuais iniciais no evento 2. - Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No entanto, em que pese à possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas que versam sobre relação de consumo, esta não se opera automaticamente, cabendo ao julgador aferir se, no caso concreto, ocorre impossibilidade ou extrema dificuldade para o consumidor comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade da parte requerida. Assim, a inversão deverá recair tão somente sobre os fatos cuja prova seja impossível ou extremamente difícil à parte autora comprovar. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando a limitação dos descontos dos empréstimos firmados com as instituições requeridas ao patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais em razão de suposto superendividamento. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. Vejamos. Acerca do pedido do autor, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, firmou a tese no sentido de que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Nesse sentido, o nosso Tribunal de Justiça vem decidindo que as obrigações assumidas pelos contratantes deve perdurar até o provimento de mérito, em prestígio à boa-fé contratual e ao pacta sunt servanda . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) COMINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA LEI N° 14.181/21. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALORES AINDA NÃO DISCUTIDOS. PREVALÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei n° 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", foi criada para fins de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 2 . A parte recorrente não faz jus à pretensão antecipatória buscada na origem em relação à cobrança das dívidas elencadas na exordial, ao menos não neste âmbito de cognição limitada, ressaltando que, em que pese a possibilidade de discutir em juízo as cláusulas contratuais, os contratos celebrados entre as partes permanecem intactos, restando incólumes as obrigações assumidas pelos contratantes até pronunciamento final do processo, em prestígio à boa-fé contratual e ao postulado da pacta sunt servanda. 3. Não há como se entrever a plausibilidade dos argumentos expendidos pela parte agravante, notadamente acerca do cabimento de limitação de descontos de dívidas pactuadas, com fundamento na lei do superendividamento, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003367-53.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/07/2023, DJe 17/07/2023 18:10:45) (grifo nosso). Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS (SUPERENDIVIDAMENTO). PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADO EM CONTRACHEQUE A 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (LEI Nº 14.181/21) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.181/2021 (fundamento legal da lide) alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com objetivo de aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. 2. In casu, cuida-se de "ação de limitação de descontos em razão de superendividamento" manejada pelo requerente em face de instituições bancárias com as quais mantêm relação contratual (mútuos), objetivando "limitar os descontos dos empréstimos ao patamar de 30% no contracheque de rendimentos líquidos do autor (após descontos legais)", com base da lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021). 3. Segundo a legislação de regência, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. 4 . No prematuro momento processual dos autos, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, não cabe o deferimento de tutela provisória para limitação dos descontos, considerando até mesmo a dificuldade de se estabelecer quanto deverá ser pago a cada credor. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão guerreada, e indeferir a tutela de urgência postulada pelo requerente. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009033-35.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023 18:44:14) Destaquei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS APLICADA A EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TEMA 1.085 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por KDB Instituição de Pagamento S.A. contra decisão interlocutória que, em ação de repactuação de dívidas ajuizada por Ovanir Custódio de Andrade Júnior, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos do autor em 30% e suspender a exigibilidade dos valores remanescentes, além de excluir seu nome de cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é cabível a limitação de descontos de dívidas pactuadas em conta-corrente, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 ("Lei do Superendividamento") e no artigo 104-A do CDC, que trata do superendividamento e da preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.181/2021 estabelece mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e orienta a repactuação de dívidas em casos de desequilíbrio financeiro, preservando o mínimo existencial. 4. No julgamento do Tema nº 1.085 do STJ (REsp nº 1863973/SP), restou decidido que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário, sem aplicação analógica das limitações previstas para empréstimos consignados em folha de pagamento. 5. A limitação de descontos em conta-corrente, como pleiteado pelo Agravado, não é aplicável neste caso, não cabendo interferência judicial nas cláusulas contratuais válidas antes de conclusão definitiva do processo principal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo conhecido e provido, para revogar a decisão agravada. Tese de julgamento: "É inviável a aplicação da limitação de descontos de dívidas pactuadas em conta-corrente com base na Lei nº 14.181/2021, sendo aplicável o entendimento do Tema nº 1.085 do STJ quanto à legalidade de tais descontos desde que autorizados pelo mutuário." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, §2º, e 104-A; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1863973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022 (Tema 1.085). (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015931-30.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 18:04:59) Detaquei Portanto, faz-se ausente a probabilidade do direito, o que prejudica a análise dos demais requisitos, haja vista que a concessão da tutela provisória de urgência exige a coexistência de todos eles. Logo, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Tendo em vista que o presente feito segue o procedimento especial previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC, no qual a tentativa de conciliação antecede à fase judicial, entendo desnecessária designar-se a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC . Considerando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar as contestações, INTIMEM-SE TODAS AS PARTES para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Luiz Fabio Gonçalves Da Silva x Bruno Henrique Goncalves

ID: 301298242

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112337-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810381 Processo nº 0112337-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIA MARQUES CAVALCANTI RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. ANA MARIA MARQUES CAVALCANTI, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A., igualmente qualificado. Aduz a demandante em sua inicial que no dia 23/07/2024, dia de segunda-feira, tentou acessar o aplicativo do Banco Santander instalado em seu celular, mas de imediato constatou que o sistema não dava acesso e desistiu. Prosseguindo em seu relato, a autora nos informa que no dia seguinte (24/07/2024), recebeu ligação da Central de Atendimento do réu, de uma funcionária chamada Juliana, dizendo ser da Central de Atendimento do banco, No detalhamento dos fatos, a autora ainda relata que a pessoa que fez a ligação lhe repassou o número do protocolo (202401255571), assim como informou todos os seus dados pessoais e bancários sigilosos. Pontua a autora em sua inicial, que não forneceu qualquer informação à referida atendente, uma vez que ela já a possuía, inclusive o e-mail, o que na ocasião lhe transmitiu confiança, revelando também robustez em suas informações, tendo em vista que o telefone usado na ocasião era igual ao da Central de Atendimento, o que lhe fez acreditar que aquela pessoa que entrou em contato seria de fato funcionário do Banco Santander. Assevera que, logo depois, a suposta preposta do banco réu informou que o celular da autora não estava acessando mais a sua conta porque essa havia sido hackeada por um celular Motorola, cujo nome do titular era Samuel Lincol, o que justificava a tentativa falha no dia anterior. Diz ainda a autora, que de logo constatou que teria sido vítima de um golpe, e informou que não poderia ter acontecido essa fraude, pois nunca possuiu celular Motorola e que desconhecia essa pessoa de nome SAMUEL, exigindo, ela, autora, o cancelamento desse suposto aparelho. Prosseguindo com suas razões, a autora nos relata que, acreditando estar conversando com a funcionária do banco e tendo sido indagada se teria outra conta corrente em outro banco, foi aconselhada a transferir todo o valor depositado na conta do Santander para a conta da Caixa Econômica Federal, através de 19 transferências, resultando um prejuízo de R$ 75.000,00. Consta ainda na peça de ingresso da autora, que jamais realizou diversas transações em um mesmo dia, e nessa monta, o que deveria causar alarme e bloqueio das transferências pelo sistema de segurança do réu. Finalmente diz que após acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal instalado no seu celular, constatou que todos os valores transferidos via PIX foram enviados para terceiros, sem sua anuência, foi quando tomou conhecimento que teria sido vítima de um golpe. Pugnou pela Declaração de Inexistência de Débito, com a condenação do requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, e restituir os valores descontados com acréscimos legais, assim como a condenação do demandado ao pagamento de Indenização por Danos Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Devidamente citado, o Banco Santander S.A. ofereceu contestação no ID 189274881, alegando em preliminar a ilegitimidade Ad causam, impugnando ainda a gratuidade processual, e no mérito alegou que as transferências foram realizadas mediante utilização do cartão com chip, que só podem ser realizadas com a posse física do cartão, em conjunto com a senha de seis dígitos, sendo ela inviolável, pois possui tecnologia CHIP. Assevera ainda que a transferência foi realizada de uma conta pessoal da autora para outra que ela mantinha na Caixa Econômica, dentro dos parâmetros legais, sem qualquer ilicitude. Ressalta que o evento foi culpa exclusiva do consumidor e não houve falha na prestação de serviço, assim como o nexo causal não ficou provado. Enfatiza o demandado em sua contestação, várias vezes, que o evento ocorrido na inicial foi provocado por culpa exclusiva da autora, ora consumidora, não existindo nenhuma falha na prestação dos serviços, pois a ré forneceu os dados a estranhos, assim como sua senha pessoal, sendo suas transferências realizadas por meios digitais. Finalmente assevera que não houve ato ilícito ensejador de danos morais, vez que as transferências foram efetuadas pela demandante, de conta de sua titularidade, através de seu cartão pessoal, para outra, apenas sendo o banco diferente, não podendo ela, demandada, intervir. Requer a improcedência de todos os pedidos. Consta nos autos comunicação de que a antecipação da tutela não foi cumprida, ID 170372576. Réplica apresentada pela autora, refutando todos os argumentos da parte ré, cujas razões se encontram no ID 190478467. Intimados para dizerem se pretendiam produzir mais algumas provas, o demandado pediu o julgamento e a autora permaneceu em silêncio. Vieram-me os autos conclusos para sentença. RELATADO. DECIDO. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos probatórios até então acostados aos autos são suficientes para a prolação de uma decisão de mérito, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sob a alegação produzida pela parte autora de ter sido vítima de “Golpe”. Afirma a autora que um dia antes do golpe em que foi vítima tentou utilizar o aplicativo, mas não conseguiu, e que no dia subsequente recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco demandado, possuindo a referida funcionária todos os seus dados pessoais e da sua conta, ao mesmo tempo em que noticiou que ela, autora, estava sendo vítima de um golpe, solicitando na ocasião, que transferisse o valor para a Caixa Econômica Federal. Diz que, como pensava que estava a tratar com a funcionária do banco réu, transferiu valores de sua conta pessoal que mantinha com o réu para outra instituição em que a autora era titular, na Caixa Econômica Federal, e logo depois soube que desta instituição foi transferida para os estelionatários. Ressalta várias vezes que só autorizou a movimentação pensando que estava tratando com funcionários da instituição ré, quando na verdade estava sendo vítima de um golpe. O Banco Santander S.A. sustenta a ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos danos narrados na petição inicial deve ser imputada a terceiros que realizaram o golpe, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Contudo, essa preliminar não merece acolhimento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre a autora e o Santander S.A. é indiscutivelmente uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas de proteção ao consumidor, especialmente o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, previsto no art. 14 do CDC. Dessa forma, o Banco Santander S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não há dúvidas de que no presente caso são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Temos como ponto central, in casu, a regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para o deslinde do julgamento, a falha no serviço. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dito isso, vamos aos fatos e ao direito para verificar se houve falha na prestação do serviço prestado pela instituição ré. A demanda não comporta maiores indagações para resolução do mérito. A autora noticia que foi vítima de golpe de terceiros, pois, segundo ela, estelionatários conseguiram travar diálogo, se identificando como funcionária do Banco Santander, e neste diálogo informaram seus dados sigilosos, o que na ocasião lhe transmitiram confiança. Naquele diálogo, segundo a autora, a referida pessoa ainda afirmou que seu cartão foi vítima de um golpe e estava com problemas, e solicitaram que transferisse o valor que mantinha no banco para a outra conta que ela, autora, mantinha na Caixa Econômica Federal, enquanto solucionasse o problema. Que assim procedeu, pois é pessoa, e embutida na boa fé. Mas, para sua surpresa, logo após, ela teve ciência que todo aquele valor foi transferido para os estelionatários, sendo ela vítima de um golpe, e que aqueles golpistas teriam conseguido levantar o valor de R$ 75. 000, 00. Por sua vez, o banco demandado, em sua defesa, nega qualquer responsabilidade com os fatos. Pois bem, vamos aos fatos e as provas. De logo verifico que a autora contribuiu para o golpe em que foi vítima, uma vez que forneceu dados do seu cartão pessoal para estranhos, sem as necessárias cautelas, pois o dever de guarda era de sua responsabilidade, como muito bem disse a contestante em sua defesa, aliás, digna de elogio. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original, e mediante uso de senha pessoal, passa a ser dela, consumidora, a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Enfatizo ainda que não existe nenhuma prova nos autos de que os dados pessoais foram fornecidos pelo demandado. A autora não juntou a mínima prova de que isso poderia ter ocorrido, ou seja, não existe qualquer documento acostado aos autos que pudesse contrariar as afirmações do demandado de que não ocorrera vazamento de dados por parte dos seus prepostos. Se fosse comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, seria dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende a Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia. Quanto ao fato do banco responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista, entendo que no caso presente isso não ocorreu e que o banco em nada contribuiu e nada poderia fazer, uma vez que as transferências realizadas foram para a própria autora, em conta em que esta mantinha na Caixa Econômica Federal. No caso presente, entendo que ninguém poderia intervir em uma movimentação financeira de uma conta para outra, da qual a autora era a própria titular. O valor guardado no Santander saiu para a conta da própria autora para outra em outro banco, e daquela conta foram transferidos os valores para estranhos, o que significa dizer que o Banco Santander em nada contribuiu para que aqueles valores fossem cair na conta de estelionatários. O valor que estava em nome da autora no Santander era na ordem de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e este valor foi pulverizado para os estelionatários da conta mantida na Caixa Econômica Federal. Note-se que a autora confessa que ela própria movimentou a conta, e neste ponto reside todo o problema para o deslinde do mérito da presente ação, ou seja, o nexo de causalidade, qual é a atipicidade em uma movimentação financeira de duas contas em bancos diferentes, cujo titular da conta é a mesma pessoa. Não foi o réu que liberou o dinheiro para terceiros. Dito isso, adoto o entendimento de que existe plausibilidade na situação anunciada pelo demandado, de que as transferências não fugiram do normal, uma vez que o referido valor saiu de sua conta para outra que existia em seu nome na Caixa Econômica Federal, o que as tornam típicas. Restou incontroverso que a demandante é correntista do réu e foi vítima de fraude praticada por terceiros. Da narrativa autoral é possível perceber que se trata do golpe conhecido como “falsa central telefônica”, em que os estelionatários simulam ser da Central de Atendimento do banco e entram em contato com o cliente a partir de um dispositivo que altera o verdadeiro telefone do fraudador e indica falsamente o número oficial da Central de Atendimento da referida instituição financeira. O Banco Santander alega que não houve falha na prestação dos serviços. Afirma que a parte autora realizou transações por vontade própria, com uso de cartão e senhas, sendo a demandante responsável pela guarda dessas informações e pelas operações realizadas, e que transferiu um valor que era seu para outra conta que mantinha na Caixa Econômica Federal, não existindo, portanto, nenhuma anormalidade. Assiste razão ao réu. Não há como se estabelecer eventual responsabilidade da instituição bancária. Embora a autora afirme que os criminosos possuíam diversos dados pessoais seus, tal fato não traz a presunção de que a obtenção de tais informações ocorreu por meio de falha na segurança do réu, assim como não existe a mínima prova que os dados pessoais foram obtidos na instituição ré. Qualquer empresa na qual o consumidor possua cadastro também dispõe das mesmas informações e poderia ter realizado o vazamento. Aliás, conseguiram fazer as transferências da Caixa para os estelionatários. Se fosse comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, seria dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. A autora admite ter confirmado dados em ligação com o criminoso. Dessa forma, é inquestionável que o acesso se deu mediante utilização de credencial, senha e demais informações de segurança de cunho pessoal e intransferível, cuja guarda, de fato, competia exclusivamente à própria autora, tendo os golpes se perpetrado por culpa exclusiva da vítima. O banco afirma que para a realização das transferências da autora para sua outra conta na Caixa, quanto das transações desconhecidas, faz-se necessário ter o aparelho celular liberado para transações com o uso de senha, o que também aconteceu no presente caso. Quanto ao fato do banco responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe da falsa central telefônica, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista, entendo que no caso presente isso não ocorreu. Restou comprovado pelos extratos bancários colacionados que o valor saiu da conta da demandante para outra que mantinha na Caixa Econômica. Assim, no presente caso, a transferência seria algo fora da normalidade se fosse para outra pessoa, o que efetivamente não ocorreu, pois o valor foi transferido para conta de sua titularidade. Não vejo como responsabilizar a instituição financeira, tendo em vista que a operação não foi atípica, e como acima já dito, foi ela própria quem transferiu. Em situações análogas, a jurisprudência tem afastado a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros obtenham acesso a eles. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.BANCO. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1.A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados do autor. 2. O golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, pois ele confessou no Boletim de Ocorrência que seguiu a orientação dos criminosos para acesso a sua conta bancária.3. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade do banco, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 4.Sentença reformada para afastar a condenação em restituição de valores. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível1015368-71.2022.8.26.0451; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado2); Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). (destaques meus) RECURSO INOMINADO. "GOLPE DA CENTRALTELEFÔNICA". RESPONSABILIDADE CIVIL DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. Manipulação do aparelho celular, caixa eletrônico e transferência de valores realizadas pela própria recorrida, seguindo orientações do terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro caracterizada (art. 14, § 3o, II, do CDC). Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047192-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). (destaques meus) O nexo de causalidade objetiva é construído pela falta de vigilância na prestação do serviço em relação se aquelas despesas eram normais ou atípicas no dia a dia da autora, todavia, o demandado comprovou que a demandante “transferiu o valor para outra conta que possuía na Caixa”. Nessa linha de intelecção, a teoria objetiva não se sustenta, porquanto o nexo de causalidade tem que ser demonstrado de forma cabal. A movimentação não foi atípica pelo fato de que o dinheiro circulou de uma conta para outra de titularidade da autora consumidora. Vale salientar que este magistrado não está insensível à situação lastimável vivenciada pela parte autora. Entretanto, diante das provas carreadas aos autos, e não tendo sido demonstrado que o dano suportado ocorreu em razão de defeito nos serviços prestados pelo banco, (falta de vigilância) mas por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a improcedência da ação é medida que se impõe. Registro, porém, que a demandante poderá buscar a reparação do prejuízo em face dos criminosos que praticaram as fraudes noticiadas nos autos, inclusive dos beneficiários dos valores transferidos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, caso a demandante litigue sob o pálio da justiça gratuita. A execução do julgado, se houver, deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 12 de junho de 2025. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito

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Edson Gutemberg De Sousa Filho x Braz Labanca Neto e outros

ID: 305503629

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003367-90.2006.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

BRAZ LABANCA NETO MARIA PAULA VILLELA V. DE CASTRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

BRAZ LABANCA NETO

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MARIA PAULA VILLELA V. DE CASTRO FERREIRA

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EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo: 0003367-90.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo: 0003367-90.2006.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: AS Factoring Ldta Executado: MARY REGINA DOS SANTOS COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por AS Factoring LTDA em face de MARY REGINA DOS SANTOS COSTA, todos regularmente individuados, ajuizada no ano de 2006, contudo, até o presente momento, não foram localizados bens em nome da parte executada, não obstante devidamente citada. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente restou silente conforme certificado no ID 153111218. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Como ressabido, configura-se a prescrição intercorrente quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória ou, na hipótese de não localizados bens passíveis de penhora e procedida a suspensão do feito pelo lapso de 01(um) ano - a este somando-se o prazo prescricional da pretensão executiva, considerada a natureza do crédito exequendo-, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. O prazo prescricional em comento varia de acordo com o que o título que aparelha a pretensão executiva, vez que esta prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.” Em sintonia, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou regramento normativo ao Código Civil dispondo expressamente acerca da prescrição intercorrente, em harmonia, realce- se, com os consolidados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, senão vejamos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” No julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, cujos efeitos reverberam nos demais processos executivos. Citemo-lo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Reza o Código de Ritos, ipsis litteris: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supracitado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, passados mais de 5 (cinco) anos da suspensão do feito (ID 57752976 - Pág. 9), sem lograr êxito a satisfação da execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme estabelece o art. 18, I da Lei nº 7.357/85, aplica-se aos cheques o prazo prescricional de 6 (seis) meses, in verbis: “Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. (…) Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. (destaque necessário) Sobremais, no afã de afastar controvérsias destituídas de senso jurídico, curial, de logo, por em relevo, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. Trilhando esta linha de pensar, trago à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO. SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de ação de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo por prescrição intercorrente nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2. Em se tratando de ação de execução fundada em cheque, o prazo para se obter a satisfação da pretensão prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de sua apresentação, nos termos dos artigos 47 e 59 da Lei 7357/85. 3. De acordo com o art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, tal como previsto no §1º deste artigo. 4. No caso, não foram localizados bens da parte executada/apelada passíveis de penhora, motivo pelo qual o feito foi suspenso por 1 (um) ano, com término do prazo prescricional em 30/11/2021. 5. O fato de a exequente/apelante ter solicitado novas diligências, em 29/11/2021, para localizar bens passíveis de penhora, por si só, não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente. 6. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.” (AgInt no AREsp n. 2.366.015/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 7. Recurso de Apelação desprovido. (Acórdão 1832450, 00310237220128070001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 924, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2. Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o entendimento consagrado no Enunciado nº 150, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cheque é de seis (6) meses, contados do fim do prazo de apresentação dos cheques, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque). 4. Mantendo-se a parte exequente inerte, durante o transcurso do prazo prescricional, em adotar as providências necessárias para localização dos bens do devedor, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. 5. Apelo não provido .” (Acórdão 1829630, 00014192720168070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). (destaque necessário) III – DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, bem ainda a extinção do crédito versado e, por corolário, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto com resolução do mérito o presente feito, o que faço arrimada nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000249-26.2017.8.10.0090

ID: 280215241

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000249-26.2017.8.10.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LISIANE MENDES DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-26.2017.8.10.0090 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/MA 22.383-A), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-26.2017.8.10.0090 - PJE. APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/MA 22.383-A), JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30.348) APELADO: FRANCISCA PORTUGAL ROSA ADVOGADO: LISIANE MENDES DE AZEVEDO (OAB/MA 6.973). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de apelação interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Francisca Portugal Rosa em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Rejeita-se a alegação de prescrição total, pois nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contagem do prazo quinquenal para a repetição de indébito se inicia da data de cada desconto indevido. Todavia, reconhece-se a prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. III. No mérito, verifica-se a ausência de prova eficaz da contratação do cartão de crédito, ônus que incumbia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor. A documentação acostada aos autos não revela a inequívoca manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação, tampouco evidencia o cumprimento do dever de informação. IV. Caracterizada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a constatação de má-fé da instituição financeira, não sendo admissível a mera devolução simples. É autorizada a compensação do valor do empréstimo e de eventuais compras efetivamente realizadas com o cartão, devidamente comprovadas na fase de liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. V. O dano moral, por sua vez, decorre in re ipsa, dada a retenção indevida de valores em benefício previdenciário, o que compromete a subsistência do consumidor. Todavia, o montante arbitrado deve ser moderado à luz da jurisprudência desta Corte, sendo razoável a sua redução ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). VI. Apelo parcialmente provido, contrário ao parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Francisca Portugal Rosa, que, entendendo que o banco não comprovou a existência do contrato, julgou procedentes os pedidos iniciais para: declarar a nulidade do ajuste, reconhecer a inexistência de débito; condenar à restituição em dobro dos valores descontados; e ainda fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condenou ainda o banco ao pagamento das custas processuais e honorários pela parte demandada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (ID. 44625767). Em suas razões recursais (ID. 44625776), o apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, e, alternativamente, a prescrição parcial das parcelas anteriores a 08/03/2012. No mérito, defende a validade da contratação alegando que houve adesão expressa pela autora ao cartão consignado inicialmente pactuado com o extinto Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi posteriormente arrematada pelo Banco Pan. Afirma que a autora fez uso do cartão e estava ciente da contratação, e que não apresentou o contrato por não tê-lo recebido da instituição sucedida, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedente a ação. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais; em relação a restituição dos valores descontados do benefício da apelada, que seja essa determinada na forma simples; que seja autorizada a compensação do valor depositado em favor da parte recorrida. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Remetidos os autos à instância superior, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo acolhimento parcial da preliminar de prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio da ação, e pela manutenção da sentença no mérito, com base no entendimento firmado em IRDR deste Tribunal quanto à distribuição do ônus da prova (ID. 45490629). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição estabelecidas no art. 206, §5º, I, do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). Por outro lado, merece acolhimento a alegação de prescrição parcial suscitada pelo recorrente. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em demandas que versam sobre repetição de indébito decorrente de descontos mensais indevidos em benefícios previdenciários, o prazo prescricional quinquenal incide a contar de cada desconto, considerando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da suposta cobrança indevida da parcela mínima de cartão de crédito consignada em folha de pagamento sem a anuência do devedor, que supunha estar adquirindo tão somente um empréstimo consignado. Sobredita modalidade de empréstimo opera-se por meio da assinatura de contrato pelo qual o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito. O saldo devedor, por sua vez, se não for pago voluntariamente na data do vencimento, fica sujeito ao financiamento pela administradora, até que seja totalmente adimplido. O juízo de primeiro grau entendeu que, diante da ausência de contrato assinado, não houve prova da relação jurídica e, por conseguinte, reconheceu a nulidade da contratação, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “o réu não juntou qualquer documento apto a demonstrar algum indício de realização de contrato. Portanto, conclui-se com segurança que o contrato não restou entabulado entre as partes, haja vista ausência de instrumento contratual. Os únicos documentos juntados pelo requerido aos autos consistem nos atos constitutivos e instrumentos procuratórios e faturas, não podendo, pois, alegar qualquer tipo de cerceamento de defesa, eis que conforme decisão saneadora, foi aberta possibilidade de produção probatória, entretanto, a requerida não juntou qualquer documento apto a demonstrar minimamente a contratação.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, contrário ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição das parcelas cobradas mais de 05 (cinco) anos antes da data do ajuizamento da presente demanda, bem como para autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0801189-47.2024.8.10.0078

ID: 280304518

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801189-47.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801189-47.2024.8.10.0078 - PJE. APELANTE: JANETE BARBOSA NOLETO. ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - (OAB/MA 12.638-A) APELADO: BANCO PAN S.A. … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801189-47.2024.8.10.0078 - PJE. APELANTE: JANETE BARBOSA NOLETO. ADVOGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - (OAB/MA 12.638-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. III. Resta indiferente aferir se o consumidor recebeu ou não os valores a ele disponibilizados ou se assinou o contrato, mas, sim, o tipo de negócio firmado que impede a quitação do empréstimo diante da ausência do número de parcelas. IV. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos referente ao mútuo (sem violação ao Aresp nº 676.608 (TEMA 929) já que diante do elemento volitivo dolo), deduzindo-se o valor dos empréstimos e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito. V. Apelo provido. Acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Janete Barbosa Noleto, em face da sentença (ID. 44584052) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, movida contra o Banco Pan S/A. Em suas razões recursais (ID. 44584054), alega a apelante que jamais contratou cartão de crédito com RMC, tendo buscado o banco recorrido com a finalidade de celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que foi vítima de prática abusiva e de ausência de informação clara sobre o produto efetivamente contratado, havendo, portanto, vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Aponta, ainda, que a sentença teria incorrido em erro de interpretação ao desconsiderar a vulnerabilidade da consumidora e aplicar multa por litigância de má-fé. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contrarrazões (ID. 44584056), o apelado sustenta a legitimidade da contratação, afirmando que houve regular adesão ao contrato de cartão consignado, com envio de documentação e confirmação por meio eletrônico. Aduz que a parte autora recebeu os valores contratados e manteve-se inerte por anos, de modo que incidem os prazos decadencial e prescricional. Defende a validade do contrato e a inexistência de falha na prestação do serviço, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 45008655). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses arguidas pelo apelado em Contrarrazões, referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, a questão possui entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte, firmado quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, a simples juntada do contrato assinado não autoriza a conclusão de que a parte recorrente teve pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito e que em virtude disso pagaria juros muito acima daqueles utilizados em contratos de mútuo bancário, mormente porque se trata de contrato de adesão, sem informações específicas do ajuste. Nesse sentido, conforme perfeitamente pontuado em parecer pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “verifica-se que, embora tenha sido juntada cópia de uma autorização para saque (Id. 44583784), no instrumento contratual não constam todas as condições do ajuste, não havendo menção quanto ao início e término dos descontos e ao valor das parcelas. Ademais, o suposto contrato é intitulado, de forma genérica, como “SAQUE PARCELADO DO CARTÃO CONSIGNADO”, e não traz opção da parte consumidora pela contratação de modalidade diversa de empréstimo consignado.” Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. Em suma, o uso do cartão, a juntada do contrato ou o pagamento voluntário da fatura não são suficientes para se garantir o cumprimento do dever de informação adequada e clara à parte consumidora, eis que inexiste nesses contratos a previsão de número de parcelas restantes em cada fatura, prazo para o término do pagamento, informações adequadas quanto à efetiva taxa de juros que estará efetivamente praticando que, repise-se, viola o dever de informação clara e adequada (Tese 4 do IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA). Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito de forma dobrada, vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que nos autos restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a nulidade do negócio jurídico; declarar quitado o contrato de empréstimo; determinar a suspensão dos descontos; condenar à repetição do indébito em dobro deduzindo-se o valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito; assim como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários no importe de 15% sobre o valor da condenação. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO

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Carlos Roberto Maran x Tim S/A

ID: 321349582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-08.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARAN

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003367-08.2024.8.16.0119 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS ROBERTO MARAN, devidamente qualificado, em face de TIM S/A, igualmente qualificada, na qual alega o requerente, em breve síntese, que no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses. Que restou pactuado que caso houvesse quebra contratual antes do término do referido período, seria aplicada uma multa no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). A partir do mês de agosto/2024, a requerida alterou unilateralmente o valor do plano contratado e passou a cobrar o montante de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), sem qualquer aviso prévio. Sustenta que tentou resolver o problema por meio dos canais de atendimento da requerida, conforme comprovam os protocolos de atendimento n. 2024727938271 e 2024687846133, contudo, sem sucesso. Que devido à ausência de suporte efetivo na loja da Tim em Nova Esperança, precisou se deslocar 03 (três) vezes até a cidade de Maringá, percorrendo 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que fez com que perdesse 03 (três) dias de serviço, suportando imenso prejuízo. Que a conduta da requerida lhe causou abalos emocionais, frustração e angústia, além de prejuízos financeiros. Por tais razões, requer: i) a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente a partir do mês de agosto/2024, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; ii) que a requerida regularize o valor do plano contratado, restabelecendo-o ao montante original de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos 03 (três) dias de trabalho perdidos em razão das idas à cidade de Maringá na tentativa de resolver o problema em questão, cujo valore deverá ser apurado com base em sua remuneração diária e iv) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). A audiência de tentativa de conciliação realizada restou infrutífera (seq. 40.1) No seq. seq. 43.1, a parte requerida apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada (seq. 51.1). Não havendo mais provas a serem produzidas vieram-me os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, as partes entenderam que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, situação que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 53.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito, ou seja, cabe a parte autora demonstrar que houve falha na prestação do serviço no tocante ao direito de informação tal qual alega; que contratou efetivamente o serviço pelo valor informado na inicial e que houve descumprimento por parte da requerida ao fazer cobranças em valores maiores do que o pactuado inicialmente. Ainda que a obrigação de comprovar a regular prestação do serviço seja da requerida, cabe à parte requerente que alega violação de seu direito a prova mínima que o constitua. Pois bem. No caso dos autos, o requerente alega em sua petição inicial que, no dia 17/05/2024, contratou junto à requerida o plano de telefonia móvel “Tim BLACK Light 6.0”, pelo valor mensal de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos), com cláusula de fidelização pelo período de 12 (doze) meses, contudo, não juntou nenhum documento que comprove o valor indicado na exordial. Não procedeu a juntada, sequer, da fatura referente ao mês de maio/2024, no qual aduz ter realizado a contratação, a fim de comprovar o valor do plano contratado ou ao menos as faturas referentes aos meses de junho e julho/2024, nos quais alega que a cobrança foi feita nos moldes contratados. O requerente se limitou a juntar aos autos uma única fatura referente ao período compreendido entre 07/08 a 06/09, com vencimento em 01/10/2024, com valor de 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos), que compreendo não somente o valor dos serviços contratados, mas também, multas e juros decorrentes do atraso do pagamento da fatura anterior. Além dessa fatura, há nos autos um print screen do aplicativo da requerida que demonstra os pagamentos efetuados entre os meses de maio a outubro/2024, os quais variam entre R$ 78,59 (setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 99,02 (noventa e nove reais e dois centavos) – vide seq. 1.4. Levando em consideração a alegação feita na inicial, de que o plano de telefonia móvel foi contratado no dia 17/05/2024 (o que, frisa-se, não restou demonstrado nos autos), é possível supor que houve alteração contratual antes do período de 12 (doze) meses, visto que nos meses de junho e julho/2024 o autor efetuou o pagamento de faturas no valor de R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e nove centavos) e, nos meses de agosto e setembro/2024 pagou faturas no valor de R$ 98,58 (noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). No entanto, restou demonstrado através do print screen do sistema da requerida colacionado no corpo da contestação (seq. 43.1, f. 04) que o requerente já era cliente da mesma desde 09/07/2004. Além disso, também foi colacionado print screen que demonstra todos os valores pago pelo autor desde novembro/2021, através do qual pode-se dizer que, possivelmente, a suposta alteração de valor decorreu do reajuste do valor do plano após o período mínimo de 12 (doze) meses estabelecido pela ANATEL, o que não configura pratica ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PÓS-PAGO. COBRANÇA EM DESACORDO COM A OFERTA INICIAL. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE QUE DECORRE DO REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANATEL (ARTIGO 55 DA RESOLUÇÃO 632/2014). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011177-42.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 27.11.2020). Destaquei. Destarte, tendo em vista que não demonstrou por forma alguma a alegada cobrança indevida, limitando-se o autor a dizer genericamente que sofreu prática abusiva por parte da ré e que tentou solucionar a questão de forma administrativa (sem especificar o que pleiteou, e o que lhe foi respondido efetivamente), o mesmo não atendeu minimamente à obrigação prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, pois, de apresentar mínimos indícios do direito que alega. Nesse sentido, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova, cabe à parte autora trazer ao menos algum elemento que convença da verossimilhança de sua alegação, o que não foi feito no caso dos autos. Era ônus da parte autora trazer aos autos provas mínimas de suas alegações com qualquer tipo de registro hábil a demonstrar o que alega, contudo, nada disso foi feito. Frise-se que a parte autora fundamentou sua pretensão apenas em alegações genéricas que apontam falha na prestação do serviço e alteração unilateral do contrato que, no entanto, não possuem qualquer força vinculativa, deixando no caso concreto de fazer prova do que alega, especificamente da existência de contratação pelo valor indicado na inicial e do alegado descumprimento do mesmo por parte da requerida. Importante dizer que a inversão do ônus da prova não afasta a incumbência do autor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.”. Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PELA EMPRESA RÉ. NÃO INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO IRDR Nº 1.561.113-5/PR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DE PREJUÍZOS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000367-88.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.09.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO TELEFÔNICO ORIGINÁRIO – ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO PRÉ-PAGO – PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 52 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS, NO CASO, DE MODIFICAÇÃO DO PLANO ORIGINAL DA AUTORA – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE REVELAM A MANUTENÇÃO DE SEU PLANO TELEFÔNICO PRÉ-PAGO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA RELAÇÃO DE CONSUMO, QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA, NÃO VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006006-19.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.05.2024). Destaquei. E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte autora produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. E no caso concreto, em que o autor sustenta ter recebido cobranças logo após contratar plano telefônico fornecido pela ré, referindo a suspensão e o cancelamento do serviço antes mesmo do vencimento da primeira fatura, o recorrente acostou aos autos apenas um elemento probatório, qual seja, o contrato firmado. Inexiste nos autos prova das cobranças emitidas e sequer resta esclarecido - nem na narrativa inicial - qual o valor do débito supostamente cobrado pela ré. Inviável, portanto, a pretensão de desconstituição da dívida. Sendo o conjunto probatório insuficiente à demonstração da prática de ato ilícito pela ré, tampouco merece acolhimento o pedido de reparação por dano moral, impondo-se a manutenção da decisão de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004525119 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014). Destaquei. Ainda que restasse comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, isso, por si só, não ensejaria sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do consumidor lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, tais como a inscrição em cadastros de proteção ao crédito; desgastes psicológicos que correspondam a real abalo à personalidade do ofendido; dentre outros reflexos. No caso dos autos, a parte requerente sustenta que houve descumprimento do pacote anteriormente firmado com a requerida, o que ensejaria o direito por compensação pelos danos morais que alega ter suportado. No entanto, o que se vê é, em tese, mero descumprimento contratual por parte da requerida, o que, por si só, não gera o deve de indenizar. O dano moral, para que reste configurado ante a ineficiência do serviço de atendimento ao cliente deve ser demonstrado de acordo com a reiteração da prática, as insistentes tentativas da parte em solucionar o problema sem sucesso, de forma que um singular descumprimento contratual não se mostra meio hábil a erigir o fato à categoria do dano moral indenizável. Entendo que, no presente caso, como não demonstrados nenhum dos fatos narrados na inicial, analisando os parcos documentos encartados aos autos e a genérica narrativa da inicial, não há que se falar em indenização por danos morais e, muito menos, em repetição de indébito. Portanto, não só por não haver sequer indícios de que houve descumprimento do contrato por parte da requerida, bem como de eventuais prejuízos suportados, mas também pelo fato de que o mero aborrecimento eventualmente configurado no caso em tela, não é passível de gerar dano moral, o pedido inicial é manifestamente improcedente. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, correspondente à alegada perda de 03 (três) dias de trabalho em razão de deslocamentos à cidade de Maringá, entendo que também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, no caso em apreço, não foi observado. A parte autora limitou-se a narrar, em sua petição inicial, que precisou deslocar-se por 03 (três) vezes até a referida cidade, percorrendo cerca de 40km (quarenta quilômetros) em cada viagem, o que teria ocasionado a perda de dias de trabalho e consequente prejuízo financeiro. No entanto, não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o exercício de atividade remunerada compatível com a perda mencionada, tampouco trouxe aos autos holerites, contracheques, declarações de vínculo empregatício, registros de ponto, comunicações de ausência ao empregador ou qualquer outra prova que demonstrasse o efetivo prejuízo econômico decorrente da ausência ao trabalho. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de prejuízo, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para embasar pedido indenizatório. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONSTANTE PERDA DE SINAL, INTERRUPÇÃO DAS LIGAÇÕES E INDISPONIBILIDADE DA REDE DE INTERNET. DECISÃO OMISSA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). REPARAÇÃO MATERIAL QUE EXIGE PROVA DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC) E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SERVIÇO PRESTADO, ADEMAIS, CONFORME A PROVA DOS AUTOS, DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANATEL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INCÔMODOS INERENTES AOS RELACIONAMENTOS DECORRENTES DA VIDA MODERNA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001965-10.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.05.2023). Destaquei. Ressalta-se que, diferentemente dos danos morais, os danos materiais exigem comprovação objetiva, com demonstração concreta do prejuízo sofrido e seu nexo causal com o fato gerador. A doutrina majoritária reconhece que, ausente a demonstração do dano efetivo, não há como se impor condenação de natureza patrimonial. É o que ensina Carlos Roberto Gonçalves: “A indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo, seja ele emergente ou lucro cessante. Não se presume o dano material, sendo indispensável a sua demonstração.” Dessa forma, tratando-se de pretensão que exige demonstração precisa do efetivo prejuízo econômico, e considerando a completa ausência de provas nesse sentido, impõe-se a rejeição do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO MARAN em face de TIM S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios, por não ser cabível nessa instância, nos moldes do artigo 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0811583-03.2023.8.10.0029

ID: 261835424

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811583-03.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULINO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811583-03.2023.8.10.0029 - PJE. 1º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A) 1º APELADO: PAULINO DE SOUSA LIMA. AD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811583-03.2023.8.10.0029 - PJE. 1º APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A) 1º APELADO: PAULINO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: REGIANE MARIA LIMA (OAB/MA 16.002-A) 2º APELANTE: PAULINO DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: REGIANE MARIA LIMA (OAB/MA 16.002-A) 2º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA13.269-A). PROC. JUSTIÇA: RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Preliminares rejeitadas. II. No caso dos autos, conforme entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levada a erro, havendo prática abusiva. III. No que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema. IV. Fica autorizada a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, com a incidência de juros a contar da data da citação, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. V. 1º Apelo parcialmente provido. 2º Recurso Adesivo improvido. Contrário ao parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostas por BANCO PAN S/A e por PAULINO DE SOUSA LIMA, inconformados com a r. sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para: DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito a que alude a exordial; CONDENAR o banco réu a restituir, em dobro, todos os valores efetivamente descontados; CONDENAR o requerido a pagar à requerente a título de dano moral o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID. 43546079). Em suas razões (id. 43546540), o banco requerido argui em preliminares a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Subsidiariamente, em caso de não acatamento do pedido anterior, que seja reduzido o valor arbitrado a título de danos morais; em relação a restituição dos valores descontados do benefício da apelada, que seja essa determinada na forma simples de acordo com a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS em casos similares. Por sua vez, a parte autora em seu recurso, requer a majoração do valor da indenização pelos danos morais suportados. Em suas respectivas contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento do recurso ex adverso. A d. PGJ, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do 1º apelo e provimento do 2º recurso para que seja majorada a indenização por danos morais, segundo os padrões usualmente empregados por esse E. TJMA (ID. 44417298). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição e decadência, estabelecidas no art. 178 e 206, §3º, V, ambos do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de decadência (art. 178, do CC/2002), eis que inaplicável a espécie por ser caso de declaração de nulidade de contrato. Sobre o tema: EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA - AFASTADA. PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. I - Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II - Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (TJ-MA-AC: 00034489520158100035 MA 0555352017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2019 00:00:00) Isso porque o art. 178 do Código Civil, é aplicável nas hipóteses de anulação do negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão, de sorte que o presente caso se trata de declaração de nulidade, ou mesmo, de inexistência do negócio jurídico. Nesse contexto, a hipótese é de aplicação do art. 169, do CC, eis que o "negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", de forma que a desconstituição do negócio em evidência, que supostamente teria sido pactuado sem a vontade da parte, pode ocorrer a qualquer tempo. Portanto, rejeito as preliminares. Passando ao mérito, assiste parcialmente razão à Apelante. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. Nesse cenário, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Além disso, incabível a alegação quanto ao marco temporal fixado em relação à tese da repetição do indébito firmada pelo e. STJ. É que a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS somente se aplica aos casos em que a condenação à restituição em dobro dispensar o elemento volitivo, e na espécie, a sentença apelada entendeu que efetivamente restou configurada a má-fé. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91). Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, contrário ao parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO, para reduzir o valor do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para autorizar a compensação do valor do empréstimo e eventuais saldos referentes a compras realizadas com o aludido cartão de crédito com correção retroativa a partir da data do depósito, desde que comprovada adequadamente pelo banco durante a liquidação da sentença. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0003367-15.2024.4.05.8504

ID: 331801133

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-15.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0003367-15.2024.4.05.8504 AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Da Pretensão de Direito Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos cumulada com pedido de cessação de descontos e indenização por danos morais e materiais, em face do BANCO PAN S.A. e o INSS, na qual a parte autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que jamais contratou ou autorizou. 3. Antecedentes de Mérito As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão id. 63452007. 4. Mérito. 4.1. Da Conduta e Responsabilidade da Instituição Financeira Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a instituição financeira demandada. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Através da inicial a parte autora informou que jamais teria solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato perante a instituição financeira Ré, no entanto, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Frise-se ainda que, na seara do direito consumerista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi validamente celebrado, ou que a parte autora tivesse compreensão exata das obrigações a ela impostas por força de dita avença. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4.2. Da Conduta e Responsabilidade do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se à disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por atos de seus agentes, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) independe da apuração de dolo ou culpa, sendo aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, a ausência de algum dos referidos requisitos, bem como a presença de causas excludentes ou atenuantes, pode afastar ou minorar a responsabilidade estatal. No tocante ao dano material, considerando que a parte autora percebe seu benefício previdenciário com descontos diretamente em folha de pagamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018 (tema 183). Nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu a responsabilidade do INSS na supervisão dos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários, estabelecendo que a autarquia pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, quando não adotar medidas efetivas para impedir a inserção de descontos fraudulentos por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 4.3. Da Análise da Pretensão do Autor(a) O Autor reclama da ilegalidade de contrato de crédito consignado, não autorizado, junto ao BANCO PAN S.A. [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] O BANCO PAN S.A. alegou em contestação (id. 49044443) que o contrato foi valida e legalmente firmado. O suposto contrato de empréstimo, e demais documentos da contratação foram juntados no id 57446070. A parte Autora, em sua réplica (id. 60590234) insistiu que não contratou o empréstimo epigrafado, impugnando os documentos apresentados pelo BANCO PAN S.A. Quanto à celebração de contratos , em relação a validade do negócio jurídico transcrevo excerto do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Embora não se exija forma especial para a formação e manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca. Pois bem. Impugnada a assinatura pela parte autora, atrai-se a aplicação do inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o qual proclama que "incube o ônus da prova, quando se tratar de impugnação à autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre isso, inclusive, o STJ chancelou no Tema 1061 a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Invertido o ônus da prova nos termos da decisão id.63452007, o BANCO PAN S.A. nada manifestou sobre este ponto, perdendo a oportunidade de provar a autenticidade da assinatura apresentada no contrato juntado aos autos presumindo-se que houve fraude contratual. Observa-se que o BANCO PAN S.A. após a decisão proferida no id.63452007, apenas postulou (id.65002243) a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, todavia, verifica-se que a controvérsia em análise possui natureza eminentemente documental, sendo, se necessário, passível de elucidação por meio de prova pericial, caso requerido pelas partes, o que não ocorreu e levou ao indeferimento já efetivado per meio da decisão id.69830790. O fato é que não houve prova da regularidade contratual pelo Banco, ônus que a ele incumbia. 4.3.1 - Do Abatimento dos Valores Recebidos pela Parte Autora É relevante ressaltar que o fato da parte autora ter recebido/utilizado os valores creditados em sua conta em decorrência do pseudocontrato, por si só, não induz necessariamente à conclusão de regularidade contratual, porquanto não se pode presumir de forma absoluta que titulares de benefícios previdenciários, quase sempre pessoas humildes, tenham obrigação de saber a origem de todo e qualquer valor que seja depositado em sua conta [muitas vezes há saque do valor ou de parte dele, pensando-se tratar de atrasados decorrentes da concessão do benefício ou de revisão administrativa]. Obviamente os valores eventualmente utilizados/recebidos deverão ser descontados do montante da condenação, a fim de também evitar enriquecimento ilícito, notadamente por se observar que, após a decisão de id. 69830790, a parte autora trouxe aos autos no id.72475327 e 72476966 , extrato bancário de demonstra o recebimento dos mesmos valores apontado pelo BANCO nos comprovantes de transferência apresentados com a contestação Logo, os valores decorrentes das transferências/demonstrativos de quitação demonstradas pelo BANCO deverão ser abatidos do montante da condenação conforme valores da tabela abaixo: nº id - Documento Juntado Pelo Réu Data Valor nº id - Documento Juntado Pelo Autor Observação 57446071 20.11.2015 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais) 72476968 Não juntou extrato referente ao período. No id.72476968, somente apresentou extrato a partir de 27.11.2015. Não afastou a validade do comprovante apresentado. 57446072 30.01.2019 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito reais) 72475331 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446073 05.04.2019 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) 72475332 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446074 18.06.2019 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) 72476971 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446075 25.11.2019 210,00 (duzentos e dez reais) 72476972 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446076 15.09.2020 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) 72476973 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 4.3.2 – Do Dano Material – Restituição em Dobro Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, conforme reconhecido na fundamentação acima, pois, sob uma análise objetiva, ao não demonstrar ao juízo a validade da contratação, gerou danos na esfera patrimonial da parte autora. Espera-se que os Bancos, à vista da sua altíssima margem de lucros, disponham de mecanismos de segurança hábeis a impedir ações dessa natureza; e quando não impedem, quebram a boa-fé objetiva que deve alicerçar o exercício de suas atividades. O próprio STJ já sedimentou no enunciado sumular nº 479 que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso porque, à vista do grande lucro gerado pelo exercício da atividade bancária, é ônus do Banco aperfeiçoar continuamente meios eficazes a elidir tais condutas lesivas aos seus consumidores, assumindo objetivamente o risco quando as medidas de prevenção não se prestam para tal mister. Nesse passo, há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício a partir de abril de 2021, com base no recente precedente do STJ enquanto parâmetro balizador da epigrafada indenização. 4.3.3 – Do Dano Moral Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. No que se refere ao valor a ser arbitrado como reparação, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Nesse contexto, razoável a quantia atualizada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO PAN S.A. decorrente do suposto contrato crédito consignado [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] , reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do referido ajuste e a inexistência de qualquer débito oriundo dessa avença; b) CONDENAR o BANCO PAN S.A.. ao pagamento de: b.1) Indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro conforme limites estabelecidos na fundamentação de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso (início dos descontos), respeitada a prescrição quinquenal, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento de eventuais valores recebidos/utilizados pela parte Autora, nos termos da fundamentação já exposta; b.2) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (início dos descontos), conforme os índices mencionados; c) CONDENAR, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das quantias devidas à parte autora, nos mesmos termos da condenação imposta ao BANCO PAN S.A., caso este não as satisfaça voluntariamente; d) DETERMINAR ao INSS que cesse imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado nulo nestes autos. Defiro o pedido de tutela de urgência para que as obrigações de fazer acima sejam cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter alimentar dos valores indevidamente subtraídos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz da isenção prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha, conceda-se vista ao INSS e ao BANCO PAN S.A. para, querendo, impugnarem os cálculos. Na inércia da parte autora quanto à apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos com baixa, ressalvado o direito de prosseguir com a execução enquanto não prescrita a pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0003367-15.2024.4.05.8504

ID: 331801138

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003367-15.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0003367-15.2024.4.05.8504 AUTOR: MARIA APARECIDA ROCHA SILVA SANTOS REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Da Pretensão de Direito Material Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos cumulada com pedido de cessação de descontos e indenização por danos morais e materiais, em face do BANCO PAN S.A. e o INSS, na qual a parte autora questiona descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que jamais contratou ou autorizou. 3. Antecedentes de Mérito As questões preliminares já foram devidamente apreciadas na decisão id. 63452007. 4. Mérito. 4.1. Da Conduta e Responsabilidade da Instituição Financeira Em sede de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O dever de indenizar surge na medida em que se possa, dos fatos, identificar os seguintes requisitos: a) ação ou omissão; b) vontade em cometer o ato (dolo) ou falta de diligência da qual se tenha o resultado (culpa – imperícia, imprudência ou negligência); c) dano, que é repercussão sobre a vítima; d) nexo de causalidade entre o ato e o dano. O caso em análise trata de relação de consumo entre o(a) titular de benefício previdenciário e a instituição financeira demandada. Embora o(a) requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele(a) caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. Através da inicial a parte autora informou que jamais teria solicitado ou expressado a vontade de formalizar qualquer contrato perante a instituição financeira Ré, no entanto, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Frise-se ainda que, na seara do direito consumerista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, na hipótese em foco, o banco acionado não evidenciou que o contrato combatido foi validamente celebrado, ou que a parte autora tivesse compreensão exata das obrigações a ela impostas por força de dita avença. Assim, basta ao consumidor comprovar a existência do dano, patrimonial ou extrapatrimonial, e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço. O fornecedor, por sua vez, exime-se da responsabilidade apenas quando demonstrar: (1) a inexistência do dano; (2) a inexistência da prestação do serviço; (3) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou (4) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4.2. Da Conduta e Responsabilidade do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se à disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por atos de seus agentes, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) independe da apuração de dolo ou culpa, sendo aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, a ausência de algum dos referidos requisitos, bem como a presença de causas excludentes ou atenuantes, pode afastar ou minorar a responsabilidade estatal. No tocante ao dano material, considerando que a parte autora percebe seu benefício previdenciário com descontos diretamente em folha de pagamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018 (tema 183). Nesse precedente, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu a responsabilidade do INSS na supervisão dos descontos realizados diretamente nos benefícios previdenciários, estabelecendo que a autarquia pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, quando não adotar medidas efetivas para impedir a inserção de descontos fraudulentos por instituições distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 4.3. Da Análise da Pretensão do Autor(a) O Autor reclama da ilegalidade de contrato de crédito consignado, não autorizado, junto ao BANCO PAN S.A. [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] O BANCO PAN S.A. alegou em contestação (id. 49044443) que o contrato foi valida e legalmente firmado. O suposto contrato de empréstimo, e demais documentos da contratação foram juntados no id 57446070. A parte Autora, em sua réplica (id. 60590234) insistiu que não contratou o empréstimo epigrafado, impugnando os documentos apresentados pelo BANCO PAN S.A. Quanto à celebração de contratos , em relação a validade do negócio jurídico transcrevo excerto do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. [...] Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Embora não se exija forma especial para a formação e manifestação de vontade nos contratos, essa última deve ser inequívoca. Pois bem. Impugnada a assinatura pela parte autora, atrai-se a aplicação do inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil, o qual proclama que "incube o ônus da prova, quando se tratar de impugnação à autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre isso, inclusive, o STJ chancelou no Tema 1061 a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Invertido o ônus da prova nos termos da decisão id.63452007, o BANCO PAN S.A. nada manifestou sobre este ponto, perdendo a oportunidade de provar a autenticidade da assinatura apresentada no contrato juntado aos autos presumindo-se que houve fraude contratual. Observa-se que o BANCO PAN S.A. após a decisão proferida no id.63452007, apenas postulou (id.65002243) a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para colhimento de depoimento pessoal da parte autora, todavia, verifica-se que a controvérsia em análise possui natureza eminentemente documental, sendo, se necessário, passível de elucidação por meio de prova pericial, caso requerido pelas partes, o que não ocorreu e levou ao indeferimento já efetivado per meio da decisão id.69830790. O fato é que não houve prova da regularidade contratual pelo Banco, ônus que a ele incumbia. 4.3.1 - Do Abatimento dos Valores Recebidos pela Parte Autora É relevante ressaltar que o fato da parte autora ter recebido/utilizado os valores creditados em sua conta em decorrência do pseudocontrato, por si só, não induz necessariamente à conclusão de regularidade contratual, porquanto não se pode presumir de forma absoluta que titulares de benefícios previdenciários, quase sempre pessoas humildes, tenham obrigação de saber a origem de todo e qualquer valor que seja depositado em sua conta [muitas vezes há saque do valor ou de parte dele, pensando-se tratar de atrasados decorrentes da concessão do benefício ou de revisão administrativa]. Obviamente os valores eventualmente utilizados/recebidos deverão ser descontados do montante da condenação, a fim de também evitar enriquecimento ilícito, notadamente por se observar que, após a decisão de id. 69830790, a parte autora trouxe aos autos no id.72475327 e 72476966 , extrato bancário de demonstra o recebimento dos mesmos valores apontado pelo BANCO nos comprovantes de transferência apresentados com a contestação Logo, os valores decorrentes das transferências/demonstrativos de quitação demonstradas pelo BANCO deverão ser abatidos do montante da condenação conforme valores da tabela abaixo: nº id - Documento Juntado Pelo Réu Data Valor nº id - Documento Juntado Pelo Autor Observação 57446071 20.11.2015 1.662,00 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais) 72476968 Não juntou extrato referente ao período. No id.72476968, somente apresentou extrato a partir de 27.11.2015. Não afastou a validade do comprovante apresentado. 57446072 30.01.2019 1.248,00 (um mil duzentos e quarenta e oito reais) 72475331 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446073 05.04.2019 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) 72475332 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446074 18.06.2019 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) 72476971 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446075 25.11.2019 210,00 (duzentos e dez reais) 72476972 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 57446076 15.09.2020 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais) 72476973 Confere com o extrato juntado pela Parte Autora 4.3.2 – Do Dano Material – Restituição em Dobro Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: “Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.” Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.” Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021. Sob o espectro da boa-fé objetiva, deve se verificar se a conduta do BANCO foi de encontro a valores sociais éticos e morais e, de forma mais específica, a deveres contratuais de lealdade, transparência e colaboração mútua em todas as fases da relação. Despicienda, portanto, qualquer análise sobre o elemento subjetivo doloso de lesar. O serviço bancário foi defeituoso, conforme reconhecido na fundamentação acima, pois, sob uma análise objetiva, ao não demonstrar ao juízo a validade da contratação, gerou danos na esfera patrimonial da parte autora. Espera-se que os Bancos, à vista da sua altíssima margem de lucros, disponham de mecanismos de segurança hábeis a impedir ações dessa natureza; e quando não impedem, quebram a boa-fé objetiva que deve alicerçar o exercício de suas atividades. O próprio STJ já sedimentou no enunciado sumular nº 479 que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Isso porque, à vista do grande lucro gerado pelo exercício da atividade bancária, é ônus do Banco aperfeiçoar continuamente meios eficazes a elidir tais condutas lesivas aos seus consumidores, assumindo objetivamente o risco quando as medidas de prevenção não se prestam para tal mister. Nesse passo, há direito à devolução em dobro dos valores descontados do benefício a partir de abril de 2021, com base no recente precedente do STJ enquanto parâmetro balizador da epigrafada indenização. 4.3.3 – Do Dano Moral Quanto ao pleito de dano moral, entendo que o desconto indevido diretamente no contracheque do beneficiário gera, por si só, ilícito capaz de afetar a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima, não significando este fato, todavia, a impossibilidade de indenização. Para a indenização do dano moral é necessária a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade, sendo este o caso dos autos. Entender que o desconto de parcela relevante dos proventos recebidos por pessoa de baixa renda não afeta sua condição psicológica, sendo mero dissabor, fugiria a qualquer padrão de razoabilidade aceitável pelo direito pátrio, devendo o responsável arcar com a reparação dos danos causados ao demandante. No que se refere ao valor a ser arbitrado como reparação, o montante deve observar o caráter compensatório e sancionador, a extensão do dano, a vedação do enriquecimento sem causa, a capacidade do ofensor, proporcionalidade entre ação, o grau de culpa e resultado e o comportamento do ofendido. Nesse contexto, razoável a quantia atualizada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO PAN S.A. decorrente do suposto contrato crédito consignado [Contrato de cartão de crédito consignado nº 708211470 - Reserva de Margem - 0229015288464] , reconhecendo-se, por conseguinte, a nulidade do referido ajuste e a inexistência de qualquer débito oriundo dessa avença; b) CONDENAR o BANCO PAN S.A.. ao pagamento de: b.1) Indenização por danos materiais, consistente na restituição em dobro conforme limites estabelecidos na fundamentação de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar do evento danoso (início dos descontos), respeitada a prescrição quinquenal, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com abatimento de eventuais valores recebidos/utilizados pela parte Autora, nos termos da fundamentação já exposta; b.2) Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (início dos descontos), conforme os índices mencionados; c) CONDENAR, subsidiariamente, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das quantias devidas à parte autora, nos mesmos termos da condenação imposta ao BANCO PAN S.A., caso este não as satisfaça voluntariamente; d) DETERMINAR ao INSS que cesse imediatamente os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado nulo nestes autos. Defiro o pedido de tutela de urgência para que as obrigações de fazer acima sejam cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o caráter alimentar dos valores indevidamente subtraídos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à luz da isenção prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, observadas as formalidades de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha, conceda-se vista ao INSS e ao BANCO PAN S.A. para, querendo, impugnarem os cálculos. Na inércia da parte autora quanto à apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos com baixa, ressalvado o direito de prosseguir com a execução enquanto não prescrita a pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0801095-16.2023.8.10.0117

ID: 314737436

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801095-16.2023.8.10.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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VANIELLE SANTOS SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-16.2023.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) 2ºAPELANTE: MARIA L… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801095-16.2023.8.10.0117 - PJE. 1º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) 2ºAPELANTE: MARIA LOPES. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) 1ºAPELADO: MARIA LOPES. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR e INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONSUMIDORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. Deve ser afastada a preliminar de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. II. Rejeita-se também a preliminar de inépcia da inicial. Nos termos art. 320, do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. Acontece que, nesse contexto, não se enquadra a exigência de juntada de comprovante de residência, na medida em que tal documento não se revela indispensável à propositura da demanda. III. Verificada a ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, da regular contratação de cartão de crédito com RMC, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados. IV. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, aliada à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impõe ao banco o dever de indenizar os danos morais sofridos pela consumidora, especialmente quando configurado prejuízo sobre verba de natureza alimentar. V. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável à extensão do dano, à condição da parte e à finalidade pedagógica da indenização. VI. Apelação da autora provida para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação do banco improvida. Acompanhando o parecer ministerial. DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA LOPES e por BANCO BRADESCO S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição simples do valor de R$ 1.197,60, acrescido de juros e correção monetária, e fixando multa por eventual descumprimento da ordem de cessação dos descontos, deixando, contudo, de reconhecer o direito à indenização por danos morais (ID. 45240795). Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão consignado, afirmando que se trata de produto regulamentado e vantajoso, com previsão normativa expressa e autorização do beneficiário, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude na conduta praticada ou direito à indenização (ID. 45240799). Por sua vez, em suas razões recursais (ID. 45240796), MARIA LOPES sustenta que jamais contratou operação de cartão de crédito com RMC, tendo sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter recebido informações claras ou o próprio cartão. Afirma que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, e não operação rotativa, defendendo a ocorrência de vício de consentimento, ausência de transparência e prática abusiva, razão pela qual requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão consignado, afirmando que se trata de produto regulamentado e vantajoso, com previsão normativa expressa e autorização do beneficiário, inexistindo, portanto, qualquer ilicitude na conduta praticada ou direito à indenização (ID. 45240799). Em suas respectivas contrarrazões, as partes pugnaram pelo não provimento do recurso ex adverso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os recursos. No mérito, manifestou-se pelo provimento do recurso de MARIA LOPES, entendendo configurado o dano moral diante da ausência de comprovação da contratação e da prática abusiva, à luz do entendimento firmado no IRDR nº 053983/2016 e jurisprudência correlata (ID. 46008921). É o relatório. DECIDO. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Inicialmente, como matéria de ordem pública hei de rejeitar as teses referentes a prescrição, estabelecidas no art. 206, §3º, V, do CC. Dessa forma, conforme consolidado por esta Corte de Justiça, a matéria posta em discussão é regida pela norma consumerista, sendo a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado em todo caso da última parcela descontada. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2020). De igual modo, deve ser afastada a preliminar de interesse de agir em decorrência da falta de tentativa de composição administrativa prévia. Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc. XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito. II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Assim, rejeito a preliminar. Ainda em preliminar, argui a inépcia da petição inicial em decorrência da ausência do comprovante de residência em nome da autora. É que, nos termos art. 320, do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. Acontece que, nesse contexto, não se enquadra a exigência de juntada de comprovante de residência, na medida em que tal documento não se revela indispensável à propositura da demanda. Ademais, a parte autora, ora apelante, apresentou declaração de residência e hipossuficiência na petição inicial, documento este amparado pelo disposto na Lei nº 7.115/1983, a qual dispõe, em seu artigo 1º, que: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.”. Essa norma confere presunção legal à declaração apresentada, salvo prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Portanto, rejeito também essa preliminar. Passando ao mérito, assiste razão tão somente à parte consumidora. Explico. O tema em debate restou analisado por esta e. Corte quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que assim fixou: TESE 4: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso dos autos, em conformidade com o entendimento exposto na sentença recorrida, tenho que o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6o, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica o reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva. Isso porque, ainda que o contrato tenha sido juntado aos autos, não é possível concluir que a parte recorrente tinha pleno conhecimento de que estava adquirindo um cartão de crédito, o que acarretaria a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados em contratos de mútuo bancário e sem limitação de parcelas. Ademais, trata-se de um contrato de adesão, desprovido de informações claras e específicas sobre os termos do ajuste, como o início e término dos descontos e o valor das parcelas. Ademais, conforme analisado nos autos e bem pontuado na sentença atacada pelo Juiz a quo, “[...]o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria anuído com a avença. Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país, deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração do pacto.”. Nesse contexto, não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie. Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise. Desta feita, tenho que a instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas, sobretudo se o banco não logrou êxito em demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito. Portanto, entendo que na espécie restou configurada a repetição do indébito em dobro, uma vez que a conduta do banco efetivamente configura a má-fé exigida pelo art. 42 do CDC. Com efeito, registre-se que restou demonstrada a contratação de um empréstimo, portanto, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, da condenação devem ser deduzidos o valor do empréstimo e o valor referente às eventuais compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, estes com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. Nesse cenário, o dano moral indenizável restou configurado, uma vez que a parte apelante teve descontados dos seus vencimentos valores não contratados, sofrendo graves transtornos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Assim, considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema, verbis: PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixando a tese de que “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. 2. Caso em que o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, observando-se que o instrumento contratual apresentado não está assinado a rogo como manda o art. 595 do Código Civil, uma vez que se trata de pessoa analfabeta. Dessa forma, constata-se a irregularidade do suposto contrato, restando demonstrada a prática de ato ilícito que implica no dever de indenizar, mediante repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra razoável, mormente quando se considera que o valor fixado deve ser suficiente à reparação do dano, não se caracterizando como ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido e de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado. Dessa maneira, considerando parâmetros desta Terceira Câmara Cível, faz-se necessário reduzir tal valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Todavia, necessária se faz a adequada compensação dos valores depositados pelo banco na conta de titularidade da parte autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0003367-97.2016.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. O contrato apresentado pela instituição financeira recorrida consta assinatura diversa da aposta em documento de identificação apresentado à inicial, uma vez que é pessoa analfabeta e por isso deveria ter sido assinado a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação para ser considerado válido e regularmente celebrado, nos termos do art. 595, do CC. O que não ocorreu. III. O Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016. V. No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Ante ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. (TJMA, ApCiv 0212122019, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/10/2019). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. APELO PROVIDO. I – A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelante. II - Tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, é razoável, na espécie, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patamar de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelado evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo provido. (TJMA, ApCiv 0192902019, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2019). Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicam-se juros de mora com base na Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), qual seja, o primeiro desconto indevido, conforme disposto no art. 406, § 1º, da Lei 14.905/2024. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, da Lei 14.905/2024. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao 2º Apelo (Consumidora), para reformando a sentença, condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento ao 1º apelo (Banco). Mantenho a sentença em seus demais termos. Por derradeiro, condeno o 2° Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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