Resultados para "0003669-15.2025.8.16.0018" – Página 55 de 56

Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003669-77.2024.4.05.8202

ID: 275823955

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-77.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-77.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LINDOMAR SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, como o contrato de honorários. Assim, recomendamos que o patrono junte o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa.. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007355-15.2025.8.16.0018

ID: 299006674

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0007355-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO CARLOS MESQUITA CAMARGO DA SILVA

Conclusão

Autos nº 0007355-15.2025.8.16.0018 Autor: Ministério Público Noticiado: Pedro Carlos Mesquita Camargo da Silva SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 81, §3º da Lei nº 9.09… Autos nº 0007355-15.2025.8.16.0018 Autor: Ministério Público Noticiado: Pedro Carlos Mesquita Camargo da Silva SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. Neste sentido, a ementa do julgado em questão: Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário . 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/ n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024). A leitura do julgado acima revela a opção judicial pela despenalização das condutas envolvendo usuários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 estupefaciente Cannabis sativa que portam ou possuem a droga nas quantidades ali indicadas (40g da droga ou seis plantas fêmeas). Inclusive, há presunção de que agentes detidos com estas quantidades da droga sejam classificados como meros usuários. A despeito disto, é preciso ter-se em mente tratar-se de presunção relativa, sendo possível a valoração judicial da questão, seja para dotar de relevância penal quem porta ou possui a droga em quantidades inferiores às indicadas, seja para isentar de pena quem as detém em montante superior. No caso, o noticiado Pedro Carlos Mesquita Camargo da Silva fora detido com 8g (oito gramas) de maconha incidindo neste caso a presunção judicial de se tratar de usuário, à guisa de qualquer outro elemento que a descaracterize. Assim, in casu, considerando que o procedimento em curso se enquadra na referida previsão (em razão da presunção pela natureza / quantidade da droga), imperativa a decretação da extinção da punibilidade, em decorrência da abolitio criminis , nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. USO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (23 G DE MACONHA). ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635.659/SP. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. 1. Em referência ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 26/6/2024, verifica-se a necessidade de modificação na situação do agravante, haja vista a compatibilidade do caso concreto com as teses fixadas em sede de repercussão geral. 2. Em consonância com a decisão agravada, desclassificada a conduta do agravante para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que foram apreendidos 23 g (vinte e três gramas) de maconha, impõe-se o acolhimento do pleito. 3. Nos termos da impugnação do Ministério Público do Paraná, deve ser reconhecida extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, III do Código Penal, segundo o qual ‘extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considere o fato como criminoso’. .. deve ser reconhecida extinta a punibilidade do réu, com a consequente remessa ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo, nos termos da decisão paradigma (RE 635.659/SP) - (fl. 650). 4. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP. (AgRg no REsp n. 2.121.548/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 3. Dispositivo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 Posto isso, com amparo no RE 635.659/SP (Tema 506), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO CARLOS MESQUITA CAMARGO DA SILVA, nos termos do artigo 107, III, do Código Penal. Ante o exposto, está-se, portanto, diante de uma infração administrativa a ser solucionada nesta esfera própria de atuação, a despeito de relegada ao Poder Judiciário, até regulamentação vindoura. Vale pontuar, quanto a isto, a impossibilidade de arquivamento puro e simples do caderno processual, pois ainda que desinteressante ao sistema punitivo, há a implicância administrativa da questão. Neste ínterim, entendo pela possibilidade de aplicação das medidas extrapenais dispensada a realização de audiências preliminar ou de instrução e julgamento, por se tratarem de atos solenes e com relevância e implicações criminais. Não se tolhe, então, a opção do juízo de tratar do tema dentro da própria importância em que atualmente inserido. Por assim ser, é possível e até recomendável frente aos custos para o Poder Público no que tange a organização e realização de audiências, sejam as medidas aplicadas de modo simplificado, tal como qualquer outra de unho administrativo de que lança mão Estado para com o seu cidadão (v.g. multas de trânsito, notificações tributárias etc.), via notificação ao infrator. Seguindo, conforme imposição do julgado, está o transgressor sujeito à advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I) e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). As duas penalidades possuem natureza distinta e de gradual gravidade, respectivamente. Para a escorreita escolha da medida a ser aplicável, deve-se ter em mente a natureza progressiva das penas, sempre partindo-se daquela de menor gravidade. A primeira opção, então, deve sempre ser pela aplicação da advertência pura e simples, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 relegando-se o comparecimento a programas educativos para os casos de reincidentes, adictos confessos etc., ou quando esta for a intenção do próprio usuário. Na vertente, não há indicativo da insuficiência da advertência, daí porque é a medida a ser aplicada ao caso, ressalvada a intenção do usuário a se sujeitar a grupo de acompanhamento junto ao Grupo AMPARO, o que poderá ele solicitar diretamente perante a Secretaria do juízo. Para a sua consecução, determino que seja o agente notificado acerca dos efeitos nocivos do uso da maconha, tal como consta do documento intitulado “Os riscos do uso da maconha e sua legalização", disponibilizado no sítio do Governo Federal, e informado sobre os tratamentos voluntários ofertados pela rede pública de saúde, quais sejam: a) Oficina de Prevenção ao Uso de Drogas (OPUD), localizada no Fórum Estadual de Maringá /PR, na Avenida Tiradentes, 380, Centro, Maringá/PR, CEP 87013-260, Horário de Atendimento: segunda-feira, das 14:00 às 17:00 hs, e terça-feira, 9:00 às 11:00 hs); b) Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS AD) – Rua Aquidauana, 227 - Conjunto Paulino Carlos Filho, Maringá/PR, Horário de Atendimento: 07:00 às 19:00 hs); c) Comunidades Terapêuticas . A notificação deverá ser feita prioritariamente por meio de aplicativo de mensagem instantânea, tal como permite o art. 216, §1º, II do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, quando além desta decisão, deverá manual acima mencionado ser encaminhado ao implicado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Acaso frustrada a intimação, destine-se correspondência à parte, tão somente com esta decisão, quando poderá ele acessar, por meios próprios, o manual em questão. Ainda, inexitosa a comunicação por correspondência, fica desde já autorizada a notificação por edital, meio admitido no âmbito do JECRIM, conforme enunciado 125, do FONAJE. No tocante às drogas apreendidas, certifique-se já ter havido incineração, ou assim se proceda, nos termos dos arts. 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/06, não se olvidando ainda do art. 72 do mesmo diploma. Realizada a intimação e promovida a destinação do estupefaciente, arquivem-se os autos, sem qualquer anotação penal. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009101-15.2025.8.16.0018

ID: 312442522

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0009101-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CARDOSO ALVES LUCINDA

Conclusão

Autos nº 0009101-15.2025.8.16.0018 Autor: Ministério Público Noticiado: Alan Cardoso Alves Lucinda SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. 2. F… Autos nº 0009101-15.2025.8.16.0018 Autor: Ministério Público Noticiado: Alan Cardoso Alves Lucinda SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. Neste sentido, a ementa do julgado em questão: Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário . 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/ n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024). A leitura do julgado acima revela a opção judicial pela despenalização das condutas envolvendo usuários do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 estupefaciente Cannabis sativa que portam ou possuem a droga nas quantidades ali indicadas (40g da droga ou seis plantas fêmeas). Inclusive, há presunção de que agentes detidos com estas quantidades da droga sejam classificados como meros usuários. A despeito disto, é preciso ter-se em mente tratar-se de presunção relativa, sendo possível a valoração judicial da questão, seja para dotar de relevância penal quem porta ou possui a droga em quantidades inferiores às indicadas, seja para isentar de pena quem as detém em montante superior. No caso, o noticiado Alan Cardoso Alves Lucinda fora detido com peso ínfimo de maconha (não apontado pela balança – mov. 7.2) incidindo neste caso a presunção judicial de se tratar de usuário, à guisa de qualquer outro elemento que a descaracterize. Assim, in casu, considerando que o procedimento em curso se enquadra na referida previsão (em razão da presunção pela natureza / quantidade da droga), imperativa a decretação da extinção da punibilidade, em decorrência da abolitio criminis , nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. USO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (23 G DE MACONHA). ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 635.659/SP. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. 1. Em referência ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 26/6/2024, verifica-se a necessidade de modificação na situação do agravante, haja vista a compatibilidade do caso concreto com as teses fixadas em sede de repercussão geral. 2. Em consonância com a decisão agravada, desclassificada a conduta do agravante para aquela tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que foram apreendidos 23 g (vinte e três gramas) de maconha, impõe-se o acolhimento do pleito. 3. Nos termos da impugnação do Ministério Público do Paraná, deve ser reconhecida extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, III do Código Penal, segundo o qual ‘extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considere o fato como criminoso’. .. deve ser reconhecida extinta a punibilidade do réu, com a consequente remessa ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo, nos termos da decisão paradigma (RE 635.659/SP) - (fl. 650). 4. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP. (AgRg no REsp n. 2.121.548/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 3. Dispositivo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 Posto isso, com amparo no RE 635.659/SP (Tema 506), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN CARDOSO ALVES LUCINDA, nos termos do artigo 107, III, do Código Penal. Ante o exposto, está-se, portanto, diante de uma infração administrativa a ser solucionada nesta esfera própria de atuação, a despeito de relegada ao Poder Judiciário, até regulamentação vindoura. Vale pontuar, quanto a isto, a impossibilidade de arquivamento puro e simples do caderno processual, pois ainda que desinteressante ao sistema punitivo, há a implicância administrativa da questão. Neste ínterim, entendo pela possibilidade de aplicação das medidas extrapenais dispensada a realização de audiências preliminar ou de instrução e julgamento, por se tratarem de atos solenes e com relevância e implicações criminais. Não se tolhe, então, a opção do juízo de tratar do tema dentro da própria importância em que atualmente inserido. Por assim ser, é possível e até recomendável frente aos custos para o Poder Público no que tange a organização e realização de audiências, sejam as medidas aplicadas de modo simplificado, tal como qualquer outra de unho administrativo de que lança mão Estado para com o seu cidadão (v.g. multas de trânsito, notificações tributárias etc.), via notificação ao infrator. Seguindo, conforme imposição do julgado, está o transgressor sujeito à advertência sobre os efeitos da droga (art. 28, I) e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). As duas penalidades possuem natureza distinta e de gradual gravidade, respectivamente. Para a escorreita escolha da medida a ser aplicável, deve-se ter em mente a natureza progressiva das penas, sempre partindo-se daquela de menor gravidade. A primeira opção, então, deve sempre ser pela aplicação da advertência pura e simples, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 relegando-se o comparecimento a programas educativos para os casos de reincidentes, adictos confessos etc., ou quando esta for a intenção do próprio usuário. Na vertente, não há indicativo da insuficiência da advertência, daí porque é a medida a ser aplicada ao caso, ressalvada a intenção do usuário a se sujeitar a grupo de acompanhamento junto ao Grupo AMPARO, o que poderá ele solicitar diretamente perante a Secretaria do juízo. Para a sua consecução, determino que seja o agente notificado acerca dos efeitos nocivos do uso da maconha, tal como consta do documento intitulado “Os riscos do uso da maconha e sua legalização", disponibilizado no sítio do Governo Federal, e informado sobre os tratamentos voluntários ofertados pela rede pública de saúde, quais sejam: a) Oficina de Prevenção ao Uso de Drogas (OPUD), localizada no Fórum Estadual de Maringá /PR, na Avenida Tiradentes, 380, Centro, Maringá/PR, CEP 87013-260, Horário de Atendimento: segunda-feira, das 14:00 às 17:00 hs, e terça-feira, 9:00 às 11:00 hs); b) Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS AD) – Rua Aquidauana, 227 - Conjunto Paulino Carlos Filho, Maringá/PR, Horário de Atendimento: 07:00 às 19:00 hs); c) Comunidades Terapêuticas . A notificação deverá ser feita prioritariamente por meio de aplicativo de mensagem instantânea, tal como permite o art. 216, §1º, II do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, quando além desta decisão, deverá manual acima mencionado ser encaminhado ao implicado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Acaso frustrada a intimação, destine-se correspondência à parte, tão somente com esta decisão, quando poderá ele acessar, por meios próprios, o manual em questão. Ainda, inexitosa a comunicação por correspondência, fica desde já autorizada a notificação por edital, meio admitido no âmbito do JECRIM, conforme enunciado 125, do FONAJE. No tocante às drogas apreendidas, certifique-se já ter havido incineração, ou assim se proceda, nos termos dos arts. 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/06, não se olvidando ainda do art. 72 do mesmo diploma. Realizada a intimação e promovida a destinação do estupefaciente, arquivem-se os autos, sem qualquer anotação penal. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Correa Figueira Cardoso E Silva x Paulo Roberto Vigna

ID: 277119388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-73.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORREA FIGUEIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003669-73.2024.8.17.3590 AUTOR(A): H. D. F. C. RÉU: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. de F. C., representada por sua genitora, a sra. MAURICEIA BARBOZA DE FARIAS, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde “AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA”, encontrando-se adimplente com suas obrigações e que realiza tratamento multidisciplinar essencial e contínuo para o TEA na clínica credenciada Espaço Desenvolver, localizada neste município. Contudo, afirma que foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde, cuja vigência teria como marco final o dia 31/05/2024, sem qualquer justificativa concreta, tampouco oferecimento de migração assistida a outro plano com cobertura equivalente. Sustenta ainda que a rescisão contratual operou-se de forma abusiva, ilegal, criminosa e discriminatória, violando, inclusive, o Tema 1082 do STJ, que veda rescisão unilateral em contratos coletivos por adesão quando configurada relação de trato sucessivo e hipervulnerabilidade. Por isso, vem ao Judiciário requerer, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento do menor, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a consequente condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições anteriores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação (id 173350997), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Já no mérito, alegou que o plano de saúde é coletivo por adesão, contratado por intermédio da QUALICORP, sendo esta a estipulante e responsável por administrar o contrato. Aduz que rescisão unilateral ocorrida foi regular, haja vista ter sido notificada em prazo superior ao exigido legalmente (77 dias). Sustentou a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de um direito. Por sua vez, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por sua vez, também alegou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, assevera que atua unicamente como administradora de benefícios, sem ingerência sobre a execução do plano em si de modo que nada poderia fazer contra a extinção contratual. Rechaça os danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reforça a tese autoral É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, aprecio as preliminares e, por fim, passo para o saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que não merece prosperar, haja vista ambas as rés apresentaram manifestações genéricas não tendo comprovado qualquer alteração no cenário-fático a ensejar a revogação da benesse. Logo, mantida está a justiça gratuita. Já no tangente à ilegitimidade passiva, também não merece guarida, pois ambas as rés figuram como fornecedoras e prestadoras de serviço ao destinatário final em típica relação de consumo, sobre a qual incide o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis solidárias, devendo ambas efetivar as providências necessárias para que cesse a ofensa ao direito do consumidor. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Saliento que a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, sendo pertinente apegar-se aos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” De rigor anotar que a Constituição Federal garantiu a todos o direito à saúde e visa preservar a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, os contratos de assistência médica adquiriram função social preponderante, nos termos dos seus arts.196, 197 e 198, além daqueles previstos especificamente na Lei 9.656/1998. Foram juntados laudos médicos com indicação do tratamento ao autor (ID 170777292), notificação enviada pelo plano da saúde sobre o cancelamento (ID 170779662) e comprovantes de pagamento das mensalidades efetuados pela parte autora (ID 170779659). No presente caso, segundo documento de id 170779662, o plano de saúde foi cancelado pela operadora sob a justificativa da ocorrência de: “Prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato”. Diante disso, a Amil decidiu pela rescisão unilateral do contrato, mesmo sendo a parte demandante portador de TEA, requerendo cuidados médicos especializados de modo contínuo. Ora, a necessidade de continuidade do atendimento do autor se mostra suficientemente justificada nos autos. Nesse cenário, é cediço que os tribunais têm reconhecido ao consumidor o direito à continuidade do tratamento, até a alta médica, de modo a satisfazer suas justas expectativas, mediante o pagamento integral da mensalidade anteriormente cobrada. E, no caso dos autos, levando-se em conta a situação em que se encontra a parte requerente, afigura-se razoável. Saliento ainda que é amplamente sabido que o tratamento para transtorno do espectro autista deve ser realizado ainda na infância para que tenha eficácia e proporcione ao portador alguma autonomia e qualidade de vida, de modo que eventual interrupção do tratamento, deixando o paciente à própria sorte, equivaleria a impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido. Portanto, cabe aplicar o inciso III do art. 13, da Lei 9.656/98 que veda a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular, o que, analogicamente, deve ser aplicado também para ocaso em que o beneficiário estiver em tratamento de saúde. Nessa mesma ordem de ideias, cabe ressaltar o que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no exame dos RESPs n.º 1842751/SP e 1846123/SP,tema 1082/STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente coma contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento deque a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3.Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º,alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n.428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No mesmo sentido, o STJ, em seu Tema Repetitivo 1.082, fixou a tese de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Desta forma, entendo que está suficientemente comprovado o preenchimento dos demais requisitos à manutenção temporal do custeio, a existência da enfermidade necessária na permanência do tratamento, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo. Tratando-se de exclusão abusiva perpetrada com o cancelamento do plano do autor, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, a fim de deixa-lo sem cobertura para continuidade do seu tratamento, verifica-se no caso o ilícito indenizável. É certo que o ato ilícito da ré ocasionou sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, diante do quadro de descontinuidade do progresso na vida do autor. Em hipóteses como a dos autos, em que o consumidor se vê impossibilitado a efetuar o tratamento por desídia do plano de saúde, o dano se configura “in re ipsa”, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, deve-se obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa” (cf. “Programa de responsabilidade civil”. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, em caso análogo: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1.Preliminar. Administradora requer revogação da autorização do pagamento via deposito consignado. Acolhimento. A consignação é medida excepcional. Deve-se privilegiar a opção que dá ao credor a possibilidade de ser remunerado pelos serviços prestados, na forma originalmente contratada. Acolhe-se a preliminar, para que os pagamentos sejam feitos diretamente ao credor, vedada consignação a partir da intimação do Acórdão. 2.Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Rés não ofertaram migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 3.Danos morais. Ocorrência. Incerteza em relação a continuidade do tratamento acarretou angústia e sofrimento. Ilícito praticado pelas rés. Ausência de oferta de plano individual. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em 10 mil reais. Resultado. Recursos da CNU não provido. Parcialmente provido recurso da Qualicorp. Provido recurso adesivo do autor.” (TJ-SP - AC:10604822220228260002 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa maneira, com base em tais paradigmas, e adequando-se ao caso concreto, mostra-se proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, valor este entendido como satisfatório ao fim a que se destina, uma vez que o plano se encontra ativo, conforme id 177312390. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré a manter o plano de saúde do autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. b) Condenar a parte ré solidariamente a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000445-67.2025.4.03.9301

ID: 259273829

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000445-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ BELISSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP INTERESSADO: REINALDO LUIZ BELISSI Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO - SP142151-N, MARIA FERNANDA ZAMBON - SP354619-N IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE JEF DE LIMEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos do processo nº 0003669-54.2020.4.03.6333, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que limitou o quantum exequendo a 60 (sessenta) salários mínimos . O autor pleiteia a concessão da segurança para que seja possível a execução dos valores pelo montante que apresentou, sem limitação ao valor de alçada, com pagamento mediante precatório, uma vez que não cabe renúncia tácita no âmbito dos Juizados Especiais Federais. É o breve relato. Decido. A respeito do Mandado de Segurança, dispõe a Constituição Federal: Art. 5º. (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” De outro lado, a Lei n. 12.016/2009 prevê, em seu artigo 5º, inciso II, hipóteses em que não será cabível a concessão do remédio constitucional: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Destacam-se, ainda, os enunciados das Súmulas n. 267 e n. 268 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os quais: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses de cabimento são ainda mais reduzidas, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas antes da sentença em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95 uma vez que as questões poderão ser impugnadas por meio de recurso de medida cautelar, se o caso, ou quando da interposição de recurso inominado. De outro lado, quanto às decisões proferidas posteriormente à prolação da sentença, entendimento restritivo similar deve ser adotado uma vez que é admissível a interposição de agravo de instrumento, o que decorre do artigo 52 da Lei n. 9.099/95 combinado com o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, o cabimento do mandado de segurança deverá observar a existência de decisão manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica – se desta não couber o respectivo recurso – e que acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a Súmula n. 20 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, assim dispõe, in verbis: Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado. (Origem: processo 0000146-33.2015.4.03.9300; processo 0000635-67.2015.4.03.9301). É certo que o propósito do enunciado sumular em questão é vedar a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisões judiciais que não se enquadram no conceito pragmático de teratológicas. Após tal exposição, passo à análise do cabimento do remédio constitucional no presente caso. Trata-se de decisão interlocutória que estabeleceu: D E C I S Ã O A Contadoria oficial apurou os valores de atrasados. Para tanto, limitou o total à data do ajuizamento da ação e somou doze parcelas vincendas ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora não concordou com os cálculos da Contadoria. Alega que ela não poderia considerar como renúncia o valor que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos da data da propositura da ação. Apresentou os cálculos que reputa corretos. É a síntese do necessário. Decido. A limitação aplicada pela Contadoria segue o atual posicionamento da TNU, segundo a qual a propositura de ação nos Juizados Especiais Federais pressupõe, de plano, parcelas vencidas somadas às doze vincendas em valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, de modo que, valores acima disso implicaria a renúncia tácita no momento da interposição da ação. Eis o julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou a inclusão das 12 parcelas vincendas após o ajuizamento da ação para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. Nas suas razões recursais, o demandante afirma que o acórdão adotou interpretação divergente daquela acolhida pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 2008.70.95.001254-4) e pela Turma Recursal do Amazonas (autos n. 21714-78.2005.4.01.3200) no sentido que as prestações vincendas não devem ser consideradas para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. 2. A MMª. Juíza Federal Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas e Roraima proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em análise do recurso, verifico que a hipótese é de aplicação da orientação da questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 5. A Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF n. 0007984-43.2005.4.03.6304, julgado em 14/04/2016 (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira), fixou a tese de que a limitação do valor da causa nos Juizados Especiais Federais abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE A RENÚNCIA APRESENTADA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, SOMENTE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela demandante, que pretendia a reforma parcial da sentença, com a aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001. Nas suas razões recursais, a parte autora afirma que o acórdão, ao limitar o valor da condenação no montante de 60 salários mínimos na data da sentença, adotou interpretação divergente daquela acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (processos n. 200501143269/PA e 200503000899764/SP). Transcreve, ainda, decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo n. 2002.61.84.015615-5. 2. A MMª Juíza Federal Presidente da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foramme distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de niformização. 4. Em juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização, constato que a parte autora demonstrou que o acórdão impugnado - ao deixar assente que a renúncia formulada referia-se ao montante do valor da condenação que excedesse sessenta salários-mínimos - divergiu da orientação adotada nos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi decidido que a renúncia, apresentada para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e delimitação do valor dado à causa, abrange as parcelas vencidas à data do ajuizamento e o montante correspondente a doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. De igual modo, o conhecimento do Pedido de Uniformização não é obstado pela regra veiculada pelo art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, e pelo enunciado n. 43, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, pois os critérios de definição de competência dos Juizados Especiais Federais podem repercutir na forma de apuração da quantia devida na fase de cumprimento da sentença, o que afeta o resultado prático da solução do conflito de direito material. 5. A divergência apontada no presente Pedido de Uniformização cinge-se à aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001, desconsiderando-se as parcelas vencidas durante o curso da demanda e o valor da condenação. 6. A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos. Nas hipóteses em que o pedido visar à condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vincendas sem prazo determinado, a fixação do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial, deverá considerar a soma de doze parcelas vincendas. Por sua vez, o §4º, do artigo 17, da mencionada lei, prevê a possibilidade de expedição de precatório para pagamento do débito, se o valor da execução ultrapassar a alçada do JuizadoEspecial Federal. 7. A interpretação sistemática de tais regras excluiu a aplicação do art. 39, da Lei n. 9.099/95, do âmbito dos Juizados Especiais Federais (cf. TNU, PEDILEF 200471500085030, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 03/05/2013), uma vez que a quantia que sobeja sessenta salários-mínimos pode ser objeto de execução por meio de expedição de precatório, o que afasta a admissibilidade da renúncia tácita para definição de competência (enunciado n. 17, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização). De igual modo, o valor da causa não precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque o art. 3º, §2º, da Lei n. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários -mínimos (cf. TNU, PEDILEF 200932007021984, Rel. Juiz Federal Janílson Bezerra de Siqueira, DOU 23/03/2012). 8. A possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior às prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa. Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação. Nesse sentido, colaciono passagem do voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF 200951510669087 (Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 17/10/2014): “(...)8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. (...)” 9. Na presente hipótese, a parte autora redigiu petição para “manifestar sua anuência com o recebimento do valor da condenação até o limite de 60 salários mínimos, renunciando à diferença além do referido limite, referentes aos valores pleiteados na inicial, o que engloba as parcelas vencidas até a distribuição da ação, bem como a pertinente a doze prestações vincendas, também contadas da data da distribuição da presente ação”. 10. A interpretação do texto transcrito não autoriza a conclusão obtida pela Turma Recursal de origem, pois a demandante enfatizou que sua renúncia cingia -se a doze parcelas vincendas, contadas a partir da data da distribuição da ação, após ser instada pelo Juízo a quo a esclarecer os critérios empregados para definição do valor atribuído à causa. Logo, a parte autora tem direito a obter a condenação do réu ao pagamento das parcelas, que se venceram ao longo da tramitação processual e superaram o limite das doze parcelas vincedas consideradas no cálculo do valor da causa, sendo certo que a execução será feita mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar sessenta salários-mínimos. 11. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido e fixar a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. 6. Posto isso, voto pelo não conhecimento do PEDILEF, de acordo com a questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização. (TNU - PEDILEF 0018864-70.2013.401.3200 – Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - DOU 27/01/2017) Sem grifos no original. Entendimento contrário a esse -- isto é, de que não houve renúncia -- implicaria a necessidade de declaração de nulidade da sentença de mérito e a remessa dos autos à Vara Federal para processar e julgar novamente a ação, considerando que o JEF é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas cujo valor supere 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura. Logo, considerando que a limitação das parcelas atrasadas na data da propositura da ação, é condição sine qua non para o processamento do feito no Juizado Especial Federal, reputo corretos os cálculos de atrasados elaborados pela Contadoria oficial, juntados aos autos em 02/12/2024, sob id 347240019 , razão por que os homologo, restando indeferida a impugnação oposta pela parte autora. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte autora da via recursal adequada. Fica ainda advertida, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim, declarado ou não, de buscar a revisão do entendimento aqui declinado. Expeça-se ofício precatório, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. No caso, em primeiro lugar, era cabível a interposição de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, o que afasta a pertinência do presente mandado de segurança. Em segundo lugar, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão impugnada a autorizar o impetração do mandamus. Em outras palavras, o não cabimento do prosseguimento da execução por valor que supera 60 (sessenta) salários mínimos, veio fundamentada pela decisão recorrida, inclusive com a indicação de precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU quanto à sua impossibilidade. Assim, prevalece no caso, a regra de não cabimento do writ contra decisão judicial. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Fátima Martins Kume e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 299304689

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001341-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MARTINS KUME MILTON YOSHIKAZU KUME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001341-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0001341-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA DE FÁTIMA MARTINS KUME MILTON YOSHIKAZU KUME Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1.Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 07/10/2023, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 11/10/2023, após cinco dias; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) a ilegitimidade ativa do autor que não é titular da unidade consumidora; b) o evento ocorrido em 07/10/2023 foi catastrófico, do ponto de vista climático; c) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; d) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2.Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Assim, e para não incorrer em violação ao contraditório e à ampla defesa, anoto serem desnecessárias a produção de quaisquer outras provas requeridas pelas partes. Primeiro, anoto ser desnecessária a realização da diligência requerida junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo para apuração do endereço em que reside a parte autora, visto ser ela a titular da unidade consumidora, como se depreende da fatura de consumo juntada na seq. 1.2. 3.No mais, quanto ao requerimento da parte autora de intimação da ré para esclarecer o modo de confecção dos relatórios técnicos de interrupção, indefiro, pois os mencionados relatórios técnicos são desnecessários para o deslinde do feito, já que, o relatório da Simepar de seq. 28.6, fls.4, demonstra que o evento climático causador dos danos à rede elétrica da autora foi de grandes proporções, conforme fundamentação exposta no item 5. 4.Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 5.Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 28.6, fls.4, aponta a ocorrência de chuva forte, e vento muito forte, em 07/10/2023. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O documento de seq. 28.6, fls.4, indica que, em 07/10/2023, foi registrado vento muito forte, na velocidade de 59.9 km/h. Ainda, registrou-se 12.2 mm de chuva no mesmo dia e 53.8 mm no dia seguinte. Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesses dias equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês. Ademais, é de conhecimento notório que, em outubro de 2023, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: http://www.maringa.pr.gov.br/site/index.2017.visualizar-noticia.php/2023/10/10/energia-e-restabelecida-em-cerca-de-80-das-unidades-atingidas-e-mobilizacao-da-prefeitura-segue-intensa-para-limpeza-e-retirada-de-arvores/41749 http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2023/10/08/temporal-causa-falta-de-energia-eletrica-e-afeta-o-abastecimento-de-agua-em-maringa/41743 https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2023/10/07/temporal-em-maringa-arranca-telhados-derruba-arvores-e-deixa-milhares-sem-energia-veja-estragos.ghtml https://maringapost.com.br/cidade/2023/10/09/maringa-ainda-lida-com-falta-de-energia-vias-obstruidas-e-suspensao-de-servicos-apos-forte-temporal/ Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em outubro de 2023 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de seis dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 6.Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa da autora Aparecida De Fátima Martins Kume. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Milton Yoshikazu Kume. Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 13 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celia Baptista Borges Correia e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 313912847

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000565-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA BAPTISTA BORGES CORREIA GIOVANNA CAMILE BORGES CORREIA JHONATAN HENRIQUE BORGES CORREIA REGINALDO APARECIDO CORREIA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000565-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0000565-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CELIA BAPTISTA BORGES CORREIA GIOVANNA CAMILE BORGES CORREIA JHONATAN HENRIQUE BORGES CORREIA REGINALDO APARECIDO CORREIA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1.Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 07/10/2023, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 11/10/2023, após cinco dias; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) a ilegitimidade ativa do autor que não é titular da unidade consumidora; b) o evento ocorrido em 07/10/2023 foi catastrófico, do ponto de vista climático; c) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; d) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2.A instauração de procedimento disciplinar pode ser requerida diretamente pela parte interessada junto à OAB e NUMOPEDE, de forma extrajudicial, não sendo necessária ordem judicial para tanto. Razão pela qual indefiro o requerimento de ambas as partes no que tange à remessa de cópia dos autos ou expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE para tanto. 3.Quanto ao requerimento da parte autora de intimação da ré para esclarecer o modo de confecção dos relatórios técnicos de interrupção, indefiro, pois os mencionados relatórios técnicos são desnecessários para o deslinde do feito, já que, o relatório da Simepar de seq. 32.2, fls.4, demonstra que o evento climático causador dos danos à rede elétrica da autora foi de grandes proporções, conforme fundamentação exposta adiante. 4.Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 5.Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 32.2, fls.4, aponta a ocorrência de chuva forte, e vento muito forte, em 07/10/2023. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O documento de seq. 32.2, fls.4, indica que, em 07/10/2023, foi registrado vento muito forte, na velocidade de 59.9 km/h. Ainda, registrou-se 12.2 mm de chuva no mesmo dia e 53.8 mm no dia seguinte. Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesses dias equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês. Ademais, é de conhecimento notório que, em outubro de 2023, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: http://www.maringa.pr.gov.br/site/index.2017.visualizar-noticia.php/2023/10/10/energia-e-restabelecida-em-cerca-de-80-das-unidades-atingidas-e-mobilizacao-da-prefeitura-segue-intensa-para-limpeza-e-retirada-de-arvores/41749 http://www.maringa.pr.gov.br/site/noticias/2023/10/08/temporal-causa-falta-de-energia-eletrica-e-afeta-o-abastecimento-de-agua-em-maringa/41743 https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2023/10/07/temporal-em-maringa-arranca-telhados-derruba-arvores-e-deixa-milhares-sem-energia-veja-estragos.ghtml https://maringapost.com.br/cidade/2023/10/09/maringa-ainda-lida-com-falta-de-energia-vias-obstruidas-e-suspensao-de-servicos-apos-forte-temporal/ Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em outubro de 2023 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de seis dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 6. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa dos autores Celia Baptista Borges Correia, Giovanna Camile Borges Correia e Jhonatan Henrique Borges Correia. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Reginaldo Aparecido Correia. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 30 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gervasio Stropa e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 313913402

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002602-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO STROPA SUELI REGINA QUILIS STROPA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0002602-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0002602-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GERVASIO STROPA SUELI REGINA QUILIS STROPA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 06/10/2021, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 09/10/2021; c) o fornecimento foi novamente interrompido no dia 23/10/2021, sendo restabelecido em 27/10/2021; e) a interrupção do serviço perdurou por nove dias e; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) em outubro de 2021 ocorreram eventos catastróficos, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Quanto ao requerimento da parte autora de intimação da ré para esclarecer o modo de confecção dos relatórios técnicos de interrupção, indefiro, pois os mencionados relatórios técnicos são desnecessários para o deslinde do feito, já que, o relatório da Simepar de seq. 17.2, fls.4, demonstra que o evento climático causador dos danos à rede elétrica da autora foi de grandes proporções, conforme fundamentação exposta no item 4. 3.Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 4.Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 17.2, fls.4 aponta a ocorrência de chuva forte e vento forte em 07/10/2021 e tempestade e chuva muito forte em 23/10/2021. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O documento de seq. 17.2, fls.4, indica que em 07/10/2021 e 23/10/2021 foram registrados vento forte e tempestade, com ventos na velocidade de 49.7 km/h, 74.5 km/h e 82.1 km/h, respectivamente. Ainda, registraram-se 44.8, 19.2 e 100.2 mm de chuva nos respectivos dias. Em análise comparativa, verifica-se que a velocidade do vento nesses dias equivale, aproximadamente, ao dobro da velocidade registrada na maioria dos dias do mesmo mês. Ademais, é de conhecimento notório que, em outubro de 2021, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas na agência de notícias do Paraná, e no sítio eletrônico g1.globo.com: https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Copel-regulariza-distribuicao-e-faz-balanco-de-um-dos-piores-temporais-ja-enfrentados https://g1.globo.com/busca/click?q=chuva+maring%C3%A1&p=14&r=1649460960386&u=https%3A%2F%2Fgloboplay.globo.com%2Fv%2F9946735%2F&syn=False&key=a72f98705aa18730b8fe717088218859 https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Em-outubro-Parana-bate-media-historica-de-chuvas-pela-2a-vez-no-ano https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2021/10/23/temporal-derruba-arvores-causa-estragos-e-alaga-avenida-colombo-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2021/10/24/temporal-deixa-938-casas-danificadas-no-parana-e-causa-desligamento-de-cinco-unidades-geradoras-de-itaipu.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em outubro de 2021 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de quatro (primeira interrupção), três (segunda interrupção) e seis dias (terceira interrupção) para restabelecimento do serviço. Importante destacar que, tratando-se de eventos autônomos, e tendo decorrido razoável período de tempo entre eles, o prazo de cada interrupção deve ser contado separadamente, para fins de verificação da razoabilidade do tempo de duração de cada uma. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 5. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa da autora Sueli Regina Quilis Stropa. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação ao autor Gervasio Stropa. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 30 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 557 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes