"0003669-58.2022.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 55 de 56

Maria Lucia Freire De Souza x Itau Unibanco

ID: 317187980

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170800-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170800-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206949720 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de indenização por danos materiais contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, com o objetivo de obter ressarcimento no valor de R$ 45.020,00 decorrente de fraude bancária. A parte autora alegou que em 01/08/2022, por volta das 11h, foi vítima de sequestro relâmpago iniciado no bairro Ilha do Leite e concluído dentro das agências do Itaú, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustentou que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências além de sugerir contratação de seguro, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. Contestação apresentada (ID 124128263), na qual a parte ré alegou que o fato ocorreu fora das dependências do banco, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustentou que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invocou o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumentou que não houve falha na prestação do serviço. Negou a aplicação da Súmula 479/STJ e da inversão do ônus da prova. Foram juntados documentos e procurações. Réplica no ID 139611377. Despacho determinando que as partes esclarecessem se desejavam produzir outras provas (ID 179633527). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 198384924). Razões finais das partes (ID 200823504 e 200932614). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A autora alega ter sido vítima de sequestro relâmpago em 01/08/2022, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco réu na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustenta que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências adequadas, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. O banco réu, por sua vez, alega que o fato ocorreu fora de suas dependências, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustenta que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invoca o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumenta que não houve falha na prestação do serviço. O presente caso se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de uma relação de consumo, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras. A controvérsia diz respeito à responsabilidade do banco réu pelos prejuízos decorrentes de sequestro relâmpago que culminou com a realização de operações bancárias sob coação. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que a situação narrada pela autora configura hipótese de sequestro relâmpago, modalidade criminosa infelizmente comum nos grandes centros urbanos, na qual a vítima é coagida a realizar operações bancárias sob ameaça. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, conforme disposto na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o sequestro tenha se iniciado em via pública, as operações fraudulentas foram realizadas dentro das agências bancárias, ambiente onde o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes e pela regularidade das operações. A responsabilidade da instituição financeira não decorre da falha em impedir o crime de sequestro em si, mas sim da ausência de medidas de segurança adequadas para identificar e coibir operações atípicas realizadas sob evidente coação. No caso em análise, restou demonstrado que foram realizadas mais de 10 operações em curto intervalo de tempo, em agências distintas, configurando movimentação claramente atípica que deveria ter sido identificada pelos sistemas de segurança do banco. Ademais, a própria autora relatou que funcionária do banco percebeu comportamento estranho, mas limitou-se a sugerir a contratação de seguro, não adotando as medidas de segurança cabíveis, como o bloqueio temporário das operações ou a confirmação da regularidade das transações por meio de contato posterior. O banco possui sistemas informatizados capazes de identificar movimentações suspeitas e tem o dever de implementar protocolos de segurança para proteger seus clientes em situações como a narrada nos autos. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, relativa ao fato exclusivo de terceiro, não se aplica ao caso, pois houve concorrência entre a ação criminosa de terceiros e a falha na prestação do serviço bancário. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor quando for a única causa do dano, o que não ocorreu na hipótese, já que a ausência de medidas de segurança adequadas por parte do banco contribuiu para a consumação do prejuízo. Quanto ao valor pleiteado, a quantia de R$ 45.020,00 encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, correspondendo ao montante efetivamente subtraído da conta da autora durante o sequestro relâmpago. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço bancário e o nexo causal entre essa falha e o dano sofrido pela autora, impõe-se a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos. Confiram-se os seguintes julgados do TJSP, em hipóteses como a dos autos: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário . Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor . Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados . Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07 .2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Instituição financeira – Assalto/sequestro relâmpago – Presença responsabilidade do banco pela transação indevida – Desrespeito ao perfil do correntista – Defeito na prestação do serviço – Ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora, mesmo tendo em vista que o fato ocorreu por culpa de terceiro – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1012248-32.2020.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autor, vítima de sequestro relâmpago, impugnou as operações realizadas via pix, após o infortúnio - Sentença de procedência – Recursos dos réus – Responsabilidade do banco réu – Manutenção - Operações financeiras fora do padrão do cliente, em curto espaço de tempo – Aplicação da Súmula 479 do C. STJ – Falha na prestação do serviço evidenciada – Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Responsabilidade da seguradora – Afastamento – Transações via pix que não estão cobertas pelo seguro contratado – Sentença reformada em parte – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1016757-43.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 04/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO – SEQUESTRO RELÂMPAGO – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso do autor – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de sequestro relâmpago – Indevida realização de transferências e compra por cartão de crédito na conta corrente de titularidade do autor – Banco que não provou que as transações não reconhecidas foram realizadas por culpa exclusiva do autor ou de terceiro – Ainda que comprovado o compartilhamento da senha com os criminosos, as operações realizadas destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema do réu - Autor que realizou boletim de ocorrência e informou ao réu sobre o ocorrido – Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexistência das transações, com restituição dos valores pagos – III – Danos morais caracterizados – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – O simples fato de o correntista ter indevidamente debitado valores de sua conta corrente em razão de transações que não realizou, ficando com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de o nome do autor não ter sido negativado, não se ter notícia de maiores consequências em razão das transações indevidas, e, ainda, o fato de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso, nos termos do art. 945 do CC - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação procedente – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados ao réu – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10641913620208260002 SP 1064191-36.2020 .8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar ITAÚ UNIBANCO S.A. a ressarcir à autora MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA a quantia de R$ 45.020,00 (quarenta e cinco mil e vinte reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo (01/08/2022) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0833404-96.2023.8.18.0140

ID: 260303591

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0833404-96.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL FEITOSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0833404-96.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0833404-96.2023.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA ADVOGADO: EMANUEL FEITOSA DA SILVA (OAB/PI N°. 10.033-A) RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTOS ATENDIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessidade de sentença proferida no mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Medicina da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) em face da Fundação Universidade Estadual do Piauí (FUESPI), na qual se pleiteia a antecipação da colação de grau. O Juízo de origem concedeu a segurança, determinando ao Reitor da UESPI que providenciasse a colagem de grau extraordinário do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o impetrante preenche os requisitos legais e regulamentares para a antecipação da colagem de grau; e (ii) determinar se a concessão da segurança viola a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ó arte. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 autoriza a abreviação da duração do curso para aulas com aproveitamento acadêmico extraordinário, desde que atendidos os critérios definidos pelas instituições de ensino. 4. A Resolução nº 004/2022 CEPEX/UESPI permite a antecipação da colação de grau para alunos que cumpram 75% da carga horária total do curso, tenham coeficiente acadêmico igual ou superior a 9,0, concluam 50% do estágio supervisionado obrigatório e apresentem o Trabalho de Conclusão de Curso apto para defesa. 5. O impetrante declarou atender todos os requisitos exigidos pela legislação e pelas normas institucionais, incluindo a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso, cumprimento da carga horária mínima necessária e aprovação em chamado público do Programa Mais Médicos. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo legítima a intervenção do Judiciário para garantir direitos fundamentais quando as normas institucionais autorizam a antecipação da colação de grau. 7. O entendimento jurisprudencial dominante permite a possibilidade de antecipação da colação de grau em casos exclusivos, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais e institucionais e a existência de interesse jurídico relevante, como a proposta em concurso público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessidade improvida. Tese de julgamento : 1. O aluno que preenche os requisitos legais e regulamentares, incluindo o cumprimento da carga horária mínima, elevado desempenho acadêmico e aprovação em chamado público, tem direito à antecipação da colação de grau em curso superior. 2. A autonomia universitária não é absoluta, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se a intervenção do Judiciário para garantir direitos líquidos e certos em conformidade com as normas institucionais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/96, art. 47, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante relevante : STF, Súmula 423; TRF-4, Remessa Necessária Cível nº 5014776-19.2020.4.04.7000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 29/09/2020; TJ-PE, Remessa Necessária nº 0122106-58.2022.8.17.2001, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 12/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (Id. 14884949) nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar (Processo nº. 0833404-96.2023.8.18.0140), impetrado por IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA, em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, na qual, o Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao REITOR DA UESPI, ou quem suas vezes fizer, que providencie a colação de grau extraordinária do aluno IBRAHIM ANDRADE DA SILVA BATISTA, adotando todas as providências necessárias para o cumprimento da presente ordem judicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI, ora recorrida, peticionou informando que não recorrerá da decisão (Id. 14884953). As partes devidamente intimadas não interpuseram recurso. O Ministério Público Estadual opinou pelo conhecimento e improvimento da Remessa Necessária (Id 20111254). É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do feito em pauta de julgamentos. VOTO DO RELATOR 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da REMESSA NECESSÁRIA, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009 e Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 2 – DO MÉRITO Discute-se nos autos o direito do impetrante a colação de grau antecipada do curso de Bacharelado em Medicina. No caso em apreço, verifica-se que o impetrante está cursando o 12º período do curso de Medicina da Universidade Estadual do Piauí, conforme evidenciado no histórico de ID 42753137, com uma carga horária cumprida de 7840 horas-aula e um coeficiente de rendimento escolar de 9.11. De acordo com o art. 207 da Constituição Federal, as Universidades possuem autonomia didático-científica, permitindo que as instituições de ensino superior estabeleçam requisitos adicionais para a antecipação da colação de grau, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Resolução nº 007/2015 CONSUN – UESPI, estabelece o seguinte sobre a Colação de Grau Antecipada: Art. 17. A Colação de Grau Extraordinária ocorrerá SOMENTE nos casos de urgência, mediante justificativa e documentação comprobatória. § 1º. A solicitação de Colação de Grau Extraordinária será realizada via protocolo acadêmico e deve conter documentação que comprove a justificativa apresentada. Nesse sentido, o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 determina que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." Portanto, diante do aproveitamento acadêmico comprovado, a lei permite a abreviação do curso. A RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2014, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências, estabelece que: Art. 1º - A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) do Curso de Graduação em Medicina, a serem observadas na organização, desenvolvimento e avaliação do Curso de Medicina, no âmbito dos sistemas de ensino superior do país. Além disso, o artigo 2º da mesma resolução dispõe: "Art. 2º - As DCNs do Curso de Graduação em Medicina estabelecem os princípios, os fundamentos e as finalidades da formação em Medicina. Parágrafo único. O Curso de Graduação em Medicina tem carga horária mínima de 7.200 (sete mil e duzentas) horas e prazo mínimo de 6 (seis) anos para sua integralização. Aplicando essas considerações ao caso em questão, verifica-se que o impetrante possui um excelente desempenho acadêmico, sem reprovações em seu histórico escolar, além de ter entregue o trabalho de conclusão do Curso de Medicina e cumprido a carga horária obrigatória exigida pelo curso no momento do protocolo da demanda, atendendo assim aos requisitos mínimos legais e suplementares exigidos pela instituição. A Universidade Estadual do Piauí, por meio da Resolução CEPEX nº 004/2022, estabeleceu que o aluno poderá abreviar a duração de seu curso se: a) tiver cursado no mínimo 75% da carga horária total do curso; b) possuir coeficiente acadêmico igual ou superior a 9,0 (nove); c) tiver cursado 50% da carga horária total do Estágio Supervisionado Obrigatório; e d) estiver com o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apto para defesa, conforme segue: Art. 2º Todo aluno regularmente matriculado em curso de Graduação, que apresente domínio de conteúdo programático de disciplinas em nível igual ou superior ao exigido na mesma, e que for aprovado no Exame de Avaliação de que trata o artigo anterior, poderá solicitar a validação integral desta mesma disciplina podendo, desta forma, abreviar a duração de seu curso. § 1ºO aluno interessado poderá requerer junto a PREG o referido Exame se tiver cursado no mínimo 75% da carga horaria total do curso; possuir coeficiente acadêmico igual ou superior a 9,0 (nove); ter cursado 50% da carga horária total do Estágio Supervisionado Obrigatório e estar com o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apto para defesa. Interpretando extensivamente a norma mencionada, é evidente que o impetrante demonstra domínio do conteúdo, tendo cumprido com aproveitamento satisfatório as disciplinas da grade curricular, apresentado o TCC e sido selecionado no Chamamento Público do Programa Mais Médicos. Ademais, a jurisprudência tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do dispositivo constitucional em questão, fundamentando-se também no direito fundamental à educação, especialmente quando a Universidade prevê a possibilidade de antecipação da colação de grau, conforme se observa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. O direito à educação está capitulado na Constituição Federal e é tratado como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 206). Ainda, é certo que este Tribunal Regional Federal, há tempos, reputa ilegítima a intervenção do Poder Judiciário em matéria adstrita à autonomia didática das IESs, por força das disposições do artigo 207 da CRFB. Entretanto, esta Corte tem aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do destacado dispositivo constitucional, lastreando-se também no precípuo direito fundamental à educação. Havedo cumprimento da carga horária prevista na Resolução nº 03/2014 do Conselho Nacional de Educação, de 7.200 horas mínimas dentro de 6 anos para o Curso de Medicina, e havendo aprovação em concurso público que demande comprovação de conclusão do curso, nada obsta a antecipação da colação de grau. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50147761920204047000 PR 5014776-19.2020.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/09/2020, TERCEIRA TURMA). 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0122106-58.2022.8.17 .2001 AUTORA: MILENA BORGES LOPES TAVARES DA SILVA RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. CONCURSO PÚBLICO POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, restou provado que a impetrante é aluna concluinte do curso de Medicina ministrado pela Universidade de Pernambuco, tendo cursado 90% (noventa por cento) do curso, sendo razoável conceder o direito de a mesma ter adiantada a sua colação, para fins de comprovação de concorrência em concurso público que lhe garantirá emprego na profissão em caso de aprovação final. Assim, deve ser mantida a sentença que lhe assegurou a antecipação da colação de grau . 2. Remessa oficial desprovida à unanimidade. ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária Nº 0122106-58.2022 .8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Des . Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 04 (TJ-PE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0122106-58.2022.8.17 .2001, Relator.: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Pelos fundamentos expostos, concluo que o direito invocado está devidamente demonstrado quanto à liquidez e certeza necessárias para a concessão do mandado de segurança, uma vez que o requerente atende a todos os requisitos das legislações que regulamentam a antecipação da colação de grau, inclusive com aprovação em chamamento público. Nesse contexto, não se sustenta a alegação do impetrado de inexistência de direito líquido, tampouco de ofensa ao princípio da separação de poderes, já que a função do judiciário, neste caso, limita-se a garantir o direito do impetrante, conforme disciplinado e previsto pela instituição de ensino, sem qualquer interferência no mérito administrativo. Desta forma, a sentença ora reexaminada mostra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, devendo, pois, ser mantida. 3 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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ID: 277119388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-73.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORREA FIGUEIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003669-73.2024.8.17.3590 AUTOR(A): H. D. F. C. RÉU: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. de F. C., representada por sua genitora, a sra. MAURICEIA BARBOZA DE FARIAS, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde “AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA”, encontrando-se adimplente com suas obrigações e que realiza tratamento multidisciplinar essencial e contínuo para o TEA na clínica credenciada Espaço Desenvolver, localizada neste município. Contudo, afirma que foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde, cuja vigência teria como marco final o dia 31/05/2024, sem qualquer justificativa concreta, tampouco oferecimento de migração assistida a outro plano com cobertura equivalente. Sustenta ainda que a rescisão contratual operou-se de forma abusiva, ilegal, criminosa e discriminatória, violando, inclusive, o Tema 1082 do STJ, que veda rescisão unilateral em contratos coletivos por adesão quando configurada relação de trato sucessivo e hipervulnerabilidade. Por isso, vem ao Judiciário requerer, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento do menor, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a consequente condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições anteriores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação (id 173350997), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Já no mérito, alegou que o plano de saúde é coletivo por adesão, contratado por intermédio da QUALICORP, sendo esta a estipulante e responsável por administrar o contrato. Aduz que rescisão unilateral ocorrida foi regular, haja vista ter sido notificada em prazo superior ao exigido legalmente (77 dias). Sustentou a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de um direito. Por sua vez, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por sua vez, também alegou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, assevera que atua unicamente como administradora de benefícios, sem ingerência sobre a execução do plano em si de modo que nada poderia fazer contra a extinção contratual. Rechaça os danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reforça a tese autoral É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, aprecio as preliminares e, por fim, passo para o saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que não merece prosperar, haja vista ambas as rés apresentaram manifestações genéricas não tendo comprovado qualquer alteração no cenário-fático a ensejar a revogação da benesse. Logo, mantida está a justiça gratuita. Já no tangente à ilegitimidade passiva, também não merece guarida, pois ambas as rés figuram como fornecedoras e prestadoras de serviço ao destinatário final em típica relação de consumo, sobre a qual incide o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis solidárias, devendo ambas efetivar as providências necessárias para que cesse a ofensa ao direito do consumidor. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Saliento que a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, sendo pertinente apegar-se aos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” De rigor anotar que a Constituição Federal garantiu a todos o direito à saúde e visa preservar a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, os contratos de assistência médica adquiriram função social preponderante, nos termos dos seus arts.196, 197 e 198, além daqueles previstos especificamente na Lei 9.656/1998. Foram juntados laudos médicos com indicação do tratamento ao autor (ID 170777292), notificação enviada pelo plano da saúde sobre o cancelamento (ID 170779662) e comprovantes de pagamento das mensalidades efetuados pela parte autora (ID 170779659). No presente caso, segundo documento de id 170779662, o plano de saúde foi cancelado pela operadora sob a justificativa da ocorrência de: “Prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato”. Diante disso, a Amil decidiu pela rescisão unilateral do contrato, mesmo sendo a parte demandante portador de TEA, requerendo cuidados médicos especializados de modo contínuo. Ora, a necessidade de continuidade do atendimento do autor se mostra suficientemente justificada nos autos. Nesse cenário, é cediço que os tribunais têm reconhecido ao consumidor o direito à continuidade do tratamento, até a alta médica, de modo a satisfazer suas justas expectativas, mediante o pagamento integral da mensalidade anteriormente cobrada. E, no caso dos autos, levando-se em conta a situação em que se encontra a parte requerente, afigura-se razoável. Saliento ainda que é amplamente sabido que o tratamento para transtorno do espectro autista deve ser realizado ainda na infância para que tenha eficácia e proporcione ao portador alguma autonomia e qualidade de vida, de modo que eventual interrupção do tratamento, deixando o paciente à própria sorte, equivaleria a impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido. Portanto, cabe aplicar o inciso III do art. 13, da Lei 9.656/98 que veda a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular, o que, analogicamente, deve ser aplicado também para ocaso em que o beneficiário estiver em tratamento de saúde. Nessa mesma ordem de ideias, cabe ressaltar o que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no exame dos RESPs n.º 1842751/SP e 1846123/SP,tema 1082/STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente coma contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento deque a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3.Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º,alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n.428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No mesmo sentido, o STJ, em seu Tema Repetitivo 1.082, fixou a tese de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Desta forma, entendo que está suficientemente comprovado o preenchimento dos demais requisitos à manutenção temporal do custeio, a existência da enfermidade necessária na permanência do tratamento, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo. Tratando-se de exclusão abusiva perpetrada com o cancelamento do plano do autor, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, a fim de deixa-lo sem cobertura para continuidade do seu tratamento, verifica-se no caso o ilícito indenizável. É certo que o ato ilícito da ré ocasionou sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, diante do quadro de descontinuidade do progresso na vida do autor. Em hipóteses como a dos autos, em que o consumidor se vê impossibilitado a efetuar o tratamento por desídia do plano de saúde, o dano se configura “in re ipsa”, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, deve-se obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa” (cf. “Programa de responsabilidade civil”. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, em caso análogo: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1.Preliminar. Administradora requer revogação da autorização do pagamento via deposito consignado. Acolhimento. A consignação é medida excepcional. Deve-se privilegiar a opção que dá ao credor a possibilidade de ser remunerado pelos serviços prestados, na forma originalmente contratada. Acolhe-se a preliminar, para que os pagamentos sejam feitos diretamente ao credor, vedada consignação a partir da intimação do Acórdão. 2.Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Rés não ofertaram migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 3.Danos morais. Ocorrência. Incerteza em relação a continuidade do tratamento acarretou angústia e sofrimento. Ilícito praticado pelas rés. Ausência de oferta de plano individual. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em 10 mil reais. Resultado. Recursos da CNU não provido. Parcialmente provido recurso da Qualicorp. Provido recurso adesivo do autor.” (TJ-SP - AC:10604822220228260002 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa maneira, com base em tais paradigmas, e adequando-se ao caso concreto, mostra-se proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, valor este entendido como satisfatório ao fim a que se destina, uma vez que o plano se encontra ativo, conforme id 177312390. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré a manter o plano de saúde do autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. b) Condenar a parte ré solidariamente a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Alexandre Assuncao Carneiro Campelo e outros x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 321643844

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031217-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ASSUNCAO CARNEIRO CAMPELO LEONARDO PIRES CAMPELO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA DE ARAUJO BELTRÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA GLEYCE PINHEIRO BANDEIRA GUERRA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ARAUJO BELTRÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031217-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO PIRES CAMPELO REPRESENTANTE: ALEXANDRE ASSUNCAO CARNEIRO CAMPELO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208811594 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. LEONARDO PIRES CAMPELO, qualificado nos autos, representado por seu genitor, por intermédio de advogado(a), ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL, pela qual, argumentando que, diagnosticado com síndrome de Down, prescrito o tratamento multidisciplinar composto por psicopedagogia (cinco sessões), psicomotricidade(duas sessões), psicoterapia individual (três sessões), psicoterapia familiar (uma sessão), fisioterapia motora (duas sessões), terapia ocupacional com treinamento em AVDS (três sessões) e supervisão de terapeuta ABA (quatro horas semanais) e solicitada autorização à ré, esta indicou três clínicas (Espaço Terapia, a clínica CEFOPE e o Centro de Psicologia Equilíbrio LTDA-ME), mas duas delas não possuem disponibilidade e a terceira não atende portadores de síndrome de Down, razão pela qual, iniciou o tratamento na Clínica de Terapias Integradas, requereu o benefício da justiça gratuita, o deferimento de tutela provisória de urgência, a fim de compelir a parte ré a arcar com os custos do tratamento multidisciplinar, preferencialmente, na Clínica de Terapias Integradas, e, no mérito, a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos procuração e documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita e intimada para juntar laudo dos profissionais das respectivas áreas de atuação prescritas pelo médico assistente, indicando qual a sua formação, a quantidade de sessões, a duração de cada sessão e o respectivo valor, e retificar o valor da causa, a parte autora apresentou petição e documentos de Ids 102621747 a 102621758. Por meio do despacho de ID 102911427, foi retificado o valor da causa e determinada a intimação da parte autora, para juntar documentos capazes de demonstrar a aptidão da Clínica de Terapias Integradas para realizar o tratamento prescrito e acostar laudos dos profissionais das respectivas áreas de atuação prescrita pelo médico assistente, indicando qual a sua formação, a quantidade de sessões e a duração de cada sessão, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, e da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória urgência. Intimada, a parte autora juntou aos autos petição e documentos de IDs 103906158 e 103906167. No ID 103977632, a parte ré apresentou manifestação, aduzindo que: o tratamento ABA não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; para as demais terapias dispõe de rede credenciada (SOMAR SPECIAL CARE LTDA, BC CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, CEAM, NINHO CENTRO CLÍNICO INFANTIL DO RECIFE EIRELI); não se fazem presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência. Por fim, requereu o indeferimento da tutela provisória de urgência e juntou aos autos procuração e documentos. No ID 104313116, a parte ré apresentou contestação, alegando que: a) se trata de um plano de saúde de autogestão, ao qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; b) não há cobertura contratual para os métodos ABA, TEACCH, Bobath, PECS, PROMPT, integração sensorial e DENVER, eis que não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; c) as medidas terapêuticas possuem limites contratuais de cobertura, não estando obrigada a cobri-las em número superior ao indicado pela ANS; d) possui rede credenciada apta a prestar o tratamento; e) não é obrigada a custear tratamento fora da rede referenciada; f) inexistem danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência da ação, acostando aos autos procuração e documentos. Mediante decisão de ID 10677825, foi deferida em parte a liminar requerida, para determinar que a ré autorize o tratamento do autor com psicoterapia individual (três sessões), psicoterapia familiar (uma sessão), fisioterapia motora (duas sessões), na rede credenciada ou, não havendo, custear integralmente o referido tratamento fora da sua rede. A parte ré, intimada, informou o cumprimento da decisão. No ID 10470060, a parte autora requereu a reconsideração da decisão. Réplica à contestação no ID 10472248 Intimadas para dizerem sobre o interesse em produzir provas, as partes informaram não possuir mais interesse. Nos IDs 116257036 e 127851265, foram juntadas aos autos decisões proferidas em sede de recurso de agravo de instrumento, concedendo a tutela antecipada recursal para cobertura das sessões de psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional com treinamento em AVDS e supervisão de terapeuta ABA, e, posteriormente, dando provimento ao recurso e confirmando a tutela recursal deferida. Parecer ministerial no ID 183081899. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora pretende com a presente, além de obter indenização por danos morais, compelir a ré a autorizar o seu tratamento com equipe multidisciplinar composta por psicopedagogia (cinco sessões), psicomotricidade(duas sessões), psicoterapia individual (três sessões), psicoterapia familiar (uma sessão), fisioterapia motora (duas sessões), terapia ocupacional com treinamento em AVDS (três sessões) e supervisão de terapeuta ABA (quatro horas semanais), preferencialmente, na Clínica de Terapias Integradas. Do que dos autos consta, resta incontroverso que: o autor é portador de síndrome de Down; necessita realizar as terapias prescritas pelo médico assistente; a ré nega cobertura ao tratamento, assim como informa a existência de rede credenciada apta e de limitação para quantidade de sessões das terapias e a não configuração de ato ilícito ensejador de danos morais indenizáveis. Por outro lado, denota-se que a celeuma do caso cinge-se à obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito, à existência de limitação para quantidade de sessões, à forma de custeio do tratamento e à configuração, ou não, de danos morais. Passo, pois, a análise do mérito. Da classificação da operadora de saúde contratada e das disposições legais aplicáveis Antes de adentrar ao mérito em questão, cumpre tecer breves comentários acerca da legislação aplicável ao caso em questão. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANS nº 39/2000, classificou, no seu art. 10, as operadoras de saúde segmentadas nos arts. 3º e 9º nas modalidades, administradora, cooperativa médica, cooperativa odontológica, autogestão, medicina de grupo, odontológica de grupo ou filantropia. No caso em apreço, a operadora de saúde em questão classifica-se como autogestão, pois opera serviços de assistência à saúde destinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados do Banco do Brasil, nos termos do art. 14 da resolução supracitada. Esclarecida a natureza da operadora de saúde em questão, cumpre trazer o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ao contrato firmado com operadora de saúde de autogestão não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo tais contratos ser interpretados à luz dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Nesse sentido: Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Do cobertura do tratamento multidisciplinar Incialmente, cumpre destacar que no início da demanda foi deferida tutela provisória de urgência apenas para determinar que a ré custeasse o tratamento com psicoterapia individual, psicoterapia familiar, fisioterapia motora. Porém, posteriormente, o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, deferiu as demais medidas terapêuticas prescritas, quais sejam, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional com treinamento em AVDS e supervisão de terapeuta ABA. Pois bem. Passo a revisar o entendimento inicialmente exposto. Com efeito, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada posteriormente pela Resolução Normativa 469/2021 da ANS, já previa cobertura para as medidas terapêuticas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia, assim como o número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos. Quanto à técnica a ser aplicada nas medidas terapêuticas prescritas, esclareço que, consoante preceitua o Código de Ética Médica, em seu Capítulo II, inciso II, é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. Além disso, o Código Civil estabelece, em seus arts. 421 e seguintes, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, devendo os contratantes atuarem, tanto na conclusão como na execução do contrato, de acordo com os princípios da probidade e boa-fé. Vejamos: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Trata-se de atender a eficácia interna do princípio da função social do contrato, qual seja, restabelecer a saúde do demandante quando este for acometido de doença que esteja coberta pelo plano de saúde contratado, pois, apesar de não ser vedada a inclusão de cláusulas restritivas em contratos de adesão, tal restrição não pode afetar o cumprimento das obrigações intrínsecas à natureza do contrato, tendo em vista que faz parte das legítimas expectativas da parte que adere ao contrato receber toda a assistência necessária à recuperação de sua saúde. Assim, o Tribunal de Justiça de Pernambuco está afastando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos, métodos e materiais indicados para a cura das doenças por ele cobertas, partindo, para tanto, da premissa de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico, material e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER UNILATERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO ESSENCIAL. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Operadora de Saúde, denunciada à lide pelo beneficiário, possui legitimidade passiva para integrar o polo da demanda, sendo cabível sua responsabilização no custeio de material médico essencial ao procedimento realizado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Cláusulas contratuais que limitam a cobertura de procedimentos e materiais indispensáveis ao tratamento médico do segurado devem ser interpretadas de forma restritiva, não sendo admissível a negativa de custeio de material cirúrgico essencial sob a justificativa de exclusão contratual, especialmente quando tal negativa viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato. 3. Não provimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPE, APL Cível nº 0000923-16.2021.8.17.2920, Rel. Damião Severiano de Sousa, Gab. Desembargador José Severino de Souza, Julgamento de 16.12.2024) Para além, a Agência Nacional da Saúde Suplementar, no mesmo ano em que proposta a ação editou a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, pela qual foi determinado que as operadoras de saúde garantam atendimento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, por prestadores aptos a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou o agravo do paciente, o que, por certo, reforça a necessidade de cobertura de todo o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor. À vista de tais considerações resta evidente que à negativa da ré de custear o tratamento tal como prescrito pelo médico assistente, mostra-se ilícita, contrariando os princípios da função social do contrato e da boa-fé, previstos nos arts. 421 e seguintes do CCB, e impondo a procedência do pedido e, por conseguinte, confirmação da liminar deferida em sede de recurso de agravo de instrumento. Da forma de custeio do tratamento A parte autora argumenta a indisponibilidade da rede credenciada e, assim, requer o custeio do tratamento perante clínica de sua livre escolha. Ocorre que, consoante visto, a ré, ao se manifestar no presente feito, indicou outros prestadores além daqueles citados pelo demandante e, consoante Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, vigente à época, somente na hipótese de inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto é que a operadora de saúde deverá garantir atendimento em prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este ou prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. Logo, entendo que o tratamento deve ser custeado na rede credenciada e, somente no caso de não possuir prestador credenciado apto para tanto, é que a ré estará obrigada a custear integralmente o tratamento fora da sua rede. Dos danos morais A responsabilidade civil consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito. Assim leciona Carlos Roberto Gonçalves: “O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, pois a principal consequência de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil – 9ª ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). – São Paulo: Saraiva, 2005, p.2).” No caso em apreço, é de se ver que, em virtude da prática de um ato ilícito praticado pela ré foram causados à demandante danos morais, pois a não autorização do tratamento solicitado pelo médico assistente frustrou a legítima expectativa da parte no momento que mais necessitava do serviço contratado, causando-lhe angústia e sofrimento. Vale destacar, ainda, que o contrato entabulado entre as partes deve ser regido pela boa-fé e confiança, razão pela qual não pode a operadora demandada proceder sem lealdade e abandoná-lo quando mais necessita dos serviços de assistência à saúde, direito este fundamental, relacionado à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem ser aviltados ao livre arbítrio de outrem. Reforçando o entendimento exposto, os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS PARA CIRURGIA. ABUSIVIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. I - A Administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde respondem solidariamente perante consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º e 34 do CDC. II - Não é razoável admitir a cobertura da assistência à cura da patologia do segurado e, ao mesmo tempo, excluir os meios necessários ao seu alcance, mesmo porque compete ao médico especialista, e não à seguradora, estabelecer qual o tratamento mais adequado a ser ministrado ao paciente. III - Não obstante, as lentes intraoculares para tratamento de catarata são consideradas próteses ligadas ao ato cirúrgico e, portanto, de cobertura obrigatória. IV - A recusa indevida da cobertura de tratamento médico prescrito, a qual esteja legal e contratualmente obrigada, gera a obrigação de reparar os danos sofridos. V - Demonstrada a assunção dos custos com a aquisição do material indicado ao tratamento prescrito, deve o segurado ser reembolsado das despesas assumidas. VI - A negativa de cobertura do plano de saúde causa indubitavelmente sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. VII - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VIII - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20161610083603 DF 0005481-53.2016.8.07.0020, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 06/09/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/09/2017 . Pág.: 496/514) Para a fixação do dano moral deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, identificando, em relação a vítima, a extensão do dano por ela suportado, ou seja, o abalo psicológico, e, quanto ao ofensor, a gravidade de sua conduta, o grau de desconsideração para com os sentimentos humanos, sua situação econômica e se o valor da indenização terá efeito pedagógico, representando um desestímulo para não repetir a ofensa, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, com fundamento no princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Diante do todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela provisória de urgência deferida e condenar a parte ré a pagar ao autor a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo índice IPCA, a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ); b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405), até o marco inicial de vigência da Lei nº 14.905/2024; c) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, juros de mora mensal pela TAXA LEGAL, correspondente ao resultado da dedução entre a taxa SELIC e o índice IPCA, conforme metodologia disposta na RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério público. Apresentada apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhem-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as disposições do Provimento n° 007/2019 – CM/TJPE, alterado pelo provimento nº 02/2022, se for o caso, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5000445-67.2025.4.03.9301

ID: 259273829

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000445-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ BELISSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO

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MARIA FERNANDA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP INTERESSADO: REINALDO LUIZ BELISSI Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO - SP142151-N, MARIA FERNANDA ZAMBON - SP354619-N IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE JEF DE LIMEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos do processo nº 0003669-54.2020.4.03.6333, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que limitou o quantum exequendo a 60 (sessenta) salários mínimos . O autor pleiteia a concessão da segurança para que seja possível a execução dos valores pelo montante que apresentou, sem limitação ao valor de alçada, com pagamento mediante precatório, uma vez que não cabe renúncia tácita no âmbito dos Juizados Especiais Federais. É o breve relato. Decido. A respeito do Mandado de Segurança, dispõe a Constituição Federal: Art. 5º. (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” De outro lado, a Lei n. 12.016/2009 prevê, em seu artigo 5º, inciso II, hipóteses em que não será cabível a concessão do remédio constitucional: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Destacam-se, ainda, os enunciados das Súmulas n. 267 e n. 268 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os quais: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses de cabimento são ainda mais reduzidas, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas antes da sentença em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95 uma vez que as questões poderão ser impugnadas por meio de recurso de medida cautelar, se o caso, ou quando da interposição de recurso inominado. De outro lado, quanto às decisões proferidas posteriormente à prolação da sentença, entendimento restritivo similar deve ser adotado uma vez que é admissível a interposição de agravo de instrumento, o que decorre do artigo 52 da Lei n. 9.099/95 combinado com o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, o cabimento do mandado de segurança deverá observar a existência de decisão manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica – se desta não couber o respectivo recurso – e que acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a Súmula n. 20 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, assim dispõe, in verbis: Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado. (Origem: processo 0000146-33.2015.4.03.9300; processo 0000635-67.2015.4.03.9301). É certo que o propósito do enunciado sumular em questão é vedar a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisões judiciais que não se enquadram no conceito pragmático de teratológicas. Após tal exposição, passo à análise do cabimento do remédio constitucional no presente caso. Trata-se de decisão interlocutória que estabeleceu: D E C I S Ã O A Contadoria oficial apurou os valores de atrasados. Para tanto, limitou o total à data do ajuizamento da ação e somou doze parcelas vincendas ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora não concordou com os cálculos da Contadoria. Alega que ela não poderia considerar como renúncia o valor que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos da data da propositura da ação. Apresentou os cálculos que reputa corretos. É a síntese do necessário. Decido. A limitação aplicada pela Contadoria segue o atual posicionamento da TNU, segundo a qual a propositura de ação nos Juizados Especiais Federais pressupõe, de plano, parcelas vencidas somadas às doze vincendas em valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, de modo que, valores acima disso implicaria a renúncia tácita no momento da interposição da ação. Eis o julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou a inclusão das 12 parcelas vincendas após o ajuizamento da ação para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. Nas suas razões recursais, o demandante afirma que o acórdão adotou interpretação divergente daquela acolhida pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 2008.70.95.001254-4) e pela Turma Recursal do Amazonas (autos n. 21714-78.2005.4.01.3200) no sentido que as prestações vincendas não devem ser consideradas para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. 2. A MMª. Juíza Federal Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas e Roraima proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em análise do recurso, verifico que a hipótese é de aplicação da orientação da questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 5. A Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF n. 0007984-43.2005.4.03.6304, julgado em 14/04/2016 (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira), fixou a tese de que a limitação do valor da causa nos Juizados Especiais Federais abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE A RENÚNCIA APRESENTADA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, SOMENTE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela demandante, que pretendia a reforma parcial da sentença, com a aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001. Nas suas razões recursais, a parte autora afirma que o acórdão, ao limitar o valor da condenação no montante de 60 salários mínimos na data da sentença, adotou interpretação divergente daquela acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (processos n. 200501143269/PA e 200503000899764/SP). Transcreve, ainda, decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo n. 2002.61.84.015615-5. 2. A MMª Juíza Federal Presidente da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foramme distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de niformização. 4. Em juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização, constato que a parte autora demonstrou que o acórdão impugnado - ao deixar assente que a renúncia formulada referia-se ao montante do valor da condenação que excedesse sessenta salários-mínimos - divergiu da orientação adotada nos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi decidido que a renúncia, apresentada para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e delimitação do valor dado à causa, abrange as parcelas vencidas à data do ajuizamento e o montante correspondente a doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. De igual modo, o conhecimento do Pedido de Uniformização não é obstado pela regra veiculada pelo art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, e pelo enunciado n. 43, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, pois os critérios de definição de competência dos Juizados Especiais Federais podem repercutir na forma de apuração da quantia devida na fase de cumprimento da sentença, o que afeta o resultado prático da solução do conflito de direito material. 5. A divergência apontada no presente Pedido de Uniformização cinge-se à aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001, desconsiderando-se as parcelas vencidas durante o curso da demanda e o valor da condenação. 6. A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos. Nas hipóteses em que o pedido visar à condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vincendas sem prazo determinado, a fixação do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial, deverá considerar a soma de doze parcelas vincendas. Por sua vez, o §4º, do artigo 17, da mencionada lei, prevê a possibilidade de expedição de precatório para pagamento do débito, se o valor da execução ultrapassar a alçada do JuizadoEspecial Federal. 7. A interpretação sistemática de tais regras excluiu a aplicação do art. 39, da Lei n. 9.099/95, do âmbito dos Juizados Especiais Federais (cf. TNU, PEDILEF 200471500085030, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 03/05/2013), uma vez que a quantia que sobeja sessenta salários-mínimos pode ser objeto de execução por meio de expedição de precatório, o que afasta a admissibilidade da renúncia tácita para definição de competência (enunciado n. 17, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização). De igual modo, o valor da causa não precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque o art. 3º, §2º, da Lei n. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários -mínimos (cf. TNU, PEDILEF 200932007021984, Rel. Juiz Federal Janílson Bezerra de Siqueira, DOU 23/03/2012). 8. A possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior às prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa. Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação. Nesse sentido, colaciono passagem do voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF 200951510669087 (Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 17/10/2014): “(...)8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. (...)” 9. Na presente hipótese, a parte autora redigiu petição para “manifestar sua anuência com o recebimento do valor da condenação até o limite de 60 salários mínimos, renunciando à diferença além do referido limite, referentes aos valores pleiteados na inicial, o que engloba as parcelas vencidas até a distribuição da ação, bem como a pertinente a doze prestações vincendas, também contadas da data da distribuição da presente ação”. 10. A interpretação do texto transcrito não autoriza a conclusão obtida pela Turma Recursal de origem, pois a demandante enfatizou que sua renúncia cingia -se a doze parcelas vincendas, contadas a partir da data da distribuição da ação, após ser instada pelo Juízo a quo a esclarecer os critérios empregados para definição do valor atribuído à causa. Logo, a parte autora tem direito a obter a condenação do réu ao pagamento das parcelas, que se venceram ao longo da tramitação processual e superaram o limite das doze parcelas vincedas consideradas no cálculo do valor da causa, sendo certo que a execução será feita mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar sessenta salários-mínimos. 11. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido e fixar a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. 6. Posto isso, voto pelo não conhecimento do PEDILEF, de acordo com a questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização. (TNU - PEDILEF 0018864-70.2013.401.3200 – Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - DOU 27/01/2017) Sem grifos no original. Entendimento contrário a esse -- isto é, de que não houve renúncia -- implicaria a necessidade de declaração de nulidade da sentença de mérito e a remessa dos autos à Vara Federal para processar e julgar novamente a ação, considerando que o JEF é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas cujo valor supere 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura. Logo, considerando que a limitação das parcelas atrasadas na data da propositura da ação, é condição sine qua non para o processamento do feito no Juizado Especial Federal, reputo corretos os cálculos de atrasados elaborados pela Contadoria oficial, juntados aos autos em 02/12/2024, sob id 347240019 , razão por que os homologo, restando indeferida a impugnação oposta pela parte autora. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte autora da via recursal adequada. Fica ainda advertida, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim, declarado ou não, de buscar a revisão do entendimento aqui declinado. Expeça-se ofício precatório, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. No caso, em primeiro lugar, era cabível a interposição de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, o que afasta a pertinência do presente mandado de segurança. Em segundo lugar, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão impugnada a autorizar o impetração do mandamus. Em outras palavras, o não cabimento do prosseguimento da execução por valor que supera 60 (sessenta) salários mínimos, veio fundamentada pela decisão recorrida, inclusive com a indicação de precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU quanto à sua impossibilidade. Assim, prevalece no caso, a regra de não cabimento do writ contra decisão judicial. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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